marco regulatorio na securitizacao

Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários

“Alternativas de acesso e captação de recursos no mercado de capitais”

Juliano CornacchiaJuliano Cornacchia


1. Estrutura do MercadoLei 9.514/97 – 10.931/04

2. Mercado SecuritizadorInstrução CVM 284/98, - 414/04 – 443/06

3. InvestidorNormas CMN e SPE

4. TributaçãoMP 2.158-35/01 – E.C 37/02 – Lei 11.033/04


1. Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97• Criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários

(CRI);

• Título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado por créditos imobiliários, representando a promessa de pagamento em dinheiro;

• Considerado como Valor Mobiliário pela Resolução 2517/98 do CMN.


1. Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97

• Regula o regime fiduciário sobre lastro dos CRIs;

• Regula a alienação fiduciária sobre bem imóvel;

1. Estrutura do Mercado - Lei 10.931/04

• Criou a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI);

• Realizou ajustes na Lei 9.514/97.


2. Mercado Securitizador-ICVM 284/98 (revogada)Inovações• Registro Provisório “Eletrônico”;

• Distribuição sem Intermediação;

• Valor Mínimo para cada CRI: R$ 300 mil;

• Dispensa Prospecto e Anúncios;


2. Mercado Securitizador – ICVM 414/04Inovações• Valor Mínimo inferior a R$ 300 mil;

• Busca atender pessoa física;

• Limite por devedor de até 0,5% da emissão;

• Habite-se (imóvel concluído).


2. Mercado Securitizador – ICVM 443/06Principais Alterações

• Limitação de concentração por Devedor

• Prospecto obrigatório

• Uniformização das emissões FIDCs e CRIs


$$

$$

Terreno

LOCADOR LOCATÁRIO

CIA. SECURITIZAD

ORA

AluguelAluguel

CRI

INVESTIDOR

Aquisição do terreno

Built to Suit

Entrega do empreendiment

o


Antes da ICVM 443/06

$$

LOCADOR LOCATÁRIO

SECURITIZADORA

AluguelAluguel

INVESTIDOR


Depois da ICVM 443/06

1.Registro de Cia Aberta

2.Instituição Financeira

3. DF arquivada na CVM

$$

CRI

1.Ofertas para sociedades do mesmo grupo econômico

2. CRI com valor R$1MM e não sejam ofertados a mais do que 20 investidores

1. Vedada negociação no Mercado Secundário

2. 18 meses para negociação no secundário

1. Ofertas acima de R$30MM, Intermediação Financeira

2. Prospecto


3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada)

Inovação:

• Facultou a aplicação de recursos dos Fundos de pensão em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20/11/97.


3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada)

Limites:

• Fixou o limite de que 80% da carteira poderia estar aplicado em CRIs - Ativo de Renda Fixa;

• Esse limite deveria obedecer ainda aos requisitos de diversificação da carteira;


3. Mercado Investidor – Res. 2829/01(revogada)Inovações:

• Revogou a Resolução 2518 de 29 de junho de 1998;

• Incluiu a obrigatoriedade de classificação dos CRIs por agência de Rating;

• Dividiu os CRIs em duas modalidades: • 1ª Baixo risco de crédito.

• 2ª Médio e alto risco de crédito ou que não tenha classificação.


3. Mercado Investidor - Res 2922/02(revogada)

• Excluiu os CRIs do limite de 25% por série, desde que avaliados por duas agências de rating;


3. Mercado Investidor – Res. 3121/03

Inovações:

• Revogou, dentre outras, as Resoluções 2.829/01, 2.850/01 e a 2922/02;


4. Tributação - PIS/COFINS

• Medida Provisória 1858-6 de 29/06/1999

• Altera o Art. 3º da Lei 9.718/98

Autoriza a dedução nas receitas das Companhia Securitizadoras das despesas de captação de recursos.


4. Tributação - PIS/COFINS

• Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001

• Decreto 4.524, de 17/12/2002


4. Tributação - CPMF

• Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002

• Decreto 4.296, de 10 de julho de 2002

• Instrução Normativa SRF 173, de 11/07/2002

• Circular BCB 3.137, 11/07/2002


4. Tributação - IRRF – Pessoa Física

• Medida Provisória 206, de 06/08/2004

Art. 3º - Isenta na fonte e na declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos por pessoas físicas com Certificados de Recebíveis Imobiliários

• Lei 11.033, de 21/12/2004

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Juliano CornacchiaJuliano Cornacchia

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