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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Ano IX • Edição 2057 • São Paulo, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 www.dje.tjsp.jus.br

caderno 1ADMINISTRATIVO

Presidente:

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

PODER JUDICIÁRIO


Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IX - Edição 2057 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇASEMA - Secretaria da Magistratura

EDITAL DE CONVOCAÇÃOELEIÇÃO PARA 03 (TRÊS) VAGAS NO ÓRGÃO ESPECIAL E 01 (UMA) VAGA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com fundamento nos artigos 93, XI e 120, § 1º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 4º e 10 do RITJSP, convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores para eleição de 03 (três) vagas no Órgão Especial deste Tribunal e de 01 (uma) vaga de Juiz Substituto – Classe Desembargador no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

DA ELEIÇÃO

O escrutínio ocorrerá no dia 10 de março de 2016, das 00:00 às 16:00 horas, e destina-se ao preenchimento de 03 (três) vagas de Desembargador(a) no Órgão Especial, para o biênio compreendido entre 12/03/2016 e 11/03/2018, sendo duas na Classe Carreira, em razão do término do mandato do Desembargador ANTONIO CARLOS VILLEN e da assunção do Desembargador ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO na antiguidade, e uma na Classe Quinto Constitucional – Ministério Público, em razão do término do mandato do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY; e também ao provimento de 01 (um) cargo de Juiz Substituto – Classe Desembargador do TRE/SP, em decorrência da eleição do Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN para o cargo de Corregedor daquele Tribunal.

DA VOTAÇÃO

A votação será realizada em ambiente virtual.(as orientações serão divulgadas oportunamente).

DA TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS

A totalização dos votos será realizada no Palácio da Justiça, 5º andar, na sala 501, a partir das 16h15min.

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados em concorrer às vagas deverão enviar inscrição a partir de 11 de fevereiro de 2016 até às 18 horas do dia 19 de fevereiro de 2016, para o e-mail [email protected] e confirmá-la pelo telefone (11) 3117-2416. Não serão aceitas inscrições por outros meios.

(10, 12, 15, 17 e 19/02)

COMUNICADO nº 23/2016O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça recomenda aos Meritíssimos Juízes de Direito de Primeiro Grau das Varas da Infância e Juventude que, ao remeterem à instância superior recursos e incidentes processados no formato digital, encaminhem simultaneamente as mídias contendo depoimentos produzidos nos autos principais.

(15, 17, 22 e 24/02)



SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o Secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia, e o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Marcos Penido, têm a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital, nas dependências da CDHU, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2016 (quinta-feira), às 17 horas, na Rua Boa Vista, 170 – 2° Subsolo – Centro – São Paulo/SP.

COMUNICADO Nº 24/2016

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos seus Servidores que estão abertas as inscrições para participação no Coral de Servidores da Comarca da Capital, composição que integra o Coral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instituído pela Portaria nº 9.091/2014.

1) As vagas a que se referem este Comunicado, num total de 40 (quarenta), são para todas as vozes, masculinas e femininas, destinadas a servidores ativos das unidades cartorárias e administrativas da Capital, sendo admitido apenas um servidor por unidade. Se dois ou mais servidores interessados pertencerem à mesma unidade, a seleção será realizada pelos professores da Escola de Música do Estado de São Paulo (Emesp) Tom Jobim.

2) Poderá ser formada uma lista de suplentes, que serão posteriormente chamados, conforme disponibilidade de vagas.

3) Os servidores que participarem dos grupos coristas não terão direito a retribuição pecuniária de qualquer ordem.

4) Os ensaios ocorrerão às quartas-feiras, das 10h00 às 12h00, no Salão do Júri do Palácio da Justiça ou, quando não for possível sua utilização, em espaços situados em outros prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizados, preferencialmente, na região central desta Capital.

5) As inscrições para o Coral de Servidores da Comarca da Capital devem ser realizadas por meio de mensagem eletrônica a ser encaminhada ao e-mail [email protected], no período de 16 a 22 de fevereiro de 2016 e a seleção acontecerá no dia 24 de fevereiro de 2016, 4ª feira, às 10 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça.

6) A lista dos selecionados será divulgada na intranet e publicada no DJE. Os aprovados que não tiverem a disponibilidade para os ensaios ou por qualquer outro motivo não puderem participar do Coral, deverão encaminhar sua desistência pelo e-mail [email protected], para que se possa dar a oportunidade aos demais interessados.

7) A regulamentação das atividades do Coral e da participação dos servidores consta da Portaria nº 9.100/2014.



SEMA 1.1

DESPACHO

Nº 0005461-58.2014.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Eduardo Moreira Duque - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mirassol – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05/02/2016, proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc. Inconformado com o v. acórdão proferido pelo C. Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Moreira Duque interpôs recurso especial. Ocorre que a irresignação é direcionada contra deliberação tomada na seara administrativa, no âmbito do procedimento próprio da dúvida registral. Em outras palavras, ataca decisão que não se reveste de caráter jurisdicional, ou seja, não há, in concreto, causa decidida em única ou última instância. Inviável, portanto, o questionamento pela via do recurso especial, que, em particular, não encontra respaldo no inc. III do art. 105 da CF de 1988. Nessa linha segue a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag n.º 885.882/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.2008; AgRg no AREsp 247.565/AM, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.4.2013; AgRg no AREsp 124.673/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.9.2013; e AgRg no REsp 1.371.419/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5.11.2013. Por estes fundamentos, nego seguimento ao Recurso Especial. - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP) - Patrick Guilherme da Silva Zioti (OAB: 318090/SP)

SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 16/02/2016, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:

AGUAÍ - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/02/2016;

ARARAQUARA - Suspensão dos prazos processuais nos dias 25 e 26/02/2016;

BEBEDOURO - Suspensão dos prazos processuais nos dias 01 e 02/03/2016;

CAJAMAR - Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no dia 19/02/2016, devendo o plantão extraordinário ser realizado na sede da Circunscrição Judiciária (JUNDIAÍ), nos termos do art. 1188, inc. II, letra “a”, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CAJURU - Suspensão dos prazos processuais no dia 16/02/2016;

CASA BRANCA - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/02/2016;

CRAVINHOS - Suspensão dos prazos processuais no dia 17/02/2016;

IBITINGA - Suspensão dos prazos processuais no dia 19/02/2016;

MIRACATU - Suspensão dos prazos processuais no dia 19/02/2016;

NOVA GRANADA - Suspensão dos prazos processuais no dia 24/02/2016;

PIRACICABA - Antecipação do encerramento do expediente forense a partir das 16h30, no dia 11/02/2016, bem como suspensão dos prazos processuais, exceto para o Ofício de Distribuição Judicial e o Setor de Protocolo;

REGISTRO - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/02/2016;

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- COLÉGIO RECURSAL - Suspensão dos prazos processuais nos dias 25 e 26/02/2016.



SEMA 1.3

SEMA – 1.3

RELAÇÃO de Juízes inscritos para provimento, por PROMOÇÃO, às vagas de DESEMBARGADOR – CARREIRA (edital nº 02/2016), após o encerramento do prazo para desistência:

DESEMBARGADOR

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POR PROMOÇÃO

ENTRANCIA FINAL - COM ESTÁGIO

Marcelo Fortes Barbosa Filho - S

Lucila Toledo Pedroso de Barros S S

Marcos Gozzo S S

João Batista Amorim de Vilhena Nunes S S

Ramon Mateo Júnior S S

Alcides Leopoldo e Silva Júnior S S

José Maria Câmara Junior S S

Amable Lopez Soto S S

Carlos Vieira Von Adamek S S

Marcia Regina Dalla Déa Barone S S

Ricardo Anders de Araújo S S

Maria Isabel Caponero Cogan S S

Monica Salles Penna Machado S S

Eduardo Velho Neto S S

Osni Assis Pereira S S

Lavínio Donizetti Paschoalão S S

José Henrique Rodrigues Torres S S



COMUNICADO Nº 25/2016

A Presidência do Tribunal de Justiça convoca, a pedido da Escola Paulista da Magistratura, os magistrados abaixo relacionados para o Encontro com o Grupo de Apoio aos Juízes do 184º Concurso de Ingresso da Magistratura, a ser realizado no dia 26 de fevereiro de 2016.

Santos

Antonio Balthazar de MatosArmando Pereira da Silva JuniorCarla Graziela Costantino de AraújoChristiano Rodrigo Gomes de FreitasDaniel D` Emidio MartinsDébora Thaís de MeloFábio SzniferFernanda Yamakado NaraGraziela Da Silva Nery RochaJoão Luis CalabreseLeonardo Prazeres da SilvaLuciana Mendonca de Barros RapelloPedro Henrique Do Nascimento OliveiraRodrigo Martins FariaSérgio Castresi de Souza Castro

EDITAL Nº 2/2016INTERIOR

Por deliberação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, acham-se abertas, de 15 a 19 de fevereiro do corrente, as inscrições dos Juízes de Direito Titulares que atendam às exigências da Resolução TRE/SP nº 181/2006 modificada pela Resolução TRE/SP nº 309/2014, para a designação de Juiz Eleitoral das seguintes Zonas:

7ª ZONA ELEITORAL – AGUDOS8ª ZONA ELEITORAL – AMPARO

12ª ZONA ELEITORAL – PARAGUAÇU PAULISTA42ª ZONA ELEITORAL – CRUZEIRO

86ª ZONA ELEITORAL – PEDERNEIRAS98ª ZONA ELEITORAL – PITANGUEIRAS106ª ZONA ELEITORAL – RANCHARIA

132ª ZONA ELEITORAL – SÃO SEBASTIÃO142ª ZONA ELEITORAL – TIETÊ

145ª ZONA ELEITORAL – CACHOEIRA PAULISTA192ª ZONA ELEITORAL – FRANCO DA ROCHA205ª ZONA ELEITORAL – CERQUEIRA CÉSAR

228ª ZONA ELEITORAL – JACUPIRANGA

As inscrições devem ser realizadas através do preenchimento de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail. As orientações, bem como o formulário, encontram-se disponíveis no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (www.tre-sp.jus.br), no menu Institucional/ Conheça o TRE-SP/ Inscrição para juiz eleitoral.

Consigna-se, por fim, que o magistrado designado para a função eleitoral não poderá usufruir férias, em razão dos trabalhos relacionados às eleições deste ano, no período de 15/7/2016 a 9/10/2016, caso não haja segundo turno, e, havendo, o lapso restritivo se estenderá até 31/10/2016.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2016(a) MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Presidente

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

Comunicado CG nº 197/2016

Processo nº 68.434/2010

A Corregedoria Geral da Justiça determina a todos os Magistrados responsáveis pelos Juízos Criminais constantes da relação abaixo que, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, e sob pena de responsabilidade funcional, prestem ao E. Conselho Nacional de Justiça as informações relativas ao “Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, de Sistema de Informática e Telemática”, inclusive as negativas, previstas na Resolução nº 59 daquele E. Órgão.



Relação das Unidades Judiciárias pendentes de informações no Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas e Telemática do C.N.J., no mês de JANEIRO/2016.

ALTINÓPOLIS Vara Única

AMERICANA Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

ANGATUBA Vara Única

ARARAQUARA 2ª Vara-Foro Distrital de Américo Brasiliense

ATIBAIA VARA ÚNICA-FORO DISTRITAL DE JARINU

BARUERI 2ª Vara Criminal

BATATAIS 1ª VARA CRIMINAL

BOTUCATU 1ª Vara Criminal

BOTUCATU 2ª Vara Criminal

CAJURU Vara Única

CANDIDO MOTA 2ª Vara

CAPAO BONITO 1ª Vara

CARAGUATATUBA VARA CRIMINAL

CARDOSO Vara Única

COLINA Vara Única

COSMOPOLIS Vara Única

CRUZEIRO 3ª Vara

CUNHA Vara Única

DRACENA 3ª Vara

EMBU DAS ARTES 1ª Vara

FARTURA Vara Única

FERNANDOPOLIS 1ª Vara Criminal

GUARUJA 2ª Vara Criminal

ITAPOLIS 1ª Vara

ITARARE 1ª Vara

ITARARE 2ª Vara

ITU 2ª Vara Criminal

JALES 4ª Vara

LARANJAL PAULISTA Vara Única

LENCOIS PAULISTA 2ª Vara

LENCOIS PAULISTA 3ª VARA

MOJI-MIRIM 2ª Vara

MONGAGUA 1ª Vara

MONGAGUA 2ª Vara

MONTE MOR 1ª Vara

MONTE MOR 2ª Vara

NHANDEARA Vara Única

NOVA GRANADA Vara Única

ORLANDIA 1ª Vara

ORLANDIA 2ª Vara

OSASCO 3ª Vara Criminal

OURINHOS 2ª Vara Criminal

PARAGUACU PAULISTA 2ª Vara

PATROCINIO PAULISTA Vara Única

PEDREGULHO Vara Única

PINDAMONHANGABA VARA CRIMINAL

POA 2ª Vara Criminal

PORTO FELIZ 1ª Vara

PRAIA GRANDE 1ª Vara Criminal

PRESIDENTE EPITACIO 1ª Vara

PRESIDENTE EPITACIO 2ª Vara

QUATA Vara Única

REGISTRO 1ª Vara



RIBEIRAO PIRES Vara Única-Foro Distrital de Rio Grande da Serra

RIBEIRAO PRETO 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais

RIO CLARO 2ª Vara Criminal

SANTA ISABEL 2ª VARA-FORO DISTRITAL DE ARUJÁ

SANTANA DE PARNAÍBA VARA ÚNICA

SAO CAETANO DO SUL 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida

SAO PAULO 1ª VARA DA REGIÃO SUL 1 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VL. PRUDENTE

SAO PAULO 7ª Vara Criminal-Foro Criminal Central







SAO PEDRO 2ª VARA

SOROCABA VARA ÚNICA-FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA

SUZANO 2ª Vara Criminal

TANABI 1ª Vara

TREMEMBE 1ª Vara

VALPARAISO 1ª Vara

Comunicado CG nº 198/2016

Processo nº 68.436/2010

A Corregedoria Geral da Justiça alerta os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, com jurisdição de Execução Criminal, da necessidade de serem prestadas, regularmente, as informações das condições dos Estabelecimentos Penais solicitadas pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, de que trata a Resolução nº 47 de 18 de dezembro de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, bem como determina que sejam regularizadas as pendências constantes na relação abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Relação das Unidades Judiciárias pendentes de informações no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, no mês de JANEIRO/2016.

ÁGUAS DA PRATA CADEIA PÚBLICA DE ÁGUAS DA PRATA

ALTINÓPOLIS CADEIA PÚBLICA DE ALTINÓPOLIS

APIAI CADEIA PUBLICA DE APIAI

CAJURU CADEIA PÚBLICA FEMININA DE CAJURU

CAPAO BONITO CADEIA PÚBLICA DE CAPÃO BONITO

COLINA CADEIA PÚBLICA DE COLINA

JACAREI CADEIA PÚBLICA DE JACAREÍ

NHANDEARA CADEIA PÚBLICA DE NHANDEARA

REGISTRO CADEIA PÚBLICA DE REGISTRO

REGISTRO CADEIA PÚBLICA DE SETE BARRAS

DICOGE 2

COMUNICADO CG nº 171/2016(Processo nº 2014/51062)

A Corregedoria Geral da Justiça torna sem efeito o COMUNICADO CG nº 113/2016.



DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 162/2016

(Processo nº 2014/125224) A Corregedoria Geral da Justiça disponibiliza para conhecimento geral o Ofício AnoregSP 009/2016, bem como Manual

de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento a Deficientes Auditivos, esclarecendo, ainda, que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone: (11) 3105-8767.



SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

COMUNICADO SPI Nº 03/2016(Protocolo CPA n.º 2016/00010794)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, informatizadas com o Sistema SAJ/PG5, e Seções Administrativas de Distribuição de Mandados da Primeira Instância, que estão disponibilizados modelos institucionais de cartas precatórias com senha (Categoria 46), destinadas exclusivamente aos processos digitais, observadas as orientações que seguem:

1. As cartas precatórias devem ser configuradas como atos decorrentes das decisões proferidas e emitidas através de modelos de grupo.

2. Também poderão ser emitidas como novo ato do documento, na fila “Aguardando Análise” do subfluxo do documento “Decisão” e não devem ser expedidas pelo menu “Expediente / Emissão de Documentos”, para garantir o controle do prazo.

3. Caso o sistema não revele a senha na impressão (em pdf) da carta precatória, efetuar a impressão (em pdf) do ofício com a senha da parte a ser citada, acionando o menu “Andamento/Senha do Processo” e anexar à carta precatória, para encaminhamento ao Juízo Deprecado por e-mail institucional.

4. Em regra, tais modelos dispensarão a impressão da inicial, salvo nos casos em que esta for essencial à compreensão do ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, como por exemplo: o Arrolamento ou o Sequestro de bens descritos na inicial.

5. Para a área criminal e infância infracional, não haverá a dispensa da impressão da inicial/peças, conforme disposto pelo art. 6º da Lei 11.419/2006.

Modelos da Competência: Cível - Geral# Código Nome1 501390 Processo Digital - Carta Precatória - Ampliação da Penhora e Avaliação - Cível-Juizado2 501420 Processo Digital - Carta Precatória - Arrecadação, Avaliação e Lacração - Cível3 501421 Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível4 501422 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Art. 285-A do CPC - Cível5 501423 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Cautelar - Genérico - Cível6 501424 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Consignação - Cível7 501425 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Consignação de Aluguel - Cível8 501290 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Depósito - Cível9 501426 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Dissolução de Sociedade - Cível

10 501427 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Execução Hipotecária - Cível11 501428 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Monitória - Entrega - Cível12 501429 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Monitória - Pagamento - Cível13 501430 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Prestação de Contas - Art. 915 do CPC - Civel14 501431 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Prestação de Contas - Art. 916 do CPC - Cível15 501432 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível16 501433 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Rito Sumário - Cível17 501434 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Justifi cação - Art. 861-866 do CPC - Cível18 501435 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Justifi cação Possessória - Art. 298 do CPC - Cível19 501436 Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível20 501437 Processo Digital - Carta Precatória - Constatação de Abandono e Imissão na Posse - Cível21 501438 Processo Digital - Carta Precatória - Contramandado de Prisão - Cível22 501439 Processo Digital - Carta Precatória - Entrega - Execução em Depósito - Cível23 501440 Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível24 501441 Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível25 501442 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Andamento em 48 horas - Cível26 501443 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Hasta Pública - Cível27 501444 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Hasta Única - Lei 5.741-1971 - Cível28 501445 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Imissão na Posse - Cível29 501389 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família30 501447 Processo Digital - Carta Precatória - Notifi cação - Notifi cação-Interpelação-Protesto - Cível31 501448 Processo Digital - Carta Precatória - Notifi cação - Prazo para Desocupação - Cível32 501449 Processo Digital - Carta Precatória - Reintegração de Posse e Citação - Cível33 501450 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Liminar-Tutela Antecipada - Rito Ordinário - Cível34 501451 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação de Liminar - Cível35 501452 Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha36 501453 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Sentença



Modelos da Competência: Cível - Busca e Apreensão# Código Nome1 501401 Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão - Reserva de Domínio - Cível2 501403 Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão de Coisas e Citação - Cautelar3 501404 Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão de Menor e Citação - Cautelar - Cível

4 501405 Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão e Citação - Alienação Fiduciária - Dívida que Provocou a Mora - Cível

5 501406 Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão e Citação - Alienação Fiduciária - Integralidade da Dívida - Cível

Modelos da Competência: Cível - Cumprimento de Sentença# Código Nome1 501407 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

2 501408 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora e Avaliação - Cumprimento de Sentença - Executado Com Advogado Constituído nos Autos

3 501409 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível

Modelos da Competência: Cível - Despejo# Código Nome1 501414 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Despejo por Falta de Pagamento - Lei 12.112-09 - Cível

2 501415 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível

3 501416 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Despejo com Liminar de Desocupação - Cível4 501417 Processo Digital - Carta Precatória - Despejo e Imissão na Posse - Cível

Modelos da Competência: Cível - Setor de Conciliação# Código Nome1 501418 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação do Requerido - Alimentos - Setor de Conciliação2 501419 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Requerente - Alimentos - Setor de Conciliação

Modelos da Competência: Cível - Título Executivo Extrajudicial# Código Nome

1 501413 Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível

Modelos da Competência: Cível - Título Executivo Judicial# Código Nome

1 501410 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Título Executivo Judicial - Sentença Penal e Arbitral - Liquidação Por Arbitamento - Cível

2 501411 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Título Executivo Judicial - Sentença Penal e Arbitral - Liquidação Por Artigos - Cível

Modelos da Competência: Execução Fiscal# Código Nome1 501300 Processo Digital - Carta Precatória - Arresto - Execução Fiscal2 501301 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Penhora no Rosto dos Autos - Massa Falida - Execução Fiscal3 501302 Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora, Avaliação e Intimação - EXECUTADA - Execução Fiscal4 501304 Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora, Avaliação e Intimação - SÓCIO - Execução Fiscal5 501305 Processo Digital - Carta Precatória - Constatação, Reavaliação e Reforço - Execução Fiscal6 501306 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Credor - Art. 615, inc. II do CPC - Execução Fiscal7 501307 Processo Digital - Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Penhora - Execução Fiscal8 501308 Processo Digital - Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal9 501309 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Substituição de Certidão da Dívida Ativa - Execução Fiscal

10 501310 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Depositário - Apresentar Bens em 48 horas - Execução Fiscal11 501311 Processo Digital - Carta Precatória - Nova Penhora - Execução Fiscal12 501312 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora no rosto dos autos - Execução Fiscal13 501313 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora sobre Direitos Creditórios e Intimação - Execução Fiscal14 501314 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora sobre Faturamento - Execução Fiscal15 501315 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação, Intimação e Leilão - Execução Fiscal16 501316 Processo Digital - Carta Precatória - Substituição da Penhora - Execução Fiscal17 501317 Processo Digital - Carta Precatória - Substituição de depositário - Execução Fiscal



Modelos da Competência: Falência# Código Nome1 501356 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Art. 98 da Lei 11.101-2005 - Falência2 501357 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência3 501358 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação da Falida - Com Audiência - Falência4 501359 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação da Falida - Sem Audiência - Falência

Modelos da Competência: Família# Código Nome1 501383 Processo Digital - Carta Precatória - Afastamento do Lar Conjugal e Citação - Família2 501384 Processo Digital - Carta Precatória - Arrolamento de Bens e Citação - Família

3 501385 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Alimentos - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Família

4 501386 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Separação Litigiosa - Família5 501387 Processo Digital - Carta Precatória - Execução de Alimentos - Prisão - Art. 733 do CPC - Família6 501388 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Perícia IMESC - DNA - Família

Modelos da Competência: Fazenda Pública# Código Nome1 501364 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública2 501365 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Execução de Obrigação de Fazer - Fazenda Pública3 501366 Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública - Ação Cautelar - Fazenda Pública4 501367 Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública - Art. 730 do CPC - Fazenda Pública5 501368 Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública - Rito Ordinário - Fazenda Pública

6 501369 Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública e Intimação de Liminar - Ação Cautelar - Fazenda Pública

7 501370 Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública e Intimação de Liminar-Tutela - Rito Ordinário - Fazenda Pública

8 501371 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública

9 501372 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Fazenda Pública

10 501373 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação da Fazenda Pública - Rito Ordinário - Fazenda Pública

11 501374 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada e Audiência de Conciliação - Juizado Fazenda Pública

12 501375 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada e Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Fazenda Pública

13 501376 Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública

14 501377 Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Intimação de Liminar-Tutela Antecipada - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública

15 501378 Processo Digital - Carta Precatória - Cientifi cação do Órgão de Representação - Mandado de Segurança16 501379 Processo Digital - Carta Precatória - Citação de Litisconsorte - Mandado de Segurança17 501380 Processo Digital - Carta Precatória - Citação de Litisconsorte e Intimação de Liminar - Mandado de Segurança18 501381 Processo Digital - Carta Precatória - Notifi cação e Requisição de Informações - Mandado de Segurança

19 501382 Processo Digital - Carta Precatória - Notifi cação, Requisição de Informações e Intimação de Liminar - Mandado de Segurança

Modelos da Competência: Infância Cível# Código Nome1 501343 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Genitores - Audiência de Oitiva - Infância2 501344 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Genitores - Infância3 501345 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Infração Administrativa - Infância4 501346 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Genitores - Infância5 501349 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação Inicial - Infração Administrativa - Infância6 501353 Processo Digital - Carta Precatória - Pagamento da Multa - Infância7 501354 Processo Digital - Carta Precatória - Penhora - Infância



Modelos da Competência: Juizado# Código Nome

1 501391 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Art. 27 da Lei 9.099-95 - Juizado

2 501392 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado

3 501393 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado

4 501394 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Sem Audiência - Juizado

5 501395 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada e Audiência de Conciliação - Juizado

6 501396 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação de Liminar-Tutela Antecipada e Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado

7 501397 Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Com Audiência Previamente Designada - Juizado

8 501398 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado9 501399 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Juizado

10 501400 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Sentença - Juizado

Modelos da Competência: Registros Públicos# Código Nome1 501360 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Levantamento de Depósito - Registros Públicos2 501361 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Prazo de Defesa após o Edital - Usucapião - Registros Públicos3 501362 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Usucapião - Registros Públicos4 501363 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Cancelamento de Hipoteca - Registros Públicos

Modelos da Competência: Criminal - Geral# Código Nome1 501320 Processo Digital - Carta Precatória - Audiência Preliminar - Art. 76 da Lei 9.099-1995 - Jecrim2 501321 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime3 501322 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Suspensão Condicional - Crime4 501323 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Art. 78 da Lei 9.099-1995 - Jecrim5 501324 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Art. 89 da Lei 9.099-1995 - Jecrim

6 501325 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência Preliminar - Art. 89 da Lei 9.099-1995 - Crime-Jecrim

7 501326 Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

8 501327 Processo Digital - Carta Precatória - Controle e Fiscalização - Suspensão Condicional - Art. 89 da Lei 9.099-1995 - Crime-Jecrim

9 501328 Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime10 501329 Processo Digital - Carta Precatória - Interrogatório - Juízo Deprecado - Crime11 501331 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Inquirição de Testemunha - Videoconferência - Crime12 501332 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Interrogatório - Videoconfêrencia - Crime13 501333 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Sentença com Termo Recurso-Renúncia - Crime14 501334 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação da Vítima - Audiência Preliminar - Jecrim15 501335 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação da Vítima - Representar no Prazo de 6 meses - Crime-Jecrim16 501336 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Autor dos Fatos - Audiência Preliminar - Jecrim

17 501337 Processo Digital - Carta Precatória - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

18 501338 Processo Digital - Carta Precatória - Vítima - Crime-Júri19 501318 Processo Digital - Carta Precatória - Afastamento do Lar - Violência Doméstica20 501319 Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.689-2008 - Júri

Modelos da Competência: Infância Infracional# Código Nome1 501339 Processo Digital - Carta Precatória - Acompanhamento da Medida - Infância2 501340 Processo Digital - Carta Precatória - Afastamento do Lar - Infância3 501341 Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação Psicossocial - Infância4 501342 Processo Digital - Carta Precatória - Cientifi cação, Notifi cação, Estudo Social e Audiência - Infância5 501347 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Infância6 501348 Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Sentença - Infância7 501350 Processo Digital - Carta Precatória - Oitiva da Vítima - Infância8 501351 Processo Digital - Carta Precatória - Oitiva da Vítima Protegida - Infância9 501352 Processo Digital - Carta Precatória - Oitiva do Adolescente com Medida - Infância

(15, 17 e 19/02/2016)



COMUNICADO SPI Nº 04/2016(Protocolo CPA Nº 2013/00182359)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Servidores das Unidades Judiciais e Seções Administrativas de Distribuição de Mandados da Primeira Instância que as advertências dos modelos de expedientes institucionais relativos à Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes), foram atualizadas no Sistema SAJ/PG5, conforme relação abaixo:

Entorpecentes – Modelos Atualizados

Categoria Código Descrição

NO

TIFI

CA

ÇÃ

O

1 - Mandados 978 Mandado - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

46 – Cartas Precatórias 1704 Carta Precatória - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

19 – Decisões 500253 Decisão-Mandado - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

19 – Decisões 627 Decisão-Carta Precatória - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

CIT

AÇ

ÃO

1 – Mandados 546 Mandado - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

46 – Cartas Precatórias 500045 Carta Precatória - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

19 – Decisões 500252 Decisão-Mandado - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

19 - Decisões 629 Decisão- Carta Precatória - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

(15, 17 e 19/02/2016)

COMUNICADO SPI Nº 05/2016(Protocolo CPA Nº 2013/00182359)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Servidores das Unidades Judiciais e Seções Administrativas de Distribuição de Mandados da Primeira Instância que estão disponibilizados no Sistema SAJ/PG5 modelos institucionais de mandados da área criminal, destinados exclusivamente aos processos digitais e atos de citação, notificação e outros, conforme relacionados na tabela abaixo, observadas as seguintes orientações:

1. Os mandados devem ser configurados como atos decorrentes das decisões proferidas e emitidas através de modelos de grupo.

2. Também poderão ser emitidos como novo ato do documento, na fila “Aguardando Análise” do subfluxo do documento “Decisão” e não devem ser expedidos pelo menu “Expediente / Emissão de Documentos”, para garantir o controle do prazo.

3. Caso o sistema não revele a senha na impressão do mandado, efetuar a impressão do ofício com a senha da parte a ser citada, acionando o menu “Andamento/Senha do Processo” e anexar ao mandado, já impresso.

4. Para a área criminal, não haverá a dispensa da impressão da inicial/peças, conforme disposto pelo art. 6º da Lei 11.419/2006.

5. As orientações de configuração e emissão estão disponibilizadas no Portal da Primeira Instância, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=5 (“SPI – Orientações Gerais” – “Cartórios” – “Mandados com Senha – Processo Digital” - “Passo a Passo – Criação de Modelos de Documentos e Configuração de Atos – Processo Digital”).

Mandados – Categoria 1 ( Processo Digital)Ato: Citação

Código Descrição

1189 Processo Digital - Mandado - Citação - Lei 11.719-2008 - Com Suspensão Condicional do Processo - Crime-Júri

1190 Processo Digital - Mandado - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime

1191 Processo Digital - Mandado - Citação de Litisconsorte - Mandado de Segurança - Crime

1192 Processo Digital - Mandado - Citação e Intimação - Entorpecentes - Art. 56 - Lei 11.343-2006 - Crime

1199 Processo Digital - Mandado - Citação - Lei 11.689-2008 – Júri

500954 Processo Digital - Mandado - Citação e Intimação - Art. 78 da Lei 9.099-1995 - Jecrim

500955 Processo Digital - Mandado - Citação e Intimação - Art. 89 da Lei 9.099-1995 - Jecrim



Mandados – Categoria 1 ( Processo Digital)Ato: Notifi cação e Outros

Código Nome

501604 Processo Digital - Mandado - Notifi cação de Funcionário Público - Crime-Jecrim

501605 Processo Digital - Mandado - Notifi cação - Entorpecentes - Art. 55 e par. 1o - Lei 11.343-2006 - Crime-Jecrim

501596 Processo Digital - Mandado - Intimação para Constituir Novo Advogado - Crime-VEC

501598 Processo Digital - Mandado - Intimação do Querelado - Queixa Crime - Audiência de Reconciliação - Jecrim

501611 Processo Digital - Mandado - Intimação do Autor do Fato - Audiência Preliminar - Jecrim

(15, 17 e 19/02/2016)

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

SEMA 1.2

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 17/02/2016, às 13h30min(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 501)

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.

C) Em Aditamento

06) N° 13.214/2016 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Sebastião Alves Junqueira e José Renato Nalini.

07) N° 611/2016 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.

08) N° 155.913/2015 – REMOÇÃO solicitada pela Doutora VANESSA SFEIR, Juíza Substituta da 51ª Circunscrição Judiciária – Caraguatatuba, para uma das seguintes Circunscrições Judiciárias: 45ª - Mogi das Cruzes, 46ª - São José dos Campos, 44ª - Guarulhos, 52ª - Itapecerica da Serra, 2ª - São Bernardo do Campo, 3ª - Santo André, 1ª - Santos e 8ª - Campinas.

09) N° 123.847/2013 – I - OFÍCIO do Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, quando Presidente da Seção

de Direito Privado, solicitando autorização para funcionamento da 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por prazo suplementar de duas sessões, bem como a concessão dias de compensação. II - OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para funcionamento da 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por prazo suplementar de quatro sessões, bem como a concessão de dias de compensação.

10) N° 21/1987 – EXPEDIENTE relativo à composição do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, nos termos da Resolução nº 547/2011.

SEMA 1.2.1

Nº 81.280/2015 – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOÃO CARLOS SALETTI, no uso de suas atribuições legais, em 04/02/2016, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc., 1. Defiro a prova pericial requerida pelo Magistrado, restrita à de engenharia. (...) 3. Antes, porém, faculto a o Ministério Público e à Defesa a formulação de quesitos, que assim o entenderem. 4. Oportunamente, designarei dia, hora e local para a colheita da prova oral requerida pelo Ministério Público e pelo Magistrado. Int.”

ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - OAB/SP nº 185.030, e outros

DISTRIBUIÇÃO – ÓRGÃO ESPECIAL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, comunica que serão distribuídos aos integrantes do egrégio ÓRGÃO ESPECIAL, no dia 25/02/2016, quinta-feira, às 14horas, na sala 508, 5º andar do Palácio da Justiça, os seguintes expedientes:

N° 122.721/2015ADVOGADOS: MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO - OAB/SP n° 163.168, ROGÉRIO SEGUINS MARTINS

JÚNIOR – OAB/SP nº 218.019 e LUCAS ANDREUCCI DE VEIGA – OAB/SP nº 329.792.

N° 137.724/2015ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE NIGRIS BOCCALINI – OAB/SP nº 310.215.

poder judiciÁrio...5) as inscrições para o coral de servidores da comarca da capital devem ser...

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