ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL·- , ,

SEçAO I

ANO XVIII - N° SO. , - CAPITAL FEDERAL QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNH9 DE 196~

CONGRESSO ,'-NACIONAl_Presidência

Faço saber que o OongreEllO Naciona.l aprovou, nos têrmos do aI't. 66nO Vil,. da. CODStitu1çãe. Federa1, e eu, Aura Moura Andrade. Presidente _OI) SCllado Feeleral. promulg? o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N9 13, DE- 1963Concede autorIzação ao Presidente da República para se au-

sentar do TerritórIo Nacional; pelo prazo máximo de 8 (oito)dias, a filn àe assi.tl1 às solenidades da coroação de Sua Santj,.dade o Papa Paulo VI, no Vaticano. _

Art. 19'- E' _collceclidll. autorização ao presidiIDte da l>epúbllca, se-nhor João Belchior Marques Goulart. para se ausentar do Territórlo Na-c.anal, pelo prazo máximo d1J 8 (oito) dias, a :fIm de assistir às solenida-des da coroação de Su'a. Santidade o Papa Paulo VI. no Vaticano. .

Art. 29 _ ltstJJ dee.reto legislativo ellltIaI'á m vigor na data de sua. pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de junho de lS63.AURO MOURA ANDRADE

presidente do senado Federal

pnnvocBçáo de sessões conjuntas para ap~eclação de vetos precilJenclals.

O Presidente do Senado Federal, nos têrmos do art, 70. § 3~, da Oons·tltulção e do art. 19, ny IV, do Regimento comum, convoca as duas Oasa.sdo Congresso Nacional pltra, em sessão,conjunta a realizar-se so dia 27

do més em curso, às 21~horas e 30 mln

Junho de 1963DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I)........"""""'~,;;".""";,.."",...",,,;,="=~--"""""",.,..,..,.,......-,=="""...---

3758 Quinta·feira 27

39,0'

76,01

Capital e Interior

Cr$Cr$

01" 60,00 Semestre .

Cr$ 96.00IAno •• u " •••ExterIor

Cr$ UO,OO jAno ..

ttlRIZTOR -GERAL

ALeERTO DE BRITO PEPt=IRA

'mpresso nu olltlnss do Departamento ao Imp,.nl8 Nsclonal

BRio SILJA

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACiONAL

e ...... DO ..~"v,ço D. "UIIL'CAÇÔ"S c ...". CA ...."'Ao C. "EoAçICIIMURILO FERREIRA AL VES FLORIANO GUIMARÃES

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.lilEÇAo I

- Excetuodll U para o exterior, qUII serlo lempr. atIuall ..••ainaturaa poder..se-lio tomar, em qualquer época. por sell ~ m~suou um alio. ,

- A fim de posslbllltar a remessa da valoree IC4mpanhadol d~eaollU'eclmelltoe quanto l sua apUoaç/lo, lolfcitamol IIhlll preferllnllJa.. remessa por melo de oheque ou vale postal. emltidol a lavor dllTfsourelro do Departamento de Imprensa IhcloDrJ.

- O. suplementoe .. adlçóes dOI órgllos oficIais ser~o fOTneoldo.ao. asslnaotes .bmente medlente eoUcltação.

- O Cllsto do rimero atrasado ser' acrescido de Cr$ UO I, 'porexerclclo decorrldo, cobrar..se-/I0 mall CrI O.llO

a. f&culdade de faJar quando chegar avez dêle.

Brn.sJlla. 3 de Junho de 1963.Lourival DaVtJsl

Fernando de SlInt~Alvel de MACedoMarco ADtônlo.Benf.o GonçalvesMÓJ'lo LimaDerville AlIegrett!RegI! FerreÚ'll.W1illam Salemltenaf.o CclldônloTourlnho .:JantaJAntônio BabyMonso Celsol''ranco MontaroMúclo AthaldoJosé RioDias Meneze.!iManocl B~rbudaAbel RafaetArnaldo NoguelnLyrlo BertoliPedro Zlmmcrmanl1Ruy SantosGil VelozoHenrJque LIIIUJOSé RichaBroca .FilhoArmando FalcA~Peracchi BarcelosOscar CorrêaJlermes MacedeSaldanha DerziNorberto Schlnú1tPaulo FreireYukshlgue Tan.ura

Ordem do Dia marcada pelo Se·nhor Presidente para a ses-são de quinta·feira, dia 27 dejunho de 1963.

EM URGi!;NCIA I" Dlscussllo . I

Projetos 1c Decretos Legik1ntlvoo llJl.

1102-61 e 116-62.

0::'1 I'RIOlUDADi' . '.

Votação

p. jetos M. 1 149·D-61 e 4AIl2-A-62.

DIscussão A 8 11 I N A T U R A 8Emmaa Cúll5Ll1uelonal na 1-A.63.Projetos m. 3126-D·61 e 196-A.55. REPARTICõES E PARTICULARES .FUNCIONÁRIOSProjeto de Dccrc!o Leglsl\\tlvo nO- C I I I I

mero 3-63. ap ta e nter orprojetos nll. 2(ll-A de 1959 _ 2.4110-

E de 1900 - 3.937tA de 1962 ~ SemBstre ..3.026.A de 1961 - 3,43S-A de 1961 - Ano .:.•• u ..2.58D-A de 1961 - 4 3S5-A de 1982 -2.408-A ele 1957 e 3.10S'A de 1961. '--rk Exterior

Projeto de Decreto Legislativo n'165":63, A.nO' .•••••• ".""." •••, li'rú;.ls ns. 1.575-A de ltú2

Sr Presldnete '.510,A de 1362 - 3.n69.A de 1961 -., 3.204-B dc 1,-'(;1 - 4.155-A d~ 1962 -

EJollcllo a i:n.;;c;riçllo· em carater 'l'l'e· 3.415-A 'Ie 1961 - 4.589-B Ce 19b5Ic!·encllll. no próxJmo dia 27. 'Para o • ' , J1 .. -A de 1960 - 2A55-A de 1960Depukdo Flliv10 lI'arel1lo u.'ar da. - 2.794 A' d~ 61 - 2.SS6-A de 1961tribuna, no Grande ExpecLente, _ 3A16-A de 1961 - 4 518-A d. 1962

Brasllla, 12 de junho de 1963. - -4 756-A de 1~ô2 e 4.400-A de 1955.I10CUllUV(1. ClwTw. Projetô de Resoluç~o nQ 145--62.

SI' Presidente Projetos na. 1.248-A de 1959., " 3.572 A fIo 1~ 61 - 3.037-A dc 1961 .

Por permuta com o Deputaoo Oc- 1.H24-'\ dE 19r~ e 2.,..19-'\ dc 1C·ôO.ra1do Freire. cedo-lbe minha iJ~rl- Para cIclto de rec~l.Jlmento deção para falar. tiO Grande E'tlledlen- ló~s de orçamento e de Finanças. -NQ 4.1"In.,~, ue 1958 - Autorlza o Poder Ex(':ullvo a abrir nela MI- - Nq S.Oaa-A. de 1961 - ModifIca dISposições relatlva.s A autorização para

li'311'do rl,:\ Euu,' crlO e Oultura, o credito e.jlecial de Or$ 500.000,00 (qui. n ~cnda de e."tampllha.s do sêlo adestvo ou "sêlo de papel". e dli outraal1h~!ltvs mil enEPJrMI. pUla n!{nder às rJ~$pe'a~ do 19 Congresso BreBI. pl'Ovidénclas; tendo pnrecerea: da Comi.s.são de ConsUtulção e Justiça. e~mleilo ae Obstet:·;z", a r~all.ar.se de 25 a 29 de ltl~lo do corrente. no Rio uncnda no art I", e. favorável, ela Comissão de Finanças.~" JaneJro: tenco parece!'&i: faval'AvCI, da Cúml~Jão de Saúde. e, c:ntrá- ~;~ 3.~23.A, de 1001 - AutorIza o Pojer Executlvo a abrir. atrnv~5 dorio dn Comi."""o de Flnnnras. . MinJ;;térlo dg, Agricultura, o credIto Cilpeclal de OrS 74.344.128,10 l.ctf'nt4lo

lW:l17-.o\, rt~ ~S59 - Crio a :coml.tsão ExecuW"a do Arroz do Balxo São e qun~,.o mllllõcs. trezentos e qua~enta e qquatro mll, dento e vinte c alto1'. nTlclsro. e dá outrns provldênclas: tendo parecerC3: da C()mlss~ de Cons- crU:WJICS c dc.z centavos). pam o E3tabelectmento Ruml do Ta~lljó~ aten.LJlu)çuo o Jn.cIJÇH. pola cOllSUturloll~lldade. e, contrários, elas Coml.!:.!ões de dcnder a pngamento de pes.'oal c de dividas por fornecimento de mn!f'dal;EC0rwmln. c d~ D:rClmmto. lendo plueccri}S favoráveis das Com~sões de Oj'çamento e de Finanços.

1'19 706-1\. (le 1!:[~ - P"PlIC e',bl'D a aquisIção de vrlculos pelas repar-tlt;Dcs foderols e nuljr(>t(~~:; tendo pa,.~eel'e~: dn. ComJ!:,ão de Con«t1tul. IV - COMUNICAÇõESç~o o JUStlçu, lJ:ln Cax,IJ'rP'cowl]Jdade: Covoràvel. da Comissão de Econo. O Sr. Paulo Mncal'lnl solicIta da DIvlsão de Cnça e PCSOll. me:Hda~. emmln, r, cO:1trltrlJ. (jn Oomjssão (le 'F1nanças. defesa da. pl.~clcultura do RIo do peixe. no Estado de santa Cat~ll!1a 11

N" 1 3tJ"A. de 1r"n - Est-l'nde n03 ~ervldorcs clvls do Ministério da Ilpresenta sugestões 00 Conselho Superior das Cnixns Econômlco-, ióbrel\!c,,·,nhn. os brJ1.:!IJclos dJ Lel n 9 3.48S. de a de dezembro de 1958. que equl. n. crIação de agênCIas e elevação do teto de financiamento.1l:11'~ sefVI':~les r'a União e das tlutn.rqulas à categoria de extranllmerârJos O Sr. Cunha Bueno tece comcntlirlos sObre a determinação do Cl,n-,m,'JJ1'JJJLlnD, c ['n outras provldênelag: tendo pareceres: da Comissllo de selho Narlonal de petróleo, proibIndo novllS Jnstala(ões de SA! ltqll('!pj,o 11UI'mtHulçüo c JIJ.sI'cn, r z1n lnJurl:licldade, e, contrll.rlos, das comissões de \ r.a~ llre"c rclnto

Quinta-feira 21- _.,- DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963 3759o Sr. Benjamim Fa:-ah sollcita a tramitação urgcJ,1te da lei do inq.ui-

Ilnato. .O Sr. Os\valdG Z::mellD dirige apêlG lW Sr. PresidenLe da' República.

para que. libere as verbas de.s~lnadas ao Hns):ital dos pescadores da PraIade Suá.E$ e lt. Universidade do Estado do Espirito Sanlo.' _

O Sr. AntôniG An111bell1 discorre sõbre a reforma agrária QUI) eslá seprocessandb no Estado do Paraná. ' '

O Sr.. Pedro Zlmm~rmann comcnta' ~ôbre a reforma ~glúria que es/áSC realJzan~o no' E>tado de Sanla CatnríJl!l e sollcHa !lO Sr. Pl'C,,:jf"~e {\:Banco do Brasil, n mstálação de agéllc1!lS naquele Estado.

-O Sr. Floriano Rubim solicita o. atrnçÍUl dlls aunridadcs federaIs parao seu Estatlo, o Esp!rJlo Santo. -

O Sr. Anuindo MaDttOcola c?munJc.:\ que as clClllàes de Catanduva eAJ"uraquara, se enccntnlID paralisgdas {'m d~êO,.rência êo Velo OG Regula.mento de Embarque,

O 151'. Jorge eml lê, para que CÓlkt~ de" Anais, carl'1"13 - RamoD de Oliveira ~etO

PT8 - t'\ugusto oe Gregório

PfB - R\~bens PalvaPJ l:S - Gllldomir j.,elt~

F l'B - AntOnIo Annibelll

P'ff:l - OrU," Borges

UDN

Lider

UDN Adáucto Cardoso

VIce-Lideres

UDN - Corrêa da CosIallUN - Manuel l'allelra

UDN - Padre Godinho

ODN - AmaraJ Neto

UDN - Gil VelosoUDN- CeJsc-E'IlssC's.

OON ":"' Vita~ Rêgo

UON - Aroldo.'Caryalho

UON - Oscar Corrl!a

UDN - Adolfo Oliveira.,FSI?

Lfder

1'51' - Arnaldo Oerde1l'aVice-Lideres -

PSP - MunJ2 Fl1.lcão

PSP - Bento GOnçalves

PTN

LiderPTN - Mauricio Goulart

Vice-Lider

PTN - Josapbat Azevedo ,_

PR

IJdLPR Armando Rol e.mberg

Vice-LiderPR -- reólilo Pires

.PSB

IJder

PSB - Max da CõstasantosVice-Lideres

PSB - Roberto SaturninoPSB - Mário Lima

PRT

'IJder

PRT - Hugo Borgtú

3760 Quinta-feira 27 OIARIO 00 CONGRESSO NACiONAL (Seção 1)..",.,."-=,.,.,,,.,.,,=======--..,--=....."""",.,."=""",===00=,.,.",.,."=,.,."...",,,,.,.,,==="""'=="'==== JUl1ho de 1ç:S3

Vice-Ple-

VJcc-Llderes

FRT - Ruy AmaralrRT - Llno Morganti

l'Sl,Llder

P8T - Ten6rlo Cavalcanti

VJce-.LJrJer

1:'81' - Mário Covas

J.\1'J'RLlder

MTR - JalJ'o B: umVice LJtlcr

:Ml'R - li'Waldo PilHo

PRP

LlderPRP - Pl1nlo Salgado

Vlce-Llder

E'RP - Abel RafaelPDO

Llder

PDO - FrlUlcO Montoro

VIce-Lideres

1"00 - Pltnlo 8anlp!llel"DO - Accloly FJlhoPUO - EuclJcJes J l'J,'I,oSPUO - Oeretnllls ~'UIlLc.s

f'L

Lldel

PL - Raul PUlaV1C~' L..IlI{'res

PL - LuIz VIUJJa I"jllloPL - Brito VClJIuPL -' NOl'berto Smldt

COMISSõES PERMMENTES

Comissão de ConstitUiçãoe Justiça

I'SO - Tarso Dutra - pj'C-,ldcntejrURMA • AH I

IUON - DJalmd Marinho - VIce-

Ple"d~nl"

PSD - VagoPI;lU - Celcl>llDo F'lllIePSl) - J.,en~lJ' Ve.rga.!.FI:>l) - Vieira Cle MellOI'l'H - Ohagas RooflglleS'P'J'H - EIOv UutraP'l'1;l - l'emperiUll PereiraUUN - JosP Mell~UlJN - Rondon rachecoPLJU -' J\ll'uoa ClimllJ'R,pjcjl' - Al'l1llnlo Cel'MlrllFil. - Aj'UHUU.JO ftoL.JiJ10erg

rUHMA "S"

PrE - 1'00008 de AlIlJeldo VI,ce~PlHMlentc

PSD - J~~é lJurnetlPSD - uvldlo De AbreuP",D - Uly;:"es GUlmnruesPTl:I - Alceu Carvaiho

p'J'i:1 - MIguel bul aI aP'l'B - R.ll vmund~ áe BritolJUN - Ferr., Custa -'UlJN - ,/'JlIC MenoesU1JN - l-aene VieIraPSP - AJtredo Ns,;,serPTN - Peoro Mamo1'61" - DemlstllOclC. sa',mta

sUPLE..IHl:.s

PSD - Getulio Mourll.pSD - EunclJ RlbelfOPSD - VagoPSi, - Pae.> de Andrad.PSD - AderbaJ Juremll.PSD - Chagas FrelUlsPSD - AllIsJO fl(lC'r'llPSO - Wl1wl1 RomPT.B - Manuel tllll'l)'ldaPTB - Gwrállno 11 .~sPTB - AlUno Machu Clareia - VI·

CO" 1:'1 esldenteonu - Hermes Macedo - Vice-

pr.~;ldenl,e

PSD - Ammtas de BarrosPSD - Dlrreu CardoslPSD - F'1'13 - Arlo I'heoduroPTB - Manso CabralPTB - Wllsnl1 chedldUON - !''1orcs Soa rel'UDN - OSSIM Ã1'llrwa

PSP - Emml1nuel WalsmlUU>P8T - Marco AntônIo

TURMA "B"PSP - Oa.rvalho Sobttnbo _ Vice.

-,'esldelltePSD - .Bl~al úJlntoPSD - Herm6genes PrlnclpePSD - Peracbl BarcelosPfD - .luse fi'relre1'1B - Balls!a RamosPl'B - PaUlo COelhoP'l'fJ - OI' tlZ llm-gebÜDN - Relison allJ ela-'D'· - F'lavltmó RJbelrOUDN - Llll~ Bl'onzenuoPU() - Bellllque T'1l'besPTN - H!lmllton PradoPR - \éc!o Cunha

SUI'LtN:rES

PSD - VngoPSD - Mour.. Samospso - WtJson RurlzP;:;O - ClOVIS Pestcma.PSD - GUberto FanaPSD - WaJdemar UulmnriiesPSD - Orlando BerroU:'::;D - Levy l'avaresPTB - EdéSio NunesPTB - Gastão PeclrelraPT.!:l - F'el'1l11naO tinma?TE - Zau'e Nunes21'B - AqulJes DinlzPTB - Jose EstevesPTB - Clemena SampaIoUllN - Oscar CardosoUDN - RaUl de GóesUDN - EzeqUlas OostaUDN - Vasco FilhoUDN", Vago'UDN - VagoPSI' - VagoPSI' - Vago",DO - Fl'C111elsco Scarpa.PSB - Francisco JullãoPTN - Raimundo Andrade

Reuniões ordtnArlas: QuartalQuJnta-felras às 15,30 horlLS.

Comissão de Orc::Jmentoe Fisoallzação Financeira

PSD - Gullhermlno de OllveulIPresidente

TURMA "A"

UDN - Pnulo Sarasnte VJce~Presidente,

PSD - Aloysio de CastroPSD - Elas FortesPSD - Cióvls Pestana.'$l) - Nilo Coelhoers - Fernando GamaPTB - Armando carneiroPTI:I - Manuel NovaL&P'l'1I - Ozlres pontesUDN - AtrAnJo de ullvelraUDN - J.,ourlvaJ Saptistapua - CId ~'UrtllCl:' -PTN - Floriano Rublm1'51' - CJudamlr MIlJet

rURMA "S"

PTB - Souto MllJor - Vice pr.-sldente ,

f'SD - Aflll11naO CorrêaPSD - BenedHo Va~Pl:lD - JOllqulm Rumos1'81) - RafJl1uel Rezend.E'l'~ - Ada nJ' SarrewP'l'B - Cleuwm samplllo 'P'l'B - F'Ji>nF,ceno 1'.llxàoUDlII - DnIU Mena~UlJN - Ernllnl SaUrtUDN - Newton CarneiroOUN" - bLllU "lia UerZ!PUO - Odlloll OoutlnhoPR - NogueIra de Rezende

TURMA ~O'

PSP - J!lDary Nunes - VJee-Pre~sideote

PSD - Antonio I"ellclanoPSD - EurIco Rlbeiro-'PilD - GetUlio MouraPSD' - Janduhy Carneiro?TB - Lamart'''le !'Avorap'ra - Mala NetoPTH - Milton DUlraPTB - Milton ReisUDN - Alde SllmpaJo

JUllho de 1963 3761DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)~,.,;."...~:.,.:.,...,:~~~~............."",;,,;.;.;,;..;,......,.;,.,.....,..,.......,.,.......,;.~Qllil1 ta-feira 27

COMISSõES ESPECIAIS 1MISTAS E EXTERNAS

I:n:TTVos

UDN - GullherlDe M a c h ado ~I?reHde.nte .

PSD - Valerto Magalhães - Vice..PreSidente

POC - VagoPl:>U - Carlos MurlloPSD - Peixoto da SllvelrllPSD - Humbertu LucenaPSD - DIrceu CardosoPSD - Aluizio BezenaPSD .;.. Leopoldo PeresPSD - Wilson RonzPSD - LauJ'O LeItãoPTB - Necy NovaesPTB - Breno da SilveiraPTB - Sergio MagatháesPTB - Paulo FreirePTB - Haroldo DuartePTB - Rezende Monteiro?TB - AqulJes DlmzPTB - Olordano AlvesUDN - Emlval CllladoUDN - Magalhães MeJoUON - Arnaldo NogueiraODN - Jales MachadoUDN - Machado RollemberQUDN - Horácio sethõnlcoPSP - ·Geraldo de BarrO('PSP - Ludovlc~ de AlmeidaPUO - Franco MJntoroPST - Milrio 'CovasI?TN ,- Mar~elo San!ord

SUPLJ:NTFS

Comissão do Distrito Fedel',!,!

Ohefe: Ivannoeh Lopes RosasLocal: 169 a.ndarRamaLs: 260 c 152

Comissão de ValorizaçãoEconômica da Amazônia·

PSD - ListeI' Caldas - P.resl.dente

UDN - Gabriel Hermes - Vice-Presidente ,

PSO - Burlamaqu! de MirandaPSD - Rachid Mamed .

PRP - Oswa!':ó Zs:lel1o.PSP - Vago,'PDC - Juarez ravora,Reuniões: terça e qUlllta àS 15 ho-

ras ,na·. Sala 107,Secretária - Anolta Cruz LoP~E' (e

SjQuelrll,

. AUXI1lRreS - J;"r .Jestlna Munho2 ~H1.rell'a. SteBa Prata da Silva LOpes I\Iarla da C"ncelção Azevedo.

)

Vice·

PTB - Vmgt Ro.

DI.4'::10 00 CONGRESSO NACiONAL (Seção I~ Junho ele 1963~ == =-="=""",,,,,,,,="';;"""~;""":;";;;"';";;"'~::;";';';;~~~";"':"""-......,...-.,.,,,,==~~~~..

Comissão Especial para darparecer à Emenda Constitu-cional nq 13-61. que "Alteraa redação do art. 141, § 2Bfda Constituicão Federal", deautoria do Sr. Guilhermino deOliveira.

PSD :... 1. Antonio FeJlclano2. paeS de Andrade

i Suplente _ Aluisio de" Castro

PTB - 3: Manoel Barbuda4, Adahll Bnrreto

Suplente - MlIo CamaMrosano

UDN - 5, Simão da CunheSuplente - João Men-des

Comissão Especial para darparecer à Emenda Constitu-cional 09 14-61, que "M odi,3fica o art. 152 e o § 19 dlJart. 153 da Constituição, e aêste acrescenta dois pará-grafos, que tomarão os números 29 e 39, passando osatuais pará~rafos 29, 3q e 4qa se enumerarem, reslJecti~vamente, 41/, 59 e 69, tudodispondo sôbre o reoime do-minial das riquezas mineraisdo paIs e sua exploracão'~de autoria do Sr. GabrIelPassos.

PSD - 1. Blas Fortes2. Benedito Vaz

Suplente - Clovis p~i;tl.tana.

3. Palva MunizPTB - 4. Ramón de OliveIra

NetoSup1enre - Gastáo Pe-dreIra

UDN - 5. Corrêa da CostaSuplenre - Celso Pas-sos "

PTB - Olirl9.1d:l Lima Filho -Presidente

UDN - PI uro Alelxo - Vice-Pre-shlen!.e

PSD - JosÊ Maria AlkmlnPI:lD - OlollY RegJsPSD - Tt ncredo NrvesPBD - Ullstes GuJmarÍlesPTB - BlIcayuva CunJmPTB - Cl·sar PrIetoPTB - GJlberlo MestrinhoUDN - Ferro CootaUDN - Hl'rberb LevyVDN - Rwmundo PadilhaPSP _ Sylvl BragaPDC - H(:nrlqt;e TurnerPSD - Paes de AlmeJda

VDN - Mrgnlhii.es MeloUDtiJ - Paulo Sal'azateUDN - Ruy San!(JsPÔ!' - Muniz FalcãoPDC - José Richal"Hl - T "f1y Nas.~jt

SUI'LLNTES

PSD - Dirceu CorJOtoPTE -, '.Ionso CcisuUDji - ali VeloMPSP - C.ll1lpos vergaJPDC - VagoPl'll - R1JlJltllldo Andrade

Comissão Especial para dar, Comissão Espedal para darparecer à Emenda Constitu- parecer à Emenda Constitu-cional n9 3,69, que "Dá nova cionaJ n9 9'-60, que "Modificaredacão aos artiaos 44 e 45 a redação do § 19, art. 5e dada Constituícão Federal", de Constituição e suprime o § 2qautoria do Sr. Vasooncelos do mesmo artino", de autoriaTôrres. ,do Sr. ~JOVD. da C~zta.

PSD ~ l. A1ulalo de Cntro "I rSD - 1. Nelson Cal'llelro2. DIrceu Cardoso 2. Wilson ROl'JzSup!mle - NIlo 0021110

Suplente - Laulo LeJ·, PTE ~ 3. Gilverto I.!estrinhotão '4. Ru-emle !\!ilntelro

1\ • - E . I d' d P'I'B -.3. Tnbosa de, Almeida mSllo.~~ente - walulr 12i-1.0I1".:3S"0 specra ~ eSlgn~ aI -

p.:!i'1 dar I..nrecer ao Proleto 4. Alceu Carval!lo UDN - 5. Newton Cal'llrlron9 15, de 1963. que ,. DispõeI ~~f1ente - Aurlno Vil. ~~l:~~e - A1'o'cs deSULll'e a Polítioa e as Insti· UDN - 5. Lnert~ Vieiratl!l~'L9S Monet:í.rlUs, Bancárias Suplente - Jales Ma~ Comi~são ES:Jecial p3.ra dare Creditíoion: Cria o Conse- chado pal'ecer à Emenda COnlltltu-lho Monei{lrio ~Jacional e dá . _ --, cionaJ n9 12-61, Que "Dispõeoulras providências" Comlsslo EspecIal para dar sôbre a criacão do Tribunal

parecer à Emenda Constltu- Federal de Menol'es e deter·cional n9 4-59, que •• Acres- mina outr.as medidas comple-

.centa ao artlOo 48 da Consti- mentares", de autoria do Se·tuição Federal, mais um pa- nhor Vasconcelos Tôrres.ráqrafo normativo da PI'da de PSD - 1, MeclJiros Netomandaio", de autoria do Se- 2. Amoldo Garerznhor Valér10 Magalh.ães. Suplente - C1hq;n.s F'rt'!-

~ lasPSD - 1. Paes de Andrade PTB - 3, Necy Novais

4, Padre Palhanr,2. Gustavo Capanema Suplente - ,José Rrsc-

suplente '-- ,Humberto gueLucena UDN - 5, Pedro AleÍXo

PTB - 3. Tabosa. de Almeida Suplente - PJlnlo Lmos4, Altlno Machado

suplente - ArglJanoDarIo

UDN - 5. José sarneySuplente - João Men-des

(;~Íi,:':;CJO da Bar:ía dJ SãoFr~ln ~ij~CO

p~" - T['Lli1io de IUtl:q~cnlue ,..-PJ'['!J!iJt:Llfl

PiD - ::iJ' !in] Pereira - VJce-!-'li:l, L::>L;'!J

P'l E -- Lml'l':'-::O ~Jlval?1'B - c: ,i" ;1" Me.' 11 :nho.FIE - V,flLI l"r:~~o" .UD1J - (;~'J J {j~ (1:-' Cn 1;,VDN - "Jo d ' ,,"::'

Quinta-feira 21 DIÁRIO DO co~esso NACIO~AL (Seção 1)\ Junho de 1963 3763

PSD - 1. Ulysses Guimarães2. Gusta.vo Capanema

-, Suplente: 1!lenedito VAI:- 3, Ramon de Oliveira Neto

4, Leonel Brizola. -Suplente: - 'Doutel dtoAndrQde

UDN - 5. Oscar Oorrêa 1lLiIp~~;~at!r'j

Comissão Especial para dar Cumissão Especial para dar Comissão Especial. para dar Comissão Especial para da~parecer à Emenda Constitu-j 'parecer à Emenda Constitu- parecer à Emenda Constitu- ,Óaracer à Emenda -.constitu..cional 119 15-61, quê "dá cional n9 2O~Sl, que liAltera oional nQ 24; de 19~1, que c\ol1al n9 29·61 f Que' ~'Acres ..nova redação aQs artigos 139- o artigo 193 da ConstifulQão, ."Altera os artigos n's: 139 e centaparágrai..dlO arC182,e 140 da CQnstjtuioJto Fe- proibindo s'~i~,m_Qspr'ovntp.s 14Q•. '9ue dispõem ~pbr~ ine- p,e'r~i~in,doa,os milit~r~s 'na.Federal". de autoria do Se~ da inatividade do servidor legibilidade". de I autoria do maflVldadeaClImtílar oS' pro"'nhor Humberto Lucena. pIIQ.lico sup~riores aoS. venci- Sr. Urié( Alvim e outros.- ventos de S~u pôsto oom os

PSD - 1. l\1usi~ deéastro ,mentos da atividade". deau- PSD::: 1. Humberto Luc;ma dos ',ca'r~~s ,de -magistéri!il;"2. Aderbal Jurema . toria do Sr. Luiz -Francisco. 2. Len'oir Vargas d~- autoria do Sr. Aur~ho

Suplente ~'AntonloFe- PSD _ 1: GUilhe~mlno d'~ 6uv;ira SU pl eu te Castro Viana e outros.-liciano . ~. Getúlio Moura' ~'çosta. --, PSD _ -1. 'Renat~ Azeredo

PTB - 3~ Aorum Celso Suplente - Henrique PTB - 3. Afonso Celso 2. Philadelpho Garcia4. Milton Reis Lima - ' - . - -4 Milio n' Suplente- Levy 'ra..

PTB - 3. Hêlcio M_a""henzanl -_-- . l n eIs - varesSuplente - Armando Sl1plente- -_ Arm!!nd~ I'TB _ 3. BehJ'nmin Farilhc,o,rneiro 4. Jamil Amiden Carneiro 4. J'alnll AmldenSuplente - Waldir SI-

UDN - 5, Rondon Pacheco mõ_os UDN - 5. Dnar -Mendes Suplente -:: -Ozirls Pon.- Suplente - José Apar~· UDN _ 5. Djalma Marinho Suplente - Raul de' tes

cido . I . Supleiite- _ oscar' Cor- Góis . I UDN' - 5 c- ~&~i~~t~e.21i~~t~ Ca.C . ~ E . I d !'êa. 'valcantiomissao . speCla para ar '-,-'- Comissão Especial para -dar .

p~reçer a Emerída C?J1strtu- Comissão Especial 'para dar 'parecer à Emenda Constitu- Comissãó Especial' -para dar,'_C1onalo n

Q 17-~1, q~e _Altera p~recer 'à Emenda' Consti.tu- oional ,ni} 25-61. (Ato Adicio~ p.aFeber à ElJlenda . Cdnstitu-~ $, 3~ do arttg~, 7· da Con~- OIonal n~ 21, de 1~61 ~ que nal) - que"Estabelece pra:. mOllal nq 29-62, que ~~AlteratltUlçao ~e{f.eral , de .autorla l'Proíbe a aoumulação de zo para o Congresso Nacio- o § 19 ao ar.t.-191 da Constl-do Sr. SerQlo Magalhaes. provéntos 'de inatividade, apo: nal. em têrmos dé constituin- tuicâo Federal, facultado aos~SD - 1. Tancredo NeveS' I sentadaria ou reforma -com' te. promover a reforma~eral Funcionários Públioosda

. 2. ~~~l:~~~ ~r~r:;;o Me-I. e,st.ipêlJdios., ~encimentos. sa- da CónstitUlcáo''. de aútoria União requererem aposenta"Pl'B nezes .' I larlOs, SUbSldlos e' 'vant:.Hlens do Sr. Sérgio Magalhães _ e doria, aP.ós 30 (trinta) ,anos- ~: ~iJ~;~ ~~ge~~f1es ga aAtdividade". de autoriai:lo. outros.' de serviço". de autoria do'

Suplente - Rub~ns AI- r. aucto Cardoso e' outros PSD _ 1. Nelson CarneIro ' Sr. Vasoonoelos Tôrres e ou-_ . vos PSD - 1. Nelson Carneiro troS•

...-DN -.5. Edilson Távo~a. • 2. Peracchi Barcellos 2. Tnncreuo Neves -~uplente - Correa da. Suplente _ Josê Carlos S li P I e n t lf- Ulysses PRD - 1. Carlos Murilo

, costa ~elxeira - Guimarães 2. José BurnettPTB 3 n' I' . N to Suplente ':- Waldemar

. '. .,' I' PTB ,-- 3. Dreno da Sllvcira - , amon de O IVel1'a e GuúnariíesComlssao Esp~clal para dar " 4. AdUlo Y'lana ,I 4. Doutel de Andrade PTB _ 3'. Edéz!o Nunes

parecer. à Emerida Constitu~ -;. Suple~te - Raimundo: Suplente - 'Zalre Nu~, 4. Luna b~reire Icional nO 18 61' que "Esta de .BrIto . I nes Suplente - José 'Este-, '-, - . ,', -( UDN - 5. osca-r Corrêa . - UDN - 5~,:Franceiino PereIra' vesfielec~. O ,!J1esmo crlterlo de Suplente - Moldo Car- S li P I c n te _ Gabriel UDN - 5. Pedro Alelxo·olasslfloacaode cargQs' para, valho' He.rmes Suplente -- Bilac Pinto

. OS servidores das Câmaras e --- '. - "C . - E-,-. I de" ,- E-'-. I -' - ,os Civis ~o PoderE~ecutivo" 'I Comissão Especial para ~ar_' omlssao sp~ola para . ar olrll~sao _. speola ~p~ra ~arde autoria ,do Sr. Menezes .' parecer AEmenda Cqnstltu- p~recer à Emend~ Constltu- p~recer ~ Emenda Constlíu;Côrtes. - I - cional n9 _ 22-61, que' *'.Dá OIonal n9 26-~1, Que.'~ ~~e~- .olOnal' n· ~0-62. qu~" Da

PSD _ i, Cid Carval.ho 'I- nova r.edação ao § 16 do arti- ,trutura ~ Poder J,u~lClarlO .n~v.a r.eda.cao ao paragraf.o2: Dirceu Cardoso ,llo141. dispondo -sô~1e di- .de autoria doSr. Helio Ramos .1~ ~o artlClo 141 da Con~b·

reito de propriedade" de au- PSD":' 1. Oliveira Brito tl!lí:ao Federal. (OesalJr~pfla-Sllpl~nte. - Vaiérlo Ma- i t . d S· A- "I' t,.- 2. Adcrbal Jurema - cao por Interesse sOCIal)"

, galhaps . I - orla o r. ure 10 v.lana e _Suplente - Tarso Du- d-e t· d S S'r' In:P'I'B - 3. Glordano Alves 'I outros. - tra ',_ - lha.!! orla 0t r. ~ 010 IJla

- - ' 'ga aes e ou ros__ 4, 'Miguel Buara - PSD - 1: Gustavo Capanema PTB - 3. Ch~gns Rodrigues ,~ •

2 Ulyss~· 'Gulmara"es 4 - PSD -- 1. Gustavo- CapanemaSu,pJellte - Renato Me-I ,~ , Milton Dutra 2. Ulysses Guimarãeselelros , I ~~fr~nte - ~elson car-) . Su~lente - Paulo Ma- Suplente' Martins RI,-.

-AlN - 5 Paulo Sarazate I PTB - 3. Ramon de Oliveira Neto ' carme - -. drigues . -• .4. Leonel Brizola ' - UDN "';:'-.5. Elias do Carmo P'I'R 3 Ra d Oli' t -'

Suplente - Flavlano j Suplente,--D-outel de SUplente - Geraldo - 4 SémoIn Me Ihv,!!Jra Neo'Ribeiro • - _. I Freire .- . rg o aga aes- __ - Andrade - - - Suplente: Doutel' de.c;.- -,- UDN - 5. Aliomar Baleeiro Andrade '

Comissão Especial designadàl sAluelPxolente - - Pedro UDN - 5. Pedro Aleixoà E C-omissão Especial para dargara t1ar ,J)~leo.~r19 dm~~g~l, parecer à Emenda Constitu- ~~f;~nte: .AlIomar fla-

Rn~,l ~~lOr, n' !. e c, Comissão Especial pâra dar cional n9 27-61, que "Revoga '. .q~e D~ nova red~o~o ao ~a' parecer à Emenda .CtHJstitU~ o -item I e ó parágrafo· MICO C~m!SSBO Espeplal' oara ~ar

_raarafo 1~ do artl.(Jg, 141 d~1 cional nq 23~61~Que "Supri- dO'item 11 do art. 132 que 'p~recer à Emenda Constrtu;Co~StJtUICao Federal. ~ deau I me no- § 16 do art 141 a llx- dispõem sôbre alistah\e'lto Clonal ~9 ~3-62, que _"D~t~!la dQ -Sr. ,S~rfllo JY'g.@a pressão "ou por interêsse 'so-: eleitoral dos. 'analfabetós e ~ova redaçao ao· ~ l~ po ar-I aes., .. . . cial", de autoría do S-r. Hélio das pracas de prf', de auto- .ilgo 141'(/a :C0.!lstl~U1çao FE!""

PSD - 1: Ulysse~ GuImarães _ - Cabal e outros: ,r _' ría do Sr. Ftlrnando ferrari. detal• ~~e dlspoe sO,~.re o ~I"2. Benedito Vaz PSD 1. Nelson Carneiro PSD -...:' 1. 'B.urlamâqui de Miranda r~lto de IJroprle~ade • de au-

suplente - Tarso Du- ' , I I '" 2. Ant'o-nio Fell'ciano' taria do Sr. Mala ,~, eto e ou_--tra . 2. Ulysses Guimarães Suplente. _ -Padre VI- tros. J _ - -._

PTD ._ 3. Sérgio Magalhães Supi c n t li -'Getúlio -digal ' -, Mourn

4. Ramon de ''0 i iv e I r a PTB _ 3. RlImon de Oliveira NetO PTB - a.Chagas ~odriguesNeto - 4. Leonel Brl.zola., 4, GlÍ.rcia. Filho _Suplente - Doutel de Suplente - -Doute1 de Suplente -- _ BenecUto PTBAndrade -Andrade" -Cer~uelra - . .

\JDN -, 5.'" Plln'.... Lem~s UD~ ...: 5. Einafii Eátil-o' UDN - 5. -Flores Soa.resj3uplente Gera.l_dp' I' - Suplentec - -Oscar Cor- - c; 'Suplente' Adolfo derre1te , _ r~a ' . , " - • Pliv~lra

r3764 Quinta·feira 27 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963

MS -TellJp~l'lInl PC't:':J.UDN - AlioHlnr Bül€f.J .1tIDN - Guilhenne Ma".j~doPSP - Arnaldo CerdeirólP:rB - Afonso Celsu

SUP1oEI'J:I'ESPSO - Padre VldlgalPTB - Ortiz Borges

llDN - Adallfo Cardo~oPSP - Carvalho Sobrlllho

I'SP!'TBUDNI"SP

Para apurar irregularidades naAdministração do 159 D. R.Federal. sediado em São Luizdo Maranhão

I

ltESOLUÇ}.O Nq 10. DE 23 DEMAIO DE 1963

Prazo: até 19 de novembro de 19~aPS1I - .... ••2l0 :Bezerra. - Presi_

denteI'TB - Mil\'ernes Llma. - Vice-

Pre.sldentctrDN - Simfio da. Cllnhll. - ne-

Iator,PSI> - Dirllo PireJJ

PSD - Rubens PlIJ\'atIt>N - José SarneypSP - Nel\'a Mor~lra

SI1I'LENIESI'S1I - Jal1duhy Carn~lroPTII - Celso Amarn!'UDN - Píldre GocUnhoI'SP - Cllf\'alh!' SobrJtúlo

Para apurar irregularidades noD~lER, notadamente no 169Distrito Rodoviário Feder

Quinta-feira 27 OlÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: {Seção" Junho de 1963 376~

ATAS DAS COMISSo- ES pelo Min:stér!oda Agrícultura o cré- res de agricultores, é' emp;reflldimelt..dito especjal 'de Cr$ 211,000.000,00 to que atende aos próprios in~réjlse.l, . J t' (vinte milhões de cruzelr;a O pequeno produtoliorla necuária. E quando tanto se fala Art, 39 A or~.~ent~ lei entrará em sem assisténcla técnlca, continua rc<~m reform",~ de ba.~e, iniciativas desta Vigor na dat, de 51lf\ Illlbhc!lQto, re- petindo o que faziam nossos avós, comn!ltnreza devem estar sempre pre- "o,,~das as d'~ofJ..:çõe" em ctl'!ltl'urio. graves llrejuízos para si e para a eco'sentes. ' Sala do. R~"~õcs, em 18 de ahríl de nomia nacional. E no setor da tritlcul.

Cont~m().., por lsSCl. com, a alta eom. 1963. - Anton'o Breso!in, Dep:;l atlo tUl'a se o panorama se apresenta mai!nrcensíin do. eminentes colega~ que Jlu""!il'urü'a animador deve-se l~so. em grand/nol' certo. crm'!"l'e~ndendo o alcance parte, aos próprios produtores, Ho-da lniciativn ~ "no de dar seu apolo!!'o qf,rro Lnl":o marl;eh :l eosla do Rio' mens de visão mais ampla, cem m!lio.nroielo. faci1!tand" a sua tramitacao O'ruftuai, fa2enrlo :livlsa ·om a R !Pú- res recursos, os triticultores vêm 1101",'lOS ór'!;;",. t~~n'~C's da: Casa.e, por fim hl'ca Argenf,ina. A .omuna está ~ll,ua- teando 'SMs atIvidades com bastantean.,wanrto-o da entr;; os M"n c1pinr ae G/laranl aCêrto, a despeito da 'deficientJs,N - Edllson TávoraI'se - Carvalho SobrinhoI'nc - A tltié Coury-,-

Para apurar, irregulariaaaescometidas nas AutarQUias ouem outros Setores da Admi-nístl'acão da União"no En-Quadramento de seus Servi-dores.

RESOLUÇãO NQ 21-03Prazo: até 7 de dezembro de IOiiaPSD - Armando CorrêarSD .- Nilo Coelhorsti -' Ultimo de CarvalhoPTB - Adylfo VlnnaPT8 - Batista Ramos1'1'0 - Benjamin FnrahUDN - Lourival BatislaUDN - MacllOdo RoJlen\b~ri'lIDN - Paulo Sarasatepse -' Muniz }'alcãorne - Cid Furtado

~ SUI'/.tNTESI'PSD - Chagas Preita.

I'TB ~ N~y.Mn"anhfio

UON Simão da ClI,jhapsp - Contidio e~mpllioI'DO _ ..Franelsco 'Scarpa

:::766 Quinta-feira 2; OIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963

(:::;;.11",,;, -, l;.=; CONS'II'IUlÇl.0TI JU8'lIÇJA

l'R C,,1'21'O Nq Z·J1-63

0,"\ pé> lo il.,lopr'Il{,rlo na rOlllUIl:l_~d.'l 'l'ucundu~a, no :alo GrlUlde do Sul.

têncJa técnica ao homem dO Interior. ?R.OJETO N9 242-GB Aprovado. cont.ra os votos, em sepa- unAnimemente. 12) Projeto T)9 819-55enJ!I das 8es.sóes. em 18 de aw'il de Crlo. pêsto lIgropecuál'lo na comulIlljrado, dos s.enhores PedI'o Alelxo e - do Senado Federal, ,que cri'!, o Par-

1963. - Antonio Brcsolin, de Tenente Porlela no Rio Grande do Max 'da Co.;ta santos, havendo o se· que Indlgeul! do Xlngu e ·dlspoo sõi:'repnO,JETO H9 349, DE 1963 Sul ' nhor Arruela Câmara votado pela ln- a sua orgamzaç1ío. Relator; O'lirllo de

, ~_ constitucionalidade do projeto. 2) Abreu. Aprovado. uDànlmem~nre, le.ei la Pr>:.!,]" Agropecuários. cm I'ROJETO 1-1'1 240-~ Meru;llgem n9 5-62 - do Tribunal Re- querlmenlo do relator, de informaçõe.t

Jllll1/lci]Jiv. elo Estudo de GOiUS. '. ISI"naJ do 'Trabalho da 1~ Reglli9, que ao C'Iovél'no do Estado de Mato Gros.Crl~ ptsto agropecuário na cOl1)una; LTIcnmlnllp a.ntE'Projeto de lei que cria EO e à' Fundação Brasil Central. 13)

(Do Sr. ';u.'>é Cl'Uclano) de Cerro Largo, no RIO Grande do !ul1~ões gratificadas em sua sem'etarla Projeto n9 4.599-62 - do senilOr Os.(As OOlII~ de COl1sittulçflj) e Jus- Sul. le abre o crédito especial de 01'$ •..• waluo Lima Filho~ Que autoriza o Pa-11"". rio Economia. de orçamenlo e l'ROJE'I'O N~ 4" ç 5.255.000,OD, paxa o mesmo fim. Re- der EXecut.JI'o a abrir. pelo Minldté!lo

, J}'iseH]Jz,,~ii[l 1!1nanceJra e de 2 ,- 3 lator: Get.ullo Moura. pal'cc!'!' pelO ar- Ida V~açito e Obras P-úbl1cas, ° cré~'HoI FlllançasJ Cria p&,to n,p'opecuál'lo na cOllluna I qUlVL,lllento. Aprovado. unammcmel1-\especlal de. Or$ 2lXl 000.000,00 ldu.

de TUpan~j..(i.it, no RJO ol'ande cio ,t". 31 Projeto n9 1.~Hl·6J - elo ~e. zen tos ml1hoes de cruzeiros I , de.t'na.O Congresso Nacl(!UlIl deCl'eta: Sul Inho; Valério Magalhlles, que autorIza dos a. a.tender às vitimas das cnnhcn.A1't. l.9 Seruo C!'lIldUli. sllbOI'dinl!dos . as Caixas EconómiC

,1IdJjlCtJt:HL zer, "!11 Jac(' de nc;,:{) ZJ!o pe.o, com- dl',l;s,u -áreas não a:inglc1as pela lrl,n9 16) Projeto n9 3.721-61 _ do ':cnhl,r, ,. . ' rJOj~JCé(1 .d~ "ruardul n J,.,:'l·;.la-.or da lO.4!l'O-A. Rl'lator: ~~dl'O A!f~XlJ, ! a- ValérIa Magalhães. que conce:ip e!e.

üOJElE, eomo .1~aO ,ma.s ~ue 6e re- Hepubllc~,. , rccer pé'la constituclonalld3de. Aprl?-, t1vadlo aCS funcionál'lllJl inter'n J' dOJ1c~'e ,no amp,alt nU uO Deus datá, com o redobl'ado ~li- quI' (I pecwsI já odmllJ:lo ne;~aG RU·.;: n~rlcultores e pecuari'las p-lrll ll- )Jlensagem n 9 134-62 - do Tnoulla1crlllf'lo do llc'mem ~o rampo. ql16

FrolJomll'l aqui n r'I!C"Çnn de apel~ H AC'~ vm!C' dta.., do mrs.dl' ,11lnl.o 1 ~v2(lfl lt ata dn tell· ~,~cnsggr'n n~ 3'·G~ - do Trlhllna-1 F..e. fUJ1ckn2rios do C;::ulIdl'o do Pe3\o'l.l do

Soln da~ f'U«h.., pm 10 de maio 111ã( all~erlor f(.rDlll r',,qm!Tl~1l\' a, glbna' do "'Il1J'llho !lu ~. Rel':,;'r (11Ie Tribunal T1"r,il)l111l no 'Trabalho da l'de lD33. - Joeé CruCia1lO, M"Jllint~', :Pl'o:''''';tÕ~,lérlc 'J~"s ~~r d~ Cl'': ~3. ,1B,m:0.-oo (vJnte (J ~rê' tflS Pg.r~c~r verbal pe'o llJqulv~me\1t.olhães, qUe cria 11 nb'o"orla .'!r· ("gl mllhõ~

Quinta-feira 27 DIARIO Do liuNtmE550 NACIONAL (Seção I)==Junho de 1963 3767

DISTRIBmeOES PEITAS PELOSR. PRESIDENTE

Ém 19 de junho de 1963:~o Senhor Deputado LUIZ Francisco

- Mensagem n9, 33, de 1963 (Acôtdode Comércio entre o Brasil e a tW-p1it,lí~ da. China),

Em.. 24 de junho de 1953:Ao Senhor Deputado P~dro Oatalão

- :Mensagem n9 150, de 1963 Uic6rdoCu;tural entee o Brasil e 11 Polônia),

Em 25 de junho de 1983:Ao Senhor Deputado Leopolúo Pé-

rCll - Mensagem nQ 182, de 19G3. (Au-tor.:zação para o Presidente da Re- ..pública ausentar-se âo país,..a fim deassltslr às solenIdades -de coroação "dopapa. Paulo VI, em Roma.)., .

Ao SenlJor Deputado João oalmon- Projeto n9 4.785, de 1963 (Declarasem efeito o decr.'etodQ Presldente_da. 'República de 18 de agôsto de 1961,que confertu a OrdeQl Nacional doOruzeiro do Sul a Ernesto Guevara••Ministro da. Indústria de Cuba).

Ao Senhor Deputado 8eglsmundoAndrade' (Redlstrlbulção) - Mensa~gem n9 388, de 1957 (AcÔrdo de Co-operação para. usos civIs da EnergiaAtômIca entre o Brasil e os E.itados·U!!ldos da América) .

mento do abono provjsórlo a q'le fII- ~provado, unãnimemente, l'equerime;\.\ realizou em Paris. de 4 de novembro pital Infantil foi aprovado UIl.ânlme-12,om jus os funcionários do Quadro to do relator, de audi-mcla à. e~NAB' a fi de dezembro de 1958", conclUindo mente. - O SenlJor Presidente defe..Pessoal do TrlbUnlll Regloml do 'l'ra- e llcJ Ministério da Indústria. 'e Co- pela-apresentação de Projeto de riu,. a seguir, requerimento de InCo:,.1balilo da 1~ Região. Relator: Max da mérclo. 32) Projelo n9 4.305-62 - do Decreto Legislatlvo.. Em votação, mação ao Poder Executivo sóbre OSIcoSto, sanlos, Parecer verbal pelo ar- senhor Ney Mannhâo, que o,utorilla o aprovado o pnrecer def relator. - O projetos n9s 4.491 de 1958, que "cria.qUivamento. Aprovado, unânlmemen- poder Executivo a abrir, pelo Mlnls- Depu~ado Oce!!,no Oarlel11l lê pareeer o Fundo de Rellparelhnmento' dote 22) Projeto n9 4.874-62 ~ do pre- térlo da Viação c Obras PúbllclI8 o favoravel ao Pl'l>jeto n9 3.111-61, que Exercício e altera, em conscquênclá,osldente do Conselho de Mlnietri)S, que créd~to wpeclal de Cr$ tlD.OOO.()OÓ,OO; "dispõe sObre a _IlPostll.a de diploma plldgmfo 19 do artIgo 56 da Lei, n9, .llutoriz,a w abertura. de créditos espe- dest~do ao abastecImento d'água do d~ Têyniclo de Contabilidade come- ~i;p~e ~~b~~ ~ere~~~ih~. ~ea-r?r~~71á."q.uee'cinJa, num montante de Cr$ .....•.• munlcíp10 de paulista, em pel'llambu- l'ldo" 11: a lln03 n~ anos de 1948 a ,. ~GG.140.132.965,70, a. diversos .Mlnlstê- co. 'Relator,: Ovldlo de Abreu. pareccr 1950 ,'Em d!~2Sldên- de Janeiro, a realizarem-se em 1965".2.554-00 - do Poder Executivo, q~e pela constituClonalldade e jU!'1_dlll,dJ. cla eo Relator. cUjo parecer, em Vo~ concluindo por um subStltutlvo que,l1utY - de Araújo, Bragi" Romos. Comp«':eceram os Senhores: Getúlio üe: .111110 de mil novecentos e selli'en-glonlll. Relator: Lenoir Vargas. PI!- Daso coimbra, Paulo Mansur e '1- Moura, Janduy carneiro, Oslrls Pon- ta e tres, no 139 andar do EdiflelGrecer pela constlt,ucionll.1l1i'.·le e jV11 .. bino Zen!. Lida e aprovada a ata da tes, Moysés PImentel; Nilo. Coêlho, AneXai reuniu-se a Comissiío de Rela-diddude. Aprovndo. unânimrmenr~. reunião anter:{)r o Senhor' 'Pre- Lourival Baptista, Alele Sampnlo, Flo- ções Exteriores. com .1\ presença dos301 ProJctó Il~ 207-63 - ·10 po·t"r s'émte anuncióu que em reunIão de .riano Rubl1n. Eurico Rlbeiro, Olóvls Senho:es Deputados IlsymllOdo l~a.EXecutivO. que autoriza o .podrr E.~e- Presidentes .d~ Có111;.·..;1iO. e5ta~ pode- pestana, Paulo Sarasate, Ary Alcân- dilha, Pre.sidente. LuIz F:ancico. H(;n-clltivo a abrir pejo MlniJltêrio da Fa· rão .contratar aS!:esEorEg· e i ·C'J' .. ,:: tara e MJlton Dutra.- Deixntam ,de rique Turner, Olavo Costa, {veltezrndn, o. orérlll n e.~pec!al de Cr$ .... para matérias eslJea'ülizndas 'e ~!.S- compa:ecer os Senhores AllomarBa- Vargus, AlUno Machado; Pemcenl317000.000,(}i) (trezentos e ,1et,~>;.3~te trutores para. aUldlJllr íl crútll de leeiro. Carneiro de Loyola.· AntonIo Barcelos. José Sarney. RlIul de Góes,ml1hões de cruzeirosl, lIara a\ender a dados e- Inforn\açõ~s nec:.s:ãrí1l4 l\ Fel1clano (lIcenCIado), LlImartJne 'l'á- 1"rancíeso Scarp;l . e pedro Ca;alão.llquldacão das obrigações contr:!Í~as apreciação dos projetos. - PSf"P11f!O vora. Maia. Neto {jUstlflcadol, l.n;tem Ausentes os Senhore... Renato Arche~.pela COUlissãoFedernl de A"l1

3768 Qllínta-1eira 27 DlARIO DO CONGRESSO I\tACIONAL (Ser:ão I) Junho de 1963

Do Ol'gão OfICial Coordellocror -O.D.C.

Al't. 8" ~ São atribuIçõesO.O.C.: '

a) IJ.!:~allzar tôdas as ntJvldodes '.ITrR.N .R., paro Isso mantendo rádio-escuta permancnte em lódas as fl'e~qUênclas destinadas ou a sprem dc-rognadas aos rádío-omadol'cs:

bl manter um flchárJo eum InôJc'1-çáo dos equipamentos técnIcos e atl·vldade.~ dos l'ádio-mnndore~;

c) proporcionar à C.T,R. tMas asln 'Ormações sóbre as atividades :13R.N.R.;

di indicar a C.T.R. os llldlcatl.?ide chamada e todos os elementM edocumentos necfssários à. obtenção dliIIcençu de ràdio-amador:

e) mr.nter um kammls'or. peiIJmenos em duas faixas de frcqUênclnsutJl1závels pela R, N. R .. em funcio.namento permanente. e destlnado 'I.mr,ote!' c~ntnto com as ei1taçócs d'\rêde;

f, elevar o nlvel técnico dos râdlo.amadores por intermédio de cur.Olprático, e por correspondência:

g I manter em cJla um iIHJlcndor dnoSpr:!l:ws e eudeJeços de lodos os com-aos mesmos. mediante a 'indenlzaçã()de cu~to exato e dc~pcsas de trlll'-porte; •

h) lndícnr a data e programa (t~exames tie r'idlo-amadores em c~I,~bornçfio dlrda com n C. '1. n, fi,-callzando-os e levando-os a ef~íto:

II mnnter um boletim rÍldio-te;>-fôrúo ;:rmannl. informnndo à R,N r.'" 'J:e tOdas as atividades que lheroricolnem.

\ apresentará. comprovantes de t.uasa,tividades e comunicados com outr'~estações de l·ádlo-amndores. num ml~nlmo de 100 (ceml.

Art. 40 - As llcenças de rádio-amador só poderão ~el' cassadas peln.C. T.R., por Jnlclat,iva própria. a pe-dido do O.O.C., ou por 11Idicação deoutro orgão do Govérno. devldnmen1efundamenladoJ nos dizeres desta Lei.e ouvido, previamentp, o O.O.C.

Arl. 59 - Em caso de guel'ra. po-deril o Govêl'l1o suspender, tempora-riamente, as aUvidadel! da R.N .R.

Art. li" -' Os I'ádío-amlldol'es .Iipoderão. manter cOffiunlcndo.' CLm 0'1-tras estações da R.N. R,

Parágrafo único - Em ca~o de ca~lamldade públlca, bur.ca de aeronaves.socorros públicos, pDderão os I'ildlil~amadores entrar em contato com ou-tras. estaçõe~, não pertencentes àR N. R .• ficando obrigados a dar co-nhecimento do fato 110' O,O.C" i\1-dJc~ncJo a hora, local. pl'eflxoo dasestaçõE~ c camas do comunicado.

Art. 71 - Poderá o Govêl'Do F·-(leral convocar ou requlEiltar os equl~pamentoH. ou tomar provJdão.estação; § 2· - Dos térços das taxas arrr~

oI pa:::amenlo dn tr.~n de !Lscnll- cadadas aos rãdlo-r.·mndores serãoznção ÍI C.'I'.H. destJnndos á parte dn z,uuV('nção fe-

§ 2° - Após lngL%o na RN.1L deral ao O. O. C,ó2verá o rádio-amador fczel 11m es- Art. 10. Para (jbtenç~.o da licen'lltáglo de aprendizagem. dllrPllle sel~ 1'~ferlda no aJ·1. 3". o,; rádio-amnd,:·meses con!;pcutivos, npõs ~:-:. qun~5 (f!1 p~~~,. fio umn taxo; cujo valor n5.o

Antônlo AnnlbelliIvan LUZ - PRP.Jorgc Cnrl ~ UDN.Pllnio Co~ta - PSD.

Santu Catarina:Paulo Maca!'ini - PTB.PEdro Zlmll1frll1nnn - PSO

Rio Grande do Sul:Euclides Triches - FOC,Perncohl Barcelos - PSD,

° se. PlIESlDENTE:

Goiás:Ludovleo de Almeida - PSP.

Paraná:

Srrvíneto CO~jO 21:1 SeCl'ctúr~('l, ~J c:;z ..de'á leitura da ata d'.l H""O ~nfecedente. a qual é, sem ollsn'ações,

assinadn':O SR. l'llE8IDENTE:P.l!Sa-Se à leitura do cxpedlrllte.O sn. y,\LÉRlO l\IAClALlIAES:Sllplmte de Secretár'o scrvIntl~ de

1~ prol'cele 1. leitura do SegUmlA

UI - EXPEDIENTEOllc:OF:

São lidos e vão a imprí,nir os Iseguintes

A Ilsl:1 d2 presença acusa o c21lllJ.a-rec:mento de 44 Senhores D~lllJ "I~S.

li - ° SIt. BENJAl\UN FAeAH:

,I

809 SESSAO DOS SRa. ANIZ BA-DRA. 3" SECRETARIO: RAN1ERIMAZZILLI, PRESIDENTE.I - As 9 horas comparccem os Se·

nhoJ'~; •

Alllz Bndrn.Amazonas;

João Veigl1 - PTB.Pará;

Armando Corrê" - PSD.Burlamaqul de Miranda - PSD

Maranhão;Pedro Braga - UDN.

Ceará:Moysés Pimentel - PTB.

Pernambuco:Costa Cava1canl..l -c HDN.

Alagoall:

Medeiros Neto - r-noOcrono Curlclnl - UDN.Oséas ClIl'doEO - PTN.

SergJpe;EuclidES Mendonça - UDNLourival Batlsta - UDN.Mnchado RolJ

Quinta·feira 27 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963 3i69

Art. 30. O O. o. C. enviará. men-salmente, ao D. O. T. e à C. T R •um relatório completo das atlvidadisdo S. E. R. . - ••

Art. 31. Será considerado irregular -e punido devIdamente o rádlo-am~dofque. não estando autorl2ll1dos a f:\Zeirtráfego para o-S: E. R, expedir d~:'

Art. 14.amadol'et·- a) transmitir· sinais rádio-telefôni-cos ou· rádio-telegráflcOlS, fac-símile,televIsão. dentro das faixas estlllbele-'cidas pelo art. 15;

b) usar finais de freqüência mo-dulada nas faixas permitidas pela ar-

_tigo 1'5; ,

poderá superar' 50% da ta."(a indicada 1 oI tran.~mitlr conferências sôbre I tação. para a classe que lhe convier, convençõeS internacionaiS e técnioa.no art. 09. c rálllo-eletriddade, mediante autoriza· após 6 meses' consecutivo; na referi- de rádío-comunkaçôes em comunIca-* l' - As mudanças de local ds. ç.'io ~c;lta do O. O. C, e prévia cen- . da clasee. do bi-lateral ; -Iwtnlação ela estação do rádi~am~_1 sura dêste órgão, I Parágrafo. únleo _ Se. após 24 . Da Subvenção do O, O. C.dor, ~entr~ do mesmo municípIO n~o Das frti.xas mê3es de e!táglo, o upratlca'!1te à rá· A"t. 24. O Govêrno Federal H.h-cstll.rao sllJeltils a nova taxa da 11- _ dio-amador não se inscrever ao exa. " _cençn. indicando-se. no verso. da Art. 15. Am rá~io-amadOl:cs, serao me de promoção de clciSSe ou fôr ma.- venclonará o órgào oficial cordena-mesmn, o novo local por In~e:medio atribu:das as segumtcs falxas de bllilado do mesmo será excluído da do~) d~ 3fft~l:;~rd~~~fi lerç05 da ar.~o O. O. C.. que dará oonheClmento onda; ~ R.N.R.,- cassando-se a sua licença. "e"'da~a"o doo .axas contnbUll:lRS pejoao mesmo à C. T. R. ul 1.600 a 2.0()0 kC5 - rádio-tele- "~y ...,.

§ 29 _ As mudanças de local 1a. fonia.; Art. 19' _ Os rádio-amadores da rádio-amador; ..... - d ád' 'di t I 01 b f··,.. 1 t 11 b) destinando-lhe uma quantIa.ill3tnlaçf\o da (v.açao o l' lo-ama- b) 3.500 III 3.800 kcs. - ra 0- e e- asse B, ene ICla'UOS pe o ar. 'r,nual flxc-da. em _cada orçamento

-dor para outro- municiplo esta.rão su- fonia; serão automàticamente promovidos à anual de acõrdo com suas P05ibll1da-1jeItas a nova licença e taxa. reEpec- 01 3.800 li 4.000 kc.s. - .rádia-tele- Classe A. des não podendo 6er inferior a :::r$ .•,Uva. grafia; AI.t. 20 _ Os profissionais rádio- 300.000,00 (trezentos mil crueeirosl._Dos benefícios d) 7.000 a 7.250 kc.s. rádio-tele- O O O C li .I telegrafistas, cIvis ou militares, que Art. 25~ ,.. ap cara a.

1Art. 11. O Govêrno Federal estl-I fon a; _ ....: âdi t le- apresentarem prova cabal do exer- subvenção federal sempre em benefl-,!nuhlá os rádio-amadores no estudo ealf 'a

7;2aO a 7.300 kcs. r 0- e IcIcio da profi~são durante 2 (dois) cio Inoremento de fiscalização do rá-,d ád' 1 t . 'd d ' gr I , t· - di dio-amadorlmlo - J5"raslleLro dandoa r lO-e e rlCI a e. com os segum- fl 14 000 a 14 100 kC3 - rádio-te- anos consccu lVOS, mgreRlarao, re- ciência de seus atos a uniáo. no fim!tes b:nefícios: -~~ grafia; . .. tamentel na Clc,s;e B d!l' R .. N. R. de cada exerclcio financeiro por in-I

1) ao rádio-amador que a,presentar g) 14.100 a 14.400 kc.s. -" rádlo-te~ sendo dlspensado~ das eXIgêncIas con· t~rmédl'o da Comfssa-o Te'-ica de Rá-,'t rabalho orl"',inal, dentro doa "limites tidas n parág"a10 I~ do art 18 - ~"." lefonia' () .". . ." dio, do Ministério da Vinção e Obrasdo campo da rádio-eletricidade. jul- h):Ú .000 a 21.200 kcs. _ rádio. Parágrafo -lInlCO _- O.s .candldatos Públicas. . ':gado previamente, por uma comissão telefonia. Modulação de amplitude; à. R. N. ~. que.~a~ satlsflzereln, in- § 19 O O. O. C., além das atri-'"nomeada pelo Sr. Ministro da Viação il 21.2CO a 21.300 kcs. _ rádlo-te- !egralme:t;_e, as exlgencias do art. 20, buições do art. 89, manterá um labo-e Obras Públioas e constituida de um lefonia, frerjllência modulada de faixa .ó poderao 1ngress_ar n~ Classe O dll ratório destihado a prática e el15inoelem:n....o da C. T. R., um engenhei- lateral estreita. R. N. ~~ e estar.a~ SUjeitos às mes~ da rádio-eletricidade aos componen.ro eletro-técnico, servidor federal e ') 21 300 21 500 kc.s _ rádlo-te- mas CX1gencias estIpuladas ,nos arts, tes ou candidatos à R. N. R.um elemento da Diretcrla do O.O.C., 1 " a.. I' 16 e 17 e suas alíneas e paragrafos. § 2' C P e ao O O C incen'dp acõrdo co mo· mérito do trabalho legrafia", , ' _ y um r '" -será oferecido: _ k) 28.000 a 28.500 kcs. - rádIo-, Dos exames para pr?moÇlto de tivar o aumento do número de esta_

11.1 uma bôlsa de estudos em pais' telegrafia; , Classe' ~:~on~t zádia-amador do terrltórIoestral1g~iro. onde o desenvolvimento I) ~8.500 a 30~000 kc.s. -. rádlo-te- Do Serviço especial de Radiogra.ma,d,\ rMio-eletricidade o aconselhe; lefoma, ..t~lodula.çao de amplltu';ie ou Art. 21 - Os can~ildatos a prome.· Art. 26~ Fica. inEtituldo, 'a tltulo

b) custeio de auas experiências, até de frequencia com faixa estreIta. ção de CIl\lSse de~e:ao, além de pre- precário, o Serviço Especial de Radlo-o limite de cinqüenta vêzes o valor da Da admissão à R. N. R. enchidas as condlçol!S contidas. llas gramas (SER), feito pela R. N. n. etaxa de que trata o art. 99; \ arts. 17 e parágrafos ,e 20 e paragrafo controlado pelo O. O. O. como ~ope-

c) medalha de ouro e diploma de Art. 16 - Os candld~tos à admis- único, satisfazer maIS as ~guíntes. ração desta Rêde à União ao aumen-mérito. , são à R. N. R. deverao preencher, a) inscreverenr-se no O. O. O. para to de mels de comunicações do país.-

- Das penalidades além do eEtipulado pelo' art, 39, pa- o exame a promoção da classe dese- § 19 Somente nas localidades, v!Jasrágrafo 19• mais o seguinte: jada' ou povoações do Brli5il, em qualquer

Art. 12. Serl\. \'edado aos rádio- al compromisso, escI'lto, com firma õl' apresentar ao q. O. C. prova estado ou território que não dispuseramadores; - reconhecIda e testemunhado par duas Indiscutível de -50 (clllqüenta) _alga- de agência telegráfica ou rádio,ele_

aI . usal' 1I11guagem. Imprópria I)U peseoas idôneas. a critério do O. O. rismos comunicados bl-Iaterais em \ gráfica do Departamento dos COnelaEl'ofens!va ã. moral pU,bl.lca, podêres C., de submi~são a todo.. os regula- dia-telegrafia; e Telégrafos ou Companhias Rádlo-COl1stltuldos, cre~ças re11glOsas OU au- mentos e ordens emanadas dos 61'- ..o) prestar _o exal1\C prátlco-oral ex!· telegráficas ou Rádlo-telefõnicas le-tor!da~es f€derRls, e91aduals ou mu- gãos competentes; gido nos arts. 22 e 23. galmente estabelecidas no Brasil. po-nJclpals; I õ) atestado de bons' antecedentes Art. 22 - Os candidatos para. pro- derão as estações de Rádio-amndor

bJ discutir a.ss~ntos relativos a, ~r~- passado pela policia local; moção à Classe B, além das exi- .fazer tráfego especial rádlo-telegrá-dos pC?l~ticos, rehgios~s, COmerCiaIS, c) ate!tado de idoneIdade' moral, gências do art. 21, prestarão um eXll- fico.IndustriaIS o'!- .lmp!ÓprIOS ã. moral; firmado por duas pessoas de instru- me prático oral sõbre o seguínte: § 29 O S. E. R. será sru;penso nas

c~ trans!D,ltlr dIscursos de qU!llqu~r ção superior, a crItério do O. O. C., a) -prova. prática de recepção au. localidades. -vilas ou povoações queespe~le, ~u~lca ou qual'luel' dIverti· ou declaração de re5ponsabllldade sô- dltlva de trammissão manual dos si- anteriormente o mal1tinham" à me-menLO puhhco, conv:ersaçoes tel.efônl- bre a idoneidade moral do candidato, nads Morse, ã. velocidade de 10 (dell) dlda que nelas forem instaladas agên-(;as ou rádlo-telefôl1ICas comerCIais; quando ê!te 'fôr:fíliado à Liga de palavras por mínuto. tolerando-se o eias telegráfic!lls ou rácllo-telegráfi_

d) referir-Se a assuntos intimos Amadores Brasileiros de Rádio Emis'- êrro ou omissão de 10% de palavras oas referidas no parágl'afo 19.seus ou de outrem, manter pol~lcas eoo. ou grupos de l> (cínco) caracteres; § 39 O tráfego elo S. E. R. seráde qun.Iqnerespécle, mlvo ~elat1Vas ~ Parágrafo único - Os candidatos b) prova. prática e oral de aparelho ~~n~:oesPa~g~ ee~~~~~:d~e~~,§ell;assuntos técnicos de rádlo-eletricl-\ filiados à Ligã de A1nadores Brasi- rádio-receptor e rádio-transmissor, de dêste arLigo e a estação do :>.0.0,'dnde: lelros de Rádio-Emissão ficarão dis- qualquer potência, mOEtranrlo ser' ca· e por êste autorizadas.

. e) não cumprir o disposto no pará.- pensados das exigências contidas nas elliPaz de operá·1os, sintonizá-los P. Art. 27. O destinatário dos ralHo..gra'fo único do art. 69 "in-fine". Mineas A, B e C dêste artigo, ficando neutraliz-Ios; gramas expedidos pelo S. E. R .. pa-

,Art. 13. Os amadores que transgre- aquela inteiramente solld~rla e res- c) prova PEátlco-oral. de operação gará ao Departa.r_.ento dos Correios edlrem o art. 12 terão as penalidades ponsável _pelos atos praticados pOJ de uma estaç.ao de rádio-amador em Telégrafos a taxa cobrada por êl'tedo C!l!'o e a criteri do O. O. C.: a~ueles. râdio-telegrafla. e ,rádl\l-telefonla, pelos telegramas urgentes ,~'mals a.

o _ .. _ " dentro da ética e da tecnlca moderna parte fiXa de 20% sObre o valor totala) advertência Mcrlta pelo O.O.C.: Da claS81flcaçao de rádto-amadores de rádio-comunicações em comun!- do despacho. _b) multa de cinco a. vinte vêzes o . Art. 17 _ Os rádio-'amadores serão cado bílaterll!l; Parágrafo único. A parte fixa de

valor da tax,?-, cric,~a pelo art. 99! distribuídos em três clllS5es distintas: Art. 24 _ OS candidatos para pro- 20% referida neste artigo caberá lIoc) suspensao da l1cença por 30 dias classe C. B. e A. . moção à classe A além do contido O. O. C.

comecutlvos; § I~ - Os candidatos à R. N. R. no art 22 prestarão um exame prn- Art. 28. O Departamento dos Cor-- .dl ~m ca,sos de reix:cidência, cassa· a.pós preenchida as Jondições d~ ar- tlco-or~l sObre o seguinte: . reio-.s e Telégrafos fornecerá ao 0.

1çao ~eflnltlva _ da llcença, qualquer trgos 39, §§ 19 e 16 e. suas allneas a) prova prática de recepção audi- O. C. e manterá em dia uma relaçãO.que enha ~Ido a penalidade aplicada farã~ um estág!o de sel,,~ meses ccn· tlva e transmissão manu~ ·de sínais comprem de tódas as localidades m-. perdendo direito a licença posterior, secutlvos, no mmlmo, e 24 meses, no Morse a velocidade de 3 palavras pOt' quadradas no art. 26, § 19.

§ .19 - Nenhum rádio-amador po- máximo. na 'faixa 3.500 a. 3.800 kcs. minut~, tolerando-se o erro de 5% Art 29. No tráfego do S. E. R.dera ser advertido on punido verbal- em rádio-telegrafi~,. e na d.s 3.000 de palavras ou grupados de l> (cinco) será permitida a rádio-telefonia tãomente ou em público, por meio deho_ a 4.000 kcs. em radlO-telefoma, a ti. caracteres Isomente nas operações de contactoletln.~ radiofôni('os ou escritos do co- tulo de aprendlza'llo prático e serão' ,e.ntre as estações sendo 'o texto, des-nhcoiTnento público. _ considerados "praticantes _ a rádlo- b) prova prático-oral cle operação Imatárlo e remetente transmitidos elll

§ 29 - As punições s,ará" aplicadas amador". de um apwrelho de r'Ídío-trallfmlssor sinais MOl'lSe.pelo O. O. ,C. "ad referendum" da § 29- _ Os candidatos incluldos na e rádio-receptor de ondas curtas e Parágrafo único. Nos radiogramasC. T. R. Classe '0 da R. N .. R, terao uma ultra-curtas de modulação de a.m- do S. E. R. deverão constar, além

§ 39 - O membro da Diretoria do llcença precária especial para apren- plltude e· de freqüência. modulada, do destinatário, texto e remetente,O O. C. que exorbitar de SURS fun- dlzado\ e com -a. duração máxima de mostrando-se que é capaz de sIntom- mais o~ seguintes dizeres> que o en-cõeo. punindo o' rádio-amador tora 24 meses, após os quais caducará, se zá-lo e neutrallzá-lo: -- cabeçarao; ..do t'_

37"10 Quinta-h·ira 27%2" e

~IÂRIO DO CONGRESSO NACiONAL. (Seção I) Junho de 1963

CO~fISSlO D!~ FINANÇAS Pro)'eto nl/ 1.343-A, de 1956 dos vu!orell atuais pode, inclusIve,comprometer 00 bons cOl:tumes dos

'AI\EClnl DO RELAro' Dlspóe sôbre li elevação das membro; de multas famlllas desfellas• pensões alicenticlas: fendo pare- pelo desquite.

I - Relatcírio ;ceres; da Comissão de Constitul- ];' certo que o CÓdJgo CIVIl ndmJteA .proposlçúo em estudo. de auto- çiVo e Justiça, eom subsiltutivo. e, a revLsáo cJlI3 pensões nos ca~05 de

da. du Sr. Waldemer Pessoa, tem por das Comissões de Lculslaçao 80- melhorIa elns condições econ6mJcJs definalidade declarar de uUllda-de pú- eial e de Serviço Público /tWO- quem a ela estiver obriga do.bllca a benefIcente InstitUição Edu- ráveis ao rejerJdo subslitullro. Mas a pI'ovldêncla depende de PI'O-cnndáIlll "Coronel Qulntlno Junquel- PROJETO N9 1.343-56, A QUE SE c~""'lUnento judIcial. que pode llcnrra", cuja sedc está situada na Cidade REFEREM OS PARECERES •sUjeIto a delongas.de Ribeirão PrHo 110 E>l.:ldo de São Melhor será e:tab~l~cer a __ te~ra .dll.Paulo. O Conllre.sc::o Naclonal decrcLa: melhoria automática da pen,i1o ali-

mentlcla, senlllre que forem tllmen-Em fundamentada 'ju3tltlcação, o Art. 19 Sempre qUE', 'pOr quaJqueJ' lados os proventos (Je funcionários ou

llusl,·o proponente tece comentários titulo, se verlfJcnr aumento de venci- assalariados.slibre o relevante ~~:en'lço social. que mentos ou salários de pessoas obriga- A medida será da DlnLS alia F1gnI~vem sendo presttlc10 pela entidade. dlls~ a suprir alimentos, inelusIve em llaçiio zoclal e envolve preceHos deAlém de ensinamentos dn cultivo de virtude de promoção, a pensão con~ proleção il. íamilla e à Infãncia. abri-terra e seu cncamlnhumentCl para. a cedida será Imediatamente elevada, Ração con.,Utuclcllal imposta aos po-prátlca de uma prc.!ís!>ãCl, os cento e gUardllda 8, proporção então exIstente. deres públicos.gelenta meninos que se encontram entre o; .proventos do p:csLador e 11 Pal'a ocorrê-la', submetemos àinternados no Ed\ cnndál'lo vem reM pehsíio que lhc cumpria pagor. : recla,lio dc.sla CttF'\ o pl"Oj~tocellencto todo3 as cuIdados. E'-Ihes Art, 29 A elevação que tie rtíere anexo.dispell.!(Ida assistêncIa aUmentar. o arUgo anterior se fará. 1I11kmlttlca- Os seus pnstulados não eonsWuem,educacional. vestu6rla. o;!úiltol(l2lca, menb, medlc'Ilte aumento de de;conto Cr.l rcalldade. nenhuma 1n00,::~jo.méd!ca e eElJirltuaJ. p.roceilldo pela entldade pagadora nos Eles se InsllJrsm no Inslltuto da pen-

CO"I6do Selá.l)o Fedcml, 4.314 e 4.•2.·6_. ln'lllulçllO. a!rnvps do Poder L!3ZI8- hll5tadQ~ dE' act'lrdo cem rs dl~lJ08lr,õ!"l _ Fernando Ferra~1

Em f'~~ cl0 c".'1'().~to, em q.':c pr::, h 111ho. Itest~ lei, lUluelas que a contrariem ('! l' ~ • 'STlTUlÇAO E.jIL_IJ' cJ" p~illdo, .somo, fo:çDd.".; ~ I Entretanto o rc'conheclmento de .lteroddR. tlidas as vézeU:;SAO Imelht1rl~ d \ ve.nelme:1to~ p \'911In~pn~ med:ante dtsconto em fo,ba de ven-nl/, ~ne'!llol', ! _ _ dO'J ~ervldo~l"l b~bllCM clvl! e mnl!o- cimentos. do salários, de P10\'C'1\OS

I A C(JmJ,~~ _ de F;n:,nç:Js em sua 12' res. dlM llen~il-'~ P, pm r,ern1. d"~ vr'1- de aposentndorias, de alu~ueres de';:0).1123"'0 DE EDUCAÇ10 IReunlãD Oldináris, realizada em õ ta;o;P.llS prrll!llp.rl~. d. rnrM"r nUm"", prédios ou de quaisquer outros rendi-

lo: ClJLTUnA (lc junho ce 1063, to'o li. pre~ld~ncla tu. ell1 fac~ do encare~W1ento das mentos elevidos ao allmentanle. nar.lrcrn:n D.\ c'(>],lln~j) Ielo Scnha Ce~ar Prlelo

o' Prts,dente 11tlllcbde,. '. \ é formn do art. 11lD do Código de I'ro.

_ ,_', _ _ 0" n'>o~ e pfl'l,Cnt,e~ os sel1lt..tes Caanlho So- 'N~nh\ll"n pyov'dene a tomo11. por m. cesso CJvJl ou do art. 7'1 elo D~Cl'.'l;)-A C'dJ -,() tle Eillh::,.;O c Cl!llU- imnho, Or1mllm,el WaLnciA - Casar Prieto, pre,ldenl.e. - He,,"- I\'Illba3ea de indlviduOl!l QUe deviam l:l!f r 'u5ta. ou equltaU"'1I complemen-el9f2l# DeL J)fecMa. lUtaw que TU1'1I8r, Relator. .....~ !kJ~_ t.l. JIlIlIIlt ~. "---- -"-"' - -

E1z:; In elas Sr!'sÕrs. cln de outubrodo J['5l. - Ermo fia Sare/ra. - Brl-{'.:lo I'ÍlWfO. -- Fldeio Cus/r/ajo. -LJ~d:'''11l1l

Quinta-feira 27 OIÁ~'O DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963 3771 ..

COMl8SAO DEl LEGI:3-LAÇA0 SPCIAL

tllÇ!íO do nccc.ssário à subsL~tênc!a do tende que, sempre que se verifIque, a xão, Harry .Normanton, SalvUdor Los- sob os auspícios da Assoclaçáo Br&-beneficiário.' qualquer titulo, aumento de vencl- sacco, Afonso Celso, Bagueira Lool e sllelra de Obstetrizes. .

Cumpre mais ponderar que nito é mentos, salârlos. proventos. de peE.'iOa Waldir Simões. Sua finalidade é reunir parklrü..conveniente fazer-se referêncJa aos obrigada a prestar 1iIlment€8, se dê Sala da 'Comissão, 26 de julho de de todo o pais para debaterem prOooatts. 32li e 396 a 405 do Código, por. aumento automático clà pensa0 conce- 1901'. -' Aarão SteÍ1lbruch. Presiden- blemas relacionados com a classe 11que o llnunclado do artigo pririlelro dlda, respeitada a .proporclio l'ntre'oS te: - Lustosa Sobrínho, Relator. a colaboração que será dada às IlU;'GC 'aplica l> todos os casos C/e pensão pl"Oventos do prestador .e a PCnSilO que C01\1185'AO DE SI'aVIço oorldlldes governamentals no' srtmnllmentlcla, casos qUe são em IIlllior Ihc cumpri:; pagar. _ 'PÚBLICO de Assi.!'Uncla ã Maternidade e à In-

• número do' que os constantes do ar_ . A douta. qomls.sfío de Constltuiçao e , , fância.tlgo citado (art, 321; do .Cóglgo Oi- I JUlitfçll. ~pos faze: reparos ao proje- "PAllECER DO RELATOR _ O regulamtmlo cié.;,se Congresso é avJJ pensílo a. filhos adultertnos etc.! 110' reduzlll-o a dOiS artigos e um Pla- A proposição ora. sujeita à "nO::sa seguinte: .'"a'mbén'1 na-~ h' motivo paI a. "ue se l'ágraJo. ".f!ncluindo 'PO,r fUa eoilSti n- d d 'Art. 19' Aerão membros Titulares.L J .. .. i!ld de apreeiacilo. da. autoria.' o .~a.u oso e _diga qUe se 'apllcam mal. rápida 0;1; ailmenhír:os evl- Senhor Tqurlnho Danta.~. favoráve ao I. I S • 1 t 0-"SUB8'I'ITUT!VO DA C.);\lISSAO t3ndo 85' deíon!l,'àq dos Pl'oces,os 'judl- substitutivo da Comissão de Constl.:: rão 30 (tl·,rta)i.m dll o: 1~~:b'~~~~4

DE SONSTITUIÇAO E JUS'1IQA elals. qUe perambuhtm, ano< 'a fio, t.ulr,!ío e Ju~tlca oferecido ao Proje- VIHs par\ e posçao d~ .SjUS '~m"n:AO PROJETO' N9 1.343-56 APRO- através dos d~grnu. da Justiça. to m 1.343-56. EstlverlU1l presente.. os Art. 6 Os que es~ arem v .''- . Senhores Geralejo Me."IUlto. - Bur1o.- tar o,s trnoalhos deveruo Inscrevct-~e

VADO As.se~t!radoo «urponto automátIco lUlIqU! de Miranda - TourlnJ;1O DlI.?- junto no secretário d,1lS Be.U, OplllO I, unãl)(- ~r.lil. iJlÍr:!co e desumano. 'autorizado a abrir, p:lo Mlnlstérlo de bl os casos clínicos a serem 'lpl'e.lllemenL5 e ue llCôtcl() com o "dI ccer Peb~ r1l7óP' P"po"t~.< e pelss con'- Educação e Cultura o créãlto esp~.' sentadas e os' re.sp~ctivos t:el'Vl~Os Jn:l~do rClawl', p?la consCltuclon:t'\'!t

ro 1 3'1~.-5~. na form~..d.o _Sllbstlt,utwo lias Freitns. data do próximo Congrrs:o. •'h CO~11"' '" de CO!l',t.:ttllçao e Jusllç!1, Art. '14. As inscI.çõcs pcderf;o ~e'1,11p lIC"""'(J ~(lm " r;;.. p~;r q,o rp!3tor~ .1,usli/lcaçiio feitos clirctamente na s::ie coeia!Denut(>dCl Lllsto,sa ~obrlnho. E t!v!íe O I CongreE.So Brnsilei:-o de OIJ~t~- dlàrl~ment,~ ou por co.rrr.pO::ld:;I~la"ram nrr'~n'~< o.' Senhores !\a! O. • . • , • ' ~-tad ~, , ~

O llw;tre OepulJldo Fernando Fer- "'~ln".1,"h' PpJ110mhn 1"rrah. Carlos tl'lzes se reahzarl\ .no R " de ,Jane.!o I NOS:;.s os ser~ com a co,e"eI en-rarl, com o 'Projeto U'I 1.343-56, pre- do Lago, CeL~o Brnnéo, 'F1orlcenoPai- de 25 li 29 de mala do corre.lte ano carre~adll.

, , .

3772 Quin\a-feira 27 DIÃRIO' DO CDNOF,ESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1953

Prtljeto n9 317-A, tle 1959

CüUIS5JiO DE SAODE

Art.. -J5, 05 C '!~r'~ !Jl112:os l1ê6letRrgimElllo se"uo rewl',:Liu3 ElU 'ieS-610 plenária por I'.lllllo;Jn dc "ctos.

l-'nrece, pois canvenlent~ que a Cd-lll:ltrl. llll;:llle com li viuba lnaic'lUll111D projrl (J um cancirwe de tão eleva-do Il!t,QJJce,

S. s, 21 UO IIlJlo de 18~E. - C/la-[Jas l?rc.!(I}j~

II -. ParecerPurecer conb'ârio, :fí:ste é o nosso

prl'nuncJamIODto, salvo meJhor enten-àumlto ucsta Comissão.

Snln rlns Srs:ões da ComissãoPinanças, 6 de junho de 1963.C'/emcllfl Sampaio, 1'lvlDtor.

1

COi\~ISSAO DE ECONOMIA

Ql}inta-feira 27 IJIARIO DOCONORESSO NACIONAL (Seção I) I Junho de 196~. '3773~~====~"=-~=--_.~-~=~="'=~,.,.",............=======~..".";,=.,...;..."",,..,. ~~~"';;';';';':';';'=""""'="':";""=';';:"''''''-l

fin:mceim e na subordinação do órgão Essas finll-lJciades, que o nobre Projeto nQ 706.A, de 1959 Nada a opor à aprovaçãd do projetopropo:::to ao planejamento gcral' do Deputado reclama para o órgão que que seró' apreciando, também, pelR&Vale'. pretende criar, são devidamente exe- DiSpõe sóbre a aqUisição de Comis.sões de EConomia. e de Fimm-

Era o. que tinho. a dizer. peço a cutadas C· da competência da Comis- veícUlOS pelas repartições federais ç!lS,nprol'a;ão. suo de Financiamento' da Pl'Odução e autárquicas; tendo pareceres: "sala Afrânto de M/lo Franco P!11

SalQ, das sc-ssões. em 15 de maio de do Ministério-da Fazenda, Que atua da Comíssão de conSt!tu. iça.-o eIde março de 1960. - Joaquim Diwa/1959. - passos põr/o. flnancia.ndo produtos agrjco~s e ga- Justiça, pela COlUltl tuc1ol!alidM,e; Relator. , •tlça. de Economia, de Orçamentot e I' rantllldo-lhC3, preço~ mínimos por favorável, da COmisSão de Eco- PARECER DA COMISSÃO

fô da. Le Q 1 505 d 1951 1Iomía, e, contrário, da Comíss:io .OOMISSÃO DE CONST1TUlCAO Il.ça 'I n , • e _. dc Finan~as. ' A ComIsslio de consi.ltuic.)io " ,H,"'.

E JUSTIÇA • Assim. somos pela :ej,eiçao do pro- ~. tlça. em reunião de· sua Tunml "A". . Jelo, ,por esta ComIssao. PRO,)ET~. N9 706-59, A ~UE ~SE realizada em 22 de março de j96(};

VAnr;CER DO RELATOR ~omlssiio de Economla',27 de fcve- HE.FER",M OS PARE~~RE;:; opinou. unã.nimemaute. pela COIlSl.ltu.U Ilustre Deputado sel'glpano 'Pas-, rei, o de 1962. - Costa LIma, Relator, o'..Qcngre.õSo Nacional decreta.: clonalldadc do Pl"JJeto nQ 706-59, n."

~os pôrto. apresentou projeto de lei I t'ARECER D,t COMiSSÃO forma. do par'cer do Relator presenque "cna n. ('omlssflo Executiva do . . Art. 19 A pl1'rtlr de.,ta Id, lU repal'- t S - tad . r' - , ~Arroz do Baixo Sào Francisco e dá A Com,~ao de, Economia. em sua, tiçoes IeClerllJ.s e autarqu,"a~ SOnlen- ~s os rs., D~U os. O lVell'(l, .81 t~out.ras IPovJc1encl{'s. 10~ Re,UJ;IÍ!;o Ol'c1mária. realizada em, ttt poduao aU1l'WÚ. para "eu u,o vel- ao t Presldeme JoaqUim Duva, '"7

;;olldtel a ",lO't'IJcht do Ministro ,24 de n.onl -de 1962. I Cllw.> ue lClorlUaç,lO "ac.o.la!.' ~ela 01'. Arruda Cámara. Wal~Jl' p,.. , _ pela BUI\ 'l'm'ma .B, I Ar•. 29 Nao se cO/np.e.nlle n .. ve,- lCS. Raymu.nclo Bl'It~. San rhl,ago

~~u-~';l.CUI'Ura 'que assim se prllnun- _ pre.lent~ 03 Sr!. Carneiro de daçao uo UL::POSL,VO "uteúo. á aqui- 1?ant.as, Nel.on Carn~lro, _~,etlro A.CI-"'1mi\es de OICl!'1il téC\.'li~o adml' Losoll( VJce-PrCôldenle da Turma B, SJÇUO Cle VêlCUIIJ.. destmanos LO .-re- ~d Croacy ,de OliveIra, cl.\a P;!lllo,

nisl;llltivas de' 'ro·...;ão não pOle apreciar .() cutl~a do Arroz do Bmxo Sao Fran- 19-~ 1::1 D tr' J ,~ que oferecer coulentárJ

3774 Quinta-feira 27 DIARIO Ol~ CONORESSO NACiONAL (Seção Il Junho de 1963

Al't, , 1V Esta lei entr~rfl em vigorlia data de sua publicaçfio.

Art, sq &!vop,am-se as dl."'Posi!:õe.sem contrário•

Rio de Jnn~iro 8 de dezemlJro

Quinta-f~ira 27 lJlARfO DO CONGRESSO NACIOi\lP.L (Sogão ,I,) Junhlt ri" 1963 3775

Jeto fazer com que -a- união participedll.5 festividades numa jUsta homena-gem a um dos maÍ;{ nntigos tnunleiplOll1JraslJelros, cuja história. l'emontn. íuma llldeia de indlas que se diz'anidescendentes de FElipe Oamarão '-

De;sa aldeia. llUl'giU, no ~Cul~XVIII. uma, povo.lção, que ~m l799foi el~vada. a cakgorla de freguesiad~ . SÜQ Ml.gUCl dos BarreIros. '.P~1á.L,i Pr~l'lIlClRI n9 314. de 13-5-1llll."foi crlaúo o MUllicipioaUlõnomo'eu~a inslal~çao ocorreu sete anos de~P018, ou seja. a 19 de Julho de 1116(l

HOje, o Munlcjpio de Barreiros de"semprnha _impOrtante jIoslção geoeco:nómlcil, JIO;atia~ente, na zona' litoralda 1na,a, iJ. qUe pertence Su - 'i _';ll: print4pa! c a Pl'OduQã~ del\tJl~..o iJ. ,OSaIS Csntral Bal'reir05 ~rodu~,anualmente r.§rca de 8-0 (){) OIenquanLo OU~I'a U1ün~ ". ROI sacos,te _ .~. a o Una• lI! ~m!l. ~,oduçao aproxlinadll d"211".1.000 SilC"o', EnQuan!õ a li I ec . tlPJcltmmte eX.11ILlva. ca~r cuIt~rll.nllna.noJa (,0 cuco da. pra'a-' d pre o.',Ic' ' e a ml\n.~ .•!t, no .selo: da Pl'odu- - IClJi.vala: e ;:;1'10 Jo.;o ti:l c~~o s Icoem18. "pessoal extrf,ô=s da Comissã::l dejello a recolldu,,-õJls sucessivas, -e po- men.o, ainda qUe em regime de Finanças; junho de 1963. - Anodelldo ser Jlvrementll_disp_ensado, o que convênio ou_ !\córdo, serâo enqua; Theodorq, Relat·or. 'lho livrou qualquer direlto a eetabill- drad::ls _nos têr~s do art. _19 rl'l l'hnEcrn I1h ('o~uesÃo _urule. Lei '3. 7SU, àe~2 a~ julho de 1950".

A 'Lel- llQ 2.2M, de 9 de llr,õsto de -estemleu 110_ tOO03 _0"- servidores civis A COffilSS;10 de Finanças, em -SUfI'1mB, equiparou

~a776 Quinta·feira 27_~_ _ ZZ DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1963,ta.1uçüo do MunJcípio de Barrtu'os, I especial. Pelgun:a-se: para q'l~ um COMISSAO DE CONSTITUIÇAo E Ie:rulp'll'Urern os dire1tos e· vantJgensem Pernambuco.' - " IEs~atuto espec.(ll se uma s;'rle de Lel.'l JUSTIÇA d()~ benclJclímos dos ex-,seCVJIIUlljIJ

, , '" ("pecjul~, nnúJogm ao' dosfllllcioná.. civIs, da União e dllB autarquiu~,Tais comcmora~ors.q.orre/,lnJ no rios, já es~a'iu em vigor para o;, PAlltCER DO RELATOR :\1ecllc1a Justa que te\'e a virtude l1e

nno de 19~, A ~roposlçao es.Ii, por-I Servidores Autárquicos? Nada. m~ls o. primeiro repnro que o 1:'J'ojelo (confirmar a exis/kncla dUIll vlncuiotanto, ~lllapassada. lógicO que ltcndeu aOS sCI"::dOl'cs1:1" Reuniao Ol'llilJlll.a, leall~.J L' tinidos em leis eopec'al,s e peCIl,u'.e, cimE,~:es, salários e pensões aié que aps llu.aJ'qUlds em geral.(l de junho c1(;' lD6a, "OI) a p.es; .•.•1',.' a cnda instltulção de p:'e'vir1ê,cll> se f.'ç.l a aprov.:,ão do PI:.!!o de 8. 19ual comport"m~nto -se obser·ao senhor C,:.>ar Prieto, l-.c"'hJe.l,". ~ meles de proporcional', denol!! d" Hl!1 Cia;5jlJc~.pãil de Ctl!'gOS e FUnções c vou (j( pOIS, com a Lei n° 3.351, depre.smws os senJIOJ'es Ha.nJJ:"ll !:l.a· morte, recursos para & 'uam'~=lJçâD se revejafiJ os ntvels de retribuição 19 de jnlll'iro de 1959. De fato e,tedo, Vasco I"llllo, Clovis FestaJla, l':nt· da I'cspectíva talllllla", corrc;;pondente, na conformidade do Dlp10ma estnbelece em seu art. Iqmnnu~l Walsslflan, Lu.Jz Dfllllzeack, A Lei nq 3.531, de 19 de janeiro de ar\. 259 da Lei nO 1. 711, de 28 de mn abo1lo prol'isorio aos ~elvidoresManso Oaliral. Ario I11~,)tlD"O, l'a.lllJ 1959, e~tl\beleceu um auano de trinta outubro de lD52, O prDjeto estelldc mílltn.es e civis elo Poder ExecutivocoellJo. Carvll1ho Sobrln110, J.lí.!lú por c?nl{l (30% I, ennuenfo n:'o f6r o ObClllO aos penslonlstas dns lnst.l· e dos Territ6rics, con'El;polldenle aTS'lborlndeguy Perncchi Bal c~los. aprovado o Plnno de Clnsstflc:u;lío ~e tu)ÇOLS de Frcvidencia Social - 1ns- 30'_~ dos rc"jJl'ctJvos pactríies, refc-Aecio Cunha, Pereira Lopes e ('ie- Cargos e Funções e revidos Os nive,s 'WullJS e CJ1b:as d9 Aposentadorias e 1',ncl!13 e simbolos de vencimentos,mens Sampülo, op.lla, por un"J11J11id~- de retribuiyilo cOl'fesnondentes aosIPenFõl·.~ -' regidos pela Lei n Q 1.162. ~ c pensões, Mas nilO f&z con·

Quinta-feira 21 DIÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) JWlho de 1963 371'1'*S~l'vidores civis e nlIUtares do Poder leo Brasileiro S.A. - PETROBRáS Estiveram presentes os' Srs. Depu' fato de existirem, em seus terE~éwidiExecutivo e dos Territórios, "en- - vigorará por mais cinco anos, até tados Oliveira 'Brilo - PreSidente, Al- as jazidas li que se refere a Léí •quanto nã() fõI'. aprovado o Plano de o exercício de 1967. fredo Nasser, Relator, DjaIma Mari· 2.0(J4-53. IOlasslficaçâo de Oargos e Funções Art. 29. Vigomrá até 1967 também nho, Paulo Lauro, Barbosa Lima So' Qual o valor atribuído a~ jall~e rcvlstos os níveIs de retribuição o disposto no Parágrafo únIco do brinho, Blas Fortes, Waldir Pires, das?

d t ' OF t 19 d L' art, 21 .da mesma Lei. FI,ondon Pacheco, A1mlno Afon'o e I DI I d .correspon en es' t ' ar . a el Art. 39 O capital resultante da.s Vasconcelos TÔl"res. z a n a a LeI 2.004-58:IllUl.elO 3.S31),' . prorrogei)õe a que se rcfere J'sca lei Brasflia, em 2 de dezembro de 1960. "Art.--27. A Sociedade e suas sub'-

Com o advent() da Lei n~ 3.780, de 'i dOI' B '[ P 'j t I ri ' ,12 d" jtiJ'no de 1960 _ que dis"'õe 56- será ap, ca o pcla PETROBRAS 110, - lVe.ra 1"10, l'e'l en e - A 'I si iárlas fICam obl'lgadas a pagar ao.s- ~ desenvolvllnento de indústria petro- jrcdo Nasser, Relator. . Estados e 'l'errllór!os onde fize1'llm 8jbre a Classincaçao de cargcs do Ser· Im! t t' id d d' I d t '1 ' to b t 'rVI'Pu CivIl "0 Poder Executl'vo, estab", qu cas e !lu ras a IV a es erl~a- CouISSAO DE ECONOMiA avra o p~ 1'0 eo e Xl~ e Um onooo'~ !~~:::~~"oLJ1~~n~';7~~nlç:~;lz:~as~~1 COMISSAO ~~~r~g~TlTUIÇAO E ~~I:gêiL~~~de~og;fsí~~~ ~~;~ad:S;;;~~'~I~ ~it~l:l~od: ~ufeU~I~~~=~tdêe: ~~~~l:lU ele JUlInU ue lHo", bOU a p..e.-.'U8lJ- PARECER DO IWL.\TOR 'ínellto rcgional, de prejcrêncla nas re- cipor,eH~ au OCUltor l',,,el.a .LolJe.> - Vice· A Lei nO 2.9'15, no sell art. 21, isen' giües produloras de petróleo e gás IH!l"l'e,,,..ea,e e )Ue.5erHe~ US bznnores tou ri Petrobrás e as emprésns que tural, ílletusive sua melllor ntltizaçiio "Â~i: '.53: ' 'o; .,;~;~it~· ..d~' il'n:põ~i~"ll1nl~lluel ~"a"",mann, t;arvlllho So- organizar, nos termos da lei n'l 2,ON, econo1lltt!a pela agricultura e pelas ill' ÚlllCO sóbLe c.'Ombustiveis e lubl'ifl.l'o.1n,I(), ,,,,.(} ~"Ieuuo,J. wmrlque LU!'- de 3 de oU.ubro de 1953 lÍo pa"amcn- (llls~ri(js daB áreas ,petroliferas." • cantes JiCluldos de que trata a Lei nú.HeI' u~,aall Aranpe, .111111.S0 .Caul'al, to do Impõsto dc rend~, sôbré' quan- I Vc-&e que o artIgo 39 da proposl' mero 1.749. àe 28-Il-52. 49% cllbet:ãaLoJe'lllel1~ .:::'alllpa.o. lMU. de Góes; tias que Jnverterem na indústria do ção ()bjetlvR daI' oU'l'a destinação aos nos Esl,ados e Olstrlto ~'ed,raL feita

-, l" ti vor petróleo ate' 1962 N P < f . I l'eClIJ'SOs da Petrobrás, sejam os pro a dist 'bul ~ '1° d tVRoco l:lltW, .Da~1S a ~ualllUS, ....1M' • o ~rugra o 1111 co \'eninnte.~ dos dividendos etJe coubercm rl ÇMo __pa.ra amen ~ para osUl1l110, UZlIILin Coelni), .1"lores oOl!- desse artigo, çlispõe a lei que a União ,I. O~iiío na ,sociedade, destinados à ~Odlltos ol'llmdos de materi.a prima1''''', L'au!O uoemo e Mal'iu l'ambor.n- destinará à tomada dc ações e abri' tomada de' ações e obrigações ua P()_: 113.CIonal e para Os produtos Importa-Lleguy, \lp,n,t pcr unanimidade, de. [façóes, da Petrobrás até o exercício _trobrás (Art. 21 da Lei ?.975, de .... elos ou de oleo Importado. ,acu,'"o com o parecer do relator, lIe 1962,\)S divi:lendos que, lhe coube- 22-11-.56),' como os oriundos, do nfto 1 - A pnrte da r~oelta dest,.Jlla,da

1 I I'em na socipdade, pl'opondo a me- as rmpI cendlmentos lloado ã ducPU,1100 neilUjUe mner, pe are· dida à AE~embléla Geral dos [ICloUls- pagamento do lmpôsto de renda qUI:' _. • .. S I!, u~-~.~~f;:'~ "- (j~ r~~~~~;,u «e"i,~;'5~~~~, cio ~~: tllS, . ~~r~~asde:Jg~i~&;l:/etrolJl'ás e tôela& ~~~/f: .f49:r~1:028~~lL52~9 I~~á Lta~~:ll"U :!' Clu LeI li' IL';3J, de lH de Ja- No presente projeto d Ipi, propõe o E rIando outra de5f,ínnção aos reIe' caça0 pl evl$ta no art., 13 desta leI.Llc"U úe ú)~~', lJUJ concede abono SI', O§putado Antônio Carlos que as ridos l'eeur'_r, detem.lna O artigo que '. 2 - A parte d~ ,receíta, destinadalJ"uv,~'u,o ao•.,éi·Vldores CIvis e mi-! cl!sposjçõ~ dêi's~ artigo e rIo ~eu, pa· sua apllcação 'erá Jeita "na ajuda à ao Fundo !todOVJarlO NaCIOnal ser!i, uari.3 LU i:'Ga"1 e.xecu-i\o e d'::s Tel- 'ragr.!\fo ~!.co ~Igorem por, malH IlInco c:'laç" de faoilidades básicas para o aplicada d~ a,rôrdq com aa disposl-l',[Õi'.o~ 'ú ua oU.laS. pro'HlCncíns. . anos, ,Isto e, a e ~ exerclclO de lD!l1. drsenvolv]mrnlo regional,' de prelc.! çocs dn Lei nO 3"2. de 13 de julho 'de

6;1'" l.,.JS ",._.,coes ua Comissão de' _E mms: rAlIcia lUIS regiões produtoras de lJil' 19~B e Lei n? 1.749, de 28 rIe novem-

1'"J[w'iUb, ,e'li lU,. ue JUllho ~c tI 933 , "qrUoc o. csapi,l~1 re!'lJ1LUl:te ':'1S I f,~~l~~r ~t.ft~~çJ~.~~~~,i~JI:i~~I~:~f:: '-,~~~ 'I: br~a~.:g~~~~· Iinlco, Ao rece,lt,a' res,ul-- PCI ~,rt. r,oPC&, \llC'C-PreslClen e nc pro.r ~~çoe seJu apli~aoo p.Ja '-culIlI1'a e j,elas mrluBtrias elas 'arcas. tante dos produtos de ml'lttma primaextCuc.o '-'ll PreiidénCla. _- Hc1trl.. PNl.oblOS no de$e!'Vj?lvlment,: ~e pct!ro1íjeras". , , I nacional será dlsf.ribulda, observadasf)lIe 2'UJncl, Relator. in~~stl'ias pel~~qulm,cas e o~tlas ,como o E;",ta lo da Bahia. e dentro I aJ; disposições dos meisos nntN'fores,

a~lVI:1ades demadas rio p~I,:oJeo, deste; a .1'eglUO do RecôncllvO, é prà', 1105 EstnàoR e Distrito Fedel;JIl da se.bcl1,1 cumo na· ~jlJda à crJaçao ç1e ticnmente a uniClf produtora .10 paL~ gl'jntr forma:'

Pro:eto n9 l.B21-A, de 1960 fac:l;d~d~s ~á~:cas ')~ra o des!,1l de Petróleo e gás njltural. lemos que 11 18',L pl c)JorcJon!lll11ent~ às su-v:,l, m: n," :P~lOll[lI. de prpfpren- os citndcs recursos, llprOl'ada a pl'O- ppr[mlrs; .

'PJ'Or~oya a !}iyelU',a de 1/1,00- Cla nas \p.'~ioes 1lrorIlIforl1S de pe,' PD!'ICiío, teriam cmpl'ê~o prefercncial, 21 -,lO'/;. pror,~rcionalmente à~ po-..,/I,vo ria Lc, llC :.!.D75, de ~~ ,te tl'61eo /e 1'(0': na!ural Inc!ll'lv~, na mente nessa. admirável zona pu!~ç' e

J17S Quinta-feira 2', OIÁRIO DO CONGRESSO NJ'.CIONAL (Seção I) Junho de 19S~

TI - Pa, rccr PAnEcE:! D\ COl'.IlS-SÃc"CcTn (',;S'!õ C'{)J-,dclencões opmnmos A Coml','",o de Educnr::iio e Cultura

I1c, [(llÍlTIO dn rej;iç.JrJ dJ Pi'ojero nu- em sua 71) rõwllúe' Imlln{ma, reall·!iJC-J'[l l.ü31-UO. ,zacl~ em 11 til' a1;;0,,10 cl:' 19CJ, pre·

E.J1~ dJ.~. f;rJt~lJ~3 da Comi~~ifo de s;lllcs os SJ'~. Al110 Al'nL La.mo Cruz,r'JllUne'DS, {'j'U I~ lJe junll , til' D~~. - Dirceu Cnrdo:o, Aurelio Vlana, An-Dc',]r}{IU~ 7;11' jJ['(, fiêhtlJl. tônio Carlos Badaró ,JilIílor, V1uluel

p/,:ltC'Ir. h\ CÜ1!]SÚO de Ahneidn, NOl'berlo Schmidt. Ader-bal Jurema. Raymullelo Cbaves e Jose

A [!Cil!:JJ"Ôtl t1' I"jllallr~s í'J1l SU3 14' Hllmberto ]'f~olv«ll a,provar por -una-BL'1l11JUO OrÚllllala. renllzada em j9 ni:4ítlade o Plojeto anexo, oferecido

II

~>upnlU"""·~~, no art. 19, llS ex-pressoes:

..Só pt.' 'ndo Inscrever-se profi3,;,io-na.1s diplomados pOr escola SUP'rJOIanáioga com titulo

/ '

'OIARIO 1;>0 CONCRESSO NACIONAL (Se~ão l) Junho de 1963· 3779

B9' 387,204ft8. éi!'.cOmn.7!",~O -

Cl'S

8,~OO.Onom·, 130. {j."O,CO7.nCO.Oo ,DO

-4CO.onO 0021 1. Ul'O.' O301.0 l' 00

-6ífl.p,e'J;OO55.5"~,On

17 .réC.OU24n CO."l (1JP~.~2?-,:!l

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24:756.1'90,00'5. ':!~3. 81ITj Dl)

'ARECER DO RELATOS

COMISSAO DE ORÇAMENTO

'. TOTAL - " .

,R~eolhidCl ao Tesouro- 1'1acl~nal ' .

"Relnçãu d:ls despes..~ e-fetua:'n.q com li. pc.;se do 1"l'e;!dente c'a R2]JiÍbl:eaem 31 >l.e l~neíro ce 1961 .

!lecepcão no Palácio Al"aradl1 " :. - _ .Oraue.otra paI a a Ncepçao .Aíuguel de cem automóveis ..F'Iõre!o para ornamentsçà o " , ..•. , .PaxJllJl e preparação dos Palaclos ; .•. _ : .

.MJ.'f.ros (Praça dos Três Poderes) :., : -Bgnlleiras, dlStin!lMs elc. .. .' -Insta.laçõM e!êt;rlc:lS ; , •.. ;Siôtema rle Fonla ..Coroas para isolampnto .. " , ..Grsol1na f:>rneclda ii 1l~ R.I. de Br:lsUía ..Rej:il.ro ·de earro de credellCllllS ;... ...: ..Despe.. 'lS efetuadas .nu M.R.E. de B,asllla _.P~fbngens de ida e volt,a a BrnsIlla tlos ftlllclrnánrs do Cerl-

, monial do MRE ., ..'.........•..•. '.' . . . . . .. .•.. . ..•...Oratlflcações diversas " .. . .. .. .. .-. .. ..Aluguel de automóveis e cemlnhócs- e< ..., .. " correta economia na. apl1cnelio dos _,I'- Relações Exteriores, de crédito espe-

PAnECjJl 'DA COMIssAo -, _ _. cursos]}edldos, p:Lree:mc1o-me preferível cial ele Cr$ 3U.000.OGO,00, }lara atenderC 'fi t·· - , - • o . - repor-.>e lll!Ulm even!.:'-.I saldo, a ver-se às despesas de qualquer e~Jlécie, -de.

A ·O\1liSS o d,c Cons Itulçao e Jus- ProJeto n· 2.670 !\ de 1961 o namara.tl 'Oompellclo a recorrer, post correntes da. po'!se do atual Í'rcslclentetlça~ em reuniao de sua TUrma B,. . _ factum a uma suplementação de da Repúbllenrun11znun um 3 üo, maio de 1961~ opl- " Aulom:a o ['oder' E:rccullVO n II1'elos.·. . ..'nou, unMllmemente, pela rejelçao do al.!nr, peto. Mmls/erlo .das Rela- a. Nestls condlçõ'M. Senhor Presl- A Exposlçiio de Motivos do Senborprojeto n~ 2.003-61, na forma do pa- çqes Jt::üenores ,O' credito e~pe- ,dente, tenbo a honra de submeter a Ministro d.::s Rehçõrs EX!.srl:lns, qU8recer do Relator. presentes os Srs. cl(jl !ie Cr$ 30.~~0.(IOO,00 (trinta elevada consideração de Vossa E::ce- aC'lr"p"nh-. a rere,'ida Mensr.3em. jus.deputados Oliveira, Brito - Presl- ,1II11hofls de cr~zenos). para aten- lenc!a_o ane:iO projeto de Mens:!gelllc1entE', Tarso Dutra.. Pedro ,Alelxo. der - as de~pe"as iJecorrelltes da ao, Congresso Nnclol1nl, aoompanh:ldo tlfJMd:t a 1l1~dlda· nr·resent~ndo c.'tl-IvanBlchara. Ulisses Guimarães e p~sse do Sr. pres!dente da Re- de projeto de lei que autoriza o Poder mr,ll\'iI du despesa que ser:'t rpli.':a:·a.Arl'Uda Oâmara. publICa, em. 31 de 1ar'elr~ cr,e 1961; Executivo a abrir ao Ministério daE

Drasllln, 3 de maio de 1961. _ Ol!- telld~ .parecercs jal10ravels das Relar,ões E::terlore,g um crédito espe- A~ de~,v!'··B feram, efetuadas, me-tleira lJrito, Presidente _. Tarso Du- Coml880es de orçame.nto e de Fi- clal de trinta .mnhlies de cruzeir~.' dimlle ant1'e:;))çúa. Ce l'~ClU:WS, 'la'ira, Rela!:!>r. nanças',1 rCr$ 30,000 000.001. para atender:h fnrm:l do Oódlgo de CO:llnbilida::!e.

CO"ISSAO DE ,EDUCA0 ".0 ",' PROJETO N9 2,670-61 A QUE SE despe~:ls, de qualquer esp~clc, v. .cu," = da República. : rl!!or~o "~~j'l~mll de aphC:l~ilO elablJ-PATIECCR DO llELATOR Ar 1;. 1.9 Fica o Poder ElltcutJvo Aprogeilp l\ oportunidade pAra ~e-' rnd:l p~lo3 scfo.e,g com'pct~ntes. .

autorizado a abrir. pejo Ministério novar 11' Vossa ExceJênnla. SenhorI n - t' ~C· ._ •'Nl'lo há o que apreciar. Idas Relações EXteriores, um cl'éi:llto Presidente, 00 protestos do meu mais A Lbr,ao de ~ do,p_::l,s e a.","·A Lei nQ 91, regulamentada pelo, especial de Cr$ 30.000.000,00 ,trln!.'.. profundo resp":!itCl. - llorãcio Later. ~lIjnte: _

Decreto nO 5{),517, .de li de maio de milhões de cruzeiros). para; "'tendel1961. já disciplina o assunto. Os in-I' às despesas. de qualquer espécie,. de-teressados IÍ têm os meios legais para correntes da, posse do futuro presl-o reconhcclmento solicitado. dente da Repúbllca. .

Sou pejo arqUIvamento do proeto. Art. 29 O crédito especial de queSala du. Comissão. 21 de novembro trata. ti. preSente lei' será registrado

de 1962. -- Paulo F~clre, Relator. pelo Trlburnl de Contas e· distri~uldo automàtlcamel1te ao TesouroNacloDl3.I, -',

Art. 3.9 A _presente lei entrara emvigor na data de SU.. pUbllcaç!lo.MENSAGEM N.9 505·60 DO PODER

EXECU'I'IVO

3780 C1uinta-fc:ira 27 (2,('(l~O Il'_s:

. J"I,ho ele 1;53

Cr$

2(1.255.951,40

23 329 913,50

8.695.037,70

22ll-45.273,90

15.884.902.066,70

PROJE'l10N: 3.223-A -19G!

Salârios atl'llsados. correspondentes aos meses de marçoe abril de 1961 ., .Complementação do salário mlnlmo (art. 65. I !inlco, daLei n" 3.780. de 12-7-60), de outu bro de 1000 a fevereIrode 1001 ' .ContribuIções Illrasadas. devidas ao Instituto de Apo-sentadorlfl e PelLqões dos Industrtãrlos ., .•....•.•...••Contribuições atrasadas. devJdas ao I!1SlJtuto de Apo-senllldorla .. Pensões elos MarlLllnos ...••.•..•••.•••••Illlpôsto SindIcal dos Mflrltlmos ..•....•••.•.........DIvidas contrajda~ nas praças de Belém. Santarém. Bel-t~rra e 1"ordUlndla, decorrentes de fornecimento de di·,ersos materIais , .

AlIlol'ÍegUe:

Pnrrcer do Relntor

l'~'licando dlspo.s.içõe.~ n'elatlvasà nu.ol'lzaçb para a ,venda de es-tampilhas do sNo adesivo ou "Sêlode papel", encaminhou. na forma doarL. 67 da Constltujção Federal, oSenhor' :PJ-esidl'nte da República,Mem,agem ao Congresso Nacional,anexando ant!'projeoo de lei, comaquéle objetivo.

.;A melhor aceitacilo do p(lbllcopal'a que comerctantes e entidadesmercantis mantenham o sel'vlço devendagem de setampllhas", é umdos fundamentol! dJl medida pleitea-da pelo poder E~ecutlvo. Aiém disso,ressl\lIa·se :,ue, COIDO Os Banco nãoadquIrem mais sêlo adesIvo que pOSo 1).sam ceder aos I:CUS cUentes - dada 2)a permissão QUI! p;oZllm de recQ.1hero impôSlo pela "verba espeCial" -é conveniet1i~ a expedi~fio de novas !)autorizações para a venda de e.~tam-pilhas, ~)

Entre os comerciantes matrlcula-~os nlio se dltundill a l1cença pa.ra 6)

'I], venda clrt CC1111Hân df f'j-

1''''','31 P;',l lunho ele InS3. UllZ EllOf/-;":.'n~~~', R~'1atcl'.

b pelJ ComJ:.;,éo 'ie ():'cJ me:, LO, queoI' ll'd' j:"'iil'àvelmulte u ppr'1\'s de acOrdo com o !1ft 1'" dh . Bla~ Forte.', .JOllqUlll1 Duval. Tano prm·idêllcJUS·'.C lld ' O anexo auLcproJeto conCilia o tn- Dutra Jor~e de Lima ~ Nleolall Tu-,omo !leão das l.eis ,do Imp6sto .dO terêsse do p;rande público e '! resP;Ullr- ma.' , ,Snla, dns Sessõ~s. da Coml!Süo d ~

â:;~o r~"rellallte as me.mas c:Jlle!lcoes do da Fl\Zenda p!ibliea.. Eis porcwe BrnsJ1Jn. 4 el~ out.l1bro de 19G1. _ FJonlUlçaS'" cm 30 de maio de 19E3.llH~rjn jerClnntet e ~as entldll.det FO' ll!e dlrlJc a Vor.sas Excelências, ~ll' Nefson Carneiro Pre.~:d{'I1tp _ Dial- Cesar Pr.Je/o, Pre.~jclente. _ Cem'a-rln' c ~I es," M llS mesma~ ex l';en- vlundo·lhes esta mensap;em. ma M"lr/pllo Relator 1110 SolmllllD, Rcl~for•.. ,,', " v.o 0(1 o~le ',P rpf,·r". SQ Ollf I BraslIln. err, junho de 1001. - JII- . , • .

11 p"o LI lrl ~r dl~;,oc, o." cldadaos bra- 1110 Quadr03.silo]' Os n"ll'fl, • fltlancelrampr.'c IdO- .~;rnl !In DI'frlto "'edrrlll na- CRpI- COMlSS}'iQ DE CON'5TITUIÇAO,.li!: dfJ;J E

Qllinta-fcíra li DIÁRIO DO CONÜP.ESSO Nll.C10NAl (Seção I) Junho de 19G3 3731

1\1'1. 2~ Es~a lei entrará em vigor na dataa.ll d'sl,oslções eltl contrárIo.

MENSAGeM N: 335 no PODER EXECUTIVO, Senhores Membro. do Congresso Nacional ,~os termos dC' art. 67 da constituIção tenho a honra de avi eSeOl!!r a

VOSS"-'l ExcelêncJas acompanhado de ExpOSiÇão dE' Motivo. do Ministro deEsta'l(, dos NegóciOL da Agril'uJfura o inclusc' proieto de lei oue ~uL(lrlzaÍJ, a:J(-rtura de um crédito especial de Cr$ 74 :J44 128.10 destln'ado a palla-menlo, de atrasados de pessoal e fiquidacão de dIvida. relativas a fornecl-21enlN de matenal de responsabilidade do Eótabelecimel'lf- .'''-1 110 'Ta-'oalós.

Brasllla. em 17 de julho de 1961. - olânío OllfldrosO:XPllSI9AO Dl1 M0TlVOS DO -MIN1STIl:RIO DA AGlUOULTURA. Nq -223

s>:celenti,ssimv Senhol Presidente da Repúbllca -IPUI int.ermédlO do Ministeri" da Fazenda. que me transmitiu o oficio

n9 \ {lbO, de 19 d. lflRit> [mdo, do exceJentlssimo Senhor Ohefe da CaS'il Mi-lltar da pre~irléncia da República, tlve conheclmente da det.ermlnaçiio deVossa ExceU!ncln no sentido de que fOssem tomada~ medlda&. com caráterprlol1tárlO, para li concessão, ao F..stabelepimento Rural de 'Tapajós. Autar-quia Criada pera Lei n( a 431 de 18 de julhe de 1958, da imnortância de .,Cr$- ',4 344 128.H> (setenta e quatro milhóe.s trezenlo~ e Quarenta e Quatromil. cento e vin!.e e alto cruzeiros e dez centavos I _ destInado o pa~'amentosele 'lIIa~ados :Ie oej,,at~rjoJ, decorrentee da absolula falta de recursos com que lula a referidaenL!dnde.

l'ende) em vIsta no entanto. o fato de que. no orênmento Geral daUniD-o para o Vlgent< exercielo não "hr dotação que possa at.ender, à despesaem anrêço. tenho 11 nonra de solicitar QUI'. _Vossa [;Jxeeli'ncla se dlllne obter.cIo C('np;re!;.~c: Nnclonal a necc.'sárln allt.orizaenr para a abrrtura de umcrééítl.! especial na mencionada Imporflincla. com a seltutnte aplicação:·,

Cr$1)

2)

3)

4)

Bnlários atrasados correspondentes aos meses de marcoe abril de 1961 " "." ..t:omplementaçnc de salário mlnimo ('lIrt 65. § único, daLei n.· 3.7C., de 12-7-601, de olltubro de 1960a fevel'eJroue l!l61 , ; .•..•contribUições atrasadas. devidas ao Instituto de Apo-sentadoria r Pensões dos lndustrlários .....•..........Contribuicõef atrasadas. devldns ao Instituto de APO-sentadoria P Pensões dos Marftlmos, •••...••... ·······l:mpllsto sJndicaJ dos Marf!-lmos •.............