uma anÁlise crÍtica - connecting repositories · 2017. 3. 18. · tarso cabral violin romeu...
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TARSO CABRAL VIOLIN
Romeu Felipe Bacellar Filho e Carlos Montano
TERCEIRO SETOR E AS PARCERIAS COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
UMA ANAacuteLISE CRIacuteTICA
Atualizado conforme a Lei das OSC Organizaccedilotildees da Sociedade Civil (Lei 130192014) e a decisatildeo do STF na ADln 1923 sobre a lei 963798
ediccedilatildeo revista e ampliada
Belo Horizonte
111 r I EDITORA
rorum 2015
STJ00101572
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provided by Biblioteca Digital Juriacutedica do Superior Tribunal de Justiccedila
copy 2006 Editora Foacuterum lida 2010 - 2 ediccedilatildeo
Eacute proibida a reprodu ccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualque r meio eletroacutenico inclusive pnr processos xerogrificos sem autorizaccedilatildeo expressa do Editor
Conselho Editorial
Adilson Abreu Dallari IIvio Henrique Unes Pereira Aleacutecia Paolucci Nogueira Bicalho Floriano de Azevedo Marques Neto
Alexandre Coutinho Pagliarini Custavo Justino de Oliveira
Andreacute Ramos Tavares Inecircs Virginia Prado Soares Jorge Ulisses Jacobv Fernandes Juuez Freitas
Clrlos Ayres Britto Carlos Mirio da Silva Velloso
Luciano Ferraz C~rmen Luacutecia Antunes Rocha
Luacutecio Delfim) Cesar Augusto Cuimaratildees Pereira
Marcia CHia Pereira Ribeiro Clovis Beznos Mlircio Ccl mlnarosano
C ristiana Fortini MlrcoS Ehrhardt Jr Dinori Adelaide Musetti Cwtti Maria Svlvia Zmella Di Pietro
Diogo de Figueiredo Morei rl Neto Ney Jos de Frei tas Egon Bockmmn Moreirl Os~aldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Emerson Cabardo Paulo Modesto Flbriacutecio Mottil Romeu Felipe Bacellar Filho
Ftrnando Rossi Seacutergio Cuerra
111 r EDITORA
rorum Luiacutes C ljudio Rodrigues Ferre ira
Preside nte e Editor
Coordenaccediljo editoridl Leonardo ElIstiacutequio Siqlleirl Arauacutejo
Av Afonso Penl 2770 - Ih ilndar - Funcionaacuterios - CEI JODO-007 8tlo Horizonte - Minas Cerais - Tel (11) 21214900 21214949
vvv tditorlf()fumcllmbr - (d itorafoTUTntlltd ihlraforun1 Lon1br
V7l)it Violin Tlrso Cabral 7(((10 rldillistnl~middottl() publica unll anllise criacutetic(l Atualizadoetor I (l~ INlrccrias (l1ll 11
ngtnforrnl d ki dl OSC - Orgmizaccedilocirces d) ~(lciedade Civil (lei IJOI9201-l) e a decisatildeo do STF na ADln 192J Igtrt a Lei 9hJ79H Tlrso Cabral Violin -1 ed rev e 1mpl- Belo Ilorilunll Foacuterum 2010
J -l9p ISB N 97H-H5A()-()()9-l-5
) Direito Administrativo 2 Dirlito do Terceiro Setor I Direito Constitucional -l [)in ito Puacuteblico 5 Estldo h Sociedade Civil 7 11rcerias
I Tiacutetu)o [I Violin Tarso Cabral CDD J420h CDU 3429
Informaccedilio bibli(lgrific] deste livro conforme a NBR (()232002 dl Assoc iaccedilio Brasillira de [ormls Teacutecnicls (ABNT)
VI( )LlN TarSll Clb ral Tercciro ctor as parceria colllaadlllillistraccediltio 1Iica uma dnilise critica Atualizado conforme a lei dlS OSC - OrglI1izaccedilotildees da Sociedade Civil (lei 1 J019201-lJ e J decisjo do STF na AD ln 192J sobre 1 Lei 9(3798 3ed rev e ampl Belo Hori zonte Foacuterum 2015 3-l9p
STJ00101572
SUMAacuteRIO
PREFAacuteCIO DA 3ordf EDICcedilAtildeO
Tarso Cabral Violin 17
PREFAacuteCIO DA 2ordf EDICcedilAtildeO
Carlos Montaiiacuteo 19
PREFAacuteCIO DA 1 EDICcedilAtildeO
Romeu Felipe Bacellar Filho 25
INTRODUCcedilAtildeO 29
CAPIacuteTULO 1 O ESTADO E A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 33
11 O Estado o governo e a Administraccedilatildeo Puacuteblica 34 111 A reforma do Estado por Boaventura de Souza Santos36 112 O Estado social 40 1121 Os serviccedilos puacuteblicos sociais 43 1122 O fomento 46 113 O Estado e o neoliberalismo 48 1131 A democracia e o neoliberalismo por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello 59 114 O princiacutepio da subsidiariedade e o Estado social 61 12 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica e a burocracia 68 121 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 69 122 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 70 123 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 80 1231 O neoliberalismo e a reforma gerencial por Carlos Montano 90 1232 O plano diretor da reforma do aparelho do Estado 92 1233 Os serviccedilos sociais ou natildeo exclusivos no e a
chamada publicizaccedilatildeo 96
STJ00101572
CAPIacuteTULO 2 O TERCEIRO SETOR E A SOCIEDADE CIVIL 103 21 A sociedade civil e o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 22 O terceiro setor 112 221 Definiccedilatildeo do terceiro setor 113 2211 As organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) 114 222 Histoacuterico do terceiro setor 116 223 Consideraccedilotildees gerais sobre o terceiro setor 118 224 A inadequaccedilatildeo da expressatildeo terceiro setor 123 225 Os atores componentes do terceiro setor 126 2251 Os movimentos sociais 127 2252 Entidades de benefiacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 2253 As cooperativas 131 2254 A responsabilidade social do mercado 142 226 Criacuteticas negativas ao ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 227 Anaacutelise do terceiro setor por Boaventura de Souza Santos 152 22R Anaacutelise criacutetica do terceiro setor por Carlos Montano 157 229 Consideraccedilotildees sobre as esferas puacuteblica privada e social 169 2291 A esfera socizll por Hannah Arendt 170 2292 O puacuteblico e o privado 178 23 As pessoas juriacutedicas sem fins lucrativos 181 231 Os institutos 182 232 As associaccedilotildees 182 233 As fundaccedilotildees privadas 183 24 As entidades paraestatais 184 241 Serviccedilos sociais autocircnomos 188 25 Os tiacutetulos das organi zaccedilotildees do terceiro setor 189 251 Utilidade puacuteblica 190 252 Entidades beneficentes de assistecircncia social 191 253 Organi zaccedilatildeo social (OS) 193 2531 A inconstitucionalidade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 2532 STF julgou constitucional a Lei n 963798 das Organizaccedilotildees
Sociais uma an aacutelise criacutetica da ADIn 1923-5-DF 237 25321 Histoacuterico das Organizaccedilotildees Sociais no Brasil 238 25322 O julgamento pelo STF da ADIn n 1923-5-DF 241 25323 Algumas consideraccedilotildees sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248
254 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
CAPIacuteTULO 3 AS PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 259 31 Terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 262 311 A obrigaccedilatildeo do Estado na prestaccedilatildeo direta dos serviccedilos sociais 263 312 A terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 268 313 A terceirizaccedilatildeo por meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
314 Conclusotildees do item 273
A SOCIEDADE CIVIL 103 32 Os contratos administrativos 274 321 Licitaccedilatildeo 275o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 322 Dispensa de licitaccedilatildeo 277 323 As parcerias puacuteblico-privadas (PPPs) 280 33 Os convecircnios 283o go emamentais 114 331 A natureza juriacutedica dos convecircnios 290 332 Necessidade ou natildeo de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios 293 34 Os contratos de gestatildeo 295 341 Histoacuterico dos contratos de gestatildeo 295 342 Os contratos de firmados pelas organizaccedilotildees sociais
no Brasil 298iacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 343 A natureza juriacutedica dos contratos de gestatildeo celebrados com
as organizaccedilotildees sociais 302 344 Licitaccedilatildeo para a celebraccedilatildeo dos contratos de com as
UL~a sociais 304 345 Necessidade de licitaccedilatildeo para as contrataccedilotildees realizadas
pelas sociais com dinheiro puacuteblico 305
Hannah Arendt 170 351 A natureza juriacutedica dos termos de parceria 309 352 Concurso de projetos e necessidade de licitaccedilatildeo para a
celebraccedilatildeo dos termos de parceria 311
middotmiddot middotmiddot 112 iro setor 113
lro setor 116 is sobre o terceiro setor llH ~xpressatildeo terceiro setor 123 ntes do terceiro setor 126 iais 127
131 e social do mercado 142 o ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 ) setor por Boaventura de Souza Santos 152 terceiro setor por Carlos Montano 157 e as esferas puacuteblica privada e social 169
35 Os termos de parceria 306
dO 178 s sem fins lucrativos 181 182
353 de licitaccedilatildeo para as realizadas lH2 pelas OSCIPs com dinheiro puacuteblico 315 das 183
36 As da Sociedade Civil- OSC 316statais 184 361 Propostas do autor 317 ocircnomos 188
318uzaccedilotildees do terceiro setor 189 362 A Lei das OSCs
190 ltes de assistecircncia social 191 CONCLUSAtildeO 323 (05) 193 dade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 REFEI~EcircNCIAS 337 donal a Lei nordm 963798 das Organizaccedilotildees ~ criacutetica da ADln 1923-5-DF 237
Sociais no Brasil 238 STF daADIn nordm 1923-5-DF 241 iCcedilotildeeS sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248 iedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
tCEIRO SETOR COM A ICA 259 lministraccedilatildeo Puacuteblica 262 ado na prestaccedilatildeo direta dos sociais 263 ~dministraccedilatildeo Puacuteblica 26H meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
copy 2006 Editora Foacuterum lida 2010 - 2 ediccedilatildeo
Eacute proibida a reprodu ccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualque r meio eletroacutenico inclusive pnr processos xerogrificos sem autorizaccedilatildeo expressa do Editor
Conselho Editorial
Adilson Abreu Dallari IIvio Henrique Unes Pereira Aleacutecia Paolucci Nogueira Bicalho Floriano de Azevedo Marques Neto
Alexandre Coutinho Pagliarini Custavo Justino de Oliveira
Andreacute Ramos Tavares Inecircs Virginia Prado Soares Jorge Ulisses Jacobv Fernandes Juuez Freitas
Clrlos Ayres Britto Carlos Mirio da Silva Velloso
Luciano Ferraz C~rmen Luacutecia Antunes Rocha
Luacutecio Delfim) Cesar Augusto Cuimaratildees Pereira
Marcia CHia Pereira Ribeiro Clovis Beznos Mlircio Ccl mlnarosano
C ristiana Fortini MlrcoS Ehrhardt Jr Dinori Adelaide Musetti Cwtti Maria Svlvia Zmella Di Pietro
Diogo de Figueiredo Morei rl Neto Ney Jos de Frei tas Egon Bockmmn Moreirl Os~aldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Emerson Cabardo Paulo Modesto Flbriacutecio Mottil Romeu Felipe Bacellar Filho
Ftrnando Rossi Seacutergio Cuerra
111 r EDITORA
rorum Luiacutes C ljudio Rodrigues Ferre ira
Preside nte e Editor
Coordenaccediljo editoridl Leonardo ElIstiacutequio Siqlleirl Arauacutejo
Av Afonso Penl 2770 - Ih ilndar - Funcionaacuterios - CEI JODO-007 8tlo Horizonte - Minas Cerais - Tel (11) 21214900 21214949
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V7l)it Violin Tlrso Cabral 7(((10 rldillistnl~middottl() publica unll anllise criacutetic(l Atualizadoetor I (l~ INlrccrias (l1ll 11
ngtnforrnl d ki dl OSC - Orgmizaccedilocirces d) ~(lciedade Civil (lei IJOI9201-l) e a decisatildeo do STF na ADln 192J Igtrt a Lei 9hJ79H Tlrso Cabral Violin -1 ed rev e 1mpl- Belo Ilorilunll Foacuterum 2010
J -l9p ISB N 97H-H5A()-()()9-l-5
) Direito Administrativo 2 Dirlito do Terceiro Setor I Direito Constitucional -l [)in ito Puacuteblico 5 Estldo h Sociedade Civil 7 11rcerias
I Tiacutetu)o [I Violin Tarso Cabral CDD J420h CDU 3429
Informaccedilio bibli(lgrific] deste livro conforme a NBR (()232002 dl Assoc iaccedilio Brasillira de [ormls Teacutecnicls (ABNT)
VI( )LlN TarSll Clb ral Tercciro ctor as parceria colllaadlllillistraccediltio 1Iica uma dnilise critica Atualizado conforme a lei dlS OSC - OrglI1izaccedilotildees da Sociedade Civil (lei 1 J019201-lJ e J decisjo do STF na AD ln 192J sobre 1 Lei 9(3798 3ed rev e ampl Belo Hori zonte Foacuterum 2015 3-l9p
STJ00101572
SUMAacuteRIO
PREFAacuteCIO DA 3ordf EDICcedilAtildeO
Tarso Cabral Violin 17
PREFAacuteCIO DA 2ordf EDICcedilAtildeO
Carlos Montaiiacuteo 19
PREFAacuteCIO DA 1 EDICcedilAtildeO
Romeu Felipe Bacellar Filho 25
INTRODUCcedilAtildeO 29
CAPIacuteTULO 1 O ESTADO E A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 33
11 O Estado o governo e a Administraccedilatildeo Puacuteblica 34 111 A reforma do Estado por Boaventura de Souza Santos36 112 O Estado social 40 1121 Os serviccedilos puacuteblicos sociais 43 1122 O fomento 46 113 O Estado e o neoliberalismo 48 1131 A democracia e o neoliberalismo por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello 59 114 O princiacutepio da subsidiariedade e o Estado social 61 12 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica e a burocracia 68 121 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 69 122 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 70 123 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 80 1231 O neoliberalismo e a reforma gerencial por Carlos Montano 90 1232 O plano diretor da reforma do aparelho do Estado 92 1233 Os serviccedilos sociais ou natildeo exclusivos no e a
chamada publicizaccedilatildeo 96
STJ00101572
CAPIacuteTULO 2 O TERCEIRO SETOR E A SOCIEDADE CIVIL 103 21 A sociedade civil e o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 22 O terceiro setor 112 221 Definiccedilatildeo do terceiro setor 113 2211 As organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) 114 222 Histoacuterico do terceiro setor 116 223 Consideraccedilotildees gerais sobre o terceiro setor 118 224 A inadequaccedilatildeo da expressatildeo terceiro setor 123 225 Os atores componentes do terceiro setor 126 2251 Os movimentos sociais 127 2252 Entidades de benefiacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 2253 As cooperativas 131 2254 A responsabilidade social do mercado 142 226 Criacuteticas negativas ao ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 227 Anaacutelise do terceiro setor por Boaventura de Souza Santos 152 22R Anaacutelise criacutetica do terceiro setor por Carlos Montano 157 229 Consideraccedilotildees sobre as esferas puacuteblica privada e social 169 2291 A esfera socizll por Hannah Arendt 170 2292 O puacuteblico e o privado 178 23 As pessoas juriacutedicas sem fins lucrativos 181 231 Os institutos 182 232 As associaccedilotildees 182 233 As fundaccedilotildees privadas 183 24 As entidades paraestatais 184 241 Serviccedilos sociais autocircnomos 188 25 Os tiacutetulos das organi zaccedilotildees do terceiro setor 189 251 Utilidade puacuteblica 190 252 Entidades beneficentes de assistecircncia social 191 253 Organi zaccedilatildeo social (OS) 193 2531 A inconstitucionalidade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 2532 STF julgou constitucional a Lei n 963798 das Organizaccedilotildees
Sociais uma an aacutelise criacutetica da ADIn 1923-5-DF 237 25321 Histoacuterico das Organizaccedilotildees Sociais no Brasil 238 25322 O julgamento pelo STF da ADIn n 1923-5-DF 241 25323 Algumas consideraccedilotildees sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248
254 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
CAPIacuteTULO 3 AS PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 259 31 Terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 262 311 A obrigaccedilatildeo do Estado na prestaccedilatildeo direta dos serviccedilos sociais 263 312 A terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 268 313 A terceirizaccedilatildeo por meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
314 Conclusotildees do item 273
A SOCIEDADE CIVIL 103 32 Os contratos administrativos 274 321 Licitaccedilatildeo 275o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 322 Dispensa de licitaccedilatildeo 277 323 As parcerias puacuteblico-privadas (PPPs) 280 33 Os convecircnios 283o go emamentais 114 331 A natureza juriacutedica dos convecircnios 290 332 Necessidade ou natildeo de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios 293 34 Os contratos de gestatildeo 295 341 Histoacuterico dos contratos de gestatildeo 295 342 Os contratos de firmados pelas organizaccedilotildees sociais
no Brasil 298iacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 343 A natureza juriacutedica dos contratos de gestatildeo celebrados com
as organizaccedilotildees sociais 302 344 Licitaccedilatildeo para a celebraccedilatildeo dos contratos de com as
UL~a sociais 304 345 Necessidade de licitaccedilatildeo para as contrataccedilotildees realizadas
pelas sociais com dinheiro puacuteblico 305
Hannah Arendt 170 351 A natureza juriacutedica dos termos de parceria 309 352 Concurso de projetos e necessidade de licitaccedilatildeo para a
celebraccedilatildeo dos termos de parceria 311
middotmiddot middotmiddot 112 iro setor 113
lro setor 116 is sobre o terceiro setor llH ~xpressatildeo terceiro setor 123 ntes do terceiro setor 126 iais 127
131 e social do mercado 142 o ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 ) setor por Boaventura de Souza Santos 152 terceiro setor por Carlos Montano 157 e as esferas puacuteblica privada e social 169
35 Os termos de parceria 306
dO 178 s sem fins lucrativos 181 182
353 de licitaccedilatildeo para as realizadas lH2 pelas OSCIPs com dinheiro puacuteblico 315 das 183
36 As da Sociedade Civil- OSC 316statais 184 361 Propostas do autor 317 ocircnomos 188
318uzaccedilotildees do terceiro setor 189 362 A Lei das OSCs
190 ltes de assistecircncia social 191 CONCLUSAtildeO 323 (05) 193 dade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 REFEI~EcircNCIAS 337 donal a Lei nordm 963798 das Organizaccedilotildees ~ criacutetica da ADln 1923-5-DF 237
Sociais no Brasil 238 STF daADIn nordm 1923-5-DF 241 iCcedilotildeeS sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248 iedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
tCEIRO SETOR COM A ICA 259 lministraccedilatildeo Puacuteblica 262 ado na prestaccedilatildeo direta dos sociais 263 ~dministraccedilatildeo Puacuteblica 26H meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
SUMAacuteRIO
PREFAacuteCIO DA 3ordf EDICcedilAtildeO
Tarso Cabral Violin 17
PREFAacuteCIO DA 2ordf EDICcedilAtildeO
Carlos Montaiiacuteo 19
PREFAacuteCIO DA 1 EDICcedilAtildeO
Romeu Felipe Bacellar Filho 25
INTRODUCcedilAtildeO 29
CAPIacuteTULO 1 O ESTADO E A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 33
11 O Estado o governo e a Administraccedilatildeo Puacuteblica 34 111 A reforma do Estado por Boaventura de Souza Santos36 112 O Estado social 40 1121 Os serviccedilos puacuteblicos sociais 43 1122 O fomento 46 113 O Estado e o neoliberalismo 48 1131 A democracia e o neoliberalismo por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello 59 114 O princiacutepio da subsidiariedade e o Estado social 61 12 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica e a burocracia 68 121 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 69 122 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 70 123 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 80 1231 O neoliberalismo e a reforma gerencial por Carlos Montano 90 1232 O plano diretor da reforma do aparelho do Estado 92 1233 Os serviccedilos sociais ou natildeo exclusivos no e a
chamada publicizaccedilatildeo 96
STJ00101572
CAPIacuteTULO 2 O TERCEIRO SETOR E A SOCIEDADE CIVIL 103 21 A sociedade civil e o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 22 O terceiro setor 112 221 Definiccedilatildeo do terceiro setor 113 2211 As organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) 114 222 Histoacuterico do terceiro setor 116 223 Consideraccedilotildees gerais sobre o terceiro setor 118 224 A inadequaccedilatildeo da expressatildeo terceiro setor 123 225 Os atores componentes do terceiro setor 126 2251 Os movimentos sociais 127 2252 Entidades de benefiacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 2253 As cooperativas 131 2254 A responsabilidade social do mercado 142 226 Criacuteticas negativas ao ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 227 Anaacutelise do terceiro setor por Boaventura de Souza Santos 152 22R Anaacutelise criacutetica do terceiro setor por Carlos Montano 157 229 Consideraccedilotildees sobre as esferas puacuteblica privada e social 169 2291 A esfera socizll por Hannah Arendt 170 2292 O puacuteblico e o privado 178 23 As pessoas juriacutedicas sem fins lucrativos 181 231 Os institutos 182 232 As associaccedilotildees 182 233 As fundaccedilotildees privadas 183 24 As entidades paraestatais 184 241 Serviccedilos sociais autocircnomos 188 25 Os tiacutetulos das organi zaccedilotildees do terceiro setor 189 251 Utilidade puacuteblica 190 252 Entidades beneficentes de assistecircncia social 191 253 Organi zaccedilatildeo social (OS) 193 2531 A inconstitucionalidade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 2532 STF julgou constitucional a Lei n 963798 das Organizaccedilotildees
Sociais uma an aacutelise criacutetica da ADIn 1923-5-DF 237 25321 Histoacuterico das Organizaccedilotildees Sociais no Brasil 238 25322 O julgamento pelo STF da ADIn n 1923-5-DF 241 25323 Algumas consideraccedilotildees sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248
254 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
CAPIacuteTULO 3 AS PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 259 31 Terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 262 311 A obrigaccedilatildeo do Estado na prestaccedilatildeo direta dos serviccedilos sociais 263 312 A terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 268 313 A terceirizaccedilatildeo por meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
314 Conclusotildees do item 273
A SOCIEDADE CIVIL 103 32 Os contratos administrativos 274 321 Licitaccedilatildeo 275o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 322 Dispensa de licitaccedilatildeo 277 323 As parcerias puacuteblico-privadas (PPPs) 280 33 Os convecircnios 283o go emamentais 114 331 A natureza juriacutedica dos convecircnios 290 332 Necessidade ou natildeo de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios 293 34 Os contratos de gestatildeo 295 341 Histoacuterico dos contratos de gestatildeo 295 342 Os contratos de firmados pelas organizaccedilotildees sociais
no Brasil 298iacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 343 A natureza juriacutedica dos contratos de gestatildeo celebrados com
as organizaccedilotildees sociais 302 344 Licitaccedilatildeo para a celebraccedilatildeo dos contratos de com as
UL~a sociais 304 345 Necessidade de licitaccedilatildeo para as contrataccedilotildees realizadas
pelas sociais com dinheiro puacuteblico 305
Hannah Arendt 170 351 A natureza juriacutedica dos termos de parceria 309 352 Concurso de projetos e necessidade de licitaccedilatildeo para a
celebraccedilatildeo dos termos de parceria 311
middotmiddot middotmiddot 112 iro setor 113
lro setor 116 is sobre o terceiro setor llH ~xpressatildeo terceiro setor 123 ntes do terceiro setor 126 iais 127
131 e social do mercado 142 o ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 ) setor por Boaventura de Souza Santos 152 terceiro setor por Carlos Montano 157 e as esferas puacuteblica privada e social 169
35 Os termos de parceria 306
dO 178 s sem fins lucrativos 181 182
353 de licitaccedilatildeo para as realizadas lH2 pelas OSCIPs com dinheiro puacuteblico 315 das 183
36 As da Sociedade Civil- OSC 316statais 184 361 Propostas do autor 317 ocircnomos 188
318uzaccedilotildees do terceiro setor 189 362 A Lei das OSCs
190 ltes de assistecircncia social 191 CONCLUSAtildeO 323 (05) 193 dade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 REFEI~EcircNCIAS 337 donal a Lei nordm 963798 das Organizaccedilotildees ~ criacutetica da ADln 1923-5-DF 237
Sociais no Brasil 238 STF daADIn nordm 1923-5-DF 241 iCcedilotildeeS sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248 iedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
tCEIRO SETOR COM A ICA 259 lministraccedilatildeo Puacuteblica 262 ado na prestaccedilatildeo direta dos sociais 263 ~dministraccedilatildeo Puacuteblica 26H meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
CAPIacuteTULO 2 O TERCEIRO SETOR E A SOCIEDADE CIVIL 103 21 A sociedade civil e o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 22 O terceiro setor 112 221 Definiccedilatildeo do terceiro setor 113 2211 As organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) 114 222 Histoacuterico do terceiro setor 116 223 Consideraccedilotildees gerais sobre o terceiro setor 118 224 A inadequaccedilatildeo da expressatildeo terceiro setor 123 225 Os atores componentes do terceiro setor 126 2251 Os movimentos sociais 127 2252 Entidades de benefiacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 2253 As cooperativas 131 2254 A responsabilidade social do mercado 142 226 Criacuteticas negativas ao ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 227 Anaacutelise do terceiro setor por Boaventura de Souza Santos 152 22R Anaacutelise criacutetica do terceiro setor por Carlos Montano 157 229 Consideraccedilotildees sobre as esferas puacuteblica privada e social 169 2291 A esfera socizll por Hannah Arendt 170 2292 O puacuteblico e o privado 178 23 As pessoas juriacutedicas sem fins lucrativos 181 231 Os institutos 182 232 As associaccedilotildees 182 233 As fundaccedilotildees privadas 183 24 As entidades paraestatais 184 241 Serviccedilos sociais autocircnomos 188 25 Os tiacutetulos das organi zaccedilotildees do terceiro setor 189 251 Utilidade puacuteblica 190 252 Entidades beneficentes de assistecircncia social 191 253 Organi zaccedilatildeo social (OS) 193 2531 A inconstitucionalidade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 2532 STF julgou constitucional a Lei n 963798 das Organizaccedilotildees
Sociais uma an aacutelise criacutetica da ADIn 1923-5-DF 237 25321 Histoacuterico das Organizaccedilotildees Sociais no Brasil 238 25322 O julgamento pelo STF da ADIn n 1923-5-DF 241 25323 Algumas consideraccedilotildees sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248
254 Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
CAPIacuteTULO 3 AS PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 259 31 Terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 262 311 A obrigaccedilatildeo do Estado na prestaccedilatildeo direta dos serviccedilos sociais 263 312 A terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica 268 313 A terceirizaccedilatildeo por meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
314 Conclusotildees do item 273
A SOCIEDADE CIVIL 103 32 Os contratos administrativos 274 321 Licitaccedilatildeo 275o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 322 Dispensa de licitaccedilatildeo 277 323 As parcerias puacuteblico-privadas (PPPs) 280 33 Os convecircnios 283o go emamentais 114 331 A natureza juriacutedica dos convecircnios 290 332 Necessidade ou natildeo de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios 293 34 Os contratos de gestatildeo 295 341 Histoacuterico dos contratos de gestatildeo 295 342 Os contratos de firmados pelas organizaccedilotildees sociais
no Brasil 298iacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 343 A natureza juriacutedica dos contratos de gestatildeo celebrados com
as organizaccedilotildees sociais 302 344 Licitaccedilatildeo para a celebraccedilatildeo dos contratos de com as
UL~a sociais 304 345 Necessidade de licitaccedilatildeo para as contrataccedilotildees realizadas
pelas sociais com dinheiro puacuteblico 305
Hannah Arendt 170 351 A natureza juriacutedica dos termos de parceria 309 352 Concurso de projetos e necessidade de licitaccedilatildeo para a
celebraccedilatildeo dos termos de parceria 311
middotmiddot middotmiddot 112 iro setor 113
lro setor 116 is sobre o terceiro setor llH ~xpressatildeo terceiro setor 123 ntes do terceiro setor 126 iais 127
131 e social do mercado 142 o ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 ) setor por Boaventura de Souza Santos 152 terceiro setor por Carlos Montano 157 e as esferas puacuteblica privada e social 169
35 Os termos de parceria 306
dO 178 s sem fins lucrativos 181 182
353 de licitaccedilatildeo para as realizadas lH2 pelas OSCIPs com dinheiro puacuteblico 315 das 183
36 As da Sociedade Civil- OSC 316statais 184 361 Propostas do autor 317 ocircnomos 188
318uzaccedilotildees do terceiro setor 189 362 A Lei das OSCs
190 ltes de assistecircncia social 191 CONCLUSAtildeO 323 (05) 193 dade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 REFEI~EcircNCIAS 337 donal a Lei nordm 963798 das Organizaccedilotildees ~ criacutetica da ADln 1923-5-DF 237
Sociais no Brasil 238 STF daADIn nordm 1923-5-DF 241 iCcedilotildeeS sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248 iedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
tCEIRO SETOR COM A ICA 259 lministraccedilatildeo Puacuteblica 262 ado na prestaccedilatildeo direta dos sociais 263 ~dministraccedilatildeo Puacuteblica 26H meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572
314 Conclusotildees do item 273
A SOCIEDADE CIVIL 103 32 Os contratos administrativos 274 321 Licitaccedilatildeo 275o Estado ampliado por Antonio Gramsci 103 322 Dispensa de licitaccedilatildeo 277 323 As parcerias puacuteblico-privadas (PPPs) 280 33 Os convecircnios 283o go emamentais 114 331 A natureza juriacutedica dos convecircnios 290 332 Necessidade ou natildeo de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios 293 34 Os contratos de gestatildeo 295 341 Histoacuterico dos contratos de gestatildeo 295 342 Os contratos de firmados pelas organizaccedilotildees sociais
no Brasil 298iacutecio muacutetuo e de benefiacutecio puacuteblico 129 343 A natureza juriacutedica dos contratos de gestatildeo celebrados com
as organizaccedilotildees sociais 302 344 Licitaccedilatildeo para a celebraccedilatildeo dos contratos de com as
UL~a sociais 304 345 Necessidade de licitaccedilatildeo para as contrataccedilotildees realizadas
pelas sociais com dinheiro puacuteblico 305
Hannah Arendt 170 351 A natureza juriacutedica dos termos de parceria 309 352 Concurso de projetos e necessidade de licitaccedilatildeo para a
celebraccedilatildeo dos termos de parceria 311
middotmiddot middotmiddot 112 iro setor 113
lro setor 116 is sobre o terceiro setor llH ~xpressatildeo terceiro setor 123 ntes do terceiro setor 126 iais 127
131 e social do mercado 142 o ideaacuterio neoliberal do terceiro setor 143 ) setor por Boaventura de Souza Santos 152 terceiro setor por Carlos Montano 157 e as esferas puacuteblica privada e social 169
35 Os termos de parceria 306
dO 178 s sem fins lucrativos 181 182
353 de licitaccedilatildeo para as realizadas lH2 pelas OSCIPs com dinheiro puacuteblico 315 das 183
36 As da Sociedade Civil- OSC 316statais 184 361 Propostas do autor 317 ocircnomos 188
318uzaccedilotildees do terceiro setor 189 362 A Lei das OSCs
190 ltes de assistecircncia social 191 CONCLUSAtildeO 323 (05) 193 dade parcial das Organizaccedilotildees Sociais 202 REFEI~EcircNCIAS 337 donal a Lei nordm 963798 das Organizaccedilotildees ~ criacutetica da ADln 1923-5-DF 237
Sociais no Brasil 238 STF daADIn nordm 1923-5-DF 241 iCcedilotildeeS sobre as Organizaccedilotildees Sociais 248 iedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 250
tCEIRO SETOR COM A ICA 259 lministraccedilatildeo Puacuteblica 262 ado na prestaccedilatildeo direta dos sociais 263 ~dministraccedilatildeo Puacuteblica 26H meio das entidades do terceiro setor 270
STJ00101572