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MPC-SP PEDE REJEIÇÃO: COMISSIONADOS OCUPAVAM QUASE 3VEZES MAIS CARGOS QUE EFETIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DESANTO ANDRÉ

A equipe de Fiscalização doTribunal de Contas do Estado deSão Paulo verificou gravesirregularidades ao examinar ascontas do exercício de 2016 daCâmara de Vereadores de SantoAndré.Dentre os apontamentos citadosno relatório, destaca-se o númeroconsiderável de falhasrelacionadas ao quadro depessoal, como: excesso de cargoscomissionados em relação àquantidade de efetivos; nomeaçãode 96 cargos em comissão cujasatividades exercidas nãocorrespondem à direção, chefia eassessoramento, contrariandoo  artigo 37, inciso V, da CF; nãoexigência de escolaridade de nívelsuperior para o desempenho dasfunções exercidas pelos cargoscomissionados. Para o Ministério Público deContas, as 308 vagas ocupadaspor cargos comissionados paraum total de 22 vereadores, em2016,estão em absolutadissonância com as condiçõesestabelecidas no  artigo 37, 

suficiente para adequar a situação doquadro de pessoal da Casa de Leis,tanto no tocante ao ainda demasiadonúmero de comissionados porGabinete (11), quanto no que se refereao total de comissionadosdistribuídos por todos os setores doLegislativo.Pelos motivos expostos e por outrosrelacionados no parecer ministerial(ACESSE AQUI), o MPC-SP opina pelarejeição das contas anuais de 2016 daCâmara Municipal de Santo André.Para acompanhar a tramitação doprocesso eTC 5048.989.16-4 e receberinformações sobre seu andamento,cadastre- se no SisPush – Sistema deAcompanhamento e Notificações,  nosite do TCESP.

incisos II e V, da Constituição Federal.Na época, havia somente 116nomeados por concurso público,correspondendo os cargos emcomissão a 72,64 % do total de vagaspreenchidas. Em sua defesa, a CâmaraMunicipal de Santo André alega quereconheceu a necessidade de realizarreestruturação administrativa paracriação e preenchimento de cargosefetivos, o que resultou na aprovaçãode nova lei (Lei nº 9.806/2016, art. 3º),alterando o quantitativo decomissionados, que teria passado de13 para 11 (onze) servidores porGabinete de Vereador. O Procuradorde Contas Dr. Celso Augusto MatuckFeres Junior destaca que   tal medida nem de longe se mostra

PREFEITO APROVA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDOPOR LESÃO AO ERÁRIO E MPC-SP REPRESENTA CONTRA ATOADMISSIONAL

A SEGUNDA CÂMARA DO TCEJULGOU PROCEDENTE A

REPRESENTAÇÃO DO MPC-SP EAINDA APLICOU MULTA AO PREFEITO RESPONSÁVEL.

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Após análise, a Comissão instaurada acolheu osargumentos do Sr. Wilson e, em 2017, alterou apena de demissão para pena deadvertência,reintegrando, assim, o servidor. Importanteressaltar que a reintegração ocorreu em novomandato do Sr. Rogério Volpe, o mesmo prefeitoresponsável pelo provimento do funcionário em2011.Diante de tais fatos, o Ministério Público deContas propôs uma Representação para apuraçãoe posterior repreensão de irregularidadesocorridas na reintegração de Wilson AntonioLeme de Godoy no quadro de servidores domunicípio de Santo Anastácio. Por meio do Procurador de Contas Rafael AntônioBaldo, o Órgão Ministerial requereu julgamentode procedência da representação, de modo anegar registro ao novo ato admissional doservidor. Na sessão de 25.06, a Segunda Câmara do TCEjulgou procedente a representação do MPC-SP eainda aplicou multa ao Sr. Prefeito Municipalresponsável. CLIQUE NO PLAY da imagem eassista ao julgamento do TC-011263.989.17-0.

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O Ministério Público de Contas de São Paulorecebeu denúncia relativa à demissão e posteriorreintegração de servidor do Município de SantoAnastácio, região de Presidente Prudente. Odenunciante relatou que o funcionário WilsonAntonio Leme de Godoy foi provido por meio decargo em comissão no ano de 2011, quando o Sr.Rogério Volpe era Prefeito Municipal. A demissãodo servidor ocorreu no ano de 2014, durante agestão de outro prefeito. O desligamento do Sr.Wilson decorreu de decisão administrativa, cujassanções enquadram-se nos incisos VI e VII doartigo 161 do Estatuto do Servidor Municipal: “Artigo 161 — A pena de Demissão será aplicadanos casos de;VI – aplicação irregular de dinheiro público;VII – lesão aos cofres públicos e dilapidação dopatrimônio municipal;” Inconformado com o resultado do ProcedimentoAdministrativo Disciplinar o ex-funcionárioapresentou pedido de revisão na esferaadministrativa, com a finalidade de se reintegrarao cargo. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PEDE REJEIÇÃO A

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46/2018, a qual foi declarada inconstitucional em31/08/18. O Procurador de Contas Rafael NeubernD. Costa esclarece ainda que a regularização dessaaposentadoria envolve não apenas reduzir o valorpago, limitando-o ao teto constitucional, mastambém adotar as providências necessárias pararessarcir os cofres públicos, referente aosmontantes pagos indevidamente. Caso oresponsável não propicie tal medida, o MPCpleiteia, desde já, pela aplicação de  multa de 100%do valor atualizado do dano ao erário, nos termosdo artigo 102 da  Lei Orgânica do Tribunal deContas.Diante dos fatos relacionados, o Ministério Públicode Contas opina pelo não provimento do recursoordinário  TC-12419.989.17-3 interposto pelaUniversidade Estadual Paulista “Júlio de MesquitaFilho” – UNESP.Para acessar a íntegra do parecer ministerialCLIQUE AQUI. Para acompanhar a tramitação doprocesso  e receber informações sobre seuandamento, cadastre- se no  SisPush – Sistema deAcompanhamento e Notificações, no site do Tribunalde Contas do Estado de São Paulo.

RECURSO DE UNIVERSIDADE SOBRE APOSENTADORIA ACIMA DO TETO DE EX-SERVIDORA

Em julho de 2017, o Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo julgou ilegal oato que concedia aposentadoria àservidora Lectícia Marcondes Rezende,professora titular da  UniversidadeEstadual Paulista Julio de MesquitaFilho – UNESP.  O motivo quedeterminou o julgamento pelairregularidade foi o cálculo inadequadodos proventos de aposentadoria com aincorporação de vantagens pessoaisque, juntos, extrapolavam o tetodefinido no inciso XI do  artigo 37 daConstituição Federal. De acordo com os autos, no momento da concessãoda aposentadoria (01/08/14) foram fixadosproventos no valor de R$ 21.414,21, sendo que nãopoderiam ultrapassar o subsídio mensal doGovernador do Estado, fixado, na época, em R$20.662,00. A defesa entrou com recurso ordinário ealegou que são legítimos, constitucionais eregulares os atos efetivados pela UNESP. Em agostodo ano passado, o TCESP notificou o MagníficoReitor da Universidade para que retificasse o ato deaposentadoria da Sra. Letícia Marcondes Rezendeadotando as providências necessárias, no prazo de30 dias úteis. A instituição manteve seuposicionamento de que inexiste qualquer ilegalidadenos pagamentos efetuados à servidora, defendendoainda que não há espaço para se falar em devoluçãodesses valores.O Ministério Público de Contas de São Paulodestaca que ao invés da Universidade retificar o cálculo dos proventos do ato de aposentadoria,ela optou por defender os pagamentos efetuadosextra-teto baseando-se na  Emenda Constitucional

PREFEITURA DECARAGUATATUBA

ALEGA LICITAÇÃOINEXIGÍVEL E CONTRATA

ASSESSORIA JURÍDICA

ESPECIALIZADA POR

R$ 300 MIL

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Em 2016, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou acontratação sem licitação da empresa Baptista e LaTerza Advogados Associados, pelo valor de R$300.000,00 por 12 meses (custo de R$25.000,00/mês) para auxiliar a ProcuradoriaMunicipal em defesas e manifestações nosprocessos perante o Tribunal de Contas de SãoPaulo. Para justificar a inexigibilidade da licitação, adefesa do Município alegou que a singularidade dosserviços técnicos profissionais propostos éinquestionável. No artigo 25 da Lei Geral de Licitações (n°8666/93)estão relacionados os requisitos necessários que podem justificar a inviabilidade de uma competição.Dentre as exigências apontadas, destaca-se a deque o serviço técnico contido no artigo 13 da leiprecisa ser de  natureza singular,  e ainda, que osprofissionais ou empresas a serem contratadosdevem apresentar notória especialização. Para o Ministério Público de Contas, a problemáticado caso se inicia logo na análise do requisito desingularidade, pois a natureza do serviço técnicocontratado na espécie está longe de ser singular. Asingularidade de um serviço técnico se caracterizaquando a atividade é de alta complexidade ou nãocorriqueira no âmbito jurídico da AdministraçãoPública.

A Procuradora de Contas Dra. Leticia FormosoDelsin Matuck Feres defende que o serviçocontratado pela Prefeitura é corriqueiro e comumem qualquer Administração Pública, não cabendoargumentações no sentido de considerar um objetotão genérico como serviço de natureza singular.Assim, a contratação direta por inexigibilidadeapresentou-se danosa ao erário, afinal os serviçosprofissionais de natureza corriqueira devem serrealizados pela Procuradoria Municipal. Mediante tais razões, o Ministério Público de Contasmanifesta-se pela irregularidade da execuçãocontratual entre a Prefeitura de Caraguatatuba e aempresa prestadora de serviços técnicosespecializados na área de direito público.  Ressalta-se que a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato jáforam reprovados (eTC 10476.989.16-5) na Sessão de05/06/2018 da Segunda Câmara do TCESP. Para acessar a íntegra do parecer ministerialCLIQUE AQUI. Para acompanhar a tramitação doprocesso  e receber informações sobre seuandamento, cadastre- se no  SisPush – Sistema deAcompanhamento e Notificações,  no site do Tribunalde Contas do Estado de São Paulo.

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PAULO TEIXEIRA

O parlamentar foi recebido  pelo Procurador-Geral Thiago Pinheiro Lima e também por RafaelNeubern Demarchi Costa, titular da 1ªProcuradoria de Contas. O encontro teve como pauta a  Proposta deEmenda Constitucional  329/2013  que buscaaprimorar o sistema de controle externo.

visita em 05.07.19

Prefeito do município de Olímpia por 8 anos (2008-2016), o deputado também foi recepcionado  peloProcurador Geral de Contas Thiago Pinheiro Lima etambém por Rafael Neubern Demarchi Costa, titularda 1ª Procuradoria de Contas. Além das ponderações sobre a vigente crise fiscal e oatual cenário econômico, a reunião tratou daProposta de Emenda Constitucional  329/2013  quebusca aprimorar o sistema de controle externo.

GENINHO ZULIANIvisita em 23.07.19

Em visita ao MPC-SP, o deputado podeconhecer um pouco mais sobre o trabalhodesenvolvido no Órgão Ministerial. Além das abordagens envolvendo o cenáriopolítico-econômico nacional e local e adecorrente crise fiscal, o encontro também foipautado pela discussão sobre a  Proposta deEmenda Constitucional 329/2013 .

ENRICO MISASIvisita em 29.07.19

Em julho , MP de Contas recebeu a visita de três Deputados Federais

Dr. Thiago Pinheiro Lima, Dep. Enrico Misasi, Dr. Rafael Neubern D. Costa

Dr. Thiago Pinheiro Lima, Dep. Geninho Zuliani, Dr. Rafael Neubern D. Costa

Dr. Rafael Neubern D. Costa, Dep. Paulo Teixeira, Dr. Thiago Pinheiro Lima

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MP de Contas de SP faz visita de cortesia ao Secretário de Justiça Paulo Dimas

Na tarde do dia 18/07, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago PinheiroLima acompanhado dos Procuradores, Rafael Neubern D. Costa e João Paulo Giordano Fontes,realizou visita de cortesia ao Secretário Estadual de Justiça Paulo Dimas Mascaretti, com opropósito de estreitar laços entre as instituições.Na oportunidade, o encontro proporcionou a reflexão sobre o cenário econômico nacional eestadual e o debate das possíveis medidas para enfrentamento da crise fiscal.Tendo presidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre os anos de 2016 e 2017, Dr.Paulo Dimas sempre fez questão de manter boa relação com o MP de Contas de SP.

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MP DE CONTAS PROMOVE

V PROCESSO SELETIVODE ESTAGIÁRIOS

A partir de segunda-feira (29) estarão abertas asinscrições para mais um Processo Seletivo deEstagiários promovido pelo Ministério Público deContas do Estado de São Paulo. Em sua 5ª edição, oprocesso destina-se ao preenchimento de 05 (cinco)vagas de estágio em Direito no Órgão Ministerial,além de novas vagas que surgirem, dentro do prazode validade do certame.O processo seletivo, composto de prova objetiva,prova dissertativa e avaliação oral, terá validade de 1(um) ano, prorrogável por igual período, a contar dadata de sua homologação, conforme edital publicadono  Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 dejulho de 2019.A jornada de estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, observado o turno escolar doestagiário e compatibilidade com o interesse doserviço.O estagiário receberá bolsa-auxílio mensal no valorde R$1.180,00 (mil cento e oitenta reais), auxílio-alimentação de R$18,35 (dezoito reais e trinta e cincocentavos) por dia útil, além do auxílio-transporte parao custeio de despesas realizadas nos deslocamentosentre sua residência e o local de estágio. O estudanteselecionado também fará jus a um recessoremunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado,preferencialmente, durante suas férias escolares,sempre que o período de duração do estágio for igualou superior a 1 (um) ano.

Após aprovação no processo seletivo, deve-seobservar outros requisitos para ingressar noprograma de estágio como o de estarregularmente matriculado na graduação emDireito em instituições de ensino superiorcredenciadas pelo órgão competente econveniadas com o Centro de IntegraçãoEmpresa-Escola (CIEE) e ainda, cursando oterceiro ou quarto ano do curso (ou semestresequivalentes).O local de estágio será na sede do MinistérioPúblico de Contas (Avenida Rangel Pestana,315, Centro, São Paulo – SP).Clique  aqui  e leia, na íntegra, o edital comtodas as informações sobre o V ProcessoSeletivo de Estagiários, inclusive o conteúdoprogramático.Neste  link  está disponível o acesso aocronograma com as datas prováveis para cadafase do processo (as datas poderão seralteradas conforme necessidade do órgão,especialmente em razão do número deinscritos e da disponibilidade de local para arealização da prova objetiva). Eventuaisalterações do cronograma serão publicadas nosite do MPC-SP. Inscrições As inscrições deverão ser realizadas das  08h00 do dia  29 de julho às 17h00 do dia 16 de agostode 2019  por meio do linkhttp://www4.tce.sp.gov.br/processo-seletivo-mpc.A Procuradoria-Geral de Contas divulgará listacom o nome dos convocados a participar doprocesso seletivo conforme a data definida noAnexo II do edital. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

MP de Contas de São Paulo lamenta falecimento dePaulo de Tarso Santos – Conselheiro Emérito do TCESP

No sábado (13/7), faleceu o ConselheiroEmérito do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo (TCESP), Paulo de TarsoSantos. Aos 93 anos, ele estava internadono Hospital Albert Einsten, em São Paulo,onde passava por tratamento de saúde. Osepultamento aconteceu domingo (14/7),no Cemitério Gethsêmani, na capitalpaulista.Paulo de Tarso Santos nasceu em Araxá,no Estado de Minas Gerais, em 12 dejaneiro de 1926, onde iniciou seus estudosno Colégio Dom Bosco (1937/1941).Transferiu-se para a cidade de São Pauloem 1942, onde iniciou o secundário noColégio Universitário São Bento,concluindo os estudos no ColégioUniversitário anexo à Faculdade deDireito da Universidade de São Paulo. Em1944 iniciou o curso de direito daFaculdade de Direito de São Paulo,graduando-se bacharel em 1949. No anode 1946 ingressou na vida pública comoVereador na cidade de São Paulo,posteriormente, foi Deputado Federal porduas legislaturas (1959 e 1963).  Foi oPrimeiro Prefeito de Brasília em (1962, e Ministro da Educação  em 1963). Viveu no Chile como exiladopolítico (1964 -1 970), trabalhando na 

É COM BASTANTE PESARQUE O MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS DOESTADO DE SÃO PAULORECEBEU A NOTÍCIA DO

FALECIMENTO DO DR.PAULO DE TARSO

SANTOS. MANIFESTAMOS NOSSAS MAIS SINCERAS

CONDOLÊNCIAS ÀFAMÍLIA E AMIGOS POR

ESTA INESTIMÁVELPERDA.

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ONU. De volta ao Brasil, foi Secretáriode Estado da Educação, em 1983. Em 1973especializou-se em Direito ProcessualCivil pela Pontifícia Universidade Católica– PUC e, em 1974, aperfeiçoou-se emDireito Empresarial pela mesmaUniversidade. Participou de diversos eventos dentro desua área, destacando-se o semináriosobre a Nova Lei das SociedadesAnônimas em 1977, e o X CongressoMundial de Direito. Além de docente doCurso de Preparação à Magistratura e aoMinistério Público, exerceu atividadesprofissionais como estagiário noEscritório de Advocacia do Prof. Bonilha(1946/1947), e no Departamento Jurídicodo Banco Brasileiro de Descontos S/A(1948/1952). Foi advogado associado do Escritório deAdvocacia Professor Vicente Ráo e Dr.Saulo Ramos, no período de 1973/ 1985. Publicou as seguintes obras: “ Os Cristãos e a RevoluçãoSocial” (1963); “O Diálogo no Grande Sertão Veredas– Guimarães e Riobaldo” (1978); “Dialogar é Preciso”(1981) ; “64 e Outros Anos” (1984);

  “A Lógica do Compadre”   1991) e “Arbitragem e PoderJudiciário - Mudança Cultural”(2001). Em 14 de julho de 1985 foinomeado para o cargo deConselheiro do Tribunal deContas do Estado de São Paulo(TCESP). Empossado em 25 dejulho de 1985, foi o 27º Presidenteda Corte e tornou-se ConselheiroEmérito em 20 de março de 1991.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador-Geral Thiago Pinheiro Lima * 1ª Procuradoria de Contas RafaelNeubern Demarchi Costa * 2ª Procuradoria de Contas Élida Graziane Pinto *

3ª Procuradoria de Contas * José Mendes Neto * 4ª Procuradoria deContas Celso Augusto Matuck Feres Jr. * 5ª Procuradoria de Contas RafaelAntonio Baldo * 6ª Procuradoria de Contas João Paulo Giordano Fontes *

7ª Procuradoria de Contas Leticia Formoso Delsin Matuck Feres * 8ª Procuradoria de Contas Renata Constante Cestari

Telefone: (11) 3292-4302End.: Av. Rangel Pestana, 315 - 6º andar - Prédio Sede

Comunicação Social: comunicacao.mpc@tce.sp.gov.br

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