l.o.a. 2012

/

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012

AUTORIDADES

ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012

CARLOS ALBERTO RICHAGOVERNADOR DO ESTADO

FLVIO JOS ARNSVICE-GOVERNADOR DO ESTADO

MARIA TEREZA UILLE GOMES SECRETRIA DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOSHUMANOS

LUIZ CARLOS JORGE HAULY SECRETRIO DA FAZENDA

CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI SECRETRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

MARCELO SIMAS DO AMARAL CATANI SECRETRIO DA COMUNICAO SOCIAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI SECRETRIO DA ADMINISTRAO E DAPREVIDNCIA

PAULINO VIAPIANA SECRETRIO DA CULTURA

ALPIO SANTOS LEAL NETO SECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINOSUPERIOR

LUIZ CLUDIO ROMANELLI SECRETRIO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIASOLIDRIA

JONEL NAZARENO IURK SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOSHDRICOS

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA SECRETRIO DA AGRICULTURA E DOABASTECIMENTO

JOS RICHA FILHO SECRETRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA

MICHELE CAPUTO NETO SECRETRIO DA SADE

FLVIO JOS ARNS SECRETRIO DA EDUCAO

REINALDO DE ALMEIDA CSAR SOBRINHO SECRETRIO DA SEGURANA PBLICA

CASSIO TANIGUCHI SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAOGERAL

RICARDO JOS MAGALHES BARROS SECRETRIO DA INDSTRIA, DO COMRCIO EASSUNTOS DO MERCOSUL

FAISAL SALEH SECRETRIO DO TURISMO

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA SECRETRIA DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL

JOS DURVAL MATTOS AMARAL SECRETRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ADILSON CASTILHO CASITAS SECRETRIO CHEFE DA CASA MILITAR

CID MARCUS VASQUES SECRETRIO ESPECIAL DA CORREGEDORIA EOUVIDORIA GERAL

MAURO MUNHOZ SECRETRIO DE CONTROLE INTERNO

MARIO CELSO PUGLIELLI CUNHA SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA COPADO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014

DEONILSON ROLDO SECRETRIO ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE DOGOVERNADOR

EDSON LUIZ CASAGRANDE SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOSESTRATGICOS

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO SECRETRIO ESPECIAL DE RELAES COM ACOMUNIDADE

JULIO CESAR ZEM CARDOZO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

OLYMPIO DE S SOTTO MAIOR NETO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA

EVANDRO ROGRIO ROMAN SECRETRIO DE ESTADO DO ESPORTE

JOSEANE FRUET LUPION CHEFE DA DEFENSORIA PBLICA


MARIZA MOREIRA DIRETORA-GERAL DA SEJU

AMAURI ESCUDERO MARTINS DIRETOR-GERAL DA SEFA

JAMIL ABDANUR JNIOR DIRETOR-GERAL DA SEDU

FABRICIO FERREIRA DIRETOR-GERAL DA SECS

JORGE SEBASTIO DE BEM DIRETOR-GERAL DA SEAP

VALRIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA DIRETORA-GERAL DA SEEC

SRGIO DE JESUS VIEIRA DIRETOR-GERAL DA SETI

IRAM DE REZENDE DIRETOR-GERAL DA SETS

JOO CARLOS DIANA DIRETOR-GERAL DA SEMA

OTAMIR CESAR MARTINS DIRETOR-GERAL DA SEAB

ALDAIR WANDERLEI PETRY DIRETOR-GERAL DA SEIL

REN JOS MOREIRA DOS SANTOS DIRETOR-GERAL DA SESA

JORGE EDUARDO WEKERLIN DIRETOR-GERAL DA SEED

ADALBERTO ALVES DE SOUZA DIRETOR-GERAL DA SESP

RITA MARIA FRANCO RIBEIRO DIRETORA-GERAL DA SEPL

ERCLIO SANTINONI DIRETOR-GERAL DA SEIM

LUIZ ALBERTO DE PAULA CSAR DIRETOR-GERAL DA SETU

LETCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO DIRETORA-GERAL DA SEDS

CELIA CRISTINA ARRUDA DIRETORA-GERAL DA CASA CIVIL

ELIO DE OLIVEIRA MANOEL DIRETOR-GERAL DA CASA MILITAR

JULIO CESAR ZEM CARDOZO DIRETOR-GERAL DA PGE

ELIEZER GOMES DA SILVA SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

OSNI BATISTA PADILHA SUBDEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO


SUMRIO


SUMRIO

TEXTO DA LEI...................................................................................................................................................................................03TABELA DE GRUPO DE FONTES....................................................................................................................................................19TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO...............................................................................................................................19RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DE GOVERNO ORAMENTO FISCAL EPRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA.................................................................................................................................21

ANEXO I LEGISLAO E RESUMOS GERAIS DA RECEITA

LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO........................................................................................25LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO................................................................................32RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO.................................................................................39RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES...................................................................44RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.............................................................................................................................................................................................................47

ANEXO II RESUMOS GERAIS DA DESPESA DO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAOINDIRETA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E CATEGORIAS ECONMICAS..................................................................51DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR GRUPO DE FONTES DE RECURSOS, CONFORME CATEGORIAS ECONMICAS.................................................................................................................................................................................................................52DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................52DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................54DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DOTESOURO...........................................................................................................................................................................................57DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................57DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................58DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DE OUTRASFONTES..............................................................................................................................................................................................59DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DE TODASAS FONTES........................................................................................................................................................................................59DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SUBFUNES CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS.........................................60DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR PROGRAMAS CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS..........................................61DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR RGOS CONFORME O VNCULO COM OS RECURSOS......................................62DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAESESPECIAIS..........................................................................................................................................................................................63DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES E RGOS.................................................................................................64DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNES E CATEGORIAS ECONMICAS.................................................................66DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNES E CATEGORIAS ECONMICAS........................................................67DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONMICAS..........................................................68DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS, CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS.............................................................................................................................................................................................................69

PODER LEGISLATIVO...............................................................................................................................................................69


PODER JUDICIRIO...................................................................................................................................................................70DEFENSORIA PBLICA.............................................................................................................................................................70MINISTRIO PBLICO..............................................................................................................................................................71PODER EXECUTIVO..................................................................................................................................................................71

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORAMENTOS PRPRIOS POR FUNO, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.........................................................................................................................................................................................76RESUMO DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDAES, FUNDOS E EMPRESASPBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.................77

ANEXO III - ORAMENTOS FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.....................................................................................................................................................83TRIBUNAL DE CONTAS.............................................................................................................................................................87

ADMINISTRAO DIRETA.................................................................................................................................................89FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC /PR................................................................................................................................................................................................93

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA............................................................................................................................................................97

ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................101FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS......................................................................103FUNDO JUDICIRIO..........................................................................................................................................................105FUNDO DA JUSTIA DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARAN.................................................................106

DEFENSORIA PBLICADEFENSORIA PBLICA...........................................................................................................................................................111

ADMINISTRAO DIRETA..............................................................................................................................................113FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP........................114

MINISTRIO PBLICOMINISTRIO PBLICO.............................................................................................................................................................119ADMINISTRAO DIRETA.....................................................................................................................................................121FUNDO ESPECIAL DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN FUEMP/PR...............................................122

PODER EXECUTIVOCASA CIVIL...............................................................................................................................................................................127

ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................131DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARAN DIOE ........................................................136FUNDO ESTADUAL DE HABITAO E REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL FEHRIS .....138

CASA MILITAR..........................................................................................................................................................................141ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................143

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO..................................................................................................................................147ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................149FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARAN FEPGE/PR......................................150

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL SEPL...................................................151ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................155INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL IPARDES...................................157

ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEPL.....................................................161SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA..........................................................................167

ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................171DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PBLICO DEAP..................................................................................175

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA................................................................................................................179ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................183COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO CRE ......................................................................................................185


FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO ..........................................................................................187ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEFA.....................................................189SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL...................................................................................................193

ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................195SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA......................................................................................................197

ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................203DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN..........................................................................................219FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRNSITO FUNRESTRAN.................................................................................221FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR.......................................223

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO..........................................................................................................................225ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................229COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...................................................................................................................235

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE..............................................................................................................................237ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................241

SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR..............................................................247ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................255UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL.....................................................................................................257UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG..........................................................................................261UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM......................................................................................................265UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.............................................................................269UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE..........................................................................272UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR................................................................................................276UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP.................................................................................285FUNDO PARAN................................................................................................................................................................287INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR................................................................................................289

SECRETARIA DE ESTADO DA SADE..................................................................................................................................293ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................297FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE...............................................................................................................298

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.............................................................309ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................313FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..................................................................................................................................316FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FECON...................................................................................317

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.............................................................................................................................319ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................323RDIO E TELEVISO EDUCATIVA DO PARAN RTVE.............................................................................................325BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP....................................................................................................................327CENTRO CULTURAL TEATRO GUAIRA CCTG...........................................................................................................329

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDRIA......................................................333ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................335

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL......................................................................339ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................343FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..............................................................................346FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS................................................................................................348

SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL........................................353ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................357INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARAN IPEM......................................................................359JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...............................................................................................................361MINERAIS DO PARAN S/A MINEROPAR...................................................................................................................363

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO..............................................................................................................................365ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................369PARAN TURISMO PRTUR............................................................................................................................................371CENTRO DE CONVENES DE CURITIBA S/A CCCTBA .........................................................................................374

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO........................................................................377ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................383INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR........................................................................................................389


INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL EMATER/PR..............................392CENTRO PARANAENSE DE REFERNCIA EM AGROECOLOGIA CPRA.................................................................395FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECURIO FEAP.................................................................................................397

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.......................................................................................399ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................403COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC.............................................................404

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS....................................................................409ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................415INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.................................................................................................................416INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCINCIAS ITC..............................................................................420INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN............................................................................................................................423FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS FRHI/PR..........................................................................................426FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA.......................................................................................................427

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA....................................................................................431ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................435DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..............................................................................................439

ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA......................................................................443

ANEXO IV ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA

RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS..............................................................449RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS................................449INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.......................................................................................................................................................................................449CASA CIVIL

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELTRICA COPEL.......................................................................................449COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR...............................................................................................450COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR..................................................................................................451

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERALCOMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR...............................................................................................452

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAAGNCIA DE FOMENTO DO PARAN S/A...........................................................................................................................453

SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSULAMBIENTAL PARAN FLORESTAS S/A................................................................................................................................453

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOEMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAO DE PRODUTOS CLASPAR.................................................................454COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR...................................................454CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR.....................................................................................455

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE................................................................................................455

ANEXO V PROGRAMA DE OBRAS

TRIBUNAL DE CONTAS.................................................................................................................................................................459FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC/PR........459FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................................459FUNDO JUDICIRIO.......................................................................................................................................................................462DEFENSORIA PBLICA.................................................................................................................................................................462FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP.....................................462MINISTRIO PBLICO...................................................................................................................................................................463FUNDO ESTADUAL DE HABITAO E REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL FEHRIS..................463COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELTRICA COPEL.............................................................................................464


COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR.....................................................................................................468COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR........................................................................................................472FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO.......................................................................................................476SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA............................................................................................................476CORPO DE BOMBEIROS................................................................................................................................................................477DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................................477FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR....................................................478SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO................................................................................................................................479COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR................................................................................................................................482SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE.....................................................................................................................................482INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE.................................................................................................483SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR....................................................................484UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL..................................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG.......................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP...............................................................................................487FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................................488INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR.............................................................................................................488FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE...........................................................................................................................489SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS...................................................................492SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA....................................................................................................................................493SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................................................493FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................................494FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS............................................................................................................494JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................................495SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO...............................................................................495INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................................497EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAO DE PRODUTOS CLASPAR.......................................................................498COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR.........................................................499CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR...........................................................................................499SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO..............................................................................................500COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................................500INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP..............................................................................................................................501INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................................503FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................................503DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................................504ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................................508ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE.......................................................................................................508

ANEXO VI ANEXO DE VINCULAES

VINCULAES CONSTITUCIONAIS E LEGAISPODER LEGISLATIVO..............................................................................................................................................................513PODER JUDICIRIO.................................................................................................................................................................513MINISTRIO PBLICO............................................................................................................................................................514ENSINO PBLICO.....................................................................................................................................................................514AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE.........................................................................................................................515CINCIA E TECNOLOGIA........................................................................................................................................................515


ANEXO VII A EMENDAS DESPESA................................................................................................................................1 a 111

ANEXO VII B EMENDAS DESPESA...............................................................................................................................1 a 101

ANEXO VIII EMENDAS AO CONTEDO PROGRAMTICO.........................................................................................1 a 10

ANEXO IX CANCELAMENTOS DESPESA.....................................................................................................................1 a 78

ANEXO X EMENDAS COLETIVAS DESPESA..................................................................................................................1 a 9

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20123

TEXTO DA LEI N 17.012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (PUBLICADO NOSUPLEMENTO DO DIRIO OFICIAL DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011) COM ASALTERAES DECORRENTES DOS ARTIGOS 38, 39 E 42.

Lei n 17.012

Data 14 de dezembro de 2011

SMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa

para o exerccio financeiro de 2012.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paran

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEO I

DAS DISPOSIES COMUNS

ART. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exerccio financeiro de

2012, compreendendo:

I - Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta;

II - O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades

de Economia Mista.

SEO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2 A Receita Total apresenta a previso da Receita Bruta, no montante de

R$ 35.704.243.610,00 (trinta e cinco bilhes, setecentos e quatro milhes, duzentos

e quarenta e trs mil, seiscentos e dez reais), e as dedues para a formao do

Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao

dos Profissionais da Educao FUNDEB, no valor de R$ 3.251.584.820,00 (trs

bilhes, duzentos e cinquenta e um milhes, quinhentos e oitenta e quatro mil,


oitocentos e vinte reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Lquida

prevista em R$ 32.452.658.790 ,00 (trinta e dois bilhes, quatrocentos e cinquenta e

dois milhes, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais).

Pargrafo nico. A Receita ser realizada mediante a arrecadao de

Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispe o

artigo 41 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes

Oramentrias-2012) e a Legislao Estadual nas especificaes do Anexo I e de

acordo com o seguinte desdobramento:

EM R$ 1,00

1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 31.028.227.260

1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 28.779.741.500

1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.248.485.760

2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LQUIDAS R$ 27.776.642.440

2.1. RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 28.779.741.500

2.2. DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.251.584.820

2.3. RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA A FIXAO DA DESPESA R$ 25.528.156.680

2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.248.485.760

3. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASAUTARQUIAS, FUNDAES, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DO TESOUROESTADUAL)

R$ 1.910.862.970


3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 334.932.420

4. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASEMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA OORAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DOTESOURO ESTADUAL)

R$ 2.765.153.380


4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 976.653.360

5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 35.704.243.610

6. TOTAL DA RECEITA LQUIDA PARA FIXAO DA DESPESA R$ 32.452.658.790

6.1 RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 32.144.172.070

6.2 DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.251.584.820

6.3 RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA FIXAO DA DESPESA R$ 28.892.587.250

6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.560.071.540


ART. 3 A previso de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alterao

na legislao tributria, de acordo com a legislao vigente.

1 As despesas condicionadas aprovao da respectiva alterao na

legislao so identificadas por fonte especfica nos Quadros de Detalhamento de

Despesa.

2 Na estimativa da Receita foram excludos os valores referentes

diferimento ou a benefcios fiscais, concedidos contribuintes de impostos

estaduais, consoante determina o artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n 101, de

04 de maio de 2000.

SEO III

DOS ORAMENTOS

ART. 4 Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta, discriminados no

Anexo III, estimam a Receita Lquida em R$ 29.687.505.410,00 (vinte e nove

bilhes, seiscentos e oitenta e sete milhes, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e

dez reais) e fixam a Despesa em igual valor.

ART. 5 O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de

Economia Mista, compreendendo as Receitas Prprias e as Receitas de

Transferncias do Estado, est estimado em R$ 2.765.153.380,00 (dois bilhes,

setecentos e sessenta e cinco milhes, cento e cinquenta e trs mil e trezentos e

oitenta reais), com a despesa fixada em igual importncia, conforme detalhamento

contido no Anexo IV desta Lei.

ART. 6 Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Oramento Geral do

Estado, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,

integrante desta Lei.

ART. 7 As despesas referentes ao pagamento da Dvida Pblica Externa e Interna

constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotaes: 3101.28843999.083

Encargos Gerais da Dvida Pblica Interna e 3101.28844999.084 Encargos Gerais

da Dvida Pblica Externa.


ART. 8 A Reserva de Contingncia consta do Anexo III desta Lei, na dotao

2501.99999999.900 Reserva de Contingncia, no montante de R$ 1.322.640,00

(hum milho, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais).

ART. 9 O Programa de Obras custeado com recursos do Tesouro e de Outras

Fontes est detalhado no Anexo V desta Lei.

ART.10. O Anexo de Vinculaes de que trata o artigo 19, inciso VIII, da Lei

Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011 Lei de Diretrizes Oramentrias para

o exerccio de 2012, est apresentado no Anexo VI desta Lei.

SEO IV

DAS CORREES DOS ORAMENTOS

ART.11. Os valores constantes do Oramento Geral do Estado, estabelecidos a

preos de 30 de junho de 2011, sero atualizados antes do incio da execuo

oramentria, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo

IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, ou outro que venha a

substitu-lo, para o perodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previso

do respectivo ndice para dezembro de 2011, de acordo com o estabelecido no

artigo 6 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011.

1 O Poder Executivo encaminhar Assembleia Legislativa, at 20 (vinte)

dias aps a correo a que se refere o caput deste artigo, as informaes sobre o

ndice utilizado e os valores dos totais por rgos, Unidades Oramentrias e

Projetos/Atividades/Operaes Especiais.

2 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices

de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as

Transferncias Federais.

ART. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, trimestralmente, a correo

dos valores dos Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e do

Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia

Mista, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, do

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, e no caso de sua


indisponibilidade, de outro indicador de atualizao monetria, dando cincia

Assembleia Legislativa.

1 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices

de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as

Transferncias Federais.

2 No prazo de 15 (quinze) dias aps as correes, o Poder Executivo

fornecer ao Poder Legislativo, os percentuais utilizados na aplicao deste artigo.

SEO V

DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS E AJUSTES DE

GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAO E OBRAS

ART. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, a:

I - abrir crditos suplementares para atender despesas com Pessoal e

Encargos Sociais, com o pagamento da Dvida Pblica, com as Transferncias

Constitucionais aos Municpios, com Sentenas Judiciais e PASEP, utilizando como

recurso as formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de

maro de 1964;

II - abrir crditos suplementares at o limite de 2% (dois por cento),

decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadao de recursos provenientes de

Convnios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Prprias das Unidades da

Administrao Indireta, para aplicao em programas aprovados por esta Lei,

utilizando como recurso as formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal

n 4.320, de 17 de maro de 1964;

III - abrir crditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 1

do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, para cumprimento de

Convnios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, no

previstos ou com insuficincia de dotao, tendo como limite o valor anual dos

respectivos instrumentos jurdicos celebrados;


IV - abrir crditos suplementares at o limite de 5% (cinco por cento), do

valor global da receita fixada para o exerccio de 2012, utilizando como recursos as

formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de

1964, de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de

agosto de 2011 Lei de Diretrizes Oramentrias 2012;

V proceder, at o limite de 10% (dez por cento) das dotaes definidas

neste Oramento, a compensao, converso ou criao de Grupos de

Fontes e de Fontes de recursos ordinrios, vinculados ou prprios dos

Projetos/Atividades/Operaes Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor

global, com a finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta

Lei. No sero computados neste limite os crditos suplementares abertos com base

nos itens I, II, III e IV deste artigo;

VI - alterar as Modalidades de Aplicao, definidas neste Oramento, por

ato da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, com a

finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei;

VII - alterar o Programa de Obras, orado nesta Lei em nvel de Projetos/

Atividades Oramentrias, at o limite de 10% (dez por cento), por Unidades

Oramentrias, custeado com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que

tecnicamente justificado. No sero computados neste limite os crditos adicionais

abertos com base nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

ART. 14. Ficam os Poderes Legislativo e Judicirio, a Defensoria Pblica e o

Ministrio Pblico autorizados a procederem ajustes nos seus Oramentos, nos

termos da Lei, dando cincia ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.

ART. 15. Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculaes, em decorrncia

das alteraes oramentrias procedidas com base nas autorizaes contidas nesta

Lei.

ART. 16. O Poder Executivo dever encaminhar Assembleia Legislativa do

Estado, at o dcimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo

de todas as alteraes decorrentes do artigo 13 desta Lei.


ART. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os ttulos

pblicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municpios de Osasco (SP)

e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paran portador.

SEO VI

DAS CENTRALIZAES DE RECURSOS

ART. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder centralizao das

dotaes oramentrias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de

atender aplicao mnima de recursos em funo de determinaes

constitucionais, ou fixadas em outras legislaes, e ainda atender s situaes

decorrentes da otimizao administrativa, em especial as referidas nos artigos 63,

64 e 65 da Lei Estadual n 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as

suas eventuais descentralizaes.

ART. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo

Paran, mediante a abertura de atividades especficas, atravs de respectivos

crditos adicionais, desde que tal descentralizao seja previamente autorizada pelo

Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia.

ART. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos

Programas Especiais, orados nesta Lei na Administrao Geral do Estado

Recursos Sob Superviso da SEPL, mediante a abertura de projetos especficos nas

Unidades Oramentrias executoras, por meio de crditos especiais, por ocasio da

formalizao dos contratos de acordo com o pargrafo nico do artigo 44 da Lei

n 16.889, de 02 de agosto de 2011.

SEO VII

DA EXECUO E MANUTENO DO EQUILBRIO ORAMENTRIO

ART. 21. O Poder Executivo tomar as medidas necessrias para manter os

dispndios compatveis com o comportamento da receita, nos termos do Ttulo VI,

Captulo I, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, atendendo somente s

disposies constitucionais do artigo 100 e do artigo 97 dos Atos das Disposies


Constitucionais Transitrias, inserido pela Emenda Constitucional n 62, em relao

s Receitas Tributrias, definidas no Anexo I desta Lei.

SEO VIII

DAS DISPOSIES GERAIS

ART. 22. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, no prazo

de 20 (vinte) dias da publicao da Lei Oramentria, divulgar e encaminhar

Assembleia Legislativa do Estado os Quadros de Detalhamento de Despesa

especificando por Projetos/Atividades/Operaes Especiais, os elementos de

despesa e os respectivos desdobramentos dos Oramentos Fiscal e Prprio da

Administrao Indireta, com os valores na forma do disposto no artigo 11 desta Lei.

ART. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins oramentrios e

contbeis, as novas denominaes de rgos e/ou Unidades decorrentes de

alteraes legalmente aprovadas aps a elaborao desta Lei.

ART. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais no Oramento

Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e no Oramento de Investimento das

Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, decorrentes de

transformaes aprovadas por lei.

ART. 25. O saldo financeiro, incluindo sua remunerao, verificado em 31.12.2011,

proveniente da diferena entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a

despesa empenhada no mbito do Poder Executivo, dever ser recolhido ao

Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, at 31.01.2012.

ART. 26. As Unidades Oramentrias da Administrao Indireta, do Poder

Executivo, compreendendo as Autarquias, rgos de Regime Especial e Empresas

Pblicas Dependentes, devero recolher ao Tesouro Geral do Estado, at 30 (trinta)

dias aps o encerramento do Balano Geral do Estado de 2011, 80% (oitenta por

cento) dos respectivos Supervits Financeiros apurados em seus Balanos

Patrimoniais do exerccio de 2011, conforme disposto no artigo 37 da Lei n 16.889,

de 02 de agosto de 2011.


1 Ficam excludas das exigncias do contido no caput deste artigo as

seguintes Unidades Oramentrias: Instituies de Ensino Superior vinculadas

Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Fundos Estaduais e

a Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA.

2 Os recursos obtidos em decorrncia da aplicao do disposto no caput

deste artigo, cuja origem seja de recursos vinculados, devero ser utilizados em

aes prioritrias do Governo Estadual, no rgo da vinculao de origem, com

exceo do disposto no 1 deste artigo.

ART. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar at R$ 110.000.000,00 (cento

e dez milhes de reais) de recursos provenientes do Departamento Estadual de

Trnsito DETRAN, dos quais at R$ 70.000.000,00 (setenta milhes de reais)

devero ser repassados Secretaria de Estado da Segurana Pblica e at

R$ 40.000.000,00 (quarenta milhes de reais) Secretaria de Estado da

Administrao e da Previdncia, para complementao dos recursos destinados

cobertura do Sistema de Assistncia Sade.

1 Os recursos do Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, de que

trata o caput deste artigo, podero ser provenientes do Supervit Financeiro apurado

no Balano Patrimonial de 2011 ou da arrecadao do DETRAN, efetivada durante o

exerccio de 2012.

2 Os recursos de que trata o caput deste artigo, bem como os recursos do

Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, repassados ao Departamento de

Estradas de Rodagem DER, para cumprimento da programao apresentada no

Anexo III desta Lei, ficam excludos da exigncia contida no artigo 6 da Lei Estadual

n 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Dirio Oficial do Estado de 30

de dezembro de 1983.

ART. 28. Os recursos destinados execuo de aes voltadas rea de sade,

esto alocados na Unidade Oramentria Fundo Estadual de Sade FUNSAUDE,

vinculada Secretaria de Estado da Sade, de acordo com as determinaes

contidas na Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000.


ART. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para

consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de

Estado da Famlia e Desenvolvimento Social, reforo de dotao oramentria para

preservao e recuperao de toxicmanos e alcolatras e subveno de institutos

e entidades de combate s drogas, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhes de

reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do

Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal

n 4.320, de 17 de maro de 1964.



Estado da Segurana Pblica, reforo de dotao para despesa de pessoal da

Polcia Militar, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhes de reais),

provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit

Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320,

de 17 de maro de 1964.


consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Casa Civil

dotao 1381.17511214.802 SANEAMENTO RURAL reforo de dotao para

implantao de aes destinadas ao Saneamento Rural, o valor de

R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de

arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em

Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.



Estado do Turismo dotao 6302.23695054.241 GESTO ESTRATGICA DO

TURISMO o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhes de reais), destinados a

iniciar a implementao das aes previstas nos PDITS do PRODETUR PARAN,

utilizados como recursos o excesso de arrecadao da receita com impostos ou do


n 4.320, de 17 de maro de 1964.




Estado da Agricultura e do Abastecimento dotao 6502.20541044.256

GESTO DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS reforo de dotao

para recuperao de trafegabilidade das estradas rurais, o valor de

R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao

da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos

termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.



Estado da Agricultura e do bastecimento dotao 6502.20541044.256 GESTO

DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS reforo de dotao para

aquisio de insumos, objetivando o manejo e correo do solo, o valor de

R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao

da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos

termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.

ART. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para

consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Casa Civil

dotao 1301.04122403.004 APOIO S AES DO SECRETRIO ESPECIAL

PARA ASSUNTOS ESTRATGICOS reforo de dotao para os telecentros em

bibliotecas cidads, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais),






Estado do Desenvolvimento Urbano dotao 6702.15451024.271-

DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL INTEGRADO recursos para

infraestrutura do litoral paranaense, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de

reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do


n 4.320, de 17 de maro de 1964.


ART. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais ao Oramento

Geral do Estado at o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhes de reais), referentes

participao do Governo do Estado no exerccio de 2012, na implantao do

Sistema de Metr no Municpio de Curitiba.

ART. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Oramento do rgo

Defensoria Pblica a Unidade Oramentria Fundo de Aparelhamento da Defensoria

Pblica do Estado do Paran FADEP, criado pela Lei Complementar n 136/2011,

de 19 de maio de 2011, antes do incio da execuo oramentria de 2012.

ART. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequaes

oramentrias, antes do incio da execuo oramentria, decorrentes das

modificaes institucionais aprovadas, conforme a legislao em vigor, no perodo

de 30 de setembro a 31 de dezembro de 2011.

ART. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para

consignar no Oramento do exerccio de 2012, recursos no valor de

R$ 574.473.860,00 (quinhentos e setenta e quatro milhes, quatrocentos e setenta e

trs mil, oitocentos e sessenta reais), para atendimento das programaes

estabelecidas no Anexo X desta Lei, utilizando como recursos o Supervit

Financeiro apurado no Balano Patrimonial de 2011 ou da arrecadao do DETRAN,

efetivada durante o exerccio de 2012, bem como do excesso de arrecadao da

receita com impostos, conforme disposto no inciso II, 1 do artigo 43 da Lei Federal

n 4.320, de 17 de maro de 1964.



Estado da Segurana Pblica, reforo de dotao para despesa de pessoal da

Polcia Civil, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhes de reais),




ART. 42. Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.

Pargrafo nico. As alteraes decorrentes dos Anexos VII e VIII devero ser

implementadas no prazo de 30 dias, a partir da sua publicao.


ART. 43. Esta Lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 2012.

PALCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

Carlos Alberto RichaGovernador do Estado

Maria Tereza Uille GomesSecretria de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos

Luiz Carlos Jorge HaulySecretrio de Estado da Fazenda

Cezar Augusto SilvestriSecretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano

Marcelo Simas do Amaral CataniSecretrio de Estado da Comunicao Social

Luiz Eduardo da Veiga SebastinaniSecretrio de Estado da Administrao e da Previdncia

Paulino ViapianaSecretrio de Estado da Cultura

Alpio Santos Leal NetoSecretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior

Luiz Cludio RomanelliSecretrio de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria

Jonel Nazareno IurkSecretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos

Norberto Anacleto OrtigaraSecretrio de Estado da Agricultura e do Abastecimento


Jos Richa FilhoSecretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica

Michele Caputo NetoSecretrio de Estado da Sade

Flvio ArnsSecretrio de Estado da Educao

Reinaldo de Almeida Csar SobrinhoSecretrio de Estado da Segurana Pblica

Cssio TaniguchiSecretrio de Estado do Planejamento e Coordenao Geral

Ricardo BarrosSecretrio de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul

Faisal SalehSecretrio de Estado do Turismo

Fernanda Bernardi Vieira RichaSecretria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social

Durval AmaralChefe da Casa Civil

Cid Marcos VasquesSecretrio Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral

Mauro MunhozSecretrio de Controle Interno

Mrio Celso Puglielli da CunhaSecretrio Especial para Assuntos da Copa do Mundo de Futebol de 2014

Deonilson RoldoSecretrio Especial da Chefia de Gabinete do Governador


Edson Luiz CasagrandreSecretrio Especial para Assuntos Estratgicos

Wilson QuinteiroSecretrio Especial de Relaes com a Comunidade

Jlio Cezar Zen CardozoProcurador - Geral do Estado

Olympio de S Sotto Maior NetoProcurador - Geral de Justia

Evandro Rogrio RomanSecretrio de Estado do Esporte

Joseane Fruet LupionChefe da Defensoria Pblica

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 19

TABELA DE GRUPO DE FONTES

CDIGO ESPECIFICAO 1 RECURSOS PRPRIOS DO TESOURO

9 CONVNIOS DO TESOURO

15 OPERAES DE CRDITO DO TESOURO

16 SALRIO EDUCAO

45 FUNDEB

95 RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO

CDIGO ESPECIFICAO 20 TRANSFERNCIAS UNIO

30 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

31 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL- FUNDO A FUNDO

32 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

40 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS

41 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS - FUNDO A FUNDO

42 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A MUNICPIOS

50 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

60 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

70 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES MULTIGOVERNAMENTAIS

71 TRANSFERNCIAS A CONSRCIOS PBLICOS

72 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A CONSRCIOS PBLICOS

80 TRANSFERNCIAS AO EXTERIOR

90 APLICAES DIRETAS

91 APLICAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAO ENTRE RGOS,FUNDOS E ENTIDADES INTEGR. DO ORAMENTO FISCAL

99 A DEFINIR

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 21RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO

ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETAESPECIFICAO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL %ACESSO JUSTIA 47.000.000 3.000.000 50.000.000 0,17

DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 250.559.240 0 250.559.240 0,84

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA 339.628.450 1.955.000 341.583.450 1,15

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTVEL E ABASTECIMENTO 335.688.140 37.974.050 373.662.190 1,26

DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO TURISMO 3.950.000 3.008.000 6.958.000 0,02

EDUCAO PARA TODOS 555.229.420 40.400 555.269.820 1,87

EXCELNCIA NO ENSINO SUPERIOR 943.665.970 402.904.270 1.346.570.240 4,54

INOVA EDUCAO 4.076.907.700 0 4.076.907.700 13,73

MORAR BEM PARAN 551.341.000 0 551.341.000 1,86

PARAN COMPETITIVO 41.871.050 33.152.000 75.023.050 0,25

PARAN INOVADOR 149.984.440 55.018.180 205.002.620 0,69

PARAN SEGURO 1.693.280.390 482.775.340 2.176.055.730 7,33

PARAN SUSTENTVEL 46.797.330 23.222.780 70.020.110 0,24

PARAN TEM CULTURA 10.608.480 2.757.000 13.365.480 0,05

PARAN: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FSICA 22.571.820 13.750.000 36.321.820 0,12

PROTEO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 244.803.590 24.295.000 269.098.590 0,91

REDE PARAN MULTIMODAL DE TRANSPORTES E LOGSTICA 298.886.250 260.108.460 558.994.710 1,88

SADE PARA TODO PARAN 2.809.758.000 34.041.040 2.843.799.040 9,58

TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS 124.437.510 0 124.437.510 0,42

UNIVERSALIZAO DO SANEAMENTO BSICO 19.068.400 0 19.068.400 0,06

GESTO ESTRATGICA 771.657.680 24.916.650 796.574.330 2,68

GESTO ADMINISTRATIVA 773.855.530 207.537.520 981.393.050 3,31

GESTO DE SERVIOS 184.924.800 1.736.840 186.661.640 0,63

GESTO INSTITUCIONAL - OUTROS PODERES E MINISTRIO PBLICO 2.021.566.180 257.216.910 2.278.783.090 7,68

OBRIGAES ESPECIAIS 11.458.601.070 41.453.530 11.500.054.600 38,74

TOTAL 27.776.642.440 1.910.862.970 29.687.505.410 100,00


ANEXO ILEGISLAO E RESUMOS

GERAIS DA RECEITA

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 25LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO

ESPECIFICAO

LEGISLAO

CONSTITUIO DO BRASIL

DE 05.10.1988

CONSTITUIO DO ESTADO DO PARAN

DE 05.10.1989

CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL

LEI FEDERAL N 5.172, DE 25.10.1966

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES

LEI ESTADUAL N 14.260, DE 22.12.2003

LEI ESTADUAL N 14.553, DE 02.12.2004

LEI ESTADUAL N 14.505, DE 23.09.2004

LEI ESTADUAL N 14.558, DE 15.12.2004

LEI ESTADUAL N 14.957, DE 21.12.2005

LEI ESTADUAL N 15.052, DE 17.04.2006

LEI ESTADUAL N 15.336, DE 22.12.2006

LEI ESTADUAL N 15.747, DE 24.12.2007

LEI ESTADUAL N 16.015, DE 19.12.2008

LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008

LEI ESTADUAL N 16.353 DE 23.12.2009

LEI ESTADUAL N 16.735, DE 27.12.2010

INSTRUO SEFA N 20, DE 16.12.2004









IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA-MORTIS E DOAO DE BENS E DIREITOS

LEI ESTADUAL N 8.927, DE 28.12.1988

LEI ESTADUAL N 10.064, DE 17.07.1992

LEI ESTADUAL N 14.470, DE 26.07.2004

LEI ESTADUAL N 14.651, DE 23.02.2005


LEI ESTADUAL N 16.355, DE 23.12.2009

DECRETO ESTADUAL N 3.991, DE 02.12.2004



INSTRUO SEFA ITCMD N 01/1989

INSTRUO SEFA/ITCMD N 8, DE 03.04.2007

INSTRUO SEFA / ITCMD N 9, DE 30.12.2010

IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAO

LEI ESTADUAL N 11.580, DE 14.11.1996

LEI ESTADUAL N 13.213, DE 29.06.2001

LEI ESTADUAL N 13.214, DE 29.06.2001

LEI ESTADUAL N 13.212, DE 29.06.2001

LEI ESTADUAL N 13.332, DE 26.11.2001

LEI ESTADUAL N 14.701, DE 25.05.2005

LEI ESTADUAL N 14.747, DE 21.06.2005

LEI ESTADUAL N 14.773, DE 05.07.2005

LEI ESTADUAL N 14.895, DE 09.11.2005

LEI ESTADUAL N 14.959,DE 21.12.2005

LEI ESTADUAL N 14.978, DE 28.12.2005

LEI ESTADUAL N 14.985, DE 06.01.2006

LEI ESTADUAL N 15.182, DE 30.06.2006

LEI ESTADUAL N 15.290, DE 22.09.2006

LEI ESTADUAL N 15.354, DE 22.12.2006

LEI ESTADUAL N 15.350, DE 22.12.2006

LEI ESTADUAL N 15.426, DE 15.01.2007

LEI ESTADUAL N 15.457, DE 15.01.2007

LEI ESTADUAL N 15.450, DE 15.01.2007

LEI ESTADUAL N 15.429, DE 15.01.2007

LEI ESTADUAL N 15.542, DE 22.06.2007

LEI ESTADUAL N 15.562, DE 04.07.2007

LEI ESTADUAL N 15.610, DE 22.08.2007

LEI ESTADUAL N 15.467, DE 09.02.2007

LEI ESTADUAL N 15.760, DE 14.01.2008

LEI ESTADUAL N 15.794, DE 09.04.2008


LEI ESTADUAL N 16.016, DE 19.12.2008

LEI ESTADUAL N 16.035, DE 29.12.2008

LEI ESTADUAL N 16.127, DE 03.06.2009

LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008

LEI ESTADUAL N 16.192, DE 24.07.2009

LEI ESTADUAL N 16.370, DE 29.12.2009

LEI ESTADUAL N 16.386, DE 25.01.2010

LEI ESTADUAL N 16.486, DE 12.05.2010

Continua na prxima pgina


ESPECIFICAO

LEGISLAO

LEI ESTADUAL N 16.734, DE 27.12.2010







DECRETO ESTADUAL N 2.438, DE 06..01.2004


DECRETO ESTADUAL N 4.222, DE 20.01.2.005






DECRETO ESTADUAL N 18, DE 25.01.2007























DECRETO ESTADUAL N 3.015, DE 08.07. 2008



































DECRETO ESTADUAL N 4.808, DE 20,05.2009







ESPECIFICAO

LEGISLAO
































































DECRETO ESTADUAL N 8.963, 10.12.2010

















ESPECIFICAO

LEGISLAO











TAXA DE SEGURANA







LEI ESTADUAL N 10.660, DE 17.12.1993

LEI ESTADUAL N 11.966, DE 19.12.1997

LEI ESTADUAL N 13.985, DE 30.12.2002

LEI ESTADUAL N 14.170, DE 05.11.2003



TAXA DE SADE PBLICA





LEI ESTADUAL N 10.703, DE 10.01.1994



TAXA DE EXPEDIENTE




TAXA AMBIENTAL

LEI ESTADUAL N 10.233, DE 28.12.1992

LEI ESTADUAL N 10.671, DE 17.12.1993

TAXA DE SEGURANA PREVENTIVA

LEI ESTADUAL N 10.236, DE 28.12.1992

LEI ESTADUAL N 12.023, DE 14.01.1998

LEI ESTADUAL N 14.354, DE 01.04.2004

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAO DOS ESTADOS

LEI COMPLEMENTAR N 62, DE 28.12.1989


LEI COMPLEMENTAR N 12.058, DE 13.10.2009

DECISO NORMATIVA TCU N 109, DE 29.11.2010

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES

LEI FEDERAL N 7.713, DE 22.12.1988

LEI FEDERAL N 9.250, DE 26.12.1995

LEI FEDERAL N 9.959, DE 27.01.2000



RESOLUO SEFA N 38, DE 22.02.1990

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS



DECISO NORMATIVA N 106, DE 28.07.2010

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CRDITO, CMBIO E SEGURO, OU RELATIVOS A TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS - COMERCIALIZAO DO OURO

LEI FEDERAL N 5.143, DE 20.10.1966

LEI FEDERAL N 7.766, DE 11.05.1989

LEI FEDERAL N 8.033, DE 12.04.1990

DECRETO-LEI N 1.783, DE 18.04.1980

DECRETO FEDERAL N 99.374, DE 09.07.1990


COTA-PARTE DA CONTRIBUIO DO SALRIO EDUCAO

LEI FEDERAL N 9.766, DE 18.12.1998

LEI FEDERAL N 10.832, DE 29.12.2003


LEI ESTADUAL N 10.670, DE 17.12.1993

LEI ESTADUAL N 13.116, DE 08.03.2001

DECRETO LEI FEDERAL N 1.422, DE 23.10.1975




DECRETO FEDERAL N 994, DE 25.11.1993




ESPECIFICAO

LEGISLAO

EMENDA CONSTITUCIONAL N 14, DE 12.09.1996

COMPENSAO FINANCEIRA PELA UTILIZAO DE RECURSOS HDRICOS, PELA EXPLORAO DE RECURSOS MINERAIS E PELA EXTRAO DE LEO BRUTO, XISTO BETUMINOSOE GS

LEI FEDERAL N 7.453, DE 27.12.1985

LEI FEDERAL N 7.990, DE 28.12.1989

LEI FEDERAL N 8.001, DE 13.03.1990

LEI FEDERAL N 9.433, DE 08.01.1997

LEI FEDERAL N 9.478, DE 06.08.1997

LEI FEDERAL N 9.993, DE 24.07.2000

LEI FEDERAL N 10.742, DE 06.10.2003

LEI FEDERAL N 10.712, DE 12.08.2003

LEI FEDERAL N 7.525, DE 22.07.1986

LEI ESTADUAL N 12.728, DE 26.11.1999



DECRETO FEDERAL N 01, DE 11.01.1991




CONTRIBUIO DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO

LEI FEDERAL N 10.336, DE 19.12.2001

LEI FEDERAL N 10.636,DE 30.12.2002

LEI FEDERAL N 10.866,DE 04.05.2004

INSTRUO NORMATIVA N 422,DE 17.05.2004

DECISO NORMATIVA DO TCU N 112, DE 23.03.2011

MULTAS POR INFRAO AO CDIGO DE SADE

LEI ESTADUAL N 13.331, DE 23.11.2001


DVIDA ATIVA

LEI FEDERAL N 6.830, DE 22.09.1980

LEI ESTADUAL N 11.580, DE 14.11.1996






OPERAO DE CRDITO

LEI FEDERAL N 8.212, DE 24.07.1991 - PARCELAMENTO INSS

LEI FEDERAL N 8.213, DE 24.07.1991 - PARCELAMENTO INSS

LEI FEDERAL N 8.388, DE 30.12.1991 - REESCALONAMENTO DA DVIDA INTERNA

LEI FEDERAL N 8.727, DE 05.11.1993 - REFINANCIAMENTO DA DVIDA INTERNA

LEI FEDERAL N 9.496, DE 11.09.1997 - REFINANCIAMENTO DA DVIDA MOBILIRIA E SANEAMENTO BANESTADO

LEI FEDERAL N 9.639, DE 25.05.1998 - PARCELAMENTO INSS.(ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Ns 8.212/91 E 8.213/91)

LEI FEDERAL N 10.195, DE 14.02.2001- INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTMULO E APOIO REESTRUTURAO E AO AJUSTE FISCAL

LEI FEDERAL N 10.684, DE 30.05.2003 - PARCELAMENTO INSS -PARCELAMENTO RECEITA FEDERAL

LEI FEDERAL N 11.457, DE 16.03.2007 - SUPER. RECEITA/ ALTERA A LEI N 8.212, DE 24.07.1991- INSS

LEI ESTADUAL N 10.111, DE 16.10.1992 - BID IV - RODOVIAS

LEI ESTADUAL N 11.213, DE 07.12.1995 - BID - PARAN URBANO

LEI ESTADUAL N 11.214, DE 07.12.1995 - OECF - PARANASAN

LEI ESTADUAL N 11.212, DE 07.12.1995 - BIRD - PARAN 12 MESES

LEI ESTADUAL N 11.217, DE 07.12.1995 - BID - PROEM - ENSINO MDIO

LEI ESTADUAL N 11.746, DE 25.06.1997 - PNAFE - PROGRAMA DE MODERNIZAO DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA E FINANCEIRA

LEI ESTADUAL N 11.820, DE 09.09.1997 - REFINANCIAMENTO DMLP

LEI ESTADUAL N 11.836, DE 22.09.1997 - PR-SANEAMENTO

LEI ESTADUAL N 12.114, DE 07.04.1998 - PR-MORADIA -PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL

LEI ESTADUAL N 13.614, DE 05.06.2002 - BID/PARAN URBANO II

LEI ESTADUAL N 16.473, DE 12.04.2010 - PAC DA MOBILIDADE/COPA 2014

LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04.05.2000 DISPE SOBRE NORMAS DE FINANAS PBLICA VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTO FISCAL

DECRETO FEDERAL N 2.517, DE 12.03.1998 - OECF/PARANASAN

DECRETO FEDERAL N 6.166, DE 24.07.2007 - REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS S

CONTRIBUIES SOCIAIS

DECRETO ESTADUAL N 6.822, DE 04.05.1990 - REALIZAO DE OPERAES DE CRDITO E CONTRATAES DE EMPRSTIMO.

RESOLUO N 82, DE 15.12.1992 - SENADO FEDERAL - BID IV - RODOVIAS

RESOLUO N 86, DE 16.12.1992 - SENADO FEDERAL - BIRD/PROSAM

RESOLUO N 98, DE 29.12.1992 - SENADO FEDERAL - RENEGOCIAO DA DVIDA EXTERNA

RESOLUO N 45, DE 07.07.1994 - BIRD/PQE - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

RESOLUO N 31, DE 09.05.1996 - SENADO FEDERAL - BID/PARAN URBANO

RESOLUO N 49, DE 20.06.1996 - SENADO FEDERAL - GARANTIA DO ESTADO PARA A COPEL - FINEP

RESOLUO N 73, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - PROGRAMAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL - PR-MORADIA

RESOLUO N 78, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - LIMITES DE ENDIVIDAMENTO

RESOLUO N 72, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - PR-SANEAMENTO

RESOLUO N 71, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - REFINANCIAMENTO DA DVIDA MOBILIRIA

RESOLUO N 22, DE 26.06.1999 - SENADO FEDERAL - ALTERA DISPOSITIVOS RESOLUO N 78/98

RESOLUO N

l.o.a. 2012

Documents