ação cautelar do ministro do stf

8/17/2019 Ação Cautelar do ministro do STF

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AÇÃO CAUTELAR 4.070 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A / S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A / S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de requerimet! "!rmu#ad! $e#! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a ("#s )-*+*, ! .m'it! de iqu/rit!s 01 istaurad!s (Iq23+42 e Iq 53*56, de 7afastamento de Eduardo Cosentino Cunha do cargo deDeputado Federal e, ainda, da função de Presidente da Câmara dos Deputados”

("#3 ),3 Em sua mai"esta89! ! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a sustet!uii%ia#mete ! %a'imet! da medida !ra requerida ar:umetad! ems;tese que<

7=333> em'!ra :ra?e e e@%e$%i!a# e%!tra am$ar! aC!stitui89! Federa# e ! !rdeamet! 0ur;di%! 'rasi#eir!sistemi%amete %!m$reedid!s3

=> %!m! se sa'e as medidas %aute#ares $!ssuem %ar1ter

assessri! e ?isam :aratir a e"eti?idade das a8es $ri%i$ais3a#e dier ?isam :aratir que "at!res e@ter!s em es$e%ia#de%!rretes da %!duta d! i?esti:ad! 9! "rustrem !utumu#tuem a %!rreta i?esti:a89! d!s "at!s !u a a$#i%a89! da#ei3

1 de"#uiria d! te@t! %!stitu%i!a# a $!ssi'i#idade de ! udi%i1ri! e@er%er seu $!der %aute#ar3 Ist! de%!rre d! art3 H i%3 ! qua# a! dis$!r que Ja lei não excluirá da apreciação doPoder Judiciário lesão ou ameaça a direito asse:ura a tute#a

0urisdi%i!a# adequada3=>O De$utad! Eduard! CuKa 01 "!i deu%iad! $!r

%!rru$89! ($er%e$89! de ?ata:es ide?idas, e #a?a:em dediKeir! ! '!0! d! Iqu/rit! 2+42 e "!i istaurad! !?!iqu/rit! $ara a$urar %!rru$89! $assi?a #a?a:em de diKeir! emaute89! de ?a#!res 9! de%#arad!s em %!tas ! e@teri!r(Iq3 5*56,3

C!siderad! $!rtat! que K1 de&%ia $r!$!sta ei?esti:a89! em %urs! as quais $!dem a%arretar a $erda d!

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madat! d! $ar#ametar se0a $e#a ?ia 0udi%ia# !u $!#;ti%!-admiistrati?a / "!r8!s! %!%#uir $e#! %a'imet! das %aute#ares

que ?isam :aratir a e"eti?idade das a8es $eais e dai?esti:a89! ("#s3 )-6,3

Sustet!u que Eduard! CuKa estaria 7utili!ando do cargo deDeputado Federal e da função de Presidente da Câmara dos Deputados eminteresse pr"prio e il#cito, $ual se%a, e&itar $ue as in&estigaç'es contra si tenhamcurso e cheguem a (om termo, (em como reiterar as práticas deliti&as, com ointuito de o(ter &antagens inde&idas” ("#3 ,3

Se:ud! ! Miist/ri! P&'#i%! diate da situa89! 7a(solutamenteat#pica e diferenciada” a "ia#idade da medida %aute#ar seria 7 garantir aefeti&idade e a eficácia da aplicação das leis, so(retudo a penal, e garantir a ordem

p)(lica” ("#3 ,3 A%res%et!u esse %!te@t! que<

=333> ! que se 'us%a $!r iterm/di! da $resete medida%aute#ar< a e%essidade de ?isua#ia89! de que as %!dutasi#;%itas e es$&rias $rati%adas $e#! !ra Presidete da C.mara d!s

De$utad!s 9! est9! s!' ! mat! da $r!te89! a's!#uta d!madat! que #Ke "!i %!"erid! $e#! su"r1:i! e s!'retud! $e#ae#ei89! rea#iada ! .m'it! daque#a Casa3 O Presidete daC.mara d!s De$utad!s 9! tem "raquia $ara diate d!madat! que !%u$a $r!?is!riamete $rati%ar %!dutas quediretamete i"ri0am ! sistema 0ur;di%! sem que da; 9!ad?eKam %!sequ%ias i%#usi?e de aturea %aute#ar $ea#3

Nesse setid! ! Miist/ri! P&'#i%! des%re?eu miu%i!sametedi?ers!s "at!s su$!stamete %rimi!s!s e $rati%ad!s %!m des?i! de"ia#idade !s quais s!"reriam a atua89! direta de Eduard! CuKa queestaria uti#iad! ! %ar:! de De$utad! Federa# e a "u89! de Presideteda C.mara d!s De$utad!s 7 para fins il#citos e, em especial, para o(tenção de&antagens inde&idas” ("#3 6,3

Os "at!s des%rit!s $e#! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a s9! emess%ia !s se:uites< (a, a$reseta89! $!r mei! da De$utada S!#a:e

A#meida de requerimet!s a C!miss9! de Fis%a#ia89! Fia%eira e

)




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C!tr!#e da C.mara d!s De$utad!s (CFFC, %!m a "ia#idade de7 pressionar J)lio Camargo a honrar o pagamento da propina” de%!rretes de

%!trat!s da Petr!'ras ("#3 ), (', e#a'!ra89! de 7de!enas de re$uerimentosno Congresso *acional, patrocinados por Eduardo Cunha e seus correligionários,a pedido de +)cio olonha Funaro -./ com o intuito ine$u#&oco de reali!ar umata$ue claro e sistemático 0s empresas do 1rupo 2C3435*” ("#3 2*, ted! em?ista dis$uta 0udi%ia# s!'re a res$!sa'i#idade ! r!m$imet! da

'arra:em da Pequea Cetra# Qidre#/tri%a (PCQ, de A$ertadiK! emR!dia (%, 7elementos demonstram $ue +)cio olonha Funaro, direta ouindiretamente, pagou &e#culos no &alor de pelo menos 67 89:;:::,:: em fa&or da

empresa de Eduardo Cunha” ("#3 65, (d, etre )+ de a:!st! e ** de setem'r!de )*5 i! Camar:! teria %!%edid! ?ata:em ide?ida a Eduard!CuKa $!r mei! de uti#ia89! de K!ras de ?!! em sua aer!a?e sed!ideti"i%ad!s %!m! a#:us d!s $assa:eir!s a#/m d! $r$ri! Eduard!CuKa L&%i! B!#!Ka Fuar! (e, %!?!%a89! da ad?!:ada Beatri CattaPreta que atu!u em di?ers!s a%!rd!s de %!#a'!ra89! $remiada $ara$restar de$!imet! a CPI da Petr!'ras em )* %!m a "ia#idade deconstranger e intimidar ("#3 6, uma ?e que a 7apro&ação ocorreu,curiosamente, ap"s J)lio Camargo, então cliente de eatri! Catta Preta, prestardepoimento 0 Procuradoria


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"a%e da e@-es$!sa da irm9 e das "i#Kas de A#'ert! !usse" (K, tramita89!d! Pr!0et! de Lei )3)* de aut!ria d! De$utad! Federa# Qer1%#it!

F!rtes a#iad! de Eduard! CuKa que 7&isa impedir $ue um Cola(oradorcorri%a ou acrescente informaç'es em depoimentos %á prestados” ("#3 +5,e@atamete ! que "!i "eit! $!r u#i! Camar:! a! se retratar e i%rimiarEduard! CuKa %!m! 'ee"i%i1ri! de ?ata:es ide?idas de%!rretes de%!trat!s da Petr!'ras e a determia89! de 7Eduardo Cunha, -./ nacondição de Presidente da Câmara, -;;;/ $ue o referido pro%eto tenha apreciaçãoconclusi&a pelas Comiss'es de 2egurança P)(lica e Com(ate ao Crime>rgani!ado e pela Comissão de Constituição e Justiça; 5sso implica $ue, caso o

pro%eto se%a apro&ado nestas duas comiss'es, nas $uais Eduardo Cunha contacom maioria aliada, o pro%eto não precisará ser su(metido 0 &otação pelo

plenário” ("#3 +-+6, (i, Eduard! CuKa tam'/m a %!di89! dePresidete da C.mara 7e, nesta $ualidade, podendo definir a pauta da Casa,colocou em &otação pro%eto de lei $ue poderia eximi+, responsá&eis por apresentar,

%unto com o partido 6ede 2ustenta(ilidade, -;;;/ representação pela cassação deEduardo Cunha perante o Conselho de Htica e Decoro Parlamentar da Câmarados Deputados” ("#s3 *-**, (#, a$rees9! de d!%umet! 7$ue aponta parao rece(imento de &antagens inde&idas por parte de Eduardo Cunha para apro&armedida pro&is"ria de interesse do anco I1” ("#3 *), assim %!m! a

e@ist%ia de 7ind#cios da participação de Eduardo Cunha, direta ouindiretamente ?por meio de interpostos parlamentares aliados dele@ em medidas

pro&is"rias, apresentando emendas $ue &isa&am fa&orecer os (ancos emli$uidação e, mais especificamente, 4ndrA Este&es ?i@ KP LMBN ?ii@ KP 8M, ?i3@

KP 8N ?i&@ KP 8:N ?&@ KP BMN ?&i@ KP :9N ?&ii@ KP 9N ?&iii@ KP BMN?ix@ KP MN ?x@ KP 8 e ?xi@ KP 99” ("#3 **), (m, %eteas demesa:es %!states d! %e#u#ar de L/! PiKeir! diri:ete da em$resaOAS idi%am que 7 pro%etos de lei de interesse das empreiteiras eram redigidos

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pelas pr"prias empreiteiras, $ue os ela(ora&am, por "(&io, em atenção aos seusinteresses esp)rios, muitas &e!es ap"s a consultoria de Eduardo Cunha; Em

seguida, o pro%eto era encaminhado ao Deputado Eduardo Cunha, $ueapresenta&a o pro%eto de interesse das empreiteiras perante o Congresso *acionaldiretamente ou por meio de algum dos seus aliados” ("#s3 **)-**2, mediate !$a:amet! de ?ata:es ide?idas (, ad!89! de Omano(ras esp)rias parae&itar a regular atuação de seus pares na apuração de condutas no âm(ito daCâmara dos Deputados ?da o(strução da pauta com o intuito de se (eneficiar@”("#3 *26, %!m a "ia#idade de im$edir a re:u#ar tramita89! dere$reseta89! istaurada %!tra e#e ! C!se#K! de Éti%a e De%!r!

Par#ametar da C.mara d!s De$utad!s (!, destitui89! $!r iterm/di!de seus a#iad!s d! Re#at!r da re$reseta89! que ?isa sua %assa89!De$utad! Faust! Piat! 7exatamente no momento em $ue ficou claro $ue oConselho daria continuidade ao processo” ("#3 #52, ($, amea8as e !"ere%imet!de ?ata:es ide?idas a! De$utad! Federa# Faust! Piat! em ra9! desua atua89! %!m! re#at!r da re$reseta89! %!tra Eduard! CuKa !C!se#K! de Éti%a da C.mara3

Uma ?e desd!'rada a des%ri89! d!s "at!s que em'asam a $resetemedida %aute#ar ! requerimet! %!#!%!u em destaque ("#s3 *2-*26,<

7Tais e#emet!s dem!stram que Eduard! CuKatras"!rm!u a C.mara d!s De$utad!s em um 'a#%9! dee:%i!s e ! seu %ar:! de De$utad! Federa# em mer%a%iareiterad! as $r1ti%as de#iti?as3 Assim a#/m d! re%e'imet! de?a#!res da PETROBRAS em que se ?a#eu de iter$!staDe$utada $ara "aer requerimet!s $erate a CFFC !s

e#emet!s a%ima idi%ad!s s9! sit!m1ti%!s ! setid! de queEduard! CuKa atua?a %!m! longa manus d!s em$res1ri!siteressad!s em "aer #e:is#a8es que !s 'ee"i%iassem em %#ar!detrimet! d! iteresse $&'#i%!3

E Eduard! CuKa re%e'ia ?a#!res se0a $!r d!a8es!"i%iais $ara si !u $ara !s De$utad!s que ! au@i#ia?am(tam'/m este ! m!ti?! $e#! qua# $!ssui tat!s se:uid!res, !u$!r mei! de $a:amet!s !%u#t!s3 Ist! dem!stra que Eduard!

CuKa de?e ser a"astad! d! %ar:! de De$utad! Federa# $ara




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im$edir a reitera89! %rimi!sa :aratid!-se a !rdem $&'#i%auma ?e que ?em se uti#iad! K1 'astate tem$! de re"erid!

%ar:! $ara $r1ti%as i#;%itas3 Pe#as mesa:es a%ima ?eri"i%a-seque reiteradamete ! m;im! desde )*) Eduard! CuKa?em atuad! i#i%itamete em "a?!r das em$resas ?eded!at!s #e:is#ati?!s $ara 'ee"i%i1-#as3 Ist! dem!stra que Eduard!CuKa 9! $!de $ermae%er ! %ar:! de De$utad! Federa#3

Mas 9! / s3 Se esta atua89! i#;%ita !%!rria equat!Eduard! CuKa 9! era $residete da C.mara %ertametere"erid! %ar:! #Ke d1 muit! mai!res $!deres $ara ateder a!siteresses es$&ri!s d!s em$res1ri!s $!is / ! Presidete da

C.mara ! res$!s1?e# $!r esta'e#e%er a $auta de ?!ta89! daCasa e aida iter"erir a es%!#Ka de di?ers!s %ar:!sestrat/:i%!s $ara tais ?!ta8es3 A reitera89! %rimi!sa e ! us!d! %ar:! de re$resetate d! $!?! $ara ateder iteressesi#;%it!s e es%us!s 9! a$eas d!s em$res1ri!s mas tam'/m$r$ri!s / "at!r que dem!stra a e%essidade tam'/m d!a"astamet! d! %ar:! $ara e?itar a reitera89! %rimi!saasse:urad!-se a !rdem $&'#i%a3

S!'re !s "at!s re#ati?!s V !'stru89! de "u%i!amet! d! C!se#K!de Éti%a e De%!r! da C.mara d!s De$utad!s ! Pr!%urad!r-Gera#sustet!u que<

7=333> em'!ra di:am res$eit! diretamete V istru89! d!$r!%ess! em tr.mite a C.mara d!s De$utad!s re$er%utemtam'/m as i?esti:a8es em %urs! $erate ! Su$rem!

Tri'ua# Federa# a medida em que !s es"!r8!s i?esti:ati?!s!$erad!s tat! $e#! C!se#K! de Éti%a quat! $e#! Miist/ri!P&'#i%! Federa# de?em se s!mar $ara des?edar a ?erdade emt!r! d!s "at!s que %!m! 01 dit! s9! idti%!s3

A! a#i0ar uma destas "!r8as de tra'a#K! %ertameteEduard! CuKa est1 %!tri'uid! diretamete $ara di"i%u#tar !es%#are%imet! d!s "at!s i?esti:ad!s3

A#/m diss! K1 uma !utra %!sequ%ia i:ua#mete

re#e?ate essa $!stura ad!tada $!r Eduard! CuKa3 A! e?itar

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! $r!sse:uimet! d! $r!%ess! de %assa89! d! seu madat!Eduard! CuKa est1 es%!#Ked! ! "!r! d! seu 0u#:amet!

%rimia# Ka0a ?ista que se ?iesse a $erder ! seu madat!$erderia em %!sequ%ia ! "!r! $ri?i#e:iad! $erate !Su$rem! Tri'ua# Federa#3

Q1 $!rtat! $!r ?ias tras?ersas a su'?ers9! d! art3 WLI da C3 F3

Essa !rdem de "at!s ateta %!tra a !rdem $&'#i%a e%!tra a #i'erdade e ide$ed%ia d! P!der udi%i1ri! ! que

0usti"i%a ! $r!?imet! %aute#ar !ra requerid! ("#s3 **-*),3

A#e:!u aida que !s "at!s des%rit!s "!ram %!rr!'!rad!s $!r !?!se#emet!s %!#Kid!s em 'us%as e a$reeses rea#iadas em edere8!s?i%u#ad!s a Eduard! CuKa e L&%i! B!#!Ka Fuar! !s quais idi%am !re%e'imet! de ?ata:es ide?idas a maute89! de %!tas a Su;8a e are#a89! d! requerid! %!m !s "at!s i#;%it!s 01 arrad!s ("#s3 *)-*66,3

De a%!rd! %!m ! Miist/ri! P&'#i%! 7todos os fatos concretos descritosindicam a existncia de um $uadro $ue tangencia muito seguramente a presença

dos re$uisitos do art; Q8B do CPP -./ nada o(stante estas consideraç'es,exatamente como forma de não lançar mão, num primeiro momento, de medidaextrema ?prisão cautelar@, há se utili!ar de outra menos gra&osa, diante das

pre&is'es do art; B9B, R S, CPP” ("#s3 *66-*6,3Nesse setid! re$uta $resete a e%essidade de a$#i%a89! da

medida %aute#ar $re?ista ! art3 2*+ I d! Cdi:! de Pr!%ess! Pea#que $re? a sus$es9! da "u89! $&'#i%a quad! K!u?er 0ust! re%ei! desua uti#ia89! $ara a $r1ti%a de i"ra8es $eais3 A%res%et!u aida que

a a#udida medida tam'/m teria a "ia#idade de asse:urar a istru89!%rimia# e a a$#i%a89! da #ei $ea#3

P!r !utr! #ad! ! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a a"irm!u que ! "at!de 7o al&o da medida de afastamento de função p)(lica, na espAcie, ser umdetentor de mandato eleti&o, não pode ser "(ice 0 adoção dessa pro&idncia” ("#3*2-*5, ted! em ?ista que a$esar de e#eit! ! requerid! 9! ?eme@er%ed! seu madat! $ar#ametar %!m 7respeito aos direitos

fundamentais, $ue en&ol&e a preser&ação da dignidade da pessoa humana, a




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garantia de eficácia da tutela penal de (ens %ur#dicos e, inclusi&e, a proteção ao patrimGnio p)(lico, necessário 0 concreti!ação dos &alores e princ#pios

constitucionais” ("#3 *5,3 A! %!tr1ri! aduiu que ! me%i!ad!$ar#ametar 7se utili!a do cargo e da função para no&amente praticar no&osil#citos”, iter"erid! ! re:u#ar "u%i!amet! das istitui8es e%ausad! em'ara8!s $!r mei! de 7condutas esp)rias” ("#3 *,3

Ademais "udamet!u ! $resete requerimet! a a$#i%a89! d!$ri%;$i! da $r!i'i89! de $r!te89! de"i%iete a! ar:umet! de que<

7=333> / "udameta# a ad!89! de medidas que e?item que !

Eduard! CuKa %!tiue $rati%ad! %!dutas emdes%!"!rmidade %!m ! !rdeamet! 0ur;di%! (%!m! seK!u?esse ?erdadeira aut!ria89! imue $ara a:ir i#;%ita eide?idamete, es$e%ia#mete $!rque se estaria dei@ad! de$r!te:er de maeira tima !s !utr!s iteresses %!#eti?!s em

0!:!3 Qa?er1 ;tida ?i!#a89! da $r!$!r%i!a#idade em setid!estrit! s!' a ti%a da $r!i'i89! da $r!te89! de"i%iete quad! !:rau de "a?!re%imet! a$eas d!s direit!s idi?iduais d!

Eduard! CuKa "!r i"eri!r a! :rau em que 9! se rea#ia !direit! "udameta# de $r!te89! de t!d!s !s demais $!st!s ema1#ise ("#3 *6,3

Requereu a! "ia# ! a"astamet! %aute#ar de Eduard! C!seti! daCuKa 7do cargo de deputado federal e, por arrastamento, da função dePresidente da Câmara dos Deputados” ("#3 *45, e su'sidiariamete 7se%a eleafastado, pelo menos, da função de Presidente da Câmara dos Deputados” ("#3

*45,3

2. Itimad! ! requerid! a#e:!u em s;tese que ("#s3 )3*6-)3*,< (a,a medida %aute#ar requerida 7não tem $ual$uer consistncia, se%a por$ue os

fatos narrados são meras suposiç'es do P16 < ou di!em respeito expressamente aoutras pessoas e não ao re$uerido


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de situação fática contemporânea, de&idamente compro&ada, $ue re&ele anecessidade da atuação %urisdicional, e na medida suficiente para garantir o risco

$ue se $uer e&itar, não de&endo ser utili!ada para antecipar o resultado prático dee&entual decisão penal condenat"ria” ("#3 )3*+, (%, a mai!r $arte d!s "at!sdes%rit!s $e#! Miist/ri! P&'#i%! 9! s9! %!tem$!r.e!s uma ?e que7teriam ocorrido há &ários anos atrás, logo se re&elam imprestá&eis para indicar a

presença de uma situação se$uer hipotAtica de risco” ("#3 )3), e (d, 7 falecelegitimidade ao Procurador


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da Petr!'ras em "a%e d! :ru$! em$resaria# S%Kai e de $aretes deA#'ert! !usse" 9! "!ram a$resetad!s $e#! requerid! a#/m de ! 7"rgão

acusador, apesar de sua longa narrati&a, não demonstrar de $ue forma os citadosre$uerimentos poderiam comprometer o resultado das in&estigaç'es promo&idasem face do ora re$uerente, o $ue, por si s", %á e&idencia a inade$uação de tais fatos0 medida cautelar pretendida” ("#3 )32, (", 7não há $ual$uer &inculaçãotemporal entre os in&er#dicos relatos de Toussef so(re a participação do orare$uerente em fatos il#citos e os citados re$uerimentos” ("#3 )324, (:, !sterm!s d! re:imet! iter! da C.mara d!s De$utad!s 7o Pro%eto de +einS BMB:8 não se en$uadra em nenhuma das hip"teses de apreciação e &otação

pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de forma a tornar a(solutamenteileg#tima a insinuação de $ue o re$uerente, por meio de seu ato, (uscaria su(trairdo Plenário a competncia para apreciação de tal pro%eto de lei” ("#3 )35, (K, !Pr!0et! de Lei )3+6)* era de ii%iati?a da Presid%ia da Re$&'#i%aque s!#i%it!u ur:%ia em sua tramita89! !s term!s d! art3 65 X *W daC!stitui89! da Re$&'#i%a 9! ted! qua#quer $arti%i$a89! d! requerid!a "!rmu#a89! e ! adamet! desse $r!0et! de #ei (i, quat! Vs a#e:adasreta#ia8es des%ritas $e#! Miist/ri! P&'#i%! 7os fatos narrados ou di!emrespeito ao exerc#cio regular das funç'es dos "rgãos direti&os da Câmara dosDeputados ou não podem ser atri(u#das ao ora peticionante” ("#3 )35), (0, 7aafirmação de rece(imento de &alores em troca da inclusão de emendas

parlamentares em medidas pro&is"rias A mera ilação do Procurador


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Fausto Pinato < se &erdadeiras < teriam partido do ora re$uerente não passam deuma inde&ida ilação do "rgão acusador -./ nos relatos so(re as supostas ameaças

rece(idas pelo Deputado Fausto Pinato, não se aponta se elas estariam sendo feitas para $ue ele aceitasse ou para re%eitasse a representação proposta” ("#3)354, e (m, / 7inde&ida a ilação feita pelo Procurador


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/ se !s im$#i%ad!s a arrati?a $erse%utria mai"estaram a#:uma es$/%iede %!m$!rtamet! que $!ssa se traduir em ris%! de ie"i%1%ia $ara a

rea#ia89! da 0urisdi89! $ea#3Essa ?is9! :era# im$#i%a %!%#uir que ! ris%! $!ssa ?ir re?e#ad! em

trs !rdes< (a, imediata a e?!#?er ! sur:imet! de !'st1%u#!sa$uratri!s %!m! a%!te%e quad! K1 !t;%ia da %!a89! de testemuKas$!de ser (', mediata di"i%u#tad! a a$#i%a89! da #ei $ea# %!m! su%edequad! as %ir%ust.%ias re?e#am a $re$ara89! de uma "u:a d! 0u;! da%u#$a e tam'/m (%, tras%edete ati:id! iteresses $&'#i%!s queest9! a#/m da admiistra89! da 0usti8a %rimia# $r!$riamete dita ! que

$!de de%!rrer $!r e@em$#! da ide?ida uti#ia89! de uma $!si89! de$!deri! e%!mi%! $ara e@er%er iter"er%ias $re0udi%iais ! ui?ers! da%!%!rr%ia3 Nessas Ki$teses 01 de muit! %!sa:radas ! !rdeamet!a #i'erdade de i?esti:ad!s re?e#ar-se-1 de per si atetatria a! es%!$!s!%ia# d! $r!%ess! e $!r iss! $!der1 ?ir a ser m!metaeamete#imitada3

A $r!?is!riedade da medida a#i1s / ! seu distiti?! de ?a#idade3 É 0ustamete $!rque e#a 9! tem ! %!d9! de destituir !u $ri?ar a#:u/mde"iiti?amete d! e@er%;%i! de um direit! que e#a se susteta diate d!$ri%;$i! da $resu89! de i!%%ia %!m! a#i1s ! P#e1ri! destaSu$rema C!rte ?ei! a $r!%#amar ! INZ )5)5 Re#3 Mi3 Cear Pe#us!De de )62*3 E / esta mesma %ara%ter;sti%a que t!ra $!ss;?e# ideti"i%ar!s %as!s em que a sua maute89! $!ssa ?ir a se re?e#ar a'usi?a (QC*)*4+ )[ Turma Re#3 Mi3 Gi#mar Medes De de *2*,3

A re"!rma $!siti?ada $e#a Lei *)352)** ! Cdi:! de Pr!%ess!

Pea# tr!u@e a#:umas a#tera8es a ra%i!a#idade da de%reta89! demedidas de %aute#a detre as quais ! esta'e#e%imet! da$re"ere%ia#idade d! us! de mei!s a#terati?!s V $ris9! $re?eti?a (art3)4) X 6H, que $!dem t!mar a "!rma das di#i:%ias eu%iadas ! art32*+ detre e#as a d! seu i%is! I mediate a qua# se determiar1 a7suspensão do exerc#cio de função p)(lica ou de ati&idade de nature!a econGmicaou financeira $uando hou&er %usto receio de sua utili!ação para a prática deinfraç'es penais3

*)




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Em'!ra a #itera#idade d! dis$!siti?! $!ssa su:erir uma a'ra:%iamais %!medida a res$eit! deste ti$! de a"astamet! Y que se #e:itimaria

a$eas e estritamete quad! K!u?esse re%ei! da $r1ti%a de !?!s de#it!sY a %!m$rees9! s!'re ! %a'imet! da medida sus$esi?a re%#ama umaie?it1?e# #eitura a res$eit! da e@ist%ia de ris%!s que $!ssamtras%eder a $r$ria ist.%ia $r!%essua# $ea# s!'retud! quad!esti?er s!' %!sidera89! ! e@er%;%i! de "u8es $&'#i%as re#e?ates3Nestes %as!s a de%reta89! da medida ser?ir1 a d!is iteresses $&'#i%!sidi?is;?eis< a $reser?a89! da uti#idade d! $r!%ess! ($e#a eutra#ia89!de uma $!si89! de $!der que $!ssa t!rar ! tra'a#K! de $erse%u89! mais

a%idetad!, e a $reser?a89! da "ia#idade $&'#i%a d! %ar:! ($e#ae#imia89! da $!ssi'i#idade de %a$tura de suas %!m$et%ias em "a?!r de%!?ei%ias $arti%u#ares s!' sus$eita,3 A Ki'ride d! 0u;! a ser "eit! a$!dera89! d! %a'imet! deste ti$! de medida "!i i#ustrada %!m#u%ide $e#! Mi3 R!'ert! Barr!s! ! 0u#:amet! da AC 242 A:RPrimeira Turma 03 *+)*3

Em !utras $a#a?ras a !rma d! art3 2*+ I d! Cdi:! de Pr!%ess!Pea# tute#a i:ua#mete Y e a um s tem$! Y ! ris%! de ($r1ti%a da,de#iqu%ia ! $!der e ! ris%! (de us!, d! $!der $ara de#iquir3 A 9!ser $!r um e@er%;%i! de $ur! a'stra%i!ism! retri%! 9! K1 %!m!se$arar essas rea#idades3

4. O $edid! mai"estad! $e#! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a est1radi%ad! em am'as as ?irtua#idades da medida de sus$es9! de "u89!$&'#i%a e e%!tra 0usti"i%ati?a uma %!m$i#a89! que idi?idua#ia **

(!e, s/ries arrati?as t!das e#as !%!rridas equat! ! i?esti:ad!Eduard! CuKa esta?a i?estid! de madat! de de$utad! "edera#3 Diateda idiss!%ia'i#idade te#e!#:i%a da $r!?id%ia requerida resu#taa's!#utamete des%a'id! ! ar:umet! ar:uid! $e#a de"esa dei#e:itimidade d! Pr!%urad!r-Gera# $ara requerer ! a"astamet! $!ra#:us d!s "udamet!s i?!%ad!s a ii%ia# Y !meadamete aque#esititu#ad!s %!m! 7 4tos M, , 8: e 88 Y $!rque estes diriam res$eit! t9!s!mete a $r!%ess! admiistrati?! dis%i$#iar que estaria em %urs! !

*2




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C!se#K! de Éti%a da C.mara d!s De$utad!s3 A #e:itimidade d!requerimet! de?e ser a"erida V #u da aturea da medida $!stu#ada Y

que est1 K!s$edada em $re?is9! es$e%;"i%a ! Cdi:! de Pr!%ess! Pea# Ye 9! d!s "udamet!s arti%u#ad!s %!m! %ausa de $edir3 Estes#!:i%amete ser9! determiates $ara ! a%!#Kimet! !u 9! d! $edid!mas 9! !'stam a sua $r!?!%a89!3

!. Os "udamet!s i?!%ad!s %!tra a #e:itimidade d! requeretetam$!u%! se $restam a i"irmar ! %a'imet! d!s $edid!s eu%iad!s$e#! Miist/ri! P&'#i%! ! qua# %!m! 01 au%iad! $retede (a, 7o

afastamento de Eduardo Consentino Cunha do cargo de deputado federal e7 por arrastamento, da função de Presidente da Câmara e su'sidiariamete(', 7o afastamento da função de Presidente da Câmara3

N9! K1 qua#quer d&?ida de que !s XX *H e )H d! art3 daC!stitui89! da Re$&'#i%a !ut!r:am Vs Casas Le:is#ati?as d! C!:ress!Na%i!a# Y !ra $!r de#i'era89! de seus P#e1ri!s !ra $!r de#i'era89! desuas Mesas Diret!ras Y a %!m$et%ia $ara de%idir a res$eit! da $erda d!madat! $!#;ti%! !s %as!s em que ?eKa a se %!"i:urar qua#quer dasi"ra8es $re?istas !s i%is!s I a I d! mesm! art3 3 Trata-se de%!m$et%ia que se:ud! etedimet! assetad! $e#a mai!ria d!P#e1ri! assiste e@%#usi?amete Vs Casas C!:ressuais 9! $!ded! serre#ati?iada em mesm! as Ki$teses em que a $ea#idade ?eKa ade%!rrer de %!dea89! $ea# trasitada em 0u#:ad! %!m! sa#ietei em?!t! $!r !%asi9! d! 0u#:amet! da AP 6 em 44*23

Rea#mete 9! K1 %!m! %!testar ! si:i"i%ad! da %!m$et%ia

%!stitu%i!a# ?er'a#iada $e#! art3 X )H %u0! %!mad! etre:a a %adauma das Casas Par#ametares a :ra?e miss9! istitu%i!a# de de%idirs!'re a %assa89! d! t;tu#! que i?este de$utad!s e sead!res !s $!deresieretes V re$reseta89! $!$u#ar3 Iss! im$#i%a admitir Y $!r maise@%tri%! que $!ssa $are%er V %!s%i%ia %;?i%a em :era# Y que ummadat! $ar#ametar $!de ?ir a su'sistir aida quad! ! seu titu#arteKa tid! seus direit!s $!#;ti%!s sus$es!s $e#a usti8a $!r de%is9!trasitada em 0u#:ad!3

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P!r !utr! #ad! / im$res%id;?e# atetar Y aida a $r!$sit! d! art3 I e de seu X )H Y que a !ut!r:a da de%is9! s!'re a $erda de madat!

Vs $r$rias Casas Le:is#ati?as tem %!m! $ressu$!st! a u#tima89! d!stra'a#K!s da usti8a Crimia# a "!rma de uma sete8a trasitada em

0u#:ad!3 O $re%eit! tra'a#Ka %!m uma #:i%a de Karm!ia etre $!deresque 9! iterdita ! "u%i!amet! de qua#quer um de#es3 Pe#! %!tr1ri!$ermite que %ada um "u%i!e detr! de suas res$e%ti?as %!m$et%ias3O udi%i1ri! ter1 se $r!u%iad! quat! V "!rma89! da %u#$a equat! !$ar#amet! ir1 se mai"estar s!'re a %essa89! d! madat! %a'ed! a estatima ist.%ia 0usti"i%ar ! seu etedimet! s!'re a su'sist%ia de um

?;%u#! de re$resetati?idade Y 01 de'i#itad! ! seu su'strat! de#e:itimidade Y diate d!s a$e#!s da !$ii9! $&'#i%a (!?a reda89! d! art3 X )H da C!stitui89! da Re$&'#i%a %!"erida $e#a EC 6*2 quesu$rimiu a #!%u89! 7?!t! se%ret! d! dis$!siti?!,3 Esse / ! m!de#! de%!#a'!ra89! istitu%i!a# a ?i:!rar etre !s P!deres quad! 01 K!u?erde%ret! de %!dea89! $ea# %!tra $ar#ametar3

T!da?ia as Ki$teses em que iss! aida 9! teKa !%!rrid! Y masem que Ka0a i?esti:a8es !u a8es $eais em %urs! Y a itera89! etre !

udi%i1ri! e Le:is#ati?! :aKa !utr!s %!t!r!s3 D!is e#emet!s adquiremre#e?.%ia< a %!m$et%ia das Casas $ar#ametares $ara (a, res!#?er s!'rea $ris9! de seus mem'r!s %as! teKam sid! e#es detid!s em "#a:rate $!r%rime ia"ia81?e# (art3 2 X )H, e (', $ara sustar ! adamet! de a89!$ea# que $!r?etura teKa sid! re%e'ida %!tra sead!r !u de$utad!$!r %rime !%!rrid! a$s a di$#!ma89! (art3 2 X 2H,3 A tima $a#a?ras!'re a $ris9! e a a?a#ia89! a res$eit! da sus$es9! d! $r!%ess! $ea# s9!

:aratias istitu%i!ais de"eridas $e#a C!stitui89! em "a?!r d! P!derLe:is#ati?! Y e que ress!am ! dese?!#?imet! da $erse%u89! $ea#3C!m! $rerr!:ati?as que s9! atura#mete rei?idi%ar9! iter$reta89!restriti?a3

F!ra dessas Ki$teses as i?esti:a8es e $r!%ess!s %rimiaisde"#a:rad!s %!tra $ar#ametares Ka?er9! de tras%!rrer !rdiariametesem qua#quer iter"er%ia d! P!der Le:is#ati?! i%#usi?e quat! Ve@e%u89! das demais medidas %aute#ares $re?istas ! !rdeamet! que

*




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"i%am V dis$!si89! da 0urisdi89! $!ded! ser a%i!adas a tem$! e am!d! ist! / quad! "!rem e%ess1rias e adequadas3 N9! K1 esse

as$e%t! qua#quer "ra:i#ia89! da ide$ed%ia $ara ! e@er%;%i! d!madat!3 A"ia# a $#eitude das $rerr!:ati?as de re$reseta89! $!$u#ars9! :aratidas ! $!t! $e#a $rerr!:ati?a de "!r! que atri'ueme%essariamete a um %!#e:iad! de ma:istrad!s a %!m$et%ia $e#adire89! d!s $r!%edimet!s de $erse%u89! $ea# e?etua#meteistaurad!s %!tra $ar#ametares3 Assim a $artir de quad! um$ar#ametar $assa a ser a#?! de i?esti:a89! $!r %rime %!mum $erate !"!r! a$r!$riad! tam'/m esses a:etes $!#;ti%!s Ka?er9! de se su0eitar a

a"astamet!s tem$!r1ri!s da "u89! desde que e@istam e#emet!s%!%ret!s de $arti%u#ar :ra?idade que re?e#em a idis$esa'i#idade damedida $ara a K;:ida sequ%ia d!s tra'a#K!s 0udi%i1ri!s3

N9! tem qua#quer re#e?.%ia $ara essa %!%#us9! ! "at! de ! art3 X *H da C!stitui89! ter de#e:ad! ! esta'e#e%imet! das 'a#ias d! de%!r!$ar#ametar V mer% d!s re:imet!s iter!s3 Esse $re%eit! est1 #!:e desu:erir a im$ermea'i#idade das %!di8es de e@er%;%i! d! madat!$ar#ametar de qua#quer %!tr!#e 0urisdi%i!a#3 O que e#e estatui emre%!Ke%imet! V aut!!mia de %ada Casa Par#ametar / uma$rerr!:ati?a $ara que e#as $adr!iem detr! de suas res$e%ti?as%!%e$8es de res$eita'i#idade istitu%i!a# um %di:! de /ti%a $r$ri!%u0a !'ser?.%ia #Kes %a'er1 %!'rar a Ki$tese de de%reta89! de $erda demadat! $!r que'ra de de%!r! (art3 II,3 Etretat! iss! 0amais seriasu"i%iete $ara !'star ! %!tr!#e %aute#ar das %ir%ust.%ias de e@er%;%i!d! madat! $e#! udi%i1ri! at/ $!rque %!m! 01 se "ris!u esse %!tr!#e

9! iterdita irremedia?e#mete ! %um$rimet! desse munus dere$reseta89! em ateta %!tra a $resu89! %!stitu%i!a# de 9!%u#$a'i#idade3

A $r!$sit! da $!ssi'i#idade de %!tr!#e 0udi%ia# das %ir%ust.%iasde e@er%;%i! d! madat! %um$re re"erir as sem$re ar:utas $!dera8esd! de%a! desta Su$rema C!rte em $r!u%iamet! mai"estad! emde%is9! ! MS )5354<

7(333, O ABUSO DE PODER DE ZUE DERIA LES\O A

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DIREITOS SUBETIOS ALEGADAMENTE PRATICADOCOM SUPOSTO DESRESPEITO A PRINC]PIOS

CONSTITUCIONAIS LEGITIMA A POSSIBILIDADE DECONTROLE URISDICIONAL3 Im$e-se !'ser?ar de !utr!#ad! $!r e%ess1ri! que ! e@ame da im$u:a89! deduida a$resete sede madameta# 0usti"i%a - a estrita $ers$e%ti?a d!$ri%;$i! da se$ara89! de $!deres - a#:umas re"#e@es $r/?iasem t!r! das re#e?at;ssimas questes $ertietes a! %!tr!#e

0urisdi%i!a# d! $!der $!#;ti%! e Vs im$#i%a8es 0ur;di%!-istitu%i!ais que e%essariamete de%!rrem d! e@er%;%i! d!

%udicial re&ieU3 C!m! sa'em!s ! re:ime dem!%r1ti%! aa#isad!

a $ers$e%ti?a das de#i%adas re#a8es etre ! P!der e ! Direit!9! tem %!di8es de su'sistir quad! as istitui8es $!#;ti%asd! Estad! "a#Karem em seu de?er de res$eitar a C!stitui89! eas #eis $!is s!' esse sistema de :!?er! 9! $!der1 0amais$re?a#e%er a ?!tade de uma s $ess!a de um s estamet! deum s :ru$! !u aida de uma s istitui89!3 Na rea#idadeim$e-se a t!d!s !s P!deres da Re$&'#i%a ! res$eit!i%!di%i!a# a!s ?a#!res que i"!rmam a de%#ara89! de

direit!s e a!s $ri%;$i!s s!'re !s quais se estrutura%!stitu%i!a#mete a !r:aia89! d! Estad!3 De#ieia-seesse %!te@t! a irre%us1?e# im$!rt.%ia 0ur;di%!-istitu%i!a#d! P!der udi%i1ri! i?estid! d! :ra?;ssim! e%ar:! de "aer$re?a#e%er a aut!ridade da C!stitui89! e de $reser?ar a "!r8a e! im$/ri! das #eis im$edid! desse m!d! que se su'?ertamas %!%e$8es que d9! si:i"i%ad! dem!%r1ti%! a! Estad! deDireit! em !rdem a t!rar esse%ia#mete %!tr!#1?eis $!r

$arte de 0u;es e Tri'uais !s at!s estatais que im$!rtem emtras:ress9! a direit!s :aratias e #i'erdades "udametaisasse:urad!s $e#a Carta da Re$&'#i%a3 -se da; a $ers$e%ti?ad! %as! !ra em e@ame que a iter?e89! d! P!der udi%i1ri!as Ki$teses de su$!sta #es9! a direit!s su'0eti?!s am$arad!s$e#! !rdeamet! 0ur;di%! d! Estad! re?este-se de $#ea#e:itimidade %!stitu%i!a# aida que essa atua89!istitu%i!a# se $r!0ete a es"era !r:.i%a d! P!der Le:is#ati?!%!m! se re:istra aque#as situa8es em que se atri'uem V

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ist.%ia $ar#ametar %!dutas ti$i"i%ad!ras de a'us! de$!der3 Iss! si:i"i%a $!rtat! - %!siderada a "rmu#a $!#;ti%a

d! re:ime dem!%r1ti%! - que eKum d!s P!deres da Re$&'#i%aest1 a%ima da C!stitui89! e das #eis3 NeKum r:9! d! Estad!- situe-se e#e ! P!der udi%i1ri! !u ! P!der E@e%uti?! !u !P!der Le:is#ati?! - / imue V "!r8a da C!stitui89! e a! im$/ri!das #eis3 Uma de%is9! 0udi%ia# - que restaure a ite:ridade da!rdem 0ur;di%a e que t!re e"eti?!s !s direit!s asse:urad!s$e#as #eis - 9! $!de ser %!siderada um at! de iter"er%ia aes"era d! P!der Le:is#ati?! %!s!ate 01 $r!%#am!u emu.ime de%is9! ! P#e1ri! d! Su$rem! Tri'ua# Federa#

qua#quer que se0a a aturea d! r:9! #e:is#ati?! %u0asde#i'era8es ?eKam a ser questi!adas em sede 0urisdi%i!a#es$e%ia#mete quad! K!u?er %!m! ! %as! a#e:a89! dedesres$eit! a!s $!stu#ad!s que estruturam ! sistema%!stitu%i!a#< JO CONTROLE URISDICIONAL DE ABUSOSPRATICADOS POR COMISS\O PARLAMENTAR DEINZUÉRITO N\O OFENDE O PRINC]PIO DA SEPARA^\ODE PODERES3 - A ess%ia d! $!stu#ad! da di?is9! "u%i!a#

d! $!der a#/m de deri?ar da e%essidade de %!ter !s e@%ess!sd!s r:9!s que %!m$em ! a$are#K! de Estad! re$reseta !$ri%;$i! %!ser?ad!r das #i'erdades d! %idad9! e %!stitui !mei! mais adequad! $ara t!rar e"eti?!s e reais !s direit!s e:aratias $r!%#amad!s $e#a C!stitui89!3 Esse $ri%;$i! quetem asset! ! art3 )H da Carta P!#;ti%a 9! $!de %!stituir eem qua#i"i%ar-se %!m! um ia%eit1?e# mat! $r!tet!r de%!m$!rtamet!s a'usi?!s e ar'itr1ri!s $!r $arte de qua#quer

a:ete d! P!der P&'#i%! !u de qua#quer istitui89! estata#3 - OP!der udi%i1ri! quad! iter?/m $ara asse:urar as "raquias%!stitu%i!ais e $ara :aratir a ite:ridade e a su$rema%ia daC!stitui89! desem$eKa de maeira $#eamete #e:;tima asatri'ui8es que #Ke %!"eriu a $r$ria Carta da Re$&'#i%a3 Ore:u#ar e@er%;%i! da "u89! 0urisdi%i!a# $!r iss! mesm! desdeque $autad! $e#! res$eit! V C!stitui89! 9! tras:ride !$ri%;$i! da se$ara89! de $!deres3 Desse m!d! 9! se re?e#a#;%it! a"irmar a Ki$tese de des?i!s 0ur;di%!-%!stitu%i!ais

*4




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as quais i%ida uma C!miss9! Par#ametar de Iqu/rit! que !e@er%;%i! da ati?idade de %!tr!#e 0urisdi%i!a# $!ssa traduir

situa89! de i#e:;tima iter"er%ia a es"era de !utr! P!der daRe$&'#i%a3 O CONTROLE DO PODER CONSTITUI UMAEIG_NCIA DE ORDEM POL]TICO-UR]DICA ESSENCIALAO REGIME DEMOCR`TICO3 - O sistema %!stitu%i!a#

'rasi#eir! a! %!sa:rar ! $ri%;$i! da #imita89! de $!dereste?e $!r !'0eti?! istituir m!de#! destiad! a im$edir a"!rma89! de ist.%ias Ke:emi%as de $!der ! .m'it! d!Estad! em !rdem a eutra#iar ! $#a! $!#;ti%!-0ur;di%! a$!ssi'i#idade de d!mia89! istitu%i!a# de qua#quer d!s

P!deres da Re$&'#i%a s!'re !s demais r:9!s da s!'eraiaa%i!a#3 C!m a "ia#idade de !'star que ! e@er%;%i! a'usi?!das $rerr!:ati?as estatais $!ssa %!duir a $r1ti%as quetras:ridam ! re:ime das #i'erdades $&'#i%as e que su"!quem$e#a !$ress9! d! $!der !s direit!s e :aratias idi?iduaisatri'uiu-se a! P!der udi%i1ri! a "u89! emiete de %!tr!#ar!s e@%ess!s %!metid!s $!r qua#quer das es"eras:!?erametais i%#usi?e aque#es $rati%ad!s $!r C!miss9!

Par#ametar de Iqu/rit! quad! i%idir em a'us! de $!der !uem des?i!s i%!stitu%i!ais ! desem$eK! de sua%!m$et%ia i?esti:atria3 (RT *246 Re#3 Mi3 CELSO DEMELLO, Em suma< a !'ser?.%ia d!s direit!s e :aratias%!stitui "at!r de #e:itima89! da ati?idade estata#3 Esse de?er de!'edi%ia a! re:ime da #ei se im$e a t!d!s - ma:istrad!sadmiistrad!res e #e:is#ad!res3 É que ! $!der 9! se e@er%e de"!rma i#imitada3 N! Estad! dem!%r1ti%! de Direit! 9! K1

#u:ar $ara ! $!der a's!#ut!3 O CONTROLE URISDICIONALDOS ABUSOS IMPUTADOS AO PODER POL]TICO - PORZUETRADUb REAFIRMA^\O DA AUTORIDADE DACONSTITUI^\O DA REPÚBLICA - N\O TRANSGRIDE OPRINC]PIO DA SEPARA^\O DE PODERES3 Aida que em seu$r$ri! d!m;i! istitu%i!a# eKum r:9! estata# $!de#e:itimamete $reteder-se su$eri!r !u su$!r-se "!ra d!a#%a%e da aut!ridade su$rema da C!stitui89! Federa# e das#eis da Re$&'#i%a3 O res$eit! e"eti?! $e#!s direit!s idi?iduais e

*+




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$e#as :aratias "udametais !ut!r:adas $e#a !rdem 0ur;di%aa!s %idad9!s em :era# re$reseta ! %!te@t! de !ssa

e@$eri%ia istitu%i!a# ! sia# mais e@$ressi?! e ! id;%i!mais ?eemete de que se %!s!#id!u em !ss! Pa;s de maeirarea# ! quadr! dem!%r1ti%! de#iead! a C!stitui89! daRe$&'#i%a3 A se$ara89! de $!deres - %!sideradas as%ir%ust.%ias Kistri%as que 0usti"i%aram a sua %!%e$89! !$#a! da te!ria %!stitu%i!a# - 9! $!de ser 0amais i?!%ada%!m! $ri%;$i! destiad! a "rustrar a resist%ia 0ur;di%a aqua#quer esai! de !$ress9! estata# !u a i?ia'i#iar a !$!si89!a qua#quer tetati?a de %!m$r!meter sem 0usta %ausa !

e@er%;%i! d! direit! de $r!test! %!tra a'us!s que $!ssam ser%!metid!s $e#as istitui8es d! Estad!3 As raes !ra e@$!stas -que 'em traduem ateri!r de%is9! $!r mim $r!"erida (MS)534)DF Re#3 Mi3 CELSO DE MELLO DU de 2*)*, -

0usti"i%am a $!ssi'i#idade de ! Su$rem! Tri'ua# Federa#%!Ke%er da $resete a89! madameta# eis que a a#e:a89! de!"esa a $ri%;$i!s de ;d!#e %!stitu%i!a# - $re%isamete $!ritr!duir ! e@ame da %!tr!?/rsia um dad! de aturea

0ur;di%a - des%ara%teria a e@ist%ia de quest9! e@%#usi?amete$!#;ti%a $ermitid! desse m!d! ate a i!%!rr%ia de at!itera %!r$!ris ! $#e! e@er%;%i! $!r esta C!rte de sua

0urisdi89! %!stitu%i!a#3 La$idar s!' ta# as$e%t! ! ma:ist/ri!erudit! e irre$rees;?e# de PEDRO LESSA (JD! P!der

udi%i1ri! $3 666 *+* Fra%is%! A#?es,< JEm su'st.%ia<e@er%ed! atri'ui8es $!#;ti%as e t!mad! res!#u8es $!#;ti%asm!?e-se ! $!der #e:is#ati?! um ?ast! d!m;i! que tem %!m!

#imites um %;r%u#! de e@tes! di.metr! que / a C!stitui89!Federa#3 Equat! 9! tras$e essa $eri"eria ! C!:ress!e#a'!ra medidas e !rmas que es%a$am V %!m$et%ia d!$!der 0udi%i1ri!3 Desde que u#tra$assa a %ir%u"er%ia !s seusat!s est9! su0eit!s a! 0u#:amet! d! $!der 0udi%i1ri! quede%#arad!-!s ia$#i%1?eis $!r !"esi?!s a direit!s #Kes tirat!da a e"i%1%ia 0ur;di%a3 (:ri"ei, É $!r essa ra9! que a

0uris$rud%ia %!stitu%i!a# d! Su$rem! Tri'ua# Federa# 0amais t!#er!u que a i?!%a89! da aturea itera %!r$!ris d!

)




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at! emaad! das Casas #e:is#ati?as $udesse %!stituir umi#e:;tim! mat! $r!tet!r de %!m$!rtamet!s a'usi?!s e

ar'itr1ri!s d! P!der Le:is#ati?!3 Da; a $re%isa !'ser?a89! dePONTES DE MIRANDA (JC!met1ri!s V C!stitui89! de *+6%!m a Emeda H * de *+6+c t!m! III655 2[ ed3 *+4F!rese, %u0! ma:ist/ri! - em'!ra a%etuad! ai%!:!s%i'i#idade 0udi%ia# das questes $!#;ti%as atietes V!$!rtuidade V %!?ei%ia V uti#idade !u a! a%ert! d! at!emaad! d! r:9! estata# - re:istra ad?ert%ia que %um$re9! i:!rar< cSem$re que se dis%ute se / %!stitu%i!a# !u 9!! at! d! $!der e@e%uti?! !u d! $!der 0udi%i1ri! !u d! $!der

#e:is#ati?! a quest9! 0udi%ia# est1 "!rmu#ada ! e#emet!$!#;ti%! "!i e@%edid! e %aiu-se ! terre! da quest9! 0ur;di%a3(:ri"ei, Assetadas essas $remissas e %!siderad! que !De$utad! Federa# PiKeir! Ladim $arte !ra im$etrate a#e:amti$#as tras:resses a! que dis$e ! te@t! da C!stitui89!da Re$&'#i%a - !tadamete ! que se re"ere a!s $!stu#ad!s%!stitu%i!ais da is!!mia da #e:a#idade da $resu89! dei!%%ia d! %!traditri! e da ?eda89! a! J(is in idem -

eted! $resete esse es$e%;"i%! %!te@t! que se re?e#asus%et;?e# de %!Ke%imet! esta a89! de madad! dese:ura8a eis que a i?!%a89! de temas %!stitu%i!ais "aistaurar de m!d! $#e! a 0urisdi89! d! Su$rem! Tri'ua#Federa# $ara a$re%iar a %!tr!?/rsia e@$!sta esta sede$r!%essua#3 =333>

". A #e:itimidade d! de"erimet! das medidas %aute#ares de

$erse%u89! %rimia# %!tra de$utad!s e%!tra a'ri:! "art! mas 9!is!#ad! ! $ri%;$i! da ia"asta'i#idade da 0urisdi89! (art3 H daC!stitui89! da Re$&'#i%a,3 Tam'/m a%!dem esse ti$! de medida$re%eit!s /ti%!s da mai!r re#e?.%ia e que est9! a 'ase d! $r$ri!sistema de re$reseta89! $!$u#ar que %!"ere m!?imet! a! estad! dedireit!3

F!i ! que $!tu!u %!m $re%is9! a Mi3 C1rme L&%ia quad!!"i%i!u a re#at!ria de a89! de ha(eas corpus $atr!%iad! em "a?!r de

)*




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Presidete de Assem'#eia Le:is#ati?a Estadua# que se queda?a a"astad!d! %ar:! $!r de#i'era89! d! Su$eri!r Tri'ua# de usti8a (QC 4+35*,3

Naque#e 0u#:ad! Sua E@%e#%ia $!der!u ! se:uite<

7A C!stitui89! 9! di"ere%ia ! $ar#ametar $ara$ri?i#e:i1-#!3 Disti:ue-! e t!ra-! imue a! $r!%ess! 0udi%ia# eat/ mesm! V $ris9! $ara que !s $ri%;$i!s d! Estad!Dem!%r1ti%! da Re$&'#i%a se0am %um$rid!s 0amais $ara quee#es se0am des?irtuad!s3 A"ia# ! que se :arate / a imuidade9! a im$uidade3 Essa / i%!m$at;?e# %!m a Dem!%ra%ia %!m

a Re$&'#i%a e %!m ! $r$ri! $ri%;$i! d! Estad! de Direit!3A"irma?a Gera#d! Ata#i'a que $esar que a im$uidade$!ssa ser a%!#Kida ! Estad! de Direit! s!' qua#quer dis"ar%e/ ima:iar que se $!de %!struir uma "!rta#ea $ara darse:ura8a e e#a ista#ar um $!rt9! de $a$e#9!3 E seria iss! !que teria sid! %!stru;d! %!stitu%i!a#mete se se admitisseque a C!stitui89! esta'e#e%eu e@$ressamete !s $ri%;$i!s daRe$&'#i%a %!m !s %!se%t1ri!s $ri%i$i!#:i%!s que #Ke s9!$r$ri!s a :aratia da #i'erdade d! e#eit!r $ara es%!#Ker ! seu

re$resetate a "im de que e#e %rie ! direit! que $!ssa atederVs demadas s!%iais a :aratia da m!ra#idade e a !'ri:a89! da$r!'idade d!s re$resetates $ara se:ura8a /ti%a d!s e#eit!rese $ara#e#amete se ti?esse $ermitid! que se ! re$resetatetrair ! e#eit!r e "raudar a C!stitui89! rui ! Estad!Dem!%r1ti%! a"uda-se a C!stitui89! s!sse:a-se ! 0ui%!stitu%i!a# %a#a-se ! direit! $!rque ada K1 a "aer diatede uma re:ra que se s!'re$!ria a t!da e qua#quer !utra a

:aratir que uma $ess!a $udesse se ressa#?ar de qua#quer re:ra 0ur;di%a em "a%e da re:ra $r!i'iti?a de seu $r!%essamet! e desua $ris9! em qua#quer %as!3

=333>C!m! se %!:itar et9! uma situa89! de a's!#uta

a!ma#ia istitu%i!a# 0ur;di%a e /ti%a que !s mem'r!s daque#aCasa $!deriam de%idir #i?remete s!'re a $ris9! de um de seusmem'r!s m1@ime quad! e#e / tid! %!m! ! %Ke"e idis%ut;?e#

da !r:aia89! =%rimi!sa que> %!!rdea as a8es d! :ru$! e

))




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%!'ra d!s demais ite:rates ! %um$rimet! das tare"as que#Kes s9! re$assadas3 As idi%a8es $ara im$!rtates %ar:!s333

s9! de sua res$!sa'i#idade e %!tr!#a mediate $a:amet!!s de$utad!s estaduais ("#3 4,E se a !#K!s ?ist!s 9! se $!deria %um$rir aque#a

e@i:%ia %!stitu%i!a# %!m! se $!deria a$#i%ar a !rmais%u#$ida ! art3 2 X )H da C!stitui89! da Re$&'#i%a semque se ti?esse ! %!m$r!metimet! de t!d!s !s $ri%;$i!s%!stitu%i!ais i%#u;d!s !s mais %ar!s $ara que ! $&'#i%! se0ad! $!?! e ! $arti%u#ar se0a de %ada um sem ser $a:! $!r t!d!si%#usi?e m!ra#mete

A situa89! des%rita !s aut!s $ateteia situa89!e@%e$%i!a# e $!r iss! a's!#utamete isu0eita V a$#i%a89! da!rma %!stitu%i!a# em sua #eitura is!#ada e se%a3

Ta# %!m! a aut!!mia da ?!tade que / e%are%ida %!m!e@$ress9! da #i'erdade idi?idua# e que $!r ?ees / am$arada$e#a de%is9! 0udi%ia# $!r aus%ia de %!di8es da $ess!a $aramai"estar #i?remete a sua ?!tade !s term!s da #e:is#a89!%i?i# ?i:ete e que / dessa "!rma a$aretemete (e a$eas

a$aretemete, %!traditria que se :arate a #i'erdadetam'/m $ara :aratir a ?ida %!stitu%i!a# #i?re e dem!%r1ti%aK1 que se a%eitar que em situa8es e@%e$%i!ais e dea!rma#idade %!m! a que se a$reseta ! %as! em "!%! !$r!?imet! 0udi%ia# "udad! ri:!r!sa e estritamete !s$ri%;$i!s que sustetam ! sistema $!siti?ad! / que se $!der1:aratir a ite:ridade da C!stitui89!3 E?etua#mete K1 quese sa%ri"i%ar a iter$reta89! #itera# e is!#ada de uma re:ra $ara

se asse:urar a a$#i%a89! e ! res$eit! de t!d! ! sistema%!stitu%i!a#3Imuidade / $rerr!:ati?a que ad?/m da aturea d!

%ar:! e@er%id!3 Zuad! ! %ar:! 9! / e@er%id! se:ud! !s "is%!stitu%i!a#mete de"iid!s a$#i%ar-se %e:amete a re:ra quea %!sa:ra 9! / !'ser?.%ia da $rerr!:ati?a / %ria89! de$ri?i#/:i!3 E esse sa'e-se / mais uma a:ress9! a!s $ri%;$i!s%!stitu%i!ais "ase dada a! da i:ua#dade de t!d!s a #ei3

E a se !'ser?ar esse a $ris9! Ka?er1 de ser a$#i%ada

)2




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se:ud! as re:ras que ?a#em $ara t!d!s quad! ! status"u%i!a# de a#:u/m 01 9! este0a em $er"eita adequa89! a!

!";%i! que determia a a$#i%a89! d! re:ime 0ur;di%!%!stitu%i!a# a! a:ete3 Et9! ter-se-1 de :aratir a !rdem$&'#i%a que se $e %!m! !'ri:a89! a ser asse:urada $!r serde?er d! Estad! e res$!sa'i#idade de t!d!s (art3 *55 daC!stitui89! da Re$&'#i%a,3 A"astar-se !s $ri%;$i!s%!stitu%i!ais $ara a$#i%ar a re:ra e@%e$%i!a# 9! /se:uramete :aratir a !rdem $&'#i%a e a se:ura8a 0ur;di%a3

Em %as!s de tamaK! %!m$r!metimet! das istitui8es 0ur;di%as e $!#;ti%as a !rdem $&'#i%a 01 9! / $&'#i%a e em /

!rdem quad! !s a:etes $&'#i%!s dei@aram de se i?estirdessa %!di89! a 9! ser "!rma#mete $ara se #!%u$#etarem d!que etedem ser 'eesses e 9! de?eres que !s %ar:!s$&'#i%!s im$em Vque#es que !s $r!?em3

**3 A$#i%ar %!m! $retede ! Im$etrate a !rma d! art32 XX )H e 2H da C!stitui89! quer dier %!m! es$a8! 0ur;di%!que im$ede que ! P!der P&'#i%! %um$ra a sua !'ri:a89! $ara%Ke:ar V a$ura89! e se "!r ! %as! V e?etua# $ui89! de a#:us

$e#a $r!i'i89! de ad!tar as $r!?id%ias de?idas $ara se %Ke:ara! "im d! direit! a#/m de se im$edir que se e@ti:a ! am'ieteistitu%i!a# %!tamiad! $!r $r1ti%as que $!dem se m!strarde#itu!sas e a! $!ss;?e# %!metimet! de i"ra8es que se ?m$er$etrad! ! ete "ederad! sim$#esmete $!rque 9! se$!de a$#i%ar ! direit! seria %Ke:ar V mesma equa89! deie"i%1%ia 01 arrada em umer!sas $assa:es #iter1rias3 Mas a?ida 9! / "i%89! e a m!ra# e ! direit! 9! K9! de ser Kistrias

$ara ser %!tadas sem %!m$r!miss! %!m a e"i%1%ia3

N9! 'astassem !s m!ti?!s t9! 'em traduid!s a s;tese da Mi3C1rme L&%ia K1 aida um !utr! aida 9! re"erid! que / determiate$ara 0usti"i%ar a ?ia'i#idade de medidas 0udi%iais de a"astamet! de$ar#ametares $ara a $reser?a89! d! es%!$! d! $r!%ess! de e#u%ida89!de res$!sa'i#idade $ea#3 Trata-se de ra%i!%;i! que t!ma em%!sidera89! a equi$rim!rdia#idade etre !s di"eretes $!deres

%!stitu;d!s a $artir da %!sidera89! d!s es$a8!s de "is%a#ia89!

)5




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re%;$r!%a etre e#es !89! que est1 V 'ase mesm! da e#emetar !89! de"rei!s e %!tra$es!s3 É que a $re?a#e%er uma iter$reta89! que e@%#ua d!

sistema a $!ssi'i#idade de sus$es9! %aute#ar de $ar#ametar de suas"u8es $&'#i%as ter-se-1 uma situa89! de tratamet! i0usti"i%adametedi"ere%iad! etre !s a#t!s a:etes $!#;ti%!s ?i%u#ad!s a!s di?ers!s$!deres3

C!m e"eit! !s mem'r!s da ma:istratura que e@i'em :aratias%!stitu%i!ais i:ua#mete $r$rias $!dem ser sus$es!s de suasatri'ui8es $e#! Tri'ua# %!m$etete $ara 0u#:1-#!s 7$uando, pela nature!aou gra&idade da infração penal, se torne aconselhá&el o rece(imento de den)ncia

ou de $ueixa contra magistrado (art3 )+ da LOMAN, ! mesm! !%!rred!a ist.%ia %esria quad! ! ma:istrad! "i%a su0eit! a a"astamet! !sterm!s d! art3 * da Res!#u89! *2)** d! CN3 N! .m'it! d! P!derE@e%uti?! iss! "i%a aida mais e?idete $!is ! $r$ri! Presidete daRe$&'#i%a Y que %!m! se sa'e !steta a su$er#ati?a %!di89! de CKe"e deEstad! CKe"e de G!?er! e CKe"e da Admiistra89! P&'#i%a Federa# Y"i%a aut!mati%amete sus$es! d! e@er%;%i! de suas "u8es %as! teKa%!tra si re%e'ida re#ati?amete a i"ra8es $eais %!mus uma%!rres$!dete de&%ia !u mesm! uma sim$#es quei@a-%rime (art3 46 X*H I da CF,3 Os demais a:etes $!#;ti%!s 9! i?estid!s de madat!e#eti?! $!der9! ser 0udi%ia#mete a"astad!s da "u89! at/ mesm! "!ra d!.m'it! d! $r!%ess! %rimia# %!m! !%!rre em a8es %i?is de im$r!'idadeadmiistrati?a as %ir%ust.%ias a serem a?a#iadas $e#! 0ui da %ausa$re?istas ! art3 ) $ar1:ra"! &i%! da Lei de Im$r!'idadeAdmiistrati?a (Lei 435)+*++),3 Nessa $ers$e%ti?a 9! K1 ra9! $ara

%!"erir tratamet! di"ere%iad! a!s $ar#ametares imatad!-!s %!traqua#quer iter?e89! $re?eti?a ! e@er%;%i! d! madat! $!r !rdem

0udi%ia#3Assim / iteiramete %a';?e# $!r %ert! que em %ir%ust.%ias

e@%e$%i!ais de?idamete 0usti"i%1?eis e 0usti"i%adas ! $edid! dea"astamet! tem$!r1ri! d! e@er%;%i! d! madat! $ar#ametar3

7. Tam'/m / ?i1?e# a $!stu#a89! d! Miist/ri! P&'#i%! de sus$es9!

)




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d! requerid! d! e@er%;%i! da Presid%ia da C.mara d!s De$utad!s3 usti"i%a-se em $rimeir! #u:ar $!rque ta# %!m! ! madat! $ar#ametar

! madat! !'tid! $ara a dire89! su$eri!r daque#a Casa Par#ametar emdetermiad! 'ii! 9! $!de ser?ir de ate$ar! $ara a "rustra89! da

0urisdi89! $ea#3 Se a i?estidura $!r su"r1:i! $!$u#ar 9! / 'astate$ara t!rar ! e@er%;%i! de madat! e#eti?! i"es! a t!da e qua#quer"!rma de %!tr!#e 0udi%ia# tat! me!s ! ser1 a di$#!ma89! !'tida $!re#ei89! itera $ara ! e@er%;%i! de "u8es e@e%uti?as3

De "at! a assu89! da "u89! de Presidete da C.mara $e#!De$utad! Federa# Eduard! CuKa a%res%eu Vs re#e?ates $rerr!:ati?as

de re$reseta89! $!$u#ar que 01 eram $!r e#e titu#ariadas $!deresmuit!s mais am$#!s que iter"erem sesi?e#mete a :est9! d!s di?ers!sser?i8!s daque#a Casa Le:is#ati?a3 Assim ! dis$!st! ! art3 * d!Re:imet! Iter! daque#a Casa de Re$reseta89! P!$u#ar $ermite?isua#iar que etre as "a%u#dades atri'u;das V Presid%ia est9! as de(a, de%idir s!'re a a:eda d!s tra'a#K!s #e:is#ati?!s (art3 * I o $ s e t II( e d, (', ?ia'i#iar a ista#a89! a "!rma89! e ! "u%i!amet! dasC!misses em :era# (art3 * III e a#;eas, (%, de%idir s!'re a $!#;ti%a de%!mui%a89! da Casa i%#usi?e quat! V %!m$ati'i#idade de$r!u%iamet!s %!m ! de%!r! $ar#ametar (art3 * (, (d, su'stituir!s term!s d! art3 4 da C!stitui89! da Re$&'#i%a ! Presidete daRe$&'#i%a (art3 * I a, (e, e#ar $e#! $rest;:i! e de%!r! da C.mara (art3* I g, a#/m de !utras "u8es da mais a#ta di:idade3

A as%es9! $!#;ti%a d! i?esti:ad! V $!si89! de Presidete daC.mara a#/m de 9! imui1-#! de e?etuais medidas $eais de %ar1ter

%aute#ar %!%!rre a ?erdade $ara que ! es%rut;i! a res$eit! d!%a'imet! dessas medidas se0a aida mais a$r!"udad!3 A"ia# dea%!rd! %!m a %#1usu#a :era# de adequa89! ;sita a! art3 )4) II d! Cdi:!de Pr!%ess! Pea# este e@ame de?e t!mar em %!sidera89! as %!di8es$ess!ais d! a:ete Y ! que remete quad! a medida $!stu#ada "!r aque#ad! art3 2*+ I d! mesm! Cdi:! Y a uma i?esti:a89! s!'re a rea#idadede $!der em que e#e est1 iserid!3 L!:i%amete quad! esta rea#idade%!rres$!der Vs res$!sa'i#idades da #idera8a de uma das duas Casas

)6




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Le:is#ati?as mais im$!rtates da Na89! que e@i:e es%r&$u#!s%!m$at;?eis %!m a sua a#t;ssima K!!ra'i#idade mais itesa de?e ser a

%r;ti%a 0udi%i1ria a res$eit! da $rese8a de ris%!s $ara ! '!mdese?!#?imet! da 0urisdi89! $ea#3

#. A"irmad!s assim #e:itimidade e %a'imet! %um$re adetrar%!%retamete ! 0u;! de $rese8a d!s ris%!s $ertietes a!de"erimet! das medidas requeridas3

O requerid! res$!de K!0e a (%i%!, iqu/rit!s esta C!rte(Iqu/rit!s 23+42 53*56 53) 53)2* e 53)2), trs de#es ie@istetes a!

tem$! d! requerimet! !s quais se e%!tram em di"eretes "ases detramita89!3 O $rimeir! em que / deu%iad! $e#!s %rimes de %!rru$89!$assi?a e #a?a:em de diKeir! $!r ter se:ud! a a%usa89! re%e'id!&alores inde&idos < no montante de V27 ;:::;:::,:: < para pressionar o retornodo pagamento das propinas, &alendo


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Aida mais re%etemete em ))353)*6 "!i determiada aistaura89! de mais d!is iqu/rit!s (53)2* e 53)2), $ara a$urar %rimes de

%!rru$89! $assi?a e #a?a:em de diKeir! re#a%i!ad!s V sua %!duta%!m! $ar#ametar3

$. C!m! se sa'e ! P#e1ri! desta C!rte ! re%e'imet! da de&%ia!"ere%ida ! Iq 23+42 etedeu Ka?er id;%i!s su"i%ietes de aut!ria emateria#idade de que ! De$utad! Federa# Eduard! CuKa teria re%e'id!de Ferad! S!ares ! ?a#!r de (%i%!, mi#Kes de d#ares $ara que%!artasse ! em$res1ri! i! Camar:! a ret!mar ! re$asse de $r!$ia

de%!rrete da %!trata89! $e#a Petr!'ras de a?i!s-s!da3 Tem-seaida que $ara "!r8ar ! $a:amet! d!s ?a#!res ide?id!s !$ar#ametar se:ud! "i%!u a$urad! essa "ase de i?esti:a89! ?a#eu-sede requerimet!s a$resetad!s a C!miss9! de Fis%a#ia89! e Fia8asda C.mara d!s De$utad!s a$resetad!s $e#a et9! De$utada Federa#S!#a:e A#meida3 Esses "at!s est9! deta#Kadamete des%rit!s ! a%rd9!d! 0u#:amet! de re%e'imet! da de&%ia !"ere%ida ! Iq 23+42 d!squais se desta%am !s se:uites tre%K!s<

7*23 Nesse quadr! a materia#idade e !s id;%i!s deaut!ria e#emet!s '1si%!s $ara ! re%e'imet! da de&%iae%!tram-se $resetes a $artir d! su'strat! traid! !iqu/rit!3 A de&%ia a$!t!u que Ferad! S!ares $!r ?!#tade )* 'us%!u !s $r/stim!s de Eduard! CuKa $ara %!'rar !s?a#!res de?id!s $!r i! Camar:! re#ati?!s a %!misses$r!?eietes das !$era8es de %!tra89! d!s a?i!s-s!da

Petr!'ras * e itria * !"ere%ed! a! deu%iad! !?a#!r de US 33 (%i%! mi#Kes de d#ares, %as!!'ti?esse @it!3 A%eitad! a $r!$!sta ! deu%iad! se:ud! !Miist/ri! P&'#i%! ii%ia#mete aut!ri!u Ferad! S!ares auti#iar seu !me $ara %!'rar !s ?a#!res3 Fra%assada essatetati?a ! deu%iad! $r!m!?eu medidas de $ress9! maise"eti?as mediate requerimet!s i#e:;tim!s $!r mei! deiter$!sta $ess!a a %!miss9! da C.mara d!s De$utad!s3

A interposta pessoa a que se re"ere a de&%ia seria a

)4




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a%usada S!#a:e A#meida de$utada "edera# V /$!%a d!s "at!sque $ara %!a:ir i! Camar:! a $a:ar ! ?a#!r aida $edete

re"erete Vs a#udidas %!misses i#e:;timas a$reset!u $!rs!#i%ita89! de Eduard! CuKa d!is requerimet!s V C!miss9!de Fis%a#ia89! Fia%eira e C!tr!#e da C.mara d!sDe$utad!s requisitad! i"!rma8es a! Tri'ua# de C!tas daUi9! e a! Miist/ri! de Mias e Eer:ia a%er%a d!s %!trat!sde iteresse de i! Camar:! %!m a Petr!'ras3

=>Os id;%i!s %!"!rme a$!ta a a%usa89! s9! %!sistetes

! setid! de que a "ia#idade d!s requerimet!s seria mesm!

$ressi!ar i! Camar:! ! iteressad! a %!trata89! %!m aPetr!'ras mediate i"!rma8es re$assadas $!r Ferad!S!ares a Eduard! CuKa 01 que V /$!%a 9! Ka?ia !t;%ia desus$eitas de irre:u#aridades e?!#?ed! a Mitsui i!Camar:! !u seus %!trat!s %!m a Petr!'ras %!"!rme re#atri!de $esquisa 0utad! a!s aut!s ("#s3 *3)2)-*3),3

=>)53 Em suma a a1#ise d!s aut!s m!stra que K1 id;%i!s

r!'ust!s $ara estes term!s re%e'er $ar%ia#mete a de&%ia%u0a arrati?a em seu se:ud! m!met! ademais de re"!r8ada$e#! aditamet! d1 %!ta de que ! De$utad! Federa# Eduard!CuKa $r!%urad! $!r Ferad! S!ares aderiu a! re%e'imet!$ara si e %!%!rred! $ara ! re%e'imet! $!r $arte deFerad! S!ares de ?ata:em ide?ida !riuda da $r!$iadestiada a diret!r de em$resa estata# de e%!!mia mista em"u89! d! %ar:! $!r e:%i! i#;%it! %!m e#a %e#e'rad!3

=>Os e#emet!s %!#Kid!s %!"!rtam s!'e0amete ! $!ss;?e#%!metimet! de %rime de %!rru$89! $assi?a ma0!rada (art3 2*caput e X *H d! Cdi:! Pea#, a! me!s a qua#idade de$art;%i$e (art3 )+ d! Cdi:! Pea#, $!r $arte d! De$utad!Federa# Eduard! CuKa a! i%!r$!rar-se V e:rea:emes$&ria =>3

Faem-se $resetes ademais ?ariad!s e se:ur!s id;%i!sde que ! deu%iad! a $artir da; seria destiat1ri! de a!

)+




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me!s $arte d!s ?a#!res destiad!s $!r i! Camar:! aFerad! S!ares itermedi1ri! da $r!$ia a Nest!r Cer?er

em !$era8es ideti"i%adas ! $er;!d! ates des%rit! e que sesu'sumem ! ti$! $ea# des%rit! ! art3 *H I e II Lei+36*2*++4 a reda89! ateri!r V Lei *)3642)*)3

Eduard! CuKa "i:ura $!rtat! %!m! r/u $erate ! Su$rem!Tri'ua# Federa# em aut!s que a:!ra reautuad!s %!m! a89! $ea# ser9!!'0et! de istru89! $ea# ates de uma ?e iterr!:ad! ?er-se 0u#:ad!$e#a a#udida a%usa89!3

10. O $r!:ress! das i?esti:a8es tra %!"!rme e@$!st! $e#!Miist/ri! P&'#i%! !utras e?id%ias de que a su$!sta uti#ia89! dede$utad!s "ederais $ara a$reseta89! de requerimet!s a C.mara d!sDe$utad!s %!m "ia#idade i#;%ita teria sid! re$etid! em !utras situa8es$e#! requerid!3 Nesse setid! ! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a sustetaque 7os fatos indicam $ue existe um grupo de parlamentares, liderados porEduardo Cunha, $ue &em se &alendo dos respecti&os mandatos e prerrogati&as,

tais como poder de re$uisição e con&ocação, a fim de pressionar e intimidarterceiros, empresários ou $ual$uer pessoa $ue possa contrariar os interesses do

grupo criminoso do $ual Eduardo Cunha fa! parte” ("#3 ),3Em de$!imet! $restad! a Pr!%urad!ria-Gera# da Re$&'#i%a !s/

Se?eri! Si#?a Fe#it! e@-de$utad! "edera# deta#K!u a su$!sta atua89!de Eduard! CuKa em %!0ut! %!m !s De$utad!s Federais `ure!Ri'eir! e Ne#s! Burier<

7ZUE ! de%#arate tem %!Ke%imet! de que EDUARDOCUNQA se ?a#ia de requerimet!s $erate ! C!:ress!Na%i!a# em 1reas em que e#e tiKa %!Ke%imet! deirre:u#aridades $ara $ressi!ar em$res1ri!s e a:etes$&'#i%!s ZUE EDUARDO CUNQA tem muit! %!Ke%imet!d! Re:imet! Iter! da Casa e !s requerimet!s de#e s9! 'em"udametad!s ZUE 9! tem %!Ke%imet! se Ka?ia !utras"!rmas de $ress9! que 9! !s requerimet!s mas 9! des%arta

ta# $!ssi'i#idade ZUE sa'e que EDUARDO CUNQA atua?a

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0utamete %!m NELSON BURNIER e AUREO LIDIOMOREIRA RIBEIRO %!m "requ%ia ZUE ! $r$ri! AUREO

RIBEIRO %!meta?a muit! ist! %!m ! de%#arate ZUENELSON BURNIER e AUREO RIBEIRO "aiam requerimet!s$ara $ressi!ar em$res1ri!s ZUE ! de%#arate di ist! emra9! de em e?et! que !%!rreu em )** ZUE esta!$!rtuidade $!r ?!#ta de a:!st! de )** ! de%#arate$ess!a#mete !u?iu NELSON BURNIER died! a AUREORIBEIRO que Ka?ia "eit! ! requerimet! e que a $ess!a ?ai:emer a m9! de#es ZUE 9! sa'e quem era ta# $ess!a !'0et!d! requerimet! ZUE ! de%#arate esta !$!rtuidade esta?a

%!?ersad! %!m AUREO RIBEIRO (333, ZUE EDUARDOCUNQA era ! ite#e%t! de NELSON BURNIER e AUREORIBEIRO e e@er%e %ert! ti$! de aut!ridade s!'re e#es e s!'remuit!s $ar#ametares a C.mara ZUE NELSON BURNIER eEDUARDO CUNQA s9! ami:!s desde a /$!%a em queEDUARDO CUNQA era Presidete da TELER ZUE AUREORIBEIRO tiKa em$resa de te#e"!ia %e#u#ar ZUE EDUARDOCUNQA tam'/m era $r@im! d! De$utad! Federa# `UREO

RIBEIRO ("#s3 5-+,3

A#/m diss! ! Pr!%urad!r-Gera# da Re$&'#i%a ideti"i%a !utr!sid;%i!s de que essa mesma "!rma de atua89! - requerimet!s $ara$ressi!ar em$res1ri!s $ara !'te89! de ?ata:es es$&rias - teria!%!rrid! $!r e@em$#! em re#a89! a! :ru$! em$resaria# S%KaKi3 OMiist/ri! P&'#i%! e@$e d!%umeta#mete que "!ram a$resetad!s maisde trita requerimet!s a C.mara d!s De$utad!s em "a%e dessa

em$resa 7incluindo re$uerimentos de informaç'es, con&ites para audincias emcomiss'es, pedidos de auditorias ou fiscali!aç'es -./ sem contar esta )ltima CP5da Petro(ras, foram formuladas trinta e duas proposiç'es” ("#3 22, sed! que !s$edid!s ("#s3 *3)6-*3*6*, em sua mai!ria 7 partiram de cinco parlamentaresligados a Eduardo Cunha, entre eles João Kagalhães e Carlos Willian, então doPKD mineiro, 4ltineu Corts < do P6 do 6J < indicado por Eduardo Cunha

para uma su(


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Os e#emet!s idi%i1ri!s %!#Kid!s as i?esti:a8es a$!tam que !srequerimet!s teriam sid! rea#iad!s $!r !rieta89! de Eduard! CuKa

$ara "a?!re%er ! em$res1ri! L&%i! B!#!Ka Fuar! iteressad! emdis$uta 0udi%ia# %!m ! :ru$! S%Kai a%er%a d! r!m$imet! da Cetra#Qidre#/tri%a de A$ertadiK! em R!dia3 O su$!st! e?!#?imet! deEduard! CuKa $ara $ressi!ar !s admiistrad!res d! Gru$! S%KaKi /%!rr!'!rad! $!r de$!imet!s $restad!s $!r Mi#t! S%Kai e Sa#im Tau"i%S%KaKi a Pr!%urad!ria-Gera# da Re$&'#i%a e $e#!s d!%umet!s $!r e#esa$resetad!s ("#s3 )2-2) e 6+2-44, em que arram amea8as s!"ridas da$arte de L&%i! B!#!Ka Fuar! a e@ist%ia d!s di?ers!s requerimet!s

a C.mara d!s De$utad!s %!m ! ituit! de $re0udi%ar ! :ru$! e umareui9! %!m a $rese8a de Eduard! CuKa $ara tratar das di?er:%iase@istetes s!'re ! r!m$imet! da dita 'arra:em de A$ertadiK!3 P!r!$!rtu! desta%am-se !s se:uites tre%K!s d!s a#udid!s de$!imet!s<

7=333> sem qua#quer e@$#i%a89! ! Gru$! SCQAQIN $assa aser a#?! de di?ersas %!?!%a8es de ?1rias C!misses d!C!:ress! Na%i!a# ZUE "!ram %er%a de trita requerimet!s

! t!ta# ZUE !s requerimet!s $artiram de di?ers!sDe$utad!s $ri%i$a#mete d! Ri! de aeir! e d! PMDBem'!ra Ka0a de !utr!s $artid!s ZUE a mai!ria d!srequerimet!s eram re#a%i!ad!s a! a%idete em A$ertadiK!! Estad! de R!dia Estad! que ada tem a ?er %!m a!ri:em d!s De$utad!s aut!res d!s requerimet!s ZUE !u?iudier que ?1ri!s De$utad!s que "ieram tais requerimet!stiKam #i:a89! %!m ! De$utad! EDUARDO CUNQA ZUE

$!r e@em$#! K!u?e um requerimet! da et9! De$utadaSOLANGE ALMEIDA d! PMDB d! Ri! aeir! a C!miss9!de Se:uridade S!%ia# e Fam;#ia da C.mara s!#i%itad!i"!rma8es s!'re A$ertadiK! => ZUE a#/m de#a "!ram"eit!s requerimet!s $!r CARLOS MAGNO O\OMAGALQ\ES ALEANDRE SANTOS CARLOS fILLIANMOREIRA MENDES etre !utr!s ZUE a ?is9! d!de%#arate LÚCIO BOLONQA FUNARO 9! tiKa "!r8a

$!#;ti%a $ara %!madar e m!'i#iar tat!s de$utad!s => ZUE

2)




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a ?erdade ! de%#arate a%redita que quem esta?a $!r tr1s d!srequerimet!s era EDUARDO CUNQA at/ mesm! $!rque

LÚCIO BOLONQA FUNARO 9! teria "!r8a $!#;ti%a $araarre:imetar tat!s $ar#ametares $!r tatas ?ees $ara a$uraruma quest9! etre em$resas $ri?adas ZUE a re#a89! etreEDUARDO CUNQA e LÚCIO BOLONQA FUNARO / $&'#i%ae arrada $e#a im$resa tat! ! $a:amet! de des$esas d!a$artamet! de EDUARDO CUNQA em Bras;#ia $!r FUNAROquat! a uti#ia89! d! a?i9! de FUNARO $!r CUNQA ZUEem ra9! destes requerimet!s K!u?e di?ers!s re#atri!s$r!duid!s ! C!:ress! ted! %!m! "!%! a$eas ! Gru$!

SCQAQIN => ZUE di?ersas ?ees !s Diret!res d! SCQAQIN"!ram %!?!%ad!s $e#! C!:ress! e %!meta?am que asreuies eram "eitas e %!duidas de ta# maeira que tiKam%!m! &i%! !'0eti?! i%rimiar ! Gru$! SCQAQIN ZUE ist!!%!rria i%#usi?e em %!misses que 9! tiKam qua#querre#a89! %!m !s "at!s rea#mete a$urad!s ZUE ist! /%!m$r!?ad! $e#!s re#atri!s "iais destas %!misses => ZUE$!r/m a#:um tem$! atr1s K1 d!is !u trs a!s atr1s mas sem

sa'er $re%isar a data NAI NAQAS $r!%ur!u ! irm9! d!de%#arate SALIM SCQAQIN $ara $r!m!?er um e%!tr!etre SALIM e EDUARDO CUNQA ZUE ist! "!i re#atad! a!de$!ete $e#! seu irm9! SALIM ZUE SALIM %!met!u %!m !de$!ete s!'re a $r!$!sta de NAI NAQAS e ! irm9! d!de$!ete disse e@$ressamete que ! e%!tr! seria %!mEDUARDO CUNQA ZUE este m!met! se %rista#i!u a$arti%i$a89! de EDUARDO CUNQA diretamete !s "at!s

0utamete %!m LÚCIO BOLONQA FUNARO (Mi#t!S%KaKi "#s3 4-4+,3

7=333> ZUE se re%!rda que "!ram di?ersas #i:a8es etetati?as de NAI NAQAS $ara $r!m!?er ! e%!tr! etre !Gru$! SCQAQIN e FUNARO ZUE et9! NAI NAQAS #i:!u!?amete a! de$!ete 9! se re%!rda a! %ert! se "!i !mesm! dia !u a#:us dias de$!is da !utra #i:a89! ZUE esta#i:a89! NAI NAQAS questi!!u a! de$!ete se %!%!rdaria

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em se reuir %!m ! De$utad! Federa# EDUARDO CUNQA$ara dis%utir a quest9! de A$ertadiK! ZUE 9! se

sur$reedeu %!m a me89! a EDUARDO CUNQA $!is 01sa'ia que e#e era $r@im! de LÚCIO FUNARO $!r iterm/di!d! $r$ri! NAI NAQAS ZUE tam'/m se %!meta?a !mer%ad! as #i:a8es etre FUNARO e EDUARDO CUNQAZUE a#/m diss! ! !me de EDUARDO CUNQA 01 Ka?ia sid!a?etad! em ra9! d!s di?ers!s requerimet!s que ! :ru$!SCQAQIN s!"reu ! C!:ress! Na%i!a# $!r %!ta d!a%idete em A$ertadiK! ZUE ! Gru$! SCQAQIN "!i !'0et!de deeas de requerimet!s ! C!:ress! sed! que estes

requerimet!s !s De$utad!s se a$r!?eitam $ara $ressi!ar !:ru$! SCQAQIN ZUE "i%a?a %#ar! que tais requerimet!sesta?am diretamete e?!#?id!s %!m ! #it;:i! %!m LÚCIOBOLONQA FUNARO ZUE i%#usi?e as su$!stas $r!?as$r!duidas estas %!misses eram imediatamete uti#iadas!s $r!%ess!s 0udi%iais e ar'itrais que FUNARO $!ssu;a %!tra! :ru$! SCQAQIN e sem$re em des"a?!r d! Gru$!SCQAQIN (Sa#im Tau"i% S%KaKi "#s3 +*-+6,3

A re#a89! etre Eduard! CuKa e L&%i! B!#!Ka Fuar! em'!ra9! t!ta#mete es%#are%ida $are%e 'em e?ide%iada em d!%umet!s

0utad!s a!s aut!s ("#s3 *3*6)-*3*6, !s quais se:ud! ! par$uet 7demonstram $ue +)cio olonha Funaro, direta ou indiretamente, pagou&e#culos no &alor de pelo menos 67 89:;:::,:: em fa&or da empresa deEDV46D> CV*34” ("#3 65,3

11. Essa atua89! $ar#ametar %!m a$arete des?i! de "ia#idade e$ara ! a#%a%e de "is i#;%it!s / "!rtemete %!rr!'!rada $e#as i&merasmesa:es ! %e#u#ar a$redid! de !s/ A#dem1ri! PiKeir! Fi#K!%!Ke%id! %!m! L/! PiKeir! um d!s $ri%i$ais diri:etes daC!strut!ra OAS e $r!%essad! %rimia#mete $!r $arti%i$a89! dedes?i!s em %!trata8es da Petr!'ras3 N! re#atri! de a1#ise d!%!te&d! d! a#udid! a$are#K! %e#u#ar ("#s3 *366-*3), e%amiKad! a!

Su$rem! Tri'ua# Federa# $!r 0u;! de $rimeira ist.%ia $re?iamete

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aut!riad! $e#a C!rte (aut!s de Pet 3, / $!ss;?e# ideti"i%ar%!states tr!%as de mesa:es etre L/! PiKeir! e a#:us

$ar#ametares detre !s quais Eduard! CuKa %!m s!#i%ita8es deitermedia89! e atua89! em $r!0et!s de #ei de iteresse de em$resas a#/mde di?ersas me8es a re%!rretes $a:amet!s i#;%it!s e"etuad!s em tesea! De$utad! Eduard! CuKa3 P!r !$!rtu! desta%am-se !s se:uitestre%K!s da de%is9! $r!"erida a AC 5355 que de"eriu medida de 'us%a ea$rees9! em edere8!s ?i%u#ad!s a! requerid! ("#s3 *34*-*3+*+,<

7C!m! sa#ieta ! Miist/ri! P&'#i%! Eduard! CuKa Jnão

apenas informa&a e acompanha&a os pro%etos de interesse dasempreiteiras, mas apresenta&a, por si ou por meio de seus aliados,

pro%etos e emendas, em especial a Kedidas Pro&is"rias < os conhecidos %a(utis < $ue (eneficia&am nitidamente as construtoras, muitas &e!esem detrimento do interesse p)(lico; Em contraprestação, EduardoCunha rece(ia &antagens inde&idas, para si e para outrem, em formade doaç'es eleitorais ("#3 +*,3

Em um d!s di1#!:!s etre L/! PiKeir! e Eduard! CuKa

! Miist/ri! P&'#i%! idi%a que !s iter#!%ut!res Jap"s trataremdos &alores pagos pro&enientes da ahia, passam a tratar de um (Gnus pro&a&elmente tratado na Kedida Pro&is"ria n; MLB:8B, cu%o relator foi o Deputado 24*D6> K4E+; *esse contexto, +E> P5*3E56>$uestionou EDV46D> CV*34 so(re o $ue ocorreu, oportunidadeem $ue este )ltimo afirma $ue *E+2>* 46>24 foi radicalmentecontra; Kas em seguida CV*34 afirmou Xamos tentar em outracom mais tempo lá na frente; *o mesmo dia, CV*34 perguntou sena Kedida Pro&is"ria 9LB:8B há emendas da >42 e da Prefeitura e$ue estaria &endo com D>6*E++E2, referindo D>6*E++E2; 4lguns dias depois CV*34 co(rou o

pagamento de &alores, $ue, pelo teor das con&ersas anteriores, era emduas partes 67 8;::;:::,:: e 67 L::;:::,:: ("#3 +5,3 C!"!rme se?eri"i%a d!s di1#!:!s tras%rit!s Vs "#s3 4-+63 A#/m diss! d!sd!%umet!s 0utad!s Vs "#s3 *)45-*)4 / $!ss;?e# %!statar quede "at! a Medida Pr!?isria 45 Jdisp'e so(re medidas tri(utáriasreferentes 0 reali!ação, no rasil, dos Jogos >l#mpicos de B:8 e dos

Jogos Paraol#mpicos de B:8 e que ! De$utad! Federa# Fra%is%!

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D!re##es a$reset!u quie emedas3 N!s di1#!:!stras%rit!s Jainda so(re a Kedida Pro&is"ria 9L, cerca de um ms

depois Eduardo Cunha afirmou $ue passou o texto na Comissão e $ueteria ficado muito (om o texto e alcança todas as o(ras no 6io ("#3 ++,3O Miist/ri! P&'#i%! tras%re?e ! %!te&d! de ?1ri!s

di1#!:!s matid!s etre ! De$utad! Federa# Eduard! CuKa eL/! PiKeir! s!'re emedas V medidas $r!?isrias em

'ee";%i! da em$reiteira OAS3 S!'re a Medida Pr!?isria desta%am-se !s se:uites tre%K!s<

JA re"erida MP trata?a das !rmas :erais $ara

#i%ita89! e %!trata89! de $ar%erias $&'#i%!-$ri?adasmat/ria de ;tid! iteresse das em$reiteiras3 O $ra! $araemedas "!i de +4)*) a *54)*) 0ustamete ! $er;!d!d!s di1#!:!s !%!rrid!s em **4)*)3

N! di1#!:! EDUARDO CUNQA disse< Jse ti?era#:um te@t! que $re%ise made ates3

LEO PINQEIRO res$!deu< JN!ss! ami:! que esti?ea $!u%! me !riet!u $ara etre:ar a Assess!ria de#e

se:uda $e#a maK93 Me $assa seu e-mai# que te mad!3E#e 01 es%!#Keu ! aut!r das emedas3

Fica n#tido, assim, $ue o autor da emenda A escolhido emcada caso, para $ue EDV46D> CV*34 não apareça sempre;

-./ Kais 0 frente, em 8B de no&em(ro de B:8B ?B8hBminQB@,

EDV46D> CV*34 ainda perguntou YCade a posicao daM ZZZZ;

*as mensagens a(aixo, de 8M de de!em(ro de B:8B, +H>P5*3E56> di! $ue está preocupado se o $u"rum iria seralcançado, oportunidade $ue EDV46D> CV*34 di! $uecuidará disso e $ue pro&a&elmente dará $u"rum pois irão elegero presidente

*o dia 8 de de!em(ro de B:8B, +H> P5*3E56> perguntou se EDV46D> CV*34 tem not#cias e ele responde$ue não;

*o mesmo dia, duas horas depois ?8hQ8minBL@,

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EDV46D> CV*34 confirmou a apro&ação Ypassou; Em apontamento -no celular de +Ao Pinheiro/ identificado

Pauta com EDV46D> CV*34, consta&a o assunto YKPM42;Foi, então, indicado o nome do Deputado Federal 24*D6>

K4E+; 6>E6I> [46D5, então, afirmou $ue seria um (omnome e $uestionou se EDV46D> CV*34 poderia pegar a

assinatura dele ?YH um (om nome, EC pega a assinatura deleZ@;Vm dos interlocutores pediu para 4+E\4*D6E

pro&a&elmente 4+E\4*D6E 164*JE56>, $ue ocupou ocargo de 6elaç'es 5nstitucionais da >42 2;4; ras#lia< entregara emenda; EDV46D> CV*34 então indicou o ga(inete n;8: a ser entregue a emenda; Este ga(inete mencionado nacon&ersa, segundo consulta em fontes a(ertas, A %ustamente o

ga(inete de EDV46D> CV*34;

S!'re a MP 4))*) / $!ss;?e# ?eri"i%ar que ! et9!De$utad! Federa# Sadr! Ma'e# a$reset!u ! dia se:uite a!di1#!:! )63+3)*) %i%! emedas ideti"i%adas V "#3 *63 Detree#as ! Miist/ri! P&'#i%! desta%a a JEmenda n; L:, $ue propunha ainserção, na +ei 8B;L, de 8L de de!em(ro de B:88, de um RQS ao art;9S, &isando a inclusão das empresas $ue prestam ser&iços de execução

por administração, empreitada ou su(empreitada de o(ras deconstrução ci&il entre os setores (eneficiados pela desoneração da

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folha ("#3 *3)4+,3 Ademais ! %e#u#ar de L/! PiKeir! tam'/m%!sta?a ! se:uite a$!tamet!< JPauta com EDV46D>

CV*34 -./ KP 9B < Desoneração Folha ("#3 *4,3O mesm! modus operandi re$etiu-se em ?1rias !utrasmesa:es que retratam a %!t;ua atua89! de Eduard! CuKaa C.mara d!s De$utad!s em $r!0et!s de #ei de iteresse deL/! PiKeir! e da em$reiteira OAS tais %!m!< a MedidaPr!?isria 6)*) ("#s3 *+-**6, ! $r!0et! de LeiC!m$#emetar )24)*2 em que L/! PiKeir! em )23*3)*2Jafirmou em $ue a apro&ação foi graças a Cunha, afirmando Ie de&omais esta ("#s3 **+-*), a MP 6))*2 ("#3 *), e a Medida

Pr!?isria 66 ("#s3 *)6-*),3P!r !utr! #ad! %!m! a$!ta ! Pr!%urad!r-Gera# da

Re$&'#i%a !s %!te&d!s das mesa:es e@tra;das d! %e#u#ar deL/! PiKeir! idi%am que<

YEm contraprestação aos di&ersos ser&iços prestados porEDV46D> CV*34, hou&e o pagamento de &antagensinde&idas milionárias para o EDV46D> CV*34 ou para

pessoas a ele ligadas, a t#tulo de doaç'es de campanha; *os contatos entre EDV46D> CV*34 e +E>

P5*3E56> há fre$uente co(rança de &alores por parte do parlamentar, em especial doaç'es de campanha, não apenas paraele, mas tam(Am para outros correligionários; Xerifica CV*34 e +E>

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P5*3E56>, a$uele fala no nome de 6>1H65> X46142 emencionou a $uantia de ::; Em seguida, +E> P5*3E56>

afirmou a um funcionário $ue o tesoureiro do P2C, 6>1H65>X46142, iria lhe procurar, certamente para tratar de OdoaçãoOno &alor de 67 ::;:::,::;

-./ Em outra mensagem, EDV46D> CV*34 pediu doação

para 3E*65]VE < pro&a&elmente, 3E*65]VE EDV46D> 4+XE2 < e solicitou $ue a doação fosse feita no Comit Estadualdo PKD;

Da mesma forma, no diálogo a(aixo estão tratando de

doaç'es para EDV46D> CV*34 e 3E*65]VEEDV46D> 4+XE2; +E> P5*3E56> repassou a mensagem a

K4IEV2 C>VI5*3>; *o mesmo dia, K4IEV2 C>VI5*3>< responsá&el pelo

pagamento das propinas < respondeu $ue %á foram duas de 67::;:::,:: e %á confirmou com o Diret"rio *acional do PKD

-./ Pr"ximo 0s eleiç'es, EDV46D> CV*34 passou a

co(rar insistentemente a reali!ação de doaç'es para3E*65]VE EDV46D> 4+XE2, $ue esta&a no segundoturno das eleiç'es

-./ *o dia 8, EDV46D> CV*34 perguntou mais uma

&e! so(re a doação para 3E*65]VE, oportunidade em $ue+E> P5*3E56> afirmou $ue esta&a complicado; EDV46D>CV*34 afirmou $ue de&eriam encontrar uma solução, pois

senão todo esforço será em &ão -./ Por fim, no dia B8 de outu(ro EDV46D> CV*34

afirmou $ue pediu para E*ED5CI> 46>24 25+X4 JV*5>6 da Construtora *>6E6I> >DE6EC3I 6 P5*3E56>; EDV46D> CV*34 aindaafirmou $ue a conta de +E> P5*3E56> precisa&a deemergncia

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Em !utr!s tre%K!s de mesa:es Eduard! CuKa e L/!

PiKeir! tratam s!'re a ate%i$a89! das %Kamadas Jd!a8esr!tieiras<

YEDV46D> CV*34 co(rou +E> P5*3E56> so(re aantecipação das Ydoaç'es rotineiras; *o dia B de outu(ro deB:8B, +E> P5*3E56> mandou mensagem a EDV46D>CV*34 afirmando a 6E15*4+D> 422V*_`> < $ueocupa&a o cargo de Diretor 2uperintendente +este daC>*2I6VI>64 >42 2 4< não sa(ia do $ue se trata&a;

Em resposta, EDV46D> CV*34 esclareceu se tratardo rotineiro, pro&a&elmente as doaç'es < &antagens inde&idas,em &erdade< ordinárias; +E> P5*3E56>, então, en&ioumensagem para 6E15*4+D> 422V*_`>, $ue afirmou $ueentendeu agora; *os dois dias seguintes, +E> P5*3E56> foico(rado por EDV46D> CV*34, so(re J>2H 65C46D>;

Se:ud! a Pr!%urad!ria-Gera# da Re$&'#i%a !s/ Ri%ard!

seria !s/ Ri%ard! N!:ueira Bre:Kir!#i a$!tad! em de&%ia%rimia# a0uiada em $rimeira ist.%ia %!m! Jagente da >42$ue tinha contato direto com T>V22EF, sendo responsá&el so(retudo

pela coordenação e efeti&ação das entregas f#sicas de &antagensinde&idas &idas decorrentes de contratos cele(rados com a Petro(ras("#3 *3*45-*)42,3 Em !utr! tre%K! de %!?ersas %!sta ! se:uite("#3 *3*4),<

YEduardo Cunha Q8:B:8B 88:L < > pro(lema e $ue o %ose ricardo $ue normalmente atende dia Q marcou paraencontrar dia 8, &e o $ue pode fa!er

Eduardo Cunha L8:B:8B 8:LMQ < Conseguiu &er paramim o %ose ricardoZ

+Ao Pinheiro L8:B:8B 88B < -./ 6eginaldo, *ão seido $ue se trataZ Kas está ficando muito chato; Estou sendoco(rado com insistncia, por um assunto $ue ;;;;;;;;;;;;; ZZZ +iga

para o EC;Fugir A o pior;

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-./ 6eginaldo 4ssunção L8:B:8B 8BBBBL < Falei com o

corretor dele; 6ealmente o J; 6icardo te&e dificuldade e adiou areunião; 2ei $ue o 4lemão tam(Am adiou, e está na mesmasituação e isto apertou o EC; Estamos tentando recuperar o

pra!o;

Q1 aida !utras mesa:es em que Eduard! CuKa%!'ra su$!st!s %!m$r!miss!s que L/! PiKeir! tiKa %!m Jaturma que teriam sid! iad?ertidamete adiad!s ("#3 *25,<

YEDV46D> CV*34 co(rou +E> P5*3E56> por ter pago, de uma &e!, para K5C3E+ < a $uantia de 67;:::;:::,::< tendo adiado os compromissos com a turma, $ue incluiria3E*65]VE 4+XE2, 1EDDE+ X5E564, entre outros; +E>P5*3E56> pediu para EDV46D> CV*34 ter cuidado coma análise, pois poderia mostrar a $uantidade de pagamentos dosamigos;

C!stam aida ?1rias mesa:es em que Eduard!CuKa Le! PiKeir! e Qerique A#?es tratam a res$eit! dereuies s!'re temas d! iteresse da OAS %!"!rme des%rit! Vs"#s3 *24-*5) e *+3

O Miist/ri! P&'#i%! a$!ta aida que / $!ss;?e#?isua#iar !s %!te&d!s das mesa:es e%!tradas ! %e#u#arde Le! PiKeir! J$ue há algum es$uema il#cito en&ol&endo a comprade de(ntures por entes p)(licos . Pelo $ue se pode inferir das

mensagens, há a a$uisição de de(ntures emitidas pelas empresas, $uesão ad$uiridas ou por ancos < Caixa EconGmica Federal, por meio doF5 F1I2, ou *DE2 < ou por Fundos de Pensão onde há ingerncia

pol#tica; Iudo mediante pagamento de &antagem inde&ida aosresponsá&eis pelas indicaç'es pol#ticas, inclusi&e mediante doaç'esoficiais, que tam'/m %!taria %!m a atua89! de Eduard!CuKa3 D! %!te&d! tras%rit! desta%am-se !s se:uitestre%K!s %!states d! $resete requerimet!<

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YEm outro diálogo, datado de de no&em(ro de B:8B,EDV46D> CV*34 e +E> P5*3E56> trataram de

de(nture da Caixa EconGmica Federal, no &alor de 67 B:milh'es; CV*34 afirmou $ue a de(nture foi li(erada e $uede&e ter sido depositada na conta &inculada;

-./ Em março de B:8Q, +E> P5*3E56> en&iou mensagem

para 4+E\4*D6E I>V65*3> < então Diretor Financeiroda >42 $uestionando se %á rece(era a de(nture de67B:;:::;:::,::, pois EDV46D> CV*34 esta&a co(rando+E> P5*3E56> < certamente referindoi 4lexandre, nos %á rece(emos a$uelaDe(enture ?7B:mm@Z > nosso EC está me co(rando;

=>*as demonstraç'es financeiras do F5 F1I2 do ano de

B:8L, apurou


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Su$rem! Tri'ua# Federa# "!i a$reedid! d!%umet! ("#3 *), que idi%a! su$!st! $a:amet! de 5 (quareta e %i%!, mi#Kes de reais d! Ba%!

BTG Pa%tua# d! i?esti:ad! Adr/ Sat!s Este?es $ara Eduard! CuKaem tr!%a da a$r!?a89! de medida $r!?isria3 Nesse %!te@t! !Miist/ri! P&'#i%! su'#iKa que<

7=333> K1 id;%i!s da $arti%i$a89! de EDUARDO CUNQAdireta !u idiretamete ($!r mei! de iter$!st!s $ar#ametaresa#iad!s de#e, medidas $r!?isrias a$resetad! emedas que?isa?am "a?!re%er !s 'a%!s em #iquida89! e mais

es$e%i"i%amete ANDRE ESTEES< (i, MP 5) (ii, MP * (iQ,MP 6* (i?, MP * (?, MP 6) (?i, MP 64 (?ii, MP 664 (?iii,MP 6) (i@, MP 6 (@, MP 6* e (@i, MP 6443 Ademais?eri"i%!u-se que EDUARDO CUNQA te?e reui9! %!m !Ad?!:ad!-Gera# da Ui9! ?isad! "!r8ar uma iter$reta89!

0ur;di%a que "a?!re%eria !s Ba%!s #iquidad!s (em es$e%ia# asistitui8es "ia%eiras que !s adquiriram, mas que 9! "!ia%eita3 N9! 'astasse e-mai#s tr!%ad!s dem!stram queEDUARDO CUNQA atu!u %!m! longa manus d!s Ba%!s$r!te:ed! !s iteresses i#;%it!s destes em detrimet! d!iteresse $&'#i%! ?isad! assim re%e'er ?ata:es ide?idas("#3 **),3

O mesm! modus oper

ação cautelar do ministro do stf

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