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E L E M E N T O S D A

P R A T I C A F O R M U L A R I A : O U

B R E V E S E N S A I O S S O B - R E A P R A X E

D O

F O R O P O R T U G U E Z , E S C R I P T O S

h'O ANNO LECTIVO DE r807 PARA 1 8 ~ 8 P E L O F A L E C I D O

DOUTOR J O S ~ IGNACIO DA ROCHA P E N I Z ,

t E h T E D A CADE1R:I DA FORMA JL'UICIilL NA UNIVERSIDADE

DE COIMBRA.

FUBLICAIJOS POR SEU IRMAÕ VICEHTE IGNACIO DA ROCHA PENIZ.

LISBOA. M, DCCC, XVZ.

NA REGIA TYPOGRAFIA SILVIANA.

Dri INFLUENCIA DO FORO

S O B R E

A F E L I C I D A D E P Ú B L I C A .

Q R A Ç A U I N A U G U R A L I B C I T A D A P E L O A U T H O R A I 2 D E O U T U B R O

n E r807,

Q Uando os ERatutos Jurjdicos reguldnã as Li-

2 Óes da Praxe Formularia (c r ) , quizera6 que aos lementos e Exercicios pra ricos precedelre a hif- toria breve do Foro Portuguez. Cotiformando-me aos Eftatutos , occupará hoje o meu DifcurPo a influencia do Foro lobre a felicidade piiblica ; a lciencia , inteireza , e refponfabilidade , que o prefirvad da corru- pça6 ; a rorre, que entre nós experinientou a ETcd- Ia dos Glofadores , dos Accurcjanos , dos Bartoli- nos , e dos Cafos julgsdos; as inflittiiçbes que formou a Senhor Rei D. JOSE' para inftaurar no Rei- no a Efcbla Cujaciana ; Q mel horarnento , que ella havia produzido no Foro das outras Naçbes ; 0 s m e

Tunzo I. A ti-

(n ) Eílat. do Cnrf. jurid. rir. ?. cap. 8, 3. ?. e fcguintes, cay, y, 5 . 8, e feguinta, d ~ , 6. cap. 4. S, 4, e feguti~ies..

tiros, que ainda rerardad Teu influxo no Foro patrio; a ordem ? que fegtsirei nas IiçOes da Cadeira.

ERa materia interenàndo por G mefma a rodos os Jurifias , interefi mais particularmente aos que no 2nno Ieffivo terei a Ilonra de contar por ouvintes. Eu a compendiarei, qlianto me for polfrvel: porem como o inuito ate agora Te na6 diffe em pau- co, falfarei de cada objecto fem abuiar da urbani- dade atrencioh , com que ferei ouvido.

Certos em que as paixóes affugentirab da terra a Judtiça primitiva, refpeitemos ao menos a Tua fom- bra , que nos offerece a Lei civil no exercicio do juizo contenciofo. O Cidadab, que retarda , atro- peNa , ou impede a Tua marcha regular, rubitirue o arbitrio á certeza , a anarchia A f e g ~ r a n ~ a , e á profperidade o defalento dz indigencia. E que mais le arreveria a fazer o declarado inimigo da ordem {o- cial ?

Modificai , afterai , paraIifai os paiTos da Lei na pratica da juftiça diRribtitiva , quem poderá dizer que os contralios fera6 fielmente executados? que a herança paterna pairari a legitimas herdeiros? que a innocencia na6 fera opprimida , e b crime prote- gido ? afim difcorria Cicero , coino homem públi- co ( b ) , na prefcnça do Senado Romano ; e como

(c), eniinando a feu filho as obrigaçóes d o bom Cidadad.

ERa verdade, areverada pelo Orador Juriscon- fulto, na6 he mais defconhecida a quantos com in- tenç6es puras fauda6 o templo da Legislaçad. Niii- Suem hoje'ignorn , que apenas a pratica da Lei lie contaminada, o Foro cobre do refpeitavel manto da

Jur-

( h ) Oral. pro Caxina. {c) Lih. 3. de O&c.

Juf i i~a o abutre, que a devora : cefsárab as d ~ c l a - rnaçbes contra o poderofo , que arrevida, e jiripune- mente ie arrofia contra a fançad penal : findárad as jnuteis compaixôes fobre o mírero defvalídn , que a. djfpendio da razab , e des collumes, íollicita a be- eevolencia de quem o julga: os Sabios de todas as Naçdes reconhecera6 em fiin , que a corrupçad na. Ordem Judiciaria , lentamente anniquilln a induítria , entorpece o traballio , femêa a intriga , eterniza atra- Faça , e fuffoca o germcn de rodas as virtudes lociaes.

Se a boa R abandonou os contraRos, fe os ju- ramentos faffos proitituem o Juizo, fe o Ebrangei: r o trata com O Natural por condiç8es , que amor- tecem o Eftado, he porque a pratica do Foro vi- g ia , ou adorniece c0111 os olhos fitos no Peniblante dos contendores, em vez de os fixar em iua 'uitiça.

A Zciencia , a inteireza , a refponfabili d ade ía6 a i columnaç , fobre as quaes ie firma o fanruario da Jultiç~ difiributiva. A praxe he filha da theerica : a Advo ndo, o Juiz, que ignora6 os principio$ da Jurispru 2 encia depurada ,, que derprezati o continuo defenvolvimento da intelligencia das Leis; bein longe de acertarem com a pratica , Fazem della hum jogo do acafo, combinavel fúmente com o favor, ou averíab,

Quando os Eílatutos da Vniverfidade exigem nos CurlOs Juridícos o conhecimento do Direito Na- rural e das Gentes, os Elementos do Direiro Civil Romano, Canonico , e Patrio , a EEernicneurica Jii- ridica, e o exercicio de rua. appficaçab ; por certo na6 le ro ozeraó , que o Juriíka promoveire , ou adminiiRRe a J u l t i p rem canfrontapd da* equidade natural, fem difcernimento da bondade abfolura, ou

'*relativa da lei, fern atteiifab d fua applicaSd, determinada no Codjgo , que nos goveriia.

A ii Epir

EpiReto, efcravo Frigin, de quem a s niaxiinas açcupárad o tlirono dos Cefares no governo de Mar* co Aurclio , perguntava ao Pretor da Grecia: E fa- b e ~ r # 3trigur ? AcaJo aprendeJ7e a fcienci~ , qtte requer o tea ewtprego ? Tenho u m m t u ~ a b , c pn- teate de Cefnr , eIla n-E Balta (rerpfpondeo o Pretor.) Mas o FifoSofo continiiava : E $o& ella dar-te a Jtrri~pr~dezrria que re falta , e il que fe foz jn- lii,penfdvel no exercicio do tctl cargo ?

A fciencja que abre , e facilira a intetligencia das leis, na6 i~ifuride o amor ds Juítiça, que deve presidir B fita npplicaçaB. Todos fomos obrigados a ler probidade; tnas o Sacerdote 'da JuRiça orna-fe a mais da inteireza.

Conltituido $0 Soberano para dar exabmen- te a cada hum o que he leu no exercicio das fun- ç6es judieiarias , elle deve revenir-fe d o cara&er imparcid das [,eis : a opprelfab, o interelfe , a ava- reza , predominem os roragbes dos firigantcs, a r - inem l a ~ o s rcciyrocos para rnaneararern os braços da JuRiga; o Jiornem piSblico 1136 participa nas del- ardens e paixdes, que elIc por oficio deve repri- inir , e julgar* De outro moda nada anliárnd os homens na confiirui~ad focisl : o Juiz 4 eito parte , renovaria na civiIizaga6 os horrores do barbarifino, e faria lembrar com Iaudade os reinpos calainirofos , m que a medida das for as fyficas decidi0 a ino- ralidade da aggrenàb , e defem.

A melbor iri , dizia Baccon de VeruIamio , (d) k a que ~aefio~ dei%# a@ arbitrio da Jariz : o nrf- ~ O F Juie be o q#e menos ckzxa do fetr proprio dr- bitrh. Com razaó folidifiiua o Auguito Fundador da Universidade qualificou de hcrilego attentado , a

te-

~ iner idade do Funccionario piíbtico , ue fe atreve a reltringir , ou ainpliar a ratica das 9 e i ~ : por feus propt-ias , e particulares l iaames , coilltiruindo-fc Legislador, e fazendo Teu a depofito, que Ilie foi confiado para bem de todos (8).

Infeliz por extremo o gencro humano, Ie na6 ertillilTcm coiitinuarnenre adoradores da jiifliça , q u e a confervaó pura em feus coraçnes ! Nunca ferb crefcido o número de&s poucos, a que ferve de rccompenfa o tekrnunho louvavel da propria con- iciencia. Dekotiliecerin porkm muito o imperio das

aix6es quem fultenraffe , que o interelTe peffoal na6 [e capaz de fazcr culrisar a virtude, quando refuC ta ao cultivador c6mmodo , ou incdinmodo imfalli- vel no feu modo de exifiir , ou figurar.

Pouco importa ao Efiado , que o Julgador tenha inteireza por amor da JuRiça , por Iionra c i ~ cargo , por inrerefíe do feu adiantamento pe0oal. Exifla a integridade 11s gn t i ca de julgar ; e t a n t o baila ao bem da focjeda e : mas a exiítencin deftc bem fwial feri Fem re muito P i s ca r i a , quando o Juiz na6 for refpon ave1 dos a ufas da Tua ausho- ridade.

Os Cod igos Romanos, pela fa'abedoria das ruas leis , governa6 ainda fio e a Europa civilizada. Os d Proconfiiles , que regera a Lufitania , Iiaviab-íe ap- plicado a conIiece-Ias , e executa-ias : porém como a refponlabilidade dos feus juigados equivale0 a nada , o Foro converteo-íe em latrocinjo , a juiliga degenerou em palavra Cem íignificaçab; e nas inva- sóes dos P6vos do Norte , os Lusitanos preferira6 a pobreza figura entre Barbaros, á liberdade prcca- ria entre Romanos.

O

(d) De Augmtnt. Scieiir, Lib,!. tir. I. Apliorihi. 46. Efiit. dos CurL lurid. rir, 5;. cap. 6.5. r 3, e 9.14.

O Rei Chinsdavindo com letou o Codigo dos

f B Viio odos com muita parte o Tlieodosiano. Por elle evia formalmente re ular-fe a ientenga do Ma- P giítrado : entretanto a re ponfibiiidade cercou-íe de raiitas dificuldades na prstica, que o arbitrio occu- pau o lugar da Lei , o Foro pairou de arbirrario a ryrannico , e a inalía da NaçaS já na6 conhecia Pa- tria, quando os Arabes invadira6 as HeCpaiihas.

A funeRa experiencia na6 foi perdida para os refugiados nas Aflurids , lias Leis mais grofiiras , que as Jus Visogodos , tivera6 rnellior execuçab. Zrimpiro , Bifpo de Afiorga , na Chronica dos Heis de Leab ao 317. 879. attefia ,* que dous Commiffarios Keaes , inadursmente efcolhidos , v ifitavab o Reino cada reis inezes; congregavab a Confellio a Povoa- $36 , nelie hziaó julgar os litigioç fegundo a dir- pofiça6 da Lei ; no fim do anno dava6 conra d a commillàd na refença dos Eítados do Reino ; e aI- Li mefmo rece i, ia6 o prkmio da imparcialidade, o u o cailigo corporal da prevarica~ab.

As Leis, que D. AATonfo V. Rei de Lea6 pro- 1 1 4 ~ 1 OU a Portugal em rorz. e confirmou Teu genro D. b ernando Ma no em io o , na6 diminuíra6 , Ir antes augmeniira! mais a re ponhbibilidab dos Jui- zes. O Rei peCToalrnmte examinava em cada Povoa- çab o com ortamento das Juntas Judiciarias , e a im- B parcialida e das deciçóes. O rehfrado , qye fi de- rivou de ta6 skio exame, foi a obfcrvancia da lei, e a inteireza no Juizo contenciofo,

Quando fe contempla a legislaça8, de que uiava: Portugal no tempo d o Senhor Conde D. Henrique, he diffici~ conceber , como fendo raó imperfeita, af- fim rnefrno rranquillizava os Pdvps, e ieus direitos. Na6 avenruremos conjeauras , fe queremos certificar- nos do grande nexo , que firmava erta adminiitraçaó:.

h-

. Inrcrroguenios teiternunhns oculares; e D. Pela- g io (f) BiTpo de Oviedo nos rcfpotiderá , que -a vigilancia , e affividade de D. Affonso VI. Rei de Eeaó , Cafiella , Galliza , e Portugal, retn ajudar-fe d e Ieis eítranhas ~ o n f e ~ u i o , que proprietarios , cal minhantes , Nacionaes , e ERrangeiros , viajaíiem por todo o Reino com inteira fegurança de ieus bens; que a mullier de quaIquer idade, .ou condiçaõ , po- deffe caminlur por delertos, ou povoados, carre- gada de ouro, ou prata , !em o menor receio dz roubo, affronta , ou infulto.

Seguíraó o mefmo fyiterna noflos primeiros Reis. Complicada era ainda baflantemenrc a Legisla a6 Pa- rda no rempo do Senhor Rei D?Pedro I. d r a c r , Doaçóes , Prescripçdes , Concorda tas , Leis geraes , Direiro Civil Romano e Canonico , Partidas de D. Affonço X. de Cai'tella , diaavad as decisaes dos Juizos : porbrn a refponfabilidade feguia-[e tanto de perto á grevaricaçaõ, que os dez annos de lieinado daqueIle Principe h& charnahs dez dias de kgw rança , e de triunfo da JuRiça diftributiva.

Voltemos noffas viitas para a Cpoca do Direito Romano renaicido na Europa. O Codigo de Thea- dofio reí€ava , até miíturado nas Collecç6es de Cs- nones; porque entre as Naçdes barbaras o Clem vivia iegundo a Lei Romana. A fermentaçad geral das Cruzadas, alargando a esfera dos conhecjmen- tos Buropeos , o fez mais coiihecido na Efcdla de BoIonha , que Pepo regia no princípio do Seculo XII. Irnerio com melhor methodo, aprendido em Confiantinopla , eniiwva mita Efcbla em 1128. Nas minas de Roma em r 137. a p r e c e m as PandeBas d e juitiniano : Irnerio Ihes ajunta Glofas interlineates

ar6

( f ) Chronica.

VIU O R A C A ~ ar& ao aiino r 14. em que morreo , compbe a fdr- mula de todos os inftrumentos públicos, e fuuda a E!ciifa dos Ii~rerpretes Glofadores.

Ricardo Anglo , Interprete do Decreto de Gra- ciaiio, foi o que efcreveo bbre a ordem do Juizo : fua Summula fòi imitada , e augrnentada por Pileo, Profelfor de Direito Civil em 1170 : he Pileo o invenror das QueRóes Problema ricas , a que deo o noinc de Sabatinas, e Aurhor de huma Sum- mula das Acçdes , e AccuQçdrs : Odo cornpoz fobre os Libel tos : Toa6 de Deos formou a Fratica dos Ad- vogados , dos Juizes , e dos Juizos : Aretino pwbli- cou a Inrroducça6 para iervir aos Cauiidicos , e Fo- ro Ecclefiafiico ; Giii de Droveda, Inglcz , abrio caminlio aos Praxiíías ReinicoIas , ordenando a For- ma dos Juizos , C undo as Leis Municipaes da Ci- dade de Oxford : 3 lacenrina, ProfeKor em Mont- pellier no an, 1196. fez tres livros dos Juizos, Ac- çSes , e Acciifaçbes : Rofredo , que vivia em rzI$- BiRou as Fdrmulas dos LibeIlos ; eítas , e a Ordem Judicial de Pileo obtivera6 a primazia no foro at6 1372.

Os PraxiRas d&a Efcdla derivdrab a pratica da inrelligencia da lei : aonde ella faltava , recorm raó aos princípios da equidade natiira1 , que na6 os enganou em ruas decisbes. li: ta6 grande foi a autho- ridiade que adquirira6 os Interpretes Gloiadores , que ella fervia de regra na cornposi~ab das Leis.

O S, P. Innoce~aio 1x1. Glofador em HoIonlia coni o nome de L o t l ~ ~ r i o , formou grande parte das fuss Decretaes pela opiniad dos Eloiadores , que re- putava de rnellior inreIIigeiicia ; Lus Succeílores na6 fe defuirira6 . . das mefmas pizadas. O Capa Inba~m.ei~~- tcs I . ;.', de jtrrdment. caban . adoptou aquelle ju - r;l.me,ntp. nas caufas cxirninaes , rcgujndo a opinia6:

de

de Rulgaro contra Martinlio. O Cap. DiEcllsrs r 8. X de a@(. jnd. urditi. fez a LeiDiocefana divería da Lei da jurisilicçad , abraçando a GIaTa deJoab Huggucio, 3nrrg0 Inter rete do Dccreto de Grsciano. He l r c - quente nos Gratados , e Conm&oas dos Soberanos do Seculo XII. e XIII. achar-le 3 renúiicia ao beneficio das Glofas. e das Summulas dos Inter~retes -. - -

Juriilas. (g) L

Quanto da Efcdlâ dos Glohdores tranípirou na LegisIaçaá do Senhor D. AFongo IT. mofira fimpli- cidade, falidez, e bom fentido n a Ordem do Juizo, igualdade nos contrafios, í'arisfaqa6 da parte vence dora, foccorro dos naufragos, e fegurança de Teus bens, vigilancia contra a vindidta privada , e c o n rra a amõrtizaçab das adquisições ' nos cdipos de mad morta.

E m K 239. Francifco Accurcio Florentino , jun- tando em hum fó corpo as Gfoias , que até entab vagava6 ditperfas , fechou a Efe6b dos Iriterpretes GIoiadores ; e abrio a dos Tratadiaas que fe chamou Accurciana. O fundador interpretou as Leis por fentenças breves , fuccdas , e detntrnrlrativas : Ciijacio eítimou em muito feus trabalhos Juridicos , e Gravina afigura, que Te a barbaridade do tempo tivcffe pcrmittido a luz da hifkoria , e a elegancia da frafe, Accurcio na6 haveria deixado parte a1 u- ma da Jurisprudencia para fer explanada , e aper ei- goada pelas Juriitas modernos.

B O foi.te dos Accurcianos applicou-fe a formar

Compendios, que incluiab a doutrina do texto, en- rendida ela Glosa; a corrfronra a$ das diverfas in-

rota e. B tel-

(g) Leibnirz Cod Diploniar. Part. i . N. 93. e tom. r. k ç . 5. cay. r . 5.4 leira h.

Kitrerçhus :De Different+ Jura Civil, & CanProem in fin.

telligencias dos Interpretes ; a refuraçab dss que ia -

reciad menos bem fundadas ; e a funentagab d a s Sentenças, que deveria6 Cer abraçadas. O partido da equidade, que na Efc6Ia dos Interpretes Glofadores Iiavia liiguido Bulgaro , continuou a rer cultivado elos Accurcianos : occupando as Efcdlas Juridicas da Itaiia , e da Frznçn , elles diffundirab theorjca , e pratica , de que fe na6 envergoiiha a razaõ natural.

Foi P r a x i h Accurciano em 1256. Joa6 de Bfa- nafio, ProfelTor de Bolonlia , que notou, e addicio- riou a F6rma dos Libellos de Rofredo, e Cornmen- tarios fobre as AcçGes, e fobre a Ordem Judiciaria. Seguio a mefina empreza at& 1265. Odofredo , com- pondo Tratados fingulares das Formulas das Aççdes , da Ordein dos Juizos, e da Arte dos Nmarios,

Quanxo a t t ao anna 1271. ha-via6 cfcrito os Praxiflas da Wcda dos Interpretes Glofadores , e Accurcianos , cornpiloa Guilherme Durand , Frofef- ior de Bolonlia, na Pratica, ue intitulou Spccrrl#wr. Joa6 Andrk a illtifirou pelos 8 pu~cu~os dos Glofada- res Praxiitas , que ainda exilliab em r 348. Outro Proferor de Bolonha, Jacob de Belvifo, em 1330. d i h u Pratica das Caubs Cciminaes.

Accurcianos era6 os Jurisconiulros Dino e Ri- cardo Perronio, que ordenara6 o Livra Vl. de Bo- aifacio VIII. e que par dedarafad autentica refreá- ra6 as op in ihs encontradas , que dividia6 o Foro- Accurcianos era& os &hdas de Boloiiha, e Paris , quando appareceo a Ordem Judiciarb do Senhor Da Affonço 111. e quaiida a. Sei~hor D. Diniz em r2904 f u o d o ~ a Uriive~fidade, e infkituio o Procéflo Por- tuguez nz tingua vulgar. AS utififimas Leis deite Monarca, e dos Senhores D. Affonço IV. D. Pc- dro L e D, Fernando Cobre a agricultura, adininif-

(ta-

h . a ~ a J de J u f i i ~ a , e ãuthoridade Real atteftsó a fen- fata doutrina , que entab reinava nas Efcdlas, e in- flui3 no Foro.

I n i uta-le aos Accurcianos o excclfivo refpejto da Glo a , que no Foro era o idnlo dos Juizes , e F oraculo dos Advogados. Porkm Cyno Pifrorienfe , derradeiro Jurisconfiilto , que fecliou a Elcdla eni

enfinava , que a Glofa Sem Lei era edificio leiri alicerce.

E m Bartolo , ue morreo no anno r 355. prin- 9 cipia a Eic6Ia do eu nome ; r~fpeirou elle ainda o Texto e a Glofa ; mas feus Difci ulos rrenfgrediraa efiàs ballizas. Defde entaó a Dia eaica dos Arabes , P que eriredava as ourras fcjcncias, penetrou na Juris-, prudencia ; a verbofidade tomou poffe dos pontos claros, v5 profulaó eilendeo-fe nos lugares com- muns, e a prircimonia reinou iamente no que era difiaii entender.

. Impacientes os Bartolinos or offukar a memoria ,das Jurjfias , que os havia i? precedido, erigirae a, prefumpsab em fabedoria, e metafyfioas fvbtilezas em genuina intelligencia das Leis. Poucos fora6 os comedidos ,-que em feus prolixos commentarios p r e zaíTem a Erencia dos antigos Jurifias , e tratallem de os imitar.

Entre eftes Joab Pedro Ferrario , ProféiTor de Bolonha em 1400. deo a Formula dos Libellos, que fe cchninou Pratica Papienfe , por fer feira fobre os Efiatutos de h v i a . Os Advogados vírad nella hum Compendi0 , ue lhe. oupava trabalho; e na6 tar- d á n b em declara-la a t e no FO, Baldo, que morreo em 1404. compoz a Pratica Civil, Cri- minal , e Municipal, e formou hum Tratado fobre as cautdlas do Foro , e dos Conrraaos. Antonio de Butrio , conternporaoeo de ambos, ordenou os Rc-

B ii per-

pertorios do Direito CiviI, e Canonico, de que fe Rz ufo at4 ;i renovaça6 de melliores Efiudos.

A coiifuraó, ue produzia6 no Foro ao opiniees dos innumeraveis b ourores Bartolinos, entumecidos de arguciofas minuciaç, e iit~ulcados pelos pompo- tos t i tuI~s de Mu~arcas dc rodo o Direito , c Shs: eSplendidzflmos du Ju~.tSprudenciu Univer fdI , criou a authoridade da Opiniab commum. Conveio-Te geralmente nas Efcdlas , e nos Juizos , que vencelTe a opiniair, que coniare maior núniero de Doutores, que a leguiaó.

Na6 tardlirab logo os Burlatas , Pilalupos, Tur- Fanos, Galganetos, RoScntlialios , Tiraquellos a formar TBtJotlros das Smresgus carnnturnm&e rece- dicdas , E&elhos dds Opinh?e.r Uftlm , e CommvmiJ f z m a ~ ; entulhou-íe o Foro com efcolios de remii- sbes a cada palavra Juridica ; e na liita das opinibes mais feguidas a parecerali até os Doutores, que as havia6 combati 1 o : o& núnier~ decidia o litigio , e na6 o efludo dos feus efcritos. Pura dar trtgoas a eíta guerra inrefiiria , conveio-fe por fim em que no Direito Civil prevaleceCre a opiniaõ commurn da Glofa abraçada por Batxolo, e que no Direito Ca- nonico venceíle a Glola adoptada por Joab d3Anat nia , Profehr d3s Decretaes e111 Bolonlia em 14.55.. e conhecido pelo nome de Arcedia o. % Finalizou a repuraçb da Efcola artolina em Ja- for) Mayno, uIrjrno Jurisconfulto, ue a confervou a are 1519. Seus hcceflores , deflitui os inteiramente dos eitudos , que diltinguirab as Efcdlas preccden- tes , Formira6 do limo B~rtoIino a pedantefca bal- buciencia dos Babulas.

Contava huni SecuIo a Efcrila Bariolina , quando no Foro Patrio apparecera6 as Ordenaç6es do Sefihgr D. Affonço V. Sua Fdrma Judiciaria traba--

Jli0:

~ h ~ f a , coinplicada , incolierenre , nad offerece urii- dade no procéíTo , nem relponfabilidade nos fre- quentes , e previitos defvios dos executores da lei : ciitretanto já fe exige ainda, q-iie o Advogad~ em piiblica Audiencia fultente de vira voz os direitos do leu cliente ; por cite meio a Advocacia conrer- vava ao menos apridad , e repucaçab.

Na ruraimente a , Ordem doJuizo correo a eter- nizar, e embrulhar os procislTos. Tentou reforma-la Q Senhor D. Manoel nau Ordenagbes, que publicou atk 1521. Na6 roduziiido effeito e h ref6rma , outra foi imagina f a pelo Senhor D, Joab 111. em 1524: experimentou-te dous aiinos pelos Juizos da Corte, antes de Ser fmcionada para todo o Reino em 1526. Era muito defeituofa a F6rma judicial do Senhor D: Affonço V. produzida no outono da Efcola Bartoli- na; e como poderia6 ler compleias as reformas dos Senhores D. Manoel , e D. Joad 111. geradas no iii- verno , que a extingui0 1

Por 15 17. começa em Ana&- Aleiato o p i l o da. Jurisprudencia, entendida pela Ciirica , e pela Bif- toria ; c foccorrida pela erudiça5. Quatro conrempo- raneos a eniináraó : Eniilio Ferrero nas Univerfida- des de Pih , e Valença junto ao R.hodano ; BudCw na de Paris ; Antonio de &uv&a , noflo natural , nas de Tolofa , Cahors , Grenoble, e Turim ; AI- ciato nas de Pavia ,. Avinhab, Ferrara , e Burges ,, aonde fe domiciliou , e perpetuou a i u a doutrina. Alii a bebeo Cujacio, que augmeniarido-a de mais brilhante luitre, lhe fixou o nome de Cujaciana. AI- ciato . ~rimeiro reítaurador da sá Jurisprudencia , na6 EUI~LYOU Idrnente a fua thcorica; elle formou. huma Pratica Forenfe , que na6 pairando de Summu- Ia , pkza niuito niais, que a dos groros volumes ,, que ilie precederad,

Co-

xtv O R A ~ A Ó Começava a Efc6la da jurirprudencia depurada,

quando o Senhor D. Joad 111. tranfplanrava das Uni- verfidadcs da França as fciencias , que prerendia crefceffem na Univerfidade de Loimbra. Varia foi a fortuna da riora plaiitaça~ : as poflillas dos Lentes de Leis Gonçalo Vnz Piiito, Gabricl da CoBa , Ay- res Pinel , de algum modo imita6 ao noffo Gouvka , difcipula de Emilio Ferrero. As oitiflas dos Lentes de Canonec Joaõ Morgovejo , &rrhoiorneu Filip- pe , ~hriflovaó JwG , em nada fe aírrmelhaó ao goRo e critica de Antonio Agofiinlio, difcipulo de Alciato.

Nos Ellatutos de 27 de Dezembro de 1559. iem dúvida .fe propunha o Soberano, que as liçóes da Magifferio influiifem na pratica do Foro ; mas como os abufos, erigidos em fcitncia , na6 Te deG terra6 em oucos annos , era ntcerario, que dous Reinados /' e aaimaflern do espitito do inlliruidor.

Qual foge a indole ForenCe no teinpo do Se- nhor L). Joab 111. defcobrein as breves notas, que fobre a fdrina dos LibeHos pubIico~ Gregorio Mar- tins Lamiiilia no anno 1 ~ 4 9 . ExpoRo o faAo, apro- priava-fe-lhe a lei, OU capirulo efpecifico do Direi- ro Roinano , ou (Janonico, a intelIigeacia da Glo- L7 , o Doutor que a Iiaaria explanado: na falra do Direito comrnum recorria-fe Lei i'atrja , ou l opi- nia6 commum , que prevalecia no Foro. Eis-aqui ein Seu vigor O fucco do bom tempo daErc6la bartolina.

Do inerme Caminha [e conhece , que oç Pra- xiRds de maior repuraçaó era8 Guilherme Durand, Angclo, irrna6 de Baldo, Joaó de Ferrara, Hypa- lito de Marfiliis, que enfinou ein Bolonha no anno 1525. Pal2cios , Andrd AIciato, que viveo ar6 r 50.

Na menor idade do Senhor D. Seb~fliad f' ora6 fub-

fibirahidos os Effatutos do Senhor D. Jra6 IJI. e foplantados por outros de 1565: repefio-le a pPrk da iüppreITab para terem lugar os Eltaiutos de 1rg2. roboiados por 13! Filippe 11. d e Caitella. Fitas fre- quentes mudanças preparava6 apreffadameiirc a pei- da dos Efiiidos da Univerfidade , e a extincqa6 das luzes no Reino , medi tzda e fancionada pelos Efta- tutos de 1598. e Reforrnaga~i de r 6 r t .

Reduzio-fe o enlino da J~ris~rurlencia Civil , e Cmonica a Gloíâs , Bartolo, e Abbade Panormita- no. Para comprovar a 0pinia6 commum formaua-fe o catalogo dos Doutores , que a feguia6 , princi- piando pelos mais antigos, e acabando em dous , ou tres dos mais modernos : os Lentes Jurifias fora6 interdiros de advogar , ou julgar (h) ; e por eRe modo os Efiatutos pronunciAnó a foleinne fentença de divorcio entre a rheorica e a pratica , c entre gira6 o Foro ao arbirrio dos fados.

No tempo, em que florecia a Eftdla Cujaciana entre as outras NaçTies, no tempo, em que ella me4 lhorava feus infiitutos civis , e p e arava a ETcdla da Lei ; he entra que P P porras rhe snó fechadas na Univerlidade, e começa no Forn Rtrio a Efcd- , Ia dos Cafos julgados, ulrima e iafetta diltillaçab da poeira Bartolina.

Alvaro Valafcu , Lente da Univeríidade em 3556. abraçou a Jurjsprudencia theorica e pi.atica : efcreveo a Prraxe das pnrtilhas , e col/q$e.r etttw der- deiros : @eJiÓcs de Direito ~mphicrurico , e Coa- J3t r t .s de Cqfi1 jillgados ttra Ckja du S~ppLicacag. Os dous livro6 das ConfuIras , fab ainda fo'oi.niados fegundo a indoie da Efc61a Bartolina , ajunrando a

ca - ( h ) Eilaruros de 1598, iiv. 2. rir. 27. g. 26. c l i v , ;,

I I ~ . 18.

c e d a ConfuIta a dccifa'ad da Cafa da SuppIicaça8, fundainentads lia opinia6 cornmum.

Com intelligenre kbriedade ordenou Duarte Nunea de Lra6 em r560. c r y b g , o R e p t o r i o , A n d i ~ ü e ~ , Annaratões das cinco livres das Orde- na,r&~ do Senbm Rei D. M u m I ; e compilou as Leis Exrravagatites dos Senliores D. Joab 111. e D. Sebaftiab.

Ferida mortal recebe0 o Foro, quando Antonio da Ggma , Defernbargador do Paço, fubfidnciou as Decis6es da Cafa da Supplicaçaó por mandado d o Sealios Rei 13. Sebaitiab ; rnenos era iieceff ario para que iobre fracos eltudos tornaire afcendente a authoridade autlientica dos Cafos julgados. A ficil conipilaçab foi continua&, jA eaenra, já abbrevia- da , por Melchior Phebo, Jorge de Cabcdo, Ma- noel Mendes , Gabriet Pereira. Eítes cinco Prorno- rores da Efc6la do8 Caros julgados, muito deliguaes na Juriçprudcqcin Bartolina , conFormavaú-fe ainda na feita da opiaiab commum.

de rodos os Soberarios ein materias EccleiiaRicas : Pereir,a em pontos, que fc decidem por princÍpios incontroverfos , deterininou-fe por Cafos ~ulgados ; e feni crítica felecçad de doutrinas , entregava o recurfo i fatalidade do probabilifmo.

Bdendes formou a Pratica Lulitana , depois de PU-

I N A U G U R A L . XVll

publicada a Curia Pilippicn por Hevia Bolanos, pouco ou nada aproveitou ao noffo Reinicola a brevidade, clareza , c folidez , que fazem ainda hoje rccornniendavcl o PraxiAci Hef anlio1 : afim mefino deítirnida daquellas boas cpayidades, a Pratica de Mendes he a ineI11or do Foro Parrio. Seu Reperto- rio das Ordenaç6es Fil ippinas , impreffo em 1604. iãhio logo com os principias do contagio, que havia de perder rotalinente o Foro : robre algumas Or- denagdes aponta com parcimonia poucos PraxiRas Reinicolas , 3s Partidas de CaRella, e os MaEsr- dos, Tiraquelloç , e Lmelhantes , nafcidos , e ali- nieniados no lodo, em que por fim fe convertera a Efcdla Bartolina.

Gtiardoir menos rnoderacaii Marrim Alvares de Caflro , addicionando o Kepertorio d e Teu Ri ; e o eítrago ForenTs cici'ceo çoiii o eícolio das Reinif- sõea. Acabou dc o ~oin~ler r i r Jeronymo da Silva Corre-Real , Cugeritido a cada paiavra o confenio , e diffenfo de todos os PraxiRas Nacionaes, e Eflran- geiros , por meras ciraçbes noinii~aes : quaiido Ihe falrirad Praxiítas , fubíiiruio notas particulares dos Senadores, que elle i6 conliecia.

Por raó cbmrnoda Jurisprudencia foi facil A Parte requerer contra o difpoRo na Lei ; ao Advo- gado patrocinar Tem attençab ao direito; e ao Juiz decidir , arropellando a prova dos Actos. A mais e x ~ r e f i , e terminante Ordenaçab tem Praxifia Na- cional w Eflrangeiro , que a contradiga ; Seriador,

ue atteile Tua inobfervancja; AreRo , que mude a ;?a inrelligencir ; c a balanpa da JuRip inclina para o atbitrio do Juiz. : Na EIC6la dos Interpretes Glofádores tratava-fe da intelligencia do Direito, na dos Accurcianos pro- curava-fe nas Glvfas O ieiitido cIaro da lei, na dos

2-orno I. C Bar-

Eartol inos as opifiides coininuns partia6 ao melios da autlioridadc dos Juriltas , que por feus efcritos , e piihl~cas Pre lec~6es~ Iiaviaó grangeado nome , e re- puidgsõ enrre os fnbios do tempoi. nias 113 E(k6Ja das Reinifides , e Cafos julgados , a autlioridade vinlia de homens, que, evitando at4 a prekn a das Par- res , affautamefite decidia6 no Sacello 5 os Tribu- naes : r, Público Iini os conliecia por Juizes; y r é m na6 affan~dvii a fiia boa, ou má iiirelligencia ; e niuito menos a fui niornlidade, ou integridade.

Na6 era mais conhlatorio oenfino d a Jurispru; dencia. Ao parar pela memoria o triRe quadro da p o b m Jurjdica, a que chegou entre n6s no Secu- 10 paifado a Li a6 , e a Praxe, reja-me permirtido. d a r das cBres d a verdade, com que Guido Panciro- l-o ( i ) Profeffor em Padua , defcreveo a Vniverfida- de de Bolonha pelos annos de 1580. No tempo de Bartolo, refere Pancirolo, os EltudosJuridicos prin- cipiavaú a 4 d e Outubro, e findava6 a 7 de Setem- bro : o Curfo era de quatro anms ; e nelles fe par- Ovab , e efludavab iodos as Corpos de Direito- com as i b s Glofas. @ando fe efcur-ceo a Eicbla Bartoliria o Curfo Juridico foi de cicco annos: CO- meçou a mn ia de rehtar a9 opinióes dos outros , primeiro que o Profeflor eitabcleceiTe a rua : dous mezes le mnfurnmiaú na expofiça6 da Rubrica geral da titulo : igual elpaço na explica ad de hum 'í texto; e finaIkava o aiino IeAivo , ren o apenas a ProfeKor commentado cinco leis, ou capitulas ; e deixando leus ouvintes na incerteza da verdadeira opiniaá , que deveria8 abrasar.

Exifiindo nas Efcólaç tjieorica unicainente c o e fiirinrnidora de tempo , e vazia de conhecimenros

P'o-

(i).De daris legum hierpretib. lib, 2, cap. 4.

proveitoins, feguin-fe naiuralnienre no Foro , como &{erva Gribner (L) 'pratica lem principias, e fern viriculo , que a ciiarnaffe á ordem da Tua infiitiiiçad. Reduzio-fe o o.ficio de advogar, e julgar ao niais cóinmodo , e menos Iaboriofo: as Collecçbes daas Rejòlrc~Ões var ias , dds D~~ccptdllyks S'ekh?cas , dar [email protected] Sefeflrflmas , pou pdraó eitud o , e combina@ das leis, e aprompthab advogados , e ju i - zes , Cem dif~endio dos livros, e Cem trabalho de os ler, A direcçab do procCíTo foi entregue ao Ei- criva6 do Auditoria que mais habilmente Iowbe dia &ar, e fuggerir hum termo.

Com a perda da f urisprudencia , fentio-fe logo a d o F o ~ o , e a irnpofibifidade de o reitaurar. Faltava Efcóla Juridica ; e quiz-[e, que nas Confiilr~s da MagiBra tura foffem preferidos os Bacliareis mais letrados: a Ref~orma~nó &#i,crr , diminuindo a Eegurança peíToal do Cidadab , delcançou no arbitrio 'irrel'ponravel do Juiz , para proceder a prizab antes de culpa formada : prohibio-fe o perdaó, oh difpenfa na Keíidencia do MiiiiRro ; e na6 E nK* gurou a liberdade no depoimento, ou a diminuiçad da influencia do Magiítrado findicante : ameaçou-[e =a Defemliargador , que viiitage a quem oad foffe feu Collega; e na6 Ce previo, que a incivilidade, junta ao exercicio de julgar, nutre rude ufinia na rwdem , e einpeiora a adininiltraçad da JuRiça : pe- 10 atrrafiivo das efporrulss , e naá pelo r i p r ~ f o drver do cargo , aprellou-fe e eaexpediçab dos feitos, lem ie amparar a r e a i d d dos deípachos. Final- mente dèíiie 1598. ar& 161z. lembdrab innumeraveis miudezas, feguiido a ordem do dia, mas efquecCrs6

C ii Eern-

( 4 ) Op~r't~lor. Jtir. Puhl.Civi1. & Canonic. iani.4, fea. 3. SC i e k t., Hdla Msgdeburg, 1 7 2 ~ ~

fe,npre os poiitos capitaes , que deveria6 regenerar as l i ~ i c s oa Univeriidade , e a iiiteireza, e refpoora- bilidade nos Executores da lei.

.k 18 de Agofto di: 1769. reflabeleceo o SenIior Rei D. JOSE' a obfervancia da LegisIaça6 Yatria, reitituindo a aurhoridade da Glofa. do Chanceller contra a fentença infratkara da Ordenaçab i decre- tou que a interpretaca6 authenrica , formada madu- ramente por MagiArados , inflriiidos no f aoo , e no direito, fone hncionada pelo Soberano; proferira oi Efc6la Bartolina, fuubfiituio-llie a da Lci ; na faI- ta defia chamou a Razad Natural, as Leis Roma- nas , que nelIa fe funda6 , e as das NaçBes civili- zadas, que nos avezinhab.

Defde o Codigo dos Vifogodos ate ao Fiii.ppi- no, as Legislaçbes exigira6 a obfervancia litteral da l e i : apezar da terminante dispoiiça6, os defvios do Juiz, e Advogado pafsárab a feer habituaes.

Cortadas pouco a pouca as arvores da Fcuda- lidade, as Legislaçbes, forniadas na Euro a depois do Seculo XlI. aniafsárari Coitumes Feii i aes com Direiro Romano; das follias , que fubíiitiraó difper- fris , ignoriraBfe os rroncos , e as raizes ; quiz-SE acha-Ias nos Digefios , e Codigo ,. que as defconhe- ciab : eis-aqui os Executores das leis ta& perplexos , como feus Compiladores; eis-aqui erdido o fio da

t r io , e a confufah E Jurisprudeiicia , e em leu lugar fu iiituido o arbi-

Os Oraculos d o Foro calir~6-fe em Modeilino, zis Efcólas Juridicas de &onRa.nrinopla, Beryio , e .Roitia perdêraó a fila gloria , os GloTarioies, e Ac- çurcianos tnuito fizera6 , forcejando para a equidade narural ; poriin os Bartolinos, e depois delles os Empyricos , na falia da Jiirisprudencia depurada , vagirab pcla caprichoia. Com eBa ie criou o Fora

Pa-

Parrio, ncffa fe abyfniou , e envelliecco, perpetuan- do abutos, que fd o tempo, acompanhado de melhores efludos , puderi deíterrar, ou nielliorar. Q l a n .

to liaveria fido feliz a Europa (obferva GotfriJo Mafcovjo (i)) Te 3 Efcdla Cujaciana fe tiveíTe aapui- fado do Direito Romano logo, que elle appareceo no Seculo XII ! A civilizaçab vagarora nos Codigos Nacionaes , tomaria progreíTos rápidos, e marcha- ria fcin tropeço a par do throno auguíto da Juf- tjça.

NuIla era a reforma do Poro fein a dcs Eftu- dos Jurjdicos, que fÓ o podem melhorar. Na6 jg- norava o Irnmorral Fundador da Univerfidade, que o direito da força entre Cidadáos de huin nielmtl Eitado , fdrma o diltindlivò da barbaridade ; que ientenps arbitrarias , diveriaiiiente proferidas ein hum, ou muitos Juizos, aiinuriciad a oppreilaõ, ou diíToleça6 do viiiculo foc i~ l ; que o vigor, eobfcr- vancia exatla da le i , afianfaõ a diiraçao per &rua da prolperid.de pública , e rranquilliiab nos &vos feus litigios vacillantes. Guiado por ta6 Iuminofos

rincipios laafou por fundamento deitas Efcdlas a %ilolotia da mais pura Jurisprudencia; deo-nos em iiia cultura a perfeiça6 dos conliecimenros , que ador. na6 as virtudes íociaes; fiabilirou-nos para indagar com difcernimenro claro, as partes CúIiiponentes da LegislagaS Patrja; patenteou-lios a f6rma de ajuizar com certeza fobre a moralidadc , ou imnloralidade dos Funccionarios PÚbIicos iia adniiniflsaçaó daJufli- ça di~triburiva ; fez-nos ein fiin conliecer , , que fe o Foro. na6 refpeira o Sacro Pcilla(1i0, que imparcial- mente aiTegura , protege, dcfcnde , e vinga a hon-

ra . ( I ) Nor. ad Cap. 175. De orru, 9c Progrelfu Jur . C i v i t

Isn. Vincenr. Grauinx.

I N A U G U R A L . XXIIZ

ra , a vida , c os bens dos Cidadios , a defri;dcq 936 tem Iimires , e f ~ z d3 fociedãde o patrimonio dos poucos, que rem parte na exeruçaó das leis.

Em tudo teve coriforinidadr o Jyfiema d o Au- gutlo Fundador. 0 Codigo Pairio mereceo pela primeira vez Profeffor, que a expliciffc j e a Pratica Formularia recebeo o de,iineamenro, que a deveria dirigir nas Lis8es , e fazer proveirofa no Foro. Se R Providencia o cliamou a nieIhor vida, snres de vet lazonados os frutos da iua benéfica plaarripo ; teve ao rneiios a certeza , de que a sii jutispruden- cin , que fizia raiar, e prosperar em aoffas Efcdas , regenerando as Lgirlagões dos Pbvos , que a cul- rivsva6 , re enera~ia tambeni b Foro Portliguez.

Na illu E rada Jurisprudencia da Univeriidade de Burges concebe0 o Chanceller do Hofpital o proje- &o das boas Leis , que hondrab em Fransa o Rei- ,lado de Gados IX. O ChancelIer Lemoignon, que na6 perdeo de viRa os planos daquetle fabio ; e exa- &o Magifir~do, os fubininifirou a Luiz XIV: elles jkrvirad eni grande parte a ordenar a Reformaçad do ProceflO Civil de ~ 6 6 7 .

No fiin do mefmo Seculo Frederico XV. Rei de Dinaiiiarca , refiindio O Codigo da fua Naça6 ; e formou o que re fez recommendavel pela difpoiiça6 das materias , elareta , e brevidade na exyirelTa6, prefieza na ordem judicial, e rtl'ponfabiljdade nos Jufg.idores. ARrouxoti rua obfervancia no Reinado de ChriRierno VI. e os Proctfíos degeiierára0 prom- pramente na mulriplicidade , e prorelaçad, ar4 que FredericoV. por leis providenres O fez de novo cx- ccurar.

Para os Eftados de Saboia , e Picmonte ViAor Amade0 , I? ei de Sardenlia , compilou em 1729. O

Codigo do Seu nome, que expellio do Foro os abu- ios ,

fos, que o deturpiivad, No anno 1734. o Sendor Crunelion organizou o Codigo Civil e Militar da Suecia ; e approvado pelos Eítados Gerges do H ei- no no Governo da Rainha Ulrjca Lconor , começou a ~raticar-k com proveito dos Pdvos ein 1736.

Por Iium ProjeAo , começado a executar-re na Pomerania etn 1739. principiou as experiencias Le- gislativas Frederico o Grande, Bei da R u f i a : fe- guio-fe a ablicaçad do Codigo erii 1751. recopila- do pelo 8hanceller Cccceio. Apnar di firnplirida- de da rua Ordem Judicial, a protela a6 continuava P enredar o Furo , c a dilprarar ar &enteiips. En- rab o Providenre Rei kcliou os Audirorios aos Ad- vogados jgnoraMes, ou Vanipirw da ftibftaneia dos Clientes ; e confiou a adrniniflraçab da Jufliça a Mi- nifiros fabios , e iliçorruptivcis : o Codigo marcliou entad fem deivios. Pouco fatiçfeito ainda o kgis la- dor com eita providencia d o momento, quiz kuma que foffe duravel. E m 1781. encarregou ao Clian- celler Cremer a forma de Procelfar mais fimples , e de refpnfabiiidade mais fegura. Com as novas emen- das , e algumas addiçóes appareceo pela feegunda vez o ineJrno Codigo , mandado obfervar pelo Rei Fre- derico Guillierme no aa. de 179+

Catbarina 11. que ambicionou todo o gencro de glofia , propoz-Se rambern a de Legisladora do vailu Inlperio da Rufia. Coinmunicando a projedada Le- gisIaçab a Frcderico o Grande , he digna de mcmo- ria a tefpoíla do fi bio Rei. As melhores Lsis ( efcre- via elle ) na6 cem fotfn , qunlidu fakr E fc6Is de sá Julri~prmdencia , qrrc iijdrua ; e prepare as &vo- g d o ~ , e Jgises , pe a~ rlmirm executar. Sem o fundamenro lembrado por Frederico Grande, prQ- mulgou a Imperatriz Cadiarina 0 feu Codip ern 1776 e n elle capaz de accelerar a Wyilizaged , e

prol-

profperidade dos vallnllos da linperio , Te na6 For- fe ma1 obfervado nos fjguintec Reiriados.

O genio, que dirigia o Impemdor JoB 11, o levava a imit lr os grandes Legisladores do Xorte, He obra do Reinado O C o d i ~ o Crimitial das Efiados ~ ~ ~ r ~ d i ~ a ; i o s da Cara d' AuRris, publicado em 13 de Janeiro de 1787. em breves paginas tcin o merecinieriro de aprerentar pela primeira v a a jufiiça enlatada lia liuriianidade.

Sem receio das reflexbes, enviadas por Frede- rico Grande h Imperatriz Catharina , propoz-fi a Aiigufta Rainlia , Nora Senliora , refundir a Legis- Igça6 Patria,, e formar Iium novo Codigo : para eG t e fim criou em 31 de Mar o de 1778. a Junta de F Miniftros efcolhidos , que de empenhiTem o plano , di&ado pela mais illultrada Cabedoria. Negocios de maior u rgencia fufyendêraõ ta6 gloriofos rra hal tios , que Iiuiii dia fará continuar, e ultimar a paternal providencia do AuguRo PRTPJCIPE , que nos rege: e ~ n quanro na6 guzritnos felicidade rad í'uipirada , cool~eçainos que o Foro Iie capaz de refórrna.

Na Confedsrafad Helvetica a ordem Judiciaria na6 c - ~ n r e ~ t c os vermes roedores, que em militas ourras Nat$es carcomem a cadeira da JuItiça ; os l i r i - gios ulu.ies tein prornpta expediçaó: Quando o plei- to ofFcrecia coinplicaç~cs o Confel ho Siipremo do Canta6 nomeava Ires AíTeClores ercolliidos , que con- ciliarem as Partes ; no dcfprezo da conciIiaga6 pro- cedia6 os Comniiflarios ás provas, iiiiprimia-fc o fa- Eto , o Kcfator , nomeado por rurno, o expunlia no Audiiorio em dia certo, os Affeffores alli iiicf- ino o decidia6 , frin qrie o público duvidalTe da i i i - telligencia da Lei, ou da inteireza dos Juizes.

-Em Hefparilia a Sentença Iie publicada em dia certo , prclei~tes as partes , e na6 o p6de Ser eiii

OU-

outro diverfo dia : o Relatorio do Juiz ao tribunal he fifcalizado , emendado, e feito pÚb!ico pelas rcç , ar& pela inipreffab , aiiter do dia da decj f 36 ar- : os Adjunictos na6 forina6 tençdes no feito para ferem vifias , ou feguidas por feus Collegas, e voran- do , fundantenrab a decjla6: he rariíiitno Iiaver motivo de rccorrer a Reviita por injultiça de Senten- ga de ruas Chancellarias, ou Relac6es.

Facilmenre re diRiiiguern hoje as mdos , que revalectrad na organizaçab das Legisjaç~es rifiuaes.

kllas em que predominfraó Advogados c MagiRra- dos , concentrárad , quanto foi poilivel , o Audit* rio em hum 16 Juiz ; evitara6 a publicidade ; cer- dradfe do filencio, do fe redo , e da impunidade; e confisrad tudo na boa ? k do Julgador : poriin 3s LegiâIaçdes , em que obtivera6 preponderancia Ju- riitas, conIiecedores dos homens , e das leis , fizera6 o Auditorio piiblico , eRabelecêrâ6 o Juiz acom a- nhido e aconfelhado, quizera6 rua boa f6 rigia8s , leu arbitrio refponfavel ; e or huma prudente de& confiança lobrs os nbufos {o Foro, ncertdrai5 melhor na adminiRraça6 da Jultiça.

E m noffo Foro biim principio nobre , e gene- rofo , inclina iernpre o Jiiiz para o parrido da Iioii- ra , e da reaidab. EAe Principio tutelar defcubre-fe nas Leis, que teiii par objetto a felicidade da grande familia do Efiado : o Le islador , obrando alli como Pai, na6 olhou com i n 8 jfferenca para o bein individual, de cada huin de feus fillios, A magelto- fa frafe da Lei, na6 offerece entaó antinomias ; e aonde falta Tua expreílaó , dcduzcrn-Te as coiifequen- cias ta6 liberaes , e acertadas, como o genio do Legislador.

Ourro principio interefiado, e exclufivo , tra- balha por furprender a JuBiça : gerou-fe no t e m ~

TPML~ I. D, das

I N A U G U R A L , xxvrr

das c.recuçóes Militares , quando a anarcltia fetidll eftreitando o Mo>nrca , e abafando a Naça6, for- itiava Efiador n o Eltado ; e attrahia a hum ponto os bens, e a liberdade dc quantos comprchendia a circunferencia de cada pequeno circulo. Forars , Priviicgios locaes, Doaçdes parriculareç , Pores im- inernoriaes, fab ainda a ercuma dcae ptlago, que innundou as Cidades , c os campos : alt ivo de fia origem repugna ao exame, e publicidade de ritulos , amontô~ pretenç6es , dobra difficilrnente a fdrrnas legaes , e rompe as barreiras da ordem geral d o Juiza

Qieremos nds , que o Foro reja dominado pelo principio nobre, e generoro , que e deve prefidir ? uremos da reíkauraçae, que decrctm o- Senhor Rei D. JOSE' na theorica da l u m h í a Jurisprudencia , c na prarica íegura da Lei : IR vergonliofo ao Jii-

rifia acoiiTelliar, o u julgar fein primeiro ver a pro* va , coiifronradn com a Lsgish a6 terminante ; eiii-

boi-a Te encontre ella nos diver f os volumes das Col- Iecçócs ; o rrabnlho nnb ke impofivel , e facilita-fe cada vcz i~iais pelo ufo : os oficios de advogar, e julgar fa6 encargos de homens entendidos , e appli- cados , e na6 entretcniniento de pedantes aciofos.

Falia por veiitura a Lei Patria , apropriada ao ponto d a litigio? O Direito Natural ; bem ciiltiva- d o , aprsinpta irnp3rcialmeiite a decifa6, que na6 falra em haver Tido abrasada nos Codigos Roma* nos, ou em otitro de NaçaS, que nos iguala, ou excede ein civilizoçab. Alegra-fe o fabio , acbaiido nos ercritos d e outro a prova de fuas opinides , mui- ras vezes, indifferentes ao bem úblico ; e na6 len; t i r a prazer o Magifirado , quan i o defcança fua Iie- fitaça6 no voto gpprovado, e acrifolado pela expe- riciicia de Seculos , e de Nriçbes ?

Lon-

Convelilio , em que o recurfo a leis eltranhas nab carc:e de inconvcniente : poréin quacdo á Le- giçIaçad Naciorial falra a devida extcnfad , indifpenfavel O recurló. Na6 ke Sem exemplo as Led gislaçóes limitadas inelhorareni pelo conliecimenro , e pratica de ourras mais exrenfas , e aperfeiçoadas : a ignorancia nunca fe corregio a fi mefma , e fim- pre fippbe deliieceffario tudo o que e l a na6 co- nhcce.

Procura-Te juRiçe no Foro por titulos authenti- camente le itiinados ? Saiba conhece-Ios , e rcfpei- ts-los o A % vogado, e o Juiz; porém na6 torça a Pratica para dar-lhes erecuça6, c extenía6, que a Lei expreíTamente na6 facultou. Accommeitem o Poro pretensbes equivocas, fem outra authenticida- de que o prS de Cartorios privativos, e innacceili- veis ? Ul'e o Jrrlgador da crlrica prudente, d2 lugar ao defenvolviniento , na6 atraiçoe o Cidadaó paci- fico e iaboriofo , e poupe a juiliça o labdo de Parte.

Eíte comportãmento hc o unico digno da ma- gefiade da Lei, da inteireza da Magiltrarura, e da marclia imparcial do Foro. Atropdlar o proceCfo , affultar o litigante , e decidir n contenda pelas clau- filas geraes de viJtos os Autos , s DiSpojigo'es de Direito ; deracredita o Foro , e nianifefla a iinperi- cja , ou venalidade do Julgador.

A Pratica tem fyltema que a une, fim a que ie encaminha , o regras que a dirigem ; o Foro as ufa, e na6 as enfiría. Qe feria da jurisprirdencia theore tica , ie ella recebeire a lua luz pelas Senten~as proferidas nos Feitos ? Na6 admiremos pois os efirapsi do Foro Parrio, Iia dous Seculos a bandonado 4 s ai- verfas pretensbes dos Advogados, Sollici tadores, e Eicrivaes , ora permitiidas , ora favorecidas , ora

D ii igno-

1 N A V G U R A L . XXIX

igaoradgs pelo julgador. O enfino fcientifico , l!c queni at ; hoje gozou o Gngular privilegio, dc ciia- rnar poiico a pouco os Iioniens á ordcni , e i ra- za6 ; fazendo.Ilies conliecer por façif methodo, Q que rem corria coni indiffcrença.

Altamente o previ0 , e acautcIou o Irnmortal Refiaurador de nolbs Efludos, eltabelecendo na Ca- deira Sintlletica de Direito Patrio as Liçdes da Pra* rica Formularia. A rnulti ylicidade de objeaos , en- rrcgueç a efla Cadeira, impedi0 o dereinpenlio de& .ra repartiçaó: trinra e mais annos pafsárab , amor- tecidos para o nielhorameiiro da Jurisprudencia Pra- rica , ainda que frnipre vivos para a diffufaô da tlieorica, Era refervada a S. A. R. a gIoria de com- pletar na Univerfidade , o importante proje&o de lèu Augulto Av8 ; e foi criada a Cadeira, que feparadamente enlina a Fdrma Judicial.

Por niinhas Liç6es na6 tenlio autboridade pnra refomar a Pratica d o Foro, aiíirn como as Liçdes das Cadeiras tlieoreticas na6 emenda6 as AlleRaçóes dos Advogados, e as Sentenças dos Juizes : reduz- ie a minha obrign~aõ a guiar meus ouvintes por fyfiema pratico, fundado iia Lei, na Razaó Natu- ral , e no Direito Supplenientario. Os ERatutos me proliibern enfinar , o que j á fe acha aprendido; por tanro liada ,repetirei d e quanro fez objeeo das Cri- deiras tlicoreticas , Cubfidisrias , ou Elementares.

Faltando Compendio Nacional , e Eflrangeiro , formado no plano dos ERatutos , repartirei a tlieorica da Pratica ForriiuIaria ein oiro Divisóes (>a).

Ca-

(;,i) ~ i n d a . que o Avihor iia Oraçi8 Inaiigtiial pro- iiiertr: dar oiro D i v i s k s j com tudo nos Elementos da l>rarica ria6 fe encontraó mais que leis, coma le veri ar) depois pelo cunrcxro da Obra, ( N ~ i d do Editor.)

CaJ3 huma Divifad comprciicnderá as mstcriar entre fi mais analogas , diflribuidas por Titulo!: , e p;ra- g~afos , fundameritados na Lei , nos Prexiflas de que ella foi tirada , nos Reinicolas que a entenderab, e ELlrnnhos acreditados no Foro de rodas as Naçdcs. A Summul3 da rheorica Formularia occupará as Li- ç5es , e Sabatinas desde Outiibro ate Março : em Abril c Maio as Liç6es fe reduzira6 a Exercicios ercritos e vocaes fobre aAos, caufas , e incidentes ufiaes no Foro.

Summu!a , e breves exercicios da Pratica For- mularia, na6 fdrmaó perfeitos Praticos , bem como os Conr pendios das Cadeiras theorcricas na6 conf- t i tuem con fummidos Juri Aas. Porem na Univerfidade aprendem-fe princípios, que diffundidos no Reino , fórmab Sabios , meiliorando a Naçab.

JuriRas , que me acompanhareis nos traballios lirterarios do tirerente Anno LeAivo , applicai n Ju- risprudeiicia theoretica ao defenvolvirnento da prarica, d e que pende n fe'eguran~a l e p I de noffoscon- cidadáou. Se a Providencia vos denina MagiRratura , ou Advocacia ; lernbrai-vos de que as Liçóes defia Cadeira rcrn por objetlo comprir , e na6 atraiçoar as Leis ; coiihecei , que o arbirrio, deixado ao Ju i - gador , Iie o arbitrio regulado pela fabedori*, e boa Fé, e nunca o litgerido pela igi~orancia , e oppref- f i o : a caIumnia , a vingança, o inrereife, djsfarça- dos na capa da Lei , 3h ! na6 deturpem as obriga- ~ d e s do Iiornein púhlico.

Dignos enraó de occupar Iionrohmcnte a Ca- deira da JuRifa ; correfpondereis ds Iritençbes Au- guítas de S. A. R. ; e iatisfareis aos defvelos incafi- savcis , com que o Illufiriílirno e Excelkntifimo Sc- nlior Bifpo Conde, Reformad~ Reitor, pronlovt o .yoCfo aprovcitarrie~iro.

E LE*

Pag. r

E L E M E N T O S D A

13RATICA F O R M U L A R I A .

A Juriiprudencia Pratica abraia (a) a Eurema ti- .ca , e Formularia.

5. 3.

A Euremarica (b) molfra as Lris mais notayeis., que Sad Gpitaes; e affento proprio das materias,

que

(4) Eflar. Iiv. 2. ti6 6, cap. 3.§.54,56.38 ( b ) Cit, Efiat. [ir. 5, cay. 3. 5,40, 41. tit. 6: cap. 3. 8.

sh* 574

2 E L E M E N T O S ,

que fc trata6 em cada tittilo das Ordennçdes , ou Corpos de Direito : indica as Catiiellas; e Iùbltanceia as Formulas, que fr deriva6 defis Leis. Aponta os Eíicriptos dos Doutores, que as ilfuitrad. O defen- voivimento da Eurematica perrcnce aos Profeiforeç das Cadeiras Sintheticas de Direito Romano, Cano- nico , e Parria

S. 3. A. Fprrnularia Iic a propi*in da Cadeira da Or-.

$em Judicial. (c) Com relieiide o ufo das Acçóes, e Ercep~bes: a uogab {os Oficias pniicoe da Pm- feror de Direito, do ,Jnierprcre da Lei, do Advo-

ido , d o Juiz , e do Relaror : a coiveniencia das & ~ u f ~ l a s , e Formulas no. a f i a Judieiaa , e extra- j u d i c i a ~ : -a marcha dos ProckiTos Farenfes, e ruas direrias efpe~ics.

6. 4* ,

. O Complexo das Regras , que" dir ipm eRes diverfos Ramos, (d) forma a tlieorica da Praxe For- mularia, que precede 20 ExcrcicioForenfe vocal, e por Efcripio.

I* r: A Tlieorjca da Pratica Formularia facilita ao

Juriia a execugad das Leis. Supp6e i b i d a prévia- mente a Jurispriidencia Euremarica. A roveirs dos principias fcientificos , aprendidos nas & deiras lub- lidiarias; Elementares , Sjntheticas , e Aoaliricas ; t

Por i.'

(c) Eht. t . t i t . Q. cap. 3. 5 . 5 1 . 5 ~ ~ 6 . cip. 4, 5. g. .7. 8. ia.

( d ) Eitat. cirad, &I. 6. ciip. 4. 5. 7.

por iíío na6 os repete, nerii fdrrila Ti~andoo Juri- dicos (6)

T I T U L O 11.

It~convenief~tes, e Caí~fkr da bcevtezn dd

Pratica.

L Ogo que a Lei he preterida , ou defjrezada no Foro, a fegurança peffoal , e a propriedade real vacillaii na incerteza ; e a Pratica da >!uRiça toma a fdrma , que agrada ao arbitrio do Juiz (a).

Quando a fabedorja da Legislaçaó exallamente f ~ z praticar a Lei , nada parece mais facjl do que dar a cada hum o que he feu. Nada porém he mais difficil , quando os abufos Forenfes transforma6 im-

uneineiiie a Pratica da Juíliça no inverio da Pua f n ~ i r u i ~ a b (6).

5. 8.

A Lei .fie fempre muda , e rem afiividade . em qirante a Pratica Ihe na6 d á o movimento, +c a

Tumo I. E faz

(e) Bacon de Veridamio Be Dignitdle &. Augntentis Scietitinrrrlii li b. 8. Aphorifina S7.

( n ) Cicero oratiori. pro Cdcina, Dc Oficiis lib. 3. 66) Pagano Pmfeffor de Direim Crimiml nn Uniseifi-

da e d e Naplcs Coeciderdtionr Jsr L Procedarre Criniinelle, chap. 3. 4. 5. Bcrnardi Il'orrwlle Thmrie des Loix civiles ciiap. 2,

f.iz viver. ERe inrivirnerito commuiiica-fe por Fdr1113~ Forenfes , alequadas aos fins ,+ que fe prop6e a Lei. Jiiizcs , Advogados , e Oificiaes !à6 os orgáos da crimmunica~aõ da Lei c0111 O POVO. Se a coinmuni- C R ~ Ó lte fiel , o Foro rem uniformidade em fua Pratica ; e o Povo fegurança na adminiltraçaó da Jufiiça. Se a cornmunicaçaó he jnfiel impunemente o Foro 1ie variavel , e as Seiirenças depeiidem d o arbitrio d o Jtriz , e na6 da itnparcialidade da Lei (c).

A Legisfaçab Patria exige no Advogado , e Juiz Letrado o tefiemunho authentico da Sciencia juridica , e da moiigeraçab ; e no Juiz Leigo a probidade, e bom Cenrido, que o f a p b amar a Pia- tica da JuRip.

4. 10. Para fegurança da uniformidade da Pratica , e

boa adminifiraçab da JuRiça , determinou a Lei Pa- fria , que o Juiz , e Advogado foirein refponfaveis d o abufo , ou defprezo da Le i , com fufpença6 d o cargo, e nullidade d o affo (4.

ERa gacantia durou pouco mais de trinca a* nos depois da promul- aça6 do Codigo Filippino. Por AiTento (e) da Ca f a da Supplicaçab de 28 de

No-

Novembro de r 6;q ficárab os Defeinbargadores ab- folvidos da refponbhilidade, Por Ekillo (f) da Cafa da Supplicsça6 a feentença conrfemnatoria em cuRas contra Juiz fnferinr, teni fempre a claulula exprctfa , ou racita de poder ier embargada dentro ein trinta dias depois da ha noiifica ab. Por Orde- nasai5 d o iiv. I. rir. 48. S. 19. o Advogado com ProcuraçaS geral na6 lie reiponfavel ao ieu diente do prejuizo, que lhe caufa.

\

T I T U L O III.

O ProFeflor de Direito nas negras da Heimeneu- tica Juridico-Patria mofira os eítorvos , que deÍviad as Leis do Teu verdadeiro fentido: fazem opinativa a Jurispiudencia : multiplica6 os iitigios : torna6 vacillantes os animos dos Juizes : occafionab fenten- ças contradittorias , proferidas em hum mefmo Ari- ditorio ; e jnnutilizaó na Pratica os esforços da mais Cabia , e providente Legislaçaó (a).

{ c ) Pngmo ccnp. 5, C>ldentlorpia 8i7ioni4iii Forct$ufii Pro- g y ~ n ? ~ ~ / f ~ i a t ~ in prommio CI~flfiiri : apud Dioiiyi. Ciathofre- d i ~ m in Prnxi Ciuili tom. 2 . l ib. 2. r i r . i . col, 39. letra T). Flancofurti ad Mzn:im nn. 1591.

( ( I ) Ord. liv. I . rir. 5 . 5.4. t i l . 48. 5.7. j c j CoJlecçaõ doo Airetiros N. 58.

(I) JoaD Martins da Colta Ejfillos dn Cga da Jnppli- cqaõ OiiTiporie idgt. pag. 188.

(a ) Efiat. liv. 2. ti r. 6, cap. 5. 51 8, Domat Loix Ciuiles dms lenr 0rllr-2 NR~WTPI , livre preliminairc DPI IPP~Ics da Droib ti+ I , fe&. 2.

O Interprete, ailalifanda a Lei , defcobre feu erpirito pela natureza, fiin , e occaii36, que a mo- tivoii. O exame d d e s faclos o condua aos caros, e circunfiancjas, em que a Lei tem a p Iicaçaó, e obkrvincia , fegimdo a iutengab d o %girlador , que a promulgou (b).

T I T U L O

$4 149

E M qualquer Eltado Social o Juiz tem OBicioa genericos para com o Soberano , Litigantes , Ad- vogados, e Officiaes de Juítigz (a).

Seus Officios para com o Soberano lhe confia6 a execuçab da Le i , e nunca a Lcgislaçab. O Juiz he o zelador, e na6 o infraaor dos direitos da So- berania, e de quanto conltitue o Patrimonio Real. Q u n d o litigio entre parriculares tem confequencias

ravativas de grande parte do Povo, o Juiz proce- %e com prudente precausal, e ate conhlra o Sobe- rano inediata ou imrnediatamente. (b) A falvaça8 d o

E f -

( L . ) ERar. liv. 2 . t i r , 6. cap. 5. g. 4. cap. 6. 5.2;.

(a) B.:con Strmones Fi;lrler , Erbici , Politici , Wono- mi r i : fiwe Irlr~riorr &eram c a p 54.

( b ) &coo lug. cirad,

Eitado he fempre a primeira, e fuiipreina Lei da To- cicdade civil , que o Juiz na6 deve perder de

Para com OS litigantes cumpre o Juiz Officios de prudencia, e liumanidade , induzindo-os a com- poiiçad, qtiaiiro pcrmitte a Queflab duvidora , fobrc que verfa o intereffe particular dos mefmos litigantes (c). Na6 reja f'acil o Juiz ein prevenir-fe , e preocc~p3r-re por fugeflbes diCtadas pelo odio , vingança, e inrcrelre. Na6 receba Com promptidab Accufaçdes fugcridas por peifoas de pouca ou nenhuma probidade (4. He do Teu dever na3 preci- pitar a íentença , na6 tolher os meios legirimos de ufar cada h~ do feu direito; c na6 favorecer na Juizo mais ao A, do que ao R. (4.

Quanto aos Advo ados , deve o Juiz honra-los f no Juizo pela probida e , e litteratura; e na6 pela h a ageiça6 particular : trata-los como feus coope- radores no miniikerjo da Juitiça : examinar, e iii- car a medulla de ruas allegaçóes: evitar a fiifpeita do colluio , e de corrup a6 , na6 favorecenJo os i clientes de cerro Advoga o aos difpendios da JuRi- ça dos clientes dos outros (f).

--

(c) Ord. l i ~ . 3 . iit. ~ c . S. ri ($1 Durand i n Spmfi10 part. 2. cap. i. D,: Pr.fpnratoriis

Jtr(liciorii)n. (L*) Bacon na lug. citail. (j') Id. no lug. cirad.

8 E L E M E N T O S .

Ekriváes , e Oficiaes executores da Ju[tiça e F candalot'os , e corruptos , apeiias faab ioffridos pelo Juiz , fÓrma6 o opprobrio do Foro , e da reputa- ça6 do MagiItrado. Por elles I'e multiplica6, e per- perua6 os litigios ; e Te exhaure o Povo da Sua fub- fiancia. Reduzi-los a Teus devidos cmolumentos : fa- ze-10s praticar verdade , fidelidade, fcgredo, e cxa- t t idáo: reprimi-los de toda a violeireia , que Ihes na6 for expreifamente ordenada : eis-aqui os Offi- cios do Juiz relativos geralmente aos Officiaes d o ieu Auditoria (g).

T I T U L O V.

Oficio Nobre , e Mercefiízrio do r~iie;.

O ~ i o exercicio de fuas f u n ~ ó e ~ exerce 0%- cio Sob re , e Mercenario. O Nobre eonliite no defenvolvimento da Jurifdicçab volunraria , obrando de Teu proprio movimento , ou a requerimeiito de parte, quando a ninguem fe fegue prejuizo ; ou jempre., ,que o exige a necefidade Pública, ou gra- vc prejutza na demora. O Mercenaiio ferve a Ac- $a$ , que Te ded0z a Juizo contenciofo com adver- fano certo (a).

$* 29.

(g) Racon no lug. cirad. Domac Droit Prdbiic liv. a , tit, 5, íed. 2 . 3. 4. $.

(n) Oldciidorpio i i i proem. C l ~ f f : apuJ Dionyf. Gotha. fred, i ~ i Pr.tn. Ci.vjl. tom. 2. l ib. 2. tit. i- ~01.40.41.42.

He 'do O6ci0 Nobre do Juiz o prompto foccorro contra qualquer violencia , obrada , ou amea-

ada perpotentemenre contra a vida , liberdade, E ~ n r a , ou bens de qualquer individuo da rociedade civil. O Juiz entab ufa de Teu Qfficio Nobre ata- lhando, ,inhibindo, afigurando, reitiruindo ar6 Tem ouvir o aggieliór. Mas Tua dererminaçab tem iem- pre a claulula expitefla ou tacita , de que feira a reitituiça6 , o Mandado fe refolua cni limples cita- ~ a d . Sc o aggrenòr fe fcnrir gravado , ou prejudica- d o allegue em Juizo contradi&orio a juRa caula, que teve para u b r do fatlo.

Pertence ao Nobre Oficio do Juiz a Refiitui~aÓ da Fama, a Reintegraçab da FjiiaçaCi, da Legitima- ça6, Emancipaçab , eTutelI3 , em que na6 ha parte prejudicada, que iitipugne eRes alios : acudir ao pro-iimento e fubiiRencia do fillio , mullier , e fe- mel hantes inexoravel , ou bar barainenre opprimidos pelo Pai, Marido, que os privad dos meios de ex- jAir : depofitar as peiroas , que correm algum rifco no poder daquclles , a que a Nariireza , ou n Lei havia confiado a Pua guarda , e icgurança : acautelar o delcaminlio dcs bcns dos Cidadios , a que n necefidade urgente nad deixa re reffo para deliberar, e efcolhcr ourro meio. Porem 7 ogo ,. que c& o pe- rigo, que motivou a prompra prorideiicia, tambem céiTa a obrigaçad do Oficio Mobrc doJuiz.

O Mercenario verfa todo [obre a Acçad dedu- zida , e ventilada em Juizo conrenciofo. Nefte 0%- cio, a Lei he a norma do Juiz tanto pelo que pertence 30s preparatorios , como eelo que pertence aos termas, que kgue o l i t i io. ntad mefmo quan- $ do alguma coifa Iie deixa a ao arbitrio do Juiz, e f i arbitrio regula-fe pela equidade Natural , ou pela incl hor averigiiaçad da verdade conrravertida. He afim que o Juiz proroga ao R. o tem o da prova, que era dificil aprompiar na Carta l e Di- laça6 afignada. He afim, que atC Tem rcquerimen- to do R. oJuiz de oficio rejeita a pertença6 do A. quando da feu InRrumenco , documento , ou titulo

robanre apparece a innocencia do R. , ou a falta Se obrigaga5 para vir a Juizo. He aPim , pue antes de proferir fenrèngia definitiva, póde abrir a con- clucab do Feito para ouvir a parte gravada, ou le- zada ern [PUS direiroe.

T I T U L O VI.

Q Uando o Juiz expdem o Fcito perante Corn- Juizes, faz o oficio de Relator. Seu Relatorio

lie Iiiiina iurnmsria , mas iubitancial analyfe do pro- chflo, que deve conter o fa&o com as circunfiancjas , yue o aggravaó, ou dirninuein : a qualidade e nlerecliilenco das pr6vas; e O refulcado ieguro da

iuf-

jtiltiqn , ou ifij jriltiça de c:da hurn dos iitiga-ntes com a Lci erprcrífa , q\ic liies aliplicavei (a),

O Adiunto ou vota por ercripro , 2 que fe clia- tnd rençaa'; ou vota de v iva voz. Qando vota por tensa6 incumbem-lhe as meirnas obrigaç6e.s que ao Relaror. (luaiido vota de viva voz deve examinar o Feico ; e iiicumbem-Ilie as melmas obrigaçbes , que a hurn exalto Juiz (b).

" r

Q MiniRerio do Advogado veríã e-ncjalmente io re as func$~es de Confelheiro, e Defenfar de feus clieiites. Como Confelheiro he elle o primeiro Juiz da caula , que vai a começar ; porque a cIle fe dirige o cliente para cxpbr o fafto . e confuitar os

- -

jnci6s de haver ,*e piofeguir feu direito. Como D e Tomo L F fen-

(a) Efiat. liv. r . r i r . 6. capa 4. 5 . iz . (6 ) Domar Droit Prrlilic I iv. L. rir. 6. TeQ, I . 5. 4. fel+.

2,s. 2- Nas Audienci~ç o u Relaç,&es d'ReTpnha a tençnó do Juiz Relaror nas Caufas irnporranres he coi~traminurada pelas partes , impreffa , e diílribuidz ; ehe julgada a Caufa em dia cerro, rnnrivmdo os Adiwnw de viva voz o Ceu voro : Dou ?nJfitaciones DPI Dererho Publico Geriernl de E/: pdn4 tom. 6. Ir b. 3 . r i r . 2. cay. 9. 5. 2- ag. 177. Prarica quafi femelhante he a dos Canróeç da Con edera aó Belvetica : r- R u l Sricaa & Gouwrnon<n[ rom. t! fc& 8. 0. i 1 4

fenfor o Advogado he a mediador da verdade, e da j~ f i i ç a entre o Juiz e o clieiite (u).

Quando o Advogado obra como Conrelheira do Teu cliente, antes de coiiigar a Acçad examina o f&o, e qualidade da fua prova : averigua a Acd cab, e precave a Excepçab que a poderá dilatar , o u innuriliznr; e em conlèquencia de ruas averigua- çbes , e combinaçdes aconfelha com riiadureza ; e dirige a cada com acerto, e fegurança (6).

Qando o 'h!@ , fobre que he confulrado , contém injuftiça maaifeita cantra o Direito Natural, ou Pofitivo o Advogado nati deve aceitar o ieu patrocinio. Se a juitisa do liri io he duvidofa pekt % natureza da prova , ou peta o Ccuricbde do Direito o Advogado ead o diilInisla ao cliente. Seja a cada jufia, ou duvidofa o Advogado em feu patrocinio ifc~upulofamcnre deve evitar n fnenriià, ou arrifi- cib, e nunca iurprender a juitiya, De outro modo t a m p m a t e a probidade, a honra, e a iiobreza da A ~ Y ocac ia (c)

( L # ) natnzt Dtait Prcb. iiv. r . [ i r . 1. icR. I . ao artigo t . heta (b ) . r) E b i . 1iu.r. I;I. 6. cap. 4. 5 . 12. Sihrybio TrrT~<ws De & ionir Fbrey(B. i%. i . Menibrum i . 5. 5.6. 7 8. 9, 10.

(C) lonipi Droit pitb. I i y . Z. [ir. 6. &R- 2. ariiclc 5.

Cotno Defznfor de Tcú cliente a Atlia$ddo F& ?rekrrta de mediador d t virdade, e da juf€iça da cmfa , e na6 das paixries , qub Iirdinariainente oc: cupab os adverlàriod entrc' fi. h'& extrcich deRa obri afã6 o Advogãdo abítemrfe de iiijurias , e de fnTu f' tos, e de +iam0 offendt A j u n i p , a decencid, e o refpkito du Mitorio (d),

hfenàk de Direita, Intíipreri da Lti , Juiz , RClgtot, Adjunto, Advogado quaidt~ a ffàrim &\f- fere da Lei , devem fé uir a Lei , e rbprovar a Pra- % tita! (c> Tb&s fa6 o riga'dws, a na6 tranfgreclir ok jniprereriveis limires de EmsOfficios; e a evitar o te- mraiijo & tcrilego astentado de ampliar, 6u teitrin-

& Pratica das Leis r IPùS prtituidrtri?$, C pro- RP e- fie ffm atbfrros & trlkishpd.

AS Acg6er 86 O exercicio do Direito, Te = Lei dd a cada Cidadab para deduzir, e pro eguir em Juizo contenciofo fua juRifa contra rodo, e qualquer que o perturbe no uh da propriedade

F ii pef-

(rl) O cicad. Domar no citad. l i ~ . tir. c Te&* wcig. 5. (e) Efiat liv, L r i t Q capa 6. $4 83. 14

pelto,.ii, ou real (tz). Os Roinanns as iirgeitira6 a I~or rnuI~s impreteriveis. Efia e~ctupulola obfervsii- ci;i teve a utiiidade de f ix lr o citado da QueítaO, co~irefiar a cstuln em poucas palavras iem debates, ou protclagóes ; c obrigar os litigantes a Cer exa- fios , e a iiiitruir com precilab o {eu direito , c provas antes, de as ofFcrecer , e deduzir em Juizo ( h ) . O Foro d'lnglaterra legue ainda o ufo Roma- iio, tendo Formula apropriada para cada Acçaó.

-As FormuIas folemnes dos Romanos defierrá- rad-k 'do Foro de todas as NagBes do Continente da Europa. No .Foro Patrio a Acçab recebe-fe no juizo de qualquer modo, que elIa poffa lubfifiir , Eem que reja adekrilta a certa, e determinada For- mula particular (c). Mas apezar defla liberdade ex- iftente no Foro Portuguez, o Advogado, e o Juiz devem conhecer as Formulas das AcçSes ; pois que deite conliecimento rerulra iaberem na Pratica , a que he effeeiicia1 em cada Iiuma para deduzir-Ce, e provar-fe (o').

9- 33. % O ~ d v o ~ a d o do A. antes de comegsr o lirigio

confro~ita o f a a o , 0u.o dii iro com a Accab com- Pe-

petente. Conhecida que reja a Acçnd repara a Quef- ta6 do Direito d a Qeltaõ de Fafio , e de ruas cir- cunlt;riicias ; e por eRa feparaçaó , e indagaça6 dcf- cobre na Acçaó, ou na Equidade Natural o meio niais faciI , breve, e ieguro para deduzir o litigio. O Advogado do R. procede a Cemelhante reparaçnõ , e indagaça6 para achar a Excepfab eipecifica ; e por dla dibrar , ou innutilizar a pertença6 do A. (e)

Quzndo o Juiz conliece por ri mefmo, o qne Iie effencial iia Acça6 , ou Excepcad , regeita de OF- ficio, ou a requerimento de Parte, quarito dilcorda d o Direito , ou da Equidade Natural ; e na6 en- tertein por feu officio lirigios injuftos, e capricho- Eos. He por efie conhecimento que elle deve regei- [ar o Libello inepto, a Excepfa6 frivola ; e quan- to Se dirige a protelar no Furo a vexaça6, a op- prcfla6, e o elpirito de cliicana (f).

( R ] Dernardi Notcz.el.Tbeor. ks Loix Ciuilrr chnp. 21- Der Anions. '

( b ) Pilat Trnité des Loix Ciwilcs 2.L yarr. chap. 12. Des Proces Ciuils pag. Yz . a:& 85, da Ediçaó dc H a i a , e Lontlres r774.

( c ) Ord. liv. q. i i t . ro. 5 . 5. (d) Efia~ar, liv. í.,tir. 6. cap. 4., 5 . 1;. ,

(e) SnrnueI Strykius Tra8dt- dc i#ionib. Fortiibti#i ce&, 1 . filemti. i. 9. r. 2. 3.4.5. Witteberga 1769 in .+.O

,( f ) Ord, liv. 3. t i t , tc .§ . i6 . .

T T T U L Q

'ZD d d s Atç6es P P ~ O A P J , Reak~. , ,Vi$tns, Prt- ju l i i c ide~ , Cdfjibioef, e qad waú podem

cede+-Je a outrem.

A S Formular folemnes das Acçdes ceisáraõ de Fer exigidas rigorofamente em 343, e 438 terininagles dos Impendurss C ~ n R a n ~ i o , Kii: Eo e Valcntinhn~i m a s fubfifiha& femp~e os no. ims , e erprefla6 das Aeçhs, que fe ofFere0iad na Fora (8). O S. P. Alexandre IIL em 1160. deck mu que a pertewd ou Iitigiw podia Ter admirtidrr em Juiw feem &dara ad do nome da Acçab (b). B Qs JuriRas da Efcdla os Irrterpretes , Accurcianos , e Rartolinos coritindrab a ieparar , e expecificai as AcjOcs {c) ; mas revaleceo a Decreta1 do S. Y. A!exandre 111. iio $ oro de todas as NaçGes ($1.

As AcçSes , que occupab o Foro, Te procedem de deiifios ou quafi deli&os ia6 Criminaes : fe procedem de contra&os , e direitos de propriedade, ou ~ r ~ - f ~ u Q o [a6 Civis. (&ando fe deduz noForo o

d i-

( a ) L. 3ar is r . e Ndli 2. Cod. lib. 2. tir. 5% De Forriulis 8. Iiiteruretntioniks Atfion~trt Ji lat is . (6) Cnp. Diledi 6. 3. lib. 2. rir. 1, De 3irdiciis. (c) Littr. Liv 2. til. 6,Cap 4. 4. 5 ( A ) S~liryk. Trak Rt A&. ForpllJ I; Memb. I. g. r.

direito , que compete por virrude do contraflo a Ac. $a6 Civil he Pefloal : quando fe pede o dominio de hiima coih a Acga6 Bc Real : qiilindo f~ p d o o domioio. por virtude de contrafio a Acçad he Mixta; porque participa da natureza da Beal , e da PeíTonl (e).

5. 36- A A c ~ a d Pe1Td differe da Real I." em quc a

A c ~ a ó he unida 8 peffoa obrigada , fegue-a lem- pre; e at& paffa R i'eus lierdeiros : enrreranto que a Acçad Real Cegue unicamente a coifa em qualquer ma6, que ie ache; puem polrue effa coiíia fe pertende exemir-fe do Iitigio , na6 tem mais que abandona-la. DiEere 2." em que a Acça8 PeBaI concIue fempre , que a Parte obrigada lèja conde- ninada a fazer, ou dar o que fe pede: c a Ac a 6 Real eoirluc fempe contra a coifi p r a $ie feja declarada pertencer $quefie, que a pede. A Acs& Mima conclue contra a Arte para a refituisa6 dos fni&os , e irirmeires &Me a injuíta occuyaçatl; e conclue conta a c d a para fer entregue, au dech. rada pertencer Bquelle, que a vendica (f) .

Quando fe controverre o Efado da peffoa como livre ou fervo , folteim ou c a f ~ d o , Licular oii EçcEefiaBico, Clorigo ou Frade , Cidadab , ou Bi-

tran-

ce) ~ , ' l o e RoBigries lnflitliriones Dei Prrprh Ci.uil Cd]falfili.$ l i l i , ;. t i l . 4. $. I . Ed.icion 62 M d r i d i &5. Y". 16 (f) Pranci fco de Boutaric ,E~ylicntiow de I'Orde;i.iwce d p

- Lwi.5 XIV. !&r lss Mdtiews CldeJ r i r . f7. &mrnenra;io Aitigo I , E;di$~ó de Paris 174;- P%- 147.

1ra:igciro , p3r:'ille O U e~tranho , izento ou fubdi:o , 3 Acçdd I ic PrejiiJicial ; porque prcjndica a rodci o coril~ecimento ulterior , a ~ j l l e na6 pdJe ~airar-iè nti!es de julgada defiiiitivan~ente (E). KO Foro Pa- trio cfia Accaó rege-k por Direito Kontaiio (h ) .

As Acçbes Cambiaes teni forma particul~r no ,nodo de ièrem deduzijas em Juizo , conc6ber a L ~ b r l l o , docrimcnta-10, e tempo de produzir a prova original. Uellas deve ter coriliecirnento o Advo- p d o , e o Juiz para fe coiiformarem com a Pratica efiabeiecida nas Praças Commercianres ( i ) .

5- 39- Entre as Acç6es Pehaes , Reaes, e Mixtas Ila

Acçóes que na6 podem ceder-[e : raes faõ as da coi- fã iitigiola; as que fi fiindab em Direito Público tisular , ou E c ~ l e f i a R i ~ ~ , Feudal , ou Civil, que induz pivilegio efpecial, e pefloal. (k).

(g) Heinecio Elementlr yaris Ciqilis lib. 4. tit. 6. 5 . i 142. i i45, Pafcalis InJtitntiones Jwis Ci;triii~ Lrjjtnni li b, 4. tir. 5. g.6. 7 .0rd. liv. q. r i r . r l . § . 4,

( h ) Ord. I I V . ; rir. 50 $. i . Cummenradores ao iiv. t . i ic . ra 2 - De Ordiiie Cogiii!iovinin.

<r) Vid. Heinec. Elrnirrita Turir Canrbialij cap. 7. Te6. I. - . 2. ;:com. i 3. Ncatioli 1766. i; 8."

( k) Vid. Srryk. DilTerrar. De Y#*ibss 9. A8ioriibtrs noli Attioeilris ~o'oi.eilji-

Os Praxiítas Reinicolas mais antigos , nos reftai, fonb da Efcdla Bartolina ; e rratdrab 1"' as Acçdes accommodadas ao Foro. Delles o mellior Iie Cauiinlia , que na Fórrna dos Libellos, aponta a cada Iium o que fe faz eflenciat na prova da Ac- çab (2)- Do colturne dos Civififias declararem no Libello o nome da Acçab ; e da regra de na6 fer exigida effa dedaraça6 or Direito Canonico , e Pa- I' trio , procedeo a Caute a dos Praxiítas efcreverem no priricipio do Libeilo = Pelo melhor modo dc L)il reito t E f i cumprir. = E iio fim delle = Petig ad- snitti omni meliori Jwis modo, e = Firma Pdblica,

T I T U L O

Ufu dias Excepfúer.

A Sfim como 0 A. deduz lua pwlenyu6 em Jui- zo pela Acçaõ ; afim o Réo a exclue pela Exce- p ~ a b . Toda a Excepça6 he Defefa , inas iiem toda a Defefa recebe no Foro o nome de Exceppb. Ef- te nome he ripropriado á Defeíá, que o R. deduz princi slniente para excluir a Acfab do A. Por ex.,

Fi por o rigaçab litteral o Rdo conltituio-fe devedor de certz quantia : dentro de dois mezes o A. offe receo em Juizo a Acsad IirreraI contra o R. ; efle

Toin. I. G que

( I ) Praxiita da Eícóla Cujaciana he Pafcaal, que deve conrultar-íe [obre as Acçóes naobra ?@iw. 314r? Civi l , LícGtdn! li b. 4. [ i r , 9. per ror,

que na6 recebèo a quantia de que fe conitituio devedor, oppdem denrro de dous mezes a Excepçad Non nunlercztd pecusid (a).

A Legislaçad Patria reconhece Excepg$es Pre- iudiciaes . aue no Foro devem regular-re pelo Di- J - -

reito ~ o t t k i o (b) : Dilatorias , ~eif'oaes , 6 Reaes , a que deo fdrma de proceder (c) ; c Peremptorias , que tambcm reguem outro procedimento (d). O s Praxiitas fazem lembran a das Excepsóes que parti- cipad da naturixa das Lilatorias , e Peremptorirs. a aue chainaó Mixtas . ou Anomalas; porém di* . - ver'fifica6 nas expeci f icap~ delIas (e).

5- 43.

(R) Rolandinuç Rodolphinus, Sumrna Artis Notaria. parr. 3. cap. 9. Rubrica De Exceptiotiibus Lugduni 1565 pag. 608.

( h ) Ord. liv. 1. t ir , 50. 5. i. infin. (c) Cir. Iiv. rit. 49. yer tot. confrontado com O iit. 20. 4. si. (d) Cit. liv, i i r . 5. no proern. confrontado com o r i t . 20.

5.1% (e) Os antigos Praxifias feguindo a Durand. ili Sperrr-

10 De Excoptionih4s g. 1. n. 5 , contaó por Anoilialas as que na6 rem regra fixa no rempo em ue haó de Ter de- d~ridna no Feito ; r entre ellrs d n r m Ter tal a ExrepgsÓ de ExcornmunhaO : "id. Anaclero ad lib. 2. Decreial. rir. 25. 5. I..n. 21. 2.2,

Os PraitiRas modernos chama6 Afionialns as que gelo FucceíLo , e procedimenro da CauTa laó Dilatorias, ou Percmptorias i e dizem que pertence a eRa clafe a Exceppó ile Bpl~pJjEio Or,iclrl, que o fiador oppbem , par;) que ~irimeiro ft. cxectiçaí, nos bens do princip.ll devedor. Se os hei~s deite clie;aó para iiireiro pagameli- to , a mencionada Lxceprnó he Peremptoria ; feneó chc- p ó , he eilta8 DilaroriA : vid. Boiiraric Expiicdt. de I'Orr/ipli. d e L ~ i s XIK [ i r les Ciu. t i r . 9. Commcnt. ao Arte 1.

Ainda que as Excepçbes Dilatorias , e Perem- prorias fe regula6 na fua clanè por fdrma geralmente eítahelecida na Lei ; lia com rudo Excepçbes , que tem fúrtna elpecial em lua deducçaó , e procedimento. Deita claíTe Iie a SuTpeiçriS poita a Julgador fubalrerno (f) , ou poita a Dezembargador , que dei- pacha ein Rela~ab ($) : a Excepçad Declinatoria d o Foro, Ce a Jurisdicçad for prorogavel (h).

Pdde a Excepçad oferecer-fe em Juizo ftm .preceder Acp6 propofia pelo A. NeRe caio a Ex- cepçad procede por f6rma de Queixa ; e o Erci ien- P te , .que a propóe faz ss vezes de A. A Le,qis asa6 Patria offerece o exemplo no caio da diffailiaçab do ERado de qualquer Cidadab (i). Ufa-ie frequente- mente no Foro para affegurar que taes prédios, ou taes peLToas na6 ia6 obrigadas a taes ou taes encar: gos e preítaçBes , que delles fe coltuma , ou pertende exigir. (k ) .

( f ) Ord. liv. 1. tit. t t . e 22. (g) Affento de p de Outubro de 1659 , outro de 4. de

Novembro de 1673 , Decreto de j. dc Wrp de 1650. Cal 1. 2. ao Iiv. 3. das Ord. tir. t i .

h) Urd. liv. 4. tic. 49. 5. 2. i) Ord. liv. 4. tit. I I, 5 , 4 k) He doutrina de Cujacio abraçada por Joaó da Cal-

i a in lib. I. Decrctal. t i l . 31. commearar. ad cap. 16, Luterir Pari liorum pag. 131. I ~ Z ?

T I T U L O xr.

8. 45.

F O r m u b he o aAo, de que fe r evde a Lei no exercicio da fua applicaçaó. Nella ha coifas eKen- ciaes, e açcidenraes (a).

He eancial que a Fmmula íubltanceie e com- rehenda a natureza d o negocio de que Se trata, e

k u s requifitos naaveb (C). Quando a Lei P preF creve fobpena de nullidade do alto Iie eflenciai o ieu feguimento fem alteraçaó.

H e accidental na Forniula conceber-fe com maior ou menor perfeiçab , e pureza de eitillo ; e fem a tenaz adhefaó, que a cada palavra della at- tribuem os Tabelliáes, e Advogados, que ignora6 em que confilte a rua força e propriedade.

(A) Domar, Droit Pnblic l iv. 4. pap. 225. ai; 2 2 8 , na iom.'q. '

( 6 ) Eitat. iiv. 2, ir. Q, cap. 3. 5-56,

Na citaçab por exemplo , he efincial fazer-le por Official Público para iiTo detcrmiriado : conter o nome do R. do A. : aonde faS moradores : o motivo da citaçab; e a que Juizo he o chatnamenro : fe deve apparecer pcíloslmenre , ou p6de por Pro- curador. A Formula ou Certidab deve conter cítes requifttos ; mas 1ie indifferente a pureza da locu- çab (C).

5, 49.

A Formalidade reveke o aRo para fazer pr&a em Juizo cio Iúa verdade, e validade. Diz-Ce Aurhen- tica e de rigor, a eílabelecida por Lei para que o -afio Fora ter f& judicial , . ou extrajudicialmente. H e indifferente a Forinalidade , que p6de ier ori-iit- tida iein nultidade do aQo (d),

H e por exemplo , Formalidade rigorofimente determinada , que a Carta Teíteniuiihavel fcja com- certxla com outro Eicriva6, ou Tribelliab (c). He indifferente femelhaiite coiicerto , yuaiito a Lei ex- prcKarnente o na6 determina. Teítamciitos , Doa- ções, Contratos, Docunientos para rua validade, e authenricidade rem Formalidades , que rigorofamente derein ler obl'ervadas Iobpena de nullidade.

(c) Ord. l iv. 3. tir. I . 9.5. Domar,Droit P1411.liv.q. roni. 6. pag. t t7.

( ( I ) Domnt , Loix Ci~ilcs tom. j. liv. 1. cit. I. ieR. 5. (C) Ord, liu. i, rir. iq. &io. 251

E L E M E N T O S . D I Y I S A ~ I. T ~ T U L O XII. 2 5

T I T u L O XII.

A C / a a s . h hc como humn breve rentenqa, in cluiiido o que Ce faz por ella para confervar ou de- rogar Direito que j i Se tem , o u re eípera ter, ou li rraiisfcre ern outrem ( J ) . Divide-fe em ConJjrern- clinaria , e InJ3lítu.

S. 52 '

Diz-Ce confuetudinaria aquelfa que ordinariamente fe uufa no afio da narureza , a que fe junta a ClauTula. Suppbe-fe que o Oficiai Público , rogado para f a z x O Inltruirientu, deve lançar nelle as Clau- hIas do cofiunie , ainda que na6 liio a d v i r i a 6 as partes. Quando o Oficial Ptiblico omittio elLs Llau- futas, aflirn mefino fe repuraó efcripas; ainda que na6 poffab mais juntar-fe ao InRruinento , eitatido o aQo coinpleto, e vulgarizado rem ellas (6).

H e confuerudinarin por exemplo, a Claufula de que o Tabelliab recebe o direito pelo aufente: que o vendedor entregari ao comprador a coifa vcndi-

da :

( 4 ) Rarrholomei Rattazolli Ferratienfis TrdAatws CIAH- J i t l i ~ r t l t ~ ~ rnJfrrt~neiitaliilni , Claufula 4. G l o f i 29. n. i. Franl coF!!r! i i 593.

( h ) O citad. Barrazolli Claui, 4. GloL 34.

d a ; que o defenderá de quem pertender reivindicar o dominio ou poffe : que os contratantes obriga6 todos feus bens moveis , e irnmoveis ao comple- mento do contrato : como eRas Clauful3s fad da natureza dos contratos de Doaçad, Venda, e Obriga- çad reputab-fe expreras, ainda que dellas na6 faça men@ o Infirumento (c).

Claufula infolita he aquella que expreffamenre deve declarar-fe no Initruinenro ; e que nunca fe entende compreliendida na Clauiula confueiudinaria. Por exemplo, na Claufula de obrigaçaó de bens movcis , e imnioveis , na6 le comprcliendem os Direitos, Ac-

bes , FideicomniiBos , e Bens Enfyteuticos , íe del- fcs fe na6 fizer erprefla menga6 (d).

Seja a CIauhIa folita , ou infolita , geral ou cfpecial, chama-ie ProteJativa, quando tem por ob- jefio conrervar direito que que vai a ter v-iolado por força maior (e).

A Clauíiula ProtcRativa contra o fiffo do Juiz na6 dá direito novo Aquelle que proteíka ; mas con-

fer-

( r ) Id. Clauí, i r . Glol. i. n. i. C Glof. 2, ClauT. 26, Glot i. '

( d ) Id. Glot r . (c) Ord, liv. j. rir. 36. 5. 1.

ferva-lhe o j á tem com tanto, que iiab fe ion-

tradiga pelo 9fe a€to que fe conlenrio , ou approrrou (fj.

Aproveira f6ra do Joizo a Clauíula Proteflativa para muitos cafos tio Foro : por exemplo, para impedir a venda do penhor, que excede muito á divida : para perpetuar a Excepçab No, nztmeratlo pe- cuwia á iiienor parte dos cridures contra o acordo eriganofo, ou dolofa da maior parte (g).

Na Claufufa fina1 do InRrumento refofvem-ie to. das aqueilas, que pelo corpo do Initrurnento com eila tem analogia (h).

T I T U L O XIII.

A Providencia ou prevnpad , que ufad or p a A a anres para excluirem de feus contratos o darnno de feus bens, ou direitos , chama-fe Carttela. H e Lc i- tini., quando na6 repu na 1 Lei : he ~ a v i l $ , quando le encaminha a P raudar a Lei , ou a ilIudis o direito dos outros paltoantes (a).

A Cautela Legitima diz-fe Nesefmia, ou Abum dante. Reputa-fe NeceJdrics a que promove o coni- modo, au evita o darnno : Ahndantc, a i que affe- gura mais o direito do paaoante, e augmenta com maior evidencia , e extença6. Tal fie por exem. plo , a de que o Fiador Ie obrigtie itt Jolidtlm como priricipal pagador : que o arrendatario na6 de- teriore a coira arreiidada , antes a confervc em boin efiado, e a melhore raciopavelmente (h).

( f ) (3rd. liv. 3 . rir. 36.5. fin, Strykiits , Difirtat. Jtrridi- ÇAr. vol. 4. Difplicar. 27. c ~ p . 5. n, 6.7.8.3.

Q) Ord. l iv . 3 . ti[. 78. 4.7. 8. l i l r , 4. {ir. yr. 5 . 2. (/I) liodolpliini Sw~iina Artis ATotnri,c cap. 8. pag. 5 5 ~ . Sulire as Clniilulas dos Inltrurnentos eícreveo Barcaz~lli ,

Gomes I): CIuufiIis ConcrnA~rcin vnri is , Dionyl. Gotho- fted. in PI'IX. Ciíuil. tom. 2 . lib. 2. rir. 14: pag. 1856. e {e- guinrcs , Quniez Bayo , ivi Prax. ,Ecclefid.ltlca , & Scculari , t ~ a r t . 3. lib. r. cap. 3. De otrrntbtrs Claulidis Rcfiriptorrriir yag I 16, e ieguintes, Lugduni 1671-

(a) St rykio , Supplementuni Difercntianrrm volum. I 4. TraBar us De Cgfelir ContraAwani Nect-Jdriis Te& I. cap, 1 . n . 6 . 7 . 8 . 9 , ~ o .

( b ) Citad. Strykio no lu;. cirad. 9.13,

2.8 E L E M E N T O S .

Antes de celebrar contratos pefl'oaes he providente Caiitela indagar a qualidade da peffoa con- tratante. Por ex. , le .hc rriuflier , caiado , filho-fa- milias, prodigo , fiiriofo , bebedo , menor, mudo , íurdo, cego, monge, fervo; para que fegtintio as diverias condisóes , e eitados poPiiõ exigir-Se pri- imÍro as coinpetentes authoriza~ôes (c).

Nos contratos de bens de raiz deve preceder 5 fira ce1ebraçad.o conhecimenro da materia, e ob* je&o do contrato. Por ex. , fe he fobre prtdios Eccle- f'fticos , Pbblicos d o Codelho , Proprios da Coroa , Vinculados, Emphyteuticos , Dotaes , pertencentes a menores, hyporhecados efpecialmente a outrem. A mefma Cautela ou averiguaça6 deve preceder bb re moveis e direitos , alienaveis, .ou inalienaveis , ou pro- hibidos por Lei, As folemnidades e previas licengas fazem enraó parte das Cautelas proreitofas (d).

A Forniap6 do. lnfinimentci .litte~sI Ire tambem lujeito ri Cautela das folemnidades da Lei, rem erro nas peffoas dos pa&oantcs, na materia do contrato , e na pofihilidade da execucab, e cumprimen- to: na6 conter dúvida aJgurna fobre o confenrimen- to efpontaneo dos jj~reréilados. (&ando o Infirtirneii- to hc celebrado de noite, deve declarar a razad.

He

(C> Cirad. Scrykio cny. 2.

( t i ) Citad. Srryk:. eap. q.

He tambem Cautela, que evita muitas dividas na e x e c i i ~ a 3 de feu cumprimento , declarar-fe que fuf- citando-fe embarafo na inrerpretaçab de alguma Ciaufuia , ic faça a jnterpreta~ab a favor racioiiavei defie , ou daquelle paaoante (e).

Na renuncia de Direitas cumpre acautelar-fe que a erpecial produz mais effeiro, que a geral : que l i a direitos, acções, e excepgbes que por nenhuma Cautela fe renunciab; outros que io expref- iamente; outros em que fo vale a renuncia , coiif- taiido pelo Initrurnento, que o renunciante foi ex-

reramente certificado do beneficio, ou direito, que fhe competia fe na6 o renuncialre. De ourm modo obfta fempre contra a Cautela a regra, de que Iie Cuppolto na6 renunciar ao beneficio, ou direito de que Te ignora o proveito, e extençad (f).

455.

Seja6 quaes forem as Cautelas no Foro Pairio', pelas quaes íe faça6 em Autos renunciaç6es, fian- $as , cauçáes , louvatnentos , paftos , convensas, procurações Apd ab7a; os termos iavrados pelo EE criva0 , devem fer no inefmo dia agnados pela

arte, a que prejudica6 , fobpeiia dc ficarem nui-. L (g].

(e3 Cirad. Srryk. cap. 5, ( f ) Citad. Stryk. cap. 5,

Urdw liv. r. iit. 24. 5. t r*

T I T U L O

A Rira6 Natural, ue deta ta a guerra de ho; mem a homem ,. perfua 1 e ao offendido ,, que ano res de obter a rndemnifa i6 por violencia , tente pimeiramenic os meios cfe amigarel compcnfapd. @ando eftes na6 produzem efFeito a m e h a RazâÓ Natural quer ,. qiie o oficndido , e aggreffor concor- dem no arbitrio de hornern imparcial e intelligeiite, que decida a controverfia (8).

$- 67-

Perante o Arbitro o d e n d i d o expóem o fa&u da aggrefia6, e o dainno ,, que ella Ilie caufou. Se o AggreKor confera naú ba necefidade demais pw- va para a decifi6 : f e nega faz-fe indifpcd;rvel < a prova pcr parte do offcndido.

( a ) Eite ti?, hc fubfi:inciado d'c Samuel PuffenriorE. Dr zrrre N~rrcrnli 8. Cstitiiuri Iib. 5. cap. I 3.

Quando o Aggreffor em vez de confeífar piira- mente, ou n e g a r , re bein motivo, que dcrculpa , B ou diniinue a gravida e da aggreifaó, he ncceíiario proceder-i> á prova dera dej 'culp, oti diiniiiuiçab.

Quando exifle a prova intrinfeca , t infeparave1 da natureza dos fnRos deduzidos , he fuperflua outra alguma prova. Logo que e r a na6 exille , he el- 3a fubititiiida pela rova Iitteral , ou teitjnionial , f com tanto que qua quer delIas reja iniparcial. He imparcial o Documento feito ou approvado por ambas as partes , e rccoiihecido por verdadeiro antes , ou depois da contenda. We imparcial a prova de teliemunhas, que na6 fa6 racionavelmenre c~n t rad i - fiadas ; e que declara6 coiitefies os f ados , que prefen~eára 6.

§= 709

Da prova confrontada com os faltos deduzidix fórma o Arbitro a decilaõ, applicando-llie a Lei Na- tural , ou a Equidade, que llie he apropriavel. Se a grava he incoiicludenre, ou duvjdofa a Lei Natural, o u a Equidade ilad coridemnab. Se antes da Sen- reiiça algum dos coniendorcs coniproinette a dcci- fad no jiiramenro d o outro , a preítnçaB d o jiiranien- to decide o litiglu.

5- 3 r -

He nenhuma a deciia6 d o Arbitro , que dircor- d3 i10 faAo cor~cliidcriremen~~ provado , cri da Lei Natural, que Hie for ayplicavel. A corruppó, par.

.

cialidadc, nu igtioirt~íia d o Arbitro faa8 qualidades contradillorjas da iiircirezn , C iritclligencia , que propozeraó os coiitendores , quando a ekoliiera6 , :: aiitlrorizáraó para icu Juiz.

A íelitença juflamenre proferida termina 3 com- miKaó do Arbitro , e conltirue o vencido na ohriga- ça6 d e fatisfdzer ao julgado Sem coiitenda d e fatto. Quatido o veiicido reculà iatisfazer, o vencedor he aurliorizado a ufar da força , ou de reprefa!ia até indcmililar-fe.

T I T U L O Ir.

0 E ~ p i r i t o de focego e amizade, que deve rei- nar entre Cidad20~ de liuin qe fmo Eítado , ainda y a n d o reus intereífes os fepára6, fez fenlpre d c k - l a r que A. e R. , antes d e fe impIicarem nos iiicom. modos de lium litigio, procuraflem os ineios de con- ciiiaçaó (a).

8- 74- ( d ) A Legislaçaó dos Athciiietiles encaríegnva aos Xla-

gifiraclris mais arrr1io:izados , perliradir aos lirign~itcs cuni- piicem-fe pelo Juizo Coilciliacorio, antes de secorlerem ao Contenciofo.

A Igreli Araçou por muitos Seculos a Audiencia Epilco 11 com o mefmo fim. 8s ~anróes S o i h s ~dqdríió ig-1 lyfiema nas Csu- ias Civis, que offerecia8 coiiipljcaçao.

Os primeiros Praziítas , que efcrevcra0 depois do Scculo XII. reconliecera6 quanto era decorofo aos Magiítrados conduzir os litiganres a concorriia; e por rlla evitar-llies traballios , lioiiiizios , e derpe- zas j ~ ~ u r e i s ; principalmente quaiido o direita das Pzrrcs parecia duvidoio na prova, ou lia Lei. 0 s Codigos recoinmendárab aos Juizes cite dever coiilo de honeítidade, e na6 de necefidade (L).

Par Seculos na6 apreciára6 os Legisladores o bem , que refulraria ao EBado , que prcmoveíTe , e faiicc~oiiaiTe os caros, e forrua, em que necenària- mente o ProckiTo Conciliatorio deveria preceder a o Conte~~ciofo . Eni i788 o Codigo Civil d e Tren to começou a abertura deite Proc&llo, que foi utilmen- t e aplanada por diverlas Naçdes (c), e ieguida lias Controverfias de intereife privado, em que o Pilibli- co na6 tem parte (d).

(;I> G~iilherme Durand, Spc~~l~nt part. r . cap. De Frd- pdr , t tor i ;~ : j t t~ i ic ior f~~u.

Urd. A f i n f i n a liu. 3. t i t . 20. $. 5 . Ord. Fifippina l i i r . 3. ijr.' 20. g. z,

( c ) Veja-le , Coiicidi.rstions J i r In Prorc(!:!:~rc Cri~nintlle par hfr. Pagam Prrfdcc de Mr. De Hil ler i i l pag. 69. E fegiiinres.

O procEflu Coiicilintorio iih-ié em França , l i a l i a , binnniarca , e Suecia com evidente dirninui~a; dos ~ i l e i - 10s em c d a anilo.

(4 ) Fr~jcl ír . ri< Code de Prored~rr Civ i le , Par r. I . Iiv. 2, r i t . i. pag. 7. IJaris 1804.

Na Legislaça6 Patria Ite permittido ás Parte3 coinpromstrercm-fe cm Juizes , q u e decida6 fiu Ii- tigio. EntaS o ~rocéffo AArrnl f e p e o Regiiiien- to, qiie o Conipromiffo, e a Lei deterininarti6 (e),

No ProcCnO Conciliarorio como. no Arbitra] os Juizes ainda qu2 reja6 amigavcis ~%~!eGladores , c for- meiii fr13 decifaó inais {obre a Equidade Natural , qiie iobre o Rignr del l irci to, na6 prefcrerii o bem da paz a' exattidab da JuRiça. 'De outro modo Tua efcolha, e decifa6 fomentaria as difcordias, e divi? sbes , que í c pertendem evirar. (f ).

Mas Te o Procéffo Conciliatorio, e Arbitral n36 fepern exafiiirneiite o rigor de Direito , neri, por iiTo fe dervia6 da equidade do ProcSílo Natural , nein facrificad a Juiliça , e ruas fórmas eReiiciaes ao fa1Co motivo do bein da paz (g).

( e ) Ord. Liv. . r i r . 16. (f) Domar , b i r Yn6lir Liv. r . rir. 7. {e&. I . 5. l.. @I Cirad, Domar, FeR. z. 5. 3. 3.

Conformidade do Proiefo Nfitrcvnl COM O Sorinl, (a)

§* 7 9 .

N o P ~ B C E ~ O Ndrurrl le bndr o Lriil l . abra- $ d o por todas as Nagóes Civilifadas. O Arbitro eC colhido voluiitariamente , e authorizado pelos Con- iendorcs para o ProceKo Natural he no Social o Juiz cerro, coiifliruido, e ;iutborizado pelo Sobera- no para ouvir, conhecer, e decidir o lrtigio com a madureza , e imparcialidade da Lei.

A prerença do R, ao fa&o propoito pelo A., fua confiffa6, defela , ou negaça$ no Procenò Na- tural, he a ciiaçaó, IibelIo , conreR~gab- por nega- çaü , ou por contrariedade, crcepsao peremptoris no Procelfo Social,

(a) Eíle Tirtilo he fubftanciado dePafcoal , Ifijfjtution; Tttr. Civil, Lrc(itan. lib.4. t ir . 7,s. 4. 5. , confrontado com harr in i , Pofirionas De 3rtre Ciwitaris Part. r, cap. 6 . 5. I rp' 5. ! p. 5 , r í r . : I>aries , InJltukones Tnrisprurltntid Utriwer- jdrs ScRio 5.8. 73 t . EdiçaÓ 6.* Tenae i764 : Domat , Utoit Pahlrc liv. 4. no rom. 5. pag 233. e reguintes : Qemenrisa Sdpr coniitrgit de Verbor um Sii;nificarione,


5. s i .

O efpaço de tempo indifpenravel para fer produzida a prova no Proctffo Natural , correfponde no Social as Dita~ócs probarorias. A prova iiilieren- te aos faoos deduzidos lie a Prova evidente, e a Preíiurnpçad Jwis & Jure: a Prova por efcripro 3ie a authentica , ou reconhecida pela parte contra; ria : a reftemunlia1 he a que dep6em de Sciencia certa, e que nu6 rein contradiaa legal.

O Juramento, em que a parte fe compromettc no Proceffo Natural , he no Social o Juramento 9

que pbem termo ao incidente , ou ao negocio p~iri- cipal, em que fe exige.

- O racionavel efpaço de tempo, que o Arbitro Natural torna para cotifrontar as provas dadas Com os fados deduzidos, lie no Proceffo Social a con- clufad, que Ce faz ao Magifirado para o m e h o exame, c confrontaçaó. A conformidade da Senten- -a corn o fafio provado he a applicaçad da Lci 5.. Livil ao lirigio controvertido.

A Dccifa6 do Arbitro Natural he nrilla qunn- r10 contradiz a faRo provado , ou Lei Nalural. Mo Proceffo Social a Centcnça do Jujz , que he dada For fali? proi.a , fa lh ccaub , peita, preço, contra

di-

direito cxprero , nunca p a f i e111 Jiitgado, ainda que na6 ibja appcllada. (I)

O Recutro coiitrii o Julgado, que na6 fe ad- niitre no Proceflo Nattii.31, lie lubintniflrado i10 So- cial pela Appcllaçad w immcdiaro Superior atC a o Soberano. A coinmiffab do Arbitro Natural expira pela proniulgaça6 de fia fcnrença. No Proceíío So- cial pela interpoliçaõ da Appeliaçab Zufperide-Te a Jurisdicçab do Juiz fobre o litigio appellado, que excede a Cua Alçada. (c)

No Proceffo Natural o vencido iatisfaz volun- tariatilente ao julgado. Por fua repugnaiicia ufa o vencedor da força , ou da repreklia. No ProcciTo Social o vencido fatisfaz eni tempo certo, e volun- tariameiire pela entrega , ou pelo depofito Judicial. No cafo de repugnancia o vencedor ufa da penha. ra , e execuçad

5. 87. Replicas , Treplicas, AccurnuIaçber! , ExcepçGes

e Quefibes , que na6 pertencem immediatamenre ao efiado d3 Q~eJtaó contraverrida, fa8 mais do Di- .reito Judiciario Poiirivo de cada iociedode civil, do que do Judiciario Natural. ( d )

. I ii T I- ( h ) OO. liv, ;. [ir. 75. , confrontada com o liv. I. tir. r.

5.4- , c) Ord. liv. 4. tir.70. 5.6.7. h) Daries , Ii,ltitrit. >risprudrnb UnivrrJ Srft, 5. cap 2, Schol. ad $0 73 ?. pag. 4 r t .

3 8 E L E M E N T O S .

T I T U L O TV.

DiverJidadcs no Procefl Judicial; e q r t d be PraceJu Oidinnrio,

iI

D lz-fe ProreOg a ConrcR~grb Icnda perante Juiz a requcriinento regular de Parte. Se tem por cbjc&o propriedade , ou direito o Proceffo Iie C.'& vil ; quando fc dirige a rcpat-açab , e calligo de al.: gum deliao o Procello he Criminal. (u)

A fubRancia do ProceKo Natural he a mefma no Social de todas as Naçdes CíviliTadas ; mas lia niirita difFtrença no accidental, Fornia-Pe o Prece o f dos sf ios Judiciaes, prefcriptos na Lei , e Cegui os 3~~cciIivarnente perante o jiiiz competente para ef- ~Iareciiiiento d a verdade no ponra conrrovertido ; e para evitar a confufaó , c a tropellaça6 da Jufiiça dos Litigantes. (h) A ordein Judiciai , que íii ufa no Foro Civil das Naçáes a&uaes deriva-fe das De- rretaes , e na6 das Leis Romanas. (c) Entretanto desque exjíte Foro i i c na Pratica Regra fundamen- t a l , e jrnprererivcl, qiie Juiz na8 profira Serirença

a n-

( A ) Encyclripedic Mctliodique : ~.vrisprz#rlence , na palavra r= Prorés. =

( b ) C ~ v a I I a r i , I~gitstion. Tnr. Cniion. Parr. 3. C;iy. ro; 5 , s .

( r ) C~rall:.:. , no cirsr!. Cal'. 5 . i 3.

atites de preceder conliecirnento legal , e perinaiieri- te. (8)

5. 90- Os Antigos PraxiAas clafificaó o Proceffo So-

cial cri1 Pleno , Pleni f ln~o , Ext raoí.&nario, $um- nrario, Suni~flariJmo. ( e ) Os Moderrios em Orcli- v a r i e , Sztnmario , S . v ~ ~ m n r j @ o , Exrcutivo , Ver- bal por Efcs.tpto , e JZ~lplesmente Iptrbal. (f) De todos tira a Legisiaçab Patria nos calos por ella de- rerrniiiadas. Quando o Juiz inverte , ou pretere a ordem dc qiralquer Proceffo claflihcada na Lei, o Proreffa he e~itaó T.w)ztlultlcariu.

A o Proceífo Pleno chatiia-fe no Foro Patrio Pro- ceKo Ordinario. Guarda eilc a ordem do Juizo determinada por Ordenaça6 do Liv. 3. rir. 20 ; e na6 he perrnirtido ao Juiz inverter, preterir, ou alterar a fua folemnidade, Ao ProceíTo PleniíXmo correr- ponde no Foro Parrio o Proceffo Crimina1 Ordina- r io, re ulado peIa Orden. do Liv. 5. rir. 124. Os naos ! uccefivos , de que [e fforma, Sad tanibem de rigoroia oblervancia.

( d ) Durand , Speraltrnr Iib. i. particuia I .= [ i r . i . n. 2 1 , De Oficio orrrtiihlii ~ ~ c d i c i r n i . Lei r. Ckd. Iib. 7. r i r . 4. De Jrnreiitiis ex periculo recitdridis.

(e) Duraild , Sptctrl~rn lib. i. particula t ? i i r . De Suninrn- ri3 Cogt~itiotie. (f) Dou , Ir~Pitircio~ies Dfl Derecho P ~ b l i c o G'cirerni ,/e

Efirriin roiii. 6, Cq), i, 5.7. 8. p1 to-


O Procelio Pleiiifiino differc do Procefio Pje- no, I." ein que as Provas, que l ia6 de fervir sf Scii- teiiçli condenaroria devem Ter tcrniinantes , e cln- rifimas : 2.' em que a Sentença da prinieira Initan. cia fempre deve ler appellada para a Ioffaiicia h p c - rior irnrnedista : 3." e m que nttlls fi admitte prova idonea de teRzrnunbss , e documentos ria6 C& depois da Conclufa6 da Cauía; mas acP depois da Senren- ça* (g>

T I T U L O V.

5- 939

N 0 Foro Romano da Repblica livre havia litigios , de que o Pretor conliecia S ~ r ~ l n l ~ r i h e r ~ t p . (a) No Governo dos Imperadores os Prefidentes daç Provincias conlieciab das quantias modicas 1e1n mpl. tiplicar os a~2os , c defpezas: oriviaó as partes , c fuas provas liurna fd vez, decidia6 por elcripto, ou fem efle , fegundo o requeria6 os Litigantes; c por fuas Senteiiças adoptava6 mais a Equidade Natural , que o Rigor de Direito. A meirlia firma de proce-

di-

( g ) D!rrand , Syccnltlni Iib. I. particula ti[. UeSrrrii. wur. Cn.rti i ~ i o ~ l .

(8) Lei 5. 5. 8. U. de Agiio&eridis AIrndis l ibçi-is : Lei 15. dt: Xr jnd ica t~ .

dimento era eftabelecida para o Juizo EpifcopaI entre os feus fubditos. (b)

Abrasada nas Decretam a Legislaça6 Roinana, 0 s Antigos Praxiitas formira6 de1la o Proceffo Semi- gleiio; a que Le dB o nonie de Summario ara ter B lugar iios litigios modicos; e nos que na6 a mictem dcmora. Elles o apropriiraij á AcyaO ad Exhiben- , ~ ~ F v z : ;i polTe v~ntris nlimir~e: ao'procedimento in aut~riis : ao prtitorio de aIiinenros , legado, liberdade', e ranelhantes* (c)

Ha neRe Froceffo Libello, Conteitaça6 da Ii- de , Excepçóes , breves Diiaçbes Probatorias: todos os elpaços de rempo fab mais abbreviados que no Proceffo Pleno ou Ordinario. AS provas fa6 ao menos Semi-plenas ; e a Sentença abraça mais a Equi- dade Natural que o Rigor de Direito. (d )

0 P r o c e b Semi-pleno dos Antigos PraxiBa s he no Forq Pairio o ProceJu Sunzmnviu , 2 que a Lei na6 aiTinou outra alguma efpecial qualificaçaii. A elle pertence o peritorio de alimentos, legado, li-

ber-

( h ) Ca , 7. da Ncvelia i7. Collat. 3. rir. 4. : Prs fd t jo lia Hove l la $, Collrr. 6 . i i r . 1 1 . : Anrhcnt. Cnd. lib. 7. iir;ad.

(c) Dulaiid , Spr.cnluiii Iib. I . p?rriciiia I.' De Oficia onin, Yrsdict l~r . til. iic Srtrfin~srid Cog?ltlioli~ p. 59. C do.

($2 Uurand , nolugnr citado-

herdade, defpejo de caras , abertura e pubficaçad de tefiamento , vrstrij vrovii~le , poffe de bens defiitiiparados requerida pelo credor do defun- to devedor; c frineihànres , que exigem brevidade ; c qiic na6 tem parficu!ar cInfificaça6 em Sulnmz- rio. (e)

5.9 7.

No Foro Parrio efie Yroceffo tem 1,ibello , Con- teitaçad d3 lide, F i a n ~ a 2 s cullas , Jiiramciito de La1uiiini.1, Dilaç6es Probatorias , ExccpçOcs , Con- tradi&;is i barbs , ternio para dizcr de Y;i&o, e Direito. O eipsço dc rem o para cada aRu Iie por ! aiiietade do qiie eitá e[ta elecido no ProciiTo Yle- no , ou Ordinario. Quando noifos PraxiJltas Ièguem , que no Proceffo Summario baíia prova femi-plena ; e que a Sentença p6de ulgar mais do pedido ,' com d tanto qiie feja conlieci o pelos a&os: (f) deverri entender-[e pelos antigos P P ~ Z X ~ J ~ ~ ~ J , que reputárab o Proceffo Semi-pleno , cotiio Procetfo interino, e Sua Sentença como na6 determitiando o litigio; pois que aiiida reltava ao lefado recorrer ao Yro- ceíío Pletio, ou Ordinario. @)

( e ) Yid. Ord. lir. 3. t i t . 18. $. 3. ai4 $. 10. erit. %o. §. 3 . iio fim. (f) D c R a dourrina aparecem vefbigios ein Cabedo

I'arr. I . [Jccit. 72. (g) D~rarid 1 oo lugar ciiado.

Q Uando a Lei Patria determina ; que o Juiz proceda Cem eitrepito , nem figura de Juizo, de , pela verdade iabida , de p4 , ou affentrido,

ie a mefrno que declarar que n Proceíio na6 guar- plano 'da ioleinnidades algumas do Proceifo Ordinario.

E m ta l proceffo pdde haver, ou na6 liaver Ii- bello: na8 ie faz mifker co~itefia a6 da Jide : for- d 'mab-fe os aRos dentro, ou fhra* a Audiencia : re- ccbe-le prova em qudqiter eftado da Caufa a t t depois de eoncliila para Sentença : profere-fe eeRa lia- vendo, ou nn8 Iiavendn concluraa6: decide o Juiz no Audirorio , ou fóra delle. Eis-aqui o valor, e ii- gnificaçaó Juridica daquellas claufulas, que o Foro Par rio adoptou do Cap. Sape coatingir 2." de Ver- 60r. J;gn$cab. iii~ Clementinii , e hrt Gloffnr. (oJ

(it) Vejaó-fe a citad. Clpnipntina , e /uds G ~ O J ~ ; 5 e con- frontem-fe comaOrd. doliv, 3 . tit. to. 5. I. r. z . , tit.48. no Proern. 5. i . 2. 5., liv, 4. tir. 24.5. I. , tit, 540 $ 0 4 0 , tic. 58. no Proem. e g. I,

Mas fe ddeh Firnpliciffimo conIiecirnenro he ex- cluidn a Fórnin folenine , que ordena e liga o Pro- ProceíTo Ordinnrio , nein por iiTo deve preterir-te a Fdrma fuhfiancial d o ProceKo Natural. Sn6 h b - flanciaes no ProceíTn Natural as Dcfefdr Iegitiw~ns do Kéo. Seita claire cnrraã as Excepçóes raciolia- velmence bem fiindadas quer fejab Prejudiciaes , Di- latorias , ou Peremptorias; as ccnfifsbes , próvas , jriramento Deciforio , de calumnia , (6) ou outro le-

; reconvcnçaõ de coifa e cada igualmente timmaria. A eítas fubitanciaes e le itimas Dcfefas fitirnO

chsmi6 os PrariBs Anrf Cawja. 8ubfdkem igual- inente como fubhnciaes as citas6es , fianças, e f e ~ melhances , que os Praxiítas defigna6 pelo nome de Afia rudjczr. (c)

$. ror.

Ainda que o Juiz deva proferir a lentença pela verdade fabida , eiTa verdade Iie a que elle iabe pela próva dos Autos , e coiiforine ao Petitorio; e na6 a verdade particular? que na6 exilte provada conlperenternenre. Deterniina-fe o Juiz plenas , e na8 julga Uitra yctito , nem ?Or obre pr6vas coiías que a Lei manda venriliir emProceffo Ordiriario. (d l

5. 102.

(h) Em C õ u h [obre ApoJentndorin na8 póde petiii-re i i i -

lamçnto d e cnli ininia, nem fiança ás cultas: Decreto de 33. de J u n h o de 1792.

( c ) Cirad. GIO%S , e AbbaJe Panorniirano no Coni. menrario fcibre a cirada Clci~rtrititin.

((1) Ord. Iiy. j, rit. 48. 5. final; Cabedo Part. I. &ciL 72. n. 3.

D i v r s ~ i ; 11. T I T U L O VI. 45

O Foro Pairio ufa defie Proceffo t ias Caufas de Forc;a Nova, (e) Dcpofito , Guarda , Roubo , Sol- d a d a , colliimeiito (te fruaos, Injurias verbaes entre peCToas de çoiidiça6 ordinaria , contas Mercaii- t i s l cauras FiScacs , perrencentes a rendas, e tributos públicns , l i ~ i ~ i o s fobre quantias de quatrocentos ar& rnil ~ i i s , tlcfiorias Rufiicas , e Urbanas feitas pelo Senado da Camara , Juizes AlmotacCs em De-

. nuiiciaça6 de nova obra , apofentadoria , conducd ~ a d , {f) reparriçaó , efgotaminto de agsas, repar- ;iça6 de niatiinlios, e baldios , adjudicasaó de par- tagens ao Seiiliorio do terreno, avaliaçab de bemfeitorias, e defpejo de herdades.

Das Cau Tas mencionadas conhece o Juiz em Pro- ceffo Verbal por Efcripto. Confifie elle em fazer eE crever pelo Tabelliab, ou Efcrivad , quanto as partes differem , ou feus Procurndores. @crendo provar feus ditos o Juiz Ihes recebe logo a próva. Se

edcm efpaço de tempo em que a produza6 , o uiz Ihes afina DiIaça6 breve, e pereinptoria , ou- P

K ii ve

(e) Por ACiento de.16 da Fevereiro de i786 (e decidi0 , ue nos IiitetdiHor -I?ejtitatorios he abfurdo julgar ponè a

Rvor drquellc, que pelo Proceuo B mofira naó dever- Ilie ier julgada a propriedade. Na Collec. N. 288. fobrc a 2.' Quefi. verC

Alvar i de 7; GAVelnbro c~c : o m e h o A l v a r i dá fórma 4 Frpjfori,i ; e da decifaó fb admirre re. curro para a Mera do Defembarg~ do Paço , Sem fulpen* ia6 da Sentença.

vc tiido o que quizerem dizer de feu direito , e O

manda ercrever ; e itni dar mais viBa $5 partes , ou a feus Procuradores profere a Senrença. Terido as partes algunias coritradiffaç nororias, e públicas coritra as telteinunhas podem aponta-las 30 Juiz , quando n ProceiTa for lido a final, fein que para efie fim lhes feja viita concedida. Q)

O Procedimento firnplesmente Verbal fdrma-fe nas Caulaç , que 1130 excedem a uatrocentos reis : nas q u e rem por objeeo coirnas !e gadoli, infrae çóes de Policia Municipal até quatrocentos reis de multa. O Juiz ouve as partes verbalmente , e luas prdvas , fim proceffo algum efcripro , e (i Taballiad , ou Efcrivab faz affento no feu PortocolIo de como o Juiz ouvio as partes fobre aquelfe falto , e con- demnou, ou abrolveo. Eíle airenro he afinado pelo J u i z , e delle fe extnlie Mandado, que Ce executa. (6)

rx),OrJ. do ]ir. I . rir, 65. g. 7. verf. - E pnDanrfo r qwantia I ~ P q ~ , ~ t r o ~ f t t t o s rrk , - confrontado com O 5 . 25, e l i v . I . r i r . 40. 5. r .

(h3 Orti. liv. I . rir, 65. 9.7. verf. - E na proccfdirr dds .di?ci.~ I ~ P > J I ~ I I ~ ~ J . , - confrontado com O $ 6 z j. e 73. verL ?7irbalnirt~tc.

I ) I V I S A ~ 11. 47.

9, '05.

. R Equerendo o A. a entrega de coifa certa , ou quantidade liquida a que oR. fe haja obrigado por Elcriptura Pública, ou Alvará por elle ejcri~to, e afiliado , como Pefloa Nobre ; ou fdmente ailiiiaào como Peff oa qualificada , que cofiuma ter Secretario; o Ju i z faz proceder h citaçab para que o R. em audiencia veja determinar, e correr dez dils con- rinuos, e pereml;rorioç, denrro dos quaes fatjsfaça , rnoArc ou alIegue raza6, que o releve. (a)

Efla meima Auçad tem lugar quando o A, pede em Juizo coifa que provem de virtude de fenten- ça certa paffiida em julgado. (6) Corre igual difpo- fiça6 a Letra de Cambio proteílada ; e o Alvará fciio e afinado por Negociante na quantidade ter-

ta , tclativa a icu r a t o , e commercio, (c)

(a) Ord. liv. 3. rir. zg. no P r o m . e i ir . 53. 5 . i ~ . ( h ) Veja-Te a Ord. da h. 3 . r i r . 25. 5 . 8. confrontada

com Baibozs 112s ReirriSJiics i cirad. Ord. e 4 . , e com Pa{- coai Injfirrtrion. :;Fur. C'iwil. &ufirnn. Iib. 4. t i l . i z . g. 2. Da opiiiiaó de.Barboza differe muiro Ciornes Mdn~al Prd- tic. P ~ T . 1. cap. 4 1 . n. I 2. até 2 8 . i que deverá coiiEu1rar-fe*

(c) Lei de to Jc Junho de 1774. 0. 42.


Quando fc aprefents neRa Acçaó Alvari ou Co- nhecimento cfccripro, e ailinado por ~eifoa , a cujo Alvará na6 deo a Lei ranta fti como a Efcriprura Ptihlica , o Juiz manda citar o R. para que venha reconhecer em Audicncia o feu lavrado, e afinado. Se o R. reconliece h u ~ n eou t ro , ou fhinente o final, o Juiz decreta os dez dias, coiiio nas Efcripruras públicas. (I) Se recnnliece a afinatura , e nega que o lavrado da obrigaçaó feja Teu, ou por elle maiida- do fazer na6 tem lugar a Auçaó.

Determinou a Lei , ue nos Alvaris, em que Cc 1 na6 procede a aEnar os cz dias feiti preceder rcco- nliecimento do R. o Juiz pon'a conflrar~~er 3 ~ l ( e te- ntieciinenro tia6 excedendo a quantia a iclTelira m i l rbis.' (e) 'I'ambem dercrinina a Lei, que na obriga- ça6 condicional de C O U ~ cerra ou qiiantia lirlriida , na6 tenha lugar a aflinaçaó .de dez dias antes de moE trar-fe purificada a condiçaó. (f)

g. 109.

(4 (3rd. 1 i ~ . T . rir. 2 ~ . 5. p. (e) Cirad. Ord. 9. 9. iilfin. O que re entenda aqui por

ConJr~i i cr he o ~irocedimenio a coin~a:~çaó dc leirar , ai1 a ia f ormapó de teílemunliar : Dou Dcrech. Publ. Ge- ricr. de E/p.zn. Tom. 6. l ih. 3, r i r , 3. cap. 2. fee. r . 5. 6 . ~ 7 . yap;. 407. Q u e he EJilo contrario i Lei coriltranger re- conhecimento do A l v a r i excedcnre a reirenra mil reis mof- i r a Pafcoal InJ. Tur. Cki l . Lubt. li h.+ tir. 6. 5. 29. Qtie a conip?raçaÓ de letras lie qrova femipIena , qiie Tem contiCio da parre na6 tem Eicu~*B' de de& dias, rnoltra Pas tom. i . parr. 4. cnp. I. n. 28.

( f ) Ord. liu. 3. tit. 25. 5. E-

Eiitre as proptias peffoas A. e R. que contrahí- rab a obriga~aó liiteral Iie que ftimente procede efla

(g) Mas [e ella iie conrraliidn coin o governo de alguma Corporaça6 , a mudaiiça das pefloas governantes , na6 iuuda a ideiitidade da peiroa , que reprefcnta a Cotporaçab. (h)

As Excepgdes Dilatorias tem lugar antes de af- fignados os dez dias, ou logo qiie ie Iie citado para os ver afinar. Procede-le nellas pelo Proceffo Sum- mario ; e iem que primeiro fc achem finalmente julgadas , na; coniegad a correr os dez dias da Lei. (r)

Afinados os dez dias, nelles deduz, e próvs o R. as raz6es, que o releva6 da entrega, ou íãrisfa-

a6. Findo o decendio o Efcrivaõ faz conclufoç os Embargos ; Te o Juiz os recebe, e julga provados, o R. he relevado ; ie os recebe;e julga na6 pro. vados, manda Catirfazer iio pagamento ; $e os na6 recebe condemna o R, ao pagamento do confiante da Elcriprurs. ( k ) .

' (i)-citad. Ord. 5. 6. , confronradn com Vanguerve Pca& p d ~ . P . 2. cap. {c. n. 40. 31.

(4) Ci~ad. Ord., no fi*i do Protm.

. D r-pr.i. s-a 6 11. 5 y

@ando o Juiz condernna deiprezando os Em- bargos, executa-re a Sentenga [em que o A. ~re l te fian- $2. Qlando condemna, e recebe os Embargos, aiii-

da que os julgue na6 provados o A. preíta fiança para a Execuçab da Sentença. ( k )

Se o R. nada oppbz nos dez dias , ainda pdde embargar na Chancellaria. Mas rem lurpençaõ da .$enteiiça, conliece o Jiiiz de Teus Embargos ; e pat- ia enta'b elTe conhecimento a fer regular da Ordem do Juizo# (M)

( I ] Cirad. Ord. e Proem, , e 4 . 7. -

. (na) Cirad. Ortl. 5 . f . , confrou~ad~ coni a urd. do citad. liv. 5. rir. to. Ç, 3;.

T'I T U -L O VIIT.

-Proceffo Exemtivo Iklevcanril por dividíz ao Tke- Jmro Geral,

A S cauhr , c dcpcndenciai, relativas d rireca- daça6 de todos as Direitos, e bens da Coroa, reja q u a l for a rua natureza , pertencem ao Conrelho da Real Fazenda. (A) Seu Proceffo Ex- ~ c u t i v o , he por tanto Verbal por Efcripio. (6)

, A eRe ProceKo Verbal chama-fe Exec#tivo ; porque começa logo pela penhora dos bens dode- vedor, Cem preceder ciraçab , nem audiencia do mermo devedor. DA-li-lhe o nome de Mercanril i porque Eeu Fundamento he a conta corrente ( iJo Ee .da& , e ba de havtr) formada eni prel'ença dos Li- vros, e Regiitos originaes da Receita , e Defpeza , Jegundo a pratica dos Negociantes na dircuffab , c ajuharnento de contas de luas diicuísóes , e parce- rias. (c}

Tem I, L 5. I 16. . ( n ) Decrete de r t de Mar o de 1665 . c Reloluçaó R& F .gia de Confulra de i 8 de hovembío do rnefmo anno., Coíiecqaó z. ao .livro i.* da Orden. t ir. rcl n. r6. e 17.

Lei da Jurisdicça6 Privaiiva do Conrelho da Real Fazenda de 2 2 de Dezembro de 1761. rir. i. 4. i. De. ciero de C; de Scrembro de I@$ fobre Decimas.

irad: Lei c rír. 5. 4. d~Coninirrfe de Luiz XIY,) de Mars dc

Fa'tando os Refponfaveis a entrar no Tliefouro Gqral em ieus devidos tempos com as rendas , cy veticimentos perterísenios 4 ReaI Fazenda ; o fnipe- klor do rneriiio Thciouro expede Ordem Regia - ra proceder-re a fttrpenfa6 do Cargo , e feque ro dos btiis do devedor.,'(dj '

ia

-5egiira ;pBr e A e . ~ m d o a Real Fazenda, o Inrpe~ &8i. naande iextfahh' dbs livros ,competentes, e pele Contador dk aepartipb a ' conta 'corrente, e dcant. ce da uanria li uida do Se uefirado: junta-lhes as 2 Certid er da lu ? penlab j e %quefim , que rernetta ein maço fechado ao Procurador reSpe&ivo da Fa- zenda,, para fetr..tudò prekntc ao Contelho' nb primeiro dia t do ,Deipatho. (c) .

Lega que o Procurador, da Fazenda recebe a conta corrente , -e Certid6es ,que a aconupaiihab; manda autuar rudo pelo Efcrivab, que o faz con- ~luSo, ao Conklho fio termom ck ires. dias contínuos, jucccffivos, e improrogavtis. (f)

S. 119.

,-i67f. rir. 1. art. -10. e Tua norz. No du Coriinierre de tern . r t de Afer toni. i. pag. i iç. a i 6 117. Pariz 18co.

(8) Lei da C*3qaÓ do Thelouro Geral .de z r de Do - zt.hlbw a c 1761. iir. 11. 5. r . e 3.

(v) Clrad. Lei e r i t . 5 . 6 . [ f ) , L e i (Ia Jiiriscliçaó Privatira do Cocfelho da Fíi-

' - . ~ ( ~ d ~ ' l ~ i : i 4; g; 2,

Aprelentados, que iejsb os Autos, o Confellio afina dez dias contínuos, fuccefivcia, e irnproroga- ueis ; e faz intimar ao Devedor, Socio, ou Procu- mdor na Corte; e ern Tua aurencia por Ediraes de ,dez d i x , que no decendio aflinsdo junte as quita- -çõcs, e pagas que proveni Sua dçfeza. (R')

No f in i dos dez dias probatorios o Efcrivaó faz os Atiros concluros ao Relator , qiie p6de conceder ioutrm dcz dias para que a devedor diga de faflo, s de direito, fufienra ndo Eeus documenros , e aIIe- sgando fia jufiiça. Acabados eres dez dias o Ercri- ,va6 rorna a cobrar os Autos, e fem outro defps- $fia cmritrhl v i í p ao Procurador Pifcal. Efte com fita refpòlta os apreSent# ,ao ,Confellao,, aoiuie -pro poitos pelo Kelator , Cab julgados em conferencia. (h )

PrdFerida a Sentenpa , intima-fe, ao devedor no rtcrrno de tres dias. Finalizando e&e prazo, correm Joga mais cinco dias jmprorogaveis , dent.ro dos .quaes pdde a parte ernbargrir. No melino ?ia, em que os Embargos Sai5 offerecidos o ETcriva6 os faz .conclufos , c remette ao Procurador Fifcal , que os ,efitrega ao Kelator. Prefentes os Embargos ao Çon- felho, recebem-Ce , e julgad-fe provados , ou rejei-

' L i i r a6-

[g) Cirad. Lei e rir. 5. G., confronrade com O 5. 9. (h) Citad, Lei e tit. 9. 6.

ta8-fc cIn conferencia dos MiniRros da prirnelra Ljen- tensa. (i)

5 . 1 2 2 .

Os Embargos recebidos , e julgados provados fuiifperidein , e annullab s Execuçaó. Porim fendo rejeitadas manda-fe extrahir de todo o ProceíIo V e r bril a Sentença, ou Carta Executoria, com que d e ve profeguir a Execiiçab até juntnr-fe aos Autos co- nhccirnento authcntico de haver lido Satisfeito O 'X'lielouro* ( k )

9. 123.

Nos Embargos do Executado na6 Te admittem outros documentos, que na6 reja6 os de pagas, c quiragóes liquidas, e puras. Havendo Oppofifab de terceiro Senhor, e poffuidor , na3 he adnurtida , fem que fc aprefentem os titulas, que legitima6 ri propriedade, e a poffe. (1)

Apparecendo Credor , que pertenda entrar erti conaorrencia com o Theiouro Geral , legitima- Pe primeiro ein Frocelfo Verbal elcripto peranie 6 Juiz Execuror. NeRe Rocefio o Preftrenr produz todos os titulos , e raz6es, porque pertende prefkrir. 0 EScrcrivaB que os aurua-, deve immediatarnente continuar viRa ao Procurador Fifcal. Lança eRe Tua Refpoita . ar Eícri to , leva os Autos ao Caiifellio, f P c decide- e pela p uralidade de votos. (ni)

g. 115.

i i).Cirad. Lei e rir. 4. 6, k) Citad. Lei e rir. 5 . 10. e i r .

E/) Cirad. I,ci c i i c . 9. . i4. (ni) Citad. Lei r i r . e 8.

Sc o Prefercnte mofira hypotlieca efpccjal , pra- vnda por Escritura Piiblica , celebrada a n t e s , que os Refponfaveis forem obrigados á Real Fazenda ; ou aprefeiita Sentença Senielhantemente obtida com plciio conliecirncnt~ de cauia , e iiab de Preceito, ou fundada na confiíTa6 do Executado, Iie admittida fu3 preferencia, CufpenCa s Execuçad , e Ievan- tado o lequefiro e penhora. Na6 exiílindo algum defies dois cafos o pertenço Preferente he excluido in l imine, como inliabil , e ilIegitimo corilr;idiQor para concorrer com o Real Erario. (a)

Duvidando-Te no TheSouro Geral {obre o cumprimento de Papeis Correntes, e ainda de Sentenças para pagamentos , caiilda a dúvida por confuláb, equivocaça6, ou erro de contas; oJuizo Revilíriorio pertence ao ConIelho da Real Fazenda , e na6 4 Meza do Defembargo do Paço. O Prelidenre do The- fouro, ou Erario faz vir perante li os Autos ouPa-

por Magiíkrados, e Ofi- e os faz renrencêar na Tua pre- do Procurador da Fazenda. (o)

(n) Cirnd. Lei e tit. 4. 14. C 1 5 , confíonrndos com a L e i de zo de junho de 1 7 4 . 5. 31 e 44.

(o) Alvai i de r7. dc Dezembro de 1790.

$6 E L E - M E P T O 5,

T I T U L O IS.

SroceJo Extci4tivo rms P r i ~ e i r ~ s InJZnncins p~ divida d Real Fdzenda.

O ProceKo Erecurivo contra dcvcdor da Real W- zenda Iie quali kmpre Mercantil, e fctiipre I'erBal Ej'crip~o. Serve elle de fuiidanirrito ao Mandndo Executivo , que precede a fequdro, ou perzliora. (aJ

- 39emõrados os pagameaitbs .pelos Bendeiròs , ou Recebedores dos direitos, da Coroa, e bens da Reai Fazenda ; os competentes Al~noxarifes, ou Intenden- tes , nianda6 extraliir nas re$pe&i\ras Conradorias a conta corrente , e alcance da divida liquida. Sabre &e documento autlieiirico recahe o Mandado Exe- cutivo de &quefiro OU penhora nos bem moveis, e & raiz do Cobradar, ou Rendeiro devedor' (b)

( d ) MoRrn-Te da Orden. dol iv . 2. rir. $ 2 . e t i t . 53. p t r ror. ; ,Rarbozi , A'e~iriflon. DoAor, ad Ordin. Rg. Iib. 2. tir. 57. ad S. r .

( b ) Arti os dns Sfis C3p 50. n. t . no Syficma dos R,e- ginienros ir3.i wm. r . p":. 249. Vtji&fe ranibem I i l r <)i-

dena ões da Fazenda os c;ip. r73 e r71 do Titulo do5 Alnio- nl&s ; c c o n h n r c m - L ror. o c 3 ~ . 81. do Tir. 691 Coa- tndores dnr Cotirnrrnr.

A Ordenasa6 havia permitiido' ao Rendeirò poder i'er ouvido a embargar o fequeítro ou pcnhorJ, abres de effecluar-ie , depolirando primeiro penhat tes de ouro, ou prata , que bem va1eírt.m a divi. da. (E) Mas Leis poilerio~es dera6 a efie procedi* nienro f6ri1ia diveríi , de que havia dado, a Orde naça6 Ccm que mais fizeliem giançab de .tal depo+ firo. (d)

§i 1302

. livros' dos Eccriváes das Alfandrgaa,; For- tagens , Sifas, e tjuaefquer outros direitos iRc~m3 fazem inteira, e cumprida fé entre a Coroa , e d Povo. (e) Deffes livros Ce ertrahem Roes autheatii cos , que [e entrega6 aos Cobradores daa; divwfos .Ramos para receberem dos refpedivos devedores ; e entregarem no cofre em cada qwrtel. Ante$ que finde o yarte l da6 conta da cobrança effediya; c da que na6 pode eRe&uar-fed: De tudo Se fdrnia au- to efcripto pelo conl etente ETcriva6 na prefença d w Juiz ; e depois de i! e conhecimento he que rem Jiigsr a expedjçab do Mawr3ado Executivo cionrn os devedores, que falrára6 ao pagamento das Cuas parcelas, (f)

<c] Ord. Iiv. 2. t i l . 5 4. M Prwm. ( d ) Rrgini~trto dor Contos d e 3 de ~etenibro de 1627. Cap.

75 76 . c 86. Syaenia dos Reginaenios tom. 4. Kegiii;ento dds S@S crp. 5; e cap. 50.

, ( e ) Urd, do Itv. 3. t i . 59. i.. f 8 . , confroiit.~do com 0,iir. 60, 5. 2.

( f ) Htgjiiie)i~o clos Encahg..iiiient~s e xgqs do Rcrno , con. firmado por Lei de 16 d e jmei o de 1674.cap 71 , ci,nfronr.i- do com o cap. 75. Syftcnis dç~l ie~in ic i~ ios run:, I, yap..j i 1.

r O devedor de tributos, odireitos Reaes, averbado t a l em livros aurhenticos, que fazeni Tc! cuiii- pr i*d~ entre'& Coroa. e O Povo, cnnltitue-le em demora deixarido p a h r dez dias ièni pagar depois do vencimento. Panados eíles dez dias, procede-fe r Mandado Executivo para realirar o paganiento dentro de outros dez das. (g)

5. 1 3 2 i

. Por cumprimento de Scnrença obtida elo Pro- I curador FifcrI da Real Fazenda , paffan o a dita Sentença em julgado , procede jogo a Execuçaõ;

ue na Reino deve rcgularniente findar no termo de %our mezn , fobpena de rerponfabilidsde do Juiz Executor. O procedimento do fequeitro ou penhora na6 fe impede por Eiiibargos do devedor. (9

Nas contravcnç6es de Direitos Rcaes requeri- das pelos Rendeiras contra as tranlgreIfores , na6 tem lugar o Mandado e Procedime~to . Execrrrivo,

que primeiro preceda o conhecimenro Verbal Efcripro, em que [e prove a tranfgreflaa coin audiencia do devedor. O Rendeiro o faz citar pzra eflc fim. feraute o Juiz prova-fe expecificamenre a

con-

(g) Hegiiiietito Aas Dectmds de 9 de Maio de 1654. rir. 4. 5. t. , colifirniado pelu Aivari de 26 de Setembro de i76 1.

(h) O& liv. z. rir. 5s. 5. 10. confronrada com o i i t 52 5. 2.

c o n r r ~ v c n ç a i i pelo acta autlientico d a acliada , ou por duas icOcmuiihas , * q u e s parte r i j c z r , e ydde alli conrradioar. O Jiiiz ouve as Fartes; e profere a Senrença ; por nlifervancia de qua l prccede o Ma* dado Executivo. (i)

Por divida Fi Rcaf Fazenda penhora-fe com cfpecial ordein do Juiz, Alvará , ou Mandado Exe- cutivo, Sentença obtida em Juizo conrradiEtorio , c parada em coifa julgada. Quando Iie feita por ocdeiii efpecial do Juiz na6 excede a quantia de mil rdis; e Te a parte offerece Cauçab , o Porreiro penhorante fufpeiide a Execuç,16. Se a peiiliora I I C feira por Alvara ou Mandado Executivo , ou por cumpriineiitn da Senteliga em ual uer quant ia , rea- lSg-l:e effefiivamerite, e na6 c a mitte Cauçab. b.. 4 1

Porteiro , Mordomo, Sacador , rem Eícrivad , mas com reflemunhas penhora6 atk a quantia de miI réis fdmenre. Com as teiternunhas Se dirigem logo á prefença do ETcrivab, a quem da6 fé da di- ligencia. O Efcrivaó forma Auro de penhora , e do depofito dos m0vei.s em ma6 de vilinho abonado e tados ailina6 os autos, que prefenceárad. Exceden- do a quantia de mi l rtis, he feila a penhora por EfcrivaO. ( k )

. Tom. I. ]\II 136.

( i ) t'ei de 19 de Janeiro de i756 ( 4) Ord. do Iiv. 2. r i i . 52. no Proem. e 9.7. , confronta

dos com a Ord, do liv. 3. rir. $9. no Proem. e 5. 1,

Rendeiros , feus Parceiros, e Requeredores pea nhoraõ fem Porteiro, fein Efcriva6, e Sem rnqnda- do d o Juiz cm fragante defcaminho. dos Direitos Rcaes, ein q u e çlles 1116 intereflidos. Nehc caro , appreliendido o dcrcaminho , va6 com os tranfgref- Sures , e tefiernunlias á prefen~a do Juiz. Procede-fe a o Auto ds achada, inqueriro de tefiemunhas, e audiencia das partes em Proceffo Verbal Efcripto; e o Juiz profere a deci{'aõ. Se julga a favor d o Ren- r if iro, a Sentença, he executiva na penhora ou em- bargo, e na pena d o delcaminho, na6 excedcndo a Alçada do Juiz. (i)

ProceJo Executivo por divida Privilegiada c* m8 Fu2;e;tlcla RcraE.

- -

O S Particulares, ou Corporaçdes , que tem Pri- vilegio para executarem feus devedores em ProteJo Exectltivo de F#ze#da Rcok , na6 podem por feus Mordomos, Porteiros, Sacadorcs, ou quaesquer outros Executores ufar d o Privilegio maior, d o que a. Real Fazerida. (a)

g. 138.

, ( I ) Artigos AAS S@s Cap. 2 3. no Sy8cma dos Regimen- tos rom. i. gag. 2 2 9 .

( n ) O!ri. I iv . 2. tir, $2. 4.3. confrontada com o ptoemio 40 mtifmo r i r . e livro ; e comaOrd. do liv. j. rir . 76. no f roent.

Deite Principio corre 1.0 : que 1126 tendo os .Privilegiados Con rsdor ias, eilabelecidas pelo Scbe- raiio, as contas correntes , na6 fendo confelX~das , .ou reconliecidas Iiclas devedores , nad pro~ederii executivanieiite : 2.' que na6 fazendo f tus livros t & cumprida entre elles e os devedores, na6 procede Executivo , fundado nas certidóes extraliidas dcfis livros. (h)

§- ' 399 , Do mefmo Principio corre 3.': que Seus Juizes Executores de Provilab RCgia , na6 excedem os po- deres concedidns na Régia Provitb , que deve Ter ~ranfcr ip ta n o Mandado Executivo, a qual I'e Iirni- . t a , e regula pela Ordenaaça6, facultando o Procedi- aneiito executivo lamentc por dividas liquidas, pro- .cedidas de Sentenças paliadas em @gado com au- diència do devedor. (c)

Segue-fe 4.": que commertendo o rnbcrano ef- pecidlmente a algum Juiz a execuçab de coifa , de que Ie na6 tornoti ainda Judicial conheciincnto, efie Juiz Execuror Commiffario na6 procede executi- vamente antes de averiguar a verdade com atidien- cia da p a n e contra~ia ,g ro fe r i r Sentença sobre o negocio principal; e pa ar em julgado efla Senterr Ça- (4 - , M ii L rqr. .-

( L ) Ord. do liv. 2. t i ~ . i ~ . , confrontada com Pafcoal IMhi 3~r .C iwi l . Lafitrzii. lib. 4 rir. i& 4.5. e 6.

(C) Orden. do liv. 3. tit. 76. g. i. e zd ( d ) Ord. cirad. g. j.

Segue-Te 5." : que O Privilegio de feus EEri- váes Execurores , nincedidos eni RoviSacj Regia como Priviitivos das ExecugOes , podem idlnente prol c e h r no concedido pcla Prtivilad , e cautar: permit- ridas á Executoria de feus Juizcs Executores ; Ter- vindo-lhes de Regirneiito o dos Efcrivbes do Geral. (e)

De tudo reiulra 6.' : que o Privilegio de Faten- da Real , concedido a Particulares, ou Corptrraçbes para executarem feus devedores em Proceffo Execw cutivo , Te reduz a quantias liquidas, rerultantes de Sentenças obtidas em Juizo contradi~orio , e paflh- da em coifa julgada contra os devedores;. que a P r a ~ rica contraria ao Foro he abufiva da Lei, e oypr* l iva das partes. (f)

(c), Citad. Ord. no Pracni, (_i ) Mofira fe , confrontado efle tit' com o antecedente.

T I T U L O XI.

O Pror~fo Executi~e &e odin) em Cireito; e del!e abz@ ú Foro para t o b r a f p dc peno

rúes prediaw,

9. 143.

C Oiregar o Rocefh pela penhora, antes de Ter u K. ci tado, e ouvido de reu direito, reFugr:a de rzI h r t c ao ProceITo Natural , C Social , qbe aps- nas he permittido quando a Lei expr~ff2n;ente o derermina. (a) Sempre que a LcgicIa~a6 Fatrja per- miite o ProccJÒ Execgtivo cni ~er ten~Ccs dc particulares , decrrtou Icgo o caítigo contra o A* , que delle ula temerariamente.

Por ExernpIo : a Ordenaça6 faciilta ao Senhor da cara proceder 4 penhora Sem citsçab nem audieil. cia .do alugador ,. que na6 pagou no tempo efiipu- lado. Foriiin Fe te i rr i a o a lupdor mo6 trar que j i havia fatiift i to, o fenhor he condena- do nos tresdobro, do que deiirandava , e a caía eu- rregue ao desfruEto do penhorado. (6)

( a ) Pafroat , h$ir.T#r. Cizril. Lufidtl. lihi4, tit. 9. 5. F , confrontado com Uuii , Drretho Pnblic. Genct. dt E j j g ~

.lib. 5. i i t . q. cap. t. Te&. I . $.4{. lom. 6, pag.404. (6) Urd. do Iiv. 4. rir. r 3. 5, 6

$4 E;L E ' K E N F O S. D I V I S A Ó JI. T ~ T C L O ' ?iri 6$

Sirva de Exemplo mais outra Ordenaçab. Pí.. qante o Ouvidor d' Alfandega , ou juiz d' Indla p Mina demandando alguern iòldadas , ,ou Fretes ma- ritimos , he citado o K. para vci jurar 'o A. 'Jura eíle fcrem-llie devidos, e O R. 1'116 he ouvido fein que primeiro depoíite no Juizo as lollladas, uii fretes iurados. Porém fe. depois do depoíi to Judicial , o R. mofira que havia pago, o A. he condcinhadn nas cultas em dobro, emenda , e fiitisfaçafi, prefo logo , e os Autos remettidos á Relaçab para ier-llie impofia a pcna de perjuro. (c)

A &3eaapó .annullou a eontiu~o , p d o qual fe prometteffe, que na6 fazendo, uu entregaiido al- guiiia coiià em tempo certo , folTe I o i g o feir+i cxc- cuçaó nos beiis , Cein preceder citaçaó , ou aiidiciicja doE~ecutado. (d ) Permittio hum r i l v a r 4 nos criritra- tos de arrendamento eflipular-fe a CClaufila flepoJ- $#ria para na6 fer o arreiidarario citado, iiem ouvido leiia primeiro I'egurar a divida, e o Juizo. ,(c)

I

(c) Ord . da l i v . I . til. 5 2 , s . r r , confrontada com o 5 . i. , ( l i ) Ord. do liv. 4. rir. 72. , confrontada tom aOrdi do Jjv. tit.út.g.r., e comaord. Joliv. 2. tir, r. 5. I $ .

(c) Alva& de 13 de Janeiro de a614, C~IlecvO r, i v liv. I. das Ord. rir. 78. n, tF

Os- Praxifias da Efchola dos Areílos, fundáraó a Ordeiiaça6 no Alvari, e planthraõ no Foro a opi- n i ~ 6 coinmum de que o arrendarario, empliyreura, fiireiro , e cenruarin podiad renunciar a ciraga6, cbrigar-k 3 executivo , a pprihó , e a depolito Jii-

dicial , e fujeitar-Se a execuçaó rem Sentença de quantidade cerra , ou liquida. (fi '

Prevaleceo no Foro a opiniaii contmum; e o9. arrendamentos, eniprazamentos , afforamentos , e reconhecimentos nos tombos abundára6 de l=lagfilas DcpoJtarias . c Ar Remarias de cicafa6. (g , Em breve fem mais cxame, nein di ferença , fez-le ufual a Procclh Executivo por encargos territoriaes ; e o. Foro na6 reconlieceo a cite refpeito outra caita de Procefi. (h)

§* 249.

De nada valem hoje as Claufulas Depolitarias ; renuncias de citaçati', reconhecimentos de Iugeiçsb a Executivo Cem preceder djlcun'a6, eSentença p.1'-

( f ) Vejs-fe em Jerunymo d a Silva Pereira , Repertorio das ~rrltnaçoes do Beiiio nas pa1;ivr~s - Cita$& tird pá& rentrniiar-{e - nora ( 1 ) iam. i. pag. 94, Lisboa 1749.

Q) Acha-fe a cada pagina nas Efcripturas de affoiamen- tos, ernprazarnentos , arrenc'amenros, reconherimentos dc tombos , e filas chamadas Srnrerfas de DeJrinp.

( h ) MuLtr~i-fe de Mendeq , P r 4 ~ . Secrilar. Iih. 3. cap. 22, g. 4. De Clanjda Depolitnri~ n. p. e Suas 17. Excepções nos feguintes numeros.

[aada ein julgado de qtiantid~de , O U quaritis l;tluid3, A Lci snnciliarido contliçfies , que derurpava6 os con- rr3;os no Efiado Social, de certo na6 fe propoz , a que o Foro Parrio, ar6 fnefrilo iem taes condiçGes, perpetuaire a píofcripn vexa~ab. (i)

Qiando na6 exiíte Pública Efcriptura do arren- biiiienro dos hens de r a i z , inferior a ftiítenra mil rtis, o Proceífo bem longe de Executivo, começa pela prova do conrrato, e divida , por teltcrnunIias, prodiizidas cm Juizo contr3diLkorio. ( k )

Por encargos de afforamento , ernprazamento , ou -cedo de bens E~~lefiaiticos , ark na mais peque- na na6 ha ProceiTo em Juiza fein que Te aprefenre , como prova fubflaiicial , a Efcriptura Pít- blica da obrig~çaá. ( l ) O ntefino he determiriado por. encargos de emprazamciito , ou ~fforamenio de predios proE~nos, qiie excedem o valor de quatro mil r&. (m) A Efcripcura , como prova qiie a Lei exige, he lavrada por Taballiaó eni iuas Noras, e afinada pelas partes e refieinunhas. (4

5. 152;. - - - --

(i) Lei de $ r de MP~O de 1774. ( i() Ord. do I iv. 3. tit. 59. 5 . r ? . , confrontada com o

5. 4. (I) Orden. do,liv. 4. tir. ry. no Proeni. verf. 3" E rtrt Coii-

tT8W Eii~pliyf~utico. = ( n i ) Ord. do li v. 3. t i t. 59. no Proeni. 1 confrodtada com

0 5. 4. (ri) CitaJ. Ord. no Proerii. , confcontada com a Ord, do

1iv . i . r i r . 78.5.4. 5. e6,

D r v ~ s n d JI. T I T U L ~ XI, 67

Qiando com 3quella prova fubfiatancial o fenbor direfto jiidiciaImente requer do fenlior util os eiicarc gos confiantes do contrato por ambos celebrado, o P roceb quc lhe conipeie , he o de Aflnlafaõ de dez das. (o) Se porém ieu Requerimento Iie deRi- ruido daqueila prova hbaancial , deve recorrer ao P r o c e h da Jiiramen to Decilorio , conhecido no Fo-. ro por Aucad d' Alma. (p)

§. 153.

Sem Efcriptura Pública d o contrato , como pro- -va fubRancial , na6 fe ~refuine emprazamento , affo- mmento, ou ceiih , regue-IP por confequencia , que na6 póde Ter ouvido em Juizo o ieuhor direito , -que aIlega por unico titulo a poík de cobrar, (q) Opru- dio reputafe livre como o komenl em qumto jê na6 moj7ra . . frr fervo. (r)

O reconliecimento do renhor util no tombo do fenhor direi30 , refere-ie indif enfavelmente á Efcri-

Tont. I. PQ pru-

(o) Ord. do liv. i. r i i . 29. 5 . final. ( y ) Ord. do liv. 4. rir. 59.9, 5- ( 4 ) J4endes, que no Foro Patrio fai hum dos primei-

ros InrroduRores da Efchola dos AreRos ,.chegou a c- hhecer elta verJade in Prdx: S C C ~ . lib. 3. cap. t i . n. 5G. verf. in rontrarinm ranien = até ás palavras = ddJd- wrnt l~ni in firturriin =: pag. 84. Conimbricz 1739.

(r) PafcoaI , Jnjtitat. T#i; Ciwil- L~Jitan. lib, 4. ti;. 6. 5. 47. verf, G Natwralis Libertas. .

6s E L E M E N T O S . D r v i s ~ ó IZ T I T U L O XI. 69 ptura Pública do contrato, lavrada em asNotas do Taballiaó , e na6 em o toinbo do fenlior dircao. n e ourro modo a divida cahiria = i a condjtiuneJ- .ne cauh =; e por tanto reprovada por Direito, e iiiatlmilTive1 a proccdimearo iio Foro. (s) A Legis- Jaça6 Patria detcrminoii que o ínflrumento referen- rc na6 proceda erii Juizo feni que reja apceíentado o Initrumerito referido. ( t )

O fenliur direRo prefere a todos os credores ara haver de feus IiiquiIinos , e Einpliyteuras , os h., e encargos do predio sfforado , OU empraza-

do (u) Porém fua legal hypotheca tacita na6 Ihe concede Executivo para o pagameiito antes de cita- d o , convencido, e julgado o devedor. (x)

Kos encargos territoriaes , exigidos por Fora].; confiirue o Foral a Direito Phblico EfpectaI da Fre- guezia , Vjlla, Cidade, c Lu termo entre o Dona- rario, e o Povo ; ~ o i s que ambos fe obrigáraá a o seu cxaRo cumprimento. [y) Ao Governo Munici:

P" l,

(i) Ta féosl , JnJ. %r. Ciuil, LrtJitmt, Jib. 4. t i t. 6. [o. e I I. e fria nata.

(t) O td . do liv. 4. tir. 60. no Prorni., e 5. I . (a) Lei de to de Junho de t7i4. 5 . 48. (r) Ord. do lir. 4 iir . 3. mio Proeiri. , confrontqdo com

Gregorio Marrins Caminha Foriii.~ dos Lil*rllos , I I beijo -c

i~ferwiaaa iti r*etri ; - qlie re chama tacita bypothecrtria, 1Ul t a~ 4 - 8 - C - r i . (y) MuRrz-fc do terma dc a ç c c i r n ç ~ 8 , lavrado no fim

par, (s) e ao Corregedor da Comarca (ds) incuni- bio a Legislnçaó Pntria vigiar fobre a fua obfervancia, c reprimir as aIteraç6es , fomentadas pelo Se- nlio:io por qualqiier titulo de poíie irnrnemorial. (h&) O Proceh , que o Fora1 eít;tbeleceo para cobran- ça dos encargos Iie o mefino, Flue eflabeleceo coiirra o Donatario. que exige mais do que o mcrmo Fora1 Ibc concedeo. EiTe Proceflu he o verbal eicripto, e na6 o Execurivo. (cc),

Se o Dofiatario na6 tcm Fonl ; mos fdmente -RCgia Doaças confirmada, (dd) na6 he permiitido anais do que o cxprcffo IIO fcu titulo; e de r:etihu- ma Sorte augmentar os encargos , ou impoliçbes. (te) O Proeeíío para Sua cobrança, quando na6 be deterininado na Regia Doa a6 , he o da Real Fazen- rf ii da

do Exeniplar , que Te entregou ao Concelho , e que Ie guarda cnt Teu Cartorio.

( q) Ord , do liv. I , tir. 66. 5 . 14. e liv. 2. tir.4.5. 4. 56 (na O r d . do liv. I . (ir. 58. 9. 15. (bb 1 Ord. do !ir. i . rir. 27. 5 . r., confrontada com Par-

co;il Inlfit. Jur. Civil. I,rq3ten. , li b. I. r i r , 7. 5 . i 6 . , e fila nora ; c lib. 3. iir. 6. 5. 7.

(CC) Acha. le eiii rodos os ~ o r d e s do Senhor Rci D. M.1- n o d no tir. - Penn do Foral, ,

(dd ) Para o nonatario uíar em Juizo, ou fóra delle do roncedido na Doaça8, deve rnoitrda confirmada de Rei a Rei : Alvará de 24 de Março d e 1623, de 20 de Fe- verairo de 1638, ourro de 24 desetembro de 1655, coI1. r. liv. t. das Ord, tir. 38. n. r , 2.4. : Pafcoal , InJf. y#r. Civil. Lu6 Iib. 2. tir. j. 4. T Z . 33 44.

(e!) Ord, liv. t . [ i r . 45. 5 . q4. e $5 : Fafc~al , h$, 3 ~ r . C ~ W I ~ . L@tdn. lib. t. tit, 3. 9.4. n, 5'

da na Sentença , que paffou em coila julgada em Jui- zo contradiltorio, (f) e na6 o Executivo fein o R. ler primeiro citado, e convencido.

T I T w L O XII.

ProceJg no Jzcrnmeluo DeczJwio, chamado no Fero & p ó d'Almla.

- r

Q Uerendo o A. deixar no ~ w r m m n t o doR. quantia , qualidade de contrato, ou outra qualquer

coiia, em que ambos lejab interehdos, requer ao Juiz a ciraçab para que o R. venha prefiar o leu j u - ramento em Juizo. (a) Citado o R. eiloslmente por Efcrivab , e na6 por Ediffos, (6) 1 e eiperado atC á fegunda Audiencia , reja qual for a quantia fobre que verfar o juramento. (c)

O Direito Romano permittio, que 0 A. mu- dafle de Augaó aiites de fer deferido o 'uramento ao R. ( d ) Abraçou igual difpofiça6 o b ireito de

He C-

(# ) Ord. liv. 2. rir. 53. $. io. , confrontada com o rir. 92 . 4. I..

( n ) Ord. l iv 4 rir. $ 2 . : Pafcoal , InJt. Ynr. Ciwil. Lu(iti lih. 4. rir. g. 5 . t 2 . e {tia nota, confrontada com Dou , De- rerb, PuGl~c. Genrr d'E[pan,+ lih. $. t ir . 2. cap. 10. ftcS.6. 5 . 2. 5 4. 5.7.8. 9. io. tom. 6. p q . 254. e Icguinies,

Cbl Ord. liv. i . tit. 49. 5 . I , '

( c ) nerrero de io de hlaio de 17pe (( i ) Lci 6. i . fin. dp Jrirrjnr.tlido.

Hcfpanlia. ( e ) Segue a mefina liberdade a Foro Pa- trio , (f) iiaõ iein opprobrio do R., e ludibrio do Juizo. (g 1

9. I&,

Jurando o R. nad Ter devedor, ou obrigado, ao que ie deixa em fcu juramento , o Juiz o abfolve da demanda, e condeiia o A. nas cuflas. Mas fe na6 jurar o R., o juramenta he preíkado pelo A.; o Juiz por Sentensa condena o R . na obrjgaçad ju- rada, e nas cuitss , (h) e faz expedir = Mdrpdado de fiiwendo = para inteiro pagamento. ( i )

(e) Affo e Rodrigues , fr!pitr4ciones De1 Der~cho Cbvd rk Cajtilld lib. 3. rir.7. S. 2. pag. 275. Madrid 180s.

( f ) Ord. do liv, 4 . rir. r. 9.7. (g) Mendes in Prnx. Sec1111r. lib. 3 . cap. I . 5 . t. n. 9.

íco i i fe lhr ao A, que nab deixe jurar o R., e mude de Auçaó , quzndo o vir dererminado 30 juramento. Ado- yrou Eeu conblho Gomes no Mfiiitral Prntico Pari. I . cap. 16. n. r i .

Seguem nurro eltratagema alguns Juizes fazendo yri- meiro yergunras capciofas W R. para d a ~ e m por d i a pto- va ao A. , no que obra6 mal , e com Fdrciaiidade mani- feRa.

Os Advogados acautelados requerem ao Juiz, que as parrcç (e obriguem por termo a ritarem pelo luramenro. Melhor exyedien!e rumou e Codigo dos Prsncczes no Ar. tigo 1 $ 6 2 ; ordenando qtie a parte, que defere ou refere o ~ i r a m c n r o i outra parrc naó pbde.mais retraaar-fe, logo que O "verlaiio clfá promyro a Jurar.

( h ) Oid. do liv. 3. rit. 59. 4. 5- e 8- (i) Do liv. 3. t ir . 66. 4. p.

7 3 E L E M E X T O S .

O R. que na6 Icin razab para faber a verdade d o faQo, ou que fobre elle na0 tem certeza , nrió Iie obrigado a preltar o jurainento , nem a coiifen-

ue o feu adveri'ario jure: por tinto deve logo er a roluto da Infiaiicia. Igualmente na6 deve pref- Yr 1

tar-fe juramento ao A , , que na6 tem razad para (a- ber n verdade da coiia controvertida, ainda que o K. recufr preítar o juramenro. (k)

Q~ando o Juiz confirange o R. a que jure , na0 devendo j u r a r ; ou manda prefiar elíe juramento ao A. nos ca los , ein que o Direito prohibio que elle Jurarei a parte prejudicada pdde ufar de Recurfo contra a Sentença. HI: defies caros, que Te etiren- dern as Appeliaç5es ein Auçaó dgBlrna, de que fal- i ~ d os Praxihs iieinicolas feni as expccificdrern.

O Padeiro, Taberneiro, Carniceiro , que a al- guem c~nf iárad pad , vinlio , au carne, Ta6 acreditados em Teu jurainento , como unica .prova, att á quanria de mil rdis dentro :do íiiino emque confii- rad eRes generos, (l)

As Excepçiies Dilatorias de Jncompetencia de Juizo d e A. e de H. tem lugar na A uça5 d 'Alnia , conio eiii tatias as Summarias , e Sii~iirnariilin~as , apezar da vacillaçab dos Praxifias l\ei~iicoias , quc ieguiraó a Efcbola dos Arefies. (rn)

T I T U L O

Ordem J~dic iar ia , JgdiciaZ , Tzilnlultuauia.

A Forna eftabelecida pelo Soberano pnra Te ordenar, e .ulgar o Proccff o tem por objeff o a reg*. nega ~iibiisa e a fegurança Privada na adminifita- $ 3 5 da JuAiça. A que tem or obje&o a feguran a Pública cl~amm-re Ordm J # i ~ i # r i = , efar parie 3 o Direito Piiblico d o Eilado; a que tem por obje&o a fegurança Privada , cliarna-fe Ordem Jrrdjciai, e en:ra na claETe do Direito Civil da NagaS. Q)

ConRitue a Ordem Judic iar i~ a c i r a p ô d o R., o LibeIlo ou perteriya6 do A. , a conriariedade

OU

( h) OrJ. d u l iv. 3. t i t . 59. §.6 . e 7. ( 1 ) d r d . do lir. 4. tii. 18,

()ri) Taes 6 8 Mendes in Prax. S~ctrl. lib. 4. rap. I . 5.1. n. I I. : Fomes A 4 ~ n t r . d Pratico Pari. r . tap. 16, n. 57.

( a ) Dionyiio fio, ho'fredo , Prnx. Giwil. lib. z. i i r . 4. de ~ R L % S e t R e n f l n l i d t i ~ t l i b ~ ~ tom. I . c@lr!rnna te j5 . até co. lunin. 2~62.

ou contcfiaçaZ do R. ; Sente-n~a de quantidade oii coisa cerra; cucepto nos caios ern que o Direito permittio a incerteza : fundamento da Sentenç~ na prova dos Xriros , c no Direito cr prcffo ; fer proferida por Juiz competericr ; publicada em Audicncia no Proceflo Otdinario ; efcripta e a ninada pelo Juiz i n ti- ro em ProcciTo Ordiiiario, coino em Summario,

O Juiz que ornitte, inverte, ou atropeI1a q u a l - quer afio da Ordem Judiciaria coinrnette n~illidade contra o Direito Publico do Eltado, a qual nunca para em julgado.

A Ordevt Jrrrdicial veda nos atlos , que fc fór- enrre a conteita$aÓ da lide, c a Sciiteriça Difi-

nitiva : tacs Iari as producçbes de teítemulias , pu- blicações de InRrumentos , Interlocutorias , rcnun- tias , e confifsúes das partes , conclusóes do feito, i]legaçóes de Direito e de Eia&o. Se o Juiz ornitte efia ordein , ou a delpreza, a Senten~a i i ibf i í le .~ nilf~ro r u r c r, e reputa-fc proferida mais contra o direito privado do litigante do que contra o Ditei- to Público do ERado.

Q p n b o Juiz omirte, derpreza, ou na6 gunr- d3 a furnia efiabelecida na ordem JudiciaI, a parte prejtidicada deve requerer no iuperior por Aggravo OU Appel[açaÓ, para que lhe fe~a reparada a Injuf- tis" cgmtnettida contra feu direito. Se na6 recorre,

e

e acquicrce rI Scntenca , eIta para crc julgado, e confirç direito ao adverfario.

As cauhs , . que a Lei fez ordinariis n a 6 pa- dem Ter convertidas em furnmariaç pelo arbitrio do Juiz , ou çonfenrimciito exprelro das partes ; porque neni a vant~de do Juiz , nem a das yartcs pode coiitrariar , ou renunciar ao Direiro E'úblico do EC- tado, que as rleclaroü ordinarias. (b)

No Proceflo Summario , ou Verbsl por Ercripto as cauf'. que Ihe f;id relativas, Te as partes confen- tem que n Jiiiz procelre em ordinarin , vale o pro- ceK2do. Se algtima dellas reclama, deve feguir-fe o Summario Libpena de nuliidade nos afias, que fe feguirem depois da reclainaçaó. Quando ambas as partes expreranente ~cinkntem , que a caula íéja tratada ordinariamente, afim deve praticar-fe; e ma6 he nullo o proceKo ; por ue a Lei eltabeleceo o ProeclPo Summario em beiie 9 cio das partes; c e[- tas podem renunciar ao beneficio da Lei. (c)

Tom. r.

(b) He a Dourrina dos Jnterpteres Gloffadores , qiie p6- 'de ver-fe no Ab3ade Panormitano , cornmentar. Ad Clc- meritinam S q r fonririgit de Yerbor- j niJicat. n. 41.

(c) ~ 5 b u i e P m m i ~ . o . rrn a o i ~ d . dinirninir n. 36 .15- IP*

Qlal ido O Juiz a íeu arbitria inverte, o u atro- ~ e l l a :I Forma d o Proceffo , que a Lei derermiiiciii , confiitue-{e defiruidor da Lei cni vez d e teu Execii- ter. E1Ta forina arbi t rar ia iiaó tendo a Legal, chama-fe Tum.uk#aris, que p 3 h a ier tyrsnnica , e detcfiavcl no Eitado Social ; Irgo que dcfpreza a citaçad do R , ; abbrevia , ou iiiipede fua d ~ f e z a ; e jtilga f e ~ n prova. Rotas af im as balizas d o Procei- f 1 Natural , na6 lia fegurança na adiriiriifliaç~ó da Jufliça.. (d)

§. 17-3.

1 Nterromprr OU ce ra r o proced iecnto ~ o i e h f e , e çom elle a ad~ i i i n i l t raç~ó da Jtrfliça , Iie (i qiie fe cha [na JuJicio. Divide-ie eni Zfolurítnrio , Neccfi- rio, AhuJvo. A o Voliinrario pertencem as Ferias Divj i~as , repentiiras , e Hurt ianas : 3 0 NeceCTarjo as celati3idades Públicas: ao Abufivn a obltinaçaó dos Magiftrados , que recuhó adri-iiliiitrar Jufiiça.

fiQ ~;r f íoaI , iidi. Ciw. LwJt. lih. 4. tir. 7. g. 14. Ri;;er , LTnrisprrril. C:rlrji,fl. i'dr5 2 . 6. 775.773.7t(o.

Nas Ferias Divinas ou ordenadas ein Iouvor , e horira d e Dcos e dos Santos : nas Hepenririns , qiir o SoLer:irio dcterri-iinn por occa fides extraordi- narias de aIegri3 , OU de trifieza , nada fe demanda, iiciii fcntence.~ ein Ji i izo Forenfe ; e Iie niillo quan- t o Ie procefi. (4) As Ferias Humanas , deitinadas por dous niezes eai cada anno ao colhimento do pa6 e vinlio, na6 'iinpetieiii na primcira infiancia as CW- fis Surntiiarias, iivrziiiento d e prezos; e att! as cau- Lis ordiiiaiias, conrenriiido ex~reffamente os lirigan- ces. ( I )

A LegiolsJcad Patria na6 declarou expreffam~n- te os a&os , gue podiad. Fazer-fe nas Ferias Divi: n a s , c Repentina:, Entritanto a experiencia mofira, que em taes Ferias pder i i occorrcr negclcios , que txigcin prompta providencia. O Direiro Roma- rio permirrio a i & no dia de Pafcoa aflos da Ju- riftlicçaá voluntar ia , como crriaiicipaç6cs , e manu- nii$óeç; c procedinieritos coiirra ladrbes dc [erra, e de Mar. (c) O Direiro das Decretacs coiif~r)tio CO-

iiio ein regra geral os aCtos inflados pela necrfiilade, ou pei fuadi.\ris pelg piedade. (rd, N s b lie ftni iricont venieore adoptar a var ia , e ~iurnerofa miilridab de cauids , que os Decicraliitas incluem naquella regra,

O ji A

(d) Ur.1. Iiv.3. t ir .rB.nofJroem.eg,ri ( b ) Cirad. O r d . 4. 2, e leguintes. ( E ) Lei r. e 10. Cod. de reriis. (d) Cap..5. X. de Feriir.

A que Iiouvera de regliir a Prnrica reduz-fe aos n f f o s , que pertencem ao Oficio Nobre do Juiz ; e que rnerecern protnpta providericia , e prorecçaõ até ~ C I I I reqiicrimeiito de parie,

Quando a urgencia na6 pcrmitte invomr fm- corro ; ou a calamidade PUblica amige de ral forre Iiuiria Cidade, que a Lei na6 pode ier obfervada ehi toda* iua formalidade , ha Jufiiciu i\'er@urine -Mas logo que ce ra a caurn , ceil'a rainbern o effci- t o ; e legitima-fe o procedimento em Juizii leg;iI. (r ) Daqui vem a defefa Natural na falta da prores- $a8 do Magiff n d o , ou do fiiccorro dos Cidadsos. Daqui vciri a validade de naos , celebrados coin pouca liilemnid3de n o mar, na guerra, (f) no tem? po da yeile, cm Cidade bloqueada. &)

O Ma iitrado, que recufa adminifirar Jriiti~a; forma Ju$cio AbuJ'uu com derprezo ds Soberania , e provocaçad dos Cidadios ao El'tado Natural. Ve- xando em nome da Lei , e imptdindn o recurb com perpotencia da Jurisdicça6, elle promove quan-

to

(e) P ~ f c o a l , $Pita Jirr. Ciuit, Ltrfitnn. lib. t . rit . 2. nota ao §. z$. , confronrado com Dar iei I l f l t t . Yatilp, Vili- werf. fel+. 5. 5.745 a.6 7;s.

f ) (3rd. do l i v . t rir. 59. $ 2 . e t i r . 83.5. 5. e 6. (g) Codko Civil dos FrnncP",ees ArtigoplJi. a i& icoi..

to &;i em fi a anarchia no Eílado Social. Coarrn rrii defpotiflno a LegislaçaS Patrja facuitou Criria rcfiemuiihavel ; (b) e 3 Yraxe inventru condrnaça6 nas c u í t ~ s Tem rloufiila de poder entbargnr dentro de trinta dias. ( i ) Providencia raS moderada he di- minuta para rarnanhu attentado.

( b ) Ord. do liv. 2 , i i t , 45. $. 28 . , confrontada com r do li? 3. r i r . 69. g. 7. e tir. 74. no Yrof!il.

li) Cofia , Elfylo~ mdir ptatirrdos nd CdId da Swppiica. $ao pag. IBII.

D I V I S A Ò IIr.

ano^ , qrte forma6 ,o Pt;oce_Ou.

T I T U L O I.

D$ri.ibt~icaõ, Cirnp 6, Pergftwtns.

5 . 178 .

r\J O J u i z o , em que lia dois ElcrivZer o Regue- rimeiito para prime ir,^ Citapó d o R. Iic mandado difribuir pelo Juiz. O D:itribiiidor d o juizo faz a diitriiiiiiçad; e fem ella he nullo quanto 1è proceii far. (s)

5. I 9 .

Pcla primeira Citnçaci clisnia-fc a Juizo o R . O Juiz a deicr;iiitia robre divida , ou obrigoça6 P ~ F leal vilta da EICriptura Publica , excedeii~in a divida a fefTeiita inil reis : lèm Efcriptura , fendo a CauTa tieixada tio juramento d o R. ( h ) Qialrliier

d o Jiiizo frr. a Citaça6; porkin fe ella he fèita par Juiz t'iiitaneiro , ou Jurado , fun fe deve fer inilruiiientada por Taballiaó. (c)

. - 5. 180.

(a) A l v a r i de q de AhriL de 1609 , . e de 2 4 dc ALiriL& 3 7 2 9 ColL r . a o l i i r . i, t i t . 2.1. 11. I. 2.

(11) Ord , d,) I IV. 3 . [ i r . r. 5 . t . (C) C i r ~ d . O r d . 5.4. A Orden~n$s de LaiqXfV. de 1667.

exige, m ciraqaó . a affinarlira do. R . , e.de duas refiemuiahas coiiliecidar lit. 2 . art. 2.

Contem a CitacaO'os noinrs cle A. e R. , ieus domicilios , o tiio~ivo , u J u i z o , o teiiipo ; e a obri- gaçaó d e cotnparecer peffoalri:cntc, ou por feu Pro- curador. ( d ) @ando o H . fe aciia auletitc , e !k ignora o lugar de rua reiidci:cia, f i i i i i ia-I auto de tcíte- inunlias , e julgado por Seiitrnça, procede a Lira- çaó por Edifios. ( r )

g. 181, .

A Citaca6 conflitue o R. na obrigaçad de comparecer ritraiire o Juiz psra re~poiider , ou dcclinar fu Jurisdicçsii : iniertonpe a prefcripça6 : faz liri- giola a coili pnra ria6 Jcr a1ici;ada , tiu iraG pafia~la : iiiduz lide Wndentc para n a 6 luicirar-ir 00- va caufa Lbre o mriiiiri affuii;pto, ein quanto a pri- uieira iiaó for d~cidida . ( f )

N o rcrmo afinado na6 comparecendo o R . , ou ieu Excuh; l i>r . efpcra-fe niars ires dias por crifliinie do Foro. Se .ifitii ii.cfn:c fa l ta , o Juiz (i cnncieiia a i ;~ rcvclia. Qiando he o A . , que na6 cornparc- ce , (i Juiz abfolve o R . (g] Qiaiido ainbos n a 6 coiiiparricem , a citaçaii fica circuii:duffa. ( b )

183. L-7 ( d j Ord. liv. 3. r i r . 1. 5. r . Pela ciiaç,iõ deve I,,ber o R.

em qi:e fr f i i lda o A. U r i f e n d i i ~ i de Luiq XIV.. iii. 2. art. i. S e g n n melinri a Foro d'HcSpanha.

[e) O T J ~ I I . LI<) I i v . 3. ~it . 1 . 5. ~ 5 . ( # I C..valIati, Itdfit. Jttr.C~ff.Tart.z.cap. i i ; s . y i . ' (y) I'dT~o31, Jil~?it, 3 % ~ ~ C ~ Y I ~ . L H ~ J ~ I I , Ilb, 3. t ~ ~ y , 9,

~j, e 2 0 .

( b ) Ord. iiv. 3. t i [ , I , 9, 18,

8 2 E L . E M E N T O S.

Prtfçnrcs A. e R. na AuJie!icia, o Jiiiz os ex- horta i concordia, fè 3 Caufa n36 he cririlina! , etii que tcnlia parte a viiidicla Pública. ( i ) N.16 Iiaven- do concordia, O Juiz por ieu officio , ou a requeri- iiierito da parte, averigtia dos litigantes o motivo da demanda ; e por fuss reípoitas ordena o ftitci abfolvendo a R. da iiiitancia , ou condenando-o por ruas coiififsóss ; ou iiiandando ieguir os termos , que ia6 offereçer o A, o ièu Libello. (k)

A liberdade de fazer perguntas, que tem o Juiz dc Primeira InRancia no da detiiatjda para decidir por cllas n litigio , na6 a tem depois da lide eonteltads, mais do que para a boa ordein d o Procefi. Po+m os Juizes Spyieriores em Rclaçaci podem uiar dera liberdade até para deciGd dacauíi om todo tempo, e eitado della. (i)

( i ) Ord. li^. 1. tit. 20. 8. I . ( 4 ) Ciisd. Cird. 5 . 4 [ I ) UrJ. liv. ,$. til. Sr. S. 4.

T I T U L O -11.

-

O Libello he huma Summula , que denionfira 1

iritençati do A. eni Juizo; e que aldm do ieu nome, o do R i o , contem clara e dininkkamente a nar- raça6 do fa&o, o motivo ein que ie funda o direito do A. , e concluiai3 do que pertende , que fa- ~a o R. Se elle na6 contem coifa cerra. ou quanridade l iquida: fe a fila concluhb difcorda ,da nar- raga6 , e motivo do direito do A, , he enta6 eicu- ro , iiiepto ; e como tal inadrnifivel pelo Jliiz, ou dcclaravel a Kequerimento do R, (a)

N a 6 Te admitie Libello concebido em generali- dade, excepto quando Ce pede toda a heraiiça, que d a v a no dorninio, oii patrimonio de alguern : con- ias de adminiitraçad d e bens de menor, Confelho , Corporaçaó , ou Companhia : territorio detertninado com todos os predios que nelle í e ~cl iad ; caia com todos os ieus nio~eis , arca , mala , e femethante~ com O que ellas coniemi (b ) Sempre que o Libello

Tomo I. P fe -

( z ) Ord. liv. 3 . tit. 20. 5. g. e 16. : Pafcoal hflit.-yrir. Civil. Likfitan. lib, 4, rii. ie . 5. r . E 2.

( b ) Affo fo Rodrigiies Inlfit. dei Derccb. Ciuil. de CuJ. lib. 5. r i r . 5 . pg. 265. ; Cãvall. Ipjt. Csn. Parr. 3 , c a p 2 1 . 5 . 3.

reja murlado , ou einendado pelo A., concede-ie ao R. tempo para deliberar. (c)

9. 187 .

Af im como Iie nulIa a citaçad iobre Auçaó PeE foal , quando n a 6 fe aaprefenra a Efcriptiira Pdlilica da olrigaçaó ; rambem no Libello fobre Auçaó Real deve .offerecer-fe a Efcriprura ou t i t u lo , em que o A. funda o Teu Direito. De outro modo o R. o faz apoiirar em Audiencia por palavra ou por E f~ r ip tn , e requer ier ablolvido da iriltancia. (d) Mas Te o A. j u n t a effe titulo em quanto o Juiz examina o R* qurrimenro do R. , e o na6 decide, he tempo de purgar a mora. (c)

S. 188. ,

AO Libello do A. oppbem-fe a Contrariedade do R. , contradizendo a intençaó do A. em tudo, ou em parte. (f) No Foro Pdtrio Libello , e Con- trariedade fab por zrtigos , na forma inrroduzida pelos Glofiadores das Dccreracs defde o Scclilo XII., para maior clareza , e certeza da quefia6 controvertida. (g) E m caufa ordinaria o efpaço para contra-

riar

( c ) PaTc. h~f. p r . Civ . L$. lib. 4. tir. io. 5.4. : Otd, l i v . + tit. to. 4. 71 e 8.

( B ) Ord. liv. 3. rir. 20.5 . 22. (e) rlflenro de 2 7 de Nriwenibro de 1769 tiia Col. n. 250. ( f ) I'iifcoal h$. J í ~ r . ~ i v . LI$ lib. 2. t i l . i i . 5 . 3. (,y) hhb;itlc Panormitzno i n C'oiriiiirnt. d d Cletilentifl.

S,cpr contiii,~it (/c w r b . JignjJ; i i . 2 2 . AnJré Alciaro advcrre n a (ca Pr,<,icn C;.-;/ , qgje n ~ s l ~ i i z t l s Srciilarrs os Libel; 165 , e contrar jedr ides era0 n a r r a t i v o s ; e nos liiizos Eccle- d~iticas er.io srriciil~ljoi ; m 3 ~ quc em todos us Juizos pre- vJIzc2rn 3 fornia dos ~ .cc le l ;~ f i i cos .

riar li-e de duas Audienciaç. Queretido o A. Repli- car, iein Iitima Audiencia ; e o R. Ciiltsa para Tre-

ic3r. Nas caufas Sumiriarias ncb lia Replica , nctn $ replica. ' (h)

OfFerecido o Libdlo na Audiencia o Juiz o recebe, quanto em Direito deve e p0dc fer recebido; e por brevidsde l ia a lide por conteksda, Simillinn- temenre recebe a Contrariedade, Ke~ l i ca , e Trepli- ca. (i) Pela conteltaçaó recebida pelo Juiz , quanro eiti Direiro I ie de receber, lia ccmtefiaçab fiEta, que produz o efiito de fe contar por verdadeira, Te o E. conrente no Jtiizo , e na6 opp8e cnifa porque decline a furifdicgad. A conteltaçarj verdadeira Iie a que o R. faz pela fua Contrariedade; ou pela Ex- cepçad Dilatoria , ou Pereniptoria , que na6 fe op- púein ao Juiz , ou ao Juizo, (I)

Pela conteílaça6 da lide os fruffos começsd a fer devidos pelo R. : perpetua-fe a auçab : excluetii- i e as excepsbes dilatorias : (VI) obrigab-ie as partes

P ii ' a

(h) {)ri. Iiv. 1. tiri 20. 4. 5. Pafioal li#. %r, Civ. & ~ t

l ib. 4. rir. t t . ( i ) Ciritd. Ord. c 5. h'o Foro d'He/panhn ha a mefma Tra-

t i c a : no de Frnrigi na9 ha Replica, nem Trrplica. Ord. h d 1 q I r . rir. 4. Arr. 3 .

( I ) O r d . do iiv. ;. t i r . 51. confrriniada com a do tit. 20. 5- 9. e 15. : Pdkoai I n j . j'srr. Civ. L$ lib. 4. tit. 11. S. 5.6.

( J I ) Paicoa1 Iiv. e tir. ciiados 0. 8,

8 6 E L E M E N T O S .

a ouvir a Sentença do Juiz : e o Iitigio palTa am herdeiros att ler decidido. ( w )

T I T U L O

0 R. demandado tendo que pedir contra o A. por obrigaçab peIloal, o u real, refponde ao l ibet lo por fua contrariedade; e requer ao Juiz nos Au- tos , ou fóra delles, que o A. feja citado para fe ver teconvido. Feita a citaçab offerece o R. a Re- convença6 antes, ou logo depois da lide verdadei- ramente conteitada ; e primeiro, que o A. tenha cotneçado a dar íua prova. (a)

- Offerecida a Reconvenpb nefte tempo, corre nos tnelmos autos da Auçati , feguindo os terma$ d d Contrariedade, Replica , e Treplica, Dilaçóes probatorias : até kr a A q a b e Rcconvençab julgadas pela mefina Sentença. (6) Se a Reconvençaõ he

pro-

(ti) Cavaliari It!(f. 3 n r . Can. Part. g. cap. 24. 5. 5 . Q i a i he s coniefiaçaõ d:i lide , qiie bz h.irer a coifi ii~igiofn , e q i ie inirrrornpe a P r r f c r i ~ ~ a O , roitia a Ord; do l i v . 4. t i t . io. confrontada ctim o iir.79. 5 . 1 .

. C;;) O: t . l i v . 3. ri!. 3 3 . 5. i.: C,ivallari h$. Jur. Cnn. P.irr. 4 . : ~ r . 'i. 5. 7.

( b j Ci:ad. 0:d. e 9.

propoíia depois do A. comrpr a dar prova á f t~a AuçaB , ella corre no mefmo juizo, mas ein prucec fo , tcrilios, e ienten~a diqeria. (c)

Na Auçaõ de Esbtilho , Gusrda, Depofito, c Accufaçaó Lriiiiinal , na6 Te admitie Recoiiveiicn5, ( d ) Nas outras cauras Summarias , Iie e1la admittida a correr nos mefnios Autos tendo a natureza de Surn- maria com a A q a b do A. (e)

A Autor jít he Formal, ou Sinlples. ( f ) Forma! he a que Ee ,verifica iobre bens de raiz ; que no Fo- ro Yatrio [e conhece pelo nome de Auroria; a Siq- ples verifica-fe aiias obrigaçdes Pefloaes , como dividas , e feinellianics ; e chama-ie no Foro Patrio Fi- ança folidaria , ou obrigagab de Fiador como prira- cipal devedor, ou pagador.

$ 0 195.

(c) Ci~ad. Ord. 5. 3. (4) Citad. O r d . 5. 4. O ForoPairio abraçou nas K e c o r ~

vençfieç o diipoltn pelo S. P. C!tnrri;te 5 . " , cniendído pr- l o i C.loiT-ddurçs., Vcjs-(e Caval lar i hiJ. Yur. Can. Pari. 3. cap. 2 3.5. to.. O m e h o frgue o Furo rA9He@arihn. ,

( e ) Vindo-[e com a Reconvenc;ió ao tempo da Replica, he em Auro fepnrado : Cofla , Ejf~los da C a j ~ da ,Shp plicaglrô Letra - R. -.

( j ) Cirad. Ord. do i iv , 3. r i r . 13. 4.6- No Foro de Frnii- sd a ReconvençaÓ charnafe Cnrnpenfagab ; e do mcido coni que della [e tira, i r a l a Di7rnar Lfirx Ci.v;lc$ l iv . 4,

. [ir. i . kG. i . e 2 . tnn1. 2: FF 499. L I e g ~ : ~ r t ~ s . Ordoiiircritcc t t t l f irz , 1Yi 111. 8 . arr. I . C [eu Cem-

rnenrar io.

O R. demand~do Cobre coifa, qiie rcccbeo de auiro por virtude At ! algum contr3ro , antes de contrar iar p6de rtoinear para que a defenda aquel ie de qx:n rccebco a coih ~ c d i d a * 651) Eíia tioiiieaçai, ou cbarriarirerlto notifi~a.fe no A* ou garaiite por cita- ça6 ? ein que além do iioilie d o priiirciro A. Rio ga- ,rantrdo , Juizo , e rempo de comparecer , deve coit- ter o Iibello, e felis docunrenros, como tarnbcrr? o docuniento , cni qiie o garanrida funda a obriga- çaó de fer deferrdido pelo garante. (h)

O garantido faz eRa nomca~ad logo que Iie den~an~iado, ou nttf ás Dilacóes Probarorias , com tanto , que reja anres de abertas , e piiblicadag 3s provas. 0 gnrnnte qiie acode a defeiider o ga. terirido fcgiie cain ellr os tcrmos do feito por l i~rn, ou niais Procuradores, afi~inndo-IC-lhes o tempo como a huin Tii Procurador. ( i ) Havendo a nomeaçdá da Aururia no tetnpa deterininado pela OrdenaÇ.i f i , a Seiitença executa-i? , Cri~fazendo o garante ao garanfido o ' preço, os damnos , e as cuflas.

5. '979 (g) Ord. clo [;v. 4 . rir. 4s. r i ir. zo 5 . 3 2 .

(h) 0rdoririnri:e de LaqXIV: iir. 8 . arr . 4. ( i ) O terceiro oppvenre , o terceiro affttentc , o chami-

do a Auroria podcin confiiiuir m~iiros I'rociiradorcs , i i i ~ ç dar-fe-lhes-ha vi f ia , ou le lhe$ ~ l f i i i a r i termo como a liiim fó IJrocuradnr , ainda que co~ i f i i r i in ~Iois , ou mais : am!.os faraõ liuni Th Req:leriineiiro ; c af im os mais aQos , em qtie f o r i:cce!làrio inrerporem o feu rninilterio. Ord, li^, ;* u t to. s.41.

Quando o garantido nomCa o garante depois de aber tas , e publicadas a s provas ; n36 he eítc obrigado a comp6r-'lie os damnos , inierell'cs , e cuflas , ainda que extrajiidicialiiiente folle, kbedor do litigio dei'de o feu principio. 0 garaiiie nomcado em tem4 po competciize iègue o Foro do garantido, fem que lhe va lha privilegio efpecial, excepto o Prjvi- iegio de bens da Coroa, ou Fazenda Real ; porque entad o litigia corre no Juizo dos Feitos da Ti11 zenda. (2)

Se hum (m) terceiro tem diteito fobre a coif3, que

(I) Ord, do liv.3. tit. 45. $ . r r, Mendes in Prax. Srctil. lib, 3. Cal>. 5. 5. i, ver[. - Frr#rn Atrdor - exceprua alguns cafos niais em que: o Garante na6 p e ~ d r o Feti Foro : I .' p&e o chgmfido dedl4;;ir R!I~EQIII rtttlfld do 3fqu rfllre R pnes liriRante~ : 2 O pode de n5.t Jrrfpfi~no contra n Y M q . 3.O f lf@jtf~?tldu qur a roifd hc fi<a , poi.qr4r ct~taO dewe iirigar peralite o 3tr-1% Oo[err Foro ; e hc ctinici fr entendc a OrJ. do l iv. j. iit. 45. 5. 10. veri, - lerarite o 3 ~ i q ilofia Foro. -

N o Foro de F r a i i p o gararite que moara evidcnre- menre , quç a Cauf;l Ce rnoveo ao garanrido para o chamar a autor;ii com o defignio de O f,izer refpondrr fíira do f e ~ domicil 0 , na8 o fni foro ; e deve refl3onder no Teu proprio domrcjlio. O ga~ani ido logo qiie o gatan!c appn- l ece em Juizo, reqlier fcr t ~ f i o f 0 r d da CnuT;.. Yrojet dit . C~i l eg~Ric i f i i r . l iv. 2 . ~ 2 % . 2 ; .

(,ri) Tdl hr: a mulher pciu leu dote : 3 credor de I~ypa-

90 E L E M E N T O S . que fe litigz ; t pertendr excluir d e l i a , e da A.J- çaã o A. e o R., oppócm-re como Penlior , C pf- fuidor fua oppofiçsÓ fie offerecida por artigos , quaes Te recebem ou regeira6 por Senteriga precedi- ria de conhecimento de caufri : tem replica, trepii- ca , termo probirorio. Correm elles lios proprioç autos da caufa , quando na primeira Initaticid {ai5 offerecidos antes de fe acliar eni prova a caufa pri- niaria. Offerccendo-Te depois defle tempo correm, e leg:iem Procero feparado. (n) Offcrecidiis n a Exe- cuça6 a fazem fobrehr provando a poffc jakena f~piplrse , psra cujn prova c: in caabinenti = af- iinab tres dias. (o)

Aquelle que prcfuiiie ter prejuizo na caufa , pó- de reqirerer'ha âfiíkencia no féiro para aju.isr a o A. 6u K. coni fcu direito, a i d a que o ajudado na6 queira fua afiiteiicia. EiitaÓ eiTe aalriílente Iie obrigado a tomar o feito i10 eitado ern que elle Te acI1a; e na6 tem Reltltuiçai, á cerca dos a&as procefil- dos, ainda que IIie coinperiffe por direito. Mas fe o afiaente apparecc depois de proferida a Sciiten- ça nd Supcrior Iiiitancia , bem a póde eiiibargar na Clianceliaria com o ieu direito j pedindo a Reitirui- ga6 i n iategt-rrm , ir eOa ihe competir por algitni

ti-

rheca crpeciai privilegiada: o que obteve tenteiiça , ou E- lliou \i petihora : o q u e Iie verdadeiro Fenhor , e poiluidur dn coil:i dtmand~da , ou pe:i!iorn,i~,

( t t ) Ord. liv. 3 . rir. 20. 5. 4 i. D.r rejeiça9 dosarti;os da oplwfiç.~Ó ca:n]icte A g t r a v o di: l'etiçró , ou Initriiiiietirti.

(o) Ei%):lo d:i CaCd d:i S~tpplicaçn6 ql.ie enretid(b 3 (3rd. do liv. 4. rir . XG. g. 17, : Coikn, a y i o s , letra I

t i tulo, ( p ) ainda que na ChanceIlaria 16 pdde'em. bargar, quem foi parre nos Autos, (q)

T I T U L O- IV.

g, zoo.

A Ssinado o tempo ao R. para contrariar o Li- bello do A. , antes de rerponder a ellc oEerece todas as Exceps6es Diiatorias , que podem impedir a Auça6 offerecida em Juizo. (a) AS que o R. river contra a cornperencia da Jurisdicça6 , ou contra a peffoa do Juiz , faã as prjnieiras, e feparadamente offerecidas , rem mjítura de outra alguma Exce- pçae

g. 2 0 1 .

Ate á fcgunda Auditncia aGnada ao R. para contrariar o Libello do A., offerece elle a Excepçaii

Tomo 1. Q Ri-

( p ) (3rd. do liv. ?. tit. 20. $. 12. , confronrada com a Ord. do 1 iv. j. r i r . 87. 9. 2. verf. -- Porqtfe e j e s !fiel. ----Que o prejtidicado e na8 convencido pbde embargar a Sentença

' na Execuqaó , ht Ord. Iiv. 4. til. 86. g. 17. confrontadacom o rir. e. 5.4,

(4) CoRa da Cnf. da S~ppl . letra - E - confronrado com Mendes Prax. SecnI.

(a Ord. l iv. 4. rir. to. 4. 9. , confrsnrada com o rit,49. (b i A da hroliipriearii conrrr 3 r i s d i p C impmrogdgrul d c

duz-fe a todo o tempo : Ord, liv. 4. iit, 49. no Procttt. e 9; I. r z.

Dilatoria. Ic) Faz-fe concluh ao Juiz , que a recc; b e , ou deipreza por feu defpaclio. Quando a recebe manda ao A. que a coriirar ie ; e reguem-re as termos d e keplica , T r e p l i c a , Dilasaó Probatoria de vinte d i a s , Coiiclufab , c Senrcnça: quandu 10- go a derpreza , affiiii o declara por feu defpacho. Do defprezci na6 Iia recurlo para o R. contra a Sen- tença d o Ju iz , mais do que Aggravo no Auro da ProcelTo; excepto na Excepç~b Declinatoria do Fo- ro , e Irico~npctencia , eni que o Aggravo h e de Peliça., ou Inllrumento; e feinpre iulpenfivo u& finnl Decihó. (4

5. 202.

Quando o Juiz recebe a Excepçab Dilatoria do R . , na8 difpoz a Lei q u a l he o Reeurio , que com

ete ao A. Leitas fe ue, que effa Interlocurorh do fui. te111 fors. de 6 i f in i i iva ; e uc por i l lo com peie contra cllr ao A. o recurfo ]c A p p r l l a (4

Offerecida pelo R. a Ercepsad Peremptoria , faz-fe conclufa ao Juiz , que lhe afina logo dez dias para Prova. (f) Findos eiles a rejeita, ou recebe. s S e a rejeita, compete ao R. Aggravo n o Auto do Procefio ; e pdde tornar a deduzir rua materia na

con-

(rJ 7,3eia, Te Caminha Foriirn rids Exc~p@es Decli~dfo

giiinrer. ) (3rd. do liv. 7. r i r . 2 ~ . 5 . i 5. conftnn!nda com 0 t h

$0, Cniriinha Fornr.? d.7~ ExrcfÇdP~ Pcri??y#oria~.

D r v r s ~ ó 111. T I T U L O IV. 93

contrariedade. Se a recebe, ha Cantrariedzde, Rc- plica , 'I'replica , e Dilaça6 Probaroria ; e o Juiz a ~ u l g a provada , ou na6 ~rovada. Qtiando a julga prtivada , compete ao A. Appellaçab , OU Aggravo Ordinario: quando a julga na6 provada , compete ao R. Aggravo no Auto do Aoceffo. (g)

As Exccpçdes Pre udiciaes ; as de h'ullidadc , c Fallidade , qiie na6 i a6 incidentes, ieguem os termos das E x c e p ~ ó e s Peremptorias. (h) Portrn as Sen- tenças, que decidem as ditas Excepçbes rcputa6-fe mais coriio Dihriitivas d o que coma Znrerlocutorias; e por iOà os flecurfns c o m a cllas inrerpofias pelo Excepro , otr ]>elo Excipieote furpendem a ccntinua-

:i6 d a Cauiii principal até dccifa6 da ExcepçaS $ %inilliangr dar Declinatorias do Poro.

A Excepça6 Dilatoria d e fufpeifad contra a pef- roa do Juiz, tem forma efpccinl . e diverla d e todas as ourras Exrep~oes , ( i ) fegundo os Jiiizes, e Juizos. Tuinarcir ios para Exrinplo a propofta pela Ordena ç~ó.

Q ii $. 206.

Crc] A Excepçnó I'eremliroria piide por-fe em qualt~ucr c h i o do Cruceílo; ;ir6 mermo no tempo de razoar a final : M i n J c i Pr.f r. Secttf. iib, t . CaQ. 13. S. i. n. 18. fnfin. . (/I) UrJ. I . q. rir. 50, 5. I. i n l n . , iit. 2 0 . 5 O in n. ; cmtionta~o com o 5. i 5. : ~ a ~ o . 1 ~ n ~ t . ti;. fiv. 4. t i l . 1 3 . S. 4. in$n. (i) Caniiniia Forrirn di2 Ordeiii ddr S~+ifáees : Ord. do

i iv, 4 . 'ir. r r . e til. t r . A Forma da Suipeiçaó pofia aos

Pela Parto ou por Teu efpecial Procurador hc averbado o Juiz de fufpeito em Audiençia; e nn fel guinte offerecidos Ariigos d e fufpiçaó afinados por Advogado. N o fim dos Artigos junta-fe o Rol das tefiemunhas, que haó d e ter perguntadas fobre elles. Depolita-fe a aauça6 determinada na Lei , que he tnaior ou menor, íegundo a qualidade d o Juiz re- cutado. (I) Das fufpciçbes dos Juizes d e Letras he Juiz o Cliancellcr da Comarca , e na fua falta oJiiiz de Fdra mais vilinho. Na Cidade do Porto e d e Lisboa fa6 Juizes os da Chancellaria nas furpeiçbes, p i tas aos Juizes do Civel , Crime, e OrEos. (I?!) Nas dos Juizes Ordinarios Leigos louyab-Se as par.: tcs em homens bons.

MiniEtros d o s ~ribunaes declara o Aivará d e 30 de Julho de 1611, ColI. I. ali liv. q . das Ord . r i r . 22.: aCarta Regia de 2 de Agofio d e 16t i na CoII. z. ao mcimo tit.

A dos Deiembargadorcs das Relaçóes os Aremos de o d e Outubro de 1 6 ~ 9 : de 3 de Novembro de r672 : O D~crero de 4 de Março d e 1650 : o Affenro de 7 de llinei- 3 3 d e ihjr : o de 2 4 de Março de i67,8 : o de y dc Julho de 1diC.. Coil. 2. e 4. ao rir. r r .

A do Confcrvadnr da Univcrfidade os EJtdtutos An- I ~ Y U S Iiv, 2 . ( ir . 25. 00 Proerii. e 5 . 3. e 4.

A d o s ju izes de Tombameutos o exprtflo em luar Prowisfikr.

( 1 ) Yeranre o ErciivaS, que houver de ekre~er na Suf- PC~ÇSG : OrJ. t i v . 3 . t i r . 2 2 . no Proeih.

(!vj A.&nto de p de Junho de 1750, Cell. W. 224,

Perante o Jiiiz da fufpeiçab he efIa auftuada pelo Efcrivaó declarando no termo o d ia , e hora. (n) O Juiz a declara procedente, ou improcedente. Sendo procedenre o Jiiiz recufado reíponde n o termo de tres dias, (o] luLpena de liaver-iè por fufpeito. D e fua reipcfia rem viRa a parte ara -dizer í è quer a i n q ~ c ~ i t o d e luas teftcmun,uoliasb% Dilasaõ Probatoria Ire improrogavel d e tres dias na terra , e vinte para fora della j e dentro d e trinta {e profe- r e a Sentença.

5. 208.

Havendo juflo embaraço para na6 ler julgada a fufpeiça6 dentro dos trinta dias perernptorios depois da lua au&uaSa6, prorogakfe mais quinze dias. Da Sentença que julga o Juiz por iùfpeito ha Age

ravo de Yetjga6 ou Initrumento para o Corregedor %a Comarca , que julga rntab a final. Se o Juiz da fuípeiçaó a declara improcedente, o Heculante na6 pdde rer Recurfo de Aggravo ou AppellaçaS. Fina- lizados os quarenta e cinco dias, na6 fe adrnittem Embargos da qualidade alguma. ( p )

n) &&nto de tq de lulho de 1636. Coll. N. 51. 0 ) Se o Juiz Recuiado Ir a~íenta da Cidade ou Vilia

faz-fe fuperflva a Cua Refpoita: Mendes P r a k hf l i t f i i l , l i v . 4. cap. 4. 9. i. n. 4.

( p ) AJTcnfo de 10 de Janeiro de ihip, Coll, hT, 28.

0 s MagiRradas Romanos darad ióinente a For- mula da Auça6. Os Juizes, que julgava6 da Fado c do Di~eiro era6 elfalhidcis a aprazinienro do A, e R. entre quzrroceTitos e cincoenta Juizes, e tirados por forte. Na6 podia por cita caufa haver motivos de lufpiiçab contra algum juiz. Por tanto t:,lvez na6 deveria o Oreito Romano krvir de regra para fazer t a 6 diffiçeis as fufpei@es, implicando ofeu procedimento com pre~iiloçad dos Juizas KecuTados , e adio das partes. Recufantes. (2)

T I T U L O

Q UeRnó Etnrrgcnte fie a que verri fiibre 3 tela judicial do Fcitri Icin que ieiilia por vljeLçto

extinguir a AuqaO. Qtefr:i6 Iacidynte verfi I ~ b r c o ponto princip~l da Aupró , e dtllr tira a fua origem. Tanro r queilab Emergente , como r Incidcn- te devem ier da rnef,na qunlidade , que o negocio principa! fobrc que Ta6 fufcitadas. (a)

211- 8 . (7)- No Faro de Hrlpz~rb* Iie mais l i v r e 3 Excepç~õ rle

SlifpeiçaÓ : vela-fc r)(i*! Derecb. Pub. Gen. de EJpniin rum, 6. p. 8 4 , e fegiiiiircs. T.irnbein he mais l i v r e no da Frania: Projet 11lr Corl. yrtdicinir. r 86. 4-. e ie;ltin res.

F d ) T >:amas de Iioza dz ~uerrr'orib~is Littetdr~jni ApoJ toliç.zi'xni. Parr. z. cap. 4. ti. 81; e 82 .

Quando qualquer das Partes deduz incidente- mente artigos de Suborno, Falfidade, Kiillidade, Reflituiçaõ in inr~grrrwi : En~b;irgus contra Seoten- ga , Alvará , O U Carta RCgia : En:bargos de impe- dimento por Infirumenro Piiblica ,: fazem-fe conclufos ao Juiz. Se efie os recebe, ha Ginir3rirdade, Replica, Treplica , e Uilaçab Probaroria , e ieguem a fdima das Excepç6es Dilatorias. Se a Juiz os re-

jeiia g

ravo 110 Auto do Proceflu, e conde- naçab nas cu as do rerardarncnta (6)

Antes que o R. deduza a Contrariedade p6dt cmbargar o tibello por ob f~u ra , ificoncludente, ar- razoando contra elle, e pedindo ier abfolvido. Ao A. dii r i íh o Juiz a t e 5 primeira Audienci~. Com fita refpolta ie f iz conclufo o Feito. Se o Juiz abblve o R., con?pete ao A. Appella a b , ou Aggra-

Qrdinario i fe defpreza a razari t o r 8 argan re e manda ac) R. que venha com Tua Canrrariedade, corri. pete Aggravo no Auto do P~ocelTo. (c)

Na Excepçad oEerecida crntra a inliabilidadc do Procurador , OU inluficirrcia da Prrciirisab, fe o Juiz abblve O H. dá Iiifiancia , crrr.pere ao A. ~ ~ p e l l a ç a d , ou Aggravo Qrdinario. Se o juiz julga habil o Prucuradur do A,, au iufficienie a Y r o -

CU-

( h ) Ord. liv. 4. tir. 20. 5. ? T i . ( r ) Urdi iiv. 3. iir. to , 9. I < .

ctIraça(i o feito cnnti! iÚa ; o Juiz feria obr;gido a cuilas , e perdas quanio a final Se decidire na Cau- fa a i r ih~b i i id~de d o Procurador , ou infufficicncia da Procuraçab. (d )

Q. l r4 .

Logo que a l ide fie conteitada o Juiz por Teu O g c i o f3z preltar h s Parres Juraniento Gera1 & e que na6 eiltrab naquelle lirigio calurnniofamerite ; mas fiin por eharcrn perfuadidos da Tua jufiiça. (e) Em

ualquer inciderite ou razab allegada por algumma 1 3 s Partes pddc a outra pedir a preRaqa6 de Jura- mento efpccial , de que na& uh de tal jnc i i l rn te ou raza6 por inalicia. ( f ) AqueIleJuramento Grr~1 Iie no Foro Parrio o d e Cahmnia , cite Iie o rfpccial d e Malicia , que do Foro Eccleiiaitico psirou para o Secular. (g)

9. tT5.

Em qualquer cRado da Caufa o R. pOde rc- querer par palavra na Audieiicia , OU por Eicripto , que o A. affisnce as cultas. (h) Tem lugar eíte requerimento ainda q u e - o R. reja abonado ein bctis de raiz ; e o J U ~ L deve mandar prefiar a dita Fiança requerida, Naó a preilando o A, he o R. abfuluto d a Iiif-

tancia. (i) T I-

( d ) Ord. Iiv. 3. [ir. to. 4. to. 1 1 . I r . (e) Ord. Iiv. 3 . ri t. 43. no Proeiii. ( f ) Cirad. Ord. a [ i r . 5 . I . 2. 3. (,r) Carallari Iii/ii!. 3 x r . Cnii. Parr. j. cap. 2g. 5. 2. 0 Foro de HrrPnitb.+ conliece a inutilidade, e immoralid~de de knes lurarnrntos : no d e Fr.qnçd delipartceraó.

( h ) Oíd. t ~ v . 3. r i t . to. 5 . 6. (i) A,finro de iq dc Junho de 1788. Coll. N. 295. O Di-

T I T U L O VI.

I\ A6 rendo as partes que pedir dic lrra~der fobre os nrticuiados, regue-fe p6-r a C a u h eni prova por meio d,q Difaçaii. Geralrtrnte Te cliarna Diiaj-nü huin cerro elpaço de tenipo , que a Lei pelo mi- niiterio do Juiz a f i na aos liriganres para fatishze- rem a coijas , pertencentes ao .liiizo. Divide-Te a Dilaçaii eni Citataria , Deliheratoria , Probatoriu , e Execgtoria. He Btatorin a que fe concedc ao R, para coiriparecer em Juizo. V f l i b e r d t o r i d , a que fie dada para rcfolver , o que no cafo propoflo quer o u 11n6 feguir. Prohaforia a que he afinada para os litigantes provarem retas arriculados ; e inoltrarem o feu direito. Execuroria a efiabelccida par2 fatisfa- zcr !I Sentença d o Juiz. Qiandw a Lei a s derermina , e declara percniprorias , e i~nprorogavejs, o Juiz as faz executar exa&amente: quarido a deixa a o feu arbirrio o Juiz deve derermiiia-la com- pru- dencia, attendendo ao Eltado dos autos, e no bem das partes, (a)

Tom. I. R f. 217.

reito Romano exigia r Fian a. O Foro de H~firznba na6 a exige ; mas ha falra dc faris f a p Ó fubfifle a prizaõ : Dou lib, ;. r ir . r . c3p. i. $. 20, e feguinres tom. 6. pag. 65. efe- giilntes.

No Foro de Fr..rnça os tfirangtiros preltaó Fiiinfa : Projjrc Cod. T ~ d i r . P. r. g. I 16. c I 17. pag. 22.

DJU Derecb. Plrb. Gen. do ESpdne lib. 3. tit, i , qap*

O S. P. Bonifacio VJTT. l iavia auflorizado o depoimento da parte aos arricuhdos da outra, que o pediife , qi~ando lia6 tiveffe prova por documenros , ou tefieinliiihas. (b) Efia dilpofiçaó fingular parou geralmente a o Foro Patrio em feito Civel com you- cas modificaç6es. (c) Quando alguma parte requer o depoimento dn outra o Juiz o manda preftar an- ~s de afinar a Dilasad Probaroria. (d)

Na6 fe contenrando as parres com os depoi- memos reci focos, afim o declara6 , e requerem L Dilapd PFO atoria , ue pa ra a fer commum para ambos os litigantes. E m CauG Ordinaria a-Diiaçad primeira 11e de vinte dias , e a fegunda de dez, Sendo requetida para fdra da rerra ailina-ie tem o rarionlvel , fegundo a diítancia, e r fegcjran n ao lugar. (r) Ein Cauk Suminaria a Dilnçn6 Ile d c ~ dias , h fimilliança da Dilagad Probatoria no Pro- c e f i de afinaçaõ de dez dias; e tio oiferecitnen~o dc Exceyç;iú Perernpioria. A DiIaçaÓ frobatoria PE

fi-

2 . 4. 17. c i Y . tom. 6. psg jg. : Pafcoal h$. yur. C i v . L$, 1ib. 4. rir. 19 Os Bcnta i i f l~s nnrneáraó 24 cfpecies de Dilaçiies. Achaõ-fe em Anatleto ad lib. 2. .;E,. iit. 8. de D~lntionrb. g. i . n. h. ç leguintes.

( L ) Dou no crr. 11v. ttr. 2.~3~. 4 fcCt.7. 5. 21. p a p i20.: 6=a3 allari Iii(b. 7zir. Cwn. Parr. 3. cap. 26. 9.7-

{r) OrJ. iiv,-3. rir. 53. (d) od, de cic. 1 ; ~ . rir. 54 no Proem. in fin: He aburo no

Foto pedir O dei70imenro na ma&, e tira-lo dos Auioç quali- do II,Ó a?,rada 2 ,.arte , que O pedia.

( e ) Ord, lir. 4, r i r . 54. 9, I , e Scguinces.

linada a cada parte no Proceifo Vwbal Erccripto aia6 deve cxccder a quatro dias. ( f )

E m CsiiTa Ordinaria quando na6 bana 4 primeira Z3ilaçaii fiede-fe a Seguiida antes que firide a pri- iucira , c preita-lte Juramento de que fe na6 pedz por inalicia para detnorar a rova. (g) E m qiianto dura a Diliyab em G u l a 0rJinarin c Sumrnarii nada pdde o Juiz innovar na Caufa. (&)

Nos dias afinados para DiJapFi derrnnrab-k ns Feriados repentinos; (i) mas na6 os de Ferias Divi- n.?s, enceprn fe eflas coniprebendem a maior parte dos dias da Dilaça6. Tainbein fe na6 conta o dia ,

H ii cin

{f) Orrl. dol iv . í . r i r . 58.5.7. (g) h'n rempo ds f i laçaó para a Terra he praxe prorel-

rar , e ~ i rd i r remllo e carta para fhra : Mondes frax. Se- rsd. iih. 3, cap. r * . r i . 4. Negada DiIaçaÓ pdra a rerra rom- pete Aggriivo no Auto de lJroce ifo : negada para f6ta cio R tino , conipite Ag6ravo de Peliça8 o11 Infirnmento : Mendes Prnzt. L ~ ~ f i t . ht'. 3. cap. 11. n. 7.

(h ) Ord. l i v . q. r i r . 54. 5. 15. 0 q u e acontece a eltc reF peito na 1)ilaçaii rem lugar em todos os termos , que faó aflirirdos 3 5 partes ra tefpondercm , allegarem , oii fa- zerem quaefgiler rllfoi : Maianra Spml.in A*rr*n Parr 4. ~u$ic iorw)n DininBio 16, n. 69. 70- 78. Pendendo a Dilaç:~Õ o I i ~ i z nada deve innovar , kgiindo n Ordena- ç.36 ; nias vindo a Parte com Embargos a Te pôr a Dila- 5x6 , conhece e revoga I i ia Inierlocuioria o Juiz : C0fi.q EJvlos (18 r10 Porto N. 61. pag, 226. . . ( i) Lei + Cod. de Djlntiotiib.

em que 11c afinada, excepto quando a Lei deter- niirin , que a DiIzç36 corra de nioinenio a rnoinen- TO. (1) hi~i todo o caso coincça clla a correr rkpais cle iiotili2ada a parte, qire deve ufar delln : e íe acaba cni Feriado na6 Ce coiita e ik dia.

Oiuiz na6 profere Senten:. Difinitira km ro- nliecer nos autos a verdade dos faffos controvertidos. O A. que funda fcu Dirti.to eni huma obriga- $26, de que o R. lhe Ile refponfavel deve provar efla abrigaçao ; o R. que Te perrcnde Iivre de huina obrigaçaó conrrahida deve provar o faRo, que a exrinpuio. Provaó-Te pais os faétos controvertidos p ~ l a R . , ou pelo A. , e que fe na6 funda6 na Pre- 'filinpcab de Dirciio. (a) A nocoriedade de lium fa- .r20 na8 fe exiine de prova nos Autos : o Juiz na6

de-

( 1 ) Dou Derech. Pabl. Geri. de EJpxii., lib. 2 . rir. i. capr 2. S.. 1 9 % e 20. tom. 6. p3g. 39. Ainda que p r C)rd. do I iv, 2. li[. 20- f i . 44. os termos e dilaç6eh f2.A pcremprorias , hris- fa7.C.e enrre5xxlo os aiiros , ou i~:~i!iriqões até ao ourto dia 3 5 ciiro kcraç da nianhá , e fendo dia Sanro no dia fe- gIii1i.c a16 j g oito Iiorap d j - 3 ~ ; pi~ que era inconvcnientc cnti ega.1;ts de noire. IIc o .E:l?y/o gy, lia Cflb ~ i o Porro ; c i i f l a .

( a ) Civall. h$, Jnr. Csri, Parr, j. caF. 16, 5. r . ;. e j.

&eve ji,l;:ar notorio, e rnanifeflo , 0 que como ta l 1.~6 nppiircce legitimanienre provado. (b)

SaS prova a confiííad da parte : a vefloria oii irifpecçaó ocular : os docui~enros autl:eniicos , OLI 1 : ; iv idc i~ cotiio taes pelas partes: o juranicntri Deci- feri« , ori Suppletorio: as telteinunlias : as Prelum- p ~ f i c s cle Ilirciro. Todas t l t a s diverias Provas ~ C C Q - nhecc o Foro Patrio. ' ,

A confia6 da parte na6 ièndo extorqiiida por violelicia, iuggeflaõ, louciira , ou ~ f l u ~ i d ê z , he Iia- vida como Prova certa. (c) Mas nelld devem concorrer r.' l e r frita por cxprefsães claras e difli~i&ês coni aninio deproduzir obrigaçad: 2." que íeja ve- rofiinil, e na6 rcpugiie ás circuii~ancias do faao, que O confefla : j.B cjuc i"ej3 feita etn Juizo , e perante 'Juiz competente da Auçaii, e do R . : +'que a prePcnct!e o Adverfario , e acceire fogo n o nielrno Juizo: 5." que aquelle que a fiz renlia livre admi- niRrs a 6 dos feus bens. (8) A confihd ccm eites requi f itos he a prova confenãtiva ,.íabre a qual 8- P de rtcahir a condcnaçaó de preceito, de que alla

a

( h ) Pafcoal Ir$. J N ~ . Civ. L$$. lib. 4. [ i r . i 6 . 5 . 2. fe- giie que o iiotorio na6 he neceBario provar-re: Edniunds Marliii Iiijiitirrioilcs Jrtris Cmioiiíci roni. 2. lib. j. tir. to. 5.4. moi t ra com rzzito, que cifa pratica iiunm ie admit- tio no Foro dc Alanin.

(ej Duma: Urnit i ' ist l ií cnp. 4. tom. 5. p;ig. 2 2 ~ .

( d ) l'al~csl ,~igt. 3 r i r . Li.-r. LnJ lib. 4. rir. 2 ~ . 5 , 2.

104. E L E M E N T O S . a OrdcnaçaÓ, em que 3 c~l1dcr1açad Iie fcin ciiflar, e em que Se expedc o Miinddda d~ Jllvendo. (e)

Nos falftos per inanentes , ou que d e i x a 6 vefli- g i a s cernos rein I i i w a infpecç:iS ocular, a cliic S i ciialiia YeJorio. (f) 0 Juiz a determina ilc. r?f ic ia , O ~ I a Rsquerirneiiro d e parte , (g) lie ~irc!!itc a effe aAo coin arliirradares ajrirzineiirados , c l t i t a s pelas

par-. -- (e) Ord . liv, ? . r i t . 66. 5 . 4.

Q1311Ci0 O Dq~o i l l l e i i i~ da parte Iie de Li:re cnn- feirarivo , que delle Ce a<r:idn o icii aducrL~rin ; pó& ,

iierentlo, conrentar-[e corri eile , e 1ançar.fe da Dilaçaó Jrobator ia.

( f ) 'A prova ocular ou veitoria, lie de tanta i rnpr tancia no Foro, qlie nunca póde rer prohibida ou excl~iida l ia Cnuh antes , ou depois da Scnicnça Jifitiitiva : Menc des P r d . ~ . Seruf. I ib . 3. cnp. I 2. 5 . 4. Quando o Juiz a determina de of ic io , anibas as partes a prcyar~ó, i110 he depo- fira8 r d:Cpeza : q?iando iie determinada a Requcrimenro de plrre , eltr f ~ z O prepdro. Na Cara da SupplicaFaó a Senrcntp filial carrega a defpezs d.1 Ircftoria ao vencido como parte dai cultas: Calta Ejiy/os AaCd/is d n S~ppji- r;.t$nÕ Letra .- r. --. iVn C Z ~ X da Porto a Senreiiça r6 carrega 30 vencido a delpezn da veltoría , a qiie Te proçedeo por .oficio da Juiz ; e iiaó. 3 que fe fez a requeriniento da parte.: CoRa Eflyios A z Q1.z do Porte n. 32.

(g) C;ivallar~ Inb. Ttcr. C.fii. iJars 4. càp. 26. 5 . 2,. A vcboria ' Te requer nos Ai~tos , oti por oitiro regTJe-

rimciitn na ma6 , ou por pnlavrn ria a:idit.ncin ; e o ] : i i z a delermina inandaiido depof ir l r , e dcliois a f i n s dia , e mari- da cirar as pdrtr? para d1iltirern , e p:efinceareiti. AinJz qiie a; yaries iiah a r c q ~ ~ e i r a ó o Jiiiz a ~ t J e delerminar de oficio, Te 3 rcp3!rnr neczflirrr O cnfo , ante5 de iiifgar a final. M.tnda preparar, ou f ~ z e r O depofiro , e depois afina dia e ciraçaõ das partes para le louvarem c prefcncearcm,

pa r t e s inrcrcffadas , ou pelo Juiz , quando as partes recufai, elege-las. N e í i e a&o fe ddefcreve o rflado, em q u e fe acha a caifa vveitorirada ; e te declara o clue eiitendeni aquellc refpcito os vcdores intelligeti- te$. Sua indagaça6 reduz-fe a ffsAos , e na6 a Di- reito. (h}

, Os auros Judiciaes , f e i to s ' l ega lmenre perante o 'Juiz pe lo E f c r i v a b competenre. : as E f ~ r j ~ t u r a s Ph- b l i cas lan adas pelos Taballiáes em iùas notas : as certidfies i &es aftos , o u Efcr ip turas m n f o r n i e s em rudo a feus or ig inaes , fa6 prova provada con t ra a

qual

( h ) Ord . l iv . ?.li!. 17. no Pim!. Os Arbitradores ao Lou~tados .conliecem unicamen-

re. de ceifas c i e faRa prmancnut: , oti f&rr que reítaõ refligioq. Se peranre elles Fz allega aIguma coifa , em que

diivida de direito, devem remtrte-Ia no Juiz, yiit .;i delpachc, e dererniitie : enireIsnro fu$tiidr-fe o nibura- mente, ou lauvaqaõ 216 liaver a Sentença deciforia da dú- v ida , cquc occorria : O r d . liv. 3 . tit, 17. 110 Prdetf~. AS par. tcs {ao citadas para {e louvarem, e verem a loiivaçaõ: os Loiivados niliiiaó termo nos auros , e recebem jura. mcnro anrcs de procederem 9 arbiiramei~ro : os eleitas pe!aç Caninras procedem ~ c l o Iriramerito, iref fiado na d e i - çao d'i Cargo ; e a loiivaqa6 la~~ça-fe nos nii.tos pelo Efcri-

, ;illiii;i-íe pelo Juiz , loiivndos , e iefieiiii~tilits ; e iiil- g d e drpois porSetiten,ça lielo Juiz : cirad. Ord. 5. I. e {cguiiires , confrcmiadas rum o t i t . 78. 5 . z. Ii'Ca-(e da seltorr;i Cobre limites , e bemfeitorias de yrcdios Riifii.

, e Urbanos : Dehuncinçaú JC Nova OLirn rio juizo de AlmoraFarir , O r r l . do l iv. I. i i t . 65. 5 . 37, : 113s nicdiçCei dr prccjios cjn Aijçaõ deTom@iinenro: 3i;i faBi!ra de O- r a e c l;ai-a coiiduct;aii , tepartiyao , C crgotnrnetiro de ago;is,

-Alvara de 27 de K~ven ibro de ISc49

qual fc 1136 arIinit1en.i regularme!ire t c f i e m u n ~ i ~ ~ , (i) O Jaiz , e Advogado conv=111, que usem dc muita prccauça6 , c cl.irica [obre Inllriitrieritos Anrigos, alwelerirarias caino .PÚbiicos c hletiincs; prrrque a fraude, c a faliidade tili1 vezes os tem fabricado, c f,~bi.icg como verdadeiros, fendo iiireiramenrc h- pofiricios. (i)

S. 226.

As Efcripriiras Privadas , ou Efcriproç Particu- Iaarç , reconliecidos pela parte prejudicada, Iàii pro, va coina os Inítririnenros ftiblicos. S e a psrte os liega , recorre-fe h veitoria por ~0iupar3q:~Ó de Ie- ttas ; (w ) e a tefiemunlins , q.ire .vigein lavrar a obrigtiça2 , e tentiaá de113 conlieciirienro.

O Juraniento Deciforio Iie prova certa , quando liums parre deixa a dccibõ lia Juraiiicnro da outra ; e delta qualidade de prova fe iratnii j d na Au- p ó dli Juratncnio d'Alina. A;linitte-ie n o Foro Pa- rrio o Juratiicnto fuppletoria eiii caufas ar6 marco de prata , quando nos autos exifie meia prova, (i;)

por parte da AU a6 d o A. , ou Excepçad d o K. Mas eltc Juramaitu i p p l e r o r i a da provi , c decirorio da

Caii-

( i ) P.ifcoal h!#. 3'rtr. lib. 4. rit. 18. Podcm fcr nrguidoç de h l k i , havetido caiira p r n iKo.

( I ) C i r ~ a l l a r i ?t/p. Iyztr. Cwi. P,irs 4 . c:p. 2 6 . g. 17. ( t t i ) 11.1 cornlinrayaó de letra , cninu rendo iiieiii prova ,

FaIIn a OrJ. do l i \ * . 3 . i i t . 52- no Proeiir. Como O Efcrii t3

IJrivndo , re!iJo rccanbccida ~ i c l a parre forriia prova incei- r 3 , moltrou-fe lia A u ç x i rie Afliiiaçaá de dez dias , e con. corla o. Codifo Ci.ui/ dos Fraiicrys 5 , i { ? r .

( n ) Ord. iiv. 5. cit . 5 2 . 9. r.

Caufa , na6 deve praticarde quardo o A. ou R. i in6 fabem , ou nao'teni tazad de faber a coifa , ou quanridade fobre que ierfa 'a Deinalida, ou Exce- p y 6 ; ou qumdo he peffoa v i l o Demandante, ou Excipiente. (o)

5. 228. As Prcfiimpçdes fa6 ai: confequencias que a Lei,

uli o Juiz deduz d e hum fa&o conliecido para outro dekonhecido: ( 8 ) ia6 ellas ou juris -. oujrc- ri$ et de Jurc = ou Holi7irris. A , Preiumpçab %ris Iie quendo a Lei de hum f a l i0 verdadeiro induz a exiitencia d e outro. Se a Lei declara eRa Prefum- pçaó incumbe ao Adverfario a obrigaça6 de provar o contrario : r31 Iie por exemplo a Prefumpçab de que obrou com dolo o t u t o r , que na6 fez Inventa- r io .dos bens dos Orfáos. A Lei induz Prefumpçad da fia mA fé ein quanto elle n a 6 prova o juílo mo- t ivo , que impcdio a h&ura do Inventario, que el- Je era obrigado a fazer antes de adminillrar a tu- tela. (q)

TU^. L S 5. 229.

(O) Ciiad. Ord. e rir. 5 . 2. A Sei~tença que he dada por viriude defie jiit~mento phde Fer revogsda por Documeri* tas a~parecidor de novo depois della proferida : 5 . i. iir princip. No Codigo Civi l dor Fraiiccqr tj. i 36S. elte juraniento deferido pelo Juiz a huma parre na6 póde eila referir-fc P oritr~ parrc.

Quando a Juiz manda i parre que preite o Juramen- to fupplerorio, e que tornem os Auro~ para reniencear, a p a n e gravada piide Aggravat no Auro do Proceffo. Quan- do o Juiz condena regiindo o que a parre jurar fupplero* riamenre , a parte gravada póde Appellar; CoAa wos EJYIQS pag. zg. letra - 3 0) Çodigo Ciwil dos Fradceys 9. 1349. ((I) llafcoal hJt. yilt. Civ. LHJ l ib . 4. tit* 16- $, 7. c 8,

A Prefumpça6 = rcrrir et de ,"Jirrc = lie aqutlla qlrc a L e i efpecialrnente une a e r ros aCEos, ou a certos fa&os , reputando-os de ta1 fnrie cerros , que na6 admiite prova conrra eiles. Nelta claffe entra por Exeinplo a nurhoridadc da coiia julgada entre as niei'inas partes, pelo inefmo morivo, e com as mefmas qualidades. (r) O tefl3mento , ainda que bem ordenado, feiro por quem d a v a em contínuo furor, a Lei o declare nrillo: o que he fciio por quem padece lucidos intervatlos , achando-le razoa- damente ordenado, a Lei o prtfurne formado em perfeito Juizo, (s)

9. 230.

'Quando a Lei na6 ehbeleceo a Prefumpçad, 6- ella no arbitrio do Juiz; mas eítc arbitrio deve C* guiado pela pmdencia; e excluir toda a Pre- fuiiipçaô que na6 for YVE , precira , e concordan- te com a natureza d o a&o prefuniido. Afim me6 IIWJ na6 Iic livre ao Juiz admittir tal PtefrimpçaO mais do que nos caros , em que a Lci aduiiite a prova par teiteinunlias. (r)

(r) C G ~ . Cwil dos Frnncqcs 5 . I 351. [)TA. l iv, 4. a i i. 8 I . 5 . i. c 2. L'akuai h!#. J M ~ . Ciw.

h{. l i b. 4. rir. 16. 5. p, jt) Cnvall. hiJ. 3 r . Cdn, Pm+ ;. cay. 26. 5. 18. COA,

Ciw. tos Frmcqe.r. g, I ? ~ f . Adrr/;~+npfo"Ps , que os Praxi ítss divideiii em Ltver , Crnwes , fiolcritns , de Di. reito, e ~ U T ~ S de Tvtrc; e Foro de Frnr i~d reduz a Le- gbn , c df$irr;lrig~ : COA; Civ. i 349. até .i 555.

Se as Prefumpçbes por parte do A. ou do R. f.6 eiitre ri encontradas, devem em pratica prevale- cer as tnais fortes, quer lejad d e Direito, quer de Juiz Em igualdade de circunfiancias a PrefumpçnÓ da Lei prevalece [obre a d o JUIZ : a mais conforme ao Direito Commum Cobre a que he ídmente a~ Direito privado : a mais benigna em collihb da mais fevera : a que fgvoiztce a fubfiltencia e validade do a130 $ que o annulia : a que . favorece o R. i que favorece o A. (n)

5. 23%

N A6 excedendo o coairato de bem moveia r iéffeenta ai1 rtis ; e e de raiz a quatro mil riis , póde sdmiitir-fe a prova por reflernunkas. ( a ) AQinada que Seja pelo ju iz a a i laça6 Probato- ria a parte, que afifiir á Audiencia entrega ao Ef- criva6 o Rol das reitemunhas dentro em dous dias. Sena6 efA ein Aadiencia pdde entregar o Rol no teiiipo da Dilaçab (b)

S i i $ 0 233-

(H) Dou Derecb. Pnb. Gck. dr ESpdn, lib. 3. tir. 2. cap. ic. fe&. ç.4.9.rom. 6 . yag. 2 9 2 ,

( n ) Ord. liv. j. tir. 59, nQ Prornt. , confrontada cem a do t i r , 20. 5 . 25 .

(h)-Ocd. iiv. 4, tis. 55. r.0 Fr~e t l l i

Lago que r36 norneaif~s na6 derern fatlar mais coin a parte, que as nomeou, atC haverem acaba- do feu depoime~ito, (c) SdÓ inquiridas pelo Juiz, OU

Inquiridor afiítido de ECcrivaG : pre(td6 juramento : afina6 Teu depoitnento ; c devem fcr habeis para reitemunhar na c a d a , a que LàC nomeadas. (d ) A cada artigo diverfo póde a parte dar quinze teitemunhas. Se o Articulado confia de Iium í6 artigo, o u de muitos de huiiia m e h a fubRancia pdde offerecer vinte teffernunlias. ( E ) Nas Ir~jurias verbaes a cada artigo diverlõ fete teílemunlias ; e a hum 16 artigo, ou expofqa6 dez, (f)

Qugndo asteltemuiihas , que hab de Ter perguntadas alliítem fdra da lugar, em que fe trara o fei- io, a parte requer Carta de Tnquiriçaó. Parada el- 1;1 , C aprtlentada ao Juiz Deprecado a parre nome& atC ao outro dia a s teitemunhas , que ha6 de feer perguntadas neffe lugar. (g) A parte contraria p6de pedir perante cíi'e Juiz Deprecado o Rol das reitemunhas do feu advcrfario para ahi mefmo contra- difia-Ias no tempo da DiIaça6 afinada na Carta ; e oJuiz Deprecado pddc afinar para effc fim mais tempo aléni do caniheudo na Carta de Inquiriçgii. (h)

$1 235-

C) Ord. l iv. q. i ir. 57. 0) I3tLt. l iv. g. r i r . 56. no Prociir, att 9.9.

( e ) Ord. li\.. i . rir. 55. 5 . z. t f ) Cirad. Ord. 9. t . Q) O t d . liv- 3. t i [ . 5 5 . 5 . 2.

(b] Ord, t iv . 1. [ i r , 53. 5. r.

Tanra que a teficrnunlin j u r a r , au atC aoourro dia, a parte prefrtirc no lugar eni que lia de ftr in - qu i r ida , diz ao E ícriva6 e~~ecificamenre a contra- diAa , ,que tem corltra a teflemunha. Se a arte na6 he prelenre no lugar quando for pergunta i a s tefie- niutiba , pode ate ao outro dia pedir o Rol dos nomes, e vir depois com as contradi&as antes de aber- t a s , e publicadas as Inquirirfies. Derprezados 09 dias de pedir o Rol dos nomes, páde a parte pe- di-lo em qualquer tenipo com ranto, que feja ar,- res de abertas , e publicadas : offerecer as contradi- Qas , jurando pririiciro que a5 fabe de novo ; e que igriora6 o que depozerab iio feito. (i)

Findas as Dilnçócs , e lancadas as partes de mais provas ; ainda ha lugar para offerecer Embar- gos de contradihs , Cabidas de novo. Recebidos elles o Juiz aliina finco dias para h a prova, e admit- i e a cada Artigo tres reitemtinhas. Na6 ha reprovas conrrd efies arrigos. (1) Se o Juiz os nad recebe, ou julga na6 provados declara as Inquirisóes por abertas e publicadas, e manda razoar a final.,,(tu) Do defprezo dos Einbargos compete á pzrtc Aggra: vo no auto da proceífo.

$4 237:

(i) Ord. liv. t i i r . ci~aJ. 5 . 2. (I), <I$. liv. 3. rir . 58. 5.4. Ercepra no caio de parenref-

co aie r . gr.io incl$tfitlivt ; ou de inimr~sde : OtJ. iir. 3 . t i ( .

58. $. 4. verfo -. Jalwo. - (ni) Caniinha Forrnd dar Allcgn$o'ees Y~trliciair Annotb

E L E M E N T O S .

Adinirte o Foro Parrio a Inquiricad de te8emu- n l i ~ ç - ud pcrpetuaFt! rei mer?iorirm -, quando o A. antes dc começar a demniida , as faz i n q ~ i i i r , ci- tndo o R. , fendo ellas de proveQa idade, enfermas, 0" valerudiriariss , OU pr~xirnas a aulentar-ie por mi,iro rctiipo. A mejinn liberdade rem o R. quaiido ein iguaes circunfiancias receia fcr demandado. Pa- r6in os depoimentos devetii ficar cerrados, e occul-

, tos a i & o tempo dá prova; e entad podem ier con- traditladas. (n)

5 . a j 8 .

A prova reilimania1 era a mais generalirada no Eftddo Semi-Barbaro das Naç6es pela falra de meios e de motivos para viilgarizar-fe a fciencia de Icr , e el'crever. A' propor~ad que as hfagdcs Te ciuili- fa6, as Leis exigem iio Foro a prova DocumetiraI nos litigios de alguma imporiancia ; e deixa6 a te[.. tiinanial para as de poiica valia. (a) Com e K e i l ~ a, Frava por teiteinunhas . na6 Iic prova te na6 quando

11 a

(ri).Ord. liv. 3. rir. 5ç.-S. 7. até ic. A Lei adiiiirte elf3 iiiquiriça5 ar6 Sem citaçao d;i PJrre , quando el!a cita 8"-

rente cfo lugar; c o luiz ou Klcrivaõ conhecem a reae- mtinha.

A ~ r d e n n r i f ~ dc h t iq X f r . de t667. rir. 2 2 . A r t i ~ . r , ~ r o h i S e iyriacsqiier Inçjuiriçúes anrcs da lide contefiada ; ç eR.a dil;,ioliçnõ conforrna.(e coni a 'razaó, e Dirciro.

(o] A Ordt.trd$n$ P d t r i s re je i rou n prova por tefieniiinhas nnç conir.itos c'tcedenies a certa fomnia ; pori.m ell.4 diFpo[i- çaI, trufiroti-[L. a ca4.1 i n f i ~ i i t c pelas Provis~es concedidas peln UeTeinlirirgo d3 Pafo, concedendo a Prova de Direiro Conimurn.

A Orrienanin de!er*iq XlY. de 1667. tir. 19. A;[. t .

ha rerreza da capacidade, c imprciaIidade das rcr- te inunhas , que depbern ; e quando ivn verncid~de fc aclis de acordo com todas as circunita~icias cio faAo controvertido. (p)

T I T U L O IX.

ConcEtrJkb da Provia, e do Feito; Allegnfoer, c Serrt8ups.

A Carl@ em Caula he o aAo Judicial, com que o Juiz lia por finalizado O pleiro para o fim de na6 aprefenrnr-fe nem receber-fe mais prova fobre as pertençács- do A. e A. 0 s Praxiitas repiita6 efie afio como f'ubitancial em Caufa ordiiiaria. (a)

EI-

n:ió admittc provas de teítemuni1as cxcedenJn n i a l o t de IGO li li ia^. O C o d i g ~ Civil dos Fi~nncçzes Segue o inef- nio l y k m a , ,quando excede a 150 francos. Art. 1941. e feguinrei.

( p ) Bernardi No#rrelle 7btorir Rrs Loix Ci.vil~s ch.lp, r?. p q , 150.

Quacs EiÓ 03- Tubornas, e inconvenientes qi?e reful- ta6 na adminifiraçao Jci Ji:ltiçx da fortiia , com que f38 in- qeiridaç rnofird o niefnio Uern~rdi a pag. 148 . A eRe rrl- ~ c i r o nierecem confitlr,ir-ir ar obras : 7rai r t dcs Loix Ci- 5 . - q r l e s i a r , M. de P. tic T. 2.. 13.irr. pag. 94. até 96. c pzy. $9 : corirLrirjonl fii / n Pracrdxri Crii t i i~i l lr p a i M. P J ~ J ~ , I ~ rh2p, rc, e r i . A faci1id;ide com qiie 130 Foro Parriu k prar- rituem os tefieminhos talfos conhecco a Ord. do l iv . r . i i~. 66. 4. 6. no:ando n refpeiro das refierniini-as d'tntrp N i . 0 e ,Vinho , o que yoJie norzr A cerca de tudo 0

Elle tem feu eFeiro priricipalmenre para n a 6 I;: aprc- ferrtãrcm , e receberem t ~ ~ ~ e r i i o n l i a s , niniia acliadzç de novo. Na Foro Patrio cita Coiicli!iaa6 ern Cnlicl declara-fe por Sentença Iriterlocutoria do J u i z , que l a n ç a as partes de nxis prova psra Te Iiavrreiri as Provas por Abzrtas, e Publicadas.

O Ju i z no Foro Patrio na6 declara por atier- ta s , e priblicadas as provas , erv qiiririto as p:irtes rcin eii ibarg~s para allegai em contra era piiblica- p d , ou porque fdltab depoiinentos de tefiertiuniias , que devia6 fer pergunradas em rempo; ou porque o JII uecedor , Efcriva6 ou 'l'aballiab, que efcreveo feus %epoimentos era fuípriro; ou porque na6 foi dado Rol das teítemunhas da parte contraria para ferem conrradic'tadas ; ou por femelliantes outros motivos. (b)

S. 241.

Declaradas as provas por abertas , e publica. das, Cegue-fe dar vilta ao A. e depois ao R. para allegar de Faflo , e d e Direito, a que f'r ~ I t a i n a na Foro Rnmm a I;lnnE. Ein CauTa ordinaria corre cKe termo o efpaço de duas audiencias, em Czitfi Suminaria hlima. (c)

g. 241.

Deiecb. Pub. &ti. ilc Efi?~iz l i li. 3 . t i r . z. ca , 8. 5 . 5 . e fe- guinier tom. 6. pib. I;;. : blriidar Pirr. StinL l ib . ;. mp.16.

( h ) 0 .J . li<.. 3. r i r . 62. 17er totum. (r) 110 Razu~inentu ou Allegaçaó de Direito e de PaRo

{obre L ~nbargos trara a Urd. Ilv. 3. rir. 20, 5 . $9. Da gqa6 a final iio Feiro o 5. 40. em que hc notavcl pro[cre. ver do Furu n íiloqucncia de viva VOZ,

D l v ~ s a d III. T I T U L O IX. %r5

5. 2 4 2 .

Os Advagados em ruas AllegaçEes de Direito e de F a b , cumpyem cRe dever I." expondo b.re- ve e claramente o faRo com todas as circunflancias artendiveis : 2." mofirsndo coma elle Te prova con- cludentemeiite pelos Documento9 , reftemunhas , ou prerumpçdes legitimas : 3.0 que ao fa&o provado correrjonde expreffamente a Lei , tcanfcrevendo a parte mais terminante da mefma Lei. (d)

Da AIlegnçaS, em que faó muitos os Prociiridorcs ao A, R. nti Oppoente ci 5.4r.

na A)legaçnO, em que o Praciirador tem que reque- F c r 3 bem do fciro antes de razoar a final o 5. 42.e 41:

(d) O Fo'orrnitlariu das A l l e p ~ ' i e 5 a Final mofira Cami- nha Annwa(a8 43. e 44. : Mendes PrdEf. L@r. lib. 3. cap. 15. PC' ror.

A formo de compôr huma AllegaçaG foridica nn F? TO enlina IMr, Gin na Obra Eloqrretrce dsc Bnrrerw Paris '~767. in H."

Em Helpnnhn citaõ-fe as partes para oiivirem a Scn- tttica em dia tcrrn em Audiencia Pliblica. A l l i as A d v w

ou os proprios Clientes exp0em de viva voz, por efcripro as ruas abfetvaçóes ; depois do que a Jiiir Ia- vra a Sentença ; e a pofere em voz alta , e inttlliei~el.

Em Frblrça nunca hum 16 Juiz decide em Primeira jnffancia; c por iffo ha fempre Relaror. As partes faó ci- radas como em HeTpanha para ouvirem a Sencenka em dia certo. 0 s Advogadoo , depois do Rdatorio do Juiz , podem dirigi r ao Prefidente do T~ibunal notas declaratorias dos Iaao4 em qiie perrcndern , que elle he incamplera ou inexaao, Na meirna A~idiencia fe profere a Senteri- çr, ori he deferida para a ieguinte , quando ?fim {e julga nece&rio. Prpjcc de Cod, Rr Prorrdur, Civil, art, r i r. e r 16.

Inltruida a Cauia com os Articulados , Provas, e Allegaç6es das Partes, o Efcrivaó faz O Feito conclulù ao Juiz para proferir a Sentença. (e) A elta final canc!ufaó do Feito compete o pr iv i l eg io de na6 :poder msis abrir-íe, excepto por alguma ra- %ad. Juridica , e de receber, que tiveífe nnalciment~ depois do Feito Per conclufo; ou por motivo da Excepça6 de Nullidadc tal , j u e annulle todo o Er~ceffo* (f)

A eRe termo fe uefe a Sentença do Juiz. He P ella a Decifab que az a Juiz competente com e? nhecimento de caiifa pondo fim ao negocio princi-

a1 , ou a algum incidente. Daqui procede Ter a Eenrenp Inrcilocutoria , ou Difin itiva. Suas di$r rençãs ia6 caradlerifadas em todas as Legislag6es. (g)

A Sentença Difinitiva conforma-re ao Libello', ou Contrariedade fegundo a prova exifiente nos Au- tos e Lei, que lhe Iie âppIicavel. Contem os fun- damentos porque he dada, julga [obre coifa cerra,

con;

(c) Em iianro o Feiro com o rermo de conciut6 eitá em p d e r 10 Efcr iud , c na6 do Juiz, na6 ha vcrdadsira concittTa6 na caufa. Mend. Prax. SecuI. hb. 3. cap. 16.

(,f') Clrd. I iv. 3 . t i t . to. 5. 30. (g), Ord. liv. 3. t i r . 65. , confrontada com o tit. 66. : Ca-

vnllari h$ Jtrr, Cirn, Parr. j. cap. l i . 9. i , e 2.

condenando ou abfolvendo. ( h ) Quando a Lei Pa- t r i a diz que o Juiz a profira fcgundo O que acliar provado lios Aiiros; he o niermo que dizer que ef- fi, prova lia de ler conforme ao que fe articrilou ; porque letn nrticulaça6 he inattendivel a prova para a Sentcirça. (i)

( h ) Ord. Liv. q . rir. 66. no Prwm. e 6. I . e 2. Julgar trltra mel práttr perita no Libello admirre hum

Eltylo da Relaçaá doporto ie a mareria vem plenamen- te dilcurida nos autos , e nenhuma das partes prorefloi~ no PoffeiTorio : CoRa Eflytyios dn CAI , r10 Porto nas y~lavras .Yttitcn$z e crccztç r6 - n. 86. pag. 2 23 . M,is o sponrado E p t ~ l o he cnn:rario i lerra da LEI.

(i) Ord. Liv. 1. r i r . 65 no Proeni. Mriin Eflylo da Cara da Supplicaçaó entende O 8.6.

dcRa Ord. declarando, que o Juiz da Superior InRancia iilgar pelo que fe acha difcurido no ProcoITo

quan !Ode o na9 i efiiver articulado ; pelo que tendo O Aurhor razaó pela prova para torinar novo Libello , manda primeiro arriciiiar , e I-ie ouvido o R . ; e depoii le iulga o Feito : Coíta Ejfylos da Cdj4 dn Sapplica pio' pig. 207. Letra - J 4

Como o Juiz deva formar a Sentença diípoz a (3rd. do liv. 3 . r i < . 66. no Ptocm.; e coplulte-re Cavaliari I$. Tur. Cmr. Part. 3. cap. 3 1. 5. 3. are 7. : Palcoal I ~ d f . 3air. Ciq. Lkj; lab. 4. tir. 21.4.4. arê ao S. 10.

Fine do T ~ m o I.

I N D I C E D A S

M A T E R I A S D O T O M O I.

O r d p b Imugarrr~. - - - - - Pagina r.

E L E M E N T O S .

TITULO I. Da Pratica Forwzdnria, e o&- ctu de SI~B tkeorita. - - - - - Pag. r.

TIT. 11, Inconveaienter , e Catrrds dd Itr- Ceulen;a dfi Pratica. - - - .-_ - - 3-

Tir. 111. Oscio$ Pruriror da ~ r & o r , r b Interprtte. - - - - - - - - 5*

TIT. IV. O ~ C ~ O J P r ~ l t i c o ~ h Jarie;. - - 6. Tir. V, Oficio Nobre , e Mercenario do . - - - - - - - - 1 8. Tir. VI. O$icior de Relator , e Adjal~1-

t o s . - - - - - - - - ~ a . ?'1-~. VZI. Oficias do Adr~gndo. - - - I 1.

L. TIT.

TIT. VIII. Utilidade Pratica do co?~teci- mefico das Acç&s, - - - - POR.

TIT. IX. Ujo das Acfú'es P~floues , Renrs , Mi.vtas, Prej~diciaes , Camtiiuer , e que saO pod~7nt ceder- fe fi ozdtiem. - - -

TIT. X . Ufo das Excep~ões. - - - - TIT. XI. F ~ r r n ~ I m , e ForrnfiEdader. - - TIT. XII. C ~ a r ~ f i i ~ d ~ . - - - - - - TIT. XIII. Cautedds. - . - - - - -

Trr. 1. Procefo Nalzlral, - - - - . - TIT. II. Proce~o Co~ciliatorio , e Arbi-

tra]* - - - - - - - - v -

TIT. IIT. Conivmidade do ProcdJo Afrrrzr- ral com O Social. - - - - - - . -

TIT. IV. Birtvjdades no Procero Jzrdicial; e qtral he o PvocPJo Ordintzrio. - -

TIT. P T O C ~ ~ ~ Siiwimnrio. - - - - - T~T. V I . ProcPJo Sz~rnnrnrifln~.~ au Verbal

por EJc~ipto , e j i ~ ~ g l e s m e a ~ e YerbnE. - TIT. Vil. P P O C ~ D de Aflmp~O de dez

Ainj+.- - - - - - - - - TIT. V 111. Procéfi E,vecntico Mercantil

por divida ao Tbefm~vo Geral. - - Trr. IX. rroc(fo Exei t i tso Primei-

rns

rns Tifl.zrarias por dividil d Real fi- %endn, - - - - - - - - Png 56.

Trr. X . ProctJu Execrstivo poi- divida Pri- vileginjn como F;tac~~drn ReaE. - - - 60.

Trr. XI. O P~*octfo Execittivo Be odêofo em Direito ; e delle nhifn o Foro pnrs cobr-nncn de pe;nr$es prediaes. - - - &3*

Trr. XII. Proctfo no Jurnrnento Deciforio , chamlado no Fsro A a f d d'Almn. - - 70-

Trr. XIII. Ordem Judicinria , Jadiciul , Tz~rnaltsrarin. - - - - - - - - 7 3-

TIT. XIV. Jujicio Volrxsr~rs'o , NectJk- r i o , AbtlJivo. - - - - - - - - 7 6-

Acros , QUE FORMA^ O PROCESSO.

TIT. I. DiJfribuiçaO , Citrsclaó , Pcrgan- tas .- - - .. - - - - - - 80.

' ~ I T . 11. Libello , Courrariedade , CowteJa- - - - - - - - - - - - 8 3 -

TIT. 111. R e c o ~ ~ e í y a F , Antoria , Opposi- p;. - - - - - - - - - - 8 6.

Tlr. IV. Procediuzerzto dns Excepfõer Di- Eatovins , e Perenaptoris~. - - - - 9 I*

TIT. V . P r o c e d i ~ ~ f i t o de If~cidentes , J s c - nrmejzto de Cabmnia, e Fi~i~~sfa de C& ~ U J . . - - - - - - - - - - 96-

Tm.

Tir. VI. Dilaçõcs proba to vim^. Pag. 99. Tir. VII. Pr~vns Litterats, Oczdarer , e

PreJmptivns. - - - - - - - roa, T~T. VIII. Provar TPJtimoniaer. - - 109. Tir. IX'. ConcIzfli6 da Provu, e do Feito ;

Allega{6e.r , e Serí teap~. - - - - r r 3.

E R R A T A S P R I N C I P A E S .

Psg, Liirk, Erros. Emenda;. t 6 poffivei poffivel

2 2 I!, daquelle hhio ; daqiielle Iahio , 2 9 '4 coniuminidos confumrnadoç 29 23 comprit cumprir

E L E M E N T O S .

r4 14 r7 no:a 20 nora (4 26 7 2 9 2a 5 2 nota

6r e 68 16 85 nora (i)

roi riota (r) I

adefiriaa de 1'3tdrnance t i t * 5. no proem, pccunire agnados No du Commerce

té a Dire i to Luiz I V, o r d . Iiv, 4. [ i r . 58 ,

§* 7.

adRriRa de I'Ordoniiance t i c . 50, no proem; p e c u n i ~ : aifignados N o Cod. du Com-

merce fé o Direito Luiz XIV. Urd. 1. 4, tit, 58.

6. r.

josÉ ignacio da rocha peniz - 1 · rural e das gentes, os elementos do direiro civil romano,...

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