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SUMRIO
INTRODUO..........................................................................................................................9
1. BREVE HISTRICO...........................................................................................................11
2. EXCLUSO DE ILICITUDE..............................................................................................17
2.1. ESTADO DE NECESSIDADE...............................................................................19
2.2. LEGTIMA DEFESA..............................................................................................22
2.3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL...............................................2
2.!. EXERCCIO REGULAR DE DIREITO.................................................................2"
3. CRIMES DE TR#NSITO.....................................................................................................32
3.1. DOS CRIMES EM ESP$CIE..................................................................................3!
3.1.1. DO HOMICDIO CULPOSO E DA LESO CORPORAL CULPOSA....... ......3%
3.1.2. DA OMISSO DE SOCORRO............................................................................39
3.1.3. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE..................................................................!2
3.1.!. CONDUO EM ESTADO DE EMBRIAGUE&...............................................!3
3.1.%. VIOLAO DE SUSPENSO OU PROIBIO DE PERMISSO OUHABILITAO PARA DIRIGIR VECULO................................................................!%
3.1.. PARTICIPAO DE CORRIDA NO AUTORI&ADA.....................................!7
3.1.7. FALTA DE HABILITAO PARA DIRIGIR VECULO..................................!"
3.1.". ENTREGA DE VECULO A PESSOA NO HABILITADA.............................%'
3.1.9. DIREO PERIGOSA........................................................................................%2
3.1.1'. FRAUDE PROCESSUAL..................................................................................%3
!. EXCLUSO DE ILICITUDE NOS CRIMES DE TR#NSITO..........................................%%
CONCLUSO..........................................................................................................................2
REFER(NCIAS BIBLIOGR)FICAS......................................................................................!
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INTRODUO.
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1. BREVE HISTRICO
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2. EXCLUSO DE ILICITUDE.
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REER=NCIS BIBLIO>RICS.
L*&os?
BETTIOL G,,.Direito %enal 8.1 S@- P*- R,80* 5- T/+* 1977
BITENCOURT C,4*/ R-+,/0-. (ratado de Direito %enal 8-6, 1 11\ ,5?@- S@- P*-
S*/*8* 2''7
BRUSCATO ],. /onografia Jurdica1 /anual (cnico de Ela'ora.o 1\ ,5?@-. S@-
P*- */,4 5, O8,/* 2''2
INELLAS G*+/, C,*/ &*
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DENATRAN Z D,*/0*6,0- N*