Setembro 2006

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Professores:

Ana Patrícia

Mauricio Ivonei da RosaWeb-tutora:

Maíra Bogo Bruno

Art. 23 do CP

DISTINÇÃO IMPORTANTE

CAUSAS EXCLUDENTES DE:

CULPABILIDADE

ILICITUDE

Refere-se ao autor

Refere-se ao fato

Culpabilidade é pressuposto da pena

EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP

1. ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21

2. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte

3. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte

...

4. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput

5. INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o

...

6. INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27

FATO ANTIJURÍDICO

“ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO”

“Damásio de Jesus”

ANTIJURIDICIDADE FORMAL

É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO.

FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

ANTIJURIDICIDADE MATERIAL

É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA.

MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

Exemplificando...

PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO.

Art. 5o, LXI

A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA

A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO.

CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O

AGENTE PRATICA O FATO:

I. EM ESTADO DE NECESSIDADE;

II. EM LEGÍTIMA DEFESA;

III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

CONSEQUÊNCIA

O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO.

Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊTAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE.Ex: arts. 128, I e 142.

ESTADO DE NECESSIDADE

“Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”

Continuação...

É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

REQUISITOS do Estado de necessidade

SITUAÇÃO DE PERIGO ou de NECESSIDADE:– PERIGO ATUAL ou IMINENTE ;– AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU

ALHEIO;– SITUAÇÃO NÃO CAUSADA

VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO;– INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE

ARROSTAR o PERIGO (encarar sem medo)

Continuação...

CONDUTA LESIVA:– INEVITABILIDADE DO

COMPORTAMENTO LESIVO;– INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO

DO INTERESSE AMEAÇADO;– CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO

DE FATO JUSTIFICANTE;

...

1. DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO;

2. DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.(limite vertical)

EXEMPLOS:

...

3. CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA;

4. MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MEIOS DE ATENDER A AMBOS;

...

5. DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE;

6. AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

...

7. FURTO FAMÉLICO;

8. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA FINS DE SOBREVIVÊNCIA.

LEGÍTIMA DEFESA

“Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”

REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA

AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE

DIREITO DO AGREDIDO OU DE TERCEIRO, ATACADO OU AMEAÇADO DE DANO PELA AGRESSÃO;

REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS;

Continuação...

USO MODERADO DE TAIS MEIOS;CONHECIMENTO DA AGRESSÃO E

DA NECESSIDADE DE DEFESA (VONTADE DE DEFENDER-SE)

...

1. VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL;

2. INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.

EXEMPLOS:

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O

AGENTE PRATICA O FATO:

(...)

III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

OCORRE QUANDO A LEI IMPÕE DETERMINADO COMPORTAMENTO.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

1. FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR;

2. MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA;

3. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.

EXEMPLOS:

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

1. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR;

2. ADVOGADO NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA PROFISSÃO;

3. DIREITO DE CORREÇÃO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS.(ANIMUS CORRIGENDI)

EXEMPLOS:

Continuação...

4. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS;EXEMPLOS:

RESULTADO FAVORÁVELNÃO HÁ LESÃO AO BEM JURÍDICO RESULTADO DESFAVORÁVELHÁ LESÃO POR FALTA DO CUIDADO OBJETIVAMENTE DEVIDO.

Art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO

O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.

NAS EXCLUDENTES PUNE-SE O EXCESSO

CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS

É O CONSCIENTE, INTENCIONAL, DO AGENTE QUE SE VALE DA SITUAÇÃO.

DOLOSO

EXCESSOS

EX: DAR CABO DO ADVERSÁRIO JÁ PROSTRADO E QUE NÃO MAIS OFERECIA PERIGO ALGUM. VOLUNTÁRIA IMODERAÇÃO OU DESNECESSIDADE

DOS ATOS SUBSEQUENTES

É O DERIVADO DO ERRO, EM QUE O AUTOR, NÃO TEM CONSCIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA CONDUTA.

CULPOSO

EXCESSOS

ERRO DE TIPO

ERRO DE PROIBIÇÃO

PRÓXIMA AULA

REVISÃO PARA PROVA