A produção independente na televisão e sua presença em um

contexto local

Independent production in television and its presence in a local context

Fernanda Baptista Ribeiro, Karla Holanda (orientadora)

Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Instituto de Artes e Design – Bacharelado Interdisciplinar em Artes e Design

fernandab91@gmail.com, holanda.k@gmail.com

Resumo. A sanção da lei 12.485/2011, que determina cotas de conteúdo na TV por

assinatura, representa um marco inédito na legislação brasileira. Cotas de conteúdo já

ocupam grande espaço na programação de países como Reino Unido, Chile, Canadá e

Argentina, onde os serviços de radiofusão também se encontram bem regulamentados.

Nesse trabalho, buscou-se contemplar brevemente o espaço que a produção

independente tem ocupado na história da televisão brasileira, assim como conhecer mais

sobre a produção independente de Juiz de Fora e verificar se a nova lei teve impacto

imediato no âmbito local. Para tal, foram realizadas entrevistas com duas produtoras da

região, buscando-se assim observar melhor o tipo de mercado que elas atendem e as

oportunidades encontradas por elas através da nova lei – caso existam.

Palavras-chave: produção independente, cotas de conteúdo

Abstract. The sanction of the law 12.485/2011, that determines content quotas on

cable television, represents an unprecedented milestone in Brazilian legislation. Content

quotas occupy a large space in the television programming of countries like UK, Chile,

Canada and Argentina, where the broadcasting services are also well regulated. In this

study, we sought to briefly contemplate the space independent production has played in

the history of Brazilian television, as well as learn more about the independent

production of Juiz de Fora and check if the new law had an immediate impact at a local

level. To this end, interviews were conducted with two local production companies, in

order to better observe the kind of market they serve and opportunities encountered by

them under the new law - if any.

Key words: independent production, content quotas

2

Após quatro anos de tramitação, foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff a lei

12.485/20111. Buscando estimular a concorrência, desconcentrar o mercado e refletir a

pluralidade brasileira nas telas, a lei determina, entre outros aspectos, que canais de

conteúdo qualificado da TV por assinatura exibam em seu horário nobre 3h30minutos

semanais de obras audiovisuais brasileiras. Destas, 50% deverão ser produções

independentes. Além disso, cada pacote oferecido deverá conter um canal dedicado ao

conteúdo brasileiro de programadora nacional para cada três canais.

A lei abrange apenas canais de TV por assinatura, e é branda quando comparada às leis

aplicadas em outros países, mas ainda assim representa um avanço na legislação

brasileira. Já há muito vem-se tentando regulamentar o setor audiovisual brasileiro, ainda

que sem sucesso.

Fortalecer a produção independente e nacional não somente aquece o mercado e cria

empregos, como também permite a identificação do público com sua realidade vista na

tela. No entanto, a necessidade de tal regulamentação e a dificuldade na aprovação da

mesma são indicadores do pouco espaço dado à produção audiovisual nacional.

Nesse trabalho, busca-se contemplar brevemente o espaço que a produção independente

tem ocupado na televisão brasileira, assim como observar se foi possível notar o impacto

da lei em um contexto regional.

A televisão brasileira – e sul-americana – começou com a TV Tupi, em setembro de 1950.

Em seguida vieram a Record em 1953, a Excelsior em 1959 e a Globo em 1965. A

precariedade tecnológica e maior experimentalismo foram marcas desse início da produção

televisiva.Com o regime militar, foi definida a Lei de Segurança Nacional e os Objetivos

Nacionais para o novo modelo econômico almejado pelo militares. O projeto previa ações

como a aceleração do progresso, a modernização do país e a promoção da integração

nacional por meio das telecomunicações e, com essa finalidade, surgem instituições como

a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), em 1965; o Conselho Federal de

Cultura (CFC) e o Instituto Nacional de Cinema (INC), em 1966; o Ministério das

Telecomunicações, em 1967; a Empresa Brasileira de Filmes (Embrafilme), em 1969; e a

Fundação Nacional de Arte (Funarte), em 1975 (HOLANDA, 2013, p. 82). Esse cenário

será responsável por mudanças na televisão, uma vez que suscitará simultaneamente o

avanço tecnológico e a viabilização do projeto político dos militares. (VARGAS, 2009, p.

14-21; SACRAMENTO, 2011, p. 35 apud HOLANDA, 2013, p. 82).

Quando a empresa estadunidense Time-Life se aproxima da TV Globo, fornecendo aporte

financeiro, a emissora se torna fortemente competitiva e a televisão brasileira deixa de

ser improvisada e adquire uma estrutura comercial. A fim de estabelecer um padrão de

qualidade, a TV Globo investe em programas jornalísticos como Jornal Hoje, Globo Shell

Especial, Globinho, Jornal Internacional, Globo Repórter e Fantástico (VARGAS, 2009, p.

26 apud HOLANDA, 2013, p. 82).

É a partir desse momento que emergirá um vínculo entre televisão e a produção

independente. O surgimento, na década de 60, do Cinema Novo - influenciado pelo

neorrealismo e pela nouvelle vague–acaba por estimular uma nova forma de debater a

realidade brasileira. Vê-se a produção de documentários que traçavam o panorama

brasileiro, como os da Caravana Farkas, o que resulta em uma migração de cineastas para

a TV (HOLANDA, 2013).

Os cineastas da Caravana Farkas, bem como a produtora paulista Blimp Films, passam a

dirigir programas para o Globo Repórter e para o Globo-Shell Especial, cuja empresa

patrocinadora estava se instalando no país e desejava associar sua imagem a histórias

brasileiras (HOLANDA, 2013, p. 85).O Globo-Shell Especial teve 25 programas exibidos,

até que foi encerrado o financiamento do programa(HOLANDA, 2013, p. 86).

1 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm. Acesso em: 17

dez. 2012.

3

Apesar do momento de repressão militar, os cineastas puderam experimentar certa

liberdade na realização dos filmes exibidos no Globo Repórter. Segundo Lins (2004, p.19

apud HOLANDA 2013, p. 88), até 1981 os programas não usavam negativo e a montagem

era feita no próprio original, o que dificultava o controle do material pela emissora. Além

disso, a equipe não trabalhava na sede da emissora, mas numa casa próxima, o que

também dificultava um controle mais acirrado.

Segundo Formaggini, na passagem para a década de 1980, alguns filmes têm suas

exibições proibidas pela censura federal. O Globo Repórter é interrompido e, quando volta

no ano seguinte, não é mais em película, e sim em videtape, o que permite maior controle

por parte da emissora. A Globo passa a almejar a padronização e se afasta da linguagem

cinematográfica, adotando o modelo da série estadunidense 60 Minutes (2002 apud

HOLANDA, p. 89).

Durante a década de 70, o documentário feito por cineastas também estava presente na

TV Cultura, com o Hora da Notícia, que buscava contrapor a imagem de paz e tranqüilidade

fabricada pela ditadura à realidade de crise social e política (HOLANDA, 2013).

Nos anos 70 a videoarte chega ao Brasil e, segundo Fechine, se diferenciava da TV na sua

proposta ético-estética, indo contra o modelo televisivo de base em interesses políticos e

econômicos (apud HOLANDA, 2013, P. 91).

No ínício da década de 90 chega ao país a televisão paga, mas o veículo, que poderia ter

marcado a presença da produção independente na programação dos novos canais, acaba

por manter um modelo em que as participações da produção independente nacional são

irregulares e centradas em poucas produtoras (HOLANDA, 2013, p.100).

Uma proposta inovadora nessa área foi o DOCTV, projeto surgido em 2003 que constituía-

se no fomento da produção de documentários em cada estado e sua subsequente exibição

em cadeia nacional, através de emissoras públicas(HOLANDA, 2013, p.7). Criado e

executado pela Secretaria do Audiovisual, órgão subordinado ao Ministério da Cultura, o

DOCTV teve quatro edições nacionais, nas quais foram produzidos 131 documentários.

Segundo Santana (2011, p.13), o DOCTV “atua na cadeia produtiva do audiovisual – da

elaboração do roteiro à exibição das obras – fomentando cada etapa e auxiliando na

formação de profissionais do setor”. O caráter regional das obras surgidas através do

programa é singular e permitia que a pluralidade nacional se mostrasse em rede nacional.

O programa simultaneamente estimulava a produção de realizadores independentes sem

vínculo direto com emissoras de televisão e atingia os problemas da distribuição e da

descentralização da produção (HOLANDA, 2013, p. 7).De difícil implantação, o DOCTV

chegou ao fim em 2010 e sua continuidade não foi assegurada pelo novo arranjo político

que assumiu o Ministério da Cultura no governo Dilma (HOLANDA, 2013, p.20).

Com a chegada da Lei 12.485/2011, a produção independente ganha um novo espaço,

ainda que reduzido, uma vez que ela só se aplica aos canais de TV paga. Ainda assim esse

espaço é importante, considerando-se que, segundo Filho e Nazareno (2008, p. 5), se

existem barreiras quase intransponíveis à veiculação de conteúdos independentes nos

meios de comunicação, a diversidade de informações acabará por ficar irremediavelmente

comprometida – e, por consequência, também a qualidade da televisão brasileira.

A busca por maior regulamentação da televisão e fortalecimento da produção nacional,

como evidenciada pela lei 12.485/2011, não é sem precedentes. O Projeto de Lei

256/19912, da deputada Jandira Feghali, propunha que emissoras de rádio e televisão

exibissem diariamente de 7:00 às 23:00 horas, um mínimo de 30% de programas

culturais, artísticos e jornalísticos totalmente regionais. Pelo menos um filme de produção

nacional também deveria ser exibido semanalmente e o não cumprimento de tais

determinações poderia acarretar em multa, suspensão da concessão e até o cancelamento

2 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15222. Acesso

em: 13 mar. 2013

4

da mesma. O PL 427/19913, também da deputada Jandira Feghali, propunha que as

emissoras de radiofusão executassem um mínimo de dois terços de música brasileira com

utilização de língua portuguesa, idioma indígena ou afro-brasileiro.

Segundo a Ancine - Agência Nacional do Cinema - cotas de produção audiovisual nacional

são comuns em países democráticos e de capitalismo avançado, fortalecendo o

desenvolvimento econômico e cultural dos mesmos4. Como pode-se observar no Apêndice

A, a situação brasileira é bastante diferente da de países como Reino Unido, Chile, Canadá

e Argentina, onde cotas de conteúdo ocupam maior espaço entre a programação. Observa-

se também que nesses países, os serviços de radiofusão se encontram bem

regulamentados, com órgãos próprios destinados a esse propósito.

Juiz de Fora, uma cidade mineira interiorana de cerca de 516.247 habitantes5, encontra-

se fora do centro de maior produção cultural do país, que compreende Rio de Janeiro e

São Paulo. A fim de conhecer mais sobre a produção independente juizforana e verificar

se a nova lei teve impacto imediato no âmbito local, foram realizadas entrevistas com

duas produtoras da região. Busca-se assim observar melhor o tipo de mercado que elas

atendem e as oportunidades encontradas por elas através da nova lei.

A produtora Arbex está no mercado enquanto empresa desde 2010 embora, antes desse

período, o dono já fizesse alguns trabalhos independentes. Sua maior demanda encontra-

se no campo de filmes publicitários, vídeos institucionais para empresas e DVDs musicais.

A empresa nunca teve nenhuma obra veiculada na televisão, mas, segundo o produtor

Cézar Campos, tem buscado a possibilidade de produzir para a televisão por assinatura

pensando na aplicação da Lei 12.485. Campos relata que:

já começa a se notar alguns produtos novos, produzidos já com base na nova lei, em geral são programas de esportes6 e entretenimento. O que se nota também é que fora do grande centro (Rio X São Paulo) não há ainda grande movimento em torno desse tipo de trabalho, porque tudo ainda é muito tímido. (CAMPOS, 2013, em entrevista).

Ele ainda salienta que, com a nova lei:

existe uma nova ferramenta de fomento para o setor, porém os produtores

principalmente fora do eixo não estão totalmente capacitados para captar esses recursos. Todas as formas de financiamento passam por aprovações da Ancine ou Lei Rouanet, é ai que começa a travar esse tipo de produção, a falta de conhecimento de formatação e captação dos recursos. Mais importante que fomentar o mercado é se perguntar o quanto o mercado está preparado, e muita coisa volta ser produzido pelos mesmos grupos que já estão no mercado há muito tempo (CAMPOS, 2013, em entrevista).

A Mais Comunicação, segunda produtora entrevistada, está no mercado desde 2009. Sua

maior demanda também se encontra no campo publicitário. Segundo o diretor de conteúdo

Marcus Martins, a empresa já teve a oportunidade de exibir dois minidocumentários no

canal Futura e um programa no Agrocanal. A produtora tem o objetivo de produzir cada

vez mais para a televisão, mas crê que ainda se paga muito pouco nessa área. Para manter

a estrutura a empresa, é necessária a realização de trabalhos institucionais e publicitários,

não permitindo que a mesma se foque apenas na produção para a televisão. Sobre a

experiência de ter suas obras veiculadas na televisão, afirma:

Pra gente foi uma experiência muito boa e o que a gente percebe é que a cada dia a gente assume novos desafios, a cada dia a gente tem clientes diferentes, propostas diferentes, não dá pra você assumir um formato – eu faço esse vídeo, esse, e esse. Não. O mercado te diz aonde você tem que correr atrás. (MARTINS, 2013, em entrevista).

3 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=176747. Acesso em: 13 mar. 2013 4 Disponível em: http://www.ancine.gov.br/faq-lei-da-tv-paga. Acesso em: 17 dez. 2012 5 Disponível em: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=313670. Acesso em:16 jul. 2013 6 Ressalta-se que, de acordo com a Art. 2º da referida lei, parágrafo XII, eventos esportivos, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador não configuram conteúdo qualificado, logo, não podem ser incluídos na cota.

5

Martins ressalta ainda as dificuldades do mercado local:

Juiz de Fora é um mercado muito concorrido, não é um mercado unido, então a gente acaba... É pequeno, é muita gente, ninguém paga o produto, o preço que deveria valer, tem concorrentes desleais, tem gente muito boa no mercado também, então temos sempre que manter a qualidade – isso é bom pro mercado – mas tem o cara que faz de qualquer jeito e cobra menos e tá fazendo, ou o cara que faz muito bem e cobra menos porque não tem custo ou não sabe analisar os custos dele. (MARTINS, 2013, em entrevista).

O que se observa aqui é uma descentralização parcial. A nova lei permitiu que as

produtoras independentes ocupassem mais espaço na TV paga, no entanto essa produção

parece se restringir aos grandes centros, em especial Rio de Janeiro e São Paulo.

Adicionado a outros fatores, como a falta de maior conhecimento de alguns profissionais,

isso tende a manter a produção independente nas mãos das mesmas empresas. Revela-

se assim um cenário oposto ao que se buscava com o DOCTV, onde a descentralização da

produção audiovisual era uma prioridade, permitindo que comunidades fora do eixo Rio-

São Paulo não só se vissem refletidos na tela, mas utilizassem esse mesmo espaço para

discutir suas questões.

É natural que um mercado como de Juiz de Fora tenha suas dificuldades particulares, uma

vez que é menor do que o dos grandes centros. No entanto, nota-se que a pouca

valorização das obras independentes impede que se invista mais na área – o que permitiria

não só crescimento da qualidade do conteúdo produzido mas também crescimento

econômico na área.

É importante ressaltar, no entanto, que a amostra utilizada na pesquisa é limitada e o

resultado é preliminar. Para se ter maior conhecimento da situação seria importante

ampliar o número de produtoras entevistadas e buscar conhecer o cenário em diferentes

partes do país. Quanto melhor se traçar um panorama da situação, mais fácil será tomar

decisões que beneficiem a todos.

A aprovação da lei 12.485/2011 foi um importante passo no setor audiovisual nacional,

mas é necessário ir mais longe. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, não

se pode permitir que a produção audiovisual esteja confinada a um eixo tão restrito. É

importante lembrar que, como afirmou o relatório do Seminário Nacional do Audiovisual

de 2002, os canais de televisão aberta são objeto de concessão pública e, nessa condição,

devem atender aos preceitos de multiplicidade de opiniões e de diversidade cultural que

só podem ser oferecidos pela produção independente e pela programação regionalizada

(HOLANDA, 2013, p.8). Estimular a produção independente e regional pode ser vantajoso

não somente para o espectador, que passará a ter maior variedade de serviços a sua

disposição, mas também para a economia, com o aquecimento do mercado local e geração

de empregos.

Referências

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MACHADO, Arlindo (org.). Made in Brasil: três décadas de vídeo brasileiro. São Paulo:

Iluminuras: Itaú Cultural, 2007. P. 85-110. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção

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Disponível em:

http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/cotas_programacao_pazet

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6

FORMAGGINI, Beth. Cinema na TV: Globo Shell especial e Globo Repórter

(1971-1979). In: Catálogo do Festival É tudo verdade, São Paulo, 2002. apud HOLANDA,

Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em

Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013.

HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão.Tese

(Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013.

LINS, Consuelo. O documentário de Eduardo Coutinho: televisão, cinema e

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produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói,

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MENDEL, Toby; SALOMON, Eve. O ambiente regulatório para a radiodifusão:

uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros. Brasília,

Unesco, Debates CI, no. 7, 2011.

NAZARENO, Cláudio. Análise do projeto de lei de radiofusão em tramitação

na Argentina. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 2009.

Disponível em:

http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1225/projeto_radiodifusao_naza

reno.pdf?sequence=1 Acesso em: 20 de dez. 2012

SACRAMENTO, Igor. Depois da revolução, a televisão: cineastas de esquerda

no jornalismo televisivo dos anos 1970. São Carlos, SP: Pedro & João Editores, 2011.

apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese

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SANTANA, Ana Paula Dourado. Apresentação. In: DOCTV – Opreração de rede.

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SOBRINHO, Gilberto Alexandre. Sobre Televisão Experimental: Teodorico, O

Imperador do Sertão, de Eduardo Coutinho, e o Globo Repórter. Revista Eco-Pós,

2010, v. 13, n 2, p. 67-84. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente

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VARGAS, Heidy Silva. Globo-Shell e Globo Repórter: as imagens

documentárias na televisão brasileira. Dissertação (mestrado em Multimeios) –

Unicamp. Campinas, SP, 2009. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção

independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013.

Lista de Entrevistados

CAMPOS, Cézar. Entrevista por e-mail, no dia 08/04/13.

MARTINS, Marcus. Entrevista presencial, em Juiz de Fora, no dia 17/04/13.

Apêndice A

Brasil Reino Unido Chile Canadá Argentina

7

Controle

do serviço

de

radiofusão

Cerca de 9

agências

envolvidas

*[1]

Responsabilida

de do Office of

Communicatio

ns (Ofcom)[2]

Responsabili

dade do

Conselho

Nacional de

Televisão

(CNTV)[3]

Responsabili

dade da

Comissão de

Radiotelevisã

o e

Telecomunic

ações

do Canadá [4]

Com a Ley

de Medios,

o principal

agente

regulador

passa a ser

a

Autoridade

Federal de

Serviços de

Comunicaç

ão

Audiovisual [5]

Licenciam

ento

O processo

de

concessão

de licenças

no Brasil é

extremam

ente lento,

chegando

a levar

anos, e

não está

claro como

exatament

e tal

processo

ocorre. [6]

No Reino Unido

a alocação de

frequências

fica por conta

do Ofcom.

Quatro

critérios são

empregados

para avaliar as

solicitações de

licença: a

viabilidade do

plano de

negócios, até

que ponto o

serviço

atenderá aos

gostos e

interesses

locais, até que

ponto a

emissora

expandirá a

gama de

serviços de

rádio na área e

o grau de

apoio local à

solicitação. [7]

O passo a

passo do

processo de

solicitação

de uma

licença de

TV está

publicado no

site da

CNTV. [8]

O Tribunal

Superior

determinou

que, sempre

que uma

questão

envolver um

direito

fundamental,

como a

liberdade de

expressão,

deve ser

tratada com

alguns

procediment

os de

proteção que

incluem a

obrigação de

serem

detalhados

os motivos

de uma

medida ou

decisão da

autoridade. [9]

A Ley de

Medios

prevê que

as

concession

árias de

serviços

públicos

que

queiram

prestar

serviços de

televisão

por

assinatura

deverão

passar por

uma

avaliação

prévia pela

Autoridade.

Será

solicitado

então ao

Sistema de

Defesa da

Concorrênc

ia um

parecer de

modo a

que sejam

estabelecid

as as

condições

em deverá

ser

prestado o

serviço. [10]

Regulação

do

discurso

A lei

brasileira

não prevê

regras

específicas

Procura-se

adotar medidas

para que as

transmissões

de tv não

No Chile, as

regras

quanto ao

dicurso são

responsabili

As emissoras

estão

proibidas de

veicular

matérias

A Ley de

Medios

prevê um

horário de

proteção

8

de

radiofusão

quanto à

questões

como

incitação

ao ódio.

Em casos

de infração

da

legislação

brasileira,

depende-

se de

ações do

Ministério

Público.[11]

exibam

programas que

possa

prejudicar o

desenvolvimen

to físico,

mental ou

moral dos

menores,

especialmente

programas que

envolvam

pornografia ou

violência

gratuita.

Quando uma

violação da

regras ocorre,

a emissora

recebe uma

notificação e o

ocorrido é

publicado no

site da Ofcom. [12]

dade do

Conselho

Nacional de

Televisão, a

fim de evitar

conteúdos

pornográfico

s e de

violência. As

regras do

licenciament

o exigem

que as

transmissor

as evitem

programas

que

transgridam

valores de

moralidade,

os bons

costumes e

a ordem

pública.[13]

com

conteúdo

abusivo,

discriminatór

io ou que

reenforce

estereótipos.

O Codigo de

Ética do

Conselho

Canadense

Independent

e de Padrões

de

Radiodifusão

orienta

quanto a

proteção de

crianças de

adolescentes

. Caso tais

recomendaçõ

es sejam

violadas, as

emissoras

podem ter

suas licenças

suspensas

ou

revogadas. [14]

às

crianças:

das 6h às

22h os

programas,

propagand

as e

avanços da

programaç

ão deverão

ser de

classificaçã

o indicativa

livre. [15]

Cotas de

conteúdo

nacional

Com a

nova lei,

TVs por

assinatura

devem

exibir em

seu horário

nobre

3h30minut

os

semanais

de obras

audiovisuai

s

brasileiras. [16]

Na Europa, a

Diretriz de

Serviços de

Mídia

Audiovisual

determina que,

pelo menos,

50% do

conteúdo da

televisão seja

produzido,

predominante

mente, com

autores,

trabalhadores

e produtores

residentes nos

Estados-

membros da

União

Europeia. [17]

Exige-se que

pelo menos

60% da

programação

total das

emissoras e

50% da

programação

no horário de

pico de

audiência

sejam de

origem

canadense. [18]

As rádios

comerciais

argentinas

deverão

veicular

70% do

conteúdo,

assim

como 30%

das

músicas,

nacionais.

Para a

televisão

aberta,

60% da

produção

deverá ser

nacional.[19

]

Cotas de

conteúdo

independe

nte

Das 3h30

semanais,

50%

deverão

ser

Todos os

canais devem

reservar no

mínimo 25%

de seu tempo

Todo sistema

de

radiofusão

deve incluir

uma

Para a

televisão

aberta,

10% da

produção

9

produções

independe

ntes. [20]

de transmissão

à produção

independente.

O Canal 4 foi

criado com a

função de

exibir

unicamente

conteúdo

independente. [21]

contribuição

significativa

do setor de

produtores

canadenses

independent

es. As redes

de TV aberta

e de língua

inglesa

devem

aplicar na

produção

independent

e um mínimo

de 75% de

seu

orçamento

dedicado aos

programas

de interesse

nacional. [22]

deverá ser

independen

te. [23]

*Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Ministério das Comunicações

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)

Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar)

[1] (Mendel & Salomon, 2011, p. 19)

[2] (Mendel & Salomon, 2011, p. 14)

[3] (Mendel & Salomon, 2011, p. 14)

[4] (Mendel & Salomon, 2011, p. 13)

[5] (Nazareno, 2009, p. 5)

[6] (Mendel & Salomon, 2011, p. 10)

[7] (Mendel & Salomon, 2011, p. 23)

[8] (Mendel & Salomon, 2011, p. 23)

[9] (Mendel & Salomon, 2011, p. 22)

[10] (Nazareno, 2009, p. 5)

[11] (Mendel & Salomon, 2011, p. 37)

[12] (Mendel & Salomon, 2011, p.36)

10

[13] (Mendel & Salomon, 2011, p.30)

[14] (Mendel & Salomon, 2011, p.29)

[15] (Nazareno, 2009, p. 6)

[16] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

[17] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41)

[18] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41)

[19] (Nazareno, p. 6)

[20] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

[21] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41)

[22] (Mendel & Salomon, 2011, p. 42)

[23] (Nazareno, p. 6)