Transparência

17

REVISTA SEMANAL ↘ 17.10 - 23.10_2011

Transparência

Índice

FIFA vai recompensar futuras denúncias 4

Público

Acusações de corrupção atingem ministro brasileiro responsável pelo Mundial e JO 5

Público

Fraude Fiscal qualificada pode custar oito anos de prisão 6

Jornal de Negócios

Julgamento da Cova da Beira de novo adiado 7

Público

Jornalista condenado à prisão fica à espera em liberdade 8

Público

Chegaram à PGR menos denúncias de corrupção 9 Público

Presidente contra as offshores 10

I Informação

Troika pediu contas da Independente 11

Correio da Manhã

Processos de privatização devem ser transparentes 12 Correio da Manhã Defesa de arguido provoca adiamento 13

Correio da Manhã

Mundial de futebol nas mãos de Dilma 16

Jornal de Notícias

Arguidos do Face Oculta preparam argumentos para início do julgamento 17

I Informação

Provas fracas nas acusações a Carlos Lopes 19 Diário As Beiras Processo perde testemunha 20 Correio da Manhã

Transparência Julgamento foi adiado 23

Sol

A CMVM está errada e o tribunal decidirá 24

Público

Battler admite reabrir dossiê de corrupção 25 Record Dilme segura ministro do Desporto 26

Diário de Notícias

Uma escolha da sociedade, assim haja vontade política 27

Público

A1

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 35

Cores: Cor

Área: 5,65 x 7,48 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38048704 18-10-2011

FIFA vai recompensar futuras denúncias

a A FIFA vai oferecer recompensas fi -nanceiras e amnistias a quem fornecer informações sobre jogos combinados e outros casos de corrupção. “Este é um novo campo no desporto. Receio que os criminosos tenham alterado a natureza do desporto”, referiu Chris Eaton, chefe da segurança do orga-nismo. “Vamos ter um programa de recompensas por um mês a partir de Janeiro, a que se seguirá uma linha te-lefónica e um programa de amnistia durante três meses”, adiantou.

Corrupção

Página 1

A2

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 23

Cores: Cor

Área: 16,85 x 17,01 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38048762 18-10-2011

Acusações de corrupção atingem ministro brasileiro responsável pelo Mundial e JO

Alexandra Lucas Coelho, em São Paulo

a Apenas um mês depois da quinta demissão no seu Governo, a Presi-dente brasileira Dilma Rousseff pe-diu a mais um ministro que se expli-que sobre as acusações de corrupção que acabam de lhe ser feitas. E trata-se nada menos do que o ministro do Desporto, Orlando Silva, ou seja, o homem que desde 2006 é o respon-sável pela organização dos maiores acontecimentos alguma vez previs-tos no Brasil, o Mundial de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Ao longo dos últimos meses, Dilma demitiu cinco ministros (Casa Civil, Agricultura, Defesa, Transportes e Turismo), quatro deles por irregula-ridades. A chamada “faxina” valeu-lhe tensões dentro da aliança de par-tidos que sustenta o Governo, apoio de parte da oposição e um aumento de popularidade nacional, com taxas de aprovação acima dos 50%.

Mas em nenhum caso a substitui-ção foi tão complexa como será no ministério do Desporto, caso venha a acontecer. Orlando Silva — que é membro do PCB, um dos vários par-tidos comunistas brasileiros — já era ministro de Lula, e a sua continuação no Governo Dilma visou justamente evitar sobressaltos que prejudicas-sem os dois mega-acontecimentos,

sobretudo numa fase de negociações com a FIFA e aceleração de obras.

As acusações a Silva têm origem numa reportagem da revista Veja, segundo a qual ele terá tido parti-cipação directa no desvio de ver-bas de um programa para incenti-var jovens a praticar desporto. Um polícia militar, João Dias Ferreira, e um seu funcionário, Célio Soa-res Pereira, disseram à revista que o ministro recebeu pessoalmente dinheiro desviado, na garagem do ministério, no fi nal de 2008. Dias Ferreira foi preso em 2010 por sus-peita de envolvimento no desvio.

Apanhado pelo caso em Guada-lajara, no México, onde foi acom-panhar os Jogos Pan-Americanos, o ministro negou tudo, considerando que se trata de uma “trama farses-ca”. “Estou sereno, mas indignado diante de tamanha agressividade”, disse. E antecipou o seu regresso ao Brasil para dar as explicações pedidas por Dilma.

A primeira atitude da Presidente nos casos anteriores foi sempre exi-gir aos acusados que se explicassem. Depois de fazer o mesmo com Orlan-do Silva, Dilma embarcou para uma visita a África.

Ao chegar a Brasília, o ministro acusado reuniu-se com a ministra Gleisi Hoff mann (Casa Civil) e o mi-nistro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e, segundo a Folha de São Pau-lo, anunciou-lhes que quer ir até “às últimas consequências” para provar que não pactuou com irregularida-des.

Ouvido pelo mesmo jornal, Orlan-do Silva disse que se tornou um alvo porque o seu ministério “cresceu de mais” em recursos devido ao Mundial e às Olimpíadas.

Segundo esclarecimento ofi cial, o Ministério do Desporto está a exigir a devolução de 3,16 milhões de reais (1,31 milhões de euros), actualizados para os valores de hoje, e referente ao desvio de verbas.

Orlando Silva diz-se inocente

Página 2

A3

Tiragem: 18239

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Economia, Negócios e.

Pág: 30

Cores: Preto e Branco

Área: 27,04 x 33,72 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38048664 18-10-2011

Página 3

A4

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 13

Cores: Cor

Área: 5,97 x 13,15 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069022 19-10-2011

Julgamento da Cova da Beirade novo adiado

a O julgamento do caso Cova da Bei-ra, envolvendo crimes de corrupção e branqueamento de capitais, agenda-do para hoje nas Varas Criminais de Lisboa, voltou a ser adiado sem nova data. O adiamento prende-se com a existência de cartas rogatórias para in-quirição de algumas testemunhas que se encontram no estrangeiro. Já em Outubro de 2009, o julgamento havia sido adiado por motivos idênticos.

O caso remonta a 1996, quando a Associação de Municípios da Cova da Beira escolheu a empresa Ana Simões & Morais para assistir no concurso pú-blico. A empresa era dirigida por Ana Simões e António José Morais, docente que leccionou várias cadeiras ao ex-primeiro-ministro José Sócrates, que na altura era secretário de Estado do Ambiente. Arrolado como testemu-nha, Sócrates depôs por escrito e disse não ter tido qualquer infl uência na es-colha das empresas de consultadoria e na que construiu o aterro.

Página 4

A5

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 18

Cores: Cor

Área: 22,72 x 9,80 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069062 19-10-2011

Protestos vão continuar

Activistas prometem novas manifestações

Jornalista condenado à prisão fica à espera em liberdadea O jornalista e advogado angolano William Tonet, condenado a um ano de prisão pelo Tribunal Provincial de Luanda, vai aguardar em liberdade a decisão judicial sobre uma reclama-ção apresentada pela sua defesa.

A sentença determinava que o jor-nalista fosse preso se não pagasse uma multa de dez milhões de kwan-zas (cerca de 77 mil euros) no prazo de cinco dias, que expirou na última sexta-feira. Tonet apresentou-se em tribunal, mas foi mandado aguardar em liberdade pela decisão do juiz so-bre a reclamação.

William Tonet, que é também ad-vogado de alguns dos 17 jovens presos por participarem numa manifestação

contra o regime, a 3 de Setembro — e que foram libertados na última sexta-feira —, foi condenado por difamação de generais, que acusa de enriqueci-mento ilícito.

A condenação foi motivada por um artigo publicado em 2007 no jornal que dirige, o Folha 8, em que punha em causa o enriquecimento, entre outros, de António Pereira Furtado, então chefe do Estado-Maior das For-ças Armadas, Hélder Vieira Dias ‘Ko-pelipa’, actual ministro de Estado e chefe da Casa Militar do Presidente da República, e Hélder Pitagrós, pro-curador militar.

A Associação Justiça e Paz realizou na última semana uma campanha de

recolha de fundos para pagar a mul-ta e conseguiu recolher metade do montante necessário. A última de vá-rias manifestações que têm ocorrido este ano em Luanda – em que largas centenas de pessoas se manifestaram contra a corrupção e pela liberdade de expressão e justiça – foi no passado sábado também um acto de solidarie-dade com o jornalista.

“Vamos continuar o nosso combate pela liberdade em Angola. Organiza-remos outras manifestações, nomea-damente aos sábados, para reclamar mais justiça e liberdade”, prometeu então, citado pela AFP, Carbono Ca-simiro, um dos jovens que estiveram presos durante quase mês e meio.

Página 5

A6

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 13

Cores: Cor

Área: 11,63 x 19,51 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069027 19-10-2011

Chegaram à PGR menos denúncias de corrupção

a O número de denúncias de cor-rupção participadas através da pá-gina da Internet da Procuradoria-Geral da República (PGR) começou a diminuir, mas as cerca de duas mil recebidas desde o início da criação do site já deram origem a 70 averigua-ções preventivas, disse a directora do Departamento Central de Investiga-ção e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida.

Em declarações aos jornalistas numa pausa da conferência Estado, Administração Pública e Prevenção da Corrupção, que decorreu ontem na reitoria da Universidade de Lisboa, Cândida Almeida defendeu que a prevenção da corrupção deverá ser desenvolvida perante os sinais exte-

riores de riqueza, mas manifestou-se contra uma eventual alteração cons-titucional no que respeita ao ónus da prova nos casos de enriquecimento ilícito.

A presidir à cerimónia de abertu-ra desta conferência, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, refe-riu várias medidas para prevenir a corrupção.

Além do investimento na formação dos recursos humanos e da promoção da comunicação interinstitucional, a ministra da Justiça defende que os procuradores do Ministério Público colocados no Tribunal Constitucional possam “ter acesso às bases de dados públicas, com informação sobre enti-dades públicas e os respectivos titula-res políticos ou titulares de órgãos de direcção ou administração”.

Paula Teixeira da Cruz defende também a recolha de dados sobre “a aplicação dos mecanismos previstos na Lei Geral Tributária, em sede de derrogação de sigilo bancário, e res-pectiva relação de participações fei-tas ao Ministério Público”, bem como o alargamento da base de dados de contas do sistema bancário aos pro-cessos cíveis, “considerando que es-tes representam 90% dos pedidos en-viados pelas autoridades judiciárias ao Banco de Portugal”.

No que respeita à redução das ver-bas para o Ministério da Justiça no Or-çamento do Estado, a ministra disse que a Justiça foi contemplada com o “orçamento possível” (menos 134,8 milhões de euros do que em 2011), mas garantiu que “nada de essencial deixará de ser feito”.

Paula Torres de Carvalho

Cândida Almeida

Página 6

A7

Tiragem: 27259

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 7

Cores: Preto e Branco

Área: 14,06 x 17,07 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069675 19-10-2011

Página 7

A8

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 22

Cores: Cor

Área: 21,38 x 24,90 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069980 19-10-2011

Página 8

A9

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 32

Cores: Cor

Área: 10,75 x 14,66 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38069930 19-10-2011

Página 9

A10

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 26

Cores: Cor

Área: 33,18 x 34,01 cm²

Corte: 1 de 3ID: 38072005 19-10-2011

Página 10

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 27

Cores: Cor

Área: 22,64 x 33,79 cm²

Corte: 2 de 3ID: 38072005 19-10-2011

Página 11

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 1

Cores: Cor

Área: 4,91 x 5,27 cm²

Corte: 3 de 3ID: 38072005 19-10-2011

Página 12

A13

Tiragem: 110608

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 35

Cores: Preto e Branco

Área: 4,68 x 6,70 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38092005 20-10-2011

Página 13

A14

Tiragem: 27259

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 6

Cores: Cor

Área: 14,91 x 30,71 cm²

Corte: 1 de 2ID: 38091684 20-10-2011

Página 14

Tiragem: 27259

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 7

Cores: Cor

Área: 5,41 x 30,90 cm²

Corte: 2 de 2ID: 38091684 20-10-2011

Página 15

A16

Tiragem: 12000

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Regional

Pág: 3

Cores: Cor

Área: 12,84 x 7,74 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38098561 20-10-2011

Provas fracas nas acusações a Carlos Lopes

111 Tribunal de Figueiró dos Vinhos Grande parte da acu-sação do Ministério Público contra Carlos Lopes, antigo deputado socialista e candi-dato à câmara de Figueiró dos Vinhos, caiu por terra nas ale-gações finais do julgamento em que é arguido a decorrer no Tribunal de Figueiró dos Vinhos.

Era acusado de corrupção por financiamento ilegal da campanha eleitoral local do PS para as autárquicas de 2005, mas o Ministério Público ad-mitiu ontem que é dif ícil su-

portar a acusação porque as regras do Código Penal mu-daram e os empresários que testemunharam em audiência afirmaram que não pagaram para a campanha.

Restam duas acusações de peculato, por alegadas despe-sas de campanha, num valor de dois e quatro mil euros, supostamente pagas pela au-tarquia, a que se junta o pre-sumível tráfico de influências e falsificação de documento.

António Rosadoantonio.rosado@asbeiras.pt Carlos Lopes e o seu advogado

Página 16

A17

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 26

Cores: Cor

Área: 26,97 x 32,74 cm²

Corte: 1 de 3ID: 38092421 20-10-2011

Página 17

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 27

Cores: Cor

Área: 26,92 x 25,94 cm²

Corte: 2 de 3ID: 38092421 20-10-2011

Página 18

Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 1

Cores: Cor

Área: 4,98 x 4,98 cm²

Corte: 3 de 3ID: 38092421 20-10-2011

Página 19

A20

Tiragem: 58246

País: Portugal

Period.: Semanal

Âmbito: Informação Geral

Pág: 54

Cores: Cor

Área: 26,41 x 12,59 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38116126 21-10-2011

Página 20

A21

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 38

Cores: Cor

Área: 29,03 x 22,45 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38112660 21-10-2011Ongoing vs Balsemão: a CMVM e a protecção dos investidores das empresas cotadas a propósito de uma OPA obrigatória

A CMVM está errada e o tribunal decidirá

Sou advogado da Ongoing e nessa qualidade es-tou envolvido num litígio judicial que é referido frequentemente como “a batalha pelo controlo da Impresa” e que opõe a Ongoing e o Dr. Fran-cisco Pinto Balsemão (F.P.B.).

Começo por esclarecer que não está em curso nos tribunais uma batalha pelo controlo da Impresa, pois nenhuma das acções propostas pela Ongoing terá por efeito retirar a F.P.B. a participação maioritária que de-tém na Impresa ou conferir à Ongoing um poder de controlo sobre ela. São acções judiciais que visam o exercício de direitos minoritários.

No entanto, o que motiva este artigo é o procedimento adoptado no passado dia 7 de Outubro, relativamente a um parecer emitido pela CMVM, sobre a questão de saber se a Balseger estaria obrigada a lançar uma OPA por ter adquirido na Impresa uma participação. Estra-nho que, surgindo essa decisão na sequência de uma exposição que a Ongoing fez à CMVM, a decisão tenha sido imediatamente posta nos jornais e que a Ongoing e os seus mandatários tenham tido conhecimento dela por via dos jornais. Estes factos não deixam de consti-tuir um sinal preocupante, pois revelam um entendi-mento (nos exactos termos em que tem o Expresso) de que as disputas entre os accionistas de uma empresa de comunicação social são para ser dirimidas também elas na comunicação social e que a verdade jurídica será aquela que se forme como maioritária aos olhos da opinião pública.

Não é essa a minha opinião na qualidade de manda-tário da Ongoing. O veredicto sobre qualquer questão jurídica ainda terá de ser ditado pelos tribunais, pois é a eles que cabe a função jurisdicional. É o tribunal que decide, não somos nós, nem a CMVM, nem a comuni-cação social.

Com isto entro na questão de fundo. Estaria a Balse-ger obrigada a lançar uma OPA quando F.P.B. a consti-tuiu, nela entrando com a sua participação de 58,74% na Impreger? Está em causa o artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários (CVM): “Aquele cuja participação em sociedade aberta ultrapasse, directamente ou nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, um terço ou metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social tem o dever de lançar oferta pública de aquisição sobre a totalidade das acções /…/”. Sobre a aquisição por parte da Balseger de mais de 1/2 da Impresa pouco há a dizer, uma vez que ela própria o comunicou à CMVM.

No que respeita a esta aquisição, é irrelevante afi rmar que a posição de controlo decorrente da constituição da

Balseger já existia antes e pertencia a F.P.B. É irrelevante porque apenas quando se adquire uma participação su-perior a 1/3 pode não ser exigível o lançamento de OPA por demonstração, perante a CMVM, da inexistência de domínio. Sucede que neste caso se deu a aquisição de participação que ultrapassa 1/2 dos direitos de voto, havendo assim uma presunção legal absoluta de aquisi-ção de domínio pela Balseger. Nada disso é contraditado pela directiva das OPA.

Não está previsto na lei, pois, qualquer procedimento que pudesse levar a CMVM a considerar ser inexigível à Balseger o lançamento de OPA, por o domínio não lhe pertencer, mas a F.P.B. A CMVM pode discordar da opção do legislador, mas não foi mandatada para a ele se substituir e inventar soluções que a lei não contem-pla, nomeadamente soluções lesivas dos investidores minoritários de empresas cotadas.

Mas mesmo na perspectiva da CMVM, nem assim seria correcta a sua decisão. À luz do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é inequívoco que antes da constituição da Balseger o controlo da Impresa estava na Impreger. Ela era a holding do grupo, e era ela, por meio do seu conselho de administração (CA), que teria competência para defi nir a política do grupo, não F.P.B. É importante lembrar que a Impreger não era, nem é, apenas F.P.B. É participada por accionistas relevantes que agora são tratados como se não existissem.

Essa competência de gestão do grupo foi transferida para o CA da Balseger, havendo uma evidente alteração subjectiva e objectiva no controlo. Subjectiva, pois agora são outros titulares de um outro órgão de outra pessoa colectiva que mandam. Objectiva, porque agora a hol-ding é uma sociedade destinada aos herdeiros de F.P.B., uma vez que as suas acções não podem ser transmitidas a outros. Fechou-se, pois, o até então existente mercado pelo controlo da Impresa.

Dizer-se que o controlo da Impresa pertencia já a F.P.B. é apenas consequência de um absoluto erro quan-to à demarcação das relações de domínio consagradas no CSC e das que se consagram no artigo 21.º do CVM. As coligações que pressupõem o domínio no CSC são necessariamente entre sociedades, e é por meio delas que uma sociedade exerce em outra uma infl uência do-minante. No CVM o domínio de emitentes estendido às pessoas singulares tem propósitos limitados, que não subvertem o regime geral da coligação de sociedades e menos desarticulam a repartição de competências, quanto à gestão de participações em sociedades, entre órgão de administração e colégio dos sócios.

De todo o modo, a exis-tência da Balseger acres-centaria sempre uma com-ponente de domínio sobre a Impresa que F.P.B. não tinha antes da sua consti-tuição: o poder de evitar a futura dispersão de do-mínio e que ocorreria por efeito da sua abertura da sucessão.

Em última análise bas-ta pensar nas seguintes questões: alguém faria indiferentemente um in-vestimento relevante na Impresa antes e depois da Balseger, uma empre-sa agora estatutariamente destinada a ser gerida pela família de F.P.B.?

E se F.P.B. tivesse en-trado com a participação na Impreger no capital da Zon, e nela adquirisse uma posição maioritária, não estaria a Zon obrigada a lançar OPA?

A decisão da CMVM não tem qualquer apoio na lei. A ser correcta a interpreta-ção da CMVM, aquando da sucessão de F.P.B. também

ninguém estaria obrigado a lançar OPA, apesar da trans-missão do poder de mando maioritário conferido pela Balseger. Os herdeiros não adquiririam participações de domínio, pois adquiririam participações inferiores a 1/3 na Impresa, e a Balseger não adquiriria naquele momento qualquer participação, uma vez que a adquiriu já em Maio de 2010. Seria, de facto, o truque mais velho do livro dos truques.

Mas a decisão da CMVM era já esperada. A entidade que, recebendo a declaração da Balseger em Maio de 2010, nada fez, não poderia agora, mais de um ano vol-vido, fazer o mea culpa, confessando um seu próprio erro. Alguém seria responsabilizado.

A CMVM está errada, digo-o sem tibiezas, e o tribunal decidirá. Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, Advogado

Diogo Pereira Duarte

Não está em curso

nos Tribunais uma

batalha pelo controlo

da Impresa. São acções

judiciais que visam

o exercício de direitos

minoritários

Página 21

A22

Tiragem: 110555

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Desporto e Veículos

Pág: 39

Cores: Cor

Área: 5,12 x 9,15 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38142332 22-10-2011

Página 22

A23

Tiragem: 56361

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 25

Cores: Cor

Área: 15,37 x 15,15 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38149853 23-10-2011

Página 23

Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 55

Cores: Cor

Área: 28,72 x 13,38 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38148956 23-10-2011

A criminalização do enriquecimento ilícito deverá ser considerada como parte de um Sistema Nacional de Integridade

Uma escolha da sociedade, assim haja vontade política

Passados quatro anos da ratifi cação da Conven-ção das Nações Unidas contra a Corrupção (UN-CAC, 2007), a AR aprovou — na generalidade — um conjunto de propostas legislativas de criminalização do enriquecimento ilícito, no

passado dia 23 de Setembro.Apesar de o Parlamento ter transmitido uma mensa-

gem positiva à opinião pública ao aprovar na generali-dade estes diplomas, a qualidade e a abrangência das propostas lançam algumas dúvidas sobre a real intenção do legislador. Numa primeira abordagem dos projectos em apreciação, fi ca a sensação de procurar-se cumprir apenas a agenda política simbólica, sem existir uma linha de rumo previamente defi nida e consolidada.

A posição da TIAC sobre esta matéria tem sido bastante clara e coerente:

1. Somos a favor de que Portugal cumpra os compro-missos assumidos internacionalmente, sem prejuízo das liberdades e garantias defendidas pela Constituição da Re-pública Portuguesa (CRP). Não podemos deixar de referir que, apesar de constituírem conquistas civilizacionais, as garantias de presunção de inocência do arguido, o direito à não incriminação e o direito ao silêncio não são direitos absolutos. É tecnicamente possível compatibilizar este novo tipo de crime referido no art. 20º da UNCAC — com

a CRP e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direi-tos do Homem. Importa também relembrar que Portugal não está sozinho nesta tentativa de criminalização de ganhos ilícitos: vários países europeus (como a França e a Itália, por exemplo) já dispõem de dispositivos legais que invertem o ónus da prova para sancionar quem lucra ilicitamente com o tráfi co de drogas e armas, lenocínio, pertença a organizações criminosas, etc.

2. É importante assegurar uma correcta formulação do crime de enriquecimento ilícito. Existem vários aspectos de pormenor que, na especialidade, podem fazer a di-ferença entre a efi cácia e a irrelevância. Por exemplo, a questão da incriminação, isto é, decidir se se quer punir o facto do enriquecimento per se ou a não justifi cação do mesmo (o dever de justifi cação) ou ambos. A matéria deverá ser objecto de maior e cuidadosa ponderação na especialidade para que a formulação apresentada não seja de difícil interpretação e susceptível de conduzir a debates legais que tornem o crime de difícil aplicação e sujeito a diversos e infi ndáveis recursos, com toda a instabilidade e inefi cácia daí recorrentes.

3. Qualquer proposta de enriquecimento ilícito ou injustifi cado deverá ser discutida conjuntamente com medidas que visem a recuperação de activos ilícitos. De nada serve criminalizar o enriquecimento ilícito, se o

infractor pode reter e desfrutar do dinheiro ou bens re-cebidos/angariados ilegalmente.

4. Esta ferramenta penal seria mais efi caz, se tivesse como ponto de partida um mecanismo de controlo ro-busto e efectivo da riqueza e interesses dos eleitos e altos cargos públicos. Ultrapassar estas limitações é também uma necessidade. É preciso um procedimento efi ciente para detectar o enriquecimento ilícito que dê início a uma investigação consequente.

5. A criminalização do enriquecimento ilícito deverá ser considerada através de uma perspectiva holística, como parte de um Sistema Nacional de Integridade (http://in-tegridade.transparencia.pt). Até à data, o debate político tem estado centrado em questões normativas, em vez de se discutir o modo como vai ser monitorizado este crime.

6. A legitimação de um crime decorre da sua neces-sidade, por conseguinte, o seu debate e criminalização deverá implicar um consenso alargado, quer no domínio técnico, quer no domínio político.

Em conclusão, esta iniciativa legislativa poderá constituir um passo positivo no combate da corrupção, permitindo estabelecer um novo e valioso instrumento no seio do siste-ma punitivo e ajustando o sistema penal português às exi-gências complexas da actualidade. Haja vontade política. Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC)

Elena Burgoa e Luís de Sousa