Re:~_LraJ;rC-A1 EEO,l::RAtlV~yi .p.qJ -18,1~ASJ~

DIÁRIOJ .DO.CONCRESSO~N.ACIO·· AL- "-iSEçAOa

OAPITAL FEDERAL Tt:RQA-FEffiA, 28 DE ABRIL·DE 1970, I

CONGRESSO NACIONAL..SESSAO CONJUNTA

Em 29, de abril! às 21 horasORDEM DO DIAVETO PRESIDENCIAL

Ao Pr~jeto de Lei 11- 52-68. no Senado. e ri' 4.6(}.(-B/62. nrr Cã!I18ra dosDC)\ttados, que dispõ~ sõbre a profissão de leiloeiro público. tendo. _ ' I

Relat6rio sob n- 2"70. da Comlssão Mista. (veto total).

SESSAO CONJONTA

Em 30 de abril, às 21 horasORDEM DO-DIAVETO PRESIDENCIAL -....

,Ao Projeto de Lei n- 205·68. no Senado. e n· 1.840-C/68. na Cã!I1ara do.Deputados. que altera o Quadro 'do Pessoal da Secretaria do Tribunal Supertoe..do Trabalho. tendo.' ", -,' ',' ",

1 Relatól'io sobn? 3-70; da Comissão Mista. (veto total) •

11.._-......-:.-_--~--_...:..----::.-_--.....;.....;-...,..---'"'":----------------------....",.....-..- .....---

CÂMARA.DOS ·DEPUTADOS'SUMARIO

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N· 128. DE 1970.

(Da Comissão de Constituição e Justiça), que aprova o Decreto-lei nÚ'r{u~.

1'0 1.096. de 23 de março de 1970. que concede Incentivos físcals às empresasde .mineração: tendo pareceres favoráveis das Comissões de Economia e de Fi.olnanças,

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- '129, DE 1970

(DaCcmíssão de Constituição e Justiça). que aprova o Decreto-lei·nt'l".e~

ro 1.073, de 9 de janeiro de 1970, que reajusta os vencimentos dos servidorescivil e militares do Poder Executivo e dá outras providencias; tendo pareceresfv?rávels da Comissão de Serviço Público e da Comissão de Pinanças.

iPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.No 13Ó, DE 1970i "

(Da Comíssão de Constituição e Justiça), que aprova o Decreto-lei núme.ro 1.086. de 25-2-70. que «fixa os vencimentos básicos do pessoal docente doEns~ iuperior Federal e !lá outras pr.l\,1cíéndas~. Pareceres faVoráveis dasConiis~es de Serviçu Público e de Finanças. , - .

• 'I PROJEtO DE RESOLUGA0 N' 90, DE 1970i

(Da Mesa). que estabelece normas relativas lltramllação le,gislatlva.dOp'roJetos de códl.go e, dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 127. DE 1970

(Da Comissão de Constituição' e Justiça), que aprova o Decreto-lei n~,le'1'0 1.091. de til de março de 1970. que altera a legislação relativa ao Impõsto((nico sõbre lubrificantes e comsustlvels Iíquídos e gasosos e dá outras provi­dêncíass tendo pareceres favoráveis da Comissão de Minas e Energia e da Co.'

- mlnão de Minas ~ Energia e da Comissão de Finanças.

nó!- SESSÃO DA 4\'1 SESSÃO LEGISLATIVA DA 6\'1 LEGISLATURA'. EM ~7 DE ABRIL DE 1970 '-

de 1969, 'que. dispõe sõbre a segurança das Instituiçõts Bancárias, Calx~s Eco·nõmícas e Cooperativas de Crédito: tendo parecer. favcravek da Comíssãc .de

, Segúrança Nacional.I - AbertUl'fl, da Sessão -

, li - Leitura. eassinã,tura da. ata da. sessão, anterior PROJETO DE· DECRETO LEGISLATIVO N9 126. DE 1970III - L~itnra (lI! Expe!liente \ ,

(Dcl Comissão de Constituição e J!!Stiça). que aprova o Decreto-lei núMe·l'ROJE:l'OS A IMPRIMIR 1'0 1.085. de 18 de fevereiro de 1970. que dã nova redação ao inciso XIV, do

PROJETO DE DECRETO -LEGIS'LATIVO N9 pO. DE 1970 art. 4-, da Lei 11' 4.595, de 31 de dezembro de 196+, tendo pareceres, favorã-(Da Comissão de ,Constituição e [ustiça] , que aprova o Decreto-leí nüme- "veIs,_ da Comissão de Economia e da Camlssão de.-Finanças.

re L 078, de 27 de janeiro de 1970. que 4.revoga a letra a do" artigo 85 do ~

Decreto'lei n· 1.029. de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares), Com '~arecer ravoràvel da Comissão de i Segurança Nacional.

PROJETO DE DECRETO' LEGISLATIVO N- 121. DE 1970 .(Dá Comissão de Constituição e [uatíça] , que aprova o Decreto-lei núme-

ro 1.075, de 22 de íaneírc de 1970. que regula a imissão de posse, tnitia Utis.IlIl1 Imõvers resídenclals, urbanor tendo parecer favorável 'da "Comissão de Se­Q\Il"unça Nacional. .

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 122, DE 1970

(Da Comissão da ConsÚtulção e Justiça). que aprova o Decreto-leí nüme­ro 1.088, de 2 de-marão de 1970, que acrescenta parágrafos aos artigos 6" e 19da Leí n" 4,818. de 3 de dezembro de 1965: tendo parecer favorável. da C0-missão de Segurança Nacional. '

PROJETO DE DECRETO LEGlS~ATIVÕ'N."123, DÉ1970

(Da Comtssão de Constítulçâo e Justiça). que aprova' o Decreto-lei núme­ro 1.101. de 30 dç março de 1970, que «estabelece normas especíaís aplicáveisàs autoridades de pesquisa-de casslteríta na jlrovincia Estanífera , de Rondônia.Com pareceres favoráveis das Comlssões de S,egurança Nacional e de Minase Energia.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 124, DE 1970

(Da Comíssão de Constituição e Justiça), que aprova õ Decreto-lei nl1me._ro 1.072, de ,30 de dezembro de 1969, que «dá nova redação ao art. 3-, letrali do D~!=reto-lei n- 667. de 2 de julho de 1969. e dá outras provídênclas», CQmparecer favorável da Comissllo de Segurança' Nacional. .

. . . ' PROJETO, DE DECRETO LEGISLATIVO NO 125. DE 1~70,. (Da Comissão de Constituição e Just.\ça). que aprova o Decerto-lei nl1m'"

te 1.103, de 6 de abril de 1970, que alter,a dispositivos do Decreto-lei ti 1.Og4,

,790 Têrça-feira 28O;

DIÁRIO DO CONGRESSO. NACIONAL (Seção I) Abril de 1970

PROJETO N· 167.A, DE 1967 _,, (Do Sr., Paulo Abreu), que acrescenta parágrafo ao art. 4· dn Let núme­

ro 4.595, de 31 de dezembro de 1965, que cria o Conselho Monetário ,Nacional.e dá, outras provldênctas, tendo pareceres: da Comissão de Constituição e [us­tlça, peja inconstitucionalidade. com voto em separado do Sr. Paulo, Campos; daCom/s8"0 de Economia, pela rejeição; -da Comissão de Finanças, pela rejeição.

. PROJETO N· 2.063-A. DE 1969(Do Sr. Paulo Abreu>, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos mo­

.lorislas proíísslonais e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de. Constituição e Justiça, pela inconstltllcionalidade e injuridicJdade. ,

PROJETO <No 1.273·A, DE 1968(Do Sr. Jollo ~culino). ~ue acrescenta dois parágrafos ao art. 80 da Lei

n" 1. 711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públícos Civis .da União); tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela lnconsti-tucíonolklutle do projeto. ..

PROJETO N924?-A, DE 1967 .(Do ~r. [oel Ferreira). que assegura aos Inspetores do Trabalho partícl­

",pação Das multas decorrentes de tnfração· do dísposítwos da legislação traba­lhista e dá cutras providências; tendo parecer: da Comissão de Constituição eJ,l!stiça. pela inconstitucionalidade.

PROJETO N" 485-A. DE 1967(Do Sr. Matheus Schmidt), que altera o art. 33 da Lei n· 3.867. de 26'

de aqõsto de 1')60 (Lei Orgânica daPrevídêncía Social); tendo parecer, da Co-11I1SS1l0 de Constituição e Justi~a, pela .Inconstítucíonalldade," - - ..

IV - Pequeno Expediente

ALIPIO CARVALHO - Indicação do nõ\'~ Governador do Paraná.SINVAL BOAVENTURA _ Declarações .do Senador americano Edward~~ - .

· VASCO FILHO '_ Necrológio da Professõra Anfrlsla Santiago. ., ANIZ BADRA - Indicação do Sr. Laudo Nate! para o Govemo de São

Paulo.GERALDO MESQUITA - Fundação da Associação das Indústrias do es­

tado do Acre.ADHEMAR DE BARROS FILHO - Atuação do Ministro Delfim Netto.

Artigo da Revista Barras. .LEÂO SAMPAIO,... Construção de barragem em [uàrcírc do Norte.MANUEL NOVAES ,... Energia elétrica.JOEL FERREIRA _ PlsclcuItuia no AmaZOnas.MEDEIROS NEl'O ,... Instalação de cursos de Medicina, Arguitetura e

Engenharia.ADHEMAR GHISI ,... Visita do Secretário do Comércio dos EUA. - .JOSÉ CARLOS TEIXEIRA ,... Decisão do STF sõbre dlsp'ositivos da

Constltuição de Sergipe; atuação do govêrrio serqlpano,

V - Grande Expediente

'CILTIMO DE CARVALHO - Rodovia Transamazõnlca,GABRIEL HERMES - PA,... Regiãó Amazônica. .GERALDO GUEDES - Realizações do -Gcvernadoe Nilo' Coel11o em

Pernambuco. ~

VI .:... Ordem do Dia.

PASSOS PORTOS - Apresentação de proposiçõesALCEU CARVAL1':rO _ QuestlIo de ordem sõbre retirada de mensagemPRESIDENTE .- Resposta a ·questão de ordem sõbre retiradá de men.

sagem . . .· , CANTIOlO SAMPAIO .... Contradita à questão de ordem do Deputado

c Alcen de Carvalho. .CANTfOlO SAMPAIO (Com\>·i1der) _1\dmlnIslraçIlG dG munIclpla de

São Paulo. -ALCEU DE CARVALHO _ Encaminhamento de votação do Projeto

J.97·0A, de 1968.

VII ....: Ordem do Dia.

vm - EncerramentO .

PA - JOsa LINDOSO - Aniversãri'o de Brasílía -(sess:lo de 20.4.70)'•.2 - MESA [Relação dos membros) - ~..3 _ LtDERES E VlCE-LlDERES DE PARTIDOS (Relação dos me1Uol

bras) '.1 - COMISSOES (Relaçllo dos membros das ComJsstles Permanentes.

Especiais, MIstas e de Inq!1érito).

lno NÇr$ ·1,36 Anil ". "," NCr$ 1,08

AS SIN ATll RAS

ltEPARTIÇõES E PARTICULARES FUNCIONARlOS

Exterior

Capital e Intel'iol'

NCrf O,3!tNCr$ ~W78

Bahia:Clodonldo costa - ARENAFernando Magalhães - ARENA'João Borges - MPBManuel Novaes - ARENANecl Novaes - ARENA:Ruy santos '- ARENA

Esphito santô:Dirceu Cardoso - MOBFloriapo Rubin - ARENA

, Guanabara:Arnaldo Nogueira - AR.ENA

Minas GeraIs:Edgar-Martins Pereira - ARENA.Elias Carmo - ARENASinvaI Boaventura -' .ARENA

São PaulO:Adhemar de Barros Filho :o:tj

ARENA' ...lAn1a Badra - ARENAMauricio Goulart - MDSPedroso Horta - MDB

Mato Grosso:

EdyJ Ferraz ARENA.

PIU81lá:

Agostinho RodrIgues - AREN'AAliplo Carvalho - ARENA.eid Rocha - .ARENAMinoro :MiYamoto - ARENA.

santa catarina:

Romano Masstgnan -' ARENA.Rio Grande do Sul;

Adylio Viana - MDBClóvis Stenzel - ARENAJairo Brun -MOS

O SR. PRESIDENTE:(Daniet Fataco) -'Alista. de P1'&4

sença acusa. o comparecimento de 6lsenhores Deputados•.

Está. aberta. a sessão.Sob & proteçio da Deus lniolamO«

nOSSOlJ trabalhOl.

0,50 Semestre .. t •• I , " •• " , •

0,96 AltO ,... ....... "" ....... " .. I •

I

. l)u:;:nTCR ~~~nAr..

ALJ:çRTO DE. BRITTO PEREIRACNI[p'm DA &KÇ..c.O .,E RS;'A,Ç.O

FLORIANO GUIMARÃES

Exteriór.

Capítat e Interior

S~mestre .•..••• ::... NOl'Slna •••• NCr$

_ E~cetuadas as para ~ exterior, que sempre serão anuais, as, assinaturas pOllerão ser tomadas em qllaIquer época, por seis mesesou um ano.

_ A remessa de valõres. sempre a favor do 'tesoureiro do Depar.tamento de Imprensa Nacional, deverti ser acompanhada de esela-recimentos quanto a. sua. aplicação.. ~

....i Os suplementos às edições dos órgãos o:ticiais só serão remetidosaos assinantes que o solicitarem no ato da assinatura.

. ..::.,O preço do exemplar atrasado será acrescido de NCr$ 0,01, 8&

do ~Jsmo ano. e de NCrS 0,01 por ano. se de anos anteriores. '.

E X 'p E D· f E N T EDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NAOIONAL

DIÁRIO ÓO CONGRE530 NACrONAL.SEÇÃO I

Imp,{Ss" nas ofíci"l's do Dep.rtllm~nto de (mp.-llSS Nacr""", - DR-ASíLI ,\

l'RESID~CIA DOS SRS. DANIELFARAOO. l.q VICE-PRESIDENTE,PADRE NOBRE. ll~ VICE-PRESI­

.. DENTE. GERALDO FREmE, PRE­SIDENTE

I - AS 13,30 HORAS COMPA..REC~1. OS SENHORES:_Oeraldo Freire 'I .Panlel FaracoLacllrte VitaleThales RamàlhoEmillo GomesRaymundo de Andrade

Amazonas: .

Joel Ferreira - MDBJosé Lindoso - ARENA

Maranhão:Alexandre Costa - .AR.ENA:Pires Saboia - I ARENA. Pjaulf'~

l"austo CaStelo Branco - .ARENA

Ceará:

. 1"iguelredo Corrês. - MnBFUlvio Marclllo - ARENAJonas Carlos - ARENAVicente AUgust<) - ARENAVlrglllo Tá.vora - ARENA

• Paraíba:Rumbelto Lucena - MDB·

PernlUnbucQ:

Aurinà "alo1s - ARENARerlicllto do Rêgo - ARENAMagalhlies Melo - .ARENA

Alagoas:

:Peerira LúcIo - ARENASergipe: .

.AUlUSto Franco - .ARENA­JitalmundoPltm - AREN'A.

~,

17" SESSÃO EM 27 DE ABRILDE 1970

C t.pr~ r.'lO cr",v'cO DE PUFU,ICACÔ••

. J. 8, DE ALMSIDA CARNEIRO

.Parente FrotaAUplo Carvalho.Dirceu CardosoJosé Es~ves

Ernesto ValenteRaymwido BOIleaAmaral de Sousa.AIde SampaiotJayl d8 AlmeidA

gRANDE EXPEDIENTE

. Ciodoaldo Costa

Saldl::.ma Derz1.Manoel de Almeldllr:Altair LimaDaso CoImbra.

José Mandelli

· lanaly Nunes_ :Aldo_l"agUnde.

Abril de 1970' ,791

, ••••••••••-! •••••••••••••••••• ~~ .

, -" ~ •• ~ ••• I .

çlio ou, da coneessão, salvo os:'casolde abandono.. 0- titular .não perde-a.propriedade dos bens que possam serretirados sem prejudicar o conjuntoda mina.

DECRETO NQ 64.590 - DE 27 DEMAIO: DE 1969

Altera o Regulamento do Código deMineração, aprovlUlo pelo Decretonúmero 62.934, de :l de [ullu» de1968, e dá outras providências.'I • <., -J '

Têrça-feira 28 DIÁRIO 00 CONGRESSONAC/ONAt: "(Seção f)

'1'0 Sr. seCr~tári~ procederá .. l~i. teríta, em área inferior a "1.000 lia., IllXPOSIÇAO DE MOTIVOS N9 63 _:~Ira da ata. da. sessão anteríor', na. Provlncia Elitanifera de Rondônia, DE 1970, DO _MINISTÉR.IO DAS, • ":',..1,,_ ceder, mediante instrumento público _ :MINAS E ENERGIA'I II ;:;; ,~ SR. ,R4liUU1'UJO AN- e em caráter irrevogável e irrctratá-»JtADE: ,- vel, os respectivos direitos, no -prazo Em 25_de' março .lie 1970.i~ Suplente de 'secretãno, servindo de de noventa. (90)' dias, contados da .t!9 Secretário, procede ã. leitura. -da publlcll&ão dêste Decreto-lei. 1 em- Excelentissimó Senhor Presidente da c .

ata da sessão antecedente, a qual é, prêsa de mineração que se proponha 'RepúblJ!ja: .Bem observações, assinada. a realizar pesquisa nas condições es- Em decorrênCia das di!etríses eã-

.0 SR. PRESIDENTE tabelecídas nos parágrafos 19 e 29 do tabelecidasna reuníão parcial do Mi-artigo 29 do B.egulament<' do Código nístérío sob a presidência de, Vossa

(DlmleZ 'Faraco) - Passa-se à lei. de Mineração. com a redação dada Excelência, em, 27 de :reverelro úl-:tul'a do expediente. pelo artigo .19 do Decreto n9 64.590, tlmo, temos a. honra. de submeter

de 27-de maio de 1969. to D to i. O·SR. LACÔRTE VITALE: 'Par~gra~o UIllC'• o. A ProVIDc'a- Es- o anexo proje de ecre -ie que

.. .' 1 faculta, a reeomposíção do quadro de19 Secretário, llrocede 'à. leitura atnf!era de Rondônia. compreende a direitos minerais na. Província Esta-

~osegulnte, ' . área territorial definida pelo MInistro lÚfera de RondOnla. 'III-EXPEDIENTE das:Mlnas e Energia. - , 2. O projeto estabelece o pruo -.;.: ;; .. ; .. ~.: .

, , Art. 29 A emprêsa de 1Ú1neraçAo, de noventa dias para que os atu$ "Art. 19 O artlglO 29 do Regula':-S~O LIDOS E VÃO A nn>RIl\lIR 'OS cessíonáría dos direitos de que trata detentores da. autorização de pesquisa, mento do CÓdigo de MIneração, apro-- ,SEGUINTE~ PROJETOS . o artigo anterior, deverá requerer pe- outorgadas na. forma da legislação an- vado pelo Qecreto número 62.984, de

, rante o DNPM. no prazo de trinta terior que limitava a 1.000 ha .• a ' ., PROJETO, (80) dias, contados da efetivação da área. de cada requerimento, possam 2 de jUlho de 1961\. passa a ter a se-

'.DE DECRETO LEGISLATIVO cessão" o agrupamento, ,até o limite eedê-los a emprêsas . de míneráção gulnte redaçllo:

"N~' 123'- de 1970 máximo de 10.000 ha'.• de cada. eon» que; por sua vez. ipoderio requerer "Art. 29. Ai autorizações de pes­

junto de, áreas' correspondentes às o reagrupamento das rerendsa áreas quísa ficam adstritas às seguintes-,.lprova o Decreto-lei n9 1.101, de 30 autorizaçlles cedidas. ,. dentro dn limite atualmente vigente áreas máxímas; "- de 1nal'çO de 1970, que "estabelece, I 19 Indeferido o requerimento. de 10.aOO ha., por autorízação, ClasseS lII, IV e V ...:. 2:000 becta-' normas especiais aplicáveis às au~ por despacho do Diretor-Geral do 8. Induz-se. assim, as emprêsas '

toridades !fe p~squisa. de cassiterita. DNPM. ou findo o prazo estabelecido que vêm operando na área através res;, .na. Prov!ncta 1!:staníJera de ,ROn- neste arUgo sem que a emprésa de de interpostos pessoas. a assumirem Classes I e VII - 1.000 hectares;dônia. Com -receres fa,voráV,e18 míneracão M.oi~n~-ia "_jft requerido a -esponsftbllidade pleno em seu pró-.... N "" """"J tu ,... " ~'.. '" - Classes. VI _ 500 hcetares;elas Comissões de Segurança amo.: o grupamento das áreas correspon- prlo nome, pelos ,trabalhOs de pes-?Ial e de Minas e Energia. dentes às autorízações de pesquisa ce- q~isa." - : Classes n e VIII _ 50 ncetares,

:(DA COMiSSãO DE CONSTITUIÇÃO dídas, caitucará seu direito, ficando 11- 4. Como estímulo adicional a CSSll § 19 A' critério 'do Ministério 'das. E JUSTiÇA) ~:;:~asre~u:=iV:~ ~r::~:' ~~ recomposição serão cancelados os pro- Minas e Energia, as pedidos de au-

;<pR.OJETO. DE DECREI'O -LEGIS- ressaãos. na- da.ta de publicaç!ío no cessas 'de multa em -curso para aquê- tonsacãc de pesquisa formulados porLATIVO N9 12&-70. a que se rere- Diário Oficial da UniAo do despacho les· qUe se enquadrarem no nõvo es- emprêsa .de tmmeração para a exa-l'em os pareceres); , de indeferimento. ou automãücamente Cluema.·, ' ,'." ' cução de trabalhos em regíões tnviaa, , , pó Ae~ rs d -eferldo pr~"o de 5. Finalmente. qualquer que se'a e de dlficil acesso. ~ em regiões in-O congreseo ,N~Alona' decre'-:' a sou cu c O. ~~ • t i i d ,~t d d j zl"""" ~ " ... trinta (30) dias..· o prlliZO reStante nara finalização dos er or za as, em se .rra an o e a •Art. 19 E' aprovado o Decreto-lei § 2~ Após a líberaçãoe djspcnibi- trabalhos de pesquisa _ quenão vêm das minerais' que exijam ínvesnmen-

,,~ 1 101 Ae 30 de mn.l..o de 1970 que á sendo re-llft'dM a. contento pelos ~es- tos. de vulto e apurada .técnícn.. rela-u' • ; " ··Ii > ~ lídade. de que trata o par grafo an- ~ .... ~ v ~ • 1 Iestabelece normas especiais aplicáveis terior, é vedado à. emprêsa de mine- pectlvos titulares _ concede-se para Uvos a 'substâncias minerais inc u ­iis autoridades de pesquisa. de cassl- ração cessionária requerer aUtorlza- aquêles que, se enquadrarem nos dlS- das em uma dllS -CIa.'l5cS I. III, IV,"°1"- n ft P-ovlncift Es'~n'Çe- de tod positivos, Jo °nexo Dec-to-Iel pl'azo li e ainda a. enxOfre e sà1gema da. '"""'.... " .' w .... U' ... ção de pesquisa objetivando, no o "'~Rondônia. ou em parte. as áreas cedidllS. de dezoito-meses para a conclusão dos Cla.sse VII, poderáoconslgnar l\reas

- referidos trabalhos. atingindo até o' 1Jmlte máximo ,deAr' . 29, O pr-.... te d=reto entra - - , 10 000 (dez mil) hMtares• ~""...~ '. "9 Defft·'d 'e"'do' de agru ". Em síntese, Senhor' Presl·d.nte,' , ~v.'e~ vigor na data_ de sua publicação. ." ~. o, o p .... ." ....

pamento será outorgada nova 'autorl- o projeto nermite que-as emprêsas que 1 '2Q O disposto no pnrá~a!o an-Sála. da ComIsSão. 14 de Ilbrll de -', - se proponham a rellllzar os trabalhos terior s6mente se apllca à emprêsl\

1970.' - José B0111/a"c1O", Presi"·tnte. zação de pesquisa. com prazo de vali- d I I f al d 'I x jul d~ e- pesqu SllS e avra, na orma leg. e m n~raç..o -que. sem pre zo as

- Aurl~o valois',ReI~tor. dade de dezoito (18) meses. contado tenham aondicões de se organizar'pa-_ demais exigências dêste Regulamento,l\lENS,AGEM N~ 5Z, DE 19'70' da data. de publlcação do respect1V~, ra tanto. atribuindo-lhes por outro satisfaça as segulntes,condições:- ..

Alvará englobando cada conjunto de lado anftlcla responsabilidade - pelo a) firmar têrmo _' 'de co~promlssoBlibmete d. deliberação do Congresso áreas correspondentes às autori"ap"es aumprlmento dos disnosittvos do' Co- o Ml-··térf dllS MIn "'_

t xt d D t I ' ~ ..u di"o de MIneração. Aquêles' "ue por c m, o ..... o as e .e.uer..Nacional o e o o eere o- el ~e"'das, mediante o pag~'nellto de ,'._ " "" "I- ntr~v'- do"DNP"u de que os' re..a a 1970 v LU ~... V'-I'O'S motlvn~ na-o vêm c'umpr'~do .. ~. ~ ~ ""'V< ,n~ 1.101. ele 30 e março e • ... ~ lU... t t ti 111 ita ' , d pub"--ç& e emo'umentos "'N. A-ses di....osittvos. mfts Que-se pro"o, cursos"" _que, ra a o ar go _ • n·que "u belece normas especIaIs Xli. e """' ..o , '1 " ....- "".,.. ~.. cIso IV do Código de' MlneraçAo' ou

' aplicáveis á automações de pes- têrmos do' artigo 22 e seus" parágra.- ÍlIlam a agir de forma. diversa !lo tu- o contrato "e. financiamento referidoquIsa de cassiterita na Provlne/a los do - Rel!lulamento do Código. de turo. são exflIlldos das consequên- no Artigo 20, inciso VI dêste RegUla-Estanlf era de Rondllnia" cias dos processos admlnlstraitvos em mento se -dftotinam ftOpecifi~ftmente ..- - • - MInera"llo. tê. Id d ~ ~ ~ lO, .... curso e m' uma nova· opor.un a e realização dos trabalhos previstos nos '.. (DO rODER EXECUTIVO) . • 49 E' vedada a. 'renovação. "de pelo ,p.IaZO ne dezoito meses.' -,

t t I • J • Renovamos a. ~.oss~' 'Excelêncla _ planos de pesqUisll,(As ComIsSões de Cons i u çao e US- que trata o 'Item II. do artigo 22 do Y' ,,~ ,

tlça. de Segurança Nacional e de Código de Mineraçlío, da 'nova auto- protestos do nosso mais profundo res- b) comprovar' que; teni capacidade_1MinllS e Energia>. -' rlzação de pe,sqU1Sa. outorgada nos, peito. - Antllnlo Dias -Leite JúnIor. técnlco~admlnl.stratlva c' que poderl\'

Excelentisslmos Senhores Membros têrmos do parágrafo anterior. qUllÍs-, LEGISLAÇãO· CITADA dispor de equipamentos' adequados àdo Co~gresso Nacional: . ~~~mq:~~~aosre~~~~ ~ep~: DECRETO-LEI N9 227 _ DFJ 28 DE realização dos trabalhos de pesquLsa,

Na. forma do parâgrafo 19 do art!- ,qulsa. ' , ' \ J:i'EV}!lREIRO DE_ 1967 OU que terceiros eve!1tualmente Inaum.80 55, da Constituição; te~o a bon- 'Art ~9 A cessl10 de direitos e:ra- "Dá nova redação ao Decteto-Iel nú- bidos da. execução desses trabalbos,ra ,de submeter à dellberaçao do_ Con- tivadá coiu a" inobservância da for- mero 1.985 <Código aeMinas) de sob a responsabilidade da emprêsa re.sress~ Nacional! a;o~panhadO de Ex- ma, prazo e condições estabelecidas 29 de janeiro de 1940". ,querente, satlsfazem,- a, tais ,reqU18I.poslçao de MotlVO~ do, Senhor Mlnis- no artigo 19 acal"ratará a anUlação dllStro dc Estado dllS, ~lnas-é Energla, autorizações de pesquisa cedidas. de- .: ,' _.. :; 'tos., " 'KJ texto do Decreto-leI n.9 1.101. de ao clarado mediante o proaesso adml- - Art. 22. A autorização será con- c -

ri In d 1970 bl d no Dld ~ ferida nas seguintes condições, além § 39 A fixação da área até o 11ml-e arço.e ,pu Ica_.!, - nisrtatlvo de que trata o artigo 88 das demais aonstantes dêste C6digo: te máximo estabeleeido no parágrafo

rio Oflelal do_' dia subsequen~, que do Código de Mineração. ' 19 dA-te t' , t I"estabelece 1l0rmas e.~peciais apUaá- , •••••. ~ •••.••••.•••••••. ; ., ... '..•..• ; • "" ar l~, ser.. propos a pe ove1s às ai1tbriZa!lÕes de pesquisa . ~ ,_ Art .. 49 Os processos aâmlnlstratl- lI' ~ A a~tOrlzft""o vll.!erá por 2 DNPM ao MInistro dllS MinllS e Ener-cassIterita na Provincia F.<ltanifel'a '\'le vos em curso. instaurados jlelo DNP1I4 (dois) ft~os, poc1end'ô ser renovada. gal. no mesmo proaesso regu~armen.

té d t d ubli ãO dêste De - te examinado e informado. para _aRondônia." a a a a a. p caç '. - por mais 1 <hum) ano. mediante, re- outorga da auto"lzaçllo de pesquISo,.,BrllSllIa. '1' de abril- de 19'1<l. .:.. creto-Iei, pata apuração de Infraçoes querlmento do Interessado, protoco-

Emílio G. Médici. ~~ Ib~~I:od~t~~e:~ç~~.~~~~~m~~~ ~:~~~~~ ~op~~:ge~;a~urJ:a~~o~: cul a:~~~·i;:lllre:gi~I~~ri~:IZ~~t;,;,

DECRETO-LEI N9 1.101 _ DE ao DE lar de autorização de ,pesquisa cedida. senadas as segtUntes condições: a área. mlnlma de cada autortzaçll.oMARÇO DE 1970 -' uos têrmJs do artigo 19 serão arqui- de pesquisa. excetuadas as 'jazidas das ''. " vados por despacho do Dlretor:Geral a) do requerimento· de_ renovaçll.o -classes lI' e VIII. serã- ele 1.000 hec-

Estabelece normas especlais_ apliéáveis do Deparj;amento Nnéfonal da Pro'" deverá constar ,relatório dos trabalhos tares.às (f,fLtorizações de pesquisa de cas~1 dução MIneral. ainda que haja des- realizados. 'eom.os resultados obtidos. I 59 E' considerada. eomo 111VIO esi/crita na Província Estanlferu. de paaho, de Imposição da multa, caso' assim como, justificativa do pfosse- de dlfiaU acesso a AmazônIa Legai,

- .Rondônla. em que-será estll. .relevada.. gulmento da pesquisa; definida no Artigo 29'da Lei número- ' ,-' - t . li) o titular pagará emolumentos de

O Preslde.nte da República, ~ando Art. 5,9 Sate Ueereto-Iel en r~á outorga do nõvo Alvará e da taXa de 5.173. de 27 de outubro de 1966, ex-da atribulçao que 1he confe~e. o ar~ em vigOr na data de su apubUcaçao. publlcaçl!ó. ~ cetuadas as àrellS urbanas e subur·Ugo 5.5. item I, àa constltulça_o,-de-, ' Brasllia. 30 dI' março de 1970; 1499 banas das cidades sedes de municf·ereta. - _ ~ _ da. Independêncfa e 829, da República. .. .. pio._

Art. 19 E' facultado aos titulares ~ Emillo G. Médici -Antllnio Dias Art. 68.' verlflcada- -a causa' de I 69 As demais regiões inv1ll.s e de~e autorização de pesquisa de cassi- Lel.te Júnior,' nulidade ou caducielãde da autoriza- difícil acesso, e as interlorizadas, lle,":,

792 Têrça-felra 2~ OVIRIO DO CONGRESSO NACIONAL (5eç!o f) Abril de 1970

(DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAOE JUSTIÇA) ,

Aprova. o Decreta-lei n? 1.072, de 30de dezembro de 1969, que "Dá nova1edação ao art, 39, letra a elo De­creto·lei n9 66'1, de 2 de 1ulho da1969. e dá outras providências".Com parecer favorável da Comisstiode Segurança Nacional. .

(PROJETO DE' DECRETO LEGIS­LATIVO N9 124, DE 19'10, A QUESE REFERE O PARECER), -

O' Congresso Naci!>nal decreta:Art. 19 Il: aprovado o Decreto-lei

u9 1.072, de 30 de dezembro de 1969,que dá nova redação ao art. 39• letra.a, du Deoreto-Iel n9 66'1, - de :I dejtllho de 1969, e dá outras provi-dêncIas.. -

Art. 20 O presente Decreto entra(m vJf§(lr na data. de sua publlcação.

E'ala das Sessões, 14 de abril de19?0. - José BOnifácio, Presidente •- Lrnolr 1!'argas, Relator; .

MENSAGEl\I NO 23, DE 1910

Submete li deliberação do COllgrflllONaoional o texto do Decreto-Ie, ••119 1.072, de 30 de dezembro de 1969.que.dó. nova redação ao art. 39, lI.tra a do Decretp-lei n? 667, de 2 Ülu/h.o de 1989, e dá outras proV'Ídén­eia,.

PAllECER !lO IUi:LATOR

PARECER ni COMISSXo

05 processos de multa em curso, pa~aquêles que se, enquadrarem no n6vllesquéma,

Quanto a.os aspectos da juridiCldad6c constitucionalidade já. se manife&ufavoràvelmente a douta Comissão dtconstituição e Justiça. .

Tendo em vista as razões invocada.para a medida legislativa ora SUbme­tida ao referendo do CongrllSso Nncio~nal, do mais alto Interêsse PÚblico na-

l'AI\ECER 110 RELATOU da temos a objetar quanto à apl~ova..Parecer. .. ção do Decreto Lei nO 1.101..

O verdadelro objetivo do Deol'eto- PARECERlei n9 1.101 é o aumento da proPu- Assim, considerada, por outro lad\7.ção de estanho, tendo em vista que a impossibilidade de fazer qualquer aI"a crescente demanda do metal vem te1'll.ção objetivando a uma melhor re•acarretando crescentes hnportllÇÓes de dação para o Decreto.Lei ora em fase.cassiterita, mínérío de estanho :rela- lIprecl.nçõão, somos favoráveis à S\Iaitivament:e'.raro, a, portanto; <i'e ele- aprovação, salvo melhor juIzo.vado preço, E' o nosso parecer,- São principa.lmente nas soldas, nos Bl'aslUa. 22 de abril de 1970, - Em!.bronzes e nas fôlhas de flandrea as lio Murad, Relator.principais aplicações dêsse metal. sebem que a moderna. usina montada PAllECER llA COMISSÃoem Volta Redonda. tenha capacidade' A Comissão de Minas e Energia. emde produzir todo o estanho de que reunião hoje realizada As lO horas, aenecessitamos. a carência da matéria- apreciar Do Mensagem n9 52-'10, do Po­príma leva-nos Do recorrer às Impor- der ExecutIvo, concluiu pela sua apro«tações, I - vação nos têrmos do parecer do Rela-

Daí a Inlclativa do Poder EXecutivo tor, tenda os 51'S. Freitas Diniz e JaI­visando a ;t'acll1tar e Incrementar a; les Machado, votado a favor, com reg..pesquisa de cassíteríta na provinola triÇÕes. 'estaJ1ifera de Rondônia, resguardan- Elltiveram presentes os Srs, AllpiOdo, por outro lado, os ínterêsses lia. Carvalho. Presidente, Raymundo IAn­oíonaís contrllo concessíonàríoa que não drade, Vice-PresIdente. último de Car.revelem suficIente capacidade técnica. valho. no exercício da. Presidência, de

O Decrete-Iel n9 1.101, de 30 de acõrdo com o Art. 62 do RegImento In­março de 1970. vem, portanto, ao en- tento, da Ci\mara, Odulfo Domíngues,

t I Alexandre costa, Rênlo Romagnolli. -eon 1'0 d odesenvo vímento e da $C. Emílio Murad, -Freitas Dlniz, Nogueira.gurança naeíonaã, - de Rezende. Jalles Machado. Noser Al-

E' o meu parecer, tlleida, Vlngt Rosado, Benedito Ferrel-sala da Comlssão, 22 de abril de ra, Afonso Celso, Walter Passos. Dir~

, , ceu Cardoso e MárIo de Abreu.1970. - Luiz Oavalcallte, Sala das Sessões, 22 de abril de 1971>, _-

Dep. tJltfmo de Carvalho, Presidenwem exereíeío. - Dep, Emflio MUradRelatol'. -,

PROJETO .DE DECRETO LEGISLATIVO

Nl? 124, de 1970

De acôrdo com o permissivo consti­tuCional do al't. 55 da Lei Maior, em30 de março do corrente ano, tendopresente as razões contsantes de Ex­posição de Motivos do Sr. Ministrode Minas e Energia., houve o Sr. Pre­sidente da RepÚbllca por ba.lxar o De·ereto-Lei n9 1.101, estabelecendo nor­mas especIais ap~clÍveis às autoriza­ÇÕes de pesquisa de cassiterita na pro­vlllcia EstanHera de Rondôniá.

Tem por objetivo o projeto, confor·me se ~epreende'das razões Invocadaspelo Sr. MInistro de Minas e Enel'gla.em sua Exposlçâb de Motivos, posslbili.tar ao que emprêsas de mineração queoperam de fato na área a que se Te- (DO PODER EXECUTIVO)fere o Decreto-Lci objeto _de apreCla- (As Comissões de cónatltulção -çlío, através de Interpostas pessoas, 1IS-sumam, em seu próprio nome, a res- Justiça e de Segurança Nacional).,ponsabllldade plena pelos trabalhos de ElCecele~tisslm~ Senhores Mem.pesq!!.lsa. Como se vê ga referida Ex- bros do Congresso NacIonal'lloslçao de Motivos, como estimulo a .viabilizar a transferência das autorlza- lia. 10rma do f 19 do artigo líi, 4_ções, declara-se que serão cancelados Constltulglío. tenho a honra ql 8U1J4

I - parecer

PARECER DO RELATOR

• ~. , ••• 4'" "'''' , ." ••••••• " ...... "." •••~........ , .. ~., '-'-

Art. 31. O titular da autoTlzaçAoda pesquisa é obrigado, sob pena desanções previstas no Capliulo XVdêste Regulamento: .

I I - A ínlclar os trabalhos de lles·qulsa:

a) dentro de 60 (sessenta) dIas dapublicação do f>lvará de Pe,qulsa noDiário Oficial da Ullião, se fôr o pro­prietário do solo;

õ) no prl'-ZO referido nn letra lia".quando terceiro e se tiver ajustadocom' o proprietário do solo ou o pos­seiro, o valor e forma de pagamentodas indenizações referidas no artigo37 dêste RcgUlamento;

cl dentro de 60 (sessenta) dias doíngresso jUd~ciai na área de, pesquisa,quando a avalíação da índenlz~opela ocupação e danos processar-seem Juizo;

Mensagem do Poder Executivo. sobo n9 52-70. que submete à. dellberaçã~do Congresso Nacional, na forma doartigo 55, § 19, da Constituição Fe­deral, o Decreto-lei n9 1.101, de 30de' março de 1970, que "estabelece nor­mas especíaís apllc4veis às autoriza.­ções de pesquisa de cassiterita. naProvincla EstanifeI'a de Rondônlllo",

I - Relatório

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA

o Decreto-lei não tem elva de in­constituclonsllldade e Injuridicida.de,razão porque somos favorável à lSuaaprovação. I

Sala da Comissão, 14 de abril de1970. - Aurino ValOis, Relator.

CAPíTULO V

Da Autorização de Pes{fltisa,

--o "'" I • l t •••••• I •••••••• I , "

..······.·.· ...•••• ' .•••• ,1, ••,.••••••.•......................................

...................................... , ..,REGULAMENTO DO CóDIGO' DE

MINERAÇAO

'CAPtTULO I

Das Disposições sreununarerAr!.. 'lQ Il.:ste Regulamento dispõe

sõbre:

I - Os dIreitos relativos ,àS massasIndívíduallzadas de substâncías mí­neraIs ou fósseis, encontradas na su­pertJcle ou no ínteríor da terra, 10r.mando os recursos minerais do pais;

II - o .eglme de sua exploração eaproveitamento;

III - a fiscalização. pelo ocvêrneFederal. da pesquisa. da lavra e ou­tros aspectos da Indústria mineral.

Art. 29. As autolizaçlles de pes­quisa ficam adstrltas às seguintes{U'eas máxlmns:

Classes III, IV e V - 2.000 hecta.res;

pARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Conlltitu1ção e Jus­tiça, em reunião realizada em 14 deabrll de 11170, opinou unllnlmemente,

Classes t e VII - 1.000 hectarea; pela aprovação da Menaagem n9 52,ClflSSes VI - 500 hectares; de 1970, do Poder Ex:CCtltlvo, nos têr-Classes II e vrn - 50 hectarea. mos do parecer do relator e na forma• tA Quand It • do Decreto LeglBlativo anexo. - .• v o se s uar ,em regi..o

In J d díf' I Estiveram preesntes os Senhoresva e e ,cl acesso, a área mlni- Deputados: José Bonifácio, Presidente,

ma de cada autorização de pesqUlsllo, Aurlno ValOls, Relator, FIgueiredoexcetuadas as das Classes TI e VIII, correia, Rubem Nogueira, João Roma,será de quatrocentos hect.are.s, AmaraI de Souza, Lenoir Vargas, Dayl

de Almeida, José Llndoso. Manoel Ta.I 29 As regiões Invlas e de diflol1 veira, Ezequiel Costa, Adhemar Ohisl,

acesso serão deflnida.s e especlflCadaa B4imundo Fa.renre,. Dnar Mendes,

Art. 22. Encontrandõ-se livre a O Decreto-Iel em aprêço estabeleceárea e satísrettas as exigências dêste uma diretriz que 'faculta s. recompo-' A Comissão de Segurança Nacional.Regulamento o DNPM expedirá oficio síção do quadro de direitos a.plicávels em reunião realizada em 22 de abRIao requerente eonvídanõo-o a efetuar na pesquísa de cassiterita, em Ron.. de 1970, aprovou, por unanímídade, 8

dônta, Mensagem n9 52-70. do Poder Execut!-no prazo de 30 (trinta) dias. contados vo, na. formR ,do Projeto de Decreto.de sua publlcaçlío no Diário O}iclal 1!:sse mlnérlo, di6xido.de es!;anhO, é Legislativo oferecido pela Comissão derelatIvamente escasso na Superflcle d..da UnIão, o pagamento (la taxa de Terra, sendo o estanho, dêle extraido, Constltui,ção e JustIça. ,

.publlcação e dos emolumentos relat!- metal de grande aplicação. Estiveram presentes os Senhoresvos à. outorga do Alvará de PesqUisa O Decrcto-lel estabelece norm." Deputados Milton Brandão - Presi·

- dente, LUiz Cavalca.nte - Relator, 'Ar·f 19, Os emolumentos correspon: para assegurar'a pesquisa e lavra, nllo mando Corrêa. Hênio Romagnolli, Ha.

dem à- quantia equivalente a 3 (três) fonua. legal com a nltlda responsa- nequlm Dantas. Flaviano RIbeiro, Pa­salârlos·míntmos mensal de maior " ~ rente Frota, Affõnso Celso, Amauryvalor do pais e serão recolhIdos ao bilidade pelo cumprl1Ilento' do estabe- Kruel, Régls Pacheco, Oscal' Cardoso,Banco do Bras!1 S. A., à conta do 1ecldo no Código de ,Mineração. Dis- Joslas GOmes e Hélio Garcia."Fundo Naclona}, de Mineração :.- clplina um p\:ocesso que assegura :re&- Sala da Comissão. 22 de abrll de~~~~r~lrl~telde ~stá~UI~t~~~ LJ~ ponsablllclade plenn aos que vem opé- 1970. _ Milton Brandão, VIce-Presl.1964. - ranão naquela área, através de ln- de~te. no 'exerccio da PresidêncIa.. -

§ 2Q S isto terpostas pessoas e garantindo o di- LUIZ Oavalcante, Relator. .e no prazo prev ora· ,querente deixar de eertuar o paga- relto dos que estão desejosos de opor-' C01lJISSAO DE MINAS 11) ENERGIAmento da "taxa de publlcação e dos tunidade' para seJorganizg,r na formaemolumentos, de que trata. êste artigo, da. lei.o pedido de autorIzação de pesquisa

, será indeferIdo e o processo arquivado,medIante despacho do Dlretor,Oera.1do DNPM.

rlío definidas c especíücadas em por- I em portarta do Dlretor-Gera.l -- do 'Américo de Souza, Emlval Calado,tl1.rla do Ministro das Minas e Euer- \ DNPM. Lulz Braz, José SalIy, Petrónio Fi-1 P t do DNPM . " gueíredo e Erasmo Martin.& pédro.la. por ropos a . _ -_ .

§ ?O S M'nlstro das sala da. Comissão. 14 de abril de. empre que o I , .. .. .. 1970. .:. JOsA BonifáCIo. n:r--'dente,MltlflS c Energia, de acôrdo com o " • ., =llfu'ágrMo anterior expedir portll.rla - AlIrillo Valols, Relator.def,'nlndo e especificando regiões ín-vias e de dltícíl ~cesso, e as ínterío- COMISSilO DE SEGURÃNCA.

-rízadus, os requerentes de autoriza- NACIONALçilo .de pesquisa cujas áreas se sttuum

.- em tais regíões deverão enquadrar osseus pedidos nos prazos e condícõesque forem determtnados nas referidasportarias; sob pena dc serem os mes-

- mos Indeferidos e arqtllvados".

Têrça-feira ~lj. OiÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Seção ry Abril de 1970 793

li'!\RECER DO PARECER

!1i~" ~ I •••••••••• , ••••• • • • ', --.: ••ro •[C1' •••••••••••••• : •••• _ .,.~,: ....... ,. I ~ ......

E~osíçAO DE MOTIVOSE. M. N° 009-SElt

i1lm30 d~ dezembro de 1969. r, "I - Relatório

Excelentissimo Senhor Presidente i, Submete o Sl·. Presidente datll!. República. _ - IRepública à consideração do 00n-

O projeto· de' decreto, anexo, visa gresso Nacional na forma do ,art.' 55,l\ unificação do policiamento fardado § 10 da Constituição Federal, o De­liom base 11M Pülícias Militare~, ius- cI:eto-lei nO 1.072, 'de_30 de d~zembro

CAPITULO I

Dejiniçfioe OO?npeténéilt

Ar~. 39 Instituídas para a manu­'I:-enção da ordem pública e segurlJ,n­~a interna. nos Estados, nos Terrij:ó­1'ios' e no Distrito Federa.!, competelãs Policias Militares, no âmbito del.mas respectivas jurisdições:

a) executar com exclusividade, res­salvadas.as míssõés peculiares dasFôrças Armadas e os casos estabeleci­dos em legislação específica, o poli­ciamento ostenSIVO, fardado" plane­3ado pelas autol'idades policiais com­!petentes, a fim -de assegurar· o cum­rorimento da lei, a manutenção daórdem núbllca e o exercicio dos podê­res constituldos.

LEGISLAÇAO CITADA. DECRETO-LEI N° 667 :- DE II DE

JULHO DE 1969'lI.eorganip.a as Policias Militares IJ os

Corpo8 de Bombeiros M~litares dosEstados, él08 Territórios 4 do Dis­~fitO Federal, e dá outras provià/ln­Mas.

: meter li. deliberação do C,ougresso Na- tituldas parl\~a manutenção da ordem de 1-969, que dá nova ~eél~çã?!101 2•. Aspectos ,d?utrinãrios:- Im/por»eíonal, acompanhado de Exposiçâo de pública .nos Estados, nos Territórios art. 3D

, letra a, ·1.1.0 Deoreto-leí nume,- t~nC1a da Pol'Cla Preoeniioa, osien»~otJvos do Senhor onete do Gabine- e no Dj,~tritó Fedeml, conforme 'Ar- 1'0' 667, de 2 de JUlho de 1969. sn'a, jil.rdaàa.!te Mlhtar da Presidência: da Repúbli- tlgo 13~ parágrafo 4° da Constitu!- com-a nova redação propnsta para 2.1. Ás ~strúturas policiais, dasea, o texto do Decret9-lel nY ~.072, de ção. _ a 'fetra a do art. 39 do Decreto-lei mais adiantadas nações, dão êntaae90 ::Ie dezt:mbl'o de 1969, publicado no A exístêncía simultânea de outras n0 €67, suprime-se a expressão "e os a esta atividade e o maxímo de seus:D.~no Ofzcml ga mesma da;a, que Organizações 'Tardadas, executando casos estabelecidos em legislação es- esforços, baseadas em, 3 'conceitos

,"da nova redação ao artigo 3, letra a missões' aparentemente idênticas, 119- pecíríca", aCl":ditu' que visando com basícos: -,Ildo 1D6ecretod-!-el ~9 667" d~/ ~e ,j~lho \ rém sem .apresentar o mesmo padrão isto elnnínar- qualquer outra ~'l'gani- _ ~'Prevenzr o direito e guar-,e ,9 9 e a ou ras P;'OVI encias, de-correção e efrciência, por motivos zaçâo pohoial com competência eon- da,r a ordem" como uma dasB!!\sília,..;~ de llbl'll de 1970.. ..... bãsJcos, de. pessoal, transportes ou corrente. ' facetas da mis~ã~ policíal;

Emzllo l'ofeeiwl. 'I comumcaçoes, compromete o êxito de' ,. ' . . manutenção da ordem de segurança No ar~i[o 2°, o De~reto-Jei L regula - "Polícia,' em !;iaral, é UmDECRETO-LEI NA 1 077 - DE 30 DE .mterna que exige: -'.,' o aproveitamento dOS.lJ:;t,egmllces dos sistema de precaução para a

DEZEMBRO DE 1969 I ' quadros de guardas-eívis que tenham prevenção dos delitos e calann-, d - t" 30 1 t ' a - PlanejMnento nível equivalente a orieíal '. dades, evitando, tanto quantoDá novct re açao ao ar .go , e ra . '1 " ' • ".

"a" do Decreto-lei núnlero 667, de Necessário à previsão e preparação A matéria, por evidente, está possiveí, a repressao ,2 eie julho de 1969 e dá outras pr o- t das ações. ?O~ capacidade de .estru- intimamente vmculada à Seg,urança - "A Lei permite à autorida. devidênczas. turs. e conhecímento. N' I I nmcã 'f a que impor limítes à liberdade para

'. . . . a~I(}na, pe a nçao especi IC prevenir o ato ou ato contrário. O Pr~slde~te da Repubhca,. usando b - Untdaãe e comcmâo desempenha mas Eolicias Militares. à hberdads de todos".das atríbuições que lhe comerem o _. ' _'. "" _ 'artigo 55, item I e o artigo 8°, item. :N~cessárla ao planejamento ~,exe So~re a c5mvemen,cu~ .ou nao ,da 2,2. G. N. Nllson, 'decano da Es.;XVII letra' "v" da Constituição'de- cuçao unf~cados, com deírmcão da medída falara a comíssão e Seguran- cola de Cl'lminologra e professor deereta; , .' 'l'esponsabn~dade na~ decisões, capaaz ça Nacional ao exa~l11ar o mêl'lt~: admimstração pohcial da Urnverst-

Art. 19 Passa a ter a seguinte re- de uma !esposta pronta e adequad De nossa parte apreciamos a constí- 'dade da Califórma Berkeley, no seuaaçáo o artago 30 letra "a", CIo .De- às sítuações. ,t'"c}cnaliade e JuridIcidade da propo- hvru intitulado "Admlnistração deereto-lei número 667, de :;\ de julho C - Uniaade de Doutrin« síção. , l'qlicla", edição de 1965, ao enfatizarile 1969: . . . Necessál'ia. ao emprêgo adequado de O PreSidente da RepÍ!b~lca tInha e q~e ° ??jetivo 1l1'Imorl:lI~1 da POIICU;:. é

a) executar com. excluslvI.d~de, res-. homens e material, coordenando es- tem competência eoneutueicna! para prevenir atos violatóríos das LIS.:calvadas as missões p~~lJaJ:es das rorços e economizando meios para baixar Decretos-leis 'como o ora destaca o valor .~a8 patrulhas j~lLi1aForças ,Armadas, o polícíamento .os- maior eficiência' de ação. apreciado, desde que o submeta, pos- das, pres~nça físíca e d.emonstra,'IYa.tensrvo, fardado, planejado pelas au- ..." teríormente, no prazo legai, à apre- da autoridade, do poder, da polícía,toridades policiais cO?J-petentes, a nm d - Hwrarquza e DzsClpltna mação do Congresso. li:ste, esta~a em e~~eJando a l'evelaçao de uma POl'CUlide assBguI!'U o cUll1pnmen~o da leI, a Necessária à compreensão dos -de- recesso na data da expeâiçao do eJzczente e atuante.manu,t~nçao,da ~rdem pu~lica e o veres e atribuicões l'elativas aos car- decrew-Iel, o que mais amde. ense- Diz êle'exerCIClO dos 'poderes cons~Ituidos. gos, com senso" de responsablildáde e iãya o uso do decreto-lei, em-matéria ,,' _ , , . .

A,Ii;. 2g Demtr<! do prazo de cento esplrito de equipe para pel'feito coe- urgente e inadiável,. como a'·presente, , .O obJetIVO prun9ldlal, da ;::0-e oitenta (180) dIas, a contar da p:!- são e cOllfianca nos comandos dadas suas vmculações com a Segu- llCla é prevemr a,os Vlolatónosblicaçãó ~êste Decreto-lei, po~e~'ao . . -" . '; '.' rim ,a do País. das leis. O crime e os dehtos d~5er aproveItados,. no quadro. de OfIC!!lis As PolíCIas Mlhtare.s, estlUturadas ç, . .. . . . qU!llquer clacSse, que a pol!cia está,dM policias Milltares, os mtegrantes com ,seus Estados-M~lo~'es nos I~olm Sou aSSIm fa,oravel à JUl'ldim~a~e obrigada a reprimIr, são o resuledos quadros de Guardas-CIvis que te- des eXIStentes no ExercIto Brasl1ell'o, e constitucionalidade da proposlçag tado da existência do desejo denham nível equivalente a oficial e estão mUlto mais capàcitad§ls a efe- que ,poderá prosseguir seu t~'âmite cometer a infração e da crençasatiSfaçam, em estágio de adaptaç~o tuar um planeJ§-mento. e uma ~~pe- nesta Casa, já que do ponto de vista de' aue existe a oportunidade dea qU!! d~verão submeter-se, os .reqUl- ção dos serviços geraIS de POllCI~S, da técmca' legislativa, também, nada fazê:la. 8e algum dêsses íatôres,sitos que para isso se estab~lecerem. do que qualquer outra orga?lzação nao há o 'que opor. Em anexo o projeto está ausente não se cometerão

Art ..39 l!iste D~cr~to-leI, que .será milita,r Oll mesn:o paramilitar. Exe- de decreto legislat}vo respectivo, !,1 ~- atos dehtuo~os. A presenca de!5Ub~etldo à aPFeClaçao po çongresso clltando a seleçao de seu pessoal, o tlllo de 'colaboraçao com a Comlssao um SÓ fator não importa' quãoNaclOn:,l, nos termos do p~r~grafo 19 aprimOl'amento dos quadros, o ades- de mérito. ./ 'forte seja não ocasional'á o dell-tio artlfl'o 55, da Constitmçao, entra tramenro da tropa, dISpondo de eqUl- t A I '. - d' dAem 'VIgor' na data de sua ..publicação, pamClllto armamento transporte,'e SaaI' das Sessões, 14, de abril de 'to. d ~ ~I~çao fU re tUÇio es-1icando revogadas as disposições em comunic~ções, éstão aS Policias MIli- 1970. -: Lenoi.. Vargas, Relator. des °flS da re\ l' dPor arc~à umcontrário. ' r tares aptas a executar COm ,efJcIência, ever un amen ,a a po lI.

Brasilia. 30 de dezembro de 1969; o'Policiamento Ostensivo Fardado. PARECER DA'COMISSÃO' 'Um de seus trabalhos copsiste,148° da IÍldependênCia e 81g da Ee- A ex'istêncI'a "las Unl'dades da Fe- "A C .• d C tit·· e _Ju.- em pI'evenir ou extirpar a imJIi-'bli E 'li G Mécti· O; , " . . , omlSsao e ons UlcaO ~ •. i 1 d . di 'duo' Opu ca.:- mz o • J Cl'- '" deração, de duas ou mais organiza- tiça em reumão reálJzada" em 14 de n~çao cr;mna t'. o m VI d!d!ando GeIsel. cões poJ1ciais com fina1Jdades comuns, b,' d 1970. .' â' . nte outro ablange odas as me I,as

denronstra a necessidade da centrali- I a III e .J Op1l10U, un ~nmen:lG, de segurança que iêm· por ob1e-- 'd . d li . Com pBla aprovaçaQ da Mensag'wm numero t'vo nnpedll' ou preyenll' os alOS

zaçao . os serVIços .. e po ~Ia., 23 de 1970 do-Poder Executivo, nos d' rtIsto. ~Vlta-se ,p "MUlta PolíCla, ~ou~o tê{'mos do 'parecer do' Relator e na e I ,~osos ., •P!,IIClamel~to .,' atendem-s.~ ll:0s PlinCl- fôrma do projeto de decreto Jegis- Senl embargo, nem. sempI'e épiOS eoonomlCOS e, prmClpalmente, I t' .. lim' t . Ieliminam-se a disputa, ora Sllenclosa, a IVO anexo. _ necessarlO e mal' ma el'la meu·ora ostensiva, os desentendllnentos e Estiveram presentes os Senhores, te a oportunidade; basta' ehmmaro~ choques que traz~m reflexos ne- ,José Boni~ácio, Lenoir vargas.,,- Re- a crença, do possível delinqü?nte,ga:tivos perante a SOCIedade. lator, AUl'lllQ--'. ValOls, Dnal' "iLendes, c de qu existe a oportunidade de

; . d U'- Erasmo Martll1s Pedro, Amaral de J _., e "1>••• " ••• , ; ,. "'.'.-;-..~... • Observe-~e,. am a,! . q~e;.~~ t mao Souza Figueiredo Correia, ,José Sa!ly, ' portar-se mal sem- sofrer as con.'"" : ;.,.: exerce sôbre as Polcms ",,,"lares, o "". i,'1 C· d L' B" Dayl de .•. "

contrôla e a fiscalização de suas 01'- "",TI'~ aJa l?' UlZ . Ias, _ . sequenClas •ganizações, dos efetivos, da Instrução Almeida,. Americo de Souza, Jose "O objetivo nrincipal da pa-e do materIal bélico, cOIJ;lpetênci~ da- Lm~os,~, Raymundo P.e,~·~n_te~ Rubem trulha ,...;: EiimiIi.ar, efetivamente,da ao ,Estado-Maior do Exercito, NO~l!ena, Manoel T~.el1a, .Adhel.llar a oportunidade ou a crenca queatravés da Inspetoria-Geral das Po- GhISl, Nelson ,Carnell'°l Joao Roma existe de cometer at{)s delituososií~ias. Militares (f'l'tIgo 21 do Decreto- e Ezequias Costa. sem sofrer as cOl1sequências, é DleI numero 667, de 2 de julho de 1969). '-' , fim principal do 'serviço de pa-O, mesmo nã? ocone com outros or~ Sala das sessões!.,14 de a1?rll, de 1;):ulha".g>anismos polIciais que, em seus efe- '1970. -. Jo~é ,BOmfac!o, presIdente." .", ~tIVos e ,material béllco controlados, Leno~r Vargas, Relator. Um adequado seI VIÇO de J.?tttotallzam mais de 30.000' homens em 1irulh.a logra fazer apreensoestodo o pais. . C01VllSS1W DE SEGUIMN{JA ~~dJatas, e COmo .nada tem ta~­

to eXlto como ° êXIto,' a reputaçaoAssim, Senhór Presidente, tenho a NACIONAL de que as patrulhas fazem pri;;'

honra de submete~ à alta aprecia:cão sões, como segurança e prontidão,de Vossa ExcelênCia, o Incluso proJeto PARECER DO RELATOl\ corre de Mca em bôca, e através~~ Decreto-,Jei: - Çfen.Bda João Bap- l. Procurarem~s ajUizar, inicial- a impI'ensa e do rádio: O pre~r.sta de OliVe.ra Fzguell'eào, Chefe do mente, OS têrmos ,do Decreto-lei nú- sumível delinqüente se convence,Ga1;>~e);e Mihtar da Presidência da mero 1.072, de 30 de dezembro de assim, sem necessidade de .expe-Republlc~~ 1969 que, dando nova redação ao riência pessoal, de que o seniço

"a!tigo 30, letra "a" do Oecreto-Iei de patrulha não falha".COMISSlíO DE,OONSTITUIÇf1l.0E JUSTIÇA - , n9 667, de 2 de julho de 1969, atribui t!.8. A "Encyclopedie National éll')

àS PPMM, a competência de, no, ia Pollce", da França, em seu livro-âmbito estadual, '!executar, com seg;undo, capítulo prinIe!l'o, tratandOexelu8widaàe, l'essalvadas as miFliôes do agente de fôrça pública, assimpeCUliares às Fôrças Almadas, o registra:. !'o policIal em uniforme (jpõlwia'1nento ostensivo, jarélado, pla- o ,símbolo visível de autolidade. Sua.nejado pelas 'autoridades policíais simples pr.esença, na rua, d~ve assaG

competentes, a fim de assegUrar o gurar a tranqúllldade pública. :fllecumprimentada lei;. a -manutenção da. incita o respeito aos regulamentos,ordem pública e o exerciclO doa poa afasta os perturbadores- e resguardadêres cOllStituídos"j,', / 03, cidadão!:! paclfioos que I) v@lldoj

DIÁRIO DO CONORESSO. NAOIONAL (Seção I)~

Abril de 1970• w: ......

- llS·tumultO!l;- os ~Istúrbios de toda ordem.;

. - as devastações; saques, assaltos,roubos, sequestroS, incllndlos, depre­dações, destmlções, sabotagens. terra­rIsmos e ações de bandos armados;

b) As. medidas pre~entivas e re­pressivas, :neste caso, estão lncluidasnas medidas de Defesa. Interna e sMconduzidas pelos Govenws Estaduais,contando ou não com o apoto do ao-vêrno Federal. '

(2) Grave perturÕC1ção ou suõverséioda. ordem.' ,

Corresponde a todos os tipos deação, incluslve' as decorrentes d"calamidade pública, que, por seu vul.to:

sentem-se protegido.. O unc.orm a. Ass1lntos funcional. (Decreto-lei n9 llll8. de 29 de setembroque enw.i-_ J ~ _ • .J agente da. 1ôr- . A problemática de, 1969:ça. públlca, o Indica. a todos, como, 'Arf. 11" Tóda pessoa natiu-al "oul'cprescntante da autoridade. I!: ela. A.problemátlca em pauta se 011.- jurídica é responsável pela Seg\tançaque fala pela sua bóca; seus' atos, são raéterlza pelas segUintes argülçõe.: :Na.lonal, nos limites definidos emIlquêles da autoridade e suas Inter- ..- de lei

• venções deverão ser índíscutíveís, ,O - .Há conven..,."cla, necess1da ou •llgencIl fardado é, ainda. um fator vantagem da exJstêncJa de. maIS d8 Art. 29 Á Segurança Naciona~ lide tranqüilidade pública, do respeito uma. l?C!Jicla, fazendo o policiamento a garantia de eensecuçãe dos obje­ao ret'uJamento. ~ eminentemente OSte1lS1f1O, preventivo, fardada? Uvas nacionais contra. antagonfsmos.llpropriado para manter iI. ordem -cu _ I!: lógica, 1'azoável, prudente. tanto internes coma erternos.pnrn restabelecê-Ia quando é pertur- Ú!dicada e rec0I1!endada a organiza- Art. 39 A Segurança NacionalbalJa". çao. e manutençaQ de ~ corpo- nompreende, essencíaunen s, medidas~ o agente, por excelência da "po- raçoes, fardallas, para a, mcumbêncla destinadas a preservação é'l~ seçuran­

liefa da ordem" ostensíra, fardada. comum, de efetivltt" o policiamento. ça externa e interna, incluliTe a pre­em conkaposição à policia de lnves- ostensíro, fardado? vençlío e repressão da guerra pslco­tlgações crlnúnalS OU judlc!ár1as ou - l!l maís efic:lente,econômlca, o lógir.s. adversa e da guerra reyoluclo­à policIa de Informações que, pelas ccntrolável a' eidstêncla de vár1ll5 núría ou subversIva.suas' caracterlstlcas.. não pOdem ope- corporações policiais, tardadas. pararar portando unlformes, ,distintivos, o cumprimento das mesmas tarefllll § 19 Á Segurança interna, Integra-pela própria natureza de suas ativi- ou tarefas análogas? da. .na Segurança, NacIonal.. diz res-dadas. ' peito àS ameaças ou pressoes anta- a) superem a capacidade de 'eon-

2.4. O ilustre Dr, Cândido Motta - FacUlta o planejamento; cen- g6nÍcas, de qualquer origem, forma dução das medidas represBÍIJlt8 toma­Fllho. em parecer datado de 8' de corre para o melhor entrosamento, ou netureza, que se mlUÚÍestem ou das pelos Governos EstaduaIs;novembro de 1967, assim se manifesta melhora a execução e define melhor produzam efeito no Pais. b) seíam de natur6~A ·-1, que, aas responsabilidades pelas decisões .. . J...... ...a respeito da fun{;ão policial: awes. a existência, s!multAnea, de • 29 A guerra pBJcol6glca é o em- ~Itério do Go'vêrno Federal, possam

"Não há mestre da ctêncla de várías lJOllclas fardadas, fazendo o pt:êgo da propagllI!d.!", da. contra- l1tr a comprometer a integridade na,.adminlstra~ão, não há. doutor em policiamento ostensivo? ~. / propaganda e ~as, sçoes nos campos cíonal, o livre funcionamento dos po-d' 110 ,... t1t I 1 não' . . politicos, . eoonenuco, psIco-social e deres, li( lei, a ordem e a prática das

lre cons ue cna que _ Necessárlamente,' parece-nos mll1tar com II 'flnalldade de Influen- iristltulç(les: 'reconheça, notadamente, com a. óbVio, às Itt"gillções acima; SÓ oabe clar ou .provoear opiniões, emoções,dual1dade prevista para o Estado a neaatíva;' merecendo acrescentar 1ft des e comnortament« de grupos C) ImpUquem a realização de opera-Federal, a de manter' a ordem. o . ~., r a, u "'"~ - milltque quer dizer também o trânsito que, estrangeiros 1n1mlgO!l, ~Ul:ros ou çoes ares. --(Mareei de Clere _ Btstolre de para permitir: mnlgo.s, contra a consecuçao elos obje- (3) As Policias Ml1f!ares, para em-la PoUco -, Presses Unlversltarls . tlvos nacionais. prêgo em suas atrlbuiçlles. especlficll.S.... 1944)". m~.~;n melhor eadequado planeja- t 3.9 A guerra revolucionária _ é ~:. pollcJa mfl1tar ou como partlclpan-

- NOIS países de composíção uni- - o conflito in~no, geralmente, ,ins- ..... da defesa. territorial, ficarão dí-........ - . _ uma maíor definição de respon- pirado em uma ideologia, ou auxIliado retamente subordinadas aos Coman-'

tária. como"11.. Argentina, Chile, slIb1l1dades das decisões e ações; no exterior, que 'visa à. conquista do dantes de li:xérclto ou ComandantesItália e a França, verificou-se que _ uma. unidade de comendo, que poder pelo COlltrÔIe progressivo da Militares roe Área 'com jurlsdl{;ão nas

- N "~ft áreas dos Estados, Territórios e noé indispensável a policia mlJltar- cnpaclte uma alta condição de. pre- a""". . Distrito Federal, que poderão delegll1'fardada. no policiamento ur- p:tração das ações e seu desencadea- Da Emenda Constituclona~ 7/.,9 1 de essa competência aos Comandantesbano •.• mente oportuno; 17-10-60 (Collslitulção' da República). de Regiões M!IItares e OutrOll grandes

A Policia' .Armada mostrou-se, ....: uma maior J!1lldade de doutrina, Comandos:'aesde logo nos momentos de crl- capaz de condUZll' a um emprégo . Da União 1) em' caSO. de guerra. externa, me-ses deco~rentes de guerras e aplopriado; Art. 8.9 compete à União: diante, ato de convocação total oltrevol,!lçõesl como .poUcla .de pre- _ concentração de esforças, :melhor pa,rGtal da CorpOl'aç!ío, baixado pelovençao e ordenaçao, uma ·vez que COf'rdenaclío de esforças, maior sen- V'- Planejar e promover Ó, desen- Govêrno li'ederal;:l simples presença de seus agen- tido de cooperação, economia .de meios volv!mento e a Segurança; lIacíonais; 2} para prevenir ou reprimir gravlJtes, fê:t recuar o crime, o motim il maior efle1êncla.; , Art. 10. A União nlio ln~lrá :nos subversão da ordem ou ameaga di!

,e o. violêncIa., t sal . sua Irrupção, nos casos de calamlda.Há alguns anos discute-se; na. e para a obtenção de: Es ados vo llaTa: , de pÚblica declarada pelo Govêmo

Inglaterra. a revogação da pena -::. um contrôle e coordenação, em 'm' - Por têrmo a perturbação da Federal e nos casos de emergência~de morte. E ,na ofensiva dos que ntvél federal. semelhante ao aplicado ordem ou Ilmea.ça de sua Í1T\1p{;ão; de' acôrdo com' diretrizes especlai,pleiteavam a. revor-a~lío. cstavam "4 PM pelo Decreto-lei n9 667 de 2 XVII _ Leglslar sôbre: .t' baixadas pelo Presidente da Repú-aquêles qUjl proclalIIJl.vam: "É li , , 6Iica."prefer!vel a Pollcla .Armada do de julho de 1969, pal'ticularmente no -V - organização, efetivos, instru- 4.3. Conriei/os eSpeciaISque o carrasco". que se, refere a loglstica do material ção, justiça e garant1a6 das po1lclas.

" "'Im lici te I mUltares e qondlcões gerais .de sua (1) Lei,......, , a po a, os ns va. e bélico, de comunicações. de motome- convoc'açlío, inclusive mobllimção.armada é a po1fcia normal, por- canlzação eto eto.' aI "Num pais de liberdade e ordem.que, pelo seu feItio" é aquela '" . ó) Da. Emencla Constituolona~ nú- qUI\lJl sôbre todos manda é a Lei, ..capaz de Impor. UIU! chlades. nas - ,.padrões de equlpamentd; corre- mero 1 de 170ut~69' (Constituição da rainha dos reis, a superIora. dos su-fát."cas, 1 o Interior. e na Ifgião ção. esplrlto de eqUipe, coesão, ldên- República) , perlores,' a verdadeira soberana' dosrural, a certl!za visível, da traD- tlcos e necessários a tMas as lJ(lllclas Art. 13. _ § U _ As Pollclas MI- pOvos" (Rui Barbosa>.qUflldade e da ordp.m". fardadas; lltares. Instltuldas para a manuten- ' b) "E a norma jÜricllca.. cscrila, "Trata-se, portanto. de um - uma. slstematlza{;ão da conclên- çdo da ordem pública, nos Estados, ou falada, Imposta ou consentida pe-,instrumento que. cada. vez mais ela dOIS de.veres, à base de uma nos Territ6l'ios e no Distrito Federal, lo Poder Público e aceita pela maio­~e torna necessário, e que tôdas hJezarquia e disciplina Sllmelhante.l e os corpos de bombeiros militares ria. ou pela. totalidade do povo."ns nações cultas não 11.dispensam às duas FOrças .Armadas; são consideradOs fôrças a.uxlliares, re-pa!"a a. ação protetora.' para a _ m'alo. economia' do erário es- serva do -Exército: , c) tiA LeI é uma regra Obrigatória,

- mlIltar li' e, em sentido lato. exprime qualquCl"nçao , nas g erras, nM t9dllal. pela. eliminação de órgãos de imposição à. obediência individuaI"gt~rrIlhas, e nos servlçOll de direoãQ e apolo e meios admlnlstra- Das Fóraçs. Armadas ~Calo Mál10 S. PereIra,.trc1 nsit~: nM .estradas. e nu tJvos setorIais, 'permltfndo supressão

dades • de órgãos dúpllces, erttando dispersão Art. 9í. As Fôrças Armadas' Arma- d) "Lei li a regra, geral justa e per-1.5. Assim, podemos concluir que de meios e esforços e maior dilUição das, essenciais à. execução da polltlca ma.nente, que exprime a. vontade im-

o komem fardado r,onstltUi: de verbllll; ensejando uma utilização de segurarn;a nacional, destinam-se lIeratlva do Estado, li -que todos sãomais satisfatória de meios e raciona- a defesa da Pátria e à gara.ntla. das submetidos. Qualquer' norma juridi-

- illolado. (no policiamento espe· li:lllçliQ e. economIa dos recursos podêres constituidos, da lei e da or- ca, obrigatória, de efeito social, ema-claliERdo, do trânsIto urbano, de h te I' . dem·nada do Poder P 'blic" compete te"pralllll, rodovIário, florestal, l1uvlal, umanos e ma r ais, (Pedro Nunes>. u u nferrOViário. portuário, etc,): ' Dt'Ye caper. com exclusividade, às 4.2. Algum conceitos atuais.

. PM, a 1ncumbêncla de efetlvltt" o (l) - PerturÕC1ção' da ordem e) "Lel- é o direito objetivamente- em duplas (no pollclamp.nto de pollt1amen1o ostensivo fardado nos A per"lrbaç-ao d" ordem abrange considerado, E' uma ordem geral

, ~uasf avenidas .Iogradouros. estradas. Estados, TerrItórios e Distrito ,Ji'e. "' ~'j~mmhos ou passagens do domínio deral. quaisquer que sejam as mooall- todos os tipos de ação, 1ncluslve 03 (commune prae ceptum) emanada depublicO. assim como lItl praias aberta.:' dades, espécie ou categoria do refe- decorrentes de calamidade pública, autoridade 'recl:ll1hecida, e, Imposta.,no trânsito, locais 011 áreas diversas), rido policiamento. . qu,e, por sua nfltureza. oNgem, am- coativamente à obedli!nc1a de todos"

plltUde e pote/lolal, possam vir a. CQlJ1-1 . !- cm patrulhas - a pé. a cavalo 4. Aspectos ligados 11 SeguralllJa prometer. na esfer(/, estadual, o exer- (ClOVIS ,Bevl~acquu). ,

ou motorizadas, nas cidad:s, rodovias 'Nacional cfcio dos podêres constItuídos, o cum- 1). "Sem lei não há ordem e seme nOll campos: em traçoes nonstl- . ......r'.tuldas. grupos, pelotões, oompanh1as 4.1•.Alguns conceitos legais ....mento da IVI e et manutençao da ordem o homem está perdido, não

b talh- L_' ordem pública. ameaçando as popu- sabendo o que fazer nem para ondeou a oes, em qUalqua: ....es: a. Do Decreto-lel n9 898, de ,29 de lações, propriedades públicas e bens 'Ir".

. - o slmbolo da presença da auto- setembro de 1969, retiramos o se- privados. , (2 ordein:i~~,d~oPg~c~fto°bt'k~I~~e;~~v:Zç~: gulnte: . . a) Entre tais ações, destacam-se: 'a) ~'Trs,nqullidade que resulta da~nlca da. função policial, em sua - Crimes contra &' segurança Na- - as atividades subversivas: submissao às leis ou à,' dlsolpllna"ttl050tl& maf01'. olonal e naOl'dem PolítIca. • 8001&1 - as agltaçõC.l; (Enciclopédia Brasileira do Mérito).

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: "(Seção Ir," PROJETO·

DE 'DECRETO LEGISLATIVO'. N9125, de 1970

Alterá dispostivos do Decreto.lei ,. n,9 1.034-69, que. c1JsPge -sôbre ti. sa­flUraw;a- das 11ltlit~e8 Balu:árilUCfli:r:aN" EcollÜÍllíea:r e cooperatvlu ,de crédito$__ - .

O Presidente da. Rep(Jb1lea, Wi)1IldOdll aá1buiçãooque lIJecon!ere Cl' a.rtigo5(;, Item I, da COIlJItttufçãa, decreta:' ,

Art. 1.\> E' fixada ll.data de lJ~ ifemaio de 1970 PRm o' cumprimentoobrigatória, peJos estllbeI~lmentos d«crédito, onde htfR. recepção de' de..J;Jdsltos,' .gtIgrda; de vaJôre.s ou movi.. 'mentaçiío de llume!'ilrfo, dCll$ dispo8t­tn-ÓS' de/segurançll. -contra ronbo •úsa1tos, & que se refere -O artigo 2.'do Decreto-íel n.'! :t.o!', de 21 de-·outabm de \1909.

Art. 2.9 Enquanto Dão se oQ:aIl1..zarem . os·serviços especlals de quertrata o artl~ 4.9 do Decreto-Ie1 nú­mero 100M, a. vlg:Uãrrel& osteu.s1va re­fErida' no artigo 2.9 do mesmo De­ueto-lei -p~erá s,~r realizada,. atra.-

Aprova:_o tieereto-tes n.9 1,103, etc 6de abril de 1970, que altera a.ispost_

- tivos do Decreto.lel nq 1.034, de, -196lJ, que, dispõe sâ1Jre a segurançlt

cU:l8 ITUltituições Bancárla8', Caixa,EcollÕmicus e CooperativaS' de Cré-

• dito; tendo pareCI'T, favorável, cU,Comfssão de Se[}'J.rança Nacional;

A ,ComissAo de Segur~ça, Nacio­nal, em .reunião reallzada. em 23 deabr:lf de 1970; aprovou, por lInanImi­dada, a. Mensagem n,9 23-'10, do _Po­der Executivo, na. forma do Projeto

b)' "Tranqüilidade' que resulta da- das autoridÍÍdes, prevenindo e reprI- componentes de 8egurança, ,Interna,wbmissi1:J:J às leis" ou ~ disciplina.. míndo as greves, Os atentados, as agi- parte da. seguraDl;a.Nacional, concluo

, tações, as conspirações, 85 revoluções, que, por esta. cOlocação, às PolIelasPaz, prosperidade, harmonIa., est!tbI- a. propaganda. e a dísssemínaçã». de Mllltares, incumbidas do POlic1alnen­]idade, .bem-estar do Jndividuo, da ideologias subversIvas e dissolventes. to ostenslvo,fardado, e, como Fôrça.cOletividade, SOciedade d~ um modo Essas atividades são inerentee.ao E$- AuxHiar, Reserva do :Exército adequa.­"'eiaI ;..- resultÍlnte do'Íreatam-ento- das ttuio, são obrigações' dêle, pois os re- damente armadas, calbám a; exclusl­" Jacíonamentog humanos e socíaís só vldade do policiamento; não podendoleis e -normaS, b~ como dos ecstu- se farão sem - choque, com sua inter- existir nenhuma outra jardada e ar­mes El tradições de um povo, país" ferênc1a. E' faculdade disericlonârla mada:, efetivando a mesma. tareflt,.U,aUdellno. Freire). da Administração PúbUca restringir e fora. do contrÔle da União (Item XVI!

condicionar Q uso e o gÔzo dos direl- do Art. 10 da Constituição Federal),ca) ordem Pública.. tos individuais e coletivos,' em bene- El, a.-simples admissibilidade de sua.

, ,fJclo do 'bem-estar geral. Cabe à Ad- existência, fora do contrôle da União,, a} "E' Uma manitestaçáo da. ordem mlnistração Pública, como entlda.de pode gerar uma. situação que venha (DA COMISSAO D~ CONSTITUIÇÃO

_jurldfca, ou melhor, é atl1&lízaçãl) in- estatal, a liberdade de agir dentro !t atentar contra' a Segurança-Inter- - E JUSTIÇA)-divldual e soeíal . da. ordem jurídica dos limites legaill, para deter a ação na Pelos riscos decorrentes de tal ai-cstabeleclda- que lhe é destlnada,- e de particulares que seja. contrária. tuação, . (PROJETO DE D1WR,E'rOLEGISl,A-que (l& individuos e os grupos sociais, nociva ou inconveniente ao bem- _, nvo- N.~ 125;'711, A QUE SE REFERED GovêrnD eos governados, cumpram estar-geral habilitando os governali~b) Além desta, lt missão constitu- O PARECER) .IõeUS deveres e exerçam seus direitos, tes a zelar, eflc1entemente, pela bem clonat das PM, com~ c!'I!sta do f 4,Q N' etadentro d& Lei. E' a conservação da comum e agir, preventiva ou repressi- do Art. 13 da C~~lçaO da. ~li- O Congresso acional- deer :tranqüiLidade pública resultante do vamepte quando a atividade parti- bllca, mannteneão da ordem pUbIl- Art. 1.9 E' apr,,-vlléio o ~e,to-lelfiel cumprimenta das Leis." E' o re- eular lese eu : ameace lesar os .ínte- ea, teve seu adendo: "são considera- 11.9 1".103, de 6 de 'e.brll de 1970, queglme de paz e tranqüílídade que' per- rêsSes gerais da coletividade, no '11111 das fôrçllS· auxiliares, reserva do sJtera dispositivos do Decreto-lei nú­míte a todos aquêles que!azem par- tange à.seguranca 11 saúde e o bem- EXérclto",- o que, avalisado à :uz do mero- 1.034-69, que dispõe sõbre ate do grupo social procederem como 'estar' geral" (Dr. Hely LopliS Meire- item-_XVlr do _Art. 10 da mesma segurança dll& Instituições 13ancãria.'1,lhes bem convier, contanto que não les) , Não haverá, 11ols, _necessidade Constltuiçãõ dá a União, e só a.. e.Ia, ,CllJXa, Econômica e coopeJ:ativlI8 devIolem as leis e os regulamentos que de se Impor nem fazer respeitar. Mas, o PDder de legislar sõbre orgar\zaçao, Crédito. - _ ~ _estabelecem medidas gerais em pro- isto é utópico! As sociedades moder- efetivos, instrução e ~antias i'!M Art. 2.9 Dle decrete. entra em '1'1-veno dá coletividade." nas, para sobJ;'ev!verem, para subsís- PM e condições gerais de sua-couve- gor na ,dam de S1.!lt publleaçíío.

õ) "Conjunto de princIplos juridi- tirem, devem. .definlr uma Omem caeão, inclusIve mobllização." Daí. S I - d' S sões 22 de abril de(OS, étIcllS, poliUcO& e l!Con6mleos, PúblícCl. traduzi-la. em decisões ema- poderem I ser criadas pelos E!!tados, 197: 11._ J~Sé j~lícil'ia -Presidente.peios quais se rege a cDnllivênc.ia ~- nadas, do Poáer, inlpor a L~ pela. mas seu cO;ttriJle e eoordenacã« ca-- ...;. Ral1nundo parente _ Relator.elal, no ínterêsse pÚbliCO'" Slt\1açao Fôrça, àqueles que ll. perturbem", '"'5- bem à União. - - -"de-SegUFança Ilttranllüflfdade do-cor- "cacla-vez que ll. -Ordem Pública- en- . _ MENfiAGEM<po comunitário-, conseqüênte à síner- tendida como expressão do equillbrlo Isto' permitiu a, leglslaçao especíü- -gla de seus órgãos; fiscalizado -pela dos diversos elementos'que compõe a ca Decreto-lel n.\> '317-67 e Decreto- - H.I> 59, DE 1970'Políéia". (Pedra. Nunes). _ - ,soc1edade, está em jôgo, é índíspensá- lel n.9 66'r-1l9, atos baixados para. a, (Do Poder EXI!ClttlVO)

vel uma.reação de detesa - quI! cabe - 1e d - à - , ,c) "A' ordem púgllca, no sentido ã. poliCia" <Enciclopédia Internaclonal reorganizaçao das PM, van~ -Submete à 'cXeliõercu;ilo do Congnssa

policial, é li; ordem material e exte· de -polícia.. dI> França)., COllclusão que _ seu ~bjet~vo foí, _ao Nackmal o ttx!D dó DecretCl-Ie! nll-!'lor eons:ldemda éOmo um estado M , vincular as PM ao Exército Nado- . mero 1.103, de 6 dI! abril de 1970,fato oposto ii de!jordem, o estado de (li) Manutenção da Ordem. " . . que "altera dÍ81JO$,tlvoa do Decreto. -paz oposto ao 'estado de perturbação." -'. ,nal, como sua fôrça auxlI1~ e reser- lei n 9 1 034-69 "'lIe dispõe sóbrc a{M'aurJce Ran~ou}. a) uTMa 1IOclE~e, seod;;:ja:- va,estreitar seus liames ao esquema -~ieglll'allç~' das' iizstitzdçóe3 -BfrTICá.

d.) "Ordem. PúiJlfc4- _ Ordem In-=~;~ ~~e~a:oern:r~ dZ::'c~ de segurança.. Interna. e Nac.ional; - riaS', Caíxas E,c,;~ômicas e Coopera-terna ou Ordem Nacional - coniun- individuo quê dita ordem se blallte- tanto mais llUe sua. sistemática. de til'11I de CTédit • ~ _to de Instituições e regras destinadas nha. mediante obedlência. q. Lei," I' colltrôle conto já eitada- e 11fnói~~ (As comissões de .constit~liçli() •a manter em boa orpnlzaçllo e re- Õ) "Sociedade _ estado dos Ilomens de que os próprios Comandos deve-- JIlst.lçlL e_ de Segunmça NaclOnlliJ. 'guIaI' funcionamento todOS' os serviços que vivem sob LeIs, todo grnpo OU riam c~""er ft oficiais do EXército, ex- . ExcelenÜ2Símos eenhore& MembrllS_publicog internos. e a disciplinar a b Ud 'Ui.! W N Iconduta. dos cidadãOS entre- si e -em agregado social que. vi~e sI! me o ceto CI!SOfl excepcfonals. - do CongreJ;.qo - aCiona; _

- - A_~ E tado" às mesmas, e cujas JllStltUlçoes fUll~ . . N f _8 -d~ I\<\l·â"~af~ 1q do ar-teIaçaoes CUlUU li • damentals são determinadas ~ pa- Daí a conclusão de que !ste tipo a. or",~ v Ir ,!'" v c

In "Ordem -Públic~ - são' os prin- dróes culturais comuns.'" de contrôIe conduziu as PM. por In-_ tlgo,55, da- ConstltUlÇà<J, -tenho_a hOI1--eiplos fundamentais. cuja manuten- tiM ter o de - • Impedir que termédi& do Exército, ao campo d« ra de submete!', à. -deIlberaçao doção 'se c.onsidera: indispensável 1l oro, lil:i} ~ra~~o d: c~leti~ade' não res- Segurançg N~donaI.' - Congresso Nacional. acompanluldo: dezllnlzaç110 da vida social, segundo os- ""ite a outra rleroumpra as Ileis e as ~,Conclusão; Exposição de M~nOG do Senhor MI- ,preceitos' do direí!O."·.... t· idad

. regras que limitam; ~uas 11 IV es e Por tuão que acabamos dê expor e nllltro 'de Eitado da FllZ~, o cestoj) -"Numa sociedade ldêid, a ordem PdrejUddlqUe a equlIl'bi'IsO·c,Pe~!·}eObd,Pl.SepnO_ae 'enumerar -o relator entende aceIta do Decreto-lei n.' 1.103, de 6' de abrjJ

pública, ullSCerá. naturalmente, do e esaparecer, a o L><'" '1. ' -. • ' - Irespeito absoluto de cada um pelas de"uma filrqa para manterIa_ordem: e endossa as idéias expostas pelo ilus- de 1970, pubIlcadon? DfdrioO ltl~neceS$Íóades e llbercllldes dos outros," é a policia." (EncIclopédia - Interna.- . tre" ~hefe do Gabinete Militar do fi\) dia. subsequente, q~ "altera dls-

, Mallut-,..:t.o dH Or""m Pu"bll'~ cfonal de Polfêlll da. PrançaJ' Pre~lgetlte dlt República. em s-a C!X- pos-, os d Decreto-lei 11.9 1034·69(4) _ ~""~ w "'" _ • ' ,pOSlçao de' motivos n.9 009/S Ex, de O'_ ,,' , ,ca. dl' ·Uma "Vida. de r~lac;ão ordenada 30 'de dezembrlJ de l!ltllJ, que acom- --Qw!o dispóc sôbre a ~egurança daslns-

a) "Expressão geralmente usada é uma cOlldição primordial em q1Jl!l- panha. o prese:tlte Deereta-:Ief mime; 'titnfçáes Bancárias, Ca.fxa.s; Econã--'onde acOrre perturflal;áo da ordem _quer nivel da 'lridi humana.. Mantem-, m 1.072, de 3lJ de dezembr~ ~e 1969. lfIJcas e Cooperativas de erMitos."

se " ordem quando várlos _grupos que 'tí:, portanto, pela sua aprovaçao. E' o '" ,pll/llic4. • constituem uma sociédai:1e ou comu- 1'1lrecer~ " Bl'asflía, em, l6.de a1lrll de 11HO. -. E'- uma acepção mais especifica da; nidade- se identificam com os altos < • • EmUlo G. JlfédlCl., ,manutenção da ordem, que é uma. idEais da maioria da coletividade. ~rasílIa, 23 de abrlI de 197<1. '-,

,. - -<..< a' com'·_ante se em- - . ' ,A!ipfo Carvalha, Rcllttor. - DE"".....O LEI N J 1 103 DE 6 Dl!IIllLSsao gen.... c ........ - e) "Ato ou efeito de manter a si- v"'..... - ••prega adici01J""do o 10Ctll OlIde Dl&-, t' lI'd .._ ~ ABRlb DE 1970 :clidns de proteção -devem ser adota·, tmu;ãa dI!' Ptt~. ranqu 1 a"", e segu~_ PIJIECEJl DA coHIl!sKodas pellJ, p<llicla. visando JI1snt:er .. rança sacia!s."ordem e"I) bem-estar soc!&l; Ii:.o ia- ' tl "Proéesso empregado através dator evidente da. mltnuten~o dA OT- lICáo da fôrça policlal. no sentido dedem, dentro de: uma comlJ!!ldade,'· respeitar e fazer respeitar li Lei li a

Dtretto:'b} "Ato, ou eieito de manter a. se.- ,gurariça..e tranqüilidade do éorpo_Co- "E· um "processo pelõ- qual a. a.uto-munitárlo." - . ., ridada JegaJ;, va1eDdo':se dos apare-

c) "s' uma. medida, ~elll. quaÍ a lhos lJOllclais disponiveis, assegura ao de Decreto Legislativo Oferecido pelaPooer público. em beneficIO e no in-_ tTanq,illlídade em todos os: ramos da. C9mlssã,0 dI! Con~ltu!ção e Justiça.

te:rê«~ do bem coletf1!o. rege; tute.la e vida j~~omunitária. E'.a tarefa de EstIveràm- presentes Os SenhÓreS..". "f Cf manter respeitadOS as LeIS ll' li; preser- - -qssegura,a, organizetç"O ,I! o unezon - vaclio d86 iwtItuíçães 'bllSfla.res do Deputados Milton Brandao, Preslden-

'Ullmto dll cida. social. cabe -ao Esta- Est1ido,'- ~ te; AIIplo de Carvalho, ~lator. __ Ar-do. olhando única Il' exc,lUS1vamente , ' - -. ,_ - 'mando CorrMa "::H'an""Wm Dan'h__a,- proteção do poyo, gene:raUur os " ~.. .....l>!lUS prlnclpiOll e 1ISlleirLU'lll' o real 4.4. Podemos, assim, cOIll;preender: Amaury Kruel - Luiz CavalcantEl -cumprim~to dêles. - ~a) um~ vez que 11 manutenção da JosIa.~ Gomes - HênJ'o Roml1gIlQI!i -

I1l1!CJ. àas. principais e maÍS'_impor· Ordem Públk;s, é: missão institucional AlvC& de Macedo -- RégIa Pachec9temtes. ativl(tacIea àa Estaào;- d 111a11tu das Policias ~tarCl!.o pelo J 4,9 do _ Parente Frota.a sitltaçã.a inalterável. e -a. segurança. Art. -13 da Constituiçac. Federal; quoelo orgall.is11Ul social. c.onseqUentemen- OS conceitos. de perturbQ:ção da or- I Sala. dlt Com1ssito, 23 de lIbrll dete a. satisfação normal de suas :fun- dem ~volvem aquêIes ligadOS a ma- 1970' _ M/ltão Brandão Vfce-Pres!-cões :fisca.llzl\dO& pelo Estado-. Essa. nutençao da. ordem pÚblica; que. -no' - ,manutenção é- felta através de~ Sll- caso,' tais mediadas estão incluidaS; dente no éXetciclo da. PresidSncla. ­gurauça., dr instituições; do govêrno, naquelas da Dejesa Interna:, 1Ulla das Alipio de, Carvalho, Relator

796 Têrça-feira 28 DIÁRIO -00 CONORESSÔ NACIONAL (Seção I) ~b ril de 1970

PARECER !lA COMISSÃO .

com :lo complementação das niedidRSde segurança acima mencionadas, en­sejando e facilitando com isso, semdúvida, o "recrudescimento das ati_vídades criminosas' dos grupos sub­versivos e dos assaltantes de bancos."

Em vista. disso, e "no interesse da.coletividade, do sistema rmanceíro :eda segurança naclo:+,al, o Poder Exe'"cutívo, a t1' a v é s do Deéreto-Iei emapreciação - o de n9 1.103, de 6 deabril de 1970 -, reduziu o prazo paraa; adoção dos dispositivos de seguran­ça a que aludia o Decreto-lei, número1.034, fixando seu término para 31 demaio do corrente alio e, ao.' mesmotempo, cstabelecendo "outros dispo­sitivos de segurança, mais rigorosos,a serem observados pelos estabeleci­mentos de crédítc onde haja recebi­mento de depósitos, guarda de vatõ­res ou movimentação de numerárto..

parecer

Ao baixar o Decreto-lei em' estudo,o Excelentlsslmo Senhor Presidenteda República. usou dos podêres quelhe confere a Carta Magnll '(art. 55,Item n, Inexistindo contra o mesmo,portanto, eíva de inconstitucionali­dade.

Somos, assírn, pela sua aprovação,E' o Parecer, S,M.J.Sala da Gomíssão,.<l2 de _abril de

1970. - Raimundo 1'/Lrellte - Re­lator.

A Comissão de Constituição e Jus­tiça, em reunião reallzada em 22 deabril de 1970, opinou, unãnímemente,pela aprovação da. Mensagem. núme­ro 59-70, do Poder Executivo, nostêrmos do parecer do Relator, e naforma do projeto de decreto legisla­tivo, em anexo.

Estiveram presentes os Senhores:José Bonifácio, Pl'csidente, RaimundoParente, Relator, Petrõnlo Figueiredo,Luiz Braz, Rubem Nogueira, La.uroLeitão. Nogueira de Rezende, Tabosade Almeida, Américo de Souza, 'DnarMendes, AUrlno Valols, José Llndoso,Adhemar Ghlsl e Eze~ulas Costa.

Sala das SesSões,_ 22 de abril' de1970. - José Bonifácio, Presidente •.

Raimundo Parente, Relatql·.PARECER DO RELATOI

'COMISSÃO DE -CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA •

j 2.9 O func!onamenlo de 'qualquerunidade bancária !Ígéncla ou filial deestabelecimento de crédito - inclusivere-ínstalação em nôvo local dependerá.de vistoria e aprovação prévias' na.f~rma prevista. .no parágrafo ante­rtor ,

§ Ú Mediante prévia aprovação doMl11lstro da Jusliça, o Banco Central(lo Brasfl, quando Juigar conveniente,poderá determinar outros requísttos desegurança, além" CIos mencionados nosinciso I e n deste artigo, tendo eravista, inclusive, os relatõríos a quese refere O parágra.fo U.

Art. 3,9 A dependência de estabele­cimento de crédito que não atenderas exígêncías dêste Decreto-lei, _terá­Interditado o seu' runctonamentc peloBúnco Central do Brasil, a menos queõó)a comprovada "" existência de ra­zoes imperiosas que ttnham Impedido

-seu cumprimento e naja motivos quejustifiquem plenamente a dilação doprazo para sua efetivação.

Art. 4,9 Os estabelecimentos (lecrédito manterão a seu serviço, admi­tidos diretamente ou contratados porintermédio de emprêsas especializadas,os elementos necesaárlos à sue, vIgi­Iâncla, podendo organizar serviço es­pecía! para esse fim, mediante aprova­çao do Ministro da JUstlÇl;lo, ou. quau­do se tratar de serviço local, do Se­cretariado de Segurança ou Chefe dePolicia. '

I 1.9 A Policia íe cada Estado de­-verá ministrar instruções especiais aoselementos de segurança dos estabele­cimentes de crédito' e elaborar ieeo­mendaeões para sua atuação conju­gada com a dos órgãos policiais Iocals.

§ 2.9 Os elementos de lSe!!U1'ança dosestabelecímentos de crédito, quandOem serviço, terão 1\S prerrogativas depoliciais.

Art. 5." ll:ste Decreto-lei. entrará emvigor na data de sua publlcaçâo, re­vogadas as disposições em contrário.

\ . ,. BrasUia. 21-de outubro de 1969; 14111dr. Independência e 81~ da Repúb!lell,- Augusto Hamann Rade1lla1rerGrll1!alVald.

LEIJISLAÇÃO CITADA

DECRE,TO-LEI N.9 1."034 - DE 21 DEOUTUBRO DE 1969

'Dispõe s6bre medulas de segurança.iar« Insfllll lçóes Bancàrias, CaixasEconôlIltcaS e Cooperativas de Cré­ditos, e dá outrns providências.

Os Ministros da Ma·rlnha de Guer­la, do Exército e' da Aeronáutica Mi­li~r, usando das atribuições que lhesconfere o artigo 3," do Ato Institu­cronal n,9 16, de, 14 de outubro. de1969, combinado com o parágrafo 1~.do Art. 2,9, do Ato Ir,stilucional nQ 5,de 13 de dc~embro de 1968, decretam:

Art. 1.9 E' vedaúo o funclonament(}de--qualquer depemléncla de estabele­cimento de crédiw, onde haja rec,ll:>­ção de (1P.p6.~itos, guarda de valôresou movimentação de numerário, QuelIao possua, apro,<ado pela Secretariade E'.~gurança ou Chefatura de Policiario rcspectivo Estado, dispositivo de . .Relatóriosegurança con tra saques, assaltos ou ,roubos, na forma preceituada neste - Nos têl'mos da constitUiÇão Federal i lI:;WISSÁO DE SEGURANÇA' ..Decreto-leI. (llrtlgo 55, § 19), o Presidente da Re- ! NACIONAL·

Parágrafo único. Os estalJeleClmL'll-jpública, através da presente Mensa- .tos referJdos no al'f.igo anterIor eom- gem, submete ê. e01JR!ders.ção -do COl1-. PARECEa DO K~IOR

pr~endem as I~tituições bancãrias" as g~esso Nacional -o texto d~ Dec~eto-l Symos pela aprovação do Decreto­C~\lxas ~onõmlcas, e lI.S c~opera~vas lei l;Q 1.103, d~. ~ de !lbnl tle 197.0, Ilei n9 "1.103, de (; de abril de 1970, dede cré<l1to que funcionem em lOJas, publ1cado no Duma O/tcia!, do. dia 16 .de abril dõ p1"'sente ano ,-

. 9 . ta· subseqüente, que altera diSPOSItivos ~.Art. 2. Os .e~ belecl1:?-entos ::!e do DeCl'eto-lel n9 -1.034, de 21 de'ou- Pelo Decreto-lei em aprêço é flxa-

que tratll, o artigo an~et.lor develao iubro de 1069, da a data de 31 de maio dêste anoadotar - no prazp maxlmo de um _'. !para o cumorimenro obrigatório pelosal}o, contado d!>. mlclo da Vigênel~_ O dlpl~ll1a le~al 'alte~ ado concedia' estabelecimentos de créditO, ondedeste Decreto-leI - dispositiVo de se (artigo 29) o P1RZO maxímo .<1: ~m haja recepção de depõsitos, guardagurança .contra r,!ubô e l1Ssaltos, q~e (I) ano, çon~ad~ .d~ sua '-;ll!encla, de valõreS-ou movimentação de nu­consistira obrlgatàriamente, em: para que as l1l!!t,tUlçoes bancarias! as merários dos' dispositivos de seguran-

caixas ee01lô7111cas e as cooperatlva.s cont' ubo ltoI ...:. Vigilância ostensiva, reaUZl1da.1 de crédito que funcionam em lojas ça., ra. 1'0n e assa '8: q'!e se

por serviço de guarda composto de adotassem contra roubos e assaitos refeu o luto 2y do Decreto-Ie1 nume­element.os sem anrecedenaes criminais, as seguintes medidas de segurança: ' ro 1.0341 de 21 de. outubro de 1969.médlante aprovaçiío de .seus nomes . 1l:sse artigo deternuna que os, estabe-1,f1a. Polícia Fedeml. dando-se ciência "I - Vigilânci~ ostensiva, rea- lec~~enros de crédito deveriam ado-RQ Serviço Nacional de InformaçõEs' llzada por ~erVIl.lO de guarda tal', no, prazo máximo de um ano,

, composto de elementos sem ante- oontado do inicio da vlgêncl~ do mcs-II _ Sistema de aiarme, com nela" ceden tes criminais, mediante mo Decreto-lei n9 1.034, dispositivos

nlldores 'em diversos locais do estll.~ aprovação dos seus nomes pela de segurança contra roubo e assalto.belecimento e em comlUlÍcação dlreLa. Polícia, dando-se ciência ao Ser-com a Delegacia, Pôslo Pollchil, agên- Viço Nacional de Informações; Em face dos continull'dos assal~scia bancária ou estabelecimento de n Siste d 1 que os estabelecimentos de crédito'ctêdi'- mais próximo . - ma e. a arme, coI? vêm sofrendo, houve por bem O'Ex-"IJ" aCIOnadores . em diversos loellls eelentlsslmo Senhor Presidente... da

I 1.9 Oaberá à autoridade policiai d!, e~tabeleClmento e 'em com!1~ República baixar O Decreto-lei núnIe-competente, VÍ;Storiar os estabe~e~i- lll~açao dJr~ta -c0U! -a. Delegac~!l' 1'0 I,lO:!; om em discussáo, alterandomentas de credito Eob sua julisdlçao, Posto PO]ICl!1I, llgenCla banc~lla aquêle Decreto-lei n9 1.034 que con-encaminhando ao Banco Central do ou elltllbe~eclmento de Cr é fiI t o cedia (artigo 29) o prazo máximo deBrasU, sempre que julgar necessáno, mais próximo."" . um (1) ano, eontados 'da sua. vlgên-relatório sôbre a observância do ,lls- A inaioria dos citados estabelecí- ela, _para que as instituições bancá-posto neste Decreto-lei indicando ~ montas, certo de que o SlJguro eontr~ lias, as caixas econõmica.s e as 000-providências complemenlares que roubos -cobriria os prejulzos que por-' perativas de credito que funcionemjulgar cablvels. v,entura tivessem. -_não I;e pr<;ocupou em lojas, adotassem, contra roubos e

\:E:XPOSIÇAO DE MOTIVOS NÇ 137,DE 1970. DO MINI8'rRO DA I"A-

ZENDA EM 6 DE ABRIL DE 1970

Excelentlsslmo Senhor Presidentedn RepúblJca,

Em decorrê-ncla de Exposição deMotivos que tive a h"nra de subme­ter ,. Junta Govel'nal;lva. em outubrodo 1969, foi baixado, em 21 do mes­mo mês, o Decreto-Iel n.~ 1.034, de1969, que dlspós sôbte medidas de Ee­gurança contra saque, assaitos ou1'0Ub06 praticados contra Instituiçõesbllnelirlas, Caixas EConõmlcas e COG'!.erativas de Crédito, onde haja rece­blm<mto de depÓSitos, guarda de va­lôres ou movlmentaçãc de numerárlCl.

Tal diploma legal qUe visou 1"~3­(;uardar aquelas instituições clmtra osIlSH11tos e roubos caCla vez mais fre­quentes se objetivou inclusive" propi­elar os meios necessários à persegui­çào e possivel Ident.\fícação ou cap­tura dos delinquentes, estabeleceu, noseu art. 2,9, que os estabelecimentoSde crédito "deverão adotar no prazomáximo de' 1 (um) ano, contildo doinicio da vigêncJa. dêSte Decreto·lc"dispositivo de segurança contra rou­bos e assaltos", Como sabe VOSSa Ex­celência, as autoridades competentes-yêm dcsenvolvendo os maiores esfor-

ia!) no sentido de reduzir os riscos

que cstão expostas aquelas enti-, udes financeiras; enlretánro, as me­didas impostas pela lei, ainda nãoforam implementadas pela maioriados estabeteclment.os de crédito" o queenseja e taclUia o recrudescImentodas ·.ativldlldes crimtnosas dos grupos

,subversivOll e dos assllltantes de ban­001.

Isso reeulta de fato de que muitosestabelecimentos tem deixado paracumprir no fim do prazo de um anoque lhe foi concedido, os dispositivosde segurança impostos pelo citado de­creto-teí, uma vez que ieso 'não -lhescausava maiores prejuízos rínancerrr.s,graças ao seguro que faziam contraroubos. ' .

Entretanto, essa situaçáo é Indeje­javel, dados os prejuízos globais queafetam não so fi. sociedade, como umtodo, como o Instituto de Ressegurosem particular. Eis porque se ,tomaimperioso rednzír aquele prazo, no i11­icrêsse da coletividade e do ,sistemafinanceiro e de segurança naeíonar,

Por tôdas e~tas razões, tenho ahonra de submeter a consideração deV0&5a Excelência o anexo ante-projeto-de deereto-Ieí que, em seu art.!.",fjxa para n de maio de 1970 o prazo

Art. 4.Q NenhullI'" sociedade segu- previsto no art. 2." do citado De­rnclora. poderá emillr em favor de ereto-lei n.9 1.034, a" mesmo tempoír,slltulções financc,18~, apólice de se- que estabelece OUtTlJS dispositivos deguros que Inclua cobertura garantindo segurança, mais rigoroso;;, a serem1'11'-<:05 de roubo e fnr!o qualificado de observados pelos esrubetecímentos denumerário e outros vstôres, sem pré- crédito' onde haja recebimento devm comprovação do enmprímento pelo df.p6.Qltos, guarda de valôres ou mnsegurado das exígenclus previstas nas- vimentaçõo de numeràrío, _

_te Decreto-Ieí e no Decreto-lei nú-mero 1. 034. Aproveito a oportunidade para re-

novar a Vossa Excelência os jrrbtestosParágrafo üníc». As apólices com l.oc meu mais profundo respeito.

Infrlngenc\a do disposto neste artigo A1ltônio Dellim Netlo - Ministro danão terão cobertura de resseguro do Fazenda.InsLítut o de RessegUlo~ do Brasil.

A1"l. 5.9 O Banco centrar do Bra~ll

interditará o funoíonamento dasagências dos cstabeledmentos de cré­dito referidos no lI.1'tig(\ 1.9 que, a par­tir de 3i de mala de 1970, ••ao possí.rem, aprovado 'Pela Secretaria de se­

.gurança, ou Chefa1ura ere Policia dorespectivo Estado, os dispositivos desegurança de que tratam êste Decreto­lei c o Decreto-lei n.9 1.034.

\ ,Àrt. 6.9 :f;ste Decreto-lei entrará em

vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de alm) de 1970; 149?

dã Independência e 82Ç da K<,púbilea._ Emllio G. Médici - Alfredo Buzqid__ Antonio Delfim Netto.,

vés convênio das entidades rcprerenstu II vH_~dos mencionados estabeleci.mentes cem as Secodarias de segu­ranca das unidades ft'derativas. me-

. diante utilização dos respectivos efe­tivos ]lOJjO'llís.

Alt. 3.9 O transporte de numerário,eUI montante superior a 250 tduxen­tU5 e ctnquenta i vezes o maior saláriommimo vIgente no Pa" s, P!Ú'R supri.mente-ou reeothln.ente do movímentodiário das agênçlas dos êstabele!'l­mentes do crédito, c.everá ser obriga­torramente efetwvJo através de car­1'0> dotados de requ.sltos de segurançae policiamenlo ad~quados, observadoo disposto no para[lrafo 1.9 do arneo2 Q do Decreto-lei 1'.\'"1.034.

Têrça-felra 28 olARIO DO CONGRESSO NACIONAL.: '(Seção Ir-' ,Abril de 1970 7":17'

PARECER 1?" RELJ\TOR

COMISSÃO DE OONSTITUICAOE JUSTIÇA

Modifica disposição da Lei uúntera119 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

O ·Presidente da República, no usodas atribuições que lhe confere oart. 9q §' 19 do Ato Ill8Lltuciona( nu.:mero 4, de 7 de dezembro de 1966,decreta: .

Art. lq Fica elevado para 35o/r(trinta, e' cinco por bento) o limite corecolhimento 'a que se refere o In,císo XIV do art. 49 da Lei numero4,595, de 31 de dezembro de 196~,

'art. 2'1 O presente decreto.lei en­tra~á em vigor na data de SUa publi,caçao, revogadas as disposições 'eT:leontráríe, ,

" .Brasllia, 17 de janeiro de 1967' 1469

da rl1dependê~cia e 799 da RepÚb1i~ca. , H. Castello Branco _ OctavioBUlhoes - Luiz Marce!lo Moreirade 'Azevedo - Roberto Campos. ' ,

PARIifER DA COJl,;ISSÃO

, A comissão de constituição e Jus.tiça, em reunílio realizada em 14 deabril' de 1970, opinou ull1tllin1einellte,pela aprovação da Mensagem n9 33de 1970, do Podel' Executivo, nos têr~mos do Dal'ecer da l·p.l~t.nr ~ na.. -f'/Wft'. -

JlprQva o Decretei-lei n9 1.085, âe uidc jevereiro de 1970, que dá novareqação ao inciso XIV, do artigo 4v,da Lei "7lP 4.595, de 31 de dezembrode 19,64; tendo pareceres, favord­veis, da Oomissão de Economia eda Comissão de Finanças, ~

(DA COl\HSSÃO DE CON~TITUIQAO. E JUSTIÇAl .

(PROJE.TO' DE IDECREI'O LEGIS­LATIVO N9 126. DE 1970, A QUESE REFERE~ OS PARE9ERES)O Congresso Nacíonal dêci'eta: "

Art. l° E' aprovado o Decreto-lei.nO 1.085, de 18 'de fevereiro de 1970,que dá nova redação ao inciso XIi[,do al'tigo 49, da Lei n9 4.595, de 31de 'dezembro' de 1964..

nusaltos, as medidas de' segUl'!lnças lUENSAGEM Nq 33, DE 1970 DECRETO-LEI Nq 1.085 DE 18 DJil DEOREI'O-LEI N9 108 DE 17 DlJseguintes: Submete à delíberaçUJo do Congresso FEVEaE1RO DE 1970" JÁNEIRÓ DE'1967

1. "V.lgilância ostensiva, realízada Nacional o texto ao Decreto.Lcl Dá nova redação ao inciso XIV; dopor serviço de guarda, composto de n9 1.085, de 18 de jevereiro de 1970, artigo '4°, da Lei n9' 4.595, df1 31elementos sem antecedentes ertmínaís, que dá nova redação ao inciso. XIV, âe dezembro de 1964. , 'mediante aprovação das seus nomes do 'art, 4q, da Lei nO 4.595, de 31, depela polícia, dando ciência ao servi- dezembro d/!.1964, O Presídente da 'República, no usoço Nacional de Informações; das atribuições que lhe conrerao ar-_ 2. Sistema de alarme, com aelona-' '(DO PODER EXECUTIVO) ~~~~a~5, Inciso li, da Constituição; ti...

dores em' diversos locais do estabeíe- (As Comissões de Constituição ecimento e em comunicação direta. Art. 1P O 'iriciso XIV, do artigo 4q,coma Delegacia, Pãsto Policial, agêl1- Justiça, de Economia e de F\uanças). da. Lei nq 4.595, de 31 de dezembroela bancária, ou estabelecimento de Excelentisslmos Senhores' Membros de 1964, alterado pelo rrecreto.teí nú,crédito mais prõximó".,- , do, Congresso Nacional: " méro 108, de 17 de janeiro de 1967,

passa a vigorar com a seguinte reda.A maioria dos mencionados estabe- Ns forma do parágrafo 1q do artigo ção;

Iccimentcs, tendo em vista que o se- 55, da. Constituição, tenho a honraguro contra roubos cobrlría os pre- de submeter à deliberação do con. "XIV - Determinar recolhimentojuizos que viessem a ter, não se preo- gresso ,Nacioual, acompanhado de de até 35% <trinta e cinco por cen­cupam com a complementação das Elxposição de Motivos do Senhor MI. to) d.0 .total 'do:s dcpó~itos das íns,medidas de segurança, ensejando o nlstro de Estado da Fazenda, o texto títuíçôes ~I!]ancelra,s, 'seja na .rorma~''recrudescimento das, atividades crí- <la necretc.ieí nq 1.085. de 18 de re. Ide subscrtção de. letras ou obrígaçõesminais dos grupes subversivos ·e dos vereíro -de 1Il7.0, publícado-uo Diál'/O ,do Tesouro, ~aClo~al ou com'pl'a ~eassaltantes de ba11COS". Oficial de 19 dos mesmos mês e 11.110, tit?lo~ ~a Divida ~ublica Federsl; ~e.JS

, que "dá nova redação ao inciso XIV. através de -recoftnmentc em especic,Dai o ,Poder Executivo; "no ínterês- do artigo 40, da Lei n9 4.595. de 31 em ambos os casos -entregues ao ,Ban.

se da coletívídade, do sistema finan- c c: t ai d B 'Iceíro e da segurança nacional", atra- de dezembro de 1964." . o .en r, o rasu, na forma e con,~ . . b 'I'd' ..; I dições que o Conselho Monetário Na,

vês do Deércto-Iel em apreciação, re- . Bras!h!",. 3 de a 1'1 . e 1970. - r;m - ciopal determinar' podend • t .duzír o prazo para a adoção dos dls- 110 MedlC1. . ' , o e§ e.positivos de, segurança a que alude o. ,al adotar percentagens diferentesDecreto-lei ns 1.034, fixando seu tér- EXPOSIQAO DE MOTIVOS DO em função;.mino para 31 de maio do presente' " MINISTÉRIO DA FAZENDAano, estabelecendo, também, "outros - das regiões geo-econômlcas: O P d .....' ,. ,~ . -- te o. er """,ecutivo, em cumprlmen-'dispositivos de segurança mais rígo- Excelentlssimo Senhor presidel1 - das prioridades que atríbuír às t? .ao disposto no parágrafo 19 do ar-rosos, a serem observados pelos esta- da República: aplicações; .." ,..' tigo 55 da Emenda Constltucldhal'beleclmentos de crédito . onde haja C é d onheclmento de vo'sa' t subm,ele à deliberação do Congreooo'reeebímento de depósítos, guarda de 011}0,? c . .1 _ e - da na tl:rl!Za das Instituições fi. N I t ~•• ExcelenCla e atríbulçâo privativa do 1 aeiona o exto .do Decreto-lei l1ú.·valôres ou' movimentação de nume- Conseiho Monetál'lo Nacional deter. nance r~s;, mero 1:085, de' 18 de Ievereíro detáriõs." minar que até 35% do total dos de, . b) determinar percentuais que não 1970" dando nova redacão ao íncíso

DiÍmtelo exposto, somos .pela apro- pôsítos das tnstítuíções Iínaneelras serao recollndos, desde que tenham XIV, do artigo 49 da Lei n9 4,595, devação do Decreto-lei n9 1.103, .nos seja reconndo ao Banco Central. É· sld~ reaplíçados em financiamentos à 31 de dezembro 'Cle 1964, que dispõe'têrmós do projeto de Decreto-Legis- facultado, também, àquele \ Çoleglado agrícultura, sob juros favorecidos e sóbre. a pclítíca e as instituições .mo- 'lativo, dlt douta Comissão de 'C0118- estabeleeér que até 50%.do montante outras condições ~Ixadas pelo' C01lS1' netárías, bancárias-e creditfcías,'tltuição 'e Justiça, .' global do recóltilmento devido seja lho Monetário :Nacional"., . criando o Conselho Monetário Nacio-

Sala da Comissão, 23 de abril de eretívado . através da' entrega, de Ie. Art, 2q 11:ste Decreto.lei entral'á em 1111,1.11970. - Deputado Armando Corrêa, tras ou óbrigaçôes do Tesouro Nacio. :vigor, l1a data de sua pubijcação, re A modificação consiste em determl.''Relator. nal ou de titulos da Divida Pública vogadas as disposições t'" nar o' re,c,olhintcnto de 35"'Q ,do total

Federal subscritas .ou adquiridas.pelos em c~n rarIO. d d t I<,'PAREOER DA COMISSÃO • . o~ eposl o,s das instituições finan-

estabelecimentos bancários" (inciso Brasília, 18, de' fevereiro de 1970: celras. seja na forma de subscriçãoA Comissão de Segurança Nacional, XIV, do artig?,40 da Lei n9 4.595, de 1499 da Independência e 829. da de letras ou obrigações do T.esouro

em reunião realizada em !í3 de abril 31 ~e d~zemblo de 1964, alterado pe!o República. . ~acl~nal ou compra de titulos na Di-de 1970, aprovou, por unanimidade, a' artlgo 1., do Decreto.lei n 108; de â vlda ,:,ubllca -Federal, seja através deMensagem nO 59-70, do Poder Exe- de janoll'O, de 1967). LEGISLAÇAO CITADA recolhimento _em espécie, em amboscutivo, ná. forma do Projeto de De- 2. O esquema montado pllra a exe. os casos entregues ao Banco ContraIereto Legislativo oferecido pela Co- cur;ão da política monetária do Go LEI N9 4,59,5 - DE 31 DE do ,Brasil, na forma e condições que'Illlssão de Constituição e Justiça. vêrno permitiu fô-sse' oferecido_aos , , DEZEMBRO DE 1964 o Conselho .Monetário Nacional de-

, - d te d terminal' .Estiveram presentes os Sénhol'es 1)3;~~OS remuneraçao a p~r os de. Dispõe sôbre a Política e as Institui.

Peputados Mílton Bran~ão _ presi-' .~o••~os com~l~lsôlios deVIdos, objet!o ções Monetcirias, Bancarias e Cre A esta ,domissão não cabe a' apre­dente, ',Armando Correa _ ReJator, ~an,~C: posslbl~tar~âs autor1d~d_es mo- ditícias, Cria 'I Oonselho Monetá- ciação do mél'ito do Decreto-lei nú.Alipio de, Carvalho, HaneqUim Dan- net~l1as contlolal a evoluçao dos . rio Nacional B dá outras prolJidiJn mero 1:~85, cumprindo-Ihê tão-sõmen-,.,,tas; Amaury Kruel, Luiz cavalcante'l melOS de pagamento no Pais, sem cias. . te vel'lÍlcar se houve na hipótese a.rosias Gomes, Hênlo Romagnolli, AI- conerar_ demaslada.l!!ente os serviços de. co~cordãncia da iniciativa com os re-Tes de Macedo .Régis Pacheco e Pa- apt9:çao de .deposltas dos bancos, o . .- , ,'., , ....•.. " .. . . qUlsitos estabelec!do.~ pelo artigo 55:tente F t' • 'Ique lmportarla fatalmente, na eleva. I . da Constituição.'

TO a. .' ção da taxa de juros. ' . , , .. , _ ".Sala da Comissão, 23 de abril de .' . Art. 49 Compete privativamente ao Diz ~ dispositivo constitucIonal que

~970: c- Milton BrandãO _ Vice-Pre- .3, O .G0vêrno Federal .v~m !.ntrodu. Conselho .Monetário Nacional: o Prcsldénte da República em casos'idcnte nb exercicio da presldêrlCia zmdo lmportantes modlflCaçoes nas ' de Ul'gênCia ou de Interêsse públiéo_ Armando Corrêa Relator . normas que ·regem as atividades do , ...•. " , ...•.. ,. relevante. e desde que não haja un-

, , • sistema bancál'io, visando a sua maior .•.. , ....• ,' , , , .. , .•... •• mento de.. despesa, poderá: expedir. PROJETO i eficiência operacional e a conseqüên. XIV D t mi lhim' decretos-leis sõbre as seguintes ma-. te l'edução dos niveis' de taxas de - e ~r nar .reco entp térias: I

DE DECRETO LEGISLATIVO juros, Torna.se, pois, de ,têda conve. (Vetado) de ate 25% (vinte e cinco ... .. .NÇ 126, de 1970 nlência ofel'ecer.me maior f1exiblllda por .ce11tJ) 4~ total dos de~ósitos das "I - ...... , ....... '........,....

de.' à autuação das autoridades mO. msbtuiçoes fmanceiras, seja na for II fi'b!' " "netãrias nesse 'campo, deixando.se a ma de' subscrição de letras ou obriga. ,- nanças ,pu Icas, lllchlSl·critério do Conselho Monetário Na, cões' do Tesouro Nacional ou COmpl!l ve normas tributárias,", .donal a fixação da parcela do mon de titulos da Divida Pública Federal Em verdade, teve o Senhor Presi.Lsnte dos recolhimentos devidos que até 50%, do montante global devido. dente da República, o amplo amparopoderão ser efetivados mediante 11 en.. seja através de recolhimento em es ào art. 55~da Constituição para bai.trega de letras ou obrigações do Te pécle, em ambos 08 casos entl'egues xar o Decreto-lei nO 1. 085,.de í8 desouro Nacional,' sem, alterar. entre. ao Banco Central da República l1e fevereiro. de 1970, \)Is que trata Ino­tanto, o limite mãximo de 35% dos Brasil, na forma e condições que o qulvocamente de matéria financeiml'ecolil11llentos compulsórios dos bano Conselho 'Monetário Nacional deter' de urgente aplicação e de interêsse,cos,. 'estabelecido pelo Decreto.lei nú. minar, podendo' êste: público l'elevante .mero 108, de 17 de, janeiro de 1967, a) adotar pel'c'~ntagens'diferllijte~ Nestas condições, opinamos, '~a for-para efeito de recolhimento compul em função: ma do parãgrafo 19 do artigo 55 daSÓlio ao 'Banco .Ceri~ral. d _ • Constituição, par 'SUa" aprovação, uma

, 4.' -Nes;;as condiçõ~s," perinlto.me - as regloes g~o.economicas; vez que, atendeu a todos" as requisitos. submeter' à elevada consideração de - das pliorldades· que atribUir às constitucionais.

Vossa Excelência projeto de Decreto, aplicações; " I' Sala da conussãb, 14 de abril, delei, .elaborado com base no artIgo 511 ' 1970 EInciso TI, da Constltulça-o, dando nova' - da natureza das instituições fi. . - ras1Ilo Mal'WIS Pedro, Re~

nahce.ims;" la tor .redação ao inciso XIV, do artigo 49,da Lei número 4:595, de 31 de,dezern. b) (Vetado).bl'O de 1964, já alterado pelo Decreto.

Art. 29 O presente decretO entra lei nq 108, de 17 de janeiro de 1967. c) determinar. percentuais que não,. d t d bl' - serão recollúdos, desde que tenhamem Vigor 1111, a ~ e ~u~ pu lcaçao: Valho.me da oporttuúctade ·para sido l'eaplleados em financiamentos a

Sala da Comissão, 14 de abril de reafirmar a Vossa Excelência 08 pro, agdcultura', 'sob juros favorecidos' e1970. - José Bonijácio, presidente. tej'ltos de meu mais, pl'ofundo ro.o"el. outras condições, fixadas pelo Canse_ Erasmo Mifrtills pedro, .Relator. to. - Antonio Delfim Ne,ttn.' lho. Monetário Nacional.

798 Têrça-felra 28' OlARIa DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Ir- Abril de 1970==

8,0037.921.58,2.1)0

Proposto

tI,OO37,921,58

Atual

30,72 30,721;28 1.28

, 8,00 8,00

6i.50 I 89,50I

Atual

"

Pr~posto

% 'l10.20

}0,20

12,00 6,000.30 1,30

I 1.0!,,---12,50 10,50

E8baduril

'2 - Setor 4as Mtnets e EII~rg1a

, ,I1 - SETOR DOt1 7'RANSPOFl.TES II .

I

. Jprópr10 (rodOvias) ' c"lp/Mino Aeron. laeropol'toS) .Municipal (roüovlll,S) ••...•.•••••••• \

,(Total f

,Mm. MInas e Elmg!", (geral)' , .. _,PETROBRAS (pesquJsr.. petróleo) .,DNPM (Pesquisa geológIca) ..... .. ICNEN (peSquisa mineraIs raclloatl"I

TOIlI)! , ., ,-,

Total .~ I.

..]l.FFSA (ferrcvlas) .......~ ..'.......1' ONERo próprio (rodbvlas) .•••••••••PhMIn~Aercn. (a~Gportos) ..'M, Aeronáutica. (aeroportos) 1

I1i:Jlórico:

PAr='>al DA {;OMISSÃo

PARECER no RELATOR

COMISSÃO DE F1NANÇ!AS

COM1SSAO DE ECONOM1A

Aprova. o' Decreto-lei nP 1.091, de 12de 7Ilar~0 .de 1970. que altera a. !e.

, o-i~l~ão ,.elatlva. ao lmpôslo rf1I1COAtendendo a EJlposlçâo de Motivos 8éibre lllbrlficantes e combu!1tilld8 lf­

do Sr. Mlnlst.ro da Fazenda, e com 'Juldos e /1(/$OSOS e dá- outras Pf'ovl­fllJl11(1 no inciso TI do artigo 55. da 'déncia$; tendo pareceres javordvel8

da Comissáo de Minas e EnerUla. 'e.constituição. o Excelenlsslmo Senhor áa Comissão de Fillanças. ~PI"!61dente da República babc9U o De,creIo-Lei n~ 1.085, de 18 de fevereiro (DA CO~IJSSAO DE CON8T1TVIÇAOdo corrente ano, quo alterou a réda- -' E JUSTIÇA) .rão do Inciso XIV do artigo 49 da llLel(PROJE'í'O DE DEORETO LEGISLA­n9 4.595. de 31 de dezembro de 1 64, TIVO N9 127-70 A QUE SE REFE­Já mDdi!ica.dD pelll Decreto-leI n9 108, REM OS·PARECERES) ,de 17 de_janeiro de 1967.

A mencionada Lei n~ 4.595. de 1964, O C~csso :Nae1onal decreta: ,e5tubeleecu a COIDyCtênCIa privativa do Art. 19 E' aprovado o Deereto-lei nú­Consellw J\.1onet.flrio - Nacional para mero 1. 091, de 12 <!.e 1na.r~ de 1970,determinar às instituições financeiras que altera a leglslaçao relatIva ao Im-

do projeto de decreto legislativo lUlII-' o ,~llColh1mento, ao Bar co central, de pôsto único sllb;e lubrífícantes e' com. 12,5% ao setor das mínas e energla. ..xo ' ntê 25 % (vinte e cinco flor cento) 'dos bustlvels liquidos e gasosos e dá outras No primeiro grupo estão compreendi..

. depósitos arrecadados e fixou a racut- pro\'ldênelas. ' dOl!l os setores Iodoviárics, fer1'oviâr:10Fstlveram llresentes ~ Senhorts dad(' de até.50';I. (cinqüenta por éen- "Art, 2\" O presente decreto legisla- e aerav1ario~ Ro segunoo imtlo l:$.

~~P:~:~ 3~f~n1f;~Il;rJi:~~lon;, to) do montante global a. recolh~r. se- tlvo entra em' vigor na. data de SUa tão COlllpreend1d~, CS setol'eJ do pe"lJosé LlndDso. Amarãl de SOU2a, Au- rem represeD~ado~ por sub;;crJção de publíeaçâo l' erOleo e da p!Sqú1sa. lrunei'al em PI!-.

1 letl'alll' ou obngaçoes tio TesOUro Na- , . ral, -ríno ValoÓIl. Dayl de Almeida. Manoe oíonal, ou, COm;lr3. dl! tltulos da Divida Sala. da Coll1iSsãa. em 14 de abril deI' "Tàveira. Aecloly Filho. RaimUndo P.... Pública Federal 11970 _ José Bouifácio Presidente _. 1. No qUê ~ge ao setor dos trans:-rente, Dnar JI.1endes, Américo de SOl'- . d l n • t ' • tportes, tém.-l!& d~mcm8tradGlM11fL.

L I .... José Sally Petrõnto O Decreto-Lei n~ 108. e "S? com AurílW Valois, He!a oro le t~ "" recursos atn !men'...,.._za, u li .oraz, , . base no art 9'1 § lI' do Ato lnstituclo- c n _ "" ~ .""" n v.... .....Fi!luelredo•. F1gue!l'~c1o em'rela, Ru- nnlnQ 4. d'e '1 de dezembro de 19ô1l. Jl.IENSAGE1\[ N· U, DE 19'70 I pcnl'9'eis para. o seT.o~r lleroviãrio' facebem ,Nogueira e.30ao ROma... elevou jiara 35% (trinta e cinco ,por Submete à ,ae'ubef~áQ eto congres~o,ê.S n~idades de eXl.'an~..o e moner-

Eala. da Comissão. 14 ãe a~nl ãe eento) 00 lI1n1te da percentagem de de. Nacional o texto do Decreto-lei n~ 1nlzs.ça~ <!,os aerJllorwI e do sistema1970. - José Bani/cí.cio. J're.sk'/enre.. pós:tOll a ser determinada pelo conse- 1.0lI1. de 12 l1e marco de 1910,,que i de proreÇS(l ao ~. ' "- Erasmo Mart!1I$' Pedro, Relator. Ihu Monetário Nacional, conservando altera fi. legislação' reüJtivaao Im-I 4, Relativamtonte ao setAlr mlIwrlU

em 50% (cinqüenta por cento) o teto pólto (Jnico aélbre IUbritUJttnteJJ e Jao~ novos fatos vêm requerendo malo:do recolhimento em letras. ~brigaçõeg, comlnat1v~ liqu.ldOB e gasosos (6 lW atenção e maiores recursos: 11, pers..ou titulas, na iorma da Lel 4,595, ~e: outras ·provulênC:aJl. . I'll~ctlva de petróleo na :plataforma1964. . I (DO PODER EXECUTIVO) continental e a. in~nslflcaçàO 110.1

Flnal111llnte, o Defreto-~ n9 1.118~. '. ' , , _ . I trabalhos de pesquisa l'elaclonll.dollO decreto apenas passa ao conse- e~ e~me, aboliu aquele limite de 50 r" , (As"Ccnrlssoe.s 4e Comt:1tulçAo e Jus- com a enel'gla nuClelU" que deverA

lho Monetário o poder. de deliberar (emquenta P~l' cento) para o reCOlh1-1 tiça. de~ e Energia' e de 'representar papel relevante na tCO-sôbre o rooo1lúmento de taxas com- mente que nao ~ilsse feito em espécie. o FlI1&nça.s) InQ111ia en~rgéticl1o do futuro. Relacio--

B A' Be1aUrio IExcelentl.ss1mos Senhores Membros do, nados 00nt ambos es\ão os estudOJpulsôrías devidas pelos ancos, De a.côrdo com odlspostivo constl- Oongresse Nacional: ~'g1!(;''Õglcos geraIS, ,medida. tem a J'lnallcade' de,pennJtJr tue10nal invocado, o Presidente da :Na forma da par:igrafo 19 do ar- li. 06 MinlsMdos lnlercSSAd03' rea.maior :fíexibilielade às várias alterna- República pode, em casos de urgêncía tlgo 55, da Con.~tltuJção, tenho a hon- lizuam estudo conjunto com a. 11Ja,trvas de taxas para dar maleabilldade ou de Interêsse públleo relevante, não ra de .submeter ti deliberação do con- lidade de encontrar soluÇA0 que aten.de contrôle dos meios ~e pagamento havendo aumento de despesa, expedir gresso NaclOlla1, aCDlDpanhado de Ex- desse ~- necessidades de .reeursoc aei­à autorídade monetá1:!a. decreto-Ieís sóbre "financas públicas, posição de Motivos do Senhor Miros- ma apahladllS sem prejulzo do set,ot

inclusive normas tributárias". tal co- tro de .Estarlo das Minas e .Energia., de transpOrtes terrestrcG e eom o mi-.Num regime de contenção inflacio~ mo no caso em espécie, entrando o o texto de Decreto-lei n9 1.091.. i!e 12 nlmo de e<II1lleQUi!neJas sôbre a ...

nárla em que.se pretende Ilimultânea- respectivos textos, Imediatamente, em de mar~o do c,o'l'l'ente IIno, pubhcado trutura de preçoo''ll-os prodU~ nnaamente obter e manter um Yitmo de vIgor. cabemlo ao Congresso. dentro de .no J)lárw Oficial do .dla .subscCl.llente derivadas do pet"l):Co'ill"J'Eciment{) econômico .acelerado é M.llSenta dias, o exame da matéria };la- que,!útera ~ legiElação relatl",a ao , , . ,. •boa mecllda dar li .autoridade montA..,. ra. efetlo de aprové.-la ou rejeitá-la Imposto ú'ruco sôbre lubrificantes e O. O objetivo lloiler/í ser atmgldOria, na medi1ls. em que nãD attnja a. sem :faculdatle de -emenüa. ' combU6tive!s líquidos e gasOSOil e dl!. mediante o anexo Projeto de De­nenessárla autonomia. leglsJatlva. tan- ,O Intel'esse plíblleó' da matéria' é, outras providências. creto-lel que' temos a honra ~e sul)..to quanto posslvel de instrumentos e notõlia~nte Inquestionável. já consa- BrasiÍia. tl de abril de 1970. _ .Em!- meter ~ elevad& CO!1sld~ç!io do 'f/t:!fs.flexlbilldade para o contrôle dos metos grado na Lei 'Original, de 1tl64; a ur- lio Médici ~a Excelênc~a. ,de pagamento e, da elrcUlação mone- gência folaatisfatôriamente justificada. •tãria. nd. "Exposição de Motivos" do 'Sr. :Mi- EXPOSIÇAo D;ll MOTIVOS DO,:MI- 7. Nesse projeto é propllSta.a m()dl~

Desta forma. somos favoráveis à nistro Delfíln Netto; o objetivo do De- mSTI1:RIo DAS MIN!\S E ENERGIA !Icac;áo da. norma. de Teparhçlio iloapr{)v~o da Menragem. que reco- ereto-Lei em causa foi. como ·llOOntlla.' - Jmpâ5to. de formu. ", 1'I!duZlr ll. ..art.1.-

da o SI'. MinlstJ:o da .Fazendá. "oferecer- E.M• .11.70-GB clpação do setor das minas e f-11'!l'-

m:1am;: ~=:o~a:~e abril de ~~t~:f~~;~eXlb~~~:~~rl~s~~lIaJã~ue d~ Em 6 de mar~ ele 1970. ~:: ~~ l;ê: ~~a;~:s~r::, be~~~;,'1970. - De,ptltatlo Amaral peixoto, harmonIza com o respec:tiyo te:tto. ~ 'ExCelentfsslmo Senhor PreSldente PlU'UCl1pação s.ma. elevada, de 87,5%Relator. - Parecer da. República para 89,5%~-

O 'prodUto da m1'CCsdllt.ll.o do 1m, 8.-- 'No' $eÓtr' daB m1.Il&.s e /!.'lerglllOpino, isto pôsto. pela aproVação. P?ato ~!l~le a p~cci:1S'áO, ImJ]0rtú.1à4), propõe-se alJula Que JI, parcela d~f,\-

A CornL'>São de ECOllomla. em rim- SeJa da Comissão. Brasflla.. 1e CllrcUlaçli.o. .d1Btrll3Ull;M ou oonsumo nada. li. PETP.oBMS ~eJa rool1l'jdanião ordinária de sua. Turma "A". abrir de 1970. - Sou8a Santos, Rela- de lUbrificantes IJ com'.)m:ti\"c!s IIqul- de 12,0% para a,o% de forma a pbSSl-l'eallz-acia em 15 de ,abril de 1970. tor. dos e gasosos ,1,C!1n VIJJ, art. 21" da bllltar maior c1estin9Ção de l'eeur~"sapl'OVOU, pOI' unanimidade, Pareeel' _do _, PARECER DA COMISSÃO _ ~ C<n:>s~ltIUcfttl Fe'i~:alr tr.m sido (Ies- ptIra -o. pesquisa mineral em ll'erttl .,

,Rclaior. ,Deputado Amaral 'PeiXoto, A Comis.sãD de Finanças. em sua tlna4o, em prlJ,í)O;ções VUiáVfols, ao espi!clalmGI1te nss.."gI>'rlU' fi. Coml~s!iofavorável à Meru;agem, que avocou, rellliiâo Dl'c!inária. de 23 <1c abril de, Jongo àlJs ú1.UDus l1.nos, lUlS .set~es ele Nacional de· tl:n'!rgla Nuel~r, rel!l!lt&numero 33-'10, que "submete ~ de1ibe- 1970, presentes os Senhores Deputados trans::ltll'tes e de mlna~ e .l'nerg!a, qUe lhe llemütll. melhores ~ condlçfleS

, ração do COllgl'etso NncionaJ o texto Tourinho Dantas, Fernando Gama sendo distribuldos aos Est.ados, ,DJ.Ir de exenução dos ,Pl'ogramas de pes.·do Dccreto·lei .119 I.D85, de 18 de fe- Soltsa Santos. RUy Santos Milton tr1to Federal e Munlclplns 40% (qUM qulsa mineral sob. sua. l'espon~ablll­verel1'o de 1970, que dA nova redação Brandão. Atlhemal' GhlSVWrlmar Gul. renta Por CE.ll1.o) do Jefer'do LnpllS- dade.

rl1l~ 41.115C915/i,OdX1V'e31'd~Od:z~~ro~~~6,t.~ ma~ães, Alves de Macêdo, Leopoidº to (item I. art. 26 da ConstituiçãO). SI A -l'e"."tlcáo em Spl'~~,() reslllt....Per'es, e Ath1é Cow"y, opina.. por una- ..' • ..-. . _

Estl ta S· D nbnIdade ãe adirdo com o Parecer do 2.}la atual dlst1'lbulção cabem rã, lUlSimj nas .l11odilcaçoes abaixo Jn.teclo~ V5~:fIS~-=.nvJce~~e:tcien~P:~ Relntol· •.Íjeputaélo Sousa Santos. pela 117,5% ao lletor tJos, transportes jlo dica<las:1 •exercIdo da .preddência. Amaral, aprova.çao da. Mensagem nQ .sS-7Q, do '_'__.:....,_~ ...".. _Peixoto, Relator. Ge.né!.io Lins, Israel Podêr Executivo, (lue "Submete R. de- ,Pinheiro Filho, Martins JÚí1iOl',- :a.ey- Uberação do congresso NAcional o te.x.l1alcto Sal1t·Anna. José-Cal'los Lepre- to. do Di!creto-let: n9 l.Dn5, de 18 devost, Sussumu HJrllta. Fenlalldo 1\la- f';\'e1'e\ro de 1970, que dá nova. reda­gEllhães. Sa.ntilli Sobrinho, Alberto f,1l0 ao inciso XlV, do art. 49, da IielHo!flnmm' c,cal'doso de A1mcld11. n9 4.595. de 31 de dezembro de 1984",

'" '. d ' b B''llSllla, 23 de abrJl de 1970. -",llla da qom~Bsllo. 15 e a rll de Deputado Ferna.ndo Gama, Presidente.

1970. - -[osa Rwhtl.. Vice-Presidente, _ Deputado Sou8a Santos Relatorno e.'Wl'ciclO. da Pr!,sidêmla. - AmaM " ' __ ••Tal PEixoto, Relator. .. PROJETO

DE DECRETO LECiISLATIVON9 127. de 1970.

I

DIARIO' DO CONa.R~SO NACIONAL: (Seção I)'

01e08-Lubrificantes s1mPl~;'.compostos ou emulsívos

,etn.bala.dOs' ' ••.'...... : ... ....•' -, 'a. .~.~

Gás ,Liquefeito dePetroleD(GL1?) ...... ;" ..... ;"

Gasolina de Aviação ••••Querose ne de Aviação ••••Ga~J1n!!.Aut<uDotiva. tipo AQuerosene de Aviação ••••.Querosene e "Slgnal -oU" .. 'óleo Diesel .. : -r :: , ;óleo CombusU'{el ..

61eos Lubrlfícantes simples.'compostos ou emulSlv('s a.gran,<el '.

a ..;

DECRETO-LEI .N9 615~-DE 9 DE. JUNHO, DE 1969 .

Institui o ~n40 Federal de nesen«volvimentv Ferroviário e dá outras

. providências. . ,

O Pr~clêIlte da RePúbll~a. usandoda atribuição que lhe confere o f 19do artigo 29 do Ate Institucional nü-.mero 5, de 13 de dezembro de 11168•.

800 Têrça-felra 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL"'"

(Seção f) ,aR

Abril de 1970 .

. Relatório

eOllfISÚO DE CONSTITUIÇÃO EJTfSTIÇA

.~ com fundamento no § 39 do artiGo do petróleo tabelados produ2idos no35 da Constituição, decreta: Pais; I

Art, lP Fica instituldo o Fundo Fe- b) a parcela relativa à. nústu~a' dojeral do Desenvolvimento Ferroviário, álcool anidro às gasolinas automotí-destinado a suprir a Ri!de Ferroviária vas: \",'ederal S. Á. ,..... RFFSA, de recur- c) a parcela destinada a atender'06 para desenvolvime.nto dos pla.nos ao ressarcimento das diferenças no'le recuperação, modernização e' ex- \'!llor de ímportaçâo dos. derivados deJRl1São de suas ferrovias, vedada sua. petróleo, reelízaôas de acõrdo com as,pl1caçúo no custeio de despesas cor- cotações mtemacíonaís e se veríríca­rentes, . do pelo Conselho Nacional do Pe-

§ 19 O Fundo de que trata éste ar- trõleb qúé o respectíve preço CIl" de,igo será constítuído: Impol'tação tenha resultado superior

ao correspondente preço ex-refinariaa) dos recursos cottesponden~s u~ vigente no Pais, estabelecido na, for­

uereentual de que trata o artlgO;j ma preVIsta no art, 29 desta Lei'Jêste Decreto-lei; ,

.. . \ .. d) a parcela de valor correspon-~) d~ d!viden.dos atribuídos M, dente li 0,2% (dois décimos por een­

:lcoe~ representatívss do capl,~al, da to) dos preços ex-refinaria para aten­_U"FvA, de propriedade da Umao, der.'às despesas de fiscalizaçâo, ad­

D) transferência de recursos orça- ministração e atividades técnicas e-nentaríos e créditos abertos por leis \ cientificas c'?l'relatas, a. cargo do

Conselho NaCIonal do Petl'óleo;,·speclais.

, - e) uma parcela. 'adicional no pre-..§ 29 os ~ecursos l'ecebl.cI0s pela ço de combusttvel de baixo ponto de

~ede FerrovlarJà. S. A., ao presente fluidez, correspondente a 5% (cinco'Xercic!o, correspon~el1!e à sua ~ar. por cento) do preço ex-refinaria;.ícípaçâo na arrecauaçao do Imposto .trníco sôbre Lubrificantes e combus- t) uma. parcela. ressarcitlva nos.lveis Llquidos e Gasosos, serão, para preços dos derivados relativa às díte­.odos os efeitos, levados à conta do .. renças de fretes de transportes de?lIndo instituido neste artigo. 'petróleo bruto sôbre o valor CIF mé-

, dia estabelecido. para cálculo elos pre-§ 3Q As_cotas relativas aos rec~rsos ços, conforme prevê o art, 29, quan­

de dotações orçamantàrías prevístas do tais cUferenças .arerem à margem.la lctra '.'c" do pal'ágrafo primeiro, de íuero das refinarias, reduzíndo-aserão, _indenpendenteme~te de c0!U- a níveis ínreríores aos asseguradosprovaçao, entregues 11 Rêde FerrOVia- pelo Conselho Nacional do-Petróleo,da Federal S. 'A" entidade admínís- nos têrmos da legislação vigente;tratíva do Fundo instltuJdo neste ar- .tlgo. fi) uma parcela necessária a atri-

buir aos Estados produtores e eqUi-~, 29 Os Orçamentos Anuais da valente a ~% (Seis por cento) de V(l.­

Uniao" .enquanto permanecer a :a&le lar do petróleo bruto de produção na­E'errovutrl;a Federal !'lo A., em reg.l- eíons), vetlflcàdo trlmestrl1.11l1/mte, .lL'8me deCillltário, oonsignaçao dotação têrmos desta lei, para aplíoação ' de,destinada a. suprir o, Fundo de que no mínímo, 80% (oltenta por centolcuida o artigo anteríor, em valor na ccnstrução e pavímentaçâo de es­eqülvalen~e a 5% (cinco por cent!lJ tradas de rodagem'da prevísão, para o respectivo exerci- "010, da arrecadação do Impôsto de h) outras parcelas aditivas que via-Importação. . . ,- rem a se tornar necessárias, nos têr-

9 mos da l'egislação vigente e nos nmí-Ali. 3q O Inciso I do artigo 1 do tes da competência <lo Conselho jj!a­

Decr,eto-Iei n9 343. de 28 de dezem- cíonal do Petróleobro de 1967, passa 11 vigorar com a •/Seguinte redação, mantidos os de- , , .. , .. , ..mais dispositivos conforme estabete- , , , ,.,.cldo no Decreto-lei n9 555, de 25 <ieabril de 1969:

I - 8% (oito por cento) para oFundo Federal do Desenvolvimento:T'erroviârio. - PARECER DO REtArOR

Ali. 49 O 'presente Decreto-lei en- Mensagem do Senhor Presidente datrará em vigor na data de sua publi- República, sob o n9 44-70, que subme­cação, revogados' o Decreto-lei n9 414, tf à deliberação do congresso NacJo­de 10 de janeiro de 1969 e as dispost- nal, na forma do parágrafo 1~, do aro,ç~es em contrárío. .' ,'. tigo 55, da Constituição Federal, o De-

Brasllla, 9 de junho de ,1969; 1489 cretc-leí n9 1.091, d~ 12 de março doda. Independêneia e 819 da.'Republlca. corrente ano, que altera a legísla­_ A Costa e Silva - José FláVio Pé- eão 'relativa ao impôsto único sôbrecora _ Mário Davlã Andreazza - lubrificantes e combustlvels lquidos eAntonio Dias Leite Júnior - Hélio gasosos e dá outras providências".Beltrão.

Altera a Le(Jislação relativa ao Im­pôs/o (lnlco sôbre lu/iritlcan/es eC01/lDustlveis liquidas e gasosos, eoutras providêllclas.

II - Outros custos:0;) as despesas de transferências de

prOdUtos por cabotagem, inclusiveIlortuãrios e correlatos, dos derivadas

Parecer

NAo há inconstltucionalidade ou in­Iurídícídade na matéria, sob aprecia­ção desta Douta comíssão, razão por­que somosde parecer favorável à. suaaprovação,

Sala da Comissão, 14 de abrll tle.1970, - Aurino Valo!s, Relator.

PARECEIl DA co:r.ussÁO

A comíssão de consntuição e Jus­tiça. em reunião realizada em 14-4-70,opinou, unãnímemente, pela aprovaçãoda Mensagcm n9 44-70, do Poder Exe­cutivo, nos têrmos do parecer do &c­Iator e na. forma do projeto de decre­to legislati vo em anexo.

Estiveram presentes os Senhores:José BOnifácio. Presidente, AUl"lno Va­loís, Dnar Mendes, Erasmo MartinsPedro"I Amaral de Souza, FigueiredoCorreia, José Sally, Luiz Braz, Dayl deAlmeida, América de Souza, José Lin•doso, Ra.ymundo Parente, Rubem No·gueíra, Manoel Tave!ra, Adhemal' Gh!·si, Nelson Carneiro, João Roma e Eze­guiar Costa .

Salll ôas Sessões, 14 de abril de 1970,- Jose B07lijábío, Presidente. - Au­rillo Valois, Relator.

PARECER>'110 RELAtOR ,

PAIlECl.1t

o Decreto-lei no seu artigo 4,9 ga­rante a compensação da PE'I'ROBRAS,al.ró1vés uma. providência que atlugi­Jjp. somente 1l. estrutUtll do preço di!pl odutos leves, isto li: 5% sObre opreço, de reaUzaç.!io dêsseõ derivados,Não te.\'íamos, tnLretanto, t'llme.nto depreÇos dos produtos leves 1inals, comoafirma o 8r. Ministro das Minas el!.'nel'gla, porque despesas com fretesmarltlmos. originárias do olo(luelo doCanal de Suex, que autalmênte pe­~am na estrutura do preço te.ndl'rlama diminuir, cOl1duzindo à conclusãode que a soma da amortização dessl\sdividas com os 5% destinados àPETROBRA8, seria "Infetior ao te­tal já previsto' na estrutura de pre­ç,s do corrente ano".

Se por um iado cOlJ~ordamos coma nova dlstrlblllção da receita doir:tpôsto e com 1\ oportuna cOlnpensa­çll.o da Petrobrás em Itumentar osEltuais preços du; derivados do petró­leo, bem como 11 iscncilo para o Ólel1combustlvel, insumo básico para a in­dústria; par outro lado. não poderia­mos deixar de enfatizar um detalheque reputamos importante" quandoanalisamos ~ artigo l,v, que estabelece

DIÁRIO DO CONCiRE550 NACIONAL > __ (Seção I)'·Têrçá-féira 28

nOVM alíquotas para o ImpOsto 'úni­co. O Quadro Demcnstrativo da Va­riação das AUquotas do ImpÔllto Úni­co, constante do relatório Anexo) .evidencia um aumento; das diversasaliquotas que passariam ao -vigorar apartir ·de 1.9 de maio. o que iria ca­racterízár um 'loumento de impôstoao longo do eltCf"!C!O e nao previstono orçamento (artigo 153. parágrafo29, da ;::onstltulção). Assim, teriu,mos que concluír, porque a isençãodo óleo. combustível não justificariaaquêles4ulllentos das a1iquot~ dos

outros derivados. vejamos? afirma oMinistro das Minas e Energia, em iuaexposição de motivos, que a ísençãodo ímpõsto sõbre o óleo combustível- preço de venns - .sería, "hoje, de1%: -adiantando, também. que a arre­eadaçâo correspondente seria "dlstrl·bulda pelos prouutes leves, represen­tando, nestes casos. aumento real depreço Inferlor a- 05%. Jamais, 0,5%sõore os preços tle vendas dos produ­tos leves equívat-nam a 1% sõbre opreço do óleo _eombustlvel, isto 1JOr"que, não só o preço rlést.e último de-

rivado é muito tnfellor aos dos de­maIs, como o seu consumo, sõmente,atInge 30% de totM de todos os de­:·Wados.

l'artludo d{,s~e raciocrmo conelulría­mos que ao aumento du.s alíquotas.embora com a lsen'(110 do óleo com­bustfvel, acnrretarlmn um aumentodo ímpósto: entretanto, fonte credwi­cíada do Mílllrtêrlo das Minas ~Energia nos esseznra que existe umlapso no texto da Mensagem, Isto é:que a íucídencts do lilljlÕStO sôbre o111'e<;0 de venda d'. óleo cOJJ.ibustlvel

Abril de 1970 801'""'"

é 110je de 5%, !ustificando a assertt­vs de que 0,5% sôbre os p,reços dos.produtos leves compensariam. porIgual, aquela isenção de 5%,. ll:sse úl.tímo racíocímo nos permite afirmarque os aumentos de aííuuotas dos de­rivados do petróleo náó teriam comoconseqüência aumento de ímpõsto.

Pl>r todos esses motivo~. (\pinamospela aprovaçao ao presente Decreto­lei.

E' o parecer. - Dep, Freitas Dinili!,Relator.

QUADRO DEMONSTRATIVO DA VARIAÇAO DA ALíQUOTA DO IMPOsTO «NICO DE 1966 A 1970 (%1

Combustivel ou Decreto n.Q 60.453-67 \ . Decreto-lei 'n.Q '343-67I . - ." I .IDecreto-lei n.Q 62.475-68 I Decreto-Iel n.Q 2.09-1-70

Decreto-lei n.Q 61-66 1-4-67 -.1-1-68 1-4-68 I .Lubrificante RedUçlio 10% I : Acréscimo 20% I R.edução 15,5% 1- Vigor 1-s..70

\ I. I I. I ·1

II I

Gás llquefeilo de petrõ-] I I'1íeo .................. \ 87,0 I 78,3 93,96 I > ., 79.~962 80,3..

I \!

'GasOlina de avíação' .. .1 .323,0 ·290.7 I 348.84 ·294,77:-, { 298,1

Q~eroseL1~ d!l aviação ., \ \ I· -I s--'270.0 1243,0 f. 291,6 I 246,4of .249,2

Ôasoíl~a automotívs ti-I I II i

·1po "A" .....-..... ·.··1 347.0 I 3i2,3 374;76. \ 317,67 320,4

G~olina automotiva ti-l '! I ~.'po "B" ......-., .••.•. 4QOO ~ 360.0 432,0 I 365,D4 I 369.2. . I

~.Queros"~I1e e "slçnal OilU

l144,0 1 129.6 15552 I 131.4144 Íd2,9

óleo DIesel .... , ....... :.ma I 243.9

\292,68

I14'/,3.66 I 250.:1

61eo . combustível (fuel]

1'·\ \!O~1), ............. · .. ·1 ll.fI 7,65 . 9.18 I 7,7571 1rf1lltoI,

J Ióleos lubrificantes sim-, I Iples :" compostos ou -I Iemutstvos,' a granel .. 825,0 a 1:050,0 74.:;~5 a 945,0.

\íllH,1l á 1.13{D

i'.752,995 a 958,23 1 761,6 II 969.3

I ' I ~ \ ~61l!oS l'!,brlflcal'ltes sím-! 1 I I

pies· compostos mIl I I ! Iemulsi vos, a granel, Iemualaüos ....... ~ •••. \ . 963.0_a 1.223,0

1866,7 a 1.102,~ 1,040,04 a 1.323,0 I 8'18,8338 li. 1.117,935 SM.O a 1.131,0

I \

Aprova o Decreto-lei nQ 1.000, ae 23de março de 1970, que concede i/l­centivos fiscais às emprésu» de mi­neração; tendo pareceres fatlorávelsdas comusõe« de Economia e de Fi­nanças.

o Parecer do Reiator, Deputado Fer­nando Gama, pela aprovação da Men­sagem. n9 44-70, qlie "submete à deli­beração do Congresso Nacional o tex-to do Decreto-lei n9 1. 091, de 12 demarço de 1970, que altera a leglsla­Tourinho Dantas. Athiê CO\U'Y, SouzalubrlIlcantes c combustíveis líquídos e _gasos~s. e dá cutres provídêneías.

Sala das sessões da. Comissão deFl­nanças, 23 de abril de 1970: - Depu­tado Tourinho Dantas. Presidente. ­Deputado Fernando. Gama, Relator.

PRÓJETO'DE DECRETO LEGISLATIVO

N9 128, de 1970 .'

parecer~

Pelo exame da Mensag~m verifica­se a ~ntençáo do Poder Executivo emalterar a tributação da receita prove­mente "da arrecadação do Iinpôstoúníco sôbre lubrificantes llqUldos egasosos, sem contudo elevar a Inoí­dêncía do Impôsto existente.

Visa o neereto, reduzindo os recur­sos destinados à PETROBRAB, de 12%para 8%, redístríbuír 2% para o Mi­nistério da_Aeronáutica destinados àexpansão e. modernização dos aeropor­tos e do sistema de proteção ao VÔO;1% ao Departamento Nacional de Pro­dução Mineral para pesquisas geológi­cas em geral c, finalmente, 1% ao'conselho Nacional de Energia Nuclearpara pesquisas de minerais rádio­ativos.

Como a Mensagem não Implica emaumento de. preços e pelas razões ací­ma expostas, somos peja sua. aprova~ção, -, .

Sala das Sessões da Comissão de Fl­nanças, 23 de abril de 1970. - Depu­>tado Fernalldo Gamf!. Rellltor.

; PhRECER DO RELArOR

COMISSA.O DE FINANÇAS

'PARECER- V'" coMISSÃO : O ímpõsto de que se trata foi ería-.• Ido pelo Decreto-lei n9 61, de 21 deA comíssão de Minas e Ellergla, em novembro de 1966, e posteriormente

reuníão extraordínárlã hoje realizada. alterado 'pelo Decreto-lei n9 343, de 28ao a,preclar a Mensagem 119 44-'/0 "que de dezembro de 1009 e Decreto-lei nú­submete à deliberação do bongresso mero 555, de 25 de abril de 1969.NacIonal o texto do Decreto Legisla­tivo n9 1\091, de 12 de março 'de 1970,eoneíutu.. unãnímemente, pela suaaprovação, nos têrmos do parecer doRelator.

Estiveralil presentes os SenhoresDeputados: 'Alipio Carvalho, Preslden­te, Nadyr Rossetti, Viee-Pl'csldente daTurma "B u

, Emllio I Murad, WalterPassos, último de Carvalho, OceanoCarlela1, Dirceu Cardoso; Frelta& Di­nís, Benedito. Ferreira, Garcia Neto,Oswaldo Zanello, Euclides Trlches,Ivar Saldanha, Janary· NUnes, IsraelPinheiro Filho, Hênlo Romagno!li eParente Frota. . .

Sala da-~ Sessões, 16 de abril de 1970.- Deputado Alíp!o .canxuno, Presi­dente. - Deputado Freitas Dintz, Re-lator. . .

PARECEt\.IlA COMISSÃO

802 Têrça-feira 28t!!!!!!2O!!!, •

DIÁRIO OOCONQRESSO NACiONAL: (Seção l).2±Z!!2. 4 ;.•• ,..4

Abril de 1970

o nnexo Projeta· de Decreto-lel.- quê mos dos artigos 57 e 58 da t.eIníi· somatório das despesas diretas e Indi- cêneía, de ac6rdo com as condíçlíea d'objetiVa 'conceder, em bases mais' flL- mero 4,506. de 36 de novembro de 19lK retas das operações de lavrlL e benefi- propriedade. poslle ou UlIO de bem. .vorávels, lncen~vos fiSCJ1!' às emprê- § 69 A cota de exaustão, dedU2fdll ciaDlento. acrescldaa das parcelaa _d& t S'I. A quota de deprecJaçãu t de~EUS de míneração, p'emutindo-ltlos de- nos térmOll deste artigo constituirá lucro atribuída& -ãs citadas oper~ dutfve! a partir da época em que odUZII' oOJ!lo custo ou encargo, .na. '!e- resen'1L a ser incorporada, até dOZll § ~ O MinlstérlCl da Fazenda'po- bem é hultalado, p6stu em serviçu out_en:zi~çao do lucro real para eff!1!D meses após !I data de lua constitul- derá pernrltlr o lançamento d:! tributo em condiçóelf de produzir.ao Imposto de renda. cota: ~e exaustão ção ao capital social da emprêsa de "a pOllteriorl" ou por estimatlva nasde recurses mlne:ra:Js eqUlvlllente a mi1Íe.ração Independentemente do pa- condições em qUe especíüear; I 9'1. Podem 'ser objeto de depre ..vinte por cento da. reeelta brata au- to d i Ost d d . - '. dação todos 05 bens Il1;ieo& lIujeiW&ferida nos dez primeiros anos de ex- • _ ~dl o qe 1'cn" quer a)· (luando o valor tributável de a desgaste pelo uso ou Pm' causas na­ploraç~o de caC1a_ jazida, com lt deeer- titular sócios ou a~ími~t~ pe os s-ewI qualquer substância mineral só puder tnrais. ou .obsolescência !10rmal, ínclu-,rente tneorpcraçao da mesma cota ao' - . ser conhecido apó& o jato gerador; &Jve edUldOll e construÇ(JeB. .capital soelal dos beneficiário;,;. § 79 A isenç1o. ,tributárla' prevlsts. b) N1Tando a locat-e as carncleristf- f 10 Não será, admitida quota da

ld I lad 'no parágrafo anterior apüea-se, .tam- ..- t -' - te .2. A mejíí ,a ass na a tem por fI- bé' os aumentos de capital das pes- cas da lavra, carregamento 011 rans- depl'cclaç.ao rereren a.nalldarle estlmular o íncremecto da m, a • . te t1U~" do polies de sublltânciaa minerais impos- _extração mineral quando do InJcio das soas juridica.s median a u za,...o slbIlitarem ou díficultarem a extração 4) terrenos, salvo em r~la~ao' aos -atividades da emprêsa de mineração aumento do valor do ativo decorrente de nota fiscal melhoramentos ou construções;

1 t d t b Ih • das aumentos de .capitsl reallZltdoil, • I' . .em nova ren e e ra a o. ocastão nos têrmos de parágrafo anterior por §;,., I"b'''''d <..nldas de minério 11) predlos ou cpnstl.llÇDCS nao alu-em que enfrenta. maiores dillclI1t:lade. d d I J la' I ". ....~. o as ..-. gados nem utilizados pela proprietlt-em decorrência dos Investimentos que S'~edft os as qua s s.eam e s ac o- de ferro ou de manganês apreE<mtare;n ri d na d dlrn tor liz msw ou sócías, bem -como as ações condições que _dificultem a apllcaçao o na Jll'O u....o os seus ren en s,ea 11. novas ou cotas distribuldas em virtude do- disposto no inciso ;1, poderá o Mi- ou _destinados à. revendsr ,3, Por outro lad lJ, preten~e-se assa- dêsses aumentos de capital. _ nl~térlq da Fazenda, ouvldo o Minis- cl os bensque normalmente aumen-

gurar igual beneflcl..0 tributaria As em- Art; . 29 Fica assegurado às emprê- ~o das MillllS e Energia; adotar o tam -de valor com o tempo, COlnO cbraspresas, de míneração que já estejam ass dé mineração que na. data da pu- errtérío constante dos íncísos P.I e IV, de arte ou antiguidades.realízandc lalll'& de jazida mineral, •• t ' to lei f d dêste artígo,computando-se. entretanto, no limite bneAçao des e. Deere - , orem e:.. I 11. O vlÜor não depreciado dosmáximo' estabe1ecido as cotas de ex-. tentoras, a qualquer titulo, de direltoa , ., •••••.••.•••.•••• bft1s sujeitos Ao depredação qtte:se:-tor.

rtão ' já I. ,-' de decreto de. lavra, direito eqUivalente '. I t"- I d'nus o que tiverem sido deduzíoas - deil ld ti 19 e seu p â narem mpres ave , ou on rem em e-com base no § 49 do artigo 59 dÍ!'-tei ao n o no ar go s ar - lIIISO, importará na redllçácJ do ativa.n9 4'056 de 30 de novembro de 1964'- grafos"pelo prazo de dez anos, a par- LEI Nº 4 506 DE 30 DE NOVEMBRO Imobilizado ., , , . tlr do exerclcla de1971.' •

4; OS incentivos fiscais om propas- . ' DE 1964 § 12, Quando D registro do IllIO-tos' terão característiclL temporária .Pllrágrafo únlco. O llml:te global eg- , . _ . . bllizado fór feito por conjunto de íns--.para cada emprêsa' e visam acelerar a tIlbelecidG no ~rtlgG 19 abrangerá 118 'DIspoe sobre o Impôsto que recai sô- talaçAo ou ~U1pamentoll. aem espe.oextração de maior volume de minério cotas ,de exaustão que já tenham sido bre cur rendM e proventos de qUI!!- c:tficação suficiente para permitir apfi..iUsponlvel aos- mercados interno e ex-' dedazldas com base no di 49

0dOdarti· qller naturtmr!'. cal' as diferentes taxas de depreC111"te f t I digO 59 da Lei n9 4,506 e 3 e no- _

ruo" ar a ecen ~' ass m, a cwnomla ,embro de 1964. ',_ . Art. 57. Poderá ser c_omputada co- çao de acôrdo com !' natureza do bem:. -nacional., _ " mo cusw ou encargo, em cada cxer- e o contrIbuinte nao tiver .elementos

Renovamos 8, Vossa Excelência os: - M. 39 O ,presente Decreto-lei 'en' creio, a importância correspondente ia pa.ta justificar as taxas médias adotll..protestos do nosso mais profundo res- t;t em vigor na data cl.e sua;.publica· dfmi.nuição do valor dos bens do ati~o da,s para o conjunto, será obrigado apeitG. - Antônio Delfim. Netto. _ ç:o. revogados os paragraios 49, 59 e resultante do desgaste pela uso, açao ut'l!zar '!'sta:,aa apli~velsal* bens deMário David AJUlreazza. _ IlnttJnlo ~. do artigo 511' da Lei n9 4,506, de 3(J da natureza e obsolescência nDI·mal. maIor VIda utll que lDtegrem o con--DI L 't r I _ M VI Ict de nGvembro de 1964, e demais dispo- junto. "-- _- I.curo ,el e un 01', a~CllS n IIH 81ções em contrário. f 19. A quota de' depreciação 1'e- _ _, .Pr,:tml de Moraes. - Joao !aulo dos '. _ gfstrável em cada exerctcio será es- f-13, Nao sm -admftldll depl'ecía;...Rezs VelloHo. - Gen ~da Jooo Baptls- ,Brasllia, 23 de março de 1970j 149' timada ",,1<>. aplicação da taxa anu.'\! ção dos bens para cnr quais seja: re-ta de.O/illelGe Elguwedo. da il:ufependêneia e: 8:J9 da República, de depre~ão, sóbre o custo de aquf- gistradR: quota de exmmão.DECRETO-LEr Nº 1.096 _ DE 23 UE '- EMÍLIO G. ~ICI. -:- Antônio Delfim sfção do bem deprec~âvel, atuaJlzad~ I 14. A quota. de depreciação doe

, MARÇO DE 1970 '. Netto. --Mano DCllná Andreazza; - monetàrlamente, obselvadas: nos eJier bens aplicados exclustw.mente na ex­Antônio Dias Leite Júnior. _ Marcu. crelos f~celros de 1965 .e 1906. as ploração de miIIlI&. jazidas e fIorestas.

C rl·ti j' Ili'· dispoll!ções constantes do §' 111 do- ar- :registmvel em cada, exere1dQ poderá.ollce e l1u:en v~ l3Ctl. s s emprellu ,Viltiei1U Pratlnl ele' Moraell. - Jo40 tlgo ~ da Lei n9 !t~57 de 16 de ju- ' d termin d d' õ d • • 2q- ele mmeraçao " ser e a a e ac r o com o •

Palllo dos Reis Vello.so.· ll10 de 196.4. " do- an;. 59, Ire O' período' de exploraçãO'O P:es~d~te da RepÍlbllca, usando . I 29. A tau anual de depreciação total. da. mina., jazida. ou floresta fÔl'-

da atrífIl:l.íçaa que lhe t:ODtl!1!e (li a:rti- LEGlSUÇAO a:lAD.4. gerá. íu:s.da em funçio' dO prazO' du- inferior ao tempO' d~ nela útil dl)Sgo 55. item 1. da Constituição. de- - rante o qWl.l: se possa. esperar ~ uti- mesmos bens.crera': DECEWiO-Ul! • 1.138 - DE 21 DS' lízação econômica.:~ bem pelo coa- Art. 53. PodeJ:á ser computada.como. Art. lq, Na deberrn!%!8ção do lm:ra . O'tJ!l'UBF.ODE: 1ll69. tribUinf.e, na produçaa doa seus ren- custo ou ~. em cada eXf'.rcfeio.real para efeito do 11npõHt!l' d'3: l!l!1:lda iWti1JelêU 1lC:W_ -rel4tI1J'lZi ao Im,.. dimentos. a ImportâJ%éla c~te & re­as emprêSas de miner~ poderão de-- p6Bto I1niCG' sõó1fe MilleJ'lfis e ü § 39. A administração do Impôsto cuperação d.o' capitltJ aplicado Da.aquf..duzir, ~omo custa Oll encargo. cota.·de OUtJ'1U pt:DVitJ.ê1U:ias . • cre Renda. publicará. lleriàdicameIlte o sJçãoo ~e_ direUca cull!: U:lstiJ:Jcla. 011exaustao' de 1'1!!IlUl'Slls- nrlneral5 equ1va-: de vid . til dmlssível pa .,- exeJ:eiclO tenha. cl1:u:açáo liJnItada,. OUlentes a nnte' por cem dla receiflt '-" dptllI'Z.~ d~ f~n 8:;: de~1955 em c:ncfl~'; tle beJ15 cuIlI utill2ação peJo ecntr1•

. bruta. a.uf~a.1lQ& dez pu±mettllll lmaI' I ~ ~ ~~ ~édl!l9. par~cada esp'é';:le ImInte tenha,! prazo legal ou contr .-_de- eJ<p1oIW;aa. de aula. ,Ia2ida. Art. 'l'I CoDstitl:lt ftIoi tri&utáftl~,ele' bem. ffcanda assegurada ao' ceu- tualmente liJnIta.do. taJs como:

§ 19 O lnic10 dO'período dE!' êXplo-rn-: I - Nos. easo& dos Jninérioa de !err.. trlbuinte- a cUreito de computar a quo- 4).patmtes de invenção, f4J:lunJuç1ío> Bem aQuê.le qUé CO~l' dO. Flana e de manganês, o valor Industrial dG til efetfvlunente a;deqmul'a às concll- e proeesas de :ta.bricaçiO'. cIlreJtoIde' Aproveitamento EeaI1ônI:íCOJ ~ j..... minério lIa ocorrêncla l!G fato gerador, .ÇÕes de' depreciação das S'l!lJ& bens, Õl!5- a~, ll~, a'lltOl:i2ações ou con.zldai" de que trata o Código! de Mlne- traduzido, respectivamente, por per- de- que faça a prllVlli dessa adequaçao, ceS8iíeS' 'raçflo\ e que Wl:' a .te!: lIllrOVllaG pe]sllcen~ do PJ!e.t;..o> médio FOB dOI ano quando. adotar axa diferente. li): .~; ..._~..._ ~_. ' -Departll.%!leIfl;G Nacional eis E'lrcld1.1í;ii4' ·anterior, fixados pelo ll4Inistérlo da ' . - ...vesou=.uw em que" no'Mineral apóa li! data. fiL!: puliJllcnçãl1l dOo IFazenda ouvido o MinlsYtio das Mi- I ,I}. 1011) caso' de dú~ O contu- ~os. da rel: 0\1 contrato que lega..presente Dec:retO'-id. ,'nas e EO.ergla; . buinte ou a~ do !lnpô&-' te .~ cOIlCessãa de set:viço púlillco. de...

I - ã _. , ;1:0 de renda. poclerao pedir pedela: do ,vem reverter ao: pader conceãente. Ba~ 2q A ree:eífa: &ruta: qrre seJ"Vl.'r'ã .dl!' n: - Na caso. do carv o. au.u=..., \I rnstltlltO !i'acioJJal de Tecnologia, ou fim da prazo da conllesslia. sem. Jn-

bM~ ao cã1'culO' da .rota de ~stifll' preço: ele v~, flXad'q pelo. Govl!ml1 àe outra enti.daéle Oficial de pesqUisa 'deJ:lizaÇãO: . .sem a. correspoodente aO'vaIor oos mf_Fed'eraJ,. cIeduzidO o ~ correspon- clentl1ka ou. tecnoJógia, p:eva1ecf!ndo _.herals extraidow, no> laC8l1 áa: esliraçaCl'. dente: _âs cotas da finp6sto atribuiclaa: us 'ill'1IZ05 de vida. útil reeomendlidol1 cl custa d~ aqulsÍçao. prorroga~Aode acõroo' com 05 critérloo: estab'erecí- li Umao e aos.EStadoS', na parte. rele~ por essas, lnatltulçães eflquantn OI:.:ou modfflClliçaa de contratos.6 ,dIre!­d~fj; n~. artigO' 'PI' do Decreto:-fef n\'il- :ente ao carvaD destinado ~s USín8ll mesmll5 não forem. aIte.rados. PC!:' de- ,tos de~ natureza, fIIc1tIsJve .demero' I.03Ir, de 2'1i de ontubra de' ,I~9. ,era.dtlJ:as,de energia elétdca, .cfsão administrativa superior -ou por'eltllloraçao de fundos d~ com~rcto.

§ 39 E' facultado à emprêsaõe mt.-- 'mI~ ;;;;U:~d~ast~~=~::C~ti~et; sentenç~ JUcllçial,.~aa~., 19ualmen- 4) cus~ das construções ou ben!el ...neração dedUZit. em cada. oxerciclo, u.~ pelO~ tItu!ar ds te, em llJ.ild'o técIili:o Idôneo·. torias em bens rocados' Oll: arrendallos.cota: de exaustãO' superior ou iJIfen01" o~ t1d tz tabeJew '011em bens de terceiros, quando Dãoa vinte por cento da recetta: brUtlt dO' 'lc1m to~_l:eme a a ou "'ju.:uea. ou I 5~. Com o finr de fncentfvar a .houver cIlreito: aO' recebimento do seuexerc1clo destle que ~.~ das dedu:- ,.. ..!n "'" mesma! Pes8':clm 1'- _ g .Implantação, renovação ou modernlza- valor.çôeg lteâ1kadas a.té (li ael:cldo em ea.tt- '....wa com a qua man re açue çllo de 'ínstllJações' e ecvrtPamentos-. CI'ca, nãO' ulbapasse; de' 'Vinte pae- centoc de l~terdePendêneia. () seu "alo: in:- 'Poder EXec:utlvo pod~ metHante de- f 19• A quota anual de .amortlZaçãoda receita bruta IIl:It'edda desde-a inú:fo dustrial na. ocorrência do fato gerador. ,ereto, auwilzar condiçoes de deprecia- sem !I:m-da, com l:laSena custe de aqaf...-do. Cl>-ploração'. ]V' - Nos casos. nlío- previstos: 110IJ çio acelE\Iada. a vigorar du.rante pra- slçio do direito (lU Iíem atualizada

'. _, '< ,iten& precedentes,. CI preÇO' da opeu..·1D certo para determinadas Jndústl'Ías _"".~___ .........§ 4' A deduçao poder., ser realizada: ição de que decorrer o !atl) geIacloE. ou atlvidluie&. ~ m.,...,,,,",,,,,~,,,,, e """"o- em vfsta. o

em exercícios suÓ$eqli~a.o ~odOo, Inclu1das as despesas acessórlaa debl- . . -. --.' núll:lerl) de: lUlOa restantes de al.stêl:l...iniciaI de deZ' anos-, obsCl'Vltdo Ir mes- tadas 11:0' comprador CIlI ãestma~ r 6'1. Em ClUllIquer hipóteSe O' mon- da do direito. . bBenado o dfspostomo limite global!~ 'Vinte pOl"cento da salvo> as de tr~ e ut1HZa~' de' tante a~lada das cotas de cfepre-. '., o

. receita bruta aufend,!!o nos dez primei- pót:to e .. seguro, efetivamente despen-- efaç«a na,! poãerlf UitraPlllllllU' o custcf IIO f 1 do artfgo ll'l desta fet. "ros anos de, exploraçao. . . !dlclU ou. pafl'8lI, 11IS condlções & 1ImL- ide aqulsiçao da bem, atua~da mo-. I fJ'. Em qaaJ4.l1el:' hipótese. o moll."

§ 5q, A dedut;M da cota. de ellaUll- 'te,s !íxs.1fu&. em regulamento. quando. l1etàriamenfe. . ',tante aetlÍnUllI;d'o dM quotas: á'zmais d'I_tão, nos têrmos déSte artigo, não pre-- escrituradas. eDl separa.dO... . f 'P. A. depreciação seri. deduzida 'amort1zaçio DAo poderio u1~allGr' ..judica: o dIrefto ã deduçlío de clltas de I I' Pari efeito' do Inciso m qê&itl pelo contribuinte que suporta o eue..r· custo de aquisieio do direito ou be..amortização e de depreciaçã), nos têr· artigo, considera-se .Ior indwiblii.i • io eeonówco do /lll8llaste ou 1lMGIe1l- atualizado monetAriamente.

iêrça-feira 28 ólÁRIÓ .00 CONGRESSO NACIONAl.: J(S~ção f)'- Abril' de 1970 803

- PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO

. N9 1'29; de 1970,

COMISSÃO. DE FINANÇAS,

I 39, poderão ser também amorti- COMISSiíO DE CONSTITUIÇtf.O 065'1 de Almeida, JOilé·L1tldo:,'O, Ma- em nova (rente de trabalho; ocasião,J:adoa, no prazo lJ1Úli!IIo de 5 '(cinco)' E JUSTIÇA. noel Taveira, Ezequias Costa, 'Adhe~ em que enfrenta maiores dificuldadesanoa: mar Ghia1, Lenoir vargas, lIamilton em decorrêncía dos investimentos que

a) li partir do inicio das operações PARECER 110 ttELATOlt, ,', prado, ':Accioly Filho, Raymundo Pa.- ,realiZa.SUl despesas de organízação pré-opera- Em cumprimento ao disposto ~o rente, pnar Mend~, Américo de Sou- por, outro lado, pretende-se asse-cíonaísou pré-índustrlaís; § 19 do art 55 da. Constitui..<io o Se- ~, LUIZ Braz,. Jose sally. Petrônio de ·...." ..'r igual beneficio tributário às ', ,. ",. , EigueÚ'edo, Pigueirêdo Correia, Ru- "'--

b) o custo de pesquisas referidas no nhor 2r~ldent;e da. .República sub~e- bem Nogueira, Joiío Roma, .Amaral til! emprl!sas de infneraçãà Il.1le:)iã este-art. 53 e seu t 19, se o contribuinte te à deliberaçao do Congresso Nacu>- Souza e Auríno Valois';- " jam reaãzando lavra .de jazfaa. mine-optar pela sua capitalização. . 'Ilal o texto do Decreto-lei n9 1,096, ~ , . . ral, computando-se, entretanto, 110

" que objetiva conceder, em bases mais Sala- da- comíssão. 14'de abril de limite máximo estabeIeeido as cotas'c) a pm:tir da ,exploração da. jazL- favoráveis, Incentivos fiscais às em- 1970.' - José Bqnifácio, Presidente. - de exaustão que já tiverem sido de·

da. ou mina, ou do inicio das atlvida- presas de mineração, llermitindo-lhesErasm{) Martins Pedro, Relator. duzídas com base no § 49 do arUgodes das novas instalações, os custos e deduzir como custo ou, encargo; na. 59 da Lei n9 4.056, de 30 de nvembroas despesas de desenvolVimento de. :Ia- determinação do lucro real para etei- COMISSÃO - DE ECOND1'<flA. de 1964. , , ' 'Zidas e minas ou de expansão de ati- to do impõsto de renda, cota de exaus- . t tvídades industriais que foram classí- tão de recursos míneraís eqUivalente & PAREcm ,Do RELATOR Os incen 11<0& fiscais ora propos os,ficados como ativo até o término da vinte por cento da receita bruta aure- , , terão caraCterísticas temporárIaS parai

"da d .. ' di'" 'cada emprêsa e vIsam acelerar' a ex-const,.rução,ou da preparação para ex- 'In _nos ez pnm.elros anos e exp O· O De(ll'etO-lei'n9 'l.Og6, de .23 de traçi;io de maior volume -de mínérío Iploração; , raçao de cada)llZlda, com a decorren-

Imarço de 1970, objetiva conceder, em disponível aos mercados interno e ex.

" . te íncorporação da mesma cota ao fases mals '1avoráveis incentivos' fiS-à) ,a' partir do_momento em quI! é capital 'Social dos beneficiários. sesun- cais 1Ul' em rêsas de ~era - o 1'. terno, fortalecendo, assim, a e':'lnomia. ,

iniciada ·a ,operaçao OU at~gida U plé- Ido a. exposição de motivos do. Senhor , mitlndo-lh~ dedUZir como ~sl:opeou nacional". ' "na utilização das instalações apart9 Ministro da Fazenda. ,', 'I - 11 - Parecerdos' Custos, encargos e despesas ',ope- '~'" ' encargos, 11&. d~terminaçao do lucroracíohurs registrados com oatlvo du- ' ,Vão manifestar-~e !lóbre o, merito real para e!el~ do Impõsto ~e ren4a, O sr. Presidente da RepúbUca. aorante o perIodo e:m que a emprêsa na da medida. as oomíssões de Fmanl;as na determínação do Iucro ~eal para expedir o referido Decreto-l~ utiJi­fase inicial de operação utilizou âpe-' e Economia, cumpríndo : tãD-sômentej efeito' do impõsto de renda, cota de ZOU, indiscutivelmente, uma atrlbtliçãonas parcialmente 'o seu equipamenta a esta Comissão de oonstituição e Jus- exaustão de recursos míneraís equí- constitucional. No mérito, merece oDU as suas 'instalaçóes ' tlça verificai' a sua compatibilidade valente 'a 20% da receita bruta aurerí- enm°S;S.?'o~nPela.~o"!'uI'malot;rau~,nãos!mle5BbG~Oo;;~. • com os requisitos do art. 55 da Emen- da nas dez primeiros anes de explora- ""~ .. = ," u ••

§ 49 Se '8 eXistência ou exercício .do da Constitucional n9, 1, Ição de cada jazida, com 8 decorrente quíssímo. Há, -no Brasil, uma vario-direito, ou 8,utWzaçáo do bem, ter-':Re"to incorpoxaçáo da mesma cota ao ea- dade imensa de minerais e carece deminar antes da am~ação -integral za. o preçel que, Ipital social das emprêsas benecíãa- I extração. E boa parte ainda sumiga

,:gns~~~t;rej~~on~o ae~or~~ / ca:~ ~~~~;~i~aó~~eú~i:;~ da;~ dlda irá timular '. ~uc~s~~~en~:gl~:á~osu:t:~~ç~~extl~guIr o direito ou ~rminar a uti- público relevante, e desde que não mento :: extracâo ~f ral p~;~~~~:dl.vls~S. O s~u :aprovei~m,ento ~a ín-lizaçao .do bem. haja' aumento de !iesp~sa, poderá mente a emprêsa qu:een!~enta uma dústria brasíleíra .posslbilitará o de-,

§ 59Sâmente são admitidas as amor- expedir decretos:lel5, sobre as se- nova. frente de trabalhO ocasiaoem senvolvimento, nacIonal.t!zaçóeS de custos ou despesas 'que gulntes 'maténas. ' 'que debate com as nialores dificui- Nosso parecer é. assim, favUl'ável.obserrem as condições estabe1ee1das Jl - .<., •.•••••••••• , .1••• : ••••• dades de ~Pltal .de giro, e;m d'!Corrên· Salvo melhor "juízo. , )nesta leI. , ' . II _ finanças públicas, Inclúst- ela .dos vulto~os Investimentos que ,sala da.:'Comissão de-finllllças. 23

§ 69 Não será. admitida amortização ,ve .normas' tri]3Utál:las" ; realiza.., de ab!'il de 1910. - Ruy Sant'ls, Re- 'de bens, custos ou despesas para os , ,' '" ,Aspecto nõvo na legislação de In- 'to . ',(julils seja registrada quota de elUlUS- Deve portanto, ser venficlldo,. s~!l0 eentlvos 'fiscais é' que do Decreto orlit la r.táo exercício da' prerrogativa constituclD- em pauta. fixa caracterlstic!l. para ,PARECER 'DA COllllSSÃo

. nal de que se yaleu o Senhor Presi- da r' 'Arb, 59. Poderá ser computada como dente da. República. foram atendidas ca emp esa.. A Comissão de Finanças, em SUl

custo ou encargo, em cada exerclclo, as seguintes condições Dilsneçessárlo se faz a. apóJ.ogia. das Reunião Ordinária de 23 de abril dia importância correspondente à dlmi- a) caso de urgência ou intereSse vantagens que êste Decreto-lel trará. 1970, presentes os Senhores, Deputado:nulção do valor de recursos mi!lerais público relevante. para per!nitir uma maiQ,l' extração de TouriJiho Dantas. Atlúê coury, Sou·e florestals, resultante da sua explo· ' , ' "minélio e conseqUente fortalecimento sa,santoS, Ruy Santos, MUton Brano'.ração. ,b) não tenha. havidO aumento de da. economia nacional. 'dão. Alves Macedo, V/ilmar Guima- I

§ 19 A quota anual de exaustão serão despesa;, , _ ' , Sala. da, Comissão. 16 'de' abril de rães Adhemar Ghlsi; Leopoldo pereideterminada de aÇlõrdo com os prJn- c) seja matéria de finanças púbU- 1970. _ Deputado Israel Pinheiro Fi- e Fêrnando Gama, opinou, fl'Jr una·oiplos de .depreclação a que se refere cas ou normas tributárlns; já que não lho, Relator. .,.. nlmidade. de acôrdo com o parecer doo § lP do art. 57 desta lel,com base: se trata dos incisos I e TIr do art. ' , ' "' relator, Deputado Ruy Ban~os, pelâ. ' 55 d C t't i .. • PARECER DA COMISSAO aprovaç.ão da Mensagem n9 48-70 do

a) 110 custo de aquisição OU pros- a ous I U çao. "Poder Executivo, que submete '1\ deU-pecção, cprrigido monetàl'lamentc, dos O tOl;taleclmento da economia na- A' Comissão de EconOmia, 'em re- beração do Congresso Nacional o tex.recursos minerais explorados; cional, pela aceleração da extração de 'união extraorclillál'la de sua. Turma to do Decreto-Iei n~ 1.0g6, de 23 dE

b) no custo de aquisição ou plan- maior volume de minério dlsponlvel "A", realizada em 16 de abril de 1970, março de -1970, que concede incentl·tio, corrigido monetArlamente, dosre- aos mercad?s ipterno e, externo, bem aprovou, lIor unanlniídade. Parecer vos'. fiscais às emprl!sas de IlJinera-,cursos :t1orestais explorados como a. defmlçao imediata da polltica -do 'RelatO!'{Deputado I.srlíel Pmheiro ção. '

§ 29 O mont/lnte anual da quota de do fe°'f:arnp, ~esseó se~r teSpeciÍlC~, ca- Filho. favorável 'à Mensagem nume- , Sala das sessões' da Comissão.. deexaustão sêrá. determinado tendo r:f r t m nao s o :r:r~e ltUbIlCO ro 48-70;,que "sUbmete à deliDeraçáo Finanças, 23 de abril' de 19'10~ _em vista o volume da. produção no ~:van e, como a~g nCla me- do 'Congresso Nacional o texto do De- Deputado Tourinlw "'Dantas, Presi-Rno e sua relação com,a possança co- a., ' ' , creto-lein9,L096, de.23de março de dente _ Deputado Ruy santos, Re-nhecida da mina 0\1 & 'dimensão da ,No tocante ao. aumento, de desp~, i970, ,9ue concede Inc~n~vos ilscals às lator., -floresta explorad!'o~ ou em função do tem entendido esta. dOmissão,-quesua empresas de mineraçao .prazo de. concessão ou do contrato de conce!tuajlâO se traduz pela forma dI__ Estiveram presentês -os ' Senhol'ese:qJloraçao. '. ' ,reta. e nao l;l0ru~ posslvel. di~)I1- Deputados Genésio Lins, no exercício

§ 3P O proprietário de florestas' ex- ção da recelta, el5 qUe~ está Sltuàda da Presidência, Israel P~heiro F:llho,pIoradas poderá optar pela dedução, no tempo terá. incidênCIa vantajosa. Relatoi, Cardoso de Almeida, Santililicomo quota. anual'de exaustão, dasim· IneqUlvoca é a classificação' da. ,ma- Sob~o•.Alberto -Horrmann, Sussu- Aprova o Decreto"WI n.9 1.073, de 9portânclas efetivamente aplicadas em térIa como financeira. especificamente mu Hirata, ,posé Carlos Leprevost e. 'de janeiro' d.c1970, q~ ,reaju~ta: os;'c!lda ano no replantl~ de árvores 'des~ tributária. em se tratando de isj!nção Josias Gomes. . ' '. vencimentos dos -lier1Jld.ores C~vlS, litmadas ao ,corte. ' _ . de impostos,. ,Sala 'da Comissão, 16 de abril de 'lI,ilitures do POdm- Executivo li dá.

~ 49 A quota de exaustão 11& expIo- Nestas condlço-es, 'ajustando-se no 1970.' _ Genésio Lins no exertl'cio outras' 1?rovidêncill8;' temI<> parece-" d ' "Tell favoráveis, da Comissão de Ser_raç!10 os reeursos minerais culo re- tocante aos requisitos "constltueionnis. da Presidência _ Israel' Pinheiro Fi~ viço, Público e da Com!~são de Ff-latorio 'de pesquisa. venha a ser apro- o Decreto-Iei nQ 1.0911, àS condições Ivado a partir da data de publicação do art. 55' da constitUição, somos pe- lho, Relator. nanças. -. , . 'desta lei poderá. ser determinada coino la sua aprovação.' (DA co~nssÃoDE CONli');'ITtJIQlI.Oequivalente a 15% (quinze por cento> ~, "". , E JUSnçA) . .da recelt8.'bruta ou dos, "royalties" pa-, ,Sala da Comlssao, 14 de abrIl de ,(PROJETO DE DEKlRETO LEGISLA-gos a terceiros pelo ração. 1970.- Erasmo' Martins, Pedro, Re- TIVO N.9, 129-70, A ,QUE SE

§ 59 A receita imIta quê servirá- de lator.,' ' , 1 -,.. llelatórto REFREM OS PARECERESlbase à,quota de exaustão, no cicio do PARECER -DA COMISSÃO ' •parágrafo ,anterior, será. a correspon- O Sr. PI'esIdente da ,RepÚblica. ut!- ,O Congresso Nacional decreta:dente ao valor dos m\neralsextraldos' A' Comissão de Ç'ÁlnStitulÇão e ~us- llzando O disposto no art. 55, alínea 'Art.' 1.9 E' ,aprovadt, , o Decreto ·lei .no local da extração, deduzido' dos tiça, em reul}iàl> .-ealizada em 14 de I, dll. Constituição, submeteu à. deli- ri.9 1.073, de, 9 de janeiro de .'1970, '"royaltles" pagos a terceiros pejo di· abril de 1970, opinou, unânimemente, 'beração do Congresso o texto do De- que reaiusta os, vencimentos dos ser­relto à e:qJloração da mina.' pela aprovação, da Mensagem número ereto-lei n9 1,1196, de 2:-1 <le março- de Viàores c1vis e militares do Poder Exe·

§ 69 A quota de exaustão, par(I' a. 48, de 1970, do Poder Executivo, nos 1970 que "conc(lde. incentivos fiScais cutivo e dá. outras providênctas.termos do parecer_do relator e na 101'- às empresas de mineração". ]l o jus- Art,. .2.9 O 'presente decreto legWa-,

quêle que recebe "royalties" da el'plo- m1I. ,dO pro,Jeto de decreto legISlativo fica. o Sr, Minisrro da Fazenda: . l- dração das minas referidas no § 49, será " , tivo entra em 'vigor na da.... e sua.calcUlada sôbre o montante dos "roy- anexo. .,' " A medida assinalada tem por :fi- ·publicação.' -, , - ~alties" -recebidos, deduzidos dos "roy- Estiveram, presentes os Senhores nalidade estimular o incremento, da Sala' da. Comissão,' 14 de abril' d~alties" porventura. pagos & tcrc!!lros Deputados: 'José Bonifácio, Presiden·, extração mineral 'quando do inicio das 1970.'- José Bonifácio";" presldenw;;em rela.ção"" mesma mina. ' te. Erasmo ,Martins Pedro. ':Relator; 1l.tiv~dadeS ,da emprêsa ÍÍll mille.rI\Ç8,o ...; A.1'l-t!ral à6 Souza;.,.. Relator...

804 Têrça-fei~!1 28 DIÁRIO 00 CONCRESSO NACIONAL: (Seção· frt'tt trnR =rEm" n

Abril de '1970

l\IEN8AGEM Nq 21, DE 1970 vidor~. Sem embargo, 'a. exlst~ncla Art, 39. Ficam majorados em '17m- ter o 'seu valor mensal fixado emSubmete à aezlberação do Congresso daqu/e vul~ fl1iSp~ndlo total torna te por cento (2(J$'o) , a partir de l' NCr$ 2.680,99 (dola mll, se!Soentqs ti

Nacional o texto do Decreto-lei 'nú. C?~p exa li. h r~~n~o ap~as ddaEl oor. de fevereiro de 1970 os valõrtt de olten!& ,01"lUle/ros novos e noventa •1IIero 1.073, de 9 de janeiro ae 1970, rlg os con ec, , \Storç es .8- " " nove centavos>. ' Ique reaiusta os vencimentos àos ser. cala. d.e r~n:uner.lóÇão de que é exem- veneímentos-base dos membros da , ,vidores civis e militares do Poder 1'10 o ínsuícíente nível salarial de eer- Magistra.tura Federal e dos TribunalA Parágrafo üníco. A gra.tiflca.çllo dt

t' 'd' 'd" tas categorias "riorltárlas "ara o de- Representação do COnsultor Geral dll

Execll 11'0 c a olltras proVi enczas, senvolvímento, ~II\. face da; oportuni- de Contas ~a União e do Distrito Fe. República é fixaiiá em 60% (cinqüen"(DO PODER EXECUTIVO) dades de mercado _ eomo do e!etua.r dernl, previstos nos Anexos I e n'do ta por cento) do valor do vencímen-

IAs Comissões de ConstitUição e Jus- ~l reajustamento geral que, a.tenda, Deáeto-Iei nQ 376, de 20 de dezembro to-base.tiça, de ServIço Públlco e de FInanças) símultâneamente, aos objetiVOS de de 1968. Art, 9? O rea.lustami!nto decorrente

evitar, o desgaste do valor real dos desta lei será concedido sem reduçãoExcelentfssimos Senhores Membros salários dos serJldorelJ públlcos e de 'Art, 4°. Ficam mojaradcs em vinte ,de dlferel~ça. de vencimento e de van,

do Congresso Nacional: não comprometer a programação glo- por cento (20%\, Oi partir de 19 de tagenz sujeítas à absorção prevista.Na forma do parágrafo 19 do '\rtigo bal do Govêrno, prtncípalmente no to. fevereiro de 1970: nos artígos 103 e 10ft do Decreto-Iel

1i5, da tCOnstltuição, ~nlio a honra de cante à contenção da inflação. a) os proventos e pensões dos In" nq 200. de 25-2-1967. 'subme er à deliberação do Congresso . . ~'Nacio!?'al, acompanhado de ExpoSição 6. COn.~ldero,dll8 dlferentes a.Iterna..- tívos e pensionistas a que $e referem Art. 10., As gl'atlflcaçõ~'; concedí-de Mativos da Senhor MlnisLl'o de ss- tívas, e consoante a, decis~o-<le :vossa as alineall do Il.rtlgo 4q do Decreto- das, a runctonãnos clv!s do POder EXe.tado do Planejamento e Coordena.cão Excelência, a soluçêo mais Indicada cutívo e das AutarqUias Federais, in·Geral, o texto do Decreto,lei nq 1.078, nas circunstâncias, para pennitlr a iel n9 81, de 21 de dezembro de 1966, elusíve ''POr J'õrça de leis espectaís,de 9 de janeiro do corrente ano, publí, conciliação dos aspectos j~ sa~enta.- decorrentes da aplicação do art,jgo 5Q c~m a finalidade de retribuir o exe:~eado no "Diário Oficial" do dia 13 do dos,'é no .qentidc da concessao, aos ser. da Lei n9 5,552 de 4 de dezembro CIclo em tempo int_egral e d6dlcaçaomesmo mês que "reajusta os veneí, dores blvls e mrlítares do Poder Exe- de 1968' . , exclusiva conttnuarão a ser calcula-mentes dos servidores civis e míllta, cutívo, de .um ,aumento linear de ' das sôbre os- níveis, símborcs e valô.res do Poder Executivo e dá outras 20%. com VigênCIa a partir de 19 de b) os valõres.das pensões que atual, res decorr~ntes da aplicação .da Leiprovidências". fevereiro de 1970. Tal peraentua; se mente percebem, os pensíontstas dê n9 5.552, de 4 de dezembro de 10611.

. fará. viável apenas no pressuposto da que trata a Lei n9 3.'765, de 4 de maio ', Brasll1a. 2 ~e abril de 1970. -pmL manutenção,' ao torrente cxercícío, de 1960. ' Art . .l1. As !'iespcsllS decorrentes da

110 G. MédiCi. dos atuais níveis de vencimentos dos ' apllcação do_dlspcsto ,no prese~t~ De-, servidores dos demais Podêres para Art. 59 Obedece.ndo as normas fI- ereto-lei serao atend,das: COm 1 ecur-

EXPOSrQAO DE: A10TIVOS DOS MI- efeito de implantação progressiva da xadas neste Decreto,lei, serã concedí- sos orçamentános, Inclusive na for­NISTltRrOS DO PLANEJAMEi,TO paridade determlnadas constitucional- da a po,!tlr de 19 de fevereiro de 1970 ma prevista. nos incIsos, I e IV do 'E COORDENAÇAO GERAL E DA mente majoração dos vencimentos na base artigo 6q do Decreto.lel n9 '727, deFAZENDA • . de vinte por cento <201'0) dos valõrea 19 de agôsto de 1969, que estima a

7. Para evitar tenha. a medida ím- decorrentes da aplicação da Lei n~ Receita e fixa a 'Despesa da. UmãOExcelentlsslmo Senhor .Presldente pacto inflac~onârjO, o reaj~stamento li. 552 de 4 de dszembro de 1968' para o exercício financeiro de 1970

da República. em l'Cfel:ânCla deverA ser fmanclado '". • , 'em parte, através do Fundo de Re-: al aos' funclonârlos das entidades Art. 12. :tate Decreto-lei entrari

:Na conformidade dI\,' orientação 1'e_ serva orçamentârlo, incluido no oro de que trata. o Decreto-lei n9 67, de em vigor em 19 de fevereiro de 19~O,cebida de Vossa Excelência., o assunto çamento para 1970 (em importância 21 de novembro de 1966 e da Réde revogadas IIS dispuslçól:S em contrá~do reajustamento de vencimentos dos correspondente a pOUIX' mellOS de Ferroviál'ia Feder!.iJ Soclednde AnO' rio. 'servidores da União, para o exerclcio 15'1( b Ide 1970, foi conduzido com o propósito o na !!se sObre a quá.l incide' o n ma: Bra.<;'uio. 9 de lanelro éle .19701de alcançar o mais alto percentual ~~~~;õ:e~~~t..~ ~ sa.ldo por (ícfm, b) aos !uncIOllé.l'!os dos T~1Xlt()l!os 11499. da 'Indepe!ld6rCla e 82° ela.posslvel. consideradas., os possibllido., minadas na p~ogçra~ a ::-re; e t.r.· Federais; , IRepubUca. ,des do Tesouro Nacional e tendo em aç ancell'a . '"vista a orientação geral da pollt'ca d pa.ra () oorrente exerciclo. c). aos tunclona.ri, s ,transferidos da LEGISLAÇÃO CITADAG ê' I o União para os I!':stndos do Acre e dll .

0'17 mo. 8. O anexo pl'Qjeto de Decreto.lel, Guanaba.ra.. ate'ldidas lU) preseríçÕl". o2. Os estudos realizados, com a co. ora. submeti~o à consideração de Vos- da alinea. õ e do § 10 do artigo 19 LEI N 5.552 - DE 4 DE i1EZElIlJIRO ,

laboração do DA8P, e a série de reu. ss. ExcelênCljl.. consubstancla () rea- rla Lei n9 4.863, de 29 de novembro DE 1968nlões mantidas com Vorr..a Excelência justamento de 20% ,para os servidcres de 1965, e as dLsposiçõHS do Decreto- Reajusta os vtJncí'lJ1entos dos servido.objetivaram, de um lado, a concllla. do Poder EbrecUtlVO. a partir· de lei n9 1.015, de 21 de outubro de 1969; res civis e militares da Uniljo, e á4ção daquele propósito com as dlretrl- 1-2-1970, medida revestida de clLl'áter OUtras providências.zes gcrals definidas no sentido de que urgente e não del.ermlnant!:! de eleva- 1$) aos funciou~l'ios amparados pco reajustamento: ' ção de despesa, na forma constltuelo. los a.rtigoa 40 e ~ da Lei no 4.242, O Presidente da República, _. nal. ,de 1'7 de julho de 1963, e item 4 do

a) nab acarretasse aumento de im.- a.rtlge 21 da Lei 119" 4.345 de 26 de Faço saber que o Oongl'esso Na-postos, para seu financiamento, mano Aproveitamos a opcrtunldade para junho de 1964; , cional decreta e eu sanciono· a se·tendo-se a estrutura trl~Utária vlgen- renovar a Vossa :<:tceH!ncia os protes, " &,ulnte Lei:te. de modo a não criar ônus adicto to .. e) aos funcloné.l'lC's ocupantes ele Art 19 Fi j d· 20'"nal para cousumidores 'ou emprêsas'· s "e nosso mais pr<lundo resp~ito. cargos classificados no~ Anexos V e int' cam ma ora os em '/0

, Jo"- pa I d .. ls vcrl VI" L' 9 3 MO,. I" 12 1 j Ih (V e por cento), a partlr de 19 deÕ) não significasse elevação do "de- - ~ 11o JS ~e (>so de 19~O el n, , 'o~, {e ae ,u (J janeiro de 1969, os nivels, slmbolos e

fíclt" do Tesouro, previsto na Lei Oro AntoniO Del/im Netto. • valôres de, retribuição dos servidorcsçamentárla para 1970 (Decreto.lei nÚ. § 19, Para efeito deste al'~igo, oorflo clvllle militares. "mero 727.69) em NCr$ 820 milhões. DECRETO-LEI 'N9 1.073 DE 9 ccmpensados os aumento..; .concedidos, Art. 29 Fica incorporada 110 sôldo

3. E objetivaram, "de outro lado a DE ~AWE!L..Ã) DE '1970, ae

qUalqUerA

tlt.u!", no decurso do ano do tn!lItar, para todos os efeitos aeonsideração do dispositivo constituo ReajU{jta os vef1.clmellto3 dÍls sertlido. d 1969. d. f(},ma que, a pa.rtIr de gratiflcaÇaO a que se refere o artigoclonal que consagrou '0 principio da res civis e milUares do POder E~e- fevereiro de. 1970. a majll~açaO não 18 da Lei n9 4.328, de 30 de abril deparidade, estabelecendo expressamente cutivo e dá. flutraS provldellcias. i;fl~~~~t:m~sp~19;~;o d~2c(l0~en~~ 1964.(art. 98 da Constituição. na redação . d li ã d ;.. 5 ArL. 39 As gratificações previstasda Emenda Constitucional n9 1-69): O Pr7Side!'-te da Republlca, usando a ap caç o a Lei n

q,552, de 4 de no' Cápitulo I! do Titulo I da Lei nú­

"Os. vencimentos dos calljos do Poder das atrlbuiçoes lllJJ' lhe confere o art. dezembro de 1968, mero 4.328, de 30 de abril de 1964,Legislativo, e do Poder Judiclãrlo não ~~c;:e~ li!, in lM,e, ,da coustitulção, § 29 Aos. funcionários' de que trata alterada pela LeI n9 4.868, de 29 .de~o~erão ser superiores aos pagos pelo' , êste artigo, meilmo quando beneficia- novembro' de 1965 e Decreto-lei nú-

o~t;.r Executivo, para cargos e atrL. ,Art. 10. Ficam majora\los em vin- mero 81, de 21 de dezembro de 1966,blllçOeS Iguais ou assemelhados". te por cento (20%), a partlr.ode 19 de dos lt;glllmente por outro regime em· terão seus valôres fixados, anualmen.

4. Paridade, o. propóSito tanto mala fevereiro de 19'70, os nivels, slmbolos ,prega.ticio, que admIta a complemen~ tjl, pelo Poder Executivo.Jmportante tendo em vista o grande e valôres de vencimen!os·ba.se ,dos tação salal1al, não será concedida' ma- Pariígrafo_ún\co. Para a concessli~distanciamento dos adicionais de t/>.m.- funcionários c~r1o :'0 Poder Executivo joração alguma além da resultante do .. '"po de serviço e dos padrões de ven, e das AutarqUias FOOerais deco~ntes percentual estabelecido neste Decreto da gratificação de Categoria "B", oscimentos dos servidores da Poder Ex~ da. aplicação da. Lei nq 5.562, de 4 de I I • cargos, funções, comissões e curSQIJcutivo, atualmente Inferiores;.em ge. dezembro de 1968. e • ,serão esjJecificados pelo Poder Exe-ral, de entre .50% e 100% aos dos de- Parágrafo único. Apllca-se o dIs- Art. 69. O salárIo família será pa· cutlvo \ma.ls POdêres.' posto 'neste artigo aos membros do go na lmport{J,nCl.a. de NCr$ 17,00 .

6. COmo é do conhecimento de Ministério Públlco l'ederal que per- (deze:,sente cruzeiros no 70S) , mensa.l~ ~t. 4° Ficam majorndos em 20%'Vosse Excelência, a dificuldade essen- cabem vencimentos fixados ria forma por d.pendente. (vmte por cento) os ,proventos doscial oom que se defronta o Oovêrno do pará.grafo único do art. 59 do De, Art. '79 Ficam l1UIJ01'!l.dOS, em Vinte .milltares na !natlv1qade,Federal, no Brasil, na oportunidade cret<l-lel nq 376, de 20 ,de dezembro por cento 120%), a. partir de 1° de Parágrafo único. Para aplicação dode concessão de reajustamento gerais de 1968, mantidos, par~ (lS demais, fevereiro de 1970, OS ralárjos do peso disposto neste artigo, conslderar-se-ti.para, compensar a elevação dos pre- Inclusive inativos, <'s nlvels estabele. soaI ao que se nporta o Item n, ~ ali militar na inatividade, com base noços, Teslde no pêSo excessivo do, dIs- cidos no Anexo lI! do mesmo Deere· neas a e b, do art. 23 da Lei n9 3.'180, valor do respectivo sOldo' fixado, napêndio blogal de pessoal, Pclncipal- to'-lel. de 12 de julho de 1960, não poClendo Tabela "E", anexa ao Decreto ,nú.ln~n~e com bllSe na proiblçll.o d~ ad- Art. 2q. Fican~ majorados em vln- os.salários discrim}UadQs por catego- mero 62.110, de 11 de janeiro de 1968.mlssoes. rigorosamente obsel'Vada, eal te por cento (20%,. a partir de 19 ria exceder o ,venmmenw base da ni- " 9 ' " . '1969 e a ser continuada, e no ~nstru" de fevereiro de Ill70 OS valOres de vel correspondente 1\ classe de en- Alt. 5 E concedido aos Inativos emento de contrOle representado pelo sllldo dos militares decol'rentbs da car",os e obrigações semelhantes ou ~:n~iOni~tas to ~~e 5: r8~erde o artldgOCadastro Geral Já., em funcionamento aplicaç!io dos a.rílgo" 161 e '192 do equIValentes. d' ob ecdre 1-9;' n J 'ta e 21 11tem sido possivel iniciar uma polltlcá Decr to-Iel Q 728' d' 6 d ' ezem ro e <lU, rea us mento dEIde oontenção do número total de ser- 1969 e 11: ,e c agosto de Art. 89. P vencimonro base do Con, 20%. (vinte por cento), que Indepen-

'. s\11tor Geral da RepUblica, pRSBa a dera. de prévia. a.post1la nos tltutOlJ

Têrça-feíra 28- DiARIO, DO, CONORESSO NACIONAl: "(Seção f) Abril de 1970 80e

2.500,001. 700,00

2.500,00l.o50,OO1.450,001.350,001.050,00

ll'.jOO,OCl2.500,001.450,001.250,001.'/50,00

2.Z00,OO1.600,00

2.:;00,001.450.001.250,001.050,~0

2.200.00,1.350,00

2:200.001.650,001. 450,001..300,001.150,00 ,

900,00

,2.500,001.450,oa

ANEXO II

rnrnl1NAL DE CONTA8

d) Junto ao Tribunal de Contas da trntão

li) Tribunal de Contas da UniãoMinistro do Tribunal de Co~ta8 da União : ..Auditor junto, ao Tribunal de O mtas da União .

Fixa 'xeuctmentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos 7'ribullais aeCp!itas da União, úo Distrito Federal e do M'lnlsté1'io Público e da 011·tra~ provldénclas. .

Procurador.Geral . . • .. , .'.,•••••••••.• ; ••••• ~ ••• , ••••••• :.••••••••••••••••_•••••••••••••••'••••••••••••••• Adjunto de pro~ut':ado1' ~ ••.•••••••••~,••••••.•••••.••••_ ,. ••••• , ,. ,. f .

At 19' ~ . ' e} IJlln.~o 'ã Justiça do Dist.i'ite ~edel'al e dos Tel'ritóriost. • .••••• ff •• ,•••••••• ' •• f •••••••••••••••••• : •••••••• ~ .

JI., •.•••• f ••••••',. 11 f •••• to;•• to , ••••• f ....................... • l ••••- f ,Pl'OCUradOl'-Gel'al -. li • .,••••••• , ~ •••• '•••••

Art'. 5q O membro do MI~tério Público que perceber os vencimentos Procurador • • ; ..fixados neste Decreto.leí não poderá exercer a advocacia -sob qualquer das Curador . • • • ; ; : ..lIlodalidadesdefinldas na. Lel n9,4.215, de 27 de abril de 1963. o que será Promotor Público :,felto observar' pei'> respectivo procurador.Geral. Promotor Substituto .'. • " , ..

I'arágra.t~ único. Os quo' não aceitarem essa vedação terão os venci. ,Defensor ~Úbllco • .. ._ : ..mentes da Lei Geral de Aumento dos Servldõres CIvIs' e, Ml1Itares, ou seía, . f? Junto ào Tribunal de Contas do DIstrito Fe~eralos da Tabela D' Anexo l!I do Decreto n9 62.110, de,l1 de janeiro de'1968, Procurador-Gerat ..• ' , : ..acreseídcs ~a majoração de 20% (vínte por cento)'. Procurador Adjunto • • ' ..

dos beneflcI~rios e será calculado só- Art, 91' As eontríbuíções para &tire 'os valõres decorrentes da exe- Pensão Mllltar, de que tratam o art.Ouçãoda Lei nl' li.368, de 11' de de- 31' e seu § 21' dll,Lei nl' 3.765, de ~2embro de 1967. de maio de 1960, àlterada pela 'de

nl' 5.4'l5, de 23 de julho.de .1968, se-Art. 69 Ficam majoradOS em 20% rão Iguais a 2 (dois) dias de, sOldo,

'cvintepor cento) os valõres das pen- arredondadas em centavos para as ím­sões que atuahnente percebem os pen- portâncías imediatamente superiores.síonístas de que trata a Lei n9 3.765,p,e 4,de maio de 1960. Parágrafo único. A quantia rere- b) Tribunal de eon,tas' do Distrito Federal

rente.' à contribUlçáo para a pensãoParágrafo único. Para o cálculo da militar, na inatiVidade. SEmi igual à Ministro do TribUnal de Contas do Distrito FederaL .•••••.••

majoração a que se refere êste srü- do militar da ativa. com o mesmo Auditor junto ao Tribunal de Contas 40 Distrito J.1'ederal ••••go, scrá observado o disposto no § 19 pôsto ou graduação. ',' ......do ar~igo 30 da. àel n9 3.765, de 4 Art. 10. Para atender às despesás ANEXO In, "de 1n:a~o de 1960. ,decorrentes desta lei fIca. o Poder ,\ "

Art. .,/9 Os valôres de retrlbulçâo do Executivo autorizado ~ abrir crédí- . J,UNISTÉRJO PÚBLJCO F1IDERAL

pessoal a que aludem o a~tlgo 39" de ~ suplementares às dotaçõ~s dos Ór-d) Junto li Justiça Comum, suas, alíneas, do Decreto-Iel nQ 81, de gaos atingidos pela presente lei, até o ' ' . ,lU de idezembro de 1966, atendído o limite' global de ::-l'Or$ 1.200.000.000,00 Procurador.Geral da Republlca .disposto' no artigo 20, e seus pa!·ágra.- (hum billião e duzentos milhões de subprocu,rador-Geral da. República •....•••.••••••.. ' ', .f os, do mesmo decreto-lei, serao re- cruseíros novos). . Procurador da Repúblic~ de 1~ C-te"'orla.vístos com observância da percenta- " . . ~ ~ . ~ ~ ~ ..gero fixada no artigo l Q Art. 11. A despesa a que se refere Pt'ocurador da Hepubllca de 2' C'a,tegorin ••.•••....••. ,•.••

• o. artigo anterior seràcoberta comp d 'R 'bll d 3~ C t' 'Parágrafo único. Para efeito dêste Reservas Orçamentárias e par eom- roeura or da epu ca e a egona ..............••.••

, artigo, serão compensados OI! aumen- pensação de ,dotações de exercícío bf Junto à Justiça Militartos concedidos, a qualquer título, por de 1969. .entidade da. Administração Indireta, 'Art 12 Os vencimentos dos mem- Procurador-Geraã da Jml'.ç'l Militar '.. : ' ' ,~op~~~~ ~;ri~j~~. d~e l:9~~ ~~~: bros da Ma~trat~~a Federal e dôs Súbprocurador-Ge~al • • ,ração não exceda a 20% (vinte por D!stritos Federal serao reajustados por Procllrador do }•. Categoria ..cento) •. relativamente a janeiro de leí especial. Procurado!' de 2l!o Categoria ~ .1968. ' , Art. 13. Esta lei entrará, em vigor Procurador de 3~ Cátegorla, '..

Art. 89 O salário-famllia passará em lQ de janeiro de 1009. revogadas . "n ser pago na base de NCr$ 13.80 as disposIções em contrário.,' e) Junto à Justiça do Trabalho(treze cruzeiros novos' e oitenta cen- 'tavos) mensais por dependente. . . . .. .. .. . . . .. .. Procltrador.Geral rla Justiça do Trabalho .

, Procurador dó 'I'rabalho dO} l~ Categoria ••••...•......•.••••DECRETO.LEI NQ 376. DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968 Procurador do Trabalhv de 2. C'~,tegorla ' : '

Procurador Adjunto ; • • . .' : ..

... ~ '" -. I 1., ,.0

, ,'" ••• ~ > •••••

lente, para a,plicação da Tabela deEscalonamento Vertical. de que tratao artigo 161, é o fixado na J'l,bels. deSôlllo refelida. no artigo anterior,acresciqo de 15% (Quinze por conto).

DECRETO·LEI NQ 81 DE 21 DE,DEZEMBRO DE 1966

Reajusta os vencimentos ,zo~ lÍ~vido­res civis e milltares da Untao, ado­ta. medidas de natureza financeira,autoriza a. abertllra de crédito espe­cial e dá olltras providências.' "

TíTULO IX'

Disposições Diversas

'cAI'troLo I

J:>isposiçóes Gorais•• - ••• ',' •• -. •••••••• ~ ••••••••••••••• li ...

......................., , .

1.500,OÓ

2.200.001.700,001.400,~O

2.500,00 Art. 1610. O-valor do s'ôldo st:rt'.fi-1,900.00 xado, para cada pôsto ou graduação, \. Dos Servidores Civl.1. 700,00 com base no sôldo do põsto de Ge- ,' ,1.400.00 neral-de-Exé~c~to ou equivalente, ob- Art. 4ge l!: concedido reajUstamento

servados os Ú)dices" estabelecidos na de 2,2% (vinte e dois par cento), queTabela de Escalonamento Vertical Indep,enderá de prévia apostila nos ti-

:3 50000 anexa a. liste Código. tulos dos benefiCiários e ser calcula.do• " • , sõbre os valôres decorrentes' da exe-

2.200,00 Parágrafo único. A. tabela de sól- cução da Lei n9 4.863. de-29 de no­1.700 00 do, resultante. apllca.çao do Escalona- vembro de 1965:. 'mento VertIcal. deverá ser constituida . .~ (;1. 400.00 por valôres art'edondados de múltiplos a) aos set'V1dores aposentados. bem

de 30' (trinta) • como aos em dlsposinil1dades• .no que. / couber e na forma da Lei n9 2 622 de

••••••••••• , ••••••••••••• 01 ... ".,.,., ••• de 18 ç7j outubro de 1955; . 3

eA1'imo m bj- aos pensionistas civis pagos peloTesouro Nacional, aos pensionistas dOI

DtUJ Disposições Transitórias funcionários autárquicos c aos pen­sionistas pagos pelo Instituto da Pre-

1.700.00 ; vIdência' e AssiStência dos Servidores,Art. 192. O valor do lôMo do pôs- do Estado não se aplicBndo a @Stes·

1.'100,00 to ~e General-da-ExércIto ou equiva· \Utimoa ., reajustamento previsto l1Q

Vaior Nom1nal

NCr$,

3.000.00

ANE',xO 1.

lJI1NOMINAÇJiO

fl Justiça Fedel'al de i. Instância.

DECRETO-LEI N9 728 DE 6 DE·..... : .., ,' " ,' , ]........................... AGOSTO DE 1969

I1l8/ítui o Código de VeucLmentos do,Militares, dispõe sóbre 'ndenizag,õesproventos, outros direitos' e áá OIt

tras providências. '

luiz Federal ••• -•••• 1, ••••••••• ''0'' 1

lulz Peder,RI \Substituto ~ .:. I •••~ '_'.JI." •, ~. V.l

a) Supremo Tribunal Federal~lnlstro do Supremo Tribunal Fel1eml ••••••••••••••••••• I

b) Tribunal Federal de RecursosMinistro do TribunaL Federal de Recursos ;, ..

c) 'Justiça Militar

Ministro' do Supertor 'I'libml111 l-l1ilitar.M ..Auditor 'Corregedor • .. ; _Audito~ de 2~ Entrância. ; ..A~!!Uor da llJo Entrância. • • #" ••••••••••• , Ij "',

d) Justiça do Trabalha

Minist1'o d,) Tribunal Superior do Traballio ~"":'''''IJuiz de 'Tribunal Regional , ~ ..Juiz.Presidente de Junta de Conclllação e Julgamento..•• ,., /~ulz.Presldente Substituto ;c .

'. ~) JUStiça cio Distrito Federal ~ dos Territórios

DeSenlbal'gadol' •• " " "" I I ••• 11 ••• f •••••••• !tI'.:.1l~it de Direito ••••••••••••'•••••••••••••• li •• ,.,1 •••••••-•••••• t

J'm3 Substitut.o ~ .' ••••••• , •••• ~ ••.•••••••••••••••••• I •• f ••_.

806 Têrça-feira 28 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, (Seção I) Abril de 1970

Pecreto n9 51.060, de 26 de julho d(l trtbuição mensal que 1Jvl couber pa· derá ser instituído a qualquer tempo, Art. 12. A declaração. de preferên-~D6:: gar. Não o fazendo, será descontado mediante declaração na conformidade .- d til f da d

Parágrafo único. O reajustamento 0t touintalteda divi1a, assim que fôr o con- do capitulo m desta lei ou tessamen- ~r:; eOllj~~' ~~mp~e;;o~u~~das pensões pagas pelo IPASE só se rlb ínctu do em fôlha. to feito de acôrdo com a lei civil. mas pelo declarante, deverá .ter a assina.efetivará, E;m relação às oriundas de 'Parágrafo único. se, ao falecer o só gozará de dIrelto,à pensão mllltar tura reconhecida pelo respectivo co.rem.!1neraçoes recebidas dos cofres da contribuinte, houver divida decontrí- se não houver beneficiário legItimo. mandante, diretor ou chefe, ou pol!pnlao. buíção, caberá aos beneficiários saldá- Art; 99 A habllltação dos beneficiá- tabeliáo ou, ainda pelo representante

Dispõe sôõre as Pensões Militares la integralmente, por ocasião do prí- rios obedecerá à ordem de preferência diplomático ou consular, caso o de-. melro pagamento da pensão.' clarante se encontre no estrangeiro.

O Presidente da Republica I t . - - estabelecida no art. 7~ desta lei. ~Ar, 59 O contribuinte facultativo, " Parágrafo único. Quando o contrí«

Fuço saber que o Congresso Naclo- de que trata o art. 29 desta lei, Que I -19 O beneficiário será habllltado buinte se achar imposslb1litado de as"na! decreta e eu sanciono a_, seguinte passar 24 (vinte e quatro) meses sem com a pensão Integral' no caso de sinar a declaração, deverá fll.Zê-la etnlei: , " ./' recolher a sua contribuição, perderá 1IU1!S de um com a meSma precedê.r- tabelião, a presença de duas testemu-

cAPíruLO! / ~o direito de deixar pensão mlíttar. Se ela, a pensão será repartida ígual- nhas. ,falecer dentro dêsse prazo. seus bene- mente entre êles, ressalvadas as hípó- rt " di' li. f 11;

Dos Contribuintes e das Contrlbuiçóes ficlârlos são' obrigados a pagar. lute- teses dos §§ 29 e 39 seguintes. Io~miéti:~ ct a~ti~~a~°terIora s~;á~~~:" - gralmente a divida no ato do prímeíro '". te ' t hArt, 19 Sno contribuintes obrlgató- pagamento da pensão . § 29Quando o contribuinte, além da tregue ao comandan ,dire 01' ou c e·

fios da pensão militar, mediante dos- . '," viúva, deixar filhas do matrimônio an- re, ao qual o _declarante estiver' su-conto mensal em fõlha de pagamen- ' Al1. 69 E facultado aos. miUtares terior ou de outro leito, metade da bordinado, instruida com documenta­to, os seguintes militares da atlca, da de .que trata o art, 19 desta le.l, com pensão respectiva pertencerá à viuva, ção do registro civil que comprove,reserva remunerada e reformados dás mais de 30 (trinta) e 35 (tnnta e sendo a outra metade cUstribulda igual- não sõ o grau de parentesco dos be­Fôrças Armadas, do Corpo de Bom- cin~) anos de serviço computável pa- mente entre os fUbos habilitados na neflciários enumerados, mas tamném,beiras e da Policia Militar do Distrito ra fína de Inatividade, contri)lUirem, conformidade desta lei. se fôr o caso, a exclusão de benenclá~Federal: respectl\:amente, para a pensao cor- " .Iríos preferenciais.

respondente o. um ou dois postos ou § 39 Se houver. tambêm, fllhos do - .a) ~Oflclais, aspirantes -_-11 oficial, graduações ecíma do ou da que pos- contribUinte com a. viúva. ou fora do Parágrafo único. A documentação de

guardas-marinhas, suboflcials, subte- suem desde que satisfaçam o paga- matrímõnto' reconnecídos êste na for- que trata êste artigo poderá ser' apre­nentes e sargentcs; mento das contribuições a partir do ma do. Lei n9 883, de 21 de outubro sentada ~m original, certldão_"verbo

õ) abas soldados< :marinheiros"tal- mês seguinte àquele 'em cue completa- de 1949 metade da pensão será divl- ail »erbum, 011 cópia fotostática, devi­feirosc e bombeiros: com mais de 2 ram o referido tempo dê serviço. _ dida entre todos OS; !Ilhos; adicionando- damente coferlda. - ,(dois) anos de efetivo serviço, se da I 19 O disposto neste artigo' abrange ~e à m~t~tt1o~a VlUVe. as cotas-partes Art. 14. Qualquel' fato que ~porteativa; ou com qualquer tempo de ser- os militares da reserva demunersda ou os se -' em alteração do. déclaração anterior:viço, 8~ reformados ou asíladcs, retormados, designados para o exer- § 49 Se o contribuinte deixar pai obriga o contribuinte a fazer outra,

Art 29 Os oficiais demitidos a pe- eíeío efetivo de serviço nas Organiza- Inválido e mãe que vivam separados, a aditiva. que, instrulda com documen..dldo e as praças licenciadas ou ex- çlíes da, Fôrças Armadas e que, nesta pensão será divididaIgualmente ~ en- tos comprobatórios, obedecerá às mes­cluldas -poderão continuar como con- situação, permaneçam por mais de 5 tre' ambos. mas f!?rmalldades exigidas par~' a de.tribuintes da pensão miUtar,"--desde (cinco) anos, desde que tenham mais Art 10 Spmp'l'e que no inicio ou claraçao íníclal,oue o requeiram e se obriguem ao pa- de 30 (trinta) e 35 (trinta e mco) durante o· proeessamen~ da habilita- parágrafo único. A documentaçãogamente da respectivo. contribuição, an~s de serviço computável para_a ma- ção, f6r constatada a falta de decla- será restltuida ao Interessado depoisa partir da data em que -forem dem!- tivldade, contados pela reunlao dos ração de benencíâríos, ou se ela es- de cert1flca.dos pelo comandante, dlre.tidos, licenciados ou excluldos. dois P~lodos de atividade. tiver incompleta ou oferecer margem tor ou chefe. na próprio. declaração, as

- § 19 O direito de requerer e de eon- J 29 O militar que satisfizer as eoa- â dúvidas, a repartição competente exí- espécies dos documentos o.pres.entadostribulr ara a pensão mUltar na .ror- dições do presente artígo poderá con- girá dos interessados certidões ou com OS dados relativos aos otícíos doma dêsJ: artigo, pode ser exerCIdo tsm- trlbuir para -a, pensáo m!1ltar corres- quaisquer outros ,ºocumeintos neeessá- regIstro çlyU que os expediram, bembém por qualquer beneficiário da pen'; pondente 0.0 primeiro ou ao segundo rios à eomproeaçao dos seus direitos. como-C!s hvr,?s, números de _ordem e• pôsto ou graduação que se seguir ao 9 S - b t t d t respectivas folhas que contém os lltos

sao. 'j' ssui hl Fô § 1 e. nao o s an e a ocumen a- brlglnais-§ 29 .A faculdade prevista neste ar- que a. po na erarquia das 1'- ção apresentada, pel'slstrrem as dúvl- .

tigo sàmente pode ser exercida no pra- ças Armadas•.mes;!u0 que,em seu qua- das, a prova será -feita mediante jus- CAPiTULO IV20 de 1 (um) ano. contado da d!lta dro ou organlZaçao naO 1t~ja os res- tlflcação judicial, processada preferen-da publicação do ato da demisSão. 11- pectlvos-postos ou graduaçoes., cialmente na Auditoria, Militar, ou na Das Pensõescenciamento ou exclusão. - falta desta, no f6ro civil, t 5' ã 'li'." ''CAPi'ruLo u - Ar. 1 . A pens o ml ...1' corres·

§ 39 Os contribuintes de que trata § 29O processo de habllltação à pen_- I""onde. 'em geral. a 20 (vinte) vêzegêste artigo, quando convocados au mo- D08 Beneficiários e sua Habilitação são ,mllltar é considerado de natureza. a contribuição e será paga mensal-bilizados. passarão à co.tegoria dt" 0- Art. '19 A pensão militar defere-se urgente. ' " mente aos beneficiários. .brIgatórlos, durante o tempo em .que na ~egui:nte ordem: <-... 19'Q d 'f 1 I , d -servirem ' CAPnuLO 111 • uan o o a ec me o o con·

• . I - à viúva; - -' I" 'trlbuinte se tenha verificado em con-_Art. 39 A contribuição para a -pen- ' h d ,~ di' Da Declaração de Venellclárlos sequêncla de acidente _ocorrido em ser·

sM mUltar será iguai a 1 (um) dia }I - ao~ m os e qua...uer con -I ' viço 'OU de moléstia nêle adquirida, a .dos vencimentos (sôldo e gratificação) ça~, excluslV~ as maiores do ,sexo m~s-' Art. 11, Todo con;rlbuin}e é Obrl-!ponsão será igual!', 25 (vinte e clnco)do contribuinte, arredondnda em ('.ru- Cl1lino ~ue nao sejam InterdItos ou m- gado a fazer sua d claraçao de be- v~zes a contrlbui~'ío. A prova da;: cir­zeiros para a importância imeQ1latlP válidos.. • nefJclârlos. que. salvo prova em CO!!- Ic,lnhtâuclas do falecimento do contri­mente superior. qualquer qlle sela a !J!...... nos n,e~s, 6rgãos de pai e ~rl~es~~~aie~~:Sã~~lit1~.aUflcaç-llo bulnte será feita em inquérito ou porfração de centavos. mae, nas condlçoes esttpuladas para . _ ntestado de origem, confonne'o caso.

I 19 A contribuição obrigatória e os filhos; , 1,19 A declaração de que trata êStil § 29 Se a morte d"O c llt ibuiJi'" d •- _ • . . ltelr -d artigo deverá ser _feita no prazo do 6 ,o r "" e

facultativa, na inativida~e, será l~al ' IV - à mae VlUva, f!0 a ou Cll: (seis) meses, sob peua de suspensão correr de ferimento re~ebldo, de acl.à do m!l1tar da o.tiva com 0- mesmo qui~da, e ao pai. invalido ou inter do pagamento de vencimentos, vanta- dente ocor!ido, ou m~1éstla adquirida

dito, _ gens ou proventos em operaçors _de guerla, na defesa oupôsto ou ,gradUação. . V _ às irmãs germanas e consan. . . na J!lanUtençuo da ol'dem Jnterna, -a

§ 29 Se o mUltar contribulr 1;lara a guineas. solteiras, viúvas ou desquita- :§ 29 DesSa _declaração devem cons- pensa0 será }gual a 30 (trinta) v!JzCSpensão de pllsto ou graduação supe- das. bem como aos irmãos, menores tar: a c_ontribuicao. ,-doI', a contribuição será !gual'a 1 "(um) mantidos pelo contribuinte, ou maio- a) nome e flJiação do declarante; Art. 16. A direito à pensão fica con-diados_vencimentos desse pllsto ou res interditos ou inváUdos; -', - - dlclonado ao recebimento de 24 (vintegraduaçao. VI ':.,.. ao beneflclál'lo instituído, des- m~~~ome da espUbll e data do casa- e quatro) c01!tribulções mensais, 1'e.

§ 39 Os oficiais graduados no 'põsto de que viva na dependência -do ml1l- ' lativas à pensa0 que será deixada aosImediato contribuem para a.pensão mi- ,tar e não seja do sexo mascultilo e c) nome dos Iilhos de qualquer sl-. beneficiárIOS, permitindo-se a êstes fa·1ltar como se efetivos fõssem no pôs- maior de 21 (vinte e um) anos, salvo tuação, sexu e l'cspectlvll~ata do Das- ,l!leretn o respectivo pagamento, outo da graduação.' '. se fllr interdito ou inválido perlIla- cimento, escu;ecp.ndo" se fôr o llllafJ complementarem o que faltllr.' .

§ 4'1 0!'c1al tin ir ' - nentemente._ ., quais os havirlos em matritnõnio ano § 19 O l'ccolhimento poderá ser fel.o 1 que, a g o,nUnJer~ § 19 A vil'1va não tel'á dfrelto R pen. t"riOl ou [ora d~ matrlmllnlo; to de_ uma so vez ou em parcelas co~-

1, (un:~ da resp~t1VamUlésCala conôtrl são milltar' se, por sentença passada d) nome rios irmãos, sexo e dat41 do r~pondent<>.s ao valpr da contribUI-buirá "ara_a pensa0 tar do p sto em' julgado, houve sido considerada nllscunento; , çao,imediato. cônjuge culpado, ou se, no desqul~ c) - nome li(\!, netos. 1lllação, SeX<l e § 29 A eXigência dêste artigo niío se

§ 59 Os beneficiários da pensão mi- amigável ou lltlgioso, n~o lhe foi 'tIS data· do nas::ünento; apUca ao reajustamento dllS pensõeslltar, instltuidll PÇlr esta lei. estão Isen- segurada qualquer pensa0 ou amparo " , '.' decol'1'entes da presente lei. _tos de cqntrlbuição para a .mesma. pelo marido. j) nom!!, SPll(\ e data do nasc1l:utnto A t 1 d ' ,qualquer que seja a sua modalidade; § 29 A Invalidez do filho, neto, fI'- do beneficlál'lo Instituildo, 'se lãr o "çonrr{buin~~::e::~q~rll;lItar nãoesta ~enção abrange, também, oS be- mão. pai, bem como do ,benMicI6,do casOj serviço ativo, cujo falecimen~ ~~~r::~lnerlclarlos dos militares já fale~ldo~. instituldo. comproval'-se-á em Inslle- g) menção e'l'pressa e mlnuciosd dUh nllS clrcuns,tãncias previstas nos pará.

Art, 49 Quando o contribuinte obri- ção de saude reaUzads.-_prrr l,unta má- documentos complobatól'los apresenta- grafos do art. 15. deixará 11 seus be-­gatórlo. por qualquer circunstância, dica militar ou do serviço Publico Fe- dos, citando a espécie de caàa um os neficlários a p~m;ão que. na confoNnão constar da fÔlha de vencimentos deral, e só dará direito à pensão quan- oficlos de registros ou outros (lue os mlc1acle dêsses parágrafos, llte couber,e, assim, não puder ser descontada a do não d}sponham de m!!los para pro- expediram ou registraram oS atos 01'1- qualquer que seja o seu tempo dê ser-sua contribuição pal'a. a pensão mUl- ver a proprla. subsistênCIa, gillals, bem como os livros números Viço.:ar, r~colherR imediatamente, à Uni- Art: "~9 O beneflciácio a' aue se re.. de ordem, e das fôlhas ond~ constam § 19 .A pensão mllltar a ue se re­dade a que estive,r vinculado a con- fere o :tem VI do artigo anterior po- e as datas em que foram lavradr.s. tere êste artigo não podcrá s~r Inferior

Abril de 1970 807 ~'!3

\Considerando que a pai' desta. se..

paração de atividades aU.nalou.se a.necessidade de .dar nova. forma jUl'l­dica. à& eítadas amprêsas, de modo alidotá-la. de flexibilidade operaclona.tlrequerída pelas atividades de cunno'econõmíco;J Considerando que' a. fase 'dS ~ple...~entação das medidas prévias 'a estaitranSformação, reaüzadas através deicorrzênlos entre as dUM autarquias,'já atíngíu o seu objetivo:.~ Considerando lt "urgência. em p,~oce-Ide-~' a transformação, tendo em vistas. conveniêncIa de Iniciar o nôvó exer-:cicio financeiro com as entidades jl\'tran~forma(ia8;, ,

Resolve baL"C!U" o seguinte DecI'ero-Lei: ' ,<

(Seção' r). DIARIO DO COfjlGRESSO NÀCIONAL:28Têrça-feira

v - Vetado.. , ' ,. ·'Iceblmento. por éxercícíoa findos, das•fi, de aspirante a, oficial ou guarda- , , ~. . ' mensalidades relativas ll. exermclos anomarinha, PIU'S os cadetes do Exército Art. 24. A morte do bE;.neflclá.l'io que tenores na forma do .artigo 20 destae da' Aeronáutica, aspirantes de ma- estiver no gôzo da pe,nsao, bem como teí.: , . ' ,rinha c alunos dos Centros ou Núcleos. a cessação do seu direito à.mesma, em 'de preparação de Oflc1als.da,Reserva; qualquer dos casos. do artigo anteríor . Art, 32. A dotação neeessãría Mou à. de 39 Sargento, para as demais Importará na transferência do direito pagamento da. pensão militar. tendopraças e os alunos das ,escolas de toro, aos demais beneficiários da mesma or- em vista o disposto no art. 31 destamação de' sargentos. ' dem, sem que .ísto implique ~m rever- lei, será consigna.da anuarmene no or-

§ 29 Em qualquer dos casos estabe- são' não os havendo, 110 pensao re ...er- çamento da Republlea aos ministériostecidos neste artigo, a outorga da pen- teri para os beneficiários da 'ordem, Interessados.são flça condicionada à.satisfação pré- seguinte. _ ,Parágrafo 'único. As~dívidas de .exer-:Via; pelos beneãeíáríos, da exigência Parág1'llfo' üníco. Não haverá; de cicios findos, relativas à. pensão mUI,-de, que trata o arll'. 16. modo algum, reversão. em favor de lJe- tar, serão pagas pelo mínístérío a que

§ 39 Para ós efeitos de cálculo da neítclárlo ínstítuído, \ estiver víneulado o be~.efic~ário,

lpensãO, .a contribuição' obedecerá à CAPiTULO" VI ' Art. 33, A documentação necessã-regra' prevista. no art. 39,da presente, ' tia à llabiiltação da pensão mIlHá!' élei. " " Disposições Transitórias Isenta de sêío,

Art. 18. 'os' benefichírios dos mílí- Art. 25. os contrlbuíntcs do atual Parágrafo único: São. ísentãs detsres constderados desaparecidos ou montepio militar, não abrangidos nos custas, taxas e emolumentos as certr-extraviados na forma dos arts. 26 e 27 arts. 19 e 29, terão seus direitos as- dões, justi~ie;ações e deJ!UlIs._doc;umen. CAPITllLO, 1da Lei n9 1.316, de 20 de janeiro de segurados e sua situação regulada 1:01' tos. 117c~ssarlOS à habílttacão dos be. .1951, receberão, desde logo, na ordem esta lei, ínclusíve quanto li contribui- neflcial'los de pre:ças, cujo falecímento .-Art. 19 Serão 'extlntas as a,Ut.'lrql1'3llIpreferenc/al do art., 79 da presente lei ção e aos benetícíáríos. ' ocorrer nas codlç<les do § 29 do art. 15 I.Joyd Brasileiro Patrimônio NacionaLDS vencimentos e vantagens a que o , 'desta lei. - I e OompanhíarNaelcnaj de Navega.<'.:1o~il1tar fazia JUS, pagos pelo corpo ou Art, 26. Os veteranos da campanha ,,',', Costeira. - Autarttuia. Federal, na ao.-repartição a que pertencia. do Uruguai'c Paraguai, bem como suas Art. 34. Em cada mip.lsténo mílltar tjl. da respectiva A~nibléia de cons-

, - viúvas e filhas. ~ beneficiados com a e no da. Justiça e ~regoc1o!l Intel'iol'el< tltmção das emprêsas de que truta.§ 19 :!fIndo o prazo de G (seis) me-. pensão especial IIistitulda pcló Decreto- os assuntos.I·elacionados com a pensao esta leJ. '

ses referido no art. 27 da Lei n9 l.?IG. lei n9 1.544, de 25 de agôsto de 193&, mUitar sel:ao. tratad.os em, um érgào ~de 20 de janeiro de 1951, far-se-a a e peio art 30 daLe! n9 488 de 15 de oentrar e orguos reglOnitls, já exísten-. Art. 29 Os bens e direitos íntegrun­habllltação dos herdeiros à pensão mí- novembro'de 1948 e os' vetel'anos da' tes ou que venham a ser criados ou tes go patrimônio das duas antae-Iítar, na' tormaprevista na presente revolução acréana' Jjenefilcados-com a ampliados. (l).uns a serem extintas em decorreu-lei - . ' trar . • ., _ '- - CHl desta lei e .Ja' por eías admln~s-

• . ,. pensao vítalícía .» In ransfem,el íns- Paráglllfo üníco. O disposto neste trados e que -não forem' incorpOrl!(\06§ 29 Reaparecendo o .milltar, em titulda pela Lei n 9 380, de 10 .de se- artigo não se aplica aos"beneficiários Í10 patrímônío das novas sociedades

llulllquel' tempo, Ael'-lhe-a'! pagos os tembro de 1948, passam a perceber a que, na - data da pgblleaçãa. desta lei. 'no ato de súa constítuíção serãovencímentas . e vantagens \lo que fez pensão correspondente, iI.'dellta(l~ por Já estejam percebendo suas pensões mantidos sob a- gestão ,e guarda das3us, deduzindo-se dêles as quantias pa- um 29 sargento, na .rorma do art. 15 pelo Ministério-da Fazenda.. ' respectivas sociedades-até a sua 111~gas a?s ~ene!lciários -s titulo de pen- desta lot, . - .: .A t 35 C ti. , , . ' corporação aos -ativos das mesmas, asae, -. Art. 27. A pensão mlUtar é ímpe- pr(l~uZiI'em o~nse:a:e~ ~~ori"g~ qual se dará à. medida que 00 mesmns ,

§ 39' Se o: militar fÓI' conslderado nhorávet .e s6 responde pelas cOllsig~ os interessados que a êles tenham di. forem arrolad~ . e;ou tombados. eprisioneiro de guerra ou intel"llado em nações autOl'lzadas ~ pela~ dividil:.s con· reito, llS disposições do Decreto-lei nt't- ~'(aIl4?s eãcondomlCa?tlente, ,na.

l! fotffiJa.

pais neutro, setfs beneflciál'ios, na. 01'· traídas pelos herdeIros. ja. no gozo da mero 8 794 de 23 de janelrn de 1946 ua i.t.:ea 1Z;lIoÇO o e caPII.aI S!lbscdr .0 pc a.f I 1 b " d d I pensão . " " . 11ao eu, por rea. Izaçac e novasdem pre erenc a , rece etao, es e 0-. I que regUla. as vantag~ns dos herdf:1ros subscrições do c:lpitlll; ,

80, seus yencimentos e van.tagens, on- Art. 28. A pensão militar pode ser dos militares que partlciparam da. Fór~ _ .Iluanto ,perdurar tal Sltuaçao. ' requerida. a ,qualquer tempo, condlcio. ça. Expedicionária B~asilclra no teatro i 19 Para o _BITol!lmento, tomba-

, Art. 19; Aos militnres de que trata nada porém, K p~rcepção das presta- de operações da, Italia, nos an'JS de m~nto e IlvlI.llaçao desses bens e tll~," art. 17 dI' presente lei aplica-se, ções mensais à prescrição de 5 ,(cinco) 1944 e 1945. reltos, as e~l1rêsas re:sp.ectiV!lS adota-

taml1ém, o dIilposto no artigo antertOr. anos' t " E t lei t rávas medidas adnnmstrativas per-, '. Ar . 3u, s a en l'arlÍ em v1gtll ttnentes.

, Art. 20, O oficla1 da. ativa, ~a re. Art'. 29. E' permitida a aeull1111acão: na data de sua publicação e deverá ,-, lJCl'\'a remunerada ou reformado,.con- • ser regulamentada no prazo de'90 (no- f 29 A Qvaliaçlío referida neste l!r-

tribuinte obligatório da. pellSão miIl- 4)"- de duas pensões 'militares; venta) dias tigo deVerá ser "aprOVada pelo .Pres!-tar, que perde pôsto e, patente.. <lêl- . . , '. " . dente da. República,xará aos seus herdeiros-a. pensão mt- b) de uma pensão militar com pro- ;'>li;, 37. ~vogam_.se as disposiçoes, 'Utar correspodente•• i Vétaclo: ventos de disponibilidade, refol'ma, em contráno., ' Art. 39 O pessoal, de ~ada UnlJl cl9:s

, . to >-dor! .". auwquias a serem extmtas em de-Parágrafo único Nas mesmas eon- venclmen s, aposen... a ou pensa0 Brasllla. 4 de maio de 1060' 1399 da .' .fttções; a praça contl'ibuinte da pensão proveniente 'de, um Illilco)~argo, c1vll. Independência. e, 729 da..Repú'ollca. _ eorrência desta leI, c regido pela, l.ellnllitar com mais de 10. <dez) anos de Art c;i, ã millt erá cm. Jl!sceltllo Kubitschek - Arma?l~o l('al· n9 1.711. e •~ qUal ficam garant.ulos.emço, expulsa ou nao relaclemada l'e a:tu~ü:dEe:l~ tabet::' ~e' v:ncl- ello - ~atoso Maia. - OdVllo DellV! todos os direItos,. Vhnt;agens e prolr­como l'esel'vlsta por rieito de sentença ~(!ntos que estiver em vigor. incl.ísive. Ai F~~nC1slJo de Jte~o - a. Pues de rogativas,que lhe são asseguradas porou ,em vil'tude d~ 'ato da Il:utori~ade quanto aos' beneficiários de!, ,contri- me, a. lei e sem. perda da qual(dade de s!'..r-eomllete,!lte, deixai á aos seus llerdclros bu\1ites falecidos antes da vigência des- DECR"""'O-LEI ....9 67 _' D~ 21 D~ vfdOH!S autár I os 'I t -R pen.sao milltar correspondente... til "".L' .. , ~ ~ ,qu c , passar.. a n c-Vetado. :I t.. " ,_o _ :NOVE:lIlBao DE i966 grl\1', na. jurisdição do Ministério <Ia.

.Arb 21' A pensão resultante da - 119ã. O oálculo Pbara,-a...attl.!lll~açanO Viaçi\o e Obras Públicas quadros !l'.. t á tolnar sempre por ase '" ..,ensao ~o • Dtspõe sôbre 0$ bens e pes8Cal-vm- >0 ,promoç~o post mor eln ser paga aos co deixada. pelo contribuinte, e não as euladoaos serviços /le navegaçllo e ""belas suplementar~s extmtos, cUJosbeneflcla:nos habilitados, a partir da Importllnclas ~percebidas pelos benefi- de reparos nava/a explorados pelo cargos e funções ~Olados, assim romodata do ato da promoção. clários em pensões subdivididas e ma- LWlld Brasiletro - Patrimônio Na- as classes ou padrões inicIais, quando

Art. 22. O milltar qlle, ao falecer. joradas ou acrescidas por abono., ctonal' e pela Companhta. 'NalJional de oblTe.lri., serão suprimidos à me.,"á, h o di - 1 I' de Navegagáo Costeira - Áutar-• p~eenc s. as c n çoes. ega s que f 29Em relação aos beneficiários dos ,quia'Fed;eral, extingUe ••<NO, autar- dlda que vagarem 'Depois de suprl-,permitem sua transferênCia para a t Ib I te' j' f le íd s o pen- ""..... ."' .reserva. remunerada ou reforma em, c~n r ti n s .. a c o, a n va (lulas autoriza aCOlutttuíçáa da. mldos todos os cargos de classe t'U

to . , ã "sao substituirá o montepio e o molo· companhia de Navegacão LloUdo '., -._ ', pôs oU graduaç o superiores, será sôldo, ou a pensão especial. não pO. Brasileiro e da Emprêsa· de Repa~ padrao micial, começarão a ser eu-considerado"promovido naquela data. e dendo porém nenhum beneflclário ros Navais "Costeira" S. A.,. e dá prlmldos oS da classe ou padrão llllO.deixará a pensão correspondente à no- , • , b - In! i li .., ' _ .'vil. sltuaçlío, obedecida a regra. do art. passar lIo peycc er pensa0 er 01' outra~ providêncIas.; diatamente supe.lores, e, assim SUCell-69 dlista lei.' qtte lhe vc1p sendo paga. , O hesidenie da República, .nO' uso slvamente, até integral supressllo da

Art. 31. O processo'e o pagamento das atribuições 'que lhe são conferidas carreira.CAPiTULO V ~: ~:v~~~o~~;ih~~u~;~ ~~ ~~:~ pelo parágrafo único do art. 31 do .• 19 Ficam extintas, lo partir da.

. Da' Perda e daM~Ít~e:~ão da Pensão petêncla dos m!n1stêrlo; a que perten~ ttgr;p~;it~~~~~al n9 2, de 27 de ou- constltulçllo das sociedades previStas, , cerem DS contribuintes, .devendo ser '", nesta. lei, todos os cargos em comls.

Art. 23. Perderá. o direito à, pensão: sUbmet!das -ao T:rlbunal. de cont·u as Considerando que -todos os estudas são ~ funçlle8 gratlficàdaa nos qua-l "':"'a viúva /lue tenha~má cond~ta respectlvas concessões, para julgamen- levados a efelta sóbre as ativ1dades clros e tabeÍas das d tId d

apurada. em processo judiclal,OU ve- to da sua legalidade." dJl.sL autarquías LloYd; B:rasileiro _ ' , uas en a e~ .U·nl1a a ser destltuida do pátlio poder, § 19 para.o caso das penSi~n!stas PN e Companhia Nacfonal de Nave. t-l!iquicas. Objeta:desta .lei. ,na conformidade do art. 395 do CÓ- que, na' data da publicação desta lei, gação Costeira. - Autarquia Federal • 29 Compete ltO MInistro da. Via.­dig,o Clvll Brasileiro; já. estejam percebendo suas pensões temr~comendado qUe sejam atribui. ção e Obras Públicas praticar todas

I In! té'" d d dos ao L!oyd Brasileiro 06 servil,los de to r lati. 1 >.. 11li - o beneficiário do,sexo mascull. pe o M S uO a Fazen a, o processo na.vegação a. cargo da Companhia. Na- os a s e vos ao pessoa a.u....rql ..no; que lJ,tinja. a nialol'ldade, válí10 e e"o pagamento nos cas,?s de l'eversão cional de NavegaçãO Costeira. e a. esta. co d'" que trata êste artigo. "capazj ~ ". e melhoria continuam sendo da com- os serViços de ,-eparoe navais desem-Art. 49 Ao pessoal, em reglnte éS-

m - -o beneflclárlo que renuncie petência do mesmo mln!stério. penhadas l!O1' aquela como meio de peclal, das duas autarquias ora ex-expressamente: f ~9 O julgamento-da legalidade da alcançar uma 'considerável melhorIa tintas, serão assegurados todos os (u-

IV - o beneficiário que teÍlha sido concessãol ,pelo Tripunal de Contas, dl'o qualidade dos serVIços .prestados .. reitos, prerrogativas" e vantagens ga~ ..condenado por crime de natureza, do. Importara no registro automãtict' ,da par. duma sensivel reduçao dOIS F.eUS rantldos par lei, sem cr!açlQ de qUl~l­\DSa, do que resulte a morte do cotl- respectiva despesa e nd reconheclmen-_ custos ,e do conseqüente saneamento quer, vinculo, com as ,noVas ernprê.tribuifte: to do direito dos boneflclãlios, &0 re" financeirD das !litadas emllrl!sas. &M.

Abril de 1970

SEÇÃO lU

lJ~$ acionistas da E. R. Nr C.

Art. 29. A União e os órgãos PÚ,blicos referidos no art. 27 subscl'e­vemo -1l totalJdade do capital inieialda Sociedade, que será expresso emações ordinârlas; li União tambémsubsreverã, em tlldo aumento de ca.pital, ações ordinárias que lhe àsse.gurem pelo menos. 51% .(cinquenta eum por cento) do capital votante.

I 11' As transferências pela União.de ações do capital social, às pessoasflsicas ou pessoas juridlcas de direitopúblico ou privado, ou as subscriçõesdo aumento de capital pelas mesmas!1ão poderão, em !,Upótese algUma:lmportar ou, redUZir a menos de5~% ~cinquen!a-lr,um por cento).nao so as açoes com direito a. votl)de pro~riedade da União. como a_par:ticl tlaçao, desta na consti tuição docapital socIal. . ,

§ 29 Será nula qualquer transfe_rênola ou suhserição _de ações feitacom infringênci.a (10 § 11' dêste, artigo.podendo a nulidade ser plelteda in.clusive por teroclros. por meio doação popular.

llEçÃo 1: '

!la Constltlllç40 liÍl Emprilsa ae Re­paros Navais "Costmra" S.A..

Art,- 22. Fica a União autorizada' aco~sf;itulr na forma ~ desta' Lei, umasociedade por ações que se denomi­nará. Emprêsa de Reparos Navai6"Costeira" S.A. ' '

Art. 23. A E.ll..N .C. terâ sede na.Cidade do Rio de Janeiro, Estadoda. Guanahara. e por objeto a. exe­cução de serviços de J'eparaçlio ,nn­vaJ e ativldades Industriais eOl'l'elliL­tas.

Art. 24. O Presidente da Rep~blIca.' designará, por Decreto, o re­presentante da União nos lI.tos oons­tltutivos da. Sociedade.

§ lq 05 atoS constitutivos serão pre­cedidos pela:

I - Aprovação, do Presídente daRepública ao projeto de organizaçãod~s serviços básicos da sociedade; e

n - Arroinmento, com as especificações de Balanço, dos bens edireitos que a União 'e outros Orgã05Públicos destinarem à. IntegraliZllçãode seu capital, sendo~' êsi:es hens edireitos\, avaliados pelos seus Valoresde Balanço regis~rados li 30 de junhode 1966;

SIlÇÃo IV

,OIÁRI,O DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

SEÇ~O V

bOi: 'jaoores e obrlgllÇllB8 atrlbu1d:OS. d; O.N.L.B.

Art. 17. Os atos de constituiçãoda Sooledade, e. de Integrallza~ão doseu capital, serao Isentos de -impos-

Da Diretoria, do Conselllo Fiscal- q das AssemblélCUI Gerais

Art. 15. A Sociedade será ~dnú.nistrada por um Conselho de Admi­nistração, sendo () Pl'esidente do con­selho nomeado e demitido livremen­te pelo Presidente !Ia.República POIproposta do Ministro da Viação eObras Públicas.

Parágrafo Unlco, Os demais mem'­bros do Conselho de Administração,e- os membros do Conselho Fiscal~erão eleitos, pela Assembléla-OernÍde Acionistas e exeroerão seus man­datos na. forma regulada nos Estalu-tos SociaIs. "-

Al·t.· 16. A Assembiéia-Geral deAcionistas terá as atribuições previS­tas n<; Decreto-Lei n9 2.627, de' 26 desetembro de 1940. e a União Federslfar-se-á, representar nessa Assembléiana forma estabel~lda pela Legislacáoespecifica. '

,.

mentes de cap':al dividir-se, no to-I tos e taxas e quaisquer outros ônus UI - E1ahoração dos Ii:statutos edo ou em parte, em, ações preteren- fiscais compreendidos na competência sua publtcaçâo prévia, para conheci;etais para cuja rmtssão não preva- da União., monto geral. 'tecerá a restrtção do parágrafo ':1"!-co do art. 9~ do Decreto-lei nurne- Art. 18, Urna vez .assegurada a § 2q Os atoa constitutivos com-1'0 2:627, de 26 de setembro de 1940, r distribuição de di,videndo mínímo de preenderão a:

secÃo rn ~ I 6% a' tooos os acíonístaa, poderáo os 'I - Aprovação das avaliações dosDos ACIDlli;laS da C,N,L.B. • \ empregados, inclusive os diretores da ji)ens. e direitos. al'i'oladllS p~~a cons,. ' sociedade participar de lucro llqu'cto utuirem o <3;pltal d~ uniao .con,

Art. 12. A União e os órgãos PÚ- '. , 'Iforme os vnlõi es regtstrados no Ba.blicos, referidos no arlígo 10. SilOS- na forma ~ue fOl estipulada nos J!:g. lanço em ao de julho de 1966; ecreverão a totalidade do capital 1I1l- I tatutos socíeís, de acôrdo com a quo- I II _- Aprovação cios Estatutos.ocíal da Sociedade, que será expre:l- ta a. ser -fixada pela Assembléla-Ge- , -so em ações ordinárias; a União ~1!' l' - Art. 25. A -socredade será cons-bém subscreverá em to'do aumen- 1'9.. tícuída em sessão 'pública no 'Minis.to de capítal, ações ordinárias que,lhe Art. 19. A União Federal jlOd~ra. tério da víaçào c Obras Publicas.assegurem pelo menos 51'';' tcínqúen, Incumbír à Sociedade a execução de cuja ata deverá contei' os Estatutosta e -um por cento) do capital vo- serviços condizentes com a sua nna- a\1l'O\aI103. bem como o hístoríeo e otanta. IIdade, para o que destinará recursos resumo dos. atos constitutivos, Inctu.,

• l0 As transferência pel U "0 Imanceiros especials , síve da. avahacão dos be,ns e d!l'eito!i'. ' . fl: a mao, convertidos em capítal, " 'de açoes do capíta) SOCIal, as pessoas Ar!. 20. A C.N.L.B. não ~ar~ - ,físícas ou pessoa. jurídcas de díreíto transporte gratuito, salvo de ~eu Parágrafo único. A ccnstltutção dapúblíco ou privado, ou as subscrtçoes pessoal. nos têrmos de seu reguln.-, socíeçado será aprovada por Decretodo aumento de ~apital pelas mesmas, mento e sempre a serviço da em- Ido Poder Exccutlvo, sendo arcuívadanão poderão. em hipótese algullia., prêsa, -, '1 no Departamento Nacional de Re.importar em reduzir a menos de ~'% . glstro de Comérrío, a respeettva at&(cinqü.enta c ~~ 1?or cento I. .não só Pl!'r!lgra.fo Unico. Os. transportes por cópia ~autênttca. ',' ,M açoes com "Irelio -a voto de pro- requísttados pelas Empresas ou 01'-1 -priedade' cÍa União. como á -partící- g~os dedlr.elto publico só serão atcn, Art. 2~. Nos .Estatutos da- Sacie.pação desta na constituição do -capí- dídos mediante empenho prévio de dade ~elao ob,selvadas, em' tudo quetal social.' verbas. I lhes for. aplícável as ~lormas ,da ui

. _ elas SoclCClades Anónímas.§ 2q Será nula qllalqjler transre- -Art. 21. As relações entre _a C.N."L,B. , . ' .

rêncla: ou subscrição de ações Celta. e a c_omissão de Marinha Merean, Parágrafo umyo .. AS. reformas doacom infríngêncla do § lq dêste artigo, te serao as mesmas que as leís e e~t~tu~s. que nao.lInpllquem em: ~o,podendo a nulidade ser pleiteada in- regulamentos estabelecem para vigo- dlfl~açao desta }el, fícam subordtna;ciustve por terceiros, por meío de raro entre aquela Comissão e as Com. das. a. aprovaçao dq Presidente daação popular. - panhias 'de navegação de propri~dade Rcpubllca, expl'essa em decreto.

.Art. ~ 13. - As transferências .dM privada. ~-~ , I

ações da União serão feitas por. valOr § l q Fica assegurada ã c.N'.L.B. SEÇÃO XInão Inferior ao nominal. o direito de representação no coleillac Do Capita1 da É, R. N. C.'

Art. 14. Terão prelerêncla na 01'- do da C.M,M., sendo o Presidtmte da -dem em qUe estão relaclOnlUÍos para Sociedade memhro nato daquela Co. Art. 27. O capital da Sociedadaa transferência, das ações da União missão. será constituido inicialmente peloou subScrição de novas ações:' • q .valor dos_hens e d,lreltos que li; União,

'!J o pessoal alltárqu!co das ~m- ~ ~ !'lca assegur~da a C.N.L.B. ou qualquer órgão Público clmtrali.presas extintas no art. l q desta Lei a pllorldade_ de. regIstro de afrela- zado ou ~descentrallzado, destinar Aque passar a- integral' o quadro de mento para o fim de. ser estendido Integralização de seu capital.pessoal da Sociedade, sObre o, regime t\, mesma Igual '1eneflclo de p;referen-, " .. Jda COlLSolidação das Leis dá Traba- ela que gozava o Lloyd BrasileIro. P~~.aglafO um~o. As. c~rreçoes ~o.lho, como cs demais empregados dll § aç Fica assegurada à C NL.B a dinel~eailtloass'I.Pefre~eddoldas St

obl etOi

Sbens.lf

Sociedade' _. -. .' •• s nes e ar go serao, . I pr~orldade para transporte de cargas isentas de impostos e taxas, e, as di.

.b) _as. pessoa.s -Jurldicas de direito de repartições públlcas, autarquias, f!"renças a ma~or no valor dos refe.publico mte,ruo. Orglíos da administraçll deseentrali- ndos bens e_ direitos. resultantes ~!l;

o) o Banco d Bra'l ' S I o mesmas, serao utllizadas pela Umaodl>des de Econd'mia ~ista a~ueoc~; za"Ja. e sociedades de economia m1s- Feder~l na realização do capi!al jáfôrça de ~lel, estejam sObre o c~n- ~,a fim de ser estendido à mClSllla suh~cl'lto 011 em novas subscl'lçoes detr1>le permanente do Poder Público; Igual beneficio de preferênoia que gu- captlal. I

11.) aS pessoas físicas ou jurídir.as zava o Lloyd Brasileiro -P.N. _Art. 2~. lo,! ações ~a, ,,?ocieciade s~.de direito privado hrasilelro rz,~ nommatlvas ordlllal'las. c,om dl-_ . CAPiTULO III l'elto de voto, e_preferenciais sempre

-Parágrafo único. 'Só poderão fieI' sem direito a voto e Inconversivewacionistas da CNLB as pessoas fllli- Da EmpréSa de Reparos NavalS em aÇões ordinárias, podendo os au,c~s 9u Juridlca!! brasileiras, de direito ,"Costelra:' J> .A.. mentos de capital dlvidir.se, ~101 todopublico ou Pl'lvado. ou em parte, em ações preferenciais

para cuja emissão não preval~cerá ar~strlção do parágrafo único do al''­tlgo 9q do Decreto.lei n9 2.627, de 26de setembro de 1940. ,-

Do Capital da C.N.L.B.

Art. 10. O capital da. 80eledadeserá, constltuldo inicialmente D~io

valor dos bens e direitos que a União011 qualquer órgão Pública centra.­lizado ou descentralizado, destinar àintegralização de seu capital. .

Pll~ãgrafo único. As O:lrreçOesmonetárias, procedidas sôbU OS bense direitos referIdos neste artigo serãoisentas ,de impostos o taxas,' é asdiferenças a maior no valor dos refe­ridos bens e dtrelt,os, resultantes dasmesmas, serão utilizadas pela UnIãoFederal na realização do capital jásubscrito OU em novas sub!i'"xlçõés decapital.

Art. 11. As ações da Soeledade s~­rllo nominativas, ordinârias. com di­reito de voto. e preferencIais. sempresem. direito a. voto inconverslvels 10mações orll.!nárias,· podendo oi; AU-

Seção ,I

CAl'iTULO U

Da Companllllt de Navegação Lloui!Brasileiro

SOB Têrça-felra 28~------~-

Del ClJnsliluigáo aa- COTnrPallhia deNatrcguÇ(lo ,LloyJ nnauesro

Art. 5? Fica a Un1ão autorizada 11constltuÍ!', na forma desta lei, amasociedade por ações que -se denomi­naráColUpanhla de NaVegação LloyuBrasile!r" .

Art. 6" A C. N. L. B. terá sedena cida~e do RIO de Janeiro. Esta-rloda Guanabara, e por objeto a expíu­l'llÇão do transporte marítimo.

Art. -7q O Presidente da Repútllil'a.desígnará, por Decreto, o rapresen­tanto da União nos atos consntuu­

'vcs da Sociedade:§ 1Q Os atos constitutlvos serão pu

cedidos de:I _ aprovaçào do Presidente da

República ao ]Jr'ljeto de organízacãodm, serviços bÚS1COS da sociedade;

II _ arrolamento. com as aspecl­rtcacões de Ba,anço. dos bens e /11­reítos que a União e outros órgáosFúbllc()s uestinarem iL íntegralízaçàode seu capllal. sendo êstes bens e di­reitos avaliados pelos seus Valºres deBalanço l'eglstrados a 30 de jdnho de1966;

III - elaboração dos Estatutos rJ,sua publicação prévia, para conheCI­mento geriU. '

§ 20 Os ates cons'ltutlvos compre­ellderão:

I _ aprovaçlío das avaliações ~ dosbens e direitos arrolados para cons­tiiulrcm o capital da União, confor­me os valores registrados nos balan­ços em 30 de junho de 1966; eII - aprovação dN EstatutoS.Art. aç A Sociedade gerá const:t.ul­

da em sessão públlcJ.no Mlnlstérjoda Viação e Obras Públicas. cuja atadeverá conter os Estatutos aprOVR>.105,bem como o histórico e o resumo oosatos constitutivos, lnciusive a avalia­ção_ dos' bens e direitos convertidoselT! capltai, " .-

Parágrafo únIco. A constltU1ÇMda Sociedade será aprovada por .Ue­creto do POder Executivo. sendo ar­quivada no Departd.mento Naclonaide Regis~ro de Comércio a respecti­Va ata, por cópia aUtêntIca.

Art. 9q Nos Estatl.tos da Socledad~serão observadas, em tudo que lhesfór aplicável, as normas' da Lei dasSociedades Anônimas.

Parágrafo 1lnIco. As reformas dosestatutos, que 'não impliquem emmodificação desta Lei, ficttrr. subor­dinadas à aprovaçlW do Presidenteda RepúbliclI~e'xpressa em Decreto.

sEÇÃo II

Têrça-feíra 28~-

OI~RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção, I) Abri! de 1970 809

. . ~.''': ~ .

Dispõe- sôbre a responsabilidade daUnião • no pagamento do pes~oaltransfcrido 'para o E8tado da Gua,;~Mbara OU-1!esle l'ci7!cluido e dá ou­tras, providências. ' " -

Reajusta os vencimen-tos' dos servido-'res civis e militares, a/tera as /llí­quotas dos impostos de relida, im­portação, consumo e sêld e da quo­ta de previdência social, utuficacontribuições' baseadas nas jôl(lasd,; ~alàrios, e: dá' outras prol';-denclas. ,. _ _

8- eonstltulção das novas socíe­dades,

Art. 58, &te Decreto-lei entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em con­trário.

-BraslIla, ~1 de novembro de 1966;'1459 da Independência. e 789 da.República. -- H. casteuo Branco ­Edual'do L()]Jes ROdrigues - JuarezTávora - L. G. do Nasc'imento eSilva,. .

Art. 49 Serão também reajustados,em bases idénjfcas e nos mesmos pe­ríbdos. oonsteutes das Tabelas sne­xas:

a) os servidores dos Territórios Fe­derais;

b) os servidores transferidos daUnião para os Estados do Acre, deauõrdo com a letra. 'ta" do art. 99 daLei n9~ 4,07el. de 15 de junho de 1962,e Lei nq ,4.711, de 29 de junho de 1965,e da Guanaba,ra, compensados quais­qUer aumentos, reajustamento, ou re~

cl\lssifi'cação ooncedidos, pelos gover­nos estaduais, no perlodo coml;lreendl.do entre 1~ de junho ,de 1964 e a da­ta do~ Início' da vigência desta TIei;

c) os s~rvidores da COmpanhia 01'-'banizadora da' Nova Capital do Brasil(NOVACAP), da Fundacão Brasilcentral e da. Prefeitura do Distrlto­Federal, amparados, respectivamente.pi'Jos arts. 40 e 42 da Lei 'n° 4,242,de 17 de jull10 de 1963, e item 4 doart. 21 da Lei nO 4._345, de ,26 de ju-nho -de 1964;' ,

d) os sen'idores a que se rCferémos ítens '1 e '2 do art. 6~ da Lei lIÚ­mero' 4.345, de 26 de junho de' 1964.

§' 19 Quaisquer qúant1as recebidaspelos servidc>res re.terldos no item "b"deste artigo, de outras entidadEs pú--,bl1cas às quais estiverem servindo - se­rão obrigatóriamente declarll.dag' aosórgãos pagadores federais, a fil\l deserem deduzidas. dos venclmcntos s,'qu~ fizerem jus de acôrdo com esta'Lei, sob pena de suspensão do paga­mento (§ 39'do art. 21 da Lei llúme­1'0 4.345, de 26 de junho de 1964e ar-'tigo 8° da Lei n9 4.439, de 27 de ou­tuhro de 1964).

Art: . se, As transferências das Inha, .eom as' respectivas benfeitorias" f 19 'O pessoal JjÍ aposentado pel8.sações da. União serão feitas por valer inclusive armazéIEI,', autarquias ora extintas passará. a ternão tnreríor ao. nomtna~: ,_ .Ai.t. 40. Os atos cónstltutivos da a respectiva aposentadoria paga_ pelo

Art. 31. Tera~ p~efellmcia na 01'· Sociedade e asreaIlznções de capí. Tesouro Nacional. -l-

dem em ~!fe ,estão reíacíonaãos para ltal subscrito pela, União com bens .e § 20 Para fazer face, 1I0S exercíciosa ,trallsfe~e~lcla das ações .d~. União direitos na forma desta lei, serão de 1966 e 1967, às despesas com li apo­ou subscrição de novas açces: o oróurto instrumento de tranarerên. sentadoria de que trata êste artigo,

,~o •o' JJ~ssoal autá;qui0c? das em. Iclã, de qomlr:lo e p~sse, e de ~roprie. serão transferidas ao Tesouro' Naclo­presas extmta~ no alto 1 desta lei, [dade, pruduslndo todos os efeitos de nal as parcelas,que, da atual subven­que passar a _lUtegrar quadro de pes., direito, inclusive perante o Registro ção da Uniáo às aludidas autarquias,soai da sociedade, sob o regime da Gerlll de Imóveis, Q Tribunal Mari, eorrespondem às mesmas aposenta-Consqlidaçâõ das ~is do TralJalhv, tlmo, e -a Capitania dos Portos. donas.bem como os demais empregados da ." . . , " .Slfciedade" -, Parágrafo UlUeO, Nao se aplica às Át·t. 45" Das dotações consignadas

b) a~ ~essoas juddicas ,de direito ,Sociedades a,-<luese refere esta lei no orçamento da União dos exerci- LEI N9 4,863, DE 29 DE NOVEMBROI I d L 38 d D t 1 i cios de 1966 e 1967 e destinadas a . DE 1965 ," "públiqo interno; , ,o item 10 o Ar". • o ecre O,c subvenções econõmícas da. comíssão

C) p Banco ,do ~l'abll e as so~!e_ 110 2,627, de 26 de setembro de 1940. de Marinha Mercante, Cr$ 'des de economia místa que, ~or -for. " .", -ça da lei, estejam .sob o controle per. Ar~ .. 41. ~ ordeno do ~ollselho de 20.000.000,000 (vinte bilhões de cruzei-msnente do Podei' Público' . Administração das Somedades ora rosi serão entregues à. Companhia de

d) as pessoas fisicas oú jmidicas Isutortzaüas a consü tuír, e com .ri; coâ, Navegação Lloyd Brasileiro e-C1'$ .,.de díreíto privado urasíleíro. cordâncla do servidor, podemo. ser 20.000.~00,OOO ~vil1te billlões de cruzei-, : aproveitados 110 quadro da Someua ros) a Empresa de Reparos Navais

" SEÇÃO 'IV Ide, os servidores de que tratam os "Costeira;" S,A., na medida das ne-. . . Iartigos 3~ e 49 desta lei. - '- , . Icessídade das mesmas, para atenderDa DIretoria., do c~msetho. fIscal e ° ' ',' ". - às despesas resultantes da constttut-

, das Abse/llblelas-Gelals § I, .Np- ~aso desse aprOVel~!ln:entc>, ção das ernprêsas je 11 situação defioi-A ,t' '32 A S - , d d "á dmi' perdera o ll~teressado a condíeão de I tária de,tas., '

, I i " ceie a e se. a • sel'\,ldor--autárquíco, passando a ser I 'n!strad~ por um Cons~lho de Admí, regido pela consotídação das 'L~l~ do I Parágrafo único. Na hipótese des-l~Istraçao, sendo o Pres~~el1te. d~ C~n. Trabalho. sas dotações-serem superiores aos de-selrro .nomeado e demltído IIYI eruen. 9 ,4 _ _.', Iícíts verificados, os saldos serão in-,te. pelo: Presiden~e. d~ Repubbca~ por, ,§, 2 c01U a inu...ança de regime ju- corporados ao capital de' movimentopl opOSta. ~o Ministro da Vlaçao ~ rídíco floam. as~egurados ao, novo .ou aplicados' em novas Inversões, comObras :E'ubltc~s" - . empl'~!!,ado, tão-sõmente, os díreítos à os correspondentes aumentos de ea.

Pil"ragl'alo umco. Os demais mem. estabilídade, se Já estável, e o tem- pltal --bros ao Conselho de Admínístraçâe.: p.o de servíco prestado iI. autarquia .e os, membros do Conselho Fiscal.- se. éxc1ustvamente para os -efeitos de Art. 46, Dentro de 180 (cento e1'5.0 eleitos pela Assembléía-Gerur de aposeutadorfa. oitenta) dias após. a publIcação 'destaAcionistas e exeroerflll seus malída . • lei, deverá,ser apresentado ao M.V.O.P.tos na forma regúladg, nos &~tatutos Al'!. ,42. ~ erlterio do ,Conselho de pela E.R.N.C. um plano global del:'fcJals," : . I A<hhhustraçao. das ~oCledades ora reequlpamento dos Estaleiros e um

Art, 33, A Asscmbléia.Geral de all'forl-.adas a constitUIr, os servido- plano linanceiro consignando as imo.Acionistas terá as atribuições prevls. ~es dI.: que trata,m os_artigos 3° e ~,q! porHlllclas· necesslÍrias. -tas no Decreto.lei n Q 2,627, de.26 de poderao se,r ,cedidos as mesmas em- - -setembro de.1940, e ,a :t[nlão'Fedel'31 prêsas ,sem que percam a quallqade . Art. 47. Os ~ens de.que,trata o ~r-far•.se,á representat' ,-nessa Assem. de servu'lores autarquloos. tlgo 2~ desta lei, que nao vierem ~ ID-bléia- na fôrma estabelecida pela Lo, § 19 A OC s-o '. á to. ad . ,egrahzar o capItal das duas Someda-gislaçáo' especlfioa,'.· t d '''i iSta dser v.ou- ,g aOb~or de~ ora autonzadas. constituir, terão

. _ a 5' . o ,.. n s 1'0 a taçao e Ias destino, .:jue lhes for dado pelo Mi-_SEÇAO v PU.!Jllca;;, cOITend? por co~ta, da em- nistério _da Viação e Obras Públicas,

Dos ,~ • b' - atril>llidós, presa, a gual o servidor e cedido, os após constitUição das aludidas Socie-laJ,Or~s e. o r'gaçoes onus pelo pagamento da respectiva d de-

a E. R: N ,- a. r~muneração. . a ~.

. Ar!; ,34. Os atos, de consti~uiçüo § '29 Enquanto perdui'ar a ~essão ,§. 19 Se se ~ratar de be~s~óveis,da SOCiedade, e. a .llltegra.llza~ao de !lrevista neste arLigo o servidor sÓ serao transfendos ao patnmonio daseu.Oapital, serao. Isentos de Impos, perceberá. a remunerl\çãQ estabelecida União.t'?s ,~ taxas e ,qull;lsquer outros onus para o empregado regido pela Con- n _ ,0_ , ,

rlsel\l~ \JOl!1.preendldos na oompetên. soUdação das Leis do Tra'balho; da § 2., Se s.: traiar de_bens mov,el.s,eia ~~ Umao. ' . -. _, . mesma oategoria para a qual foi de. de navios ou embaroaçoes,_~ erlterIo

AI~\.35 . Ulllll; vez assegu~a~a a dlS· signado o servidor. do Ministério da Viação e Obras Pú-tribUlçao de dIvidendo nUlllmo de ., .6% -a os acionistas, poderão os § 3'0 Durante o periodo da cessão blic,ll$, e atendidas às -dispo!ilções le-empregados. Inclusive os diretores da objeto dêste artigo. ~ fica assegul'lldo gais -e regulamentares poderão serlõ,ooieda.qe, partioiPalõ. do lucro líqUi~ ao 'servidor, \~ direito às promoções tl'ansferidos para. outr'o órgão vin-cIo, na forma que for estipulada nos no quadro -a ,que se refere a pal·te 'Estatutos Sociais e de aeàrdo com a final do .Irt. 39 desta lei. - culado ou snhordinado ao Ministérioquota' a ser ,fixada pela Assembléia. Ar' 43' As em '.' t· ti da Viação e Obras PúbJicM- ou alie.Geral: •. . '. presas au orlza as _ -

,Art. 36. A União Fedeml poderá ~~ OO~IB~lt\ll~ por !!Si!!, .lei ,provldenCia- nados.incumbir à. SOCiedade a exeoução de I~!> Junto a Illsbtmçao de Prenden- Árt. 46. O Ministro da. 'Viaçáo eserviços condizentes com a _sua fina. ma.._ correspondente, conforme cada Obras Publicas. em Portaria e porlid!1de, para o que destinará recursos o,aso! !' levan tamen~o da, quantia ne· proposta dÇl Conselho de Administra-l'inanéeiros especiais. cessana. para que fique. assegurada a. . " C N L B d E R N C

, '. nposentadoria aos ser"ldores de que çao "a . . . . e a . . . ., es·Paragrafo unIoo. Fica assegUt'ada 1l. tratam Os artigos 39 e 49_ desta LeI e tabeleoerá a responsabilidade de cada .....•............... , ..._.. , ......•. ,.

E,R.N.C. a pl'loridade ~os reparos a que passarem a intell!'ar o quadro emprêsa pelo pagamento dos encar-serem ,:fet~ados em nll;vl,os de_ ~utal'. daqup]as Emprêsajl., gos, salvo o relativo a pessoal, exis- DECRETO-LÉr N9 1.015. DE 21 DEquias, orgaos da, admllllstraçao des. - ~, . t tentes por ocasião da constituição aUTUEcentralizada, sociedades de economia .§. 1 ,Pala. ~s .f~s preVistos, ~es. c_ das duas novas empresas e que atê' RO DE 1969 -mista e ilemais sociedades onde a aÜlgo,.a Instltulçao de Prevldeno~a aquêle momento sel'iam de i·esponsl!·oUnião ·tenha maioria de ações' debitar.a ,a resp'tetivl!- importãncla bllidade das duas autarquias a serem

, . , ~'. . à Unlao, sendo eOllcedldas as aposen- extintllll, '.Art, 37. A E.R.N.c;. nao·fal'á ser. tadOlias, independentemente de ser

VIÇOS gratui!os, e aq!lel~s contratados Incluída no Orçamento da União a Art. 49. Aplica·se ao pessoal quepelas empresas ou orgaos de dIreIto verba correspondente' _ permanecer na condição de servidorpúblico sõ serão executados median- " . autárquico o art. 69 do Deoreto-Iel n'!te empenho .,prévio de verbas. § 2° se, oom a admissiío do em- 5, de 4 de abril de 1966. Os Ministros da MarUlha de Ouer-MArt. 38. As relações entre a pregado na nova, empr,êsa, houver Art. M: Os compromissos já assu- ri.a, rdo Exnército e da,.Ael'o.náutica'Mi-

E.R.N.C. e a Comissão de MarUlha passagem de Uml!o InstltUlçiío de Pre· mldos pelas autarquias não obrigarão lta., Usa do, das atlIbuiçoes que lhesMercante serão as mesmas _que as vidência para outra, esta será feita as novas Sooiedades, cabendo' ll.f Mi- confere o art. 39 do Ato 'InstituoionalleiS e regulamentos estabelecem para indep.ende~te de, transferênolas de nistério da Vla.çáo e Obras Públioas. ~19 16. de 14 de ou~ubro de 1969, com­'1igorar entre aquela Comissão e as' oontnbuiç()es realIzadas e sem per· se neo,essál'lo adotar as pl'ovidênc!as bllla.do uom. -o § 1, do art. 29 do Atoemprêslts de propiredade privada. da de 'quaisquer dire!tos. -. oabiveis para' cumprimento das obri- Instltuclona!'n9 ,5, de, 13 de dezem-

cAPÍruLo IV Art. 44~ O pesoDal de quê tratam gações da.llJleles resultantes. _ bro de 1968, decretam, ,os artigos 39 e 40 desta lei, e que não , Art. 51. AoS empregadc>s das duas Art. 19-A responsabilldade da União.

Disposiç6es Gerais fór enquadrado uo art. 41.., oontinuará Sociedades de que trata esta lei, apll- no pagamento do pessoal transferido'. ~-\l't.' 39. ,Entre os bens -e direi.l.os sob ~ regime de servido~ autárquico car'se~ão-' os preceitos da legislação JPa~.o Estado da Çuanabara ~u ne.os­'a serem inool'porados a. C.N.L.B., 11 tera' a sua aposentadorIa concedida do trabalho nas suas relações com te lelll~luido, em VIrtude do dISpostO,se Inol1ilrá o uso 'e administração ~o, pelo Tes,?uro Nacional, pennaneeen<l~ as Sociedades mencionadas. ' respectivamente, na Lel_n9 3.752, de

,imóvel constituido pelo cais aoosta. os demaIS dl.r~ltqs_a serem conoedi ' -,' 14 de abril de 1960, e nos DecretoS-vel e' terreno sito' entre a Rua do cios pela Instltulçao de Pr~vldê~ola } Art. 52, Picam -aprovados os con· leis n9s lO, de 28 de junho de 1966 11,

•Rosário, Av. Perlmetral, Etua Vis. respe';!ti-.:a, para a qUlll contmuara a v~uio~ assinados, até a. presente data, 149" de 8 de fevereiro de 1967, passa ­coude de rtaboray e o Serviço de Re. contnbUlr na plesma forma atual- entre as duas autarquias a serem ex- ll, ser regulada pelo, preseute - Decre-embolsável do Ministério da Mari. mente eIll vigo» tintas, para que produzam efeitQ4 Il.té to-lei.

810 Têrça-fslra 28a=c::z:u

DIARla DO OONGRESSONAOIONAL ~çiio t) Abril de 1970

ArL 20 Além d:>s inativos P. penslo­n;"lns referidos no' art. 39 dêste De­('](:10·101. ti Unlãopaga1'lí:

1 - no exercício de 1970. a despesarererente ao pessoal militar ath/o eu­quadrudo 110 art. 19; .

n - no exercícío de 19'71, 50%(cinqUenta por cento) da despesa dequo trata 'o 'Item anterior. i

Art. 3" A partir do exercícío de1972. cessará a responsabilidade daOnl[1O pelo pagamento do pessoal ati­vo. competíndo-Ihe som'ente pa~ar osínattvos e pensionistas. abrangidospelo disposto no art. 19 cujos proven-

'tos e pensões hajam sido eonoedídnsu:6 a vlgêncla, deste decreto-ler,

.P.:trágra1o úníeo. Os' psgamentcsdos proventos d<! inatividade e pen­sões que doravante vierem a ser con­cedidas ao pessoal mencionado no ar­tigo 19 serão dívldid03 entre a Uniãoe o Estado da Guanabara, proporeío­naímente ao tempo 'de servíço pres­tado a caua um.

A1't, 49 A execução do disposto nopresente Decreto-lei será objeto deconvêntc II ser firmado entre a:Uniãoc o Estado da Guanabara.

Art. 59 :ltste neercto-te; entrará. em,'Igor na data de sua publlcação,' re­vogados o § 2~ ao art. 3Q da Lei nil­mero 3. 7~2. de. 14' de abril de 1960, oarb, 29 do' Dacreto-Iel nl' 10, de 28· dejunho de 1966 e O art. 29 do Decreto­lei n9 149, de, 8 de fevereiro de. 1961,ambos na parte relativa à apllclg:ãodo i 2~ do art. 39 da mencionada Lein g 3.752, de 1~60, e demais dlspOSIçõesem contrário.

l:lmslllll, 21 de oulubro de 1969; 148"da Independência c 819 da Republl­cu. - Augusto Il11111Cn'll RlldemakCTGrilnewald.

orga.llzaçl\o -da Companhia Urbanlza· outras lhes sejalll atrlbuldas na Re- (VETADO)•dora d!\ NOva CS,plt,l. di> llrn~lI. tEJtrJ. forma AdnJiqLstrat'Va EJm estudos. Assessor - N,bUldos por conta destas, em qualqueI ,(VETADO) •caso. - _ ,~.. Obs.: Do Quadro Permanente dO

'-2('. Enquanto não forem aprova. , •••- ~ ' •• ~. lO'" Ministério da. Justlça e Negócios 1n.f

dos os quadros d~1inltlvos. <:1; empre LEI N9 4,345, DE ·26 DE JUNHO tel'iores.DE 1964 Assessol' :.... 29 e 31.

gados mencionados neste arLlgo, des- (VE':l'ADo) •de que aproveitados no serviço OlviI Institui novos' valôres de vencimentos-Assessor Econômico - 30.do Podei' Elxeclltlvo, Integrarão a 1J{tra. os servi~ores p~bllcos civis do Obs.: Do Conselho Nacional departe especial do Quadro de pessooJ :g:;ra/xecutwo e da outras provi. Economia.·do :Minlstérlo. Autarqub ou órgão su- ~ -Allsessol' Té.llnlco - M.

. • • •.. .. • .... • .. .. .. .. • .. .. .. .. .. • .. .. • Obs.: Do Quadro Permanente dobord!redo à ~Presidêncl~ da Rgpilbll·' Art. 21. Além"d; RÕS runctonãnos MinistérIo do Trabalho. IndústrIa eca em que torem aproveitados. civis do Podel'" Executivo da ~Unlão e ComércIo que não possuam habilita.

i 39. Os empregMQS de que trata das, autarquias .fede.r~ls, esta lei se ção legal para o exercíeío de Enge·êste artigo contmuarão a ser IlI1í(OS aplicará aos servíderes: _nhelro Civll.pela comPanhia urbanlzadora da 1) dos Ten-ltôrios Federais: Ass!stente - L e M.Nova Capital do Brasil, até que sejnm 2) transteridos da' União para o ss, Obs.: Do ConseUlo Nacional d•dellnltlyllIIlente Incorporados nos or- lado do Acre' Águas e Energia Eléttica.gãos ll!.lbllOOS em que vierem, a ser • Assistente - 29 e 31.aprovettados, 3) transferidos da União para o Es. (VEtADo).~-

. tado da Guanabara,' quer tenham ou Assistente Gráfico.Li -l9. A~endid!lS IIS F':.cull.!\rldlHles não optado pelo retõrno ao Serviço Assistente Técnlco _ L.

de aLrlbulçoes e retnbuíçõea, o apro, Público Federal. compensados 'luais.velta:nenfo dar's~-npara 'carg~.... ou quer aumentos, reajustamentos ou re- Oba.: Do Quadro Permanente doflln~oes constantes dOoSlStema.1áe Ad- ciassíncações concedtdas pelo Govêr_ Ministério do Trabalho. Indústria limlll1atrilçlio de pessoal gUIe Vlgúrar no- do E~tado. de julho de 1963 à dnta Comércio.'no 5e~lço Clv!l do Pod"!!' ,F.xe~'1ltlvo. do.ínícío da vigência desta lei. . Assistente Técnico - 28 e 29. 'nas Autarquias e na pre!eiLum do .Dlstrito Frollral. 4) da PrefeitUra. do Distt'ito Fe. . Obs,: Do Minlstério da EducaçAG

deral: e Cultura. ' , ,ce~I:~' p~oo~ ~~~ga~~tiv~~e~;u~~_ •••. ; .• ,' •.•.••••••••..••••••••••••• ,'.. Assistente' Técnico d~ Identlficadolnhía urbanlzadora da Nova Capltnl . LEI N9 3.780. DE 12 DE JULHO' - M.do Brasil 1Ôr SU9~T10l' ao do cafRo DE 1960 . _Obs,: Do' MInlstérlo da Àeronáu.011 fUnção em -que 'Q'Icr a ser a1JI'oni- tlca. .tado, 'ser.lhe-Ii assegurada a respec, DIspõe sõtire a classificação de Caro Auxllll\r - 28 - 25 - 26:- 27 ...tiva dIferença de vencimento ou ss- (Jos do Serviço Civil do Poder see: 29 e 30. - '. •IArio. a qual será absorvida por su- cutivo, estabelece ~s llenclmentos Auxillar de Almoxarife _ 24 .mantos geraIS, promoções.' adIção de eorresponâente« e da outras provi. .'novas dlferen~lls 'e outras vantagens dencias. (VETADO)•.decorrentes da .Lei n9 4.01g~ oa ~ 20 '.~.o"" t ...... ~'" •• .o.;. I ••• .o ... .o.o ...... t ••

de dezembro be 11161.~ e de legIslação Auxlilar de Encaixe - 19 e 23.ter! éApÍTUJ,o VI Auldllal' de Ensino - E. F e G.

pos, 01'. ' AUlClllar de Ensino _ 18 _ 11l _ 20'§ 69 , Para os fins do parágrafo on. Do Pessoal Temporúrio e de 21 e 22.

terlor. serão considerados os salários Obrasefetivamente perceliidos . pelos reIerI. Art. 23. O Serviço civil do Poder AAux~llar, de Fiscarw:ção - 21,e 26.dos eml?regadoll. acrescldos de van. EXecutivo será atendido' . uxJllal' de Motol'lslll - 16 - 18 •Lagens fmancc.!ras ele qualquer na. , " - 19. ' .tureza, d! modo que o aum'éllto nlto I...:. quando se trate de atividade .,.. .

•••••••••••••••••• y .••••• ;,.,.......... lhes acarrete maiores bene1iclos do permahente da administração, por fun- AUXiliaI' récnlco,- 24 - 25 - 26 -, . que os conc~illdos por esta. lei aos clonAHos; 27 - 28 - 29 e 30. .~

LEI NQ 4.242 '- DE 17 DE JULHO servidoreS feder.als, e1i:cluidas dêss~ li _ quando se trate de ativ't'l d .Obs.: E~luldos os~que exercem fUJ1,.',DE 1963 ,montante as parc"j.as 'tlllrrespondente5 Lransltória ou eventual" a e çoes lIdmlnlstrativ"aS.

a salário.famU a. gratlfic/I.;ões de nl· • AuxllJar Técnico em Assuntos RuraisFu-a nOvos vaUirl's vara os vlJ'llclmen- vel uni7ersltário c de -rÍ!lco de "ida a) por pessoal telliporárlo admitido - 28.

touos sCrJ,!dores do 'Poder Execltt/- ou saúde. à conta. de dotação global, l'CCurSO Obs.: Do Conselho Nacional de1'0, Civis e· Mi/j'arrs; tlB!lIui o Em- , próprio do serviço ou fundo especial Economia' .préstl1no CC(mpU!1C,?j<>; crl1 o Fun- J 79. Os ,empl'égadrs a;:lI'ovdtados criado em leI" - - ','do Nado/ial de Jf!I'estl1llentos e 114 de acóI'do Com o dlsp~sto nesLe art!- b • ~ - BBailllze!ro - 20.Qulras providencias. ' go farãi> jus !la sumentO de vencl- ) por.- .p«:ssoal de obrll!i admitido o oglsta - 21,- 22 e 23,

mentos ora concedido, cuj::> pagnmnn: para reaÍlUlçao d~ obras publicas, du.. Blologlsta.auXillar - 22 e 23•...... _ , .. ,. . to correm por conta do crédito eqpe. rante sua· execuçao. Calculador - 25.

.. . , , , ,. . .. . .. .. . cial previsto nesta leI. ; ~ '" ,'.. Calculadol' _Balls~!co - 24 e, 25.Art. 40. Os empregado>! da Com· • 80 O . •'t" t Carlmbador - 19.

pllnhia.. Urbanlzneori. da Nova Calil. • . apru;. .·men o só alcan. Grupo Ocupaciollal: ESTÁT1STICA Contador - 31.tal dI) Brasil 1l1lnlltldo.- até - 31 . de çará os empregados admltlrlos até 31 código: Te -;... 1.400 (VETADO) •mlirço de 1963 passam à condição de de marCCJ de 1963 cujos respecLlvos Contl'Olaq,0r - 26.

'd 'uI! I • Série de Cla'sscs: ESTA'r.tSTICO Copista - 24.serVl or pu co e srrãD ncluldos. por empregos se achem abrangidos pela -Diretor de Cena _ 26.decreto do. Pode!' Executivo, nos Or. '. . . C 'di Te 1 401gilos -dI1 admlnls~rteil'" direta e indl' reclasslflcaçào 8;1rúvada pela Porta- o go: -. Decorador Especializado - 31._rela c 11U Pl"efeltUl"8 do Distrito Fe- ria n9 729, de lí1il2, do presit:"nt: da Classes: A' (VEtADo) EncarregadO de TUI'lDll - 16 - 1'1'dNal, vedad,:s ~OVllS ndml~ões; sal. COmpanhia Urban12adotll da Nova Estatlstlco _ 'H _ 1 _ J ....:. K __ 18 - 19 - 20 e 21. .vo autorlZllçllo lb, Ji'reslden,e da Bc. Capital do .Bl·a"lI rf',ssalvadas as a.\- L _ M e O., - ~ EneBI'regado de Revista - 21.pública. em expOSIção ftmllamentadll - _ " . FISCal de Papel _ J.

- da autorldnde-eompC'oDte" teràçoes po&LerI01'z&. quanto às l'etlfl- Estatlstico Cartogrãflsta - I - J Ob- b Q .~. SI' t. ." - s.: o uauto up emen ar do§ 19. Os cmprE:g~(jO~' :,prova'tacllls caçoes e ·ao~ empregos 11. enquadrar, K - L e 111' . MinistérIo dli. F!lzenda~'

llu ~l1rOlmldnrle désw 1I1'Ug\) c,' na J 9~. Ás ressalvas do parágrafo an, ,m:01lA DE ENQUAllllAMEN'To Fiscal do Ponto _ 23.l]llahdnde de servidores cedIdos pela tcrio,r In fme sÓ alcançam as 'situa- ArL 20 desta Lei'União. pelas AutarqUIas' é pl'la Pl't'- çóesabrangldas Jl<!lá citada POl'tâ-" (VE'l'ADO) •f~lturn do Distrito Federal, p~derl\O ria. que, na dat.a da vigência -desta. lei, ANEXO \ Fiscal de Obl'as _ Gprestar s~rvlços; ainda Se oonst"iuam em casos I,Itn·

I lIOS 61' ão I I di dentes de soluçlto. RELAQAO DE CARGOS E FUNCOESl . Obs.: !.<Itados'Ja Divlsáo eteObras- li li que n ,~~am Te- '.' . ,.. . POR CLASSIFICAR" do Departamento de Administração

tamente a, orgl\!lj~Qr,lIo da~ cómpa· J, 10. O tempo _de serviço efetlvp.- do Ministério da Justiça e NegócIosnhla Ul'bnmZlldul'a dn Nova Capital mente prestado ti. Companhia Urba. Agente.Fiscal _ F e B. Interiores, . ,-do Brnsll: Illzndor da NO\'1l Capital do J3rasll . ' i

n _ às Fumlacó::s CompanhlM Bel'á computa!,!o. para: t-odos 011 efe:tos, Obs.: Do Quadl'o Suplementar do Gaslsta --18.SUbsld16rllls, SooJ~llÍ1des' de Abastl'lJl- em. favor dos empregados umparados ~térlo da FaZenda. Grampeador Impressor - 20.menta e a out.rns instltul!l6es ]urls. pOl Cf!ta lei. . Agente Fiscal - G. <Herbolizador - 11 - 16 - 17-- -18dlolonadns ou vmrumdas à Prefeitura Art. 41. <Vetadul, Obs.: ·Do Quadro'Suplementar _ 19 - 20 e 22.~~n~lsj~~as.Federal, retrlbufdos por' Art. 42. Os empregados da Funda,. o Parte Transltórla do Ministério da obs.: Do .Servlço Florestal. e ao

. ;. . . ção Brasll-CenLIn!. admItidos até 31 Fazenda Instituto AglonO~ico do Norte do_li - às soclcílalles. companiílas. de março de 1963. passam à condiçl\O AmanueilSe _ 30 MinistérIo da Agl'lcultura.

fundações. empr/!oas Q11 entIdades em' de servidores públicos contlnuando a (VEtADo) e 31. Hldrometrlsta - _22.que se venham a transfolmar no todo preotar servi os na úele 61' í\0ll' nas t d' ., Obs.: Da Divlsab de Água&ç10 De.ou em parte os órgãos Jnt.egrant1!s dli cun~ões a~ ~UI c~e;cldas,g até que ~~~:er3;t;-.!6l:. 2B. ~~~~~nto Jl'iclonilJ. da Prorl""Ji,n

Têrça-felra 28 DJÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL '(Seção I)

Hldrometrlsta.-Aux: :..... 19 - 20 e 21~ Operador Especializado - 21. Zelador de Biblioteca - 16 - 17 - Aprendiz de Funileiro - 6 ~ 7 - :JObs.: Da Ílivisão:de Águas do De. Obs.: Do Instituto de óleos do Mi. 18 - 19 e 20.· e16.

partamento Nacional da Produção nlstério d~ Agricultura.· Obs.: Do Departamento Nacional Obs.: Os que estão 'sujeitos; ape.,Mincral. Operador 'I'opográfico de Tiro - 22. da Produção Vegetal e do Instituto nas. a .regíme escolar e não exercemInspetor - L. " Pesquisador - 24 - '25 - 26 -.27 Agronômico do Norte. atividade regular em oflema ou um-. Obs.: Do Quadro Suplementar do 28,-.: 29 - 30 e 31, Zel~do~ - Padrão - J.., dade congênere.Ministério da Justiça e Negócios rn, Obs.: Do Minislério da Fazenda, Obs.: Do Instituto Oswaldo cnrs, Aprendiz de Mecll:lÚco -'- 18. .tenores. "d!> ~lÚStériO ~a.Marinr:a e do Mi~ 'ANEXO VI ,. . Obs.: Os que estão sujeitos, ape...

, . nístérío da Saude que nao estiverem nas, a regime escolar e nao exercemS/nspetor - 23 -,24 - 25 - 26 e . lotados 110 Instituto Oswaldo Cruz. -RELAçÃO DOS CARGOS E· atividade regular em oficina ou uni,

. Plataformista _ 19 e 21. FUNÇOES E..1ITIN,TAS dade congênere. ,-Obs.: Ifb Ministério·da Agricultu. A re di' d P' t 6 16 .ra, excluidos os que conforme as Iís, Preparador _' L. Administrador' _ 29. - _ p ,n. z e m 01' .-. e .

tas tle enquadramento ·foram tncluí; Obs.: Do MiniStério da Guerra. Pbs,: Dal Superintendência das 'Obs.: Os que estão sujeitos, apeJdos como Inspetor-de Caça e Pesca, E ê I d t nas, a regime escclar e nao exercemInspetor do 'Trigo -e Inspetor de tri. Professor - I.. !TIP~ slf· ~corpora as ao Pa rímo, atividade regular em oficina 'ou uni.díos, Obs.: r.otado3-em Estolas Agrlco.r : ~10 ac ona . , . _ dade congênere.

, lliS e Agrotécnicas do Ministérto da Afinador de Instrumentos Musicais Aprendiz de Relojoeiro - 6 e 16.25Insp::ar 27 21 - 22 - 23 - 24 - 'Agricultura, é' 'do Ministério da - 22. , .,Obs.: Os: que estão sujeitos, ape,

-, e • . Guerra. • Agente .:... 16 _17 _ 18 -·19 _ 211 nas, a regime escolar e não exercem:bbs.: Do Ministério' da Viação e 'Prof~or AuxIUar de .Piano - 28 e 2l '_ 22 e 23. . ' atividade regular em oficina ou uni.

Obras Públicas.' . , 29. , ' , , dade congênere. .,Inspetor - 22'- 23 - 24 e 25. ' Professor - 21- 22 - 23 e 26. Agente'ellPeclalizado - 22. -Aprendiz de 2~ classe _ 10 e 11.

, , '- Agente de Estrada de Ferro - 19 'Obs.: Do Ministério da Marinha. ' Obs.: Lotados em ·Esc~las :4-grlco. _ 20 _ 21 _ 22 _ 23 _ 24 -'25 e 26. ,Obs.: Os que estão sujeitos, ape.

Inspetor - 23 - 2;1 e 25. las e Agrotécnicas do MIniStériO da' ..'. nas, a regime escolar e não exercem'd á Agricultura. '.Obs,: Excluídos os lotados em rer- atividade regular em oficina 1IU uni •.

' Obs.: Do Ministério a Aeron u- rOvias.' - ,, tiéa. ' 'Pro~essor ~a Escola de Oficiais Es.> AjUdante de Mnquinista _ 19. dade congênere.

Inspetor - 21 e 25. , . pecialistas e rnrantarte de Gu.arda - Aj dant d ." áf 24 Aprendiz de Soldador. - 6 - 7 ~'.' U........ e e ... r ego -. 8 elO. ' , ,Obs.: Do Serviço Nacional do Tea. 26.,' , ' I

-tro do MiIústério da~ Educação e Obs.:' Do Mibistério da, j\eronáu_· . ~bs.: Excluidos os lotados em ter. Oàs.: Os' que estão /iujeitos, ape.CUltur t"·revias. nas, a regime escolar e nao exercem,

In, toa:, 21 (r;:;ADo) Aprendiz - 3.- 4 - 5 - 6 - 7 - ' atividade régular em oncína -ou uni.~pe r - • Secretário _ L. ' 8 - 9 - 10 - 11 - 12 -,13 - 14 7" dade congênere.' _

b ' D Ministé' i d Guer,ra. - 15.e 16. Aprendiz de 3~ classe - 5 - 8 - 10n!ip:~r, A~liar ~ ~1. a N~J'~n~~o Conselho de Segurança . Obs. .-os que estão sujeitos, ape- e 11. . '

Obs.: Da Administração do POrto Têcnico _ F. nas, I!"Tegime escolar e não exercem Obs.: Os que estão ·sujeitos,' ape,de Laguna.' -, ",' . atívídade regular em ofilcna ou uni. nas, a regime escolar e não exercem,Inspetor Auxiliar ~ 18 19 e 20. T~cnlco -'24 e,29. " dade congênere. atividade regular em .oficina ou uni.

, ' , - TeclÚco de Areias e Ferro - 27. Aprendiz, de Ajustadl!r - 6 - 7 - dade congênere. - ,Obs.: Da Fábrica de Realengo do Técnico em Aparelhos.c" Instrumen, 8 e 16. Aprendiz de Tipógrafo _ 6 e 16.

Ministério da Guerra. . ~os de Vidro - 25. ' .' Obs.: Os que" estão suieitos, ape, Obs.: Os que estão sujeitos, ape."Inspetor de Desinfecção de Vagões ' Técrnco. de Cadastro - 29 ..,.. 30 e nas,; a regime escolar e ,nao exer()e~ nas, a regime escolar e não exercem'

_.28.. ' . _ 31, " , I atiVIdade regular em onetns ,ou um. atividade regular em oríctna ou uni.Inspetor Ge~al do ,Tráfego-- 23. ' 'Técnico de Construção Naval:"" 3l1. dade c~ngênere. dade congênere.

Obs.: Da Administraçáo do Pôrto Técnico em Documentação Histórica Aprendiz.aluno - 3 - 4, e 5. • Apreridi~ de Tornéiro ~6 _ 7 _ 'da Laguna. " - 27. " , 'ObS.IOS que estão sujeitos, ape- 8.- 12 e 16.Inspetor Regional de Menores '. .nas, a' l'egime escolar e não -eXeI.' ,

-;-. Técnico de Econonúa e Finanças - cem atividade regular em oficina ou An'Olador - 21. ,23. . 29 _ 30 e 31. ' .

Instrutor de Link _ 22 _ 23 _ 24 . ' ., unidad~ congênere. , Obs.: Os que estão sujeitos, ape.,e5 e 26. . Obs.: Os que não possuirem titulo Aprendiz.aluno - 19 ano) - 5~. ,nas, a.regíme escolar e não exercem

Manóbre!ro de n - 16. de habllitilção legal. ' Obs.: Os que estão sujeitos, ape- atividade regular em oncíná ou uni.• TéclÚco.AuXillar de Economia e Fi- nas, a regime escolar e não exer- dade congênere.

, Obs.: Da ,AdmilÚstraçao do Põrto nanças - 24 - 25 -' 26 _ 27 e '28. cem atividades regular em oficina ou Arrolador - 21.de Itajai. nid d êManobreiro de 2'. Obs.: Os que não possuírem titulo ti a ~ cong nere. ~, 01,18.: ExclUíd~ os lotados em·fer.

de habllltação legal. . AprendJ.Z.aluno - (3Q ano) - 10 e 'rovias.,Obs,: Da Administração do Pórto 'Técnlcoem Econoní1a _ 28 e 30. ll. Asslstente-Jurldico - ·3i.

dellta~a1. . '. Obs,: Os que estão sujeitos, ape- Obs.: Da Superintendência' dasMantenedor.de Aparelhamento ótico TéclÚCO em Económla R,.ural - 30. nas, a regime escolar e não exercem Emprêsas Incorporadas ao Patrimô.

- 22. , , • Obs.: Do 'Conselho Nacional de atividade· regular em oficina ou uni; nio Nacional. ''Marcador de Documentos ~ 21 e Economia." dade congênere. ' . Auxiliar ~,10 - 12 -' 13 - 14 _

24. ·'I'écnico ~ Iconografia' _ 26. Aprendiz..artlflce .,... 6 ...:. 7 :... 8 - 15 _ 15 - 1'1 '...;.. 18 - 19 e 20.Médico-~1., ~ . 9 - ll1 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15(VETADO) , Técnico EspeCIalizado - 22 - 24 - 16 _ 17 - UI _' 19 e 2l1. Obs.: Excluídos os lotados em fel'.

Médico (S.N.E.R.) - 27 - 28 ..:. 25- 2'1 - 28 ~ ,29: , Obs.: Os·que estão sujeitos, ape. ~ci1:tii~r dê l' -,2~~ 3~e ;1~.29 _. 311 e 31. Técníco Especializado - 26 - 27 - nas, 'a regime escolar e' não exer.

, Obs.: Com, e~clusã(l dos que pos.. 28 e 29. ' cem atividade reguiar· em oficina ou . ' Obs.:. Excluldos os,lotarlos.em fer~/lulrem curso de Sanitarista, Malá- , AVETADO) unidade congênere. rovias,' .,.ria"Peste-e outros de saúde pública. - Aprendiz de Caldeireiro _ 6 _ 7 _ Auxlliar.rle conservador':'" 17 - 18Montador _ 26. Téc~tico Especializado do Instituto de 8 e 16. e 19. , ,Monitor - 18 - 19 e 20. BioflS1Ca. - 30. , Obs.': bs, que estão' SUjeItos ape~. Ob8::.'EXCIUldos os fot8.dos na Es-Naturalista' - 22. ,TéclÚco Es~eclaliZado em 'Economia nas, a regIme escolar e não exer.· trada ~e Ferro Central do Brasil.

Ob8.: Do MJnlstério da AgrtcuI. ..... 28.' . , . '. riem atividade regular em oficina ou Auxiliar de Ensino - 21,tura.' 0/,18.: Do Ministério da Educação unidade congê~ere. "Obs.: Excluidos os lotãdos nasEs.Oficial Administrativo - ·F:, , 'e Cultura. Aprendiz de ,Carpinteiro - 6 - 7 - colas ·tlas ferrovias.

obs.: Do Quadro Suplementar. _ Técnico de Impressão -.29. 8 e 16.' . Auxlllâr de Estação - 12 - 13 -Parte Transitória do MiIústérioda TéclÚcO em Microfilmagem _ 28. Obs.: Os que estão sujeitos, .ape. 15 - 16,- 17:- 18 - 19 - 20 e 21.Fazenda. nas, a regime escolar e não exercem Auxiliar de ferroviãrio - 17 - ,18

" Oficial A"'-.'·-',-trativo _ G. . '\ Obs. =... Do Ministério' da Viação e atividade regular em óficina ou uni. 19 -= 20 - 21 e 22. . ' .'uu=J.L> , Obras' rúblicas ,T.N.M. da FábrL. 'dade cong/inere. '" , -4\uxiJiar de Maquinista - 17 - 18

Obs.: Do QUlldro Suplementar do . ca Nacional de 'Motores). • .. ' -Aprendiz de Despachador _ 6 e 16. - 19 - 20 e 21;MinIstérIo ~ Fs:zenda. ,'I'écnico de Motores - 26· 0 6s-.: ExcluídOS os lotados em f~r. Obs.: Excluldos os lotados em fer~'Ofíclal de Procuradoria - J - K - . 'I'écnlca em ótica ~'~3Õ:, rovias.· . rovias. _ "

L",-,M·,;"",. N~e O. ".,Técnico Pslco.Pedagogia. - 26. Aprendiz de' Eletricista _ 6 _ 7 _ Auxiliar, de Trem - 18 e ~9:,' "Obs.: 'Da Secretaria do Ministé. Têcnico Treinador' de Pugilismo 8 e 16, Obs. :"Excluídos os lotados.em !er~no Público. Federal (Lei nQ 2,369, 22. ". , .

de 9-12.54): '. 'Tecnologlsta Sorologista - 27. 0 bs. : Os que estão'sujeitos, ape- ·~:~:~iro _ 16'- ·17- l~ê 19.' 'Operador - 24 - 25 - 26 e 27. ' . - '. - , ,nas, a. .regime escolar e não exercem ' Cabineiro de Estrada de Ferro.- E'., 01,18.: ,ExcluÚlos ,os enquadrados Obs.: M~stério da Agricultura. atiV1d~de regular .em oficina ou G _ H _ I _ J e K. ' -.'como Técnico Auxiliar de Mecal'.iza. Temperatul'lsta, -, 29. ' unidade congi!nere.· . Chefe _ L e M. ...

'ção. : Tesoureiro:"'" 28. ' Aprendi.z <ie Ferreiro - 8 - 7 - 8 Obs.: Do QU~dró Suplementar do.. Operador Especializado - 16 - 21 ..:: Obs.: Da I Universidade do .Rio e 16. , Ministério da Justiça e Negócics In•

. 22,- 23 e 24. Grande <lo Sul. Obs.: Os que estão sujeitos, ape. teriores." c:Obs.: 'Do 'Departamento dos Cor.yiscerotomista .:...... 18 - .19 - 20 - atividade regular em Oficina ou uni· • Chefe de Circunscrição',.... 20e 30.

reios e Telégrafos'., 21 e 22; dade c'ongênere. " Chefe de Divisão -- 31.' "

812 Têrça-Ielra 28... DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçflo f) Abril de 1970

Chefe de Gab!netc de -Estudos aOl Dirctor - M. . ' lnspetor l"lscal ...:. Q. ' -I obaervll(!óes: Da SuperIntendênciaDepartamento Tecnlco - 29. Obs • Da Escola Agrotécnlca de I . , . das Emprêsas !ncOl'paradas ao Patri".. . I Obs.: Da Recebedorla .do Distrito nilinio Nacional '

obe.: Parte SUPle~entar da Ta-. B~r~acena, do Quadro Suplementai' do Federal do MÍnlstério da Fazenda. ' . , -bela única de Mensalista do MltIIS-/MllUstérIO da Agricultura. I t dI' ã Professor - O.têrio da Aeron!,-utica, Diretor _ O e P. J !2.s~ OI'L e nngraç o - H - I",:", Observações: Lotados na. Fl\Culdad.Chefe de MOVimento - K.. e . de Direito de São Paulo,

Oos • Exaluldos os lotados em rer_ Obs,: Do l?e~artament~ !!ederal de Inspetor de Imigração - 29. Professor ..:. 26I ," Segurança Públiaa do MlIl1stério da I t d ã ' -" . .

rovras, Justiça e Negóaios Interiores, nspe OI' e Locomoç o - 25. Observaçoes: Lotados na Estrada d.Chefe de Residência e Manutenção ,- . Obs.; Excluidos os lotados .ern rer- Ferro Noroeste do Brasil.

da Base Aérea _ 30. ' Dlretor - Cl$ 9.900,00 - e 31. rovías. Professor - 'L.Chefe de Seção ": L. Obs.: Da Superintendência das Em- . Inspetor Regional _ K. Observll(!ões: Excluídos os lotados

Obs.: Do Quadro do Mhílsürio da' PNrêsias Incorporadas ao Patrimônio ' l~a Estrada de Ferro Central do Bra·,Justiça e NegócIOS Interiores. ac anal. ' Obs.: Do Ministério do Trab'alho, 811.

Indústria e Comêrclo, 'Chefe de Seção - 26. Diretor - R. PrOfeEW1' - 19 -:-.-20 - 21 - 22 8

Obs.: Do Ministério da Guem\. Diretor de Divisão - O. Inspetor Regional - O. 23.Chefe da Seção de Estudos - 28: Diretor-Geral - R Obs.: Do Quadro Suplementar do Observaçlles: Excluídos os lotado.

obs.: Tabela ú'nlca de Mensalista Diretor de Produção - 31. Ministério da Fazenda. 'na Rêde de Viação Cearense.do Minlstéri~ da Agricultura.,. Obs.: Dos Quadros dos Ministérios Jnspeto,r Regíonal - N. Professor - 16.Chefe da secao Histórica da Dl~ls"o do ~rabalho. Indú~tria e Comércio. da Obs,: Do Departamento Federal de Obseroações; Exclulrios os lotadO.de Estudos e Tombamento - ~9, VIacao ~ Obras Publlcall. e da Justlç!l- Segurança Pública do Ministério da na Estrada de Ferro MOSS01'Ó-Souza.

Ob.s.: Lo~ado, na Diretoria do Pa. e Negócios tnteríores. Ju:stiça e NegócjOS Interiores. .: 'trlmonio Hístórlcu e Artistico NaaJo. Ellcal'regado de Hôrto Florestal _ Instrutor de Oficios _ '18 _ 20 _ Professor. - 20 - 21 e 22.nal. 23, 21 _ 22 _ 23 _ 24 e 25. 'Ob~erV4çoes: 'lJlxcluldos os lotadosChefe de Serviço _ N. Encarregado de Linhas Telegráficas ' na Vlllção Férrea Federal Lestt. Bl'a-

~ 21 - Obs.: Exalul<los os lotados em rer- sãeíro.Obs.: Do Quadro Suplementar do . rovíss.

Ministério da Justiça e Negócios In- 'Obs.: ExclUídos os lotados na Es- Professor Ajudante - 23 e 24.terrores. trada de Ferro D. Teresa Cristina. Interno -_16,~ 17 e 18. Observações: ExclUídos os JotadOlllChefe de Serviço - 28. Encarregado de POsto de correios _ Manobreiro - 16 "'" 1'7 - 18 _ 19 ~a Estradlkde Ferro Noroeste do Bra·

Oos.: da Tabela. 'úníca do Minis.' 5. - - 20 - 21 e 22. síl, .térlo do Traba,lho, I!1üúst:la e Co-I Engenheiro - K - L - M - N e O. C!0s.: Ex?luidOS os lotados em fero' Professor Jubllado - a.mércío e do Mmlstérlo da. -querra. Ob« • Excluidos os lotados em ter- revias. ., Reporter '- 20Chefe do, Serviço AdmlrustratiV'o . . " ~ . -' ,, _ M. - 'jlOVlas, 'Maquinista-AuxIliar - 17 - 18 - Observaçoes; Da Supermtendllncla

Engenheiro _ 27 - 28 - 29 _ 30 19 e 20. das Emprêsas Incorporadas 110 Pa-Oba.: Do Quadro Permanente do' e 31. - . trímõnuío Nacional.

Ministério do Trabalho, Indústria e Obs.. Excluldos os lotados .em ter-Comércio. C?bs,:' Exciuidos os lotados em rer- rovías, ReporteI' de Setor - l'l.

Obs,: Os que estão sujeitos, apenas, revias, . ' Guarda-Fios - 8 - 10 - 11 - 12 Observações: Da. Superintendênclsli regime escolar e não exercem atí- Engenheilo-Chefe - P. - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 --18'- das .Emprê~àS Incorporadas 40 PatrI·vídade regular em oficina ou unidade Oos.: Do Departamento Nacional de 19 - ,20 - 21 e 22. mõnío NaCional.congênere. ' _.. Estradas de Rodagem do M.V. O;P. obs.: Exclllidos os lotados em fer-

(VETAlJO) Escrivão - O. rovías, i - Secretário - L.REGRA DE ENQl1ADMMENIO Obs,: Do Quadro Suplementar do Maquinista de ,Estrada de Ferro _ Observações: Do Ministério da JUIl-

Art. 20 desta LeI. Ministério da Fazenda. 17 - 18 _ 19 - 20 - 21 _ 22 __ 23 I tiça e Negócios Intel'iores (AgêntllaChefe do Serviço de Aduúnistraçâ'l Estlldante-Estaglã1'lo _ 19. o e 24., i· .' '/Nacional).

- 26 . tExpedidor _ 19. ,Maquinista de Estracia de 'FelTO _ Secre ,árlo - Cr$ 9,900,00 - e 31.Obs.: Administração do Pôrto de Felto(' _ 15 .,.. 16 _ 17 _ 18 _ 19 D - E - F - G - H - I - J e K. ,Observações: Das EmprêSas !cor.

Laguna, ' d P t õ I _.Chefe do Serviço li'otogriifico _ L -.20 - 21 - 22 e 23. Ob8.; Excluidos os lotados em fer-' para as ao II rim no Naclon.....Obs,: Do Quadro Suple~entar do Obs.: Eíwluidos os lotados em fer- rovías, Observações: Do Quadro Suplemen.

Mlnisterio da Aeronáutica. rovías. , ' Maqullústa - 17 _ 18 _ 19 _ 20 _ t~~ - Parte .Transitória - do ~nis.Chefe do serVic.o de Tráfego __ 26 ,Feitor de La.stro - 20. _ 121 - 22 - 23 e 24. - têl!O da Justiça e Negócios Inteliores.

Juiz - R.Oos.: D.o,Departamento ,Nacional de ro~~~': :Excluidos os lotlldos em rer- I Observações:, Excluldos o~ lotados I Observações: Do Q. E. do Minf,,-

Portos. R10S e Canais., _ " , etn fcrrovlas. - Itérlo da FazendaCoadjuvante de Ensmo - 20, 21, 22 Feitor de Lmlla - 19. ' "

e 23 Ob8.: Exclu.ldos os lotados em fer- ,!!~s~ ~e I1IJha; ,K. C - D - E Secretál'í<jCorrespondente - 29.,Obs.: Excluldos os lotados em fer- rovias. :, Observações: Da Superintendência

l'ovias, Fiscal _ 17';;" 18 _ 19 e 21 ' Mestre de Linhas - 19 - 20 - 21 'das Emprêsas Incorporadas ao Pátri-Condutor _ 18, 19, 20, 21 e 22,' ,,' - 22 - 23 -124 - 25' -- 26 e 27. . mÔllio Nacional.

, Condutor-auxiliar - 13, 16, 17, 18 e Obs.: ExclUidos os lotados em fer- Mestre de Lin.has e Edifícios _ 17 iSubóecretário - lt.22. , rovlas. '_

Fiscal Geral -' 27 e 28 - 18!l 19. _ ObsCTvaçoe,q: do Mlnlstt1rlo da JtlS·condutor de Trem - C - D - E - . Observações; Excluídos os lotados tiça e N!!gócios Interiores. '

li' - G - H -,I - J e K. Obs.: Exc1uldos os lotados em fer- em ferroviasCondutor de Trem _ 18 - 19 - 20 rovlás. . '- Telegrafista - 6 - 8 - 10 - 11.

_ 21 ~ 22 - 23 - 24 - 25., . Motorista '- 15 - 16 - 17 - 18 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 1'1 - 18Oos.: Excluldos os lotados em fel', GuaJ1la - 1.0 - 11 - 12 - 13 - 14 19 - 20 - 21 - 22 - 23 e 24. 19 - 20 - 21 e 22.- I - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 ~ - '

rOb~~sultor Juridico Cr$ 10 90000 e 21 e 22. Motorista-AuxiJlar - 14 - 16 -17 Observa,çoes: Excluldos ll! lotados- -'. , 18, e 19. : em ferrOVlas.

:J1. Guarda-Ohaves - 12 - 13 - 16 - ,. T elOos.: Da Superintendência das Em- _ 17 _ 18 _ 19 e 20. ObsCTvações: ,ExclUldos os lotados esour 1'0 -, Cr$ 9.900,00.

pl'ésns Incorporadas 110 Ifltrimõnlo G ' . . em ferrovias. Observações; Da SupeHntendência:Nt'CiOIl111. uarda-Flo<; - 8 - 10 - 11 - 12 _ .' das Emprésas Incorporadas ao Pa.

Consultor Téclllco _ OC-4 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18..,.. Pintor Alt.stico - 25. tl'lmônio Nacional.O~'S,: Do Minlstél'io do Traballlo, 19 -20 - 21 q 22. Praticante Fel'l'ovlárlo - 17. Tesoureiro - 29.

Ing~;:~igaeJ comé~alo (Q.P.). - , .. ~bs.: Excluldos os lotados em ter- Praticante de Tráfego -.1.8 e 19. O,bservações: Da Superíntendência01'.- . 10vlas.. . ~ I das Emprêsas Incorporadas ao Patrl-

Delegado de Policla. - O. . G d i Obserpaçoes: Excluídos os lotado_ mônio Nacional' .Delegado Regional do Trabalho - L ' uar a- e os - 12 - 13 ..,.. 15 - em" ferrovias. • .

e M (Ceará, Pará, Amazonas e Mato 16 I" 17 - 18 - 1~ - 20 - 21e ;/2. Prã" d- -', ~.. ' Trabalhador - 8 - 9 - 10 ::.. UGro?BO). Obs,: Exaluldos os lotados em fel'- _..co e .TJ:llnsporte -; 28. -,' 12 - .13 - 14 - 15 - 16 -,17 - 18DII:e~r - N.. . ,rovias. 'Olíservações: Excluidos os lotados 19 - 20 e ~1. -' . ,

.. 0~8.. Do Ml111St~rio da JustIça e Inspetor _ 21 22 23 2 em ferrovias _. Trabalhador 'tIe Lastro - 18 e 19 -Negocias Interiores. '. - - ...,. 4 - . 1 , .-

Diretor _ L. ~n - 26 e 27. - Presidente, do Conselho Penitenciá- • Trabalhador de Linha 7" ,17 - 18Obs.: Do Ministério da JusLiçj\'e 00.'1.: Excluídos os lotados em fer- rio _ P. . ".•9 e 20.- ,

NegócIos 'Inter/ores. rovlas. - Pr~urador _ Obllervdçõe.•: Excluldos (,rll lotado,·- - - - em ferrovias.

813Abril de 1970(Seção r)"

ria conceder aos seÍ'vid'ores federalado POder Executivo "um aumento li­near de 21l%. com vigência a. parUrde 19 de !everelrode 1970',' •.. Tendo em :vl8ta o principio eonstl­tuelonal da paridade, o aumento de,20% seria possível, desde que se manotivessem os "atuaLs níveis de vencí­mentos dos servidores dos demais .pc-dêres". ." '

~ J 1

OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL:I 1

PARECER DO RELATOR

SÉllIES DE eLASSZS ou OLASS.,

Inspetor de Tráfego FerroviárioFIscal de Tráfego Ferl'oviárloehefe de Estação OChefe de Estação' BChefe de EStação AAgente de Estação B

Agente de Estação A.

Auxl11ar de Estação BAuxiliar de Estação' AQual'da de Estação B

Agente de TmmB

.Guarda'de Estação ATrabalhador d~ Estllção B·

Agente de Tl'em A

Auxl11ar de ITrem BAuxiliar de Trem A­CamareiroGUarda· de Trenl B

'Trabálhador de Estação AInspetor. de Movimento de Tren8Fiscal de Movimento de 'l:'renscontrolaelor, de Movimento de

Trens~···

res, medíante util1zação dos recursosadiante indicados, até um limite cor­respondente a 20% (vinte por cento)do total da. despesa fixada. nesta lei,com as seguintes finalidades:

I - atender a. insuficiências nasdotações de DCllpesas correntes . es­pecíalmente ,as relativas a encargoscom pessoal, utilizando como recursoo Fundo de, Reserva orçamentária..

· IV - Atender a insuficiências nasdotaçÕes destinadas a. progra.masprioritários, utllizando como recursosas disponibilidades caractenzadas noitem m. do § 19 do artigo 43 da Leinúmero 4.320, de 17.de março de 1964.

ANEXO '1'111- "

QUADRO EXTINTO no MVOP

Grupo Ocupaclonal: F - 100 ­IFERROYIARIOS

28',

CÔOIGet '

F-I01.161"-102.15'F-I03.14,OF-I03.13'.BF-I03.11.AF-I04.10.B

F-I04.9.A

F-I05.8.BF-10S.B.AF·I06.5.B

1''.10G.4.AF-I07.4.B

F-I07.3,AF-I08.• 16'F-I09.~5

1"-110.14

Têrça-feirQ.

• ~ • " •••••••••• t , • I .

..............................................................................

F-IH.13.B,

F-ll1.12.A .

F-112.8.BF-1l2.6.AF-ÚS.61l'-1l4.6.B

DECRETO-LEI Nq 200 - DE 23 DEFEVEREm,O DE, 1967

Dispõe sôbre a organização de 'Admi·1Listraçáo Federal. estabelece dire·trizes para a Reforma Administrati­va e dá outras provi/Uncias.

.......................................

Tf'l'OLO XI

Da& Disposições Referentes -eo Pessoal, Civil

CAPf'roLo IX

Das Medidas de Aplicag!fo Imediata

Art. oq Fica o Poder Executivo 'au­torizado a abrir crédft08 suplementa-

Decreto-lei n91.015-69 e Lei nv '4.863.de 1966, que, disciplinaram a: respon«:sabílídade da União nesse assun to;

a) os empregados da.' cia. trrba­.nizadora da. Nova Capita.l do BrasUadmitidos até Bil de março de 19631'(Lei 'n9 4.242-63); , '

e) os empregados da F'undaçãoBrasil - central admitidos até 31'de março de 1963 (Lefn9 4.242-63, ar·'

, Os estudos . levados a efeito' pelo tigo 42);. "Govêmo, à luz da orientação acima 'apontada, conduziu-o à Promulgação I) os servidores da Prefeitura dodo Decreto-leí n9 1.073, de-s de 'ja- DLstrlto Federal (art. 21, ítem 4. da;neíro do corrente ano, que ora é sub- Lei nq 4.345-64):metido à apreciação do Poder Legls- g) os tuncíonãríos ocupantes delatlvo, cargos classificados nos Anexos V e

di ' I g1s1 ti ê I VI da Lei n9 3.780-60, que disl1Õl11SSSe prema: e a vo prev m - 'sôbr'- o cíassírtcacão de cargos do ser.nucíosamente o. aumento para as dí- ~ ~ .,., ~

j versas categorias <le servidores, da se- viço plvil do pOder Executivo:gUinte maneira:', Tt) o pessoal temporãrro admitldo A.

O art.. 19 fixa o principio geral do conta. de dotação global (Lei ns 3.78()aumento: 20%, a partir de 19 de fe- de 1960, art. 23, item U, .letra "a");vereiro próximo passado dos 'níveís, í) o pessoa! de obras ,(idem, idem,'símbotos e valõres de vencimentos- letra "b"'. 'base 'atuais, isto é, na data do <la- .ereto-ãeí, dos funcionários civis do O Decreto-lei em exame previu.Poder Executivo e das AutarqUias fe- expressamente, o vencimento-base dOderaís, ~ses vencimentos-base ha- COnsultor-Geral da República, que fi­viam sido fixados em dezembro de xou em NCr$ 2.680,99, ao qual atrí-1968 pel,a ,Lei ,numero 5.552. buíu ainda a gratificação de repre•. ,

sentação de 50% sôbre aquêle valorO parágrafo único do art. 19 man- (artigo 89 e seu parágrafo único).

dou 'estender o aumento aos membros como o Decreto-iel n9 200-67, quedo Ministério Públleo Federal que per. fixou normas sôbre a administração

t federal e cllretrizes para a reformaeebem os vencímen os fixados na for- administrativa, estabeleceu o príneí-ma do art. 59 do Decreto·lei n 9 367, pio de que á,"vantagem pessoal «nre­de 1968, isto é, aquêles que ficaram rença da remuneração percebida a.privados de exercer advocacia sob mais aôbre o provento fixado para oqualquer das modalidades ,wevl.tas na cargo nos planos de classificação) se-

"'" .., ria progressivamente. ab.sorvida. 11011Lei n9 4.215-63. Para os demais, fo- aumentos futuros, entendeu o Decre.rarn mantidos os níveis estabelecidos to-lei em que o .reajustamento que

'concedeu o fôsse "sem redução deno Anexo ur, do mesmo Decreto-lei diferença de vencimentos e. de van-n9 376. tagens" .

O aumento do sôldo dos milítares Por outro lado, as gratificações doS'estlt previsto no a.rt. 29, também de funcionários civis; por tempo integral.20%, tendo como ponto de partida. os e decllcação exclusiva, deverão conü­soldos que resultaram da. 'aplicação nuar a. ser calculadas sôbre os lliv~i~1 .dos artlgos 161 e 192 do Decreto·lei símbolos e valõres decorrentes da. ~n9 728-69. COmo ee sabe, êste último n' 5.552-68. i'

• ".. .. .. .. .. .. •.. .. .. diploma legal fixOU os soldos milita- O salârio-famUia pas.sou 11. NCre .,1'08.rundados em índices que p.stabe- 17,00 mensais por dependente (art!.leceu na: 'Tabela. de EscalonamentoVertical, com base no sôldo eorrespon- go 69). ' ,dente ao pôsto de General de Exér- Por rím, cuida." o Decreto-llei de.cito. ' , - prover os recursos índtspensávels ao

A Magistratura Federal e as dos reajustamento concedido. Entendeu oExecutivo que deveria utlUzar os re·••••••..••..........•....•.•••• , . •. ••• Tribunais' de contas da União e do ctn.sos orçamentários prevístos nM

'Art. lOS. Todo servidor que estiver Distrito Federal foram expressamente íncísos I e IV do art. 69 do Decreto-percebeno vencimento, salãrio ou pro- COMISSAO. DE CONSTITUIÇiíO E· COntemplados no art. 39. Os' venci- lei n9 727-69. Vale dizer. a abertura.vento superior ao fIxado para o car- JUSTIÇ~_ mentes majorados foram os previstos de créditos suplententares até um li.

-go nos pfanos-de classificação e .emu, nos Anexos I e Ir do Decreto-lei nü- míte de 20% do total das despesasneração, terá a diferença caracteríaa- mero 376-68. 'da como vantagem pessoal, nomínal- Previu também o necreto-lei n'O.- fixadas .na lei orçamentária- de 1970.mente identificável, a. qual em ne· Finalmente. o art. 12 mandou quenhuma hipótese será aumentada. sen- Relatório mero 1.073 o aumento dos proventos O Decreto-Iei entrasse em vigor emdo absorvida progressivamente pelO/! L . ' e pensões dOS inat.ivos e pensionistas t~ de fevereiro de i970, como ocorreu.aumentos que vierem á ser realizados Na inrma do art. 55, § 1', da Cons- referidos nas e.lineas do art. ,49 ,do

'no venc.lmento, salário ou provento titUiçiío, o Exmo. Sr. Presidente da Decreto-IeI n9 81-66,'prorventos e peno Noa têrmos do I 19 do Art. 55 da.fixado para o cargo, nos mencionados Repúbllca submete à consldlWação do' sões estas decorrentes, de aplicação Oonstituição, o Congresso NacionalI COngresso Nacional o texto do De- do art. 59 da Lei n9 5.552-68. aprovará. ou rejeItará o Decreto-Ie~

p a~os, 6reto-lei n9 1.078, de 9 de Janeiro 1. ' expedido pelo Presidente da Repú-'.................. , ....... , . ...... .... êste j t . O Decrew-lei n9 81-66 referido :rea- blic", na-o podendo emendÁ-lo.

Art. 105. AOS servidores que, na' d Ilno, que rea usou os vencnnen- justou os vencimentos. dos servidores ~ ..data da presente lei estiverem no gôzo tos dos servidores civis e militares do civis e militares da União em 1966 e ASsIm, nos expressos têrmos dOdas vahta~ens previstas· nos incisos Poder Executivo. o art. 59 da Lei n9 5.552-68, estabe- mandamento constitucional, compete,m, IV e V do artigo anterior. fica A Mensagem ~tã. acompanhada da leceu, na époça, os ,novos niveis dos tão sõmente, ao COngresso 'examinarflssegurado o direito de percebê-las, exposição de motivos au1nada pelos inativos e pensionistas. As pensões se' se reall20aram !UI condições estabe­(lomo diferença mensal, desde que es- mlnistl:os do Planejamento e COOl'de- militares são as disclplinadas,pela Lei lecidas -na. Lei, Maior, ,necCllsárins A.ta não ultrapasse a média mensal nação Geral e da. Fazenda. . , n 93.765, de 1960.'- legitimação do diploma. legal ~sIm.

~le~ :2.~e~~ f~~J,o~ ~~e~~r:,~o~%~~; Nos têrmos da expolsção de motl- Pll&Sa, éntão, o Decreto-lei número exped1du.dos reajw;tamentos de vencimentos do vos. os estudos para o reajustamento 1.073 a disciplinar o aumento das se- O 'art. 55 citado dã. ao Chefe dofunclonaliBmo, o nivel de vencimento de vencimentos consideraram, antes guIntes categorias funcionais: Pode" EL"{ecutIvo o poder de baIxar'dos cargos 'lue 'ocuparem 'alcance 1m· de mais nada, as possibilldades do a) funcionários da. Cia. de NAve". decretos-leis sôbre "fixação de ven·portâncias correspondente à soma do Tesouro NaciOnal. .Tais estudos se fi- gação Lloyd Brasileiro e da Emprêsa. çimentos" (item lI!), quando r€Uni·'Vencimento básIco e da diferença de zeram sob as seguintes diretrizes: a.) de Reparos Navais Cos.telra S.A:. das as seguintes condições:'Vencimentos. . não aumento de tributos: b) nilo' ele- constltuldas ea:'vi do Decreto-lei nú- a) em casos' de urgência ou d(!'In.

vação do deficit do Tesouro previsto mero. 67-66, que extinguiu as aÚlar- terêsse público relevante: ,na Lei de Meios de 1970; c) obediên-cia ao principio da. paridade de ven. qulas Lloyd Brasileiro Patrimônio Na- õ) desde que não hllja. a.umento decimentos entre as funclonãrios dos clonal e Companhla Nacional &l Na- despesa (art. 55). .cllversosPodêres (artigo 98' da Com- vegação CO;5teira; Essas condições se rea1Ízain intt.títuição) • b) servidores da Rêde Ferroviária graJmente na hiPÓtese em exame.. Tendo 'em vista o "peso excessivo F1ederal S. A.: " De fato, é púbIlco e notório que. emdo dispêndio glogal de pessoal" no o) funclonârlos transferidos da fllCe da; alta de preços, os vencimen­Orçamento. d!t Repúbl1ea, chegou o União para os Estados do Acre e da tos do funcionalismo não satlsfaziamGOyêmo à con~lusão ?e que só ,pode- Guanabara. observado o disposto no mllJq às :o,ec~lda.des imediatas dos

..DECIjoETO-LEI: N~ 727 - DE 19'DEAGOSTO DE 1969

Estima a Receita. e FI:ea a Despesada União para o e:eere/cio financeIrode 1970.

814 - Têrça-feira 28; DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)- Abril de 1970

Parecer

Relatório

PAIIEcER DA COMISSÃO

COMISSÃO DE l'INANÇA8

Aâhemar de Barros FlIho, Djalmal''alcáo, DllSO CoImbra. Adyllo Vianna.e Hugo Aguiar. r

Sala da Comissão de serviço PÚ­blico, 15 de abril de 1970. - FlOrIanoF:ubim - Presidente em exereícíosrmanâo Corrêa - Relator.

o Senhor Presidente da ~públlca.,nos têrmos do parágrafo 1.9 do artigo65 da cOnstltuiÇãD, submete à. deH­beração do CongreSl'lJ Nacionai, otexto do Decreto-lei n.' 1.073, de 9de janeiro de 1970, que "reajusta osvencimentos dos servidores civis e mi­litares do Poiler ExCcutivo". O rea­justamento corresponde a um aumentode '20%. lL -partir de 1.' de janeirodêste ano, e o Sr. Ministro. da Fa.­zcnda, na sua Expostção de Motivo;;,justifica. a medida. aéiantando que asdespesas decorrentes serão atendidascom recursos' orçamentãrlos. ínctusivena ·forma. prevista nos Incisos I eIV do art. 6.9 do Dpln'eto-Iel n.' 727;que estímau -réceita. e fixa a. despesapara o ~orrente excrcícío financell'o.

O Senhor PresIdente da Repúbllca"tem atribuição llonstltuclofla.l, deacôrdo .com o Item m, in fine, doart. 55, para baixar decreto-lei, "emcaso de urgência ou de interesse pú­bllco relevante" quanto à fixação devencímentos", E .c aumento é umaflZCtção.

Quanto à urgência, ests decorre da'neeessídade de serem atendidos, apa.rtk de janeiro, os servidores pú~blíeos, com a sua. 'capacídade 'aquísí­tiva. reduzida face à Inflação, eomaa­tida. mas ainda não debelada.. ESta Comissão, quanto ao mérito doreferido decreto-lei, tem quase quese ater a. questão da cobertura. para. adespesa. criada. E esta está. contida110 artigo 11 do" ato expedido. .

Nosso Parécer é, dêSSe modo, "avo­rável, SalvD melhor juIzO. - ..!~pu­lado Ruy Santo. - Relator,

Pareeer-

PAUCEa !lA cOMISSÃo-

A Menr.agem n9 24 recebI' d.gora oseu Parecer nesta Comissão de Ser­viço Público, órgão r.écnloopllr exce­lência..

O Decreto-lei nl' 1.073, _de 9 dejaneiro de 11170, que relljust~ 06 VeD.­címentos dos servidores elvís e mili­tares 6'0 Poder ExfCUtivo e dá outrasprovídêncías estabeleceu em seu ar­tigo 19 que 8 majoração dêsses. ven­cimentos é na. base de 20% (vinte porcento), a. partir de 19'de fevereiro docorrente ano e que o mencIonado De·creto-1ei entrará -em vigor em -aqueladata - 19 de fevereiro de 1970 ,ar­tigo 12).

Pela leitura procedida no texto doDecseto-Ieí "ora sob a aprecíaçãu - doCongresso Nacional está. evidente que.todos os ângulos desse reajustamentoforam devl<lamente estuCiadOil, aten­dendo os niveis, simboJos,e valõrc.o; devencimentos-base dos funcionários .ci­vis do poder Executivo e das Autar­quías Federals decorrentes da aplica­ção da Lei n9 5,552, de 4 de dezem-bro de 1908. -

Por outro ladO, através do art. 29foram majorados tambtjm em vintepor cento (200/..), ã. partir de 19 defevereiro de 1970, os valõres de Il9ldodos Militares, decorrentes da .aplica­ç~o dos artigos 161 e 192 do Decreto­lei n9 728, de 6 de agôsto de 1969.

Atendidos foram, Igualmente. os VII­

lôres de veneímentos-base dos mem­bros da magistratura Ffderal e dosTribunais de Contas da. União e doDJstrlto Federal (art, 39), eendo deressaltar· que no parágrafo úníeo ' doart. 19 mandou atender os membrosão Minlstêrio Público Federal.

Passando "os proventos e pensõesdo.s inativos e pensionistas a. que sereferem as alíneas do art. 49 do De­creto-lei n 9 81, de 21 de dezembro de1966, decorreu tea da aplicação do ar~tlgo 59 da LeI n9 5.552, de 4 de de-:z€ll1bro de 1968 aetra a do art. 49) ,bem como "os va.lôres' das pensõesque atualmente percebem os pensío­nístas de que trata a LeI 119 3. '76&, de4 de maio' de 1960 (letra b do ar­tigo (9) - foram todos majoradosem vinte por cento, a. partir de 19 defevereiro de 1970.

No art. 69 o salário-famfiia passoupara NCr$ 17,00 (dezessete cruzeirosnovos) mensals, por dependi>ntes•.

Logo; sob o ponto de-vista de ser­viço públlco, ~través do seu funclOlla­menta, nada há a. acrescentar aomencionado Decreto-Ie!.

Diante do exposto, somosaprovação. '

E' o nosso Parecer.Sala da COIn1ssâo de Serviço Pü~

blico, 13 de abril de 1970. - Ar­tltando Com!a, Relator.

Deputados, às dlsposlções desta ~so"Iução,

Art. 29 Recebido o projeto ou apre­sentado à Mesa, o Presidente comuni­cará o fMo ao Plenátio e determinaráa sua inclusão na Ordem do Dia se­guinte, publicado e dístribuldo emavulsos, para o efeito de apresentaçãode emendas pelo prazo de quinze díasconsecutivos .

Parágrafo único. No decurso da.mesma sessão, ou logo .apôs, o ~resl­dente, mediante Indicação dos lideres,nomeará Comissão Especial compostaele enze membros para ettútli parecersõbre o projeto e emendas.

Art'. 39 Nomeada a Comissão, ela.se reunirá dentro em quarenta e oitohoras para eleger seu Presidente e doisVice-Presidentes. .

PlÍrágrafo único. Eleito o Presiden­te, êste nomeará um Relater Geral etantos sub-relatores quantos forem ne­cessárias para as dlversas partes doCódigo.

Art. 49 As emendas; no prazo' deque trata o art. 29, serão' apresenta­das diretamente na Comissão Espe­cial.

Parágrafo único. As emendas serãoencaminhadas, à proporção que foremoferecidas, aos sub-relatores das par-tes a que elas se referlrem. -

Art. _59 Dentro em cinco dias. apósencerrado o prazo de apresentaçao deemendas, os sub-relatores entregarãoseus 'pareceres sôbre as partes li asemendas que a êíes tiverem sido distr!.­buidas.

Art. 61' Os pareceres serão imediata­mente encaminhados ao Relator Ge­raI que emitirá seu parecer no prazode 'cinco dias, contados daquele em quese encerrar o .dos sub-relatores.

Art. '79 A Comissão terá. o' prazo dlttrês dias pare. dlscutlr e votar o pro­jeto, co~ parecer e emendas. ­

parágrafo único. A coml.ssão na dis­cussão e votação da. matéria obedecer/l.as seguintes normas: . ,

a) As emendas co mparecer'eontrll.­rio serão votadas em globo, salvo osdestaques requeridos pelo autor comapoiamento de vinte assinaturas ou deLider de partido;

11) As emendas com parec,er favorá.­vel serão -votadas em grupopars, cad&sub~relator que tiver relátado, salvodestaque requerido por membro da 00-

A Comissão de FInanças, _em sua missão ou Llder de partido;R.eunião Ordinária de 23 de abril de c) Sôbre cada emenda destacada,1970 ,presentes os Senhores' Depu- poderá falar o seu autor por dez minu­tados Tourinho Danfss, Athiê Coury, tos improrrogáveis e o Relator GeralSousa Santos, Ruy Santos, Milten e o sub-relator, por Igual prazo, bemFlra.ndão, Alves Macedo, Wllmar Gul- como os demals membros da 00m1S­marães, Adhemar Ghlsi e Leopoldo são por cinco minutos;

pela sua. 2cres, opinou, por unanimidade, delICôrdo com o parecer do relator, /l) o Relator Geral e os sub-relato­Deputado Ruy Santos, pela aprovaçllo res poderão oferecer emendas junta­da Mensagem n.9 24-'70, do Poder Exe- mente com seus pareceres, bem comocutlvo, qUe submete à deliberação do subemendas; -Congresso Nacional o texto do ~- d ta - d j toereto-Iei n.9 1.0'13, de 9 de janeiro de e) conclui a a vo çao o pro e e

emendas, o Relator Geral dentro em1970, que reajusta .JS vencimentos dos quarenta e oito horas apresentará oeervidores civis e mJ1ltares do Poder relatório do vencido na Comissão.Executivo e dá. outras provldl!nclas.

A :Comlssão de Serviço Público em sala. das Sessões da comissão de Art. 8' publiCados,"dentro em (jua-reunião, realizada em quinze de abril FInanças 23 de abril de 1970 renta. e oito horas, em a~o. o pro­de mil novecentos e setenta, opinou, DepUtadó Tourinho Dantas ...: Pre- jete.. emf!1das e par,!'Ceres, iniClar-se-/l.por unanimIdade, pela. aprovação da s!dente. _ Deputado Ruy ·Sa1ito. _, a diseussao e votação no plenário. .Mensagem n.1' 24-70, que "Submete à Ilelator. ",I' A discussão e votação serão fel-dellberllÇão do congresso Nacional o .~. ' 6 t .texto do Decreto-lei número .1.073, de PROJETO IM> num ~ urno.' - ,9 de janélro de 1970,"que reajuSta 00 DE RESOLUÇÃO § 29 As emendasserãp votadas emvencimentos dos servidores civis e globo, em primeIro lugar as com pare-militares do POder Executivo, le dá NC? 90, de 1~70 cer favorá-..el -e depois aquelas co%!< pa-outras providênclas"_ nos têrmos do recer contrário, salvo os destaques re-pllrecer favorável do Relator. Depu- Estabelece normas rlllativas à tramt- queridos por Llder, pelo Relator Geraltado.Armantlo Corrêa . '. ' tação legislatIva dos projetos de CÓ- ou apoIados por um quInto dos'mem-

ComPareceram às SeDhoresDepu- digo e clã outras providénciaB. bros da Câmara.tados Floriano Rubim. Vlce-Preslden- (DA MESA) I 31' Na discussão do projeto, quete, no exercício da Presidência, Ar- será. uma só para tâda a matéria, po-mando corrêa. Relat{lr, Chagas Frei- A Câmara dos Deputados resolve: derão falar os oradores pelo :prazotas, Vice-Presidente, Erasmo Ma.rtlns improrrogável de 'vinte minutos, salvoPedro. JOSé Mandem, Ferraz Eg:eja, Art. 19 A tramitação dos projetes de o RelateI' Geral e sub-relatores queAgastinh!! "Rodrigues, José Penedo, ,código obedecerá, na. Câmara 'dos disporão de trinta I!Ünutos.

servktores públicas. Havia não só -ur­gênéía em atender a essa. situaçãoevidente como, 'ainda, era relevante oInterêsse público. de vez que eram·centenas de milhares de 1'amllias, lEtoé, alguns milhões dé hrasíleíros quereclamavam a atualização das seusproventos.

'A segunda. condição estabelecídaIlela Constituição é a de que não hajaaumento d edespesa, - _.

Também ela se rea1l2a no caso emexame. Decreto-Ieí nl' 1.073 é ex­prCS"O, no seu artigo 11. quando de­'clara que -as despesas decorrentes .daaplicação;do disposto no presente de­creto-lei serão at-Cndldas com recursosorçamentários. I!:sses recursos e.;t:oindicados no art. 61' da atual Lei deM~ios, além dos dísponib1lidades pre­vístas no Item' m, i 19 do art. 43 daLei n9 4. ~20-64, Isto é, os fundos re­sultantes da anulação parcial OU to­t~1 de dotaçõt'.S orçaltlentárias ou decréditos adicionais. ora autorlza.da.

Anote-se, ainda, a circunstância deque, promulgado o Decreto-lei em ja­neiro, o COngresso Nacional se en­contrava.. em recesso constitucional,J}JStlflca.se, assím, a utillzaçãG faita:pelo Poder Executivo· et. faculda-1eque lhe é concedida. pe:o art. 55 daL!ll Maior.

Em face do exposto, nada temos a.opor à constitucionalidade e legali­dade do Decreto-lei uI' 1.073, de 9 dejaneiro de 1970.

NãOSSO parecer é, pois. por sua apro-vaç o.. .

Sub censura.

Sala da Comissão, 14 de abril de1970. - Amaral de Souza, Relator.

l'ARECER DA COlltIssÃo

A Comissão de COnstituIção e Jus­,tiç~. em reunIão realizada em 14-4-70,°PIJ;1GU, contra o voto do Sr. AdhemarGhisi, pela aprovação da Mensaget:tn9 24-70, do Poder Executlvo, nostêr­mOS do parecer, do R.e1a.tor e na for­ma do projeto de decreto legi$latl'toem anexo.

Estlveram presentes os' Senhores'José BonifácIo, Presidente, Amaral déSouza, Relator, Aurlno VaIols Erasmo:Martins PedrO, Figueiredo' CorreiaDnar Mendes, José Sally, Luiz Braz:Da~1 de AlmeIda. Amérlco de Souza,Jose Lindoso, Ra.ymundo Parente Ru­bem Nogueira, Manoel Taveira Ádhe­mar Ghlsl, Nelson Carneiro, JÔão Ro­ma ~ Ezequias Costa.

Sala da Comills.ío, 14 !le abril de1970. - JOsé Bonifácio, I'resldlmte.....,. Amaral de souz,a, Relato.r. .

COMISSAO ,DE SERVIÇO PO,BLJCO

rAllECi:R DO IUX.ATOR.

Relatõrto

~ Excelentlssimo Senhor GEmeral~illo G. Médici, Presidente da Re­publica, através da. Mensagem n9 24

'datada de 2 do corrente ml1s e ano'sub~etc à deliberação do CongrcssóNalJlonal, nOS precisos têrmos do § lI',do art. 55, da Constituição do Pals:raoondo acompanhar de Exposição (jéMotIvos dD Senhor Ministro de F.stadodo Planejamento e Coordenação Ge­ral, o texto do Decreto-lei n'l- 1.073,de 9 de janeiro do presente ano. pu­bUllado no DlárEo Oficial do dia 13do mesmo mês, que reajusta os ven­cimentos dos servidores elvls e mil!­tares do POder ExecutIvo e dá outrasprovidências.

Têrça-felra 28 'diÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL:, '(5eç&.0 'r Abril de 1970 815

§ 49 As emendas só aàmttirão en- da, -te;l\o sua presença. atestada., res- meter _ldellberaçã.o do, c.ngr~so 4. 'O parágrafo l1nlco do artlgCl"-camlnhamento de' votação e por tem- peetívamente, pelo 19 Secretãrlo da Nacional; acompanhado de ExPOS1Ç!iO 3'. do citado Deoreto. n9' 64.086-69,

po não superior a cinco minutos. Mesa. e pelo Llder de Bancada.. de Motivos dos Senhores Ministros d~ estabelece: ' :'§,59 O encam1nha,mento·.(1e .votação Al't.20. Esta Resolução ~ntra. em Es~ado doPianejamento e Coordena- "O regime de 'tempo'lntegral- 8

será felto por Llder e por orador por vig01"na data de sua publícação, - ção Geral e da Educação' e cultura; dedicação exetusíva -será remu~e-êste Indicado, em nl!Jnteero colrrespotn- Art. 21. Devogam-se llII dlsJ?Oslções o texto do Decreto-lei n9 1.086 de 25 - rodo com 380~ (trezentos c _o,i-,dente a grupos de vm par amen 11.- em contrário - • ~ ,~

res pertencentes ao partido. • de, fevereiro, de 1970, publicado no , tenta por cento) tio, regime de§ 69Poder-se-á encerrar e. discussão Câmara nos Dcputad~, 23 de I~brll Diário Oficial da mesma data. que doze horas .semanll.is e o regrme

~~~~~tede~l:~~e~J~a~:rél~~;~;'l~oD;;lge~~~~c:,r~;ev::tr::"fixa osvenci~çntos básicos do peso vinte e duas' horaa semnnaís serásessões se antes não fOr, encerrada dente. '- Paélre-Nobre, 29 Vice-Presi- soaI doeente do ensíno superior fe· remunerado com 190% (CN.tO_ e'

- nor faiLa de oradores. dente. - Lacórte VitaIs. 19 secreta- derst, e dã outras providências". noventa por 0,ento) 'do vencímen- ,~ . rio - Thales Ramalho, 29 Secretário. ,

Art. 99 P. Mesa destinar! a realíza- 'RaimundO sruo 29-Secretário. _ Bl'asílla. 3 _de abril de 1\170. to básico correspondente 110 .re~eão de sessões exclusivamente. para a inllio Gomes 49 Sécretário. _ , Emlllo Méélici.- ' gime de .doze hora,s ~etnanals"':1discussão e votação dos projetos de ' , .' 'Qódigo. .. A MeslJ" na reunião de hoje, presen- ' EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS' 11 .. O salário básico do pessoal do-

Art. 10. Aprovados o projeto e tes os srs, Deputl\dos Geraldo Freire, cente de nível superior, com o rea-emendas, será a matéria encamínhada . I Fa 19 Vi' . E.M. n9 48à Comissão Especial. que ela1:lorará a Pr~sidente. Daníe raco, ce- -__ ,,' " justamente dos-vencimentos dos ser-redação final dentro.em três dias. , Presidente, Padre Nobre. 29 Vice-Pre- Em 24 de ,fever-lro d~ 1910 vídores élvis e lnilltal'es do Puder Exe':',Art. 11. Publicada, a' redação final sldente, LaCÔl'te, Vitale. 19 Seeretãrlo.- Exeel~l1tlsslmo -senhor Presidente cutívo, decorrente' do 'Decreto-Ie' nü-

será 'votada independente de - dís- Thales Ramalho, 29 secretário, Rai· da República ' mero '..1:073. de 9 de janeir~ Ú 1970eussão, I, mundo Bl'ito. '39 Secretário e Emilio - Consoante o que dispõé-a Lei nu- é.o seguinte:~rágrafo úníeo, As emendas à re- Gomes 49 Secretãrio aprovou- õ pro- mero 5,539 de 27 de novembro lIe' ,

daçao final serao apresentadas na ' _', li" " ~- r _ Auxiliar 'de Ensino - ••..••)própria sessão.' e -votadas ímedíata- jetb de Resoluçao que -. estabelece 1968. em. seu artígo 16. ,_ NCr$ 663,55 ) _

, mente após parecer oral do relator ou normas ~elativas à tramitação .Ie~isla- «O regime de trabalhC1, íio'.pes-sub-relator. ; tiva dos projetos de cóaígu e da outras • soal docente de uivei' superior ri: - Professol' Assistente - ....

Art. 12.' O projeto de código -apre- provídênclas", - , abrangerá' duas modalidades: NCr~_ '725,76vado será enviado ao Senado Federal _ _ _dentro em vinte e quatro dias, acom- Sala da Reuniao, ~3de abril de "a) de dedicação exclusiva; UI - Professor Adjunto - ......panhado, se possível, da pubâcação de 1970., -;- Geraldo rretre, 'Pres!dente. " ~ ,_ . __ NCl'$ 883,87todos os pareceres, .votos e discursos - Daniel Faraco, 19 Vice-PreSIdente. bl' ,em funy~? de numero de ,que o instruiram na tramitação. - padre Nobre, 29 Vice-Presidente. horas~semallals • IV -Professo,r Titular - ..... 0: _

- - LaCllrt/l Vitale, 19 Secretário..L P t t 1 d NCr$ 94608Art. 13. O proJ.eto e emen~as do Tltales Ramalho, - 29 Secretárlo.-"- oro seu uruo, o ar. 7, _o mes- _ , "SenaC\o-Federal. Irão à comíssão Es_- RaImundo Brito, 39 ~Secretárlo. mo ,dIploma-Iega), na redação dada No regime do Decreto nO 61.086-69,p,eclal que oferecerá parec~r de_ntro em EmllioGomes, 40 Secretário. ' pelo art, 10 do Decreto-lei no 465. de sõbre os salários básicos, lIicldlrão os~:~~s~Ias s6bre as modlfl«açoes pro- - , ' 11 de fevereiro' de ~969, determina percentuais Cle ):90% rceuto e noven-

Art. 14.. PubUcadas as emendas, PROJETO que; ta por cento) e 380% (trezentos c '01-dentro em quarenta e oito horas o pro- DE DECRETO' ,LEGISLATIVO "O docente admitido em dedl~ tenta por cento). respectivamente,jeto' será incluIdo na Ordem do Dia. 1 _cação exclusivá ou em horas se~ para os tetós de 22 (vinte e duas) e

§ 19 Nessa discussão, serão, votadas . Nl? 130, de 970 manais'de trabl!lho queéxcedam 4Q_'(quarent~) horas semauIII••.- 'sOmente as emendas, do Senado Fe- d As do regime de, menor durã~áo,

dera!. _ Aprova o Deçreto-leI n9 1.086, e 25 __ . > 6. Auscultadas as Uitíversidader do§ 29 Na votação, é licito cindir as de fevereiro de. 1970. que "f!:ca os ,farâjus a uma -gratificação Pais s6bre os tetos ,estabelE'.ridos pelo-

d d d F d I d vencimentos básicos do ~pessoal do- , calculada em bases a,serem esta- -emen as o Sena o e era. quan o cente do Enstno Superior ,Federal DeCleto n9 64,086-69, os Magnificosse tratar de artigos. parágrafos e ali- -.e dá outras'provldências." Paréce- belecldas-po!-dec~eto". Eteltores demonstraraln' --preferêncianeas.,. _ res favoráveis das Comissões de ?', O Decreto 119 '64.086, de 11 de "

Arto 15, O projeto•.aprovado defl- Serviço Público e de Flnangas. f I d 96 t ,pela .substituição das 22 por 24 hor!lll;nltlvamente; será enviado, à sanção no evere 1'0 e 1 9, es abeleceu as ba- e apresental'am convincentes motivosprazo improrrogável de três dias. - (DA: COMISSAO DE CONSTI'n!IÇAO ses para._~ gratificação do, trabalho parà" u~a separação entre o temiJo

Art. '16. Não se fará !I tramitação E JUSTIÇA) q~e 'e~ceda ao l'eglme de menQr duo, integral e 'li. dedicação exclusiva.simult1mea de mais de dois projetos de ,ração. Para tanto, _ considerou a .-

"código., i (PROJETO DE DECRETO LEGISLA- prestação "de serviços do magistério De fato. o l'cglme de 22 horas se.'Parágrafo I)nlco,'Somente após en- TIVO N9 130, DE 1970. A QUE SE ho nlvel superior subordInada a,' três manals de trabalho, estabelecido no

cel'l'ada- a votação de um projeto de REFEREM OS PARECERES) reglm;s: Decreto n9 64.086-69, faz re~t'r{,!lcia aocódigo, poderá-ter começo a tramita- _ _'. , Turno Complet", e Turno Completoção de outro pelas normas desta "Re- O Congresso Naclon,~I, decre_t~:it) reg1Ol~ ~e 12 (do~e) horas se- _ 8 às 12'110ras em 6 (~eIs) dias elasolução. _ IDanals efetn'as de trabalho' , ,; '.

Art. 17. Os projetos de código en· Art. 19 . E' aprovado o Decreto-lei • - • - semana. sao 24 e nao 22, horas., caminhados pelo Senado Federal à Cã- n9 1.086, de 25 de fevereiro de 1970, b) regJme !'ie 22". -(vinte (luas) ho-mara dos Deputados. para revisão. que' fixa os vencimentos bãsicos do ras semanais de trabalho efetivo. em Por ~utro lado, -,a argamentação_obedecerão, as normas previstas nesta pessoal docente d6 Ensino Superior turno--completo; 'apresenwda. para a ~eparaçllo doResolução. Federal. e dá outras pravidêncla~. Dl regime de tempo ltItegral e de. Tempo Integral da Dedicação Exclu.

Art. 10. AS disposições desta Reso- Art•. 2~ O pl'~sente decreto.,entra dicação exclusiva. (RETInE), em, que slva, é relevante.lução serão apUcávels exclUSIvamente em vigor na data lIe sua. publicação. será exigidÓ '0 compromisso 'djO tora d'" d-' • hÁ li I i I!lOS' projetos de' côdlgo elaborados por·· - _ - Sem uvl Li nuo "raz o p lIUS vcjurista-ou comissão de jUristas. e que Sala da Comlssl1o, 14 de abrll de balho em dois turnos completos, com para. Impedir ao mestre que dedlcolltenham sido antes amplamente dlvul- 1970 . .,- José B01tlf(J.CI.o. Presidente. -:- o minlmo de 40 (quarenta) horas se- b à 'u'm id d tô h

-gados. :0;se!l juristas poderão ser con- Ezequias Oosta, Relator. _. em sua vers a e, das as o·vidados a participarem dos debates pa- '.. manais, e o de nao exercer outro ras de- trabalho qUe lhe foram atrl-ra esclarecimentos, sem direito a voto. ,- (l\.IE~SAGEM 1\1'- 30, DE -1970 - carg,=" funç~o ou atividade, ~emunera. btúdas, o exerclclo de outra ,atividade

Art, ,19. Acrescentem-se ao artigo 73 .submete à dtWberaçáo - do Oo-ngresso d\,o em órgao público ou prIVado, res~ lucrativa, na esfera. de Ejui especl!lli~do ReglmentQ Interno da Câmara dos Nacional o texto do'Decreto-lei n9 salvado o dlsposto.no artigo 18 da Lel dade; mormeltk quando. desSll'atlvldn_Deputados os ,seguintes parágrafos:-1.086. de -25 àe fevereiro 48 1970, n.O 5.539._de 27 de novembro de 1968 de' podem resultar novEIS experiên-

.§ 3' Nas sessões extraordlnàrias da que fixa os vencimentos básicos élo(artigo 39). 'te - '.'Câmara oonvocadas, pelo Presidente pessoal idocente do Ensino Superior, ~ elas qUe aprovei m. também, f. fonespe~lll1mente para trabalhos das Ço- Feãeral, e dá outras providências. _ 3. Vale notar que a rellllalva men· ção docente. .missoes Técnicas, não haverá reumão DO DE E....",CU....:...,) cionada ,abrange-as seguintes 1l1p6-· , •'do plenário. ~ _ ( PO 'R _""": ~nO teses' :Em verdade, ,~o obje.lvo é condu-'

§ 4~, No caso do parágrafo anterior, (AS Comlssiles de~ Constituição e ',. ~ o professor para a adoção(l.e ho.O/v. presença dos Srs. ~eputados serã Justiça, de Serviço Público li de Fi- -I - oexej.'cf~io em órgãos de ç1eli- .!'ário integral, poderá. ser prejUdicialapurada pelos secretã1ios das -comis· nanças,., beração coletiva desde' que relacio- ao 6pri - os' . .""~ s d disõcs respectivas mediante o ,efetivo ' .' _ pr o e _mo elO,;.. - e a e oa~comparecimento e participação nas vo- ~ensagem nO ao. nado com o cargo_ ou ton(:ão" çao exclusiva, proibindo-lhe o exer..tações, sendo a seguir atestada pelos Excelentfssimos Senhores Membros n - as atíivdadell de naturezt.. cu!- o1oio de atividade profj.sslonal tora da

__lf]:::Z0s aos órgãos competelltes da do congres~o Naoibnal: tural ou clentlflca,JlXercidaseventual- Universidade. quando' êste exercfC~OI§ 59 Os Srs .. Deputados Intégrántes Na fo~a do § ~Q do. art. 56. da l1l~te\,~sem prejufzo ~os encargtls ~e certamente, ~e,' dará mais ,vivência,

da Me~a on- das LíderançElS de banca- Constitulcao. tenho a honra de ~ub- ensmo 8 pesquls&..l", no campo !lI' ~t!S\lO~~jllto~. _

616 Têrçà-feira 2& DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

I - Relatório

PAR~crR rio RELATOR

COM1SSAD DE CONSTITVIÇ.t10, E JUSTiÇA

................ ~ .

"Art, 99 Os Reltm'es e Vice-Reito­res das Universidades e os Diretorese vice-Diretores das'unidades univer­sitárias ou dos estabelecimentos iso­lados, mantidos pela trníão, exerce­rão os respectivos mandatos obrígatõ­ríamente em regime de tempo inte­gral, mas sem a obrigatoriedade dededicação exclusiva.

LEC:aSLAÇAO CITADA

DECR.ETO-LEI N9 465 - DE 11FEVEREIRO DE 1969

Estabelece normas complementares liLei n9 5,539: de 27 de novembro de1968 e dá outras providências.

Art, 3Q l!:ste decreto-lei entrará. emvigor 'na data de sua publicação, re­vogadas as disposições em contrário.

Braslllâ, 25 de fevereiro de' 1970;1499 da Independência e 82 da Re­pública.

Bl'asilla, 11 de fevereiro de 1969;1489 da Independência e 819 da ,Re­pública. - A. Costa e Silva.T,!,rso Dutr•• - Helio Beltrdo.

~,~: '~~. ::;~: ~~;;~;~"~~'~i;i~~~~;~a-des e oS diretores das unidadesuniversitárias Ol! dos estabelecimen­tos isolados, mantidos T)ela União,exercerão os respectiv06 mandatos,obrigatàriamente, .em regime de dedi­cação exclusiva,

Parágrafo úl'dco, O "eglme de de­dicação exclusiva será. facultativopara os reitores e diretores que seencontrem no exereicio de ileus man­datos na data da publicação do pre-,sente Decreto-lei.

Titular

3:995,57

1,997,78

2,957.04

3.548,45

1,774,221. 550,66

\'- / I

663,55 775,33 I 887,11 998,89.-- I

2,211,84 2.584,44

I2,654,21 I 3'101,28

,j I

1.327,10 II

n08/

·.. ·1

I,

"7 A oríentacâe "ixada na reunlão conjunta dé Reitol'lls realizada na' o nôvo veneímento bá.~lco,' como alte­CapitaJ do Pais: em 27 de j!lnur~ de 1'1'10, trouxe' em conseq'üt!llcla a eía. rando a redação di> art. 99 do Deérl!­boraçâo da 'rabela de VenclmeHI",s que, il seguir, se apresenta à considera. Lo-lei 119 465, de 11 de fevereiro deção de Vo~sá Exceiencia, saltenrando.sa desde logo, que nela se conereu. 1969, concernente à obrigatoriedadezaram os crítéríos aprovados Jl<!IOS Magnificos Reitores presentes. de dedicação exclusiva exigida para

I _ Reitores e Vice-Reitores, Diretores eVice-Diretores, passando o regime detrabalho do pessoal' docente de nível .4" Mensagem n9 '30/'(0, objeto ti.superior a ser disciplinado nos têrmos exame e delíberaçáo, tenta solucio­do projeto de decreto em anexo. nar, de- forma corajosa. o difícil 11

Valemo-ries do ensejo para renovar anugo proolema: ,lo malili;;krlo supe­ao Vossa EXcelência os protestos do 1'101',

nosso mais profun<to respeito e adml- A EXIXJi'l...ãa de Moth'os 'de fls. ,,~

ração, - João Pauio dos Reis V<:lIo- a 9 mostra LOti(,>5 os llngulos que cn­so, Ministro do PhlllPj,lInento e Co- valVflam a reroima, desde a Lei nsordenação Geral, - Jarbas G, pa~-ID,639, Ué 21-11-68, que Instiüuu o

'I sCar,l11IhO. Minjgtro da E.iuGsçKo e lte'e!!dlllle (,61t1abalho do pes,oakc1ocfl1-

NCI'$ . u. ura, e nive superior: a) de de:lica,ão

I,exclusiva; Il) em funçiio ce nuuero

18,498 ',DECRETO-LEI N9 1.tl86 - DE 25 DE de no.as semanais; ao Decl't;to-1C1 n9FEVEREIRO DE 1970 ! 465, de 11-2-69, que atribuiu gratl!1-

"" . . , cúçl<O, mediante decreto, 'ao docente• IXa. os vencimentos baswos d~ pes- em regime de dedicação exclusiva,

soai docell!e do ensino ~uper,lOr [e- e, por fim, ao Dec,reto nº 64,086, dedera~, ~ da outras proVidênCIas. I 11 de reveretro de 1969, que estabe­o Presldente da RepúbIlca; no uso Iieceu as, bases para a gratírtcaçâo co

das atribuições que lhe contere 0.901'- trabalho que exceda. 110 regime detlgo 55, item m. in fine; da constí- í menor duração, em três planos:tulção, decreta: . i al 'reglme de 12 horas semauaís

Art; 19 Os vencírnenmentos báSi-l uIetlVas de trabalho; ,coso correspondentes li ~2 (doze) ho- ,~. b) regime de 2'2 horas semauaís deras semanais de !,tiv!dede, do_ pessoal trabalho efetivo em turno comnreto;docente de nível superior, serao; \ ti ' • •

. ' , - , c) regime e tempo integral e

6I - AUXiliar de Ensmo - NCr$.. dccacaçãc exclusiva (Retide! em "uo

63,55 I será exigido o eompromisso' de 1111.-'Ir - Professor Assistente _ ... ,. baiho em dois turnos completos, cum

NCr$ 775,33 o mínímo de 40 (quarenta) horas ~e­

manaís, e O de não exercer outro3.329,64< TIl - Plrofpssor Adjunto - ...... cargo. função ou atividade remune-

NCI'$ 887, 1 .rada, em órgão público ou prívaúo,IV: _ Pl'Ofeosor Titular ~ ....... ressalvado o disposto 110, artigo 18

NCr$ 998,89 da ,Lei 11º 5,539, de 27 de novembro, de 1968 (artigo 39) . .

Al't;, 2" O artãgo 9\1 do Decreto-lei , 'n9 465 de 11 de revereíro de 1969 O Decreto n9 64,086 ~ixou ainda,

, " em seu artigo 39• o seguinte:passa a vigorar com a seguín te reda- I .' .'ão: I "O regnne de tempo' IIlwgra! e

ç . deuícaçâo exclusiva será remune-rado com 380% do regime de

, doze horas semanais; e o reg!-,me, de vinte e duas horas sema­nais será remunerado com 190%do vencímcnto básico correspon­dentlil ao regime do doze horassemanais. .. '

~or fim, observado o reajustamen­to dos servidores civis c militares rio,Poder Executivo, decorrente do De­creto-Ieí nO ·1.073, de 9-10-70, foi es­tabelecído () seguinte salárlo básteodo pessoal docente de nível superior:

" NCr$

I - Auxiliar de Ensino •• 663,55

11 - É'rofessor Assistente •• ' 125,76

IH, - professor Adjunto .". 883,87"

IV. - 'Professor Titulal' , ,'". 946,08

Ouvidos, .f1l1almente, os Ml1gulflCOSReitores das UniVersidades do País

DE sObre as normas do Decreto n~ 64.086.apresentaram duas preferências, quefOl'am acatadas e introduzidas f18 ta­bela e Decreto-lei em discussão,' uma,a elevação do regime de 22 horas pa­ra 24 haras semanais de tmlJalhoefetivo e outra" a distinção' (;1111'&'1'u.Po integra! e dedicaçdo ea;c!ltsllJa,prevalecendo apenas a obl'igatOl'ieda­de do tempo integral, que ,é o obJeti­vo prcelpuo, uma vez que -a eXIg,ên­ela. de dediçação exclusiva e pl'Olbi­ção de atividade fora de seu-,hol'arlode trabalho e fora da Univel'sidade,poderia tolher possibilidades 'nOvaspara melll0r ilustração dosconhccl-melltos do prof~ssor. . .

A - pr6pria EXPOsiÇio de Motivoltem o cuidado de apontai' três ra­zOes segundo li!!. quais' a Implantaçaodo nõvo ,regime não impllcará, cmaUmento de despesas:~ a implantação do regime de 24

ou 40 horas se fará atendendo-se p1i­mOrdialmente às áreas da saúde, dateonolOgla e da formação de profes­SÔleI d( uive. médio" li IÔmente deu-

Tempo - 24 horas• 110ms - mês)

,Tempo - 40 horas ,0.0,8,\noras - mês! I

Tempo - 12 horas -4semanas e meia (54

, horas - mês) ""

8. Desde 101(0. é de, assinalar-se que, ~çrsiJ"des obedecem a áreas de prlo­não ultrapassando o teto do venci- rídades e tem os planos de .trabalhomonto do Ministro de Estado e íevan- dos proíessôres que, preteudem optardo-se em conta o disposto 110 pal'á- pelo regime .de trabalho que excedagrafo único do art. 49, da Lei núme- ao de menor duração supervisionadosTO 5.540, de 28 de novembro de 1968, por uma Comissão; a COMCRETIDE.foi consignado um salário Hora-Ati- de âmbito nacíonal, composta de: 'vidadc,. para ~ diversos, níveís do _ 'um representante do Ministé~iomaglster.lo superror: NCr$ 12,288, paIa do Planejamento e CoordenÍlçãoo Auxiliar de Ensino; NCr$ 14,308, Geral'para o Professor Assistente; NCr$ .,. •16,428, para o Professor AdjulHo e - um representante do OonselhoNCr$ 18,498. para o prOfessor i'flu- Nacional de Pesquisas;lar, Há, .assím, um aumento, em no- _ um representante do Ministériortzon tal, atendendo-se ao justo críté- d F da: '

ItiO da híerarquía na carreira; o au- lt azen a,;mento, na vertíca], está condícíonado - um representante do Conselho

ao número de horas de trabalho do- Federal de, Educâção; .eente. _ um r~presentante do MInistério

O, Cumpre, tambêm, esclarecer que da Educação e Cultura.a Unplantação do nOvo reginle não N- 11. Os nlvels atUais dos professOresdundará em aumento de despesas foram estabelecidos pela. Lei númeropor três razões: ' 5.552, de '4 de dezembl'o de 1968, com

o reajuslamento ele 20% decorréntea) a Implantação do regime de 24 do Decreto-lei n9 1.073, de 9 de ja­

ou 40 horas se fará atendendo-se pri- neiro de 1970,mOrdialmente às áreas da .saúde da . ..wcnologill e da formação de profes- 'Asslm sendo, para alterar-se estasOres de llivel médio, e sômente den- matéria torl111-se necessária Uma leitI'O dos atuais recursos orçamentários ou decreto-lei ' , 'desLlnados à. implantação do regime , •\le tempo integral do lllagistéÍ'io su-, De acôrdo com o a,rt, ,55 da Em/111-perior; da. Constituciollal n9 1, de 17 de ou-

.• tubro tle lD69.]1) .haverá, amda, a contribuição

próprIa d;.s Universidades, 110 tocaR- "O Presidente da República, emW ao pagamento do venoimento M- caS06 de urgência. ou de InterésselllCOi públlco relevante. e desde que não

)' . 1 . • ' , ' haja aumento de despesa, podel'áo , para. a mp antaçao do reg101eexpedir decretos-leis sôbre as se-

Ele .rabalho docente, ora proposto ' t t'"pão só exl!ltem os NCl'$ 25.000,000,00 gUIl1 es ma erl~s.teferidos no Decreto-lei n9 872-69 co- - <, •• } fixação de venclmell-fno os NOr$ 47.100,000,00, do progra- tos;",too de recursos orçamentários para 12. éaberia. portanto, na espêci&,1970, à conta do Fundo Nacional de dada ll. urgência da matérlae o inte-,:Des,envolvimento da Educa9ão. rêllse público 'que a mesma envoive e

la. E' ainda oportuno lembl'llol' que não ha.vendo aumento de despetla. aJtoJe, em matéria de -r&gime de tra- expedição de decreto-lei, nOs têrmosbalho l\ooente, as Unidl<l.ea e Jj Uni- da inclusa minuta, regulando não s6

Têrça-felra 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: (Seção I) _ Abri! de 't970 811

I - Relatório

-, I'AllECIllI !lO RELA'I'Ott

o Excelentisslmo Senhor Presiden­te da República, na forma do § l'do' art. _55 da Constituição, subine­te· ao Oonrresso Jjaoi~nal, aoõ,mp'a-

Parecer,

I - Belatóri(l

O Eltceientissímo Sênhor Presiden­. te da Repúblioa, através da Mensa­gem n9 3D, de 3 de abril de 1970,

, submete à dellberaçlto do CongressuNac10nal ,o texto do Decreto-lei n91,086, de 25 de fevereiro p. p" que"rlxá os vencimentos básicos do pes­1I0al docente do ensIno supel'lor fe­,~eral;_ e -dá 'outras providencias"•

A matéria vem acompanhada debrilhante Exposição de Motivos, sublõ­

i tl'lta pelos eminentes, Minist~os doelanejamento e Coordenaçiio Gcrlll• da ,EducaçãO e CUltura, em que

Justificam, plenamente, a oportuní- nllaC10 de Exposigão de Motivos dos Art. 29 Ficam as pollcias rodovíã­dade da expe.dição do mencionado Exmos. Srs ••Minist~os de- Estado do rias federal e estaduais aut<\rizadas a.Decreto-leI. Planejamento e Coordenação' Geral e fazer a notífícação e a inicial' o pro-

da' Educação e _Cultura, o texto do cesso de suspensão de serviço dos mo-COm efeito, 'buscou-se fixar, mais Decreto-lei n~ 1.086, de 25 de reve- torístas e ajudantes de motoristas

condizentemente, o j;l.;lário do pes- reíro de 1970, que üxa os vencímen- bem como a cassação dos alvarás desoal docente de nível superior, -cujo tos básícos do pessoal docente do En- íunc1onamento dos estabeíeclmentosregime de trabalhO, por, ,ser todo es- ~ino supenor Feder!!l. transgressores, --, , .

Art. 3g Esta lei entrará em vigorpecíaí, acha-se regulado por normas - COmO dispõe a Lei n9 5.539, de ~7 na data de sua publicação, revogadas

- 'd de. novembro de 1968.a regime de tra- d- ,. t áproprtas, C0tr:fOl'1lle v~m reterí o na., balha do' pessoal docente de nível as ISpOSIÇOes em eon r rio,quela ExpoSIção (LCl n9, 5,539, de superior abrange duas modalidades;. Sala das" Sessões. - Deputado19~8, Decreto-lei n9 465-69 e Decreto dedicação exclusívs, e em função do Paulo Abreu,- ARENA - i:lão Paulo.nc 64.086.69). , ' , 'númcro de horas semanais. Justificativa

, ' 1 d o Código Nacional de Trânsito ela-Ao fixar os vencimento: básicos O mesmo diploma egal : efine' & borad<L COIU tanto- cuidado em deter-correspondentes a 12 (doze) 110ras dedll!.açào exclnsivR. e. o exercício da núnados' pontos, foi omisso, entre­semanais de'atividade, do pessoal do- runção em .eonsonancia com as no- tanto, com referência aos motoristascente de nivel superior, o Poder ras semanata. e ajudantes de motoristas de camr­:fo!xecutivo aten~~u a um~ orientaç~o . O § ú~lco do' art. 3~ do Decreto .nhões e ônibus. O que não se justl­íll~ada na reu~Iao de Relwres,. rea.h- n9 64;0811.69, esllabclece os percen- iica uma vez que êles viajam' comzada em Brasíüa, em' 27 de janeiro tuaís de aumento de vencímentos ' pa- mais freqüência que qualquer outro,do corrente auo, o ra os membros do corpo docente que passando quase sempre, noites ínteí-~fetivamente, a melhoria 'de sa- estiverem 8,ob 'regime integral: bem ras nas estradas. Sabemos que a

Iárío dos proíessõres universitários como o regrme de 22 horas semanais maíorta das pessoas que trabalhamcorresponde a nma decisão, dé convé- e de 12 horas semanais. neste setor, devido a. grande respon­níêneía_do Govêrn.o Federal, tend~ll. -,Já- com o reajuste dos venclmentoo sablliéiade que a função' lhes exige,te a evítar 1lo evasao dêsses pronssío- ,'.. , milit fi. são pessoas de boa forrríação proüs-

, A importância da matéria - venho naís que, desestimulados pela baixa dos sei vídores CIV1S, e ares, sional e exercem a profissão devem.sonho do corpo de' Ensino Superior remuneração, buscam outras ativida- xou o Poder Executivo os vencímen-: Infelizmente isto não é regra geral.é Uma imposição do avanço técnico ,des ou mesmo o exterior. tos básicos do pessoal docente de 01- Todos reconhecem que uma pequena.da hora presente dispensa -maíores - - , D to b minoria abusa da profissão,explícações que as da ExpOSição dos Por igual, nada aconselhava a exí- vel superior que o ecre 50 exa- É 'l1o~má, légal a .proíblção 'de .dírí«Millistros do Planejamento e da Edu- gencía da obrigatoriedade de dedica- me busca' regula.mentar em função gir qualquer veículo, alcoolizado. En-

o cação, Está na consciência de todos çáo exclusiva, co~n. a proiblç~o do , dos critél'1os aC1m& examinados, 'tretanto, alguns não, observam estaque' acompanham êsse grande passo exercício de atiVIdade protlssiona] regra e quando dão aeôrdo já é tarde.em- direção ao preparo -técnico das fOra da Universidadc, nos térmos da Parecer Os motoristas de caminhões e ônibusfllturas gerações de brasileiros, O anterior redação do .art., 99, do De·' têm responsabilidade em relação aos

d creto-leí nO 465, de 11 de reveretro Jo._.' d . • dgO\:êl'110 cumpre apenas o seu . ever d 1969, que se pretende' ,modificar, Em vis~a das constderações supra_, amauores. -A· pena e cassaçao epara com, o País. quando é sabido que êste exercrcro, e considerando de outro lado a ne carteira de -motorista, para quem di~

Esti evidenciado que o ínterêsse certamente, só lhe dará mais' vivên-\ cessídade de se remunerar o pesso~l ríge alcoolizado, é prátícamente apll­PUblico relevante da providência des- cia no campo, de seus conhecimentos. C10cente ~e nivel su.p.enor em lllVe15 cada apelias no caso. de acidentes,taca-se COQlO urgente. Demonstrado Tal prOibição seria, sem dúvida, maiS: compativels com _a Importância õ.e quando já é tarde, Para evitar um11cou, igualmellte, que o Decreto-lei prejUdIcial ao pl'óprio ensino. ~ suas aM'1dadeS, opinamos favoràveI- mEú-or número de acidelltes propomDIIem discussão náo redunçlará em tles- . mente. o presente pro,eto, que atinge nãopc·.··as . só os -motoristas como os bares situa-

" 11 - Parecer Sala das Sessões da, Comissão de dos às margens das rodovias,-Isto pôsto. reconhecemOS a Jurls- -Fínançàs, 23 de abril de' 1970 - Assim sendo, se' um _motorista. pro-,

diciciade da Mensagem ng 30, de 1970, Em - IIOnseqüêucia, os prfucipios Deputado Fernando Gama, Relator. fissional tentar comprar bebida af.e somos de parecer pela sua aprova- qUe norteiam o serviço público foram coólica em qualquer estabelecimenl;Qçüo n-a fon11a do Decreto LegIslativo bem atendidos, motivo por que sou PARECER DA COMISSÃO do pais, a pena atingirá também aóanexa.. pela aprovação do texto do Decreto- A co-o.sá d Finança em sua e~ta.beleclmento que 'tran:sgl'edir l\ lel,

" lei 'n9 1.086, de 25 ,de fevere!l:O de 1UW o e . s, e' isto evitará um sem número de aol"Sala ,da Comissão, 14, de abl\i1 de 1970, Ora submetido à nossa delibe- ,Reunião Ordinária de 23 de abrIl de d t 1 Ab

1970, -;- Ezequias Costa, Relator. 1'ação. '19'10, presentes os Senhores Depu- en es. - Pau <! reu,tados Tourinho Dantas, Atmê coury, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

PARECER, DA COMISSÃO. Sa.la da Comissão de' Serviço Públl- Souza- Santos, Ruy Santos, MiI~Dn E JUSTIÇA

A Coml'ssa-O de Const-l"tul'çáo, e Jus- co, 18 ele abril :de 1970 ~ Agostinl/,,, Brandão, Alves de Macedo, WilmaI! PAaEC- DO aELATORR eIrl R I to ' GUlmaráes, Adhemar Ghisl e Leo),lo - ~~

tiça, em reunião realizàtla em 14-4-711, o gues, e a r. C10 peres, --opinou, pUl' unanimidade, ~A iniciativa do nobre representan~OpillOlj, contra o voto do, ~r. Adhe- de acôrdo com o Parecer do Relator, de São Paulo tem as melhores inspi.DJal' ahisl. pela aprovação da Men- PARECER DA OOMISSÃO Deputado Fernando - Gama, pela rações e -visa pôr um' paradeiro, aOsagem nº 30, de 1970, do Poder Exe- aprovação da Mensagem n~ 30-70, Uso de bebidas alcOÓlicas por moto.cutlvo, nos têrmos do parecer do re- A Comissão do Serviço Público em que ·submete 11.\ deliberação do Oon- ristas, causa de tão sél'ios e graveI!lator e na' forma do projeto de de- l'eunião ordinária, realizada. em quin- gresso Nacional o texto' do Decreto- acidentes. _ereto legislativo anexo. ze de abril de mil novecentos e se- lei ng 1,086, de 25 de fevereiro de Nós meSmOS, impressiOnados peI",

,- S tenta, opinou .. por unanimidade, pela 1970 t· e ci to bâs' extensão dos males do alcoolislllO, eEstiveram presentes os, e~lori aprovação da. Mensagem \ nQ '30-70, cora0 %~~O~iad~:dtend~~lS1;0 S~: sua expansão vertiginosa no Bl'asll,

~cPtuta~os: ~oSéc B~lúfáéi~~i~tor l'Le' que "Submete à. deliberação do Con- perior ,Federal, e dá outl'as provl- na forma do art. 59, § 19, do Regl~\"el~ e·v eqUlas A

os :& - V lois b~ gresso Nacional o texto do Íleereto- dêncilis". " , , '. mento da Câmara dO!! Deputados, r~Jlo I' argas, unD:0 a" lei n9 1,086, de 25 de, fevereiro de queremos o exame da matéria pela.Mendes, Erasmo Mal'tms Pedro, Ama- ,1970 que fixa os venoimentos bási- Saia das Sessões da Comissão de 'd t d d'tal ge souza, F.íguei~·edo Cor~'êa, Jtlsé cos Ílo pessoal docente do Ensino au- Finanças, 23 de abril de 1970.o Comissão de Sau e, resul an o a.$aUy, Emiv~l OaIat!01 LUlZ BrâS, perlor Federal, e dá outras providl!n- Deputado Tourinho Dantas, Presl- ~tf:oi~c~~~~e~es~~g~as~~e se en=Dayl de 4lmel~a, AmerICO de SOUUl, cias" nos têrmos do parecer favorá~ dente ...:. Deputado Fernando Get}na, No entanto, na forma que foi apre-,José Lindos6, . Raymundo Pare~tc,_ vel ào Relator,- Deputado Agostinho Relator. \ sentado o projeto não 'pode prosperal\Rubem Nogueira, Manoel ~ave!ra, RodnjUes" . sendo inexequivel. A san~ão estabEl..Adhemar Ghisi, Nelson CarneIro e, " PROJETO ,. ,João Roma. . Compareceram os Senhores Depu-' leclda pela venda. de bebidas alcoól1-,

J' ~ados Flori'll.110 Rubím, Vice-Pl'e&P- N9. 2.063-A, aa.1969 ' cas aos motoristas é a cassação dI)Sala da Comisslio, ,14 de abril de denie, no exercicio da. Presidl!ncia, _' Alvarã. do estabelecimento_ infrin"

11170. -. José Bonljaclo, Presidente Agosttnhó Rodrigues, Relator, Oh&.- (DO"SR. PAULO AB~EU) gente _ matéria da. competência eS'..- Eze,.qulas costa, R~lator. gas Freitas, Vice-Presidente; Erasmo .PrOíbe a venda de bebidas alcoóliciÍS tadual,- salvo 'postos de estrada, onde

•• Martins Pedro, José Mandelli, Fer- aos motoristas profissionais' e. (lá há dupllcidade de autorizaç~o - Es-(JO,'.'1lSS.{O DE SERvIÇO POBLlGO 1'113 EgreJa, . Armando Corrêa, José outras proVidênCias; tendo pareçer:, tado e DNER; e, além disso, "11 sUll"

, Penedo, Adhemal' de Barros Fllho, da Comissão de Constítuicáo e Jus- pellSão de serviço do motorista",PAlIECER DO lIELATOR Djalma Falcão, Daso coimbra, A.dY- tíça, pela tnconstitucionalirlarle e aplléada pelas policias rodoviárias.

110 Vianna e Hugo Agniar.,. injUl·lrlicfdarle.' Que tipo de suspcnsão? Por qWl" , , prazo? Por que autoridade?

Sala ãa Comissão de serv~ço .PI1- (PROJEi'O N9 2,063. DE 1969, !. Qi!JE O simples enunciado do Projeto, 91--bllco, 15 de abril de 19'10. - P'lonano SE REFERE O PARECER) que pesem as justas. razões queRUbi11l, Presidente em exercício ' , .' motivaram, está eivado de inconstitu~Agostinho Rodrifllles, Relator. O Congresso' Nacional decreta: olonalidade e injU~idicidade. '

, - Al't: 19 ll: -expressamente proibida. SeJa da Comissão. - DepuLadqCOMISS1í!O,- DE FINANÇAS A venda de bebidas alcoólicas em ba- Erasl1~o Marttns"Perlro, Relator. . ,

res situados à margem das rodovlasaos mot<)tistas e ajudantes de _ml)~- PAllECE1l DA COMISSAO'listas de caminhões e ônibus, quando A Comissão de Constituição e JUS!!se encontrem em serviço., , , tiça em reunião de sua Turma B rel\1J

Parágrafo único, Os estabeleclmen- lizadaem 16 de abril de 1970, opifitos que infriglrem esta norma terão nou, unãnimemente, pela. inconstitu..seus alvarás' de funcionamento sus- cionalidade e injúridlcldade, do Pro...pensos por uma semlflla e no caso de jeto n9 2.063-69, nos têrmos do par~i1reinci,dêAWia., oassados'definlUvame~ UI' 110 Relato!'. ~

tI'O dos atuais recursos orçamentáriOSdestlllados à implantação do regimede tempo integral do magtstérío su-perior; ~

b) _ haverá, ainda. a contribuiçãoprópria- das Universidades no tocan­te ao pagamento do vencimento bá­síco;

c) para a Implantação '~do regunede trabalho docente, -ora proposto,não só existem os NOr$ 25,000.000,00retenuos no Decreto-lei 872-69, comoos NCr$ 47,100.000,00 .do programade recursos orçamentários para 1970,à conta do Fundo Nacional de De-

- seuvoívimento da Educaçào.'E cita o Art, 55 ,da Emenda cons­

titucioilal' n~ 1, de 1'1 de outubro ne1969 que autoriza ci Presidente daRepubllca, em casos de urgência oude ínterésse público relevante, e dco­de que não -naja aUmen~o de despe­sa, a expedir deeretos-leís,

818 Têrça-felra 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I), Abril de 1970......JQitiveram presentes os Senhores:

José Bontfáclo; Ptesldente; ErasmoMartins Pedro, Relator; Luiz Braz,:RulJem Nogueira, José Llndoso, Ray·mundo Parente, Lauro -Leitão, Eze­qUlaS Costa. Américo de Souza., DoarMendes, Amaral de .sousa e Petrõnio:Figueiredo.

Sal2. das Sessões, 16 de abrU de1970. ~ José BonIfácio. Presidente.- srasm« llfarti11s Pedro, Relator.

LE.'GISLAÇAI!. aITADA ANEXADA PROJETOl 1EL4, SECA0, DE COMISSDE8 - NlI 246-A, de 1967P'ERMANENTES -

....'tesoluçAo nq 67.62 _ Câmara (DÕ SR. J,OEL YEBREIRA)dos Deputados 'Atsegura- aos Imnetorés do Trabalho

Reestru tura os Servj"Os da Secretaria participação lias tuultas decorre/llgs.. de infração de dISpositivos da ie-

da Oâmara dos Deputados e dá ou- gislaçcio trabal1l;sta e dá outras prO-tras providências. vldê=as; tendo parecer: da CO-

• lO missáo de' consuuacão e Justiça,• ••••••••• 1 " •••• ,- -- pela, inconstHucronoltcklde.

PROJETO ' 'Art. 227. ,Serão contados em ~ôbro. ,(PROJEl'O N.q 24tl, DE 1967. A QUE

Nl:! 1,273- A" de 1968 - para efeito de aposentadoria. os prl- , SE REFERE O PARECER) -1'\ melros dois (2) anos de serviço em '.

IDO SR. JOÃO lmRcuLlNoj Bra.'lllla, para os funclona'lrios da C4- O Congresso Naclonai decreta:> mara dos Deputados, com exercícío Art J. q Aos Inspetores do rialla..

Acrescenta. dois parágrafos ao ~artlgo na, Nova capital da HepÚ~llca. no ano lho d~ Ministério do Trabalho e Pre_ao da Lei 119' 1. 711. de 28 de outubro de 1960. - vidência. sceíat, é assegurada a. parti-de 1952 (Estatuto dos Funcionarias IpaçA de 30'7< ltdntl~ por cento) naePúblicos C/v/s da Unlllo): tendo pa· - c o Q t d t - 1Tecer da comusão de COIlStltU/Ç{lo multas decorrentes e au o que a­c JusU"a. pela Inconstitucionalidade LEI'N9 1.711, DE 28 DE OUTUB_RO vrsrem por-Infraçw de dlsposWvo~

~ DE 952 da Legi.~lação Trabalhista.do projeto.' - 1 § 1.q .A partlciparãc. a. qUe se Te-

á?ROJEl'o N9_1.'711, DE 1968. A QUE Dispõe sObre o Estatuto dos Func/o- fero éSte artlgv~e spiíca também àsSE: REFERE O PARECER) llárlas Públlcds CII'/s da Ulllão • multas pagas por via. jUdicial. apose. decisão -julgada, procedendo-se o

O congresso NacIonal decreta: TíTULO III julgamento em qUll.!quer hipótese, riosAre 19 Acrescente-se ao artigo ao f moldes adotados pelo MInistério da

dll. Lêi 11'1 1.711; de 28 de outubro de CAP TULO 1 Ji'li,zenda, com relação aos Agentes1952, os parágrafos lq e 2". com as Do tempo de serviço FlScais do ImpOSJo<:lll Consumo.redações que seguem: •••••.... , -......•......•..•••• _ § 2.q Aos runcionéríos lotados nas

"Art. 80, ;.: :.. • ;.... : Delegllc1as Reglol1al3 do MTPS. é.... .. ... . . . . . . . . . . . . A. 80 \ P f Jt d tad concedída a porcenta!lem de 5% (cín-§ 19 Serão contados em dObro, sõ- ,r.. . ara e e ~ aaposen,_ ?- co por -(lento) cias multas referidas

mente para. efeito de aposentadoria. ria e disponiblUdade,- compucar se-á neste artigo. a qual será deduzida doaos primeiros dqts (2) anos de servIço Integralmente: ,,30% (trinta por cC-uto, destínados aospala os runcíonéríos transferidos ou I - O tempo de servIço.publICO_Fe- Inspetores, eoueütumde um fundomandados servil' em Brssllla no ano deral, estadua~ ou muttlCIplll; que será. rateados entre os runctonã­de 1960' , ,~ n --O periado de serviço ativo nas rios de cada Delegacia Regional, no

§ 29 A prova do efetivo exercícto fôrças armadas, prestado durante a penúltimo mês de cada ano.em Brasilla será -feita através de cer- paz, computando-se pelo dõbro o tem- Art. ~.q A competência pata aplt­tidão expedida pela I'epal·tlçâo ou 6r- po em_operações de guerra; . cação das multas de que trata o "ca­

, gão de lotação do runctonario, onde III - O. tempo _de serviço prestado put" ílo art. 1.q é do Delegado Reglo-constarão, obl'igatôrlamente: - como extranumerárto ou. s~b qual- na! dó Tmbalho e f' contrOle será

a) a data de p$llcação do ato que quer outra forma tia ad~ssaol ~esde -éxercldo pelas 'Próprias Delegacias,autorizou a transfetêncía no Diário que remunerado pelos COfleS públíeos: sendo -do Delegado FiSI\al do Tesotll'oOficial da União;. IV: - O tempo de serviço prestado Nacional dos resoecti'los EstadOS. a

!J) a data da entrada em exereíeío em autarquia; . competência pari determInar o pa~a.em Bl'asilla; V - O jJerl~do de tra~alho presta- mento da porcentagem devida aos

c) o órgão ou repartição onde o do a. instituiçao de caráter privado Inspetores e demais funclonárl06.funcionário foi mandado servir; que -tíver sido transforma;da e11)- esta- Art. 3.q Revogadas as disposições

d) ter o funcIonário permanecído beleclmento de serviço publico; .em contrário.em exereícín em Brasilla 110S anos de VI'- O tempo .em ,!u.e o funcioná- I Art.- 4.q Esta lei entrarA em vigor1960 e 1961. -~ 1'10. estêve em dlsponlbllldade ou apo- nll. data de sua pubríeação,

Art. 29 Esta lei entram em vigor sentado. Sala' L.'!s Sessões, em 15 de maio dena data de sua publlcação. -.................................... 1967. - JaeZ FerreJra.~ ,

Art. 39 Revogam-se as disposições - JustJlicativa

e~a1~llj~~ri~éssões. _ Deputado Joãó COMISSÃO DE OONSTITUIÇ'if.O Aos Inspetores -do '1'rabalho cabeHcrcullno. ~, ' E JUSTIÇA zt'lar pelo ;fiei cumprimento da Legl!!-

Justificação ; IAllEcEll. 00 RELATOR llIção Trabalhista.. A êles compete a.fIscalização das' nlJl'mas contida.'l na.

Através da Resolução n~ 67-62, esta I - Relatório Com;olldnção. das L~ls do Trabalho 'eCasa mandou contar em dôbro, pata p. te di to d ' j t leis posteriores, no que se :refere li COMISSif.O DE OONSTITUIÇÃO EefeItos de aposcntadoria, os primei- 1e n a o au r o. plO e .0, ora proteção a06 traoalhadorcs. JUSTIÇAros anos para os sens ,funclouúrios relatado. acrescentar dOlS plll'llgra;fos Os estudiosos da L('glslação Tr:\oa.com exerclclo em 13rasl1la no ano de ao alt. 80 da _Lei nq 1.711, de' 28 lia- lhista Bra.'lUelrá reconhecem-na como1000 (art. 227). outubro de, 19J2_ (Estatuto dos Fun- das melhores de todos os palses. .Mas

O mesmo .favor foi concedido aos cionário~ Publl.c0s e1V1s da União).' jp.to não basta• .m' p(lssIvei ter-se boas 1 - Relat6riofuncIonárIos do Senado Federa! (Re- A Constituiç~o eJ? vigor ~eixou ao nOl'llll16 jurídioas sem apliclÍçlio prll,t1- li:stf! projeto. apresentado pelo ilus-solução n9 9-60) e do Tribunal de Presidente da Republicll- a inlçlativa CII;, e isto é o'que, Via de :regra. acon- tre Deputado ,Joel Ferreira, propôeContas da União (Ata 16q, de fi de fe· exclusiva. para matéria da natureza tece com nossa LeglSlllçâo Trabalhista, que. das multas decorrentes devereiro de 11162. "In" Diário Ojteial da. àesta, versada no Projeto nq.1.273-68. por falta de Uscalizaçí\o. NingUém autos de infl'ação lavradas porUnião, de 4-3-u3. pâg. 2.263). Estamos -a(lSlm diante de ~ obstá- Ignora.que quase llet'.hum empregador infringl!nciade dispositivos da Le-

SOmente ° Poder não tomou idên- culo constl~clonal Inarredavel,. em· voltmtàrjall\~llte, dá cumprimento áS glslilÇão Trabalhista. recebidas quertit'i\ medida no que diz. respeito aos bora fõsse JUsto o mérito da !JIOIJO- Leis-de amparo aos trabalhadores. SO. adminlstrativa; __ quer judicialmente,seus servidores. justamente aquéles siçl'to. - - rr.ente através de normas COetcltlVllB 30% (trinta por cento) venhamque. pel'cebendo sempre menores ven- 11 - Parecer ê posslvel o ser hlllTJlIDO se portar cor· a ser destacada.'l de forma a secimentolj e gozando de poucas vanta- Meu parecer é pois. pela incollstitu-' retamen!e. No particular, referente li atribuir 25% (vinte e cInco por cen..gens. mais sofreram com a transfe- clonalidade da proposição.' LegislaçllO Traba!hIsta. já l"elste aI to) como partlcipaçlio aos Inspetoresrência. ,. _ Sala da' comlssilo, a. de' abril de maneira de coibir os abusos cometldes do 'TrabaUlO do Ministério do Tt'aba-

Os f.uncionarios publlcos do Poder 1970. - Llmolr Vargas. Relator. por par.!e do n:!unda empregado•• lho e Prévidêncla Soeloal e 5% (cincoExecutivo foram, como OS servidores 'Existe a -competêncla para. os Inspe- d

de outros Podêres autênticos pionel- E'ARECllIl DA COI\USSÃo tores do Trabalho lavra:rem auto de por cento) li- um fundo. anualmente! t d 'dlfl Id d - - , f a ,,- tod t I I ttd rateado entre os tuncloná.'los de cadaros en rcn an o as cu a es que A Comissão de Constituição e Jus, .,1 r ç....,. por o a o es V,O come o Delegacl R g1 I d T b lh

Bra.'lllla, nos idos de 1960 e 1961 ofe- tlça em reunião de sua. Tu= liA" paI' empregadores. a. e ona o ra a o. ,tecla a todos Indistintamente. No en- reRÚzada em 8-4--111 opinou unâltlme~ O que não existe é o eGtlmulo' para O propósito Infringe disposições vá-tanto embora fõssem os mais s~r11l- mente pela inconstitucionalidade do o agente da flscallzaçá? cumprir seu rias da C0!lStltulção vigente, quer !Jmcados, chegarem a perder ,até f: llu- Projeto nq 1.273-68, nos têrmos,- do deslnderato. -Senilo veJamos: raMo da matêria. quer na competên-sórla vantagem -da. "dobradlnhs. , que parecer do'telator . ,Até março de 1964. os In~petores eia para 8Ullçinlciatlva.lhes ajudava a suportar um pouco o Estiveram presintes os Senhores do Trabalho percebiam venclmeni,<;B Assim é que o art. '196 veda a par.elevado custo de vIda da nova CapI- Deputados; José Bonifácio, Preslden- correspondentes no slmbolo 3-C • ticlpação de serVidores públicolfna ar.rol. te: Lenolr Varga.'l, Relator; Luiz Braz, Isso .lhe. garan.t1a o desempenho da. recadação de multas, Inclusive da dl-

Justo e humano seria conceder a. Acioly Filho Erasmo Martins Flguei- funçao, com dignIdade. ViM ativa .esses pioneiros a. vantagem ,de ter d C i' CRl'Ull d Rocha Ama- Lamentàvelmente, por um slmp!es •contado em dObro para efeito de apo- re o orre a, o a • despacho o Sr. Pr~.idente da. Repú- E os arts. 57, II e V e 65, conferemsen-tadoria, as dols primeiros ano/! de ~~tl~~~ouz~u~gbe~tl::~gue~~d;;rJ~ bllca,' de' então. dt'Cldiu suspender r~ ao Poder Executivo a competência pll.-efetivo exercicio em Brasllla.. A me- C ta ± b d Alm ieÍ vencimentos dos Agentes da Fiscallza- l'a a inicIativa. de leis que aumentemdida se impõe também em nome da os e a osa e e a. ção do Trabalho. c:ass1ficando-os no vencimentos, disponham sObre servi-eqUidade. Sala da Comissão, 8 de abril -de nlvel 17, com prejuízo mator de 50% dotes públicos da Unlão. ou fixem ven-

Sala das Sessões. - Deputado Jodo 1970. - José BOllifácio, ~dente. - DOS vencimentos dos Inspetores-, do ellnen~s<..e .vantal"ell" a tais servldo-Bercullno,., ~endr Vargas, Reator., Trabalho, Só Isto seria o suficie~ i't'i pubhcos. .

Têrça-feira 28 .DI~10 DO CONGRESSO, NACIONAL (Seção~ 11 Abril de 1970 . 819. , /,. .

11 - parecer auxilio concedido, tendo em vIsta. os agravamento -das despesas da -previ- representantes. A claSSe' poUt!ca pa-

, A "roposlçã~, é, p'ols, inCO,nstitucio- elevados gastos decorrentes da gravi- dêncla, sendo, assim manifestamente ranaense se sente dísttnguída e.. as-l' dez e do parto. ' inconstitucional. _ sím, o ,povo paranaense quei.ão bem

nal. -,'. Aliás, tal incoerência já ioi mu1to Mas .não é tudo.- O parágrafo a. ser sabe escolher e valorízar todos osE' o meu parecer. s.m.j, ' notada. pelos doutrínadores, Nesse acrescentado ao art. 33'da Lei OrgA- brasileiros 'que s.!! obrígam no Para-Ssla. das ~essões, 15 de abril de sentido Mozart Victor Russollumo, in níca da. Previdência Social, mandando ná para trabalhar, como o' seu esfôr_

1970, - Hamilton prarIo, Ee1a~r. Manual Popular de Direito do Traba.-· pagar o auxílío-natalídade em: dôbro, ço e entusiasmo, ,pela grandeza doPARECJ:R DA COMISSÃO _ lho ...,. Volume IV - José Kofino - qunndo ambos os cõn;uges forem se- Estado. . .

I _' , , Editor - 1955 - .pág. 106, assim se gurados;'apenas repete o disposto r.o Detendo -o nosso nOvo GovemadorA Comissao .~e constlt}Üção e. Jus- expressa (isso. antes da vigência- da "C!1put" do artigo, com a nova reãs- sólida base política em-todo o Esta­

tlça, em re~ao plenãria, .reaüzade atual Lei da ,Previqêncla. Social). çátt-igullImente proposta •.0 projeto do e l'epresehtando' uma soluçãoem 15-4-70,,opmou,unânímemente, pe- l·.E!:Sll orientação nos parece íncor- incide. data vênia, em lamentávei ta- equídístante . aos grupamentos exís­la ínconstltuclonalídade do Projeto reta, porqué se os dois sã~llegura.dos, lha de técnica 'legislativa" que MO o tentes, fàclimente propiciará melho-,n9 246-67, nos têrmos do parecer do se ambos pàgam contribu1çães dístín- recomenda, à aprovação. res condiçõell para. uma harmoniza-Relator. tas se a lei nacional tende a permí- • ção geral. cujos resultados serão os

Estiveram -presentes os Senhores:, tir' a acumulação dos beneficias ga- 111 - Conclusao mais alviçarelros pMa o nosso PaTti-'José Bonltácio. :presld~te, ,Hamilton mntldos pelas instituições prevíden- _Opinamos, pois, 'pem tnconstltucío- do, na luta que enrreutaremos pelaprado, Relator! petrôll;lo Figueiredo, cíarías não haveria, de fato,' como se nalídade do Projeto de Lei nQ, 425 de conquista. 'das cade~as rio Senado e

, José Sally, Aurm!l Valols, Dnar Men- negar o pagamento dobrado do auxi- 19l1'l, que também 31ãQ se acha redigi- das representações .rederal e estadualdes, Erasmo Martins Pedro, .Raymundo lio-maternidade naquela hipótese". . _ dn segundo os melhores ];ladrõe..~ do Merece finalmente considerar que a.Parente, Aldo Fagundes, ~anoel Ta- Isto IiÔsto, esperamos 'quilo nosso técnica legislativa. - Deputado Rai- conduta do Deputado Haroldo Leonveíra, A?hemar Ghisi, Américo de So~- projeto' mereça a aprovação do con- mu~do paren,te,IRelator. Peres, ;nestiL .Casa, sempre na prí-za, Jose Lindoso, Figueiredo correta, gresso Nacional e seja transformado ' • meíra linha dos que defendem a Re-'Luiz Bras._ João Roma, Ezequ1as. cos- em lei. , . - PARECER DA COMISSAO voluçáo~const1tu1ra um forte estimil10ta,'Dayl de Almeida e Amaral de Sou- Sala das Sessões, Matheus Schmidt . 'A Comissão de Constituição e Jus- a quantos, incansllvelmente. tém da-za , , _ ' " . tlça,cem reunião de sua Turma B rea- do o -seu ~crifi~lo nu. luta pela ,mes~

Sala das Sesso!!S1 .15 de. abrfl de LEGISLAÇÃO CITADA, .ANEXADA lJzada em 16 de abril' de 1970, opinou, me , causa, tornando-sn : certa a sua1970. -' José BomfaclO, Presidente. - PELA SEÇÃO DE COMISS6ES '{unânímemente, pela íneonstítucíonall- precicóll colaboração na tarefa de in-,flamilton ,prado. Relator. PERMANENTES" dade dOProjeto nQ 425-67, nostêrmos tegração revolucionária. a serviço da

. de parecer do relator.. - 'qual há muíto se colocaram. (MuitoPROJETO LEI N9 3,807, DE 26 DE AGOSTO Estiveram presentes os Senhores: beL)

NCl 425.A, d'e 196'7 DE 1960 José'Bonifácio, Presidente, Raymundo O SR. SINVAlt BOAVENTURA:"Dispõe sôbre a Lei 'orgiinica da Pre- Parente, Relator, Erasmo Martins pe- .CComUtiicação _ LiJ) ,_ Senhor

(1,)0 SR. l\lATHEUS SCHl\IIDT) 'Iliàclncia Social"" dro, Lu1zBraz, Amaral de scuea, Dnar. . Presidente, Srs. - Deputados, as tradí-Ahera 'b art. 33 da Le!n9 1l.S07,de ••• ; ; ~ Mendes, José Lindoso. Amêrico de cíonaís relações de amizade entre- o

26 de agôrto de 1960 (Le! orgânica •• , .J ~ ••• ~ ••• o ','" '," .;. 'Oc" Souza. Rubem ,Nogueira. 1JlZequias Brasil é os Estados Unidos ,estão es-tia Previdência -SoclaZf: teildo pare- rtiar.o 'm , costa, Petrônio Figueiredo e :r..aurO trernecldas e ameaçadas de degenera.cer:da domissão de Constituição e ' , Leitão. ,. rem. E isto por quê?Justiça, pela inco~tituci~"alidade. D~ ,prestaçõelt Salá das' sessões.l~ de abril de,1910. . As relações de' amUade entre dUM

••••••••••••••••• o ••••••• ~,••• 0.-..... _José Bonifácio, Presidente. - R.ay- l1açé'es tradicionalmonte amigas exí-,<PROJETO NQ 425, DE 1007, A QUE "•••~ o ,.,••••• mundo Parente, Relator. gem,.par.a. q1l,e durem êsses 111.,,010, qUtt

, SE REFERE O PAREOER). " d d ~.CAPiTuLo vn IV -; 0- SR, PRESIDENTE: GS Cl a aos de arnl);lS os paisesO Congresso Nacional decreta: Do Auxilió-NataUdade (Daniel Faraco) _ Está finda. a ~~~~t~%o~~r;~aq~~~~iJ=~~~~Art. lQ "caput;; do art. 33 da, Lei . '. ' . leitura ,do expediente, . . . dnunl - se COmllSll<l" em da respou-

-nQ3.807, de 26 de a<tôsto de 1960, que Art, 33. 'O auxilio-natalidade ga- Tem a pllla~ o Sr. AI/pio Carv"- "billd .. Ih' ....0 Ani d E' rantlrã. . à segurada gestante, ou ao A"A A aa a"e que es pesa sôbre 1Sdispõe sôbre a Lei rg.. ca a re- segurado pelo parto de sua espôsa não lho, para uma comunicação. .'. ' ombl'~ para a manutenção dêssevIdência Social, passa. a. vigorar com segurada, oU de pessoa designada na 0-SR. AL1PJO CARVALlIO: modm v/vendi. - .a segu1nte redação:, \ forma do § I'" do art: 11, 'desde que . .,'. • . , Mas assim parece não pensar. nos, , . "Art. '33. O auxilio-natalidade i:JScrlta esta. pelo menos 300 (trezen-' . (ComUlllcaçao - Le) - Sr. Ple~Estados Unidos, o ' Senhor - Edward

garantirá à segurada gestante, 'ou tOS) dias antes do pai'to,' após a .rea- sldente, Srs. Deputados, •c01I10 já está Kennedy, Irmão dos saudosos John ea segurada gestante e-ao segurado lIzação de 12 (doze) contrlbu1ções cIente todo o País. 0. novo Governa-_ ;Rpbert Kennedy., O' Senador Edward, 'seu cônjuge, ou ao segurado pelo mensais uma quantia paga de UInil. dor. d~ Para.ná, indieado pelo "fre- 11ao se sabe com que objetivos, vem

,parto de sua espôsa não segura- s· vez igual ào salárló mlnim igen sidente MédiCI, será O' nosso prezado sem, pr~nunclando de 'formll. pouco,da, ou de pessoa designadá" na ~ ,. -d .d t b Ih o v . - colega, Deputado Hllroldo Leon' Peres. correta,violenta e injusta. contra. o

na se e ,o !a a o do segurado. Reafirmo que a solução foi, muito Govêrno do Presidente Emllio Gar-forma do ,. '19 do art; 11. desde ,Parâgr.afo único..Qu~ndo .não hou- feliz para o meu Estado. pois estou rasfazu MédICi e contra a Revoluçã3que insClita eilta peio menos 1100 v~ posSlbllldade de plestaçao de as- certo de que, com o Deputado Leon de Março d:~ 1964. .(trezentoS) .di~. antes, do parto. !l1st!!ncia, médica à.. gestante o auxf- Peres no Govêrno poãeremos alcari- Isso, lá, ros Estados UnidOs, ,onde;após a re.alizaçao de 12 (doze) lio-natalidade c01181stlrá numa. quan- çar a unificação polltica CUl ARENA infelizmente, ,alguns 6rgâos da im­c!'lIttribulçoes ,mensais. uJl1!l' quan- tia, em dinheiro,. igua1 ao dôbro da paranaense e, assim, fortalecer ainda prensa dão cobertum a esse tipo. detia, paga de ~a só vez, Igual ao estabelecida neste artigo.' mls o nosso Partido, como o PartidO ataques às lnações comprQvadamentesalário minlmo vig!!nt~ "na. sede da Revolução. Aliás, não fôra por ou- amigas daqueie grande Pais.~como t'ido tr~balho, do segurado • .. ~ •• , ,. .. . •••• • 'tros propósitos, senão o de contrl-' o caso do Brasil.

Art. 29' O art. 113 da·Lei n° 3.807, COMISSAO-DE CONSTjTUIÇAO E bu1r para o ;parant alcançaI as con~ E enquanto nos Estados Unidos da'do 2C de agõsto de 1960, passa- a vi- JUST,IÇA' diçóes mais adequadas ao .dcsenvol- América Um Senador do vUlto do Se-goraI' acrescido do seguin~ § 19, vimento natural_ da sua PO!ltlca, de nhor ~dwM'd ~nnedY, num: gesto

. transformando.o atual p~rágrafo únl.- PARECER DO ~AToa' ,acOrdo com a noyac_orientaçao traçada de eloquente leVIandAde politica agri;;'co em parágrafo 29: 1 - Relatório pela "Revoiução, que. juntamente com de o nosos Govêrno, aqui. no 'Brasil'. , ". -'. '. , , . tantos outros companhelros, vimosUl? Governador de Estado, Sr. Tsl'ael

"I 19 No caso de ambos os c~n- ,o Projeto de Lei nQ 425~'1, de aUto- dando a nossa efetiva. 'particlpaçãO PJnheir\l. pa~ecendo llotnprometndojuges serem~segurados, o auxili~- ria do ex-Deputado Matheus Schmidt, no 'processo polltico do noss( EstadQ num·complot. para desmoralizar nos­

, .natalidade será .pago em dôbro . visa a alterar a. reClação do art.' 33 dI( em todos os setoo(',5 de atividades e. SaAdminlstração, compra. nada me­Art, 39 E.~ta L~I e~tra em' vigor n.a Lei Orgânica" da ',Ptevidênci!l Social, ,mais particulannent6, :l1111to. às lide- nos 'que três mil toneladas de adu-

data de sUa publlcaça,o. - • com,a finalidade de pernlitir que am- ranças de- classes, aos municipios e bos - que n1nguém,~sabe para ondeArt, 49 .Revogam-se as dlSposiçoes bos os cônjuges quando segurados da ao própno POVl\,S('utlmosa neces- foi levada - de uma emprêsa norte-

om contrário. _ previdênCia. recebam o aUXlllo-natali- sidade de que. novO!! horizontes se- .amerlcanae não paga, a ImportAncia_. JÚstijicaçáo dade, em relação ao mesmo parto. jam abertos _ao no~so Estlld?, por- aevi1a, correspon<1ente a NCr$

. ' A proposição acrescenta ainda um que'o seu-povo está. ávido de part!- 80.700.000,00:' . " ....E' indiscutivel que o auxlUo-.nataU- parágrafo ao art. 33 da LOPS deter- c!))açac efptiva. nesro 'lutll que empol- . Portanto, -Sr. Presidente chegamOs

dade conferido 'aos segurádos da pre- minando que, no caso de·os d~1s cOn; r,a a todos, de_ mator aceleração do à. triste e meiancólica 'co;"clusão de'-vidência social é insuficiente para co- juges serem segurados, o pagamento progresso e da re~talfraçlio de nossa 'lue ·se os homens de responsablUda-

b~l1: as despesas resultalltes, da gravi-. do auxilio será 'feito em dObro. ,democraoia. 'es nos parses t1emocr4ticos não sedez e do parto. . , O· PreSidente Médici stntonizanO precaverem, suficientemente bem pa_

Estabelece o pr.ecelto legal vigente . 11 -Parecer plenamente com' os ansê.los paraen. ra neutralizar M investidas 'nOciva!!C/ue o pagamento do auxilio-natalida- O Pl!gamento do auxlJ.io-natalidade ses.' ponderou o' bastante para .a de- - que: admitr-Ias mais como impen­de é feito à 'segurada .stante ou ~o a ambos' os cônjuges corresponderia a clsão adotdda, n qual, a nosso ver, sadas do q!,,'; propositais - de umsegUrado pelo pal'to de sua, espôsa 11ao uma· extensão de benetlcio; com o con- corresponde aos. de~ejos gerais. A Senador Edward. Kennedy nos Esta~segurada. Deixa. allteve~' o diSpositivo sç. ~~:nte aumento de despesas para a ela não só oferecemos o nosso litte- dos Unidos, e de úm Gov'ernador rs.'da lei previdenciãrla que ainda -que p:';vidtnCla ·ócial; " - grai apoio, como ~ nosso traoalho e rael Pinheil'O, no B.rasil - todo o,ambos os cônjuges sejam segurados da De acôrdo com o art. 165 da Cons- a' !tOSSI' dedicl'.çflO no sentido de que alicerce de uma tradicional amizadePrevidência Soelal. apenas um dêles tltaição Federal '(com. a redação dada aquêles ubjetivos se realizem e se con. entre nações que foram sempre aIDi­faz jus ,à'percepção do beneficio, pe1- Emenda n9 1-69), nenhuma. 'pres- solidem pata têrm,ls também um Pa- gas ficar~ ameaçado de desmoro.

Tai'orientação af1gura-se-nos,injus~ tnção de serviço de assistência ou de 1:aná politicamente tor~, ~Ido. e com na~~e·o que tinha a dizer. (Multata. Coni efeito, não nos parece lusti- beneficio compreendido na previdên- real expressão naeionat. . , bem.>, . " ' ..flcável que, se' c,oniira a apenas ,um ela, social poder€: ser criada, majorada O ~obre colega' Dep. Leon P~res O SR. VASCO .FILHO (C()munica~dos cônjuges o beneficio emaprêço In estenãi[j:a., sem 'a correspondente está de parabéns pele justa indica- ção _ Lê) _ Sr:' PreSidente balX&quando isoladamente contribuem pa"' fonte, de cutseio total. :> do seu nome ao Govêmo do nos- hoje ao túmUlO. em' Salvador " a ca~ra OS, ói'gâos previdenciários o que ' Orá, a proposição e~ exame esteu- so "Estado, como.o está também a minho da eternidade;, a Professõra.ainda assume maiores 'proporções, fri- de o benefício, mas não cuida da oria- nossa bancada feder~j -pela escolha Anfrisia Baut\ago, sem favor a-mal'o" .

. samos. em virtude da insuficiência do ção de meios capazes de atender ao feit-Ilo entre. um dos seus mais dignos •

820 Têrça-felra 28 OIARIO 00 CONORESSO NACIONAL (Seção II Abril.de 197() ,

educadora baiana dos últimos tempos.Fundadora. do Colégio Nossa Senha­

:a Auxltíadorn, por suas mãos benta­liejas passaram três gerações' de mõ­!tas - a avO, -11 111ha, /I, neta - numlabor de mais de melo século, FoiSecretária de Educação do Govêrnoda. Bahia, cargo que soube exercereom a humildade cristã quê lhe erapeculiar, num contraste de austeri­dade e de ternura, Pela sua' excep­cional vocação de educadora, fêz An­Irisla. Santiago do, seu colégio um lar,de lá saindo, como suas !ilhas e suasnetas, sem uma ~ó exceção, tôdas asmeninas que passaram, pelo ColégioNossa. Senhora. Auxl1ladol'a,.

Profundamente lellglosa, fez de suavida um apostolado, espalhando li,

caridade por todos os cantos por on­de andou, quer no campo educacionalquer no campo social.

Foi fundadora da "Cruzada Socialde Auxilio Fratel'no", 1111. CllPitalBaiana. No seu Colégio não se diStin­guia a aluna rica, da pobre; tôdaseram orientadas com o mesmo zêlo,com o mesmo carinho.

Morreu como morrem os piedosos,abraçada com a cruz de orísto, es­trêía que sempre a orientou na. vida.

Chora a BahIa uma perda Irrepa­rável; choram três gerações o desa­parecimento de uma mestra privIle­gíada; e nós, país baianos, propun­damento sentidos, depositamos nasua campa, como última homenagem,uma coroa com esta Inscrição em le­tras indeléveis: "A nossa estima ­A nossa gratidão," (O orador é a11ra­Ilado).

O SR. ANIZ BADRA:(Comunicação - 8e1l1, remsuo_ do

orador) - SI', Presidente, Srs. Depu­tados, o ilustre Presidente da RepU­blica, General EmiUo Garrastazu Mé­dici. foI quem comunicou, segundo no­ticiário da ímprenea r.o próprio Se­nhor Laudo Natel, futuro Governadorde São Paulo, a sua escolha paraaquêle alto põsto. O ínteríor ban­deirante recebeu com euforia e comgrandes esperanças a designação deLaudo Natel pal'll dirigir os desthIosdo' Estado de São Paulo, após o tér­1I1ino do Govêrno do Sr, Abreu SotIré.

SI', PI'esidente, nós, que conhece­bemos da SUa simplicidade e eficiên­cia como homem público. da SUfo.atuação & frente do govêl'l1o paulista,quando substituiu o FIr, Adhemar deBarros, e da. prudt'ncia com que en­oaminhou os negócios do Estado. E'homem Intimamente llgado & vidainteriorana de São Paulo. Tem SuaExa, tôdas as condições Pllra gover­nn,' o gigantesco Estado de São1'aulo e proporcionar-lhe um futuromelhol', '

Sr. Pl.'"esidente, -esse homem público,cognominado, no lnteriol' bandeiran­te, "o Governador caipira"; em en­trevista à "Fõlha de São Paulo", no,!/Ia 25, diz o seguinte:

"O Brasil é uma naçlio jovem.As estatlsticas apontam que mais{le 50, por cento da populaçlíobrasIleira.-hão de' jovens .de me­nos de 20 anos de idade, numaindicação cbra t~do homem res­ponsável, seja <!mpresário ou daadministração pública, que é aeducação o objetivo maior de suallcração a ser concretizado",

Foi pensando assim que Lau'"do Natel. ao assutl'Jr o govêrnode São Paulo. numa das quadrasmais difíceis da vida nacional,estabeleceu, pela primeira vez nahistória do Estado, maior vel'bapara fins de educação (quasemeio trilhão de cruzeiros velhos"Para o ensh1o). Procurava des­Sll forma instalar em São PauloRevolução e atender &s exlgên­OlllS do desenvolvimento, com ll.reformulação dos sistemas de en­eino.'Em sua adm1nlstrllção, o ge.

[ernador Abreu ,sodr6 yil'.It\ a.

aumentar fradatIvameute a. do­tação,'em orçamento. para aEducação, aM alcançar li cUra de1 trilhão e 135 bIlhões 'de cruset­1'08 velhos, em 1970.

Ao mesmo tempo, evídenctavaoSr. Laudo Natel sua preocupaçãocom a íuventude "de ideais quegeram sonhos arrojados, êie ati­tudes que não se abastardam emconsiderações subalternas, dedeterminações que não se ames­quinham ante os obstáculos."

O menl1lo de São Manoel, filhode pais agricultores, de InfâncIae juventude sofridas, talvez te­nha sedimentado .nas própriasdificuldades que encontrou para

_Ilustrar-se, sua disposição de, abrir para outras gerações as

oportunIdades que se lhe nega­l'am, e aos de sua iler!lção, nasdécadas de 1920 e 1930.

SE~N1DADE

"Encctar um mandato de ,anos é como sair para uma cor­rida de 10,000 metros. Deve-sepoupar o fôlego, -Exercer ummandato de 8 meses é comodlsputa» uma corrida. de 100 me­tros. Tem de se dar tudo desdeo Inlclo até o fim."

Assumindo o govêrno num íns­tant!! em que o Estado vivia mo­mentos ínstáveís, chamado' que

:foi a substituIr o SI'. Adhemar'de Barros. o então vice-governa­dor Laudo Natel evidenciavacom aquela afirmação sua dispo­sição de correr contra. o relógio.revIgorar a ~cOliomia paulistaínteíramente abalada, dínamlzarsetores importantes ínexplícãçel­mente ostaclcnados e, mais quetudo, aplainar as diferenças In­ternas, paeíneando as diversascorrentes de opinião para, então."nrrumar a casa" e I!ntregá-iaem ordem ao seu sucessor.

Logo à prímeíra visita do Pre­sidente Castello Branco, o Go­vêrno de RlJvoJuçw,) encontravaSão Paulo voítado ao tl abalho,e o seu governador dcd!cado àoora de rei:upcrác;flo e(.on6011ce.:finl\nceira, reconquistando para. oEstado sua posição du pl'estiglono plano nac:ol1al. _.

Formando 11m secretal'lado re­conhecido como de uivei mJnis-

- teria!' o SI', Laudo Natel, com oprofessor Antonio Delfim Neto naSecl'E'tarla da Fazend~. estabele­ceu 111flexivel contl'óle dás _despe­sas, o recsca1r,namellto roe com·promiMos e plallo oriol'ltM'lo deobras para obret completa re·cuperação do crédito. Em seis

meses reduziu o "deficit" orça­mentário para. 71 por cento e o"deficit" financeiro em 46 por

.. cento.Recolocou o Banco do E.~taclo

em primeiro lugar, entre os es­tabelecimentns de créditos deSão Paulo. A 3 de setembro, oBANESPA re:onqwstava a. lide­~allça em depósitos, que havia­perdido para o Bradesco. Essa.POSição o Banco do Estado con­fuma o. manter, acentuando-a,

durante o mandato do governa­dor Abreu Sodré.

Recebendo de seus auxiliaresdiretos uma assistência de 24horas por dia, o Sr, Laudo Na­tel, seis meses depoIs de sua pos­se anunciava que "a. casa estavaem ordem".

Paralelamente, o govel'lladorInaugurava um nôvo sistema deadministração junto ao interior.Levou por 20 v(!zes o govêrnoyara as regiões Importantes do:mstado, despachando diretainentecom os prefeittla de quase to~os

os municípios paulistas. NOscnamados despachos muniClpals:673 municípios expuseram suasreIvindicações. Os 'homens dointel'lor deram ao govenIa,dor

'um titulo. que o Sr. Laudo Nak Para um homem de 46 1l1I0S'tel guarda como dos mais hcn- menínlo humilde de SáG Manpeirosas - o de "governador cal- c jovem pobre de Mirassol. qufi:píra", aos 17 anos íngres l.tVU na vid~

bancárta com o salário de 20lJEDUCAÇAO PARA TODOa cruzeiros, êli> ]lodlll sentir-se rea-

"Desde o ensino' fundamental lizado.até a preparação de qualifIca- O ESPORTISTA - MOHUMBJjções humanas para os diferentes Ligado aos destinos do 6ão"ramos de atividade social, a Paulo Fut<Jb.>1 Clube há 18 anuaeducação re~\Ilta. sempre na cria- como diretor, e 12 como l'reEi"ção de um recurso de produçlío - dente, Laudo Natel tem no seu- o trabalho - e pode, pois, acervo de adnünístrador a eons«ser reconslderads, a mais recun- truc;11<l ,do maior ginásio de es-da e-a. maIs reprodutíva apll'ca- portes particular do mundo.,Ilão dos dinheIros públicos." rníctauo pelo então presidente, Laudo, menino pobre, viveu o Clcero Pompeu 1Ie Toledo, ,Odrama da falta. dc escolas, 'Da "Paulistã,," (coma é conhecidofazenda, onde morava ao colé- o 'estádio .do Morumbi) recebeugio, eram oito quilômetros, a pé, de Laudo Natel especial carinho.Govel'l1ador, procurou cri",r no- Scm lançar mão de um centavovas oportunidades de ensíno a es- sequer de dínnsíro públlço, o Slio

'tudantes de todos os níveís. Paulo não dispós também de umAmpliou, nos alto meses de cruzetro do movimento rmancet-

exercíeío do .mandato, o número 1'0 auferido com o seu quadrode vagas na USP em 672. além svcinl. -de mais J.80 aos Institutos íso- "1:"01 tudo obra de idéias: ven-lados. Em sua administração. fOi dendo Idéias, construímos o Mo-criada. a Escola. de Comunica- rumbí" _ costuma dizer 0-- ru-ções Culturais, turo governador.

Destinou no orçamento para Bancário há 33 anos, iniciou1967 verba de 422- bilhões 611 sua vida. de trabalho no Bancomil cruzeiros velhos para o eu- Noroeste, onde ficou por seissino através da Secretaria da anos, Ao ser fundado o Bradcsco'Educação. Outras verbas, conste- em 1943, nêle ingressou, percor-nadas em vários setores, Igual- rendo os diverti escalões fun-mentc para fins educacionais, cíonats até chegar a Diretol'-Ge-elevaram a dotação global para rente. cargo .:tue até há< poucoeêrca de melo 'trilhão de eruzeí- ainda ocupava. ,1'OS antigos, Casado com ctoTn Maria ZlI.

Para Laudo Nl\tel, o problema da NateI, tem dois flThos. 1ncen-da educação .. um desarío aos tivador das obras sociais da es-homens de süa geração, a. ser iJôsa, presíãente de lima entída-aceito por todos. E' um tributo a de cujos objetivoo! são os de en-ser pago por tôéla a coletividade, caminhar o trabalho social numque dela ;;e ~:enefiela,' cabendo , rumo que fO(lp, inteiramente ê.

ao govêrno' uma ação .supletiva "caridade". Sob o, lema "Se vo-ainda que tmportante, cê me der psmola. comerei hoje,

Depois que deíxou o Govêrno, se você-me der trabalho come-além de promover recursos paro. l'eI sempre". a entidade assís-

. • a edueação, ~tril\!és do banco de tenclal de dona Z11da Natel temcuja direção fada parte, o Se- catalogadas duas mll famlllllSnhor Laudo Natel, a instância de que' recebem tôda a assístêncía,diversos munlctpíos, .conseguíu O "slogan" da campanha de-junto ao govêrno federal o esta- -senvolvida 1l0r dona Zilda Natelbeleclmento de cêrca de 12 Instl- é: 'lUm mendigo a menos - umtutos de ensine de nivel univer- trabalhador a lllllis."sitárlo.

Para o Sr. Laudo NaLeI, a As minhas 'fellci:ações ao ilustreEducação é, talvez. um dos setu- Presidente da República e maioresres mais empolgantes, mas que ainda ao povo paulista; q:lE' terá, nonão pode e não deve prescindpir seu govl!rno, um "Governador calpi­da moblllzação [la opinião pú- _ ra", um homem que conhece em pro-b'ica, -fundidnde as' peculiaridades da vicIa

CESP _ um outro Estado, <10_ seu 'Estado e especialmente as da"Não se concE'be o progresso vida do lntariol' de São Pslllo. (Miti­

sem baseá-lo na importância da to bem,!energia elétrica e barata." , 'Durante' o discurso do Sr. Anl;;

Sr. Pre.~idente esta a. entrevista do Badra, o Sr. Daniel Faraco, 1.9 Vi-Sr. Laudo Nlltel. que desejo conste ce-Presidente, deira a cadeira dados Anais da Câmara dos Deputados. - presidência~ que e 'ocupada pelopara que o Brasil - melhor conheça Sr, Padre Nobre. 2.9 Vice-Presí-S. Exa. e esta Casa se aperceba. da dente.qualidade do homem em tão boa ho- O SR. PRESIDENTE:ra. escolhido pelo Ilustre Presidente daRepública, para ser o futuro Oover- (Padre Nobre) - Tem a palaVl'll. •nadar do Estado de São Paulo: 81'. Geraldo Mesquita.

Leio, antes de concluir, o.lgunS da- O SR. GER~DO'MESQUITA:dos que o mesmo Jo1'Oal publica, aopé da entrevista, sóbl'e o eminente (Comu7licação - Lê) - Sr. Prest-homem público: dente, acompanhamos com muito in­

terêsse e entusIasmo a. (l\.'ganlzação da:Nesses oito meses de· Govêrno AssocIação das IndústrIas do Estado do

foi cOI\cretizada a fusão de 11 Aore, recentemente fundada, cuja prl­hidrelétricas numa só emprêsa. meira Diretoria está assim constitul-

a maior já< cunstituída no' Brasil da: Presidente, Evilásio Maio; Vice-e na América Latina. Vencendo Presidente, GUllh~me Zairc; 1.9Secre­

resistências de algumas l?:'cas tário, Adonay S~s; 2,9 Seoretário,recalcitrantes, antes de deixar o Sálvio Montenegro; 1.9 Tesoureh'o, 'Govêrno entre\!,ou o -Sr. Laudo :l!:nio Ayres; 2.9 \ Tesoureiro, Clóvis ~!Natel aOjl paulistas " Centrais F1eury; Diretores: Odorico Andrade eElétricas de SI Paulo S. A, - Edmir Gadellla. .CESP ...:. um estado poderoso Essa. entidade vai, seguramente, or!-

~- ,dentro do Estado lideI' da. Fe- entar e disciplinar o deesnvolvimentoj, deração. Ao receber o referendo industrial no meu Estado, cnde já vão'\1 do Govêrno Castello Branco .pa.- aparecendo condições propklas, para

ra. a sua h1iclatlva, o governador isto, graças à infra-estrutura de trans­sabia que lnstltilla uma entidade portes e de energia elétrica que estáellja rentabiliélade futurn:-'alcan- se.ndo .implantada pelos Governos doçaria as glgantCl(cas proporções Acre e da União,(Ie um Ol'çameuto paralelo para Pelo menos oito cmprêsas, grande.o Estado '. ' 8 pequenas, congregaram esforçOll p••

Abril de 1970 < 821;,..ba, do sistema CHESF, c~iada. por 1m­nha iniciativa parlamentar. O Depu.tado Antônio Carlos Magailillcs e eUIncluímos no Orçamento de 1967-6&recursos para sua execução através daCOELBA.

PoiS bem. Sr. Presidente, ,coincideque. a.ntes de' a CHESF fw..el' cone­xão com o sistema de Bandeiras, demodo ft, levar a energia, de PauloAfonso a. essa área, a CERNI!l­Companhia de Eletricidade Rural dONordeste - havia-se habilitado a rea­lizar a instalação de U11lB ustna tér­mica em Itaberaba. que serviria < àStrês oidades: Itaberaba, Yaçu e Ruy,Barbosa. Realmente, assim o fêZ, Sr.,Presidente, quando o COEI.BA, deaeôrdo coma CIJE$F, ccnstruia a n­nha de transmissão Amargosa-Iaçu­Itaberaba. Ora, 11. CERNE ínstaíoutime. usina com dois geradores de liOOKwa cada, como verifiquei. Depois depronta a linha de transmissão daCOELBA o Sr. Paulo Diàs vetoso,Secretário-Geral Adjunto do Ministé..rio do Interior, dirigiu oficio ao nr.,Renato Medeiros Neto, Secretário deTrabalho e Bem-estar Social da.Bahia, do seguinte teor: ..

"SeDhor Secretário

.' Em nome do Se!Ü10r M1nls,lrl1)io Interior, . dirijo-Ane a v~;sa

,~nhoria a fim de acusar o rece­::bimento do seu telegrama maili­restando a sua. apre,ensã!> quai,to'ao retardamento da ligação da !11­nha de· transmissão entra PallloAfonso e s. cidade de Itaberaba.;-- Estando a execução do 8Ubsis~e­ma elétrico de Itaberaba. a car­

':go da CERNE, levamos àqu~'11lo"Companhiao problema em pauta•.

Comunicou-nos a CERNE quea instalação, no moniento, de dÇ.ia ,jrrupos de geradores de 250 KV\!.... ,lJada, ,prende-se ao fato de s:~rllsse. a 'única medida capaz (Ie

~' tender, presentemente, ê. crescel1­

demanda do sistema. Yaçu-Ita.eraba.-Ruy Barbosa, em vlrtude·

da atual escassez de recursos fi·panceiros pata uma solução dett ..â1itiva: .

Outrossim, oomunicou-nos qut,tio logo sejam obtidos os recur'-,sos necessáriOS, procederá & liga­pão do Munlcipio de Itaberaba ao81s~ll11Iv CHESF.

Aproveito s. oportunidade paraapresentar a Vossa SenII01'ia úlImeus protestos de llo!ltlmae con-slderação. " -

Sr. Presidente, Domo está dito 1\CERNE instalou mais dois geradoresde 250 kwa cada um, que até hoje'não foram utilizados. Enquanto isto,'concluida a Unha de transm!ssão,. osfios de Paulo Afonso balançam porsóbre a usina. Ora, a COELHA, em­prêsa estadual responsável pela pro­dução e distribuição de energla elé­trica. no 'Estado da Bahia, promove\lcontactos com 11. CERNE n!) sentidode lhe ser ·entregue o s!stema.. "

Acontece, Sr. Presidente, que s. •.,SUDENE, qUe sempre tem de mllIlmerecido todos os aplausos. neste pas­sol . mal informada, celebrou com aCERNE, órgão que lhe é afeto, umconvênio DOm recursos do Plano Di­retor, conv@nio @ste que caoerta. sim•celebrar com & Secretaria de Minas eEnergia da-Bahia. .

. "O Convênio foi assinado peloSupelintendente Adjunto ~tllnioPereira Pinto, e, segundo os' têr­mos do documento firmado, a ••,CEitNE construirá uma subesta­ção em Itaberaba, que é aquela4ue & CHESF terá, de fazer aomesmo tempo ell\ que implantar"a linha de transmissão' dessa lii..dade s. Yaçu. ' __ .. Em conseqüência, os' mot:1reaque estão sendo utilizados para Ófornecimento de energia nas duaáo1dades serão deslocados para ou­t1'aJ localidades que ainda. não in-

rbtARtO DO CONOAESSó NAÓRSNA1; (SeçA~'"• " mwiC'll•• tI g fi'

iA despeito dest~ 'consldcrQQ1íelll :'''''~'i'"rias lJ,OVernllmentals que cuidamllU'ero.Sr. Presidente. !lrs. DeputadOllj 'ollWvamente dêsse tipo decongratular-me .com o jornalista GII-' , mpanhias módestas, tal é araldo "Banas. editor da revista espe- portA~cla que a elau se con-oiallzada BalU\ll, qu., no número oor- • ere, No Brasil ninguém, estra-respondente a 18 de abril" corrente, tiha que não haja um númeroemitiu judici0SOS eonceitos sOb1'e o fll{.~ I'xpressívc de companhias pe-Bunto'. uenas que usufruam dos js.vo-

Leio. para'que Beja ínserto nos Anaill ' .,8 fiscais ou que figurem 110 rolA. Cas., o.lIrt'l·go. de Se"ão permanen» . as companhias' abertas. Aliás,.... A " liSa. curiosidade não exlste nemte, que .se intitula "Em Debate", da entidades de classe; casolayrll dêste abalizado eeonomísta, r.flP11tráno, elas- já teriam levan-

. "O Ministro da.Fazenda tem os ~~<IO o problema.' Na área. fe-seus fãs na. indl1stria. A repu- I.'lterM se :fala, ocasionalmente, no!;ação está llgada I. sua aoessi-. fJwJUnto mas medidas concretasbílídade é à reIs.tiva :faollidade '~e Ilmitam a iniciativas Iímíta«com que atende as solicitaçlles: '4Í1!sirnas na ~rea do crédito ban-de homens de negócios. Convém ~cll.rlo, que DO fundo não alte-,sublinhar que êle tem uma ta- ~m o prooiema. E, portanto,refa relativamente fácil, porql!0 mpo de atender 11. maioria aí-'conta' com uma arrecadaçâo fis-;lenelosa de 109.650 emprêsas quecal tão avantajada. (IUe pode ee- ;f.1110 são 1avoritas, nas esta.tlstlcasder mnn ou noutro ponto sem 'jla.cionaÍl! mas 'que, não obstante,'afetar a renda. Os industriais, ·f!4:epresentam investimento. mão-por sua vez, contentes de ouvir. ~'ife.obra e' habilidade profiasio-que, doravante, ,poderiam des- r,W invejável. Não é indicadocontar em' dõbro, do ImpOSto de \~fiSprezar o seu esfôrço. NemRende, as dlll'Poo!\S paro. lJesquI- ·"fiscalmente". -~

sas, esquecem por -um momento k \ ti h dia carga fiscal que precisam pa- ~,:mJ'O flue n a!lo zu" (M14!togar e ,da qual a eoneessão emquestão rep!eSellte. apenas . umt. ~ Slt. LEÃO SAMPAIOrfração insignificante. <O! - s .d•."

MaS assim são as coletlvida- omtm oaça« - em 1'4...""," do(les. Há. falta de liderança, o ciraáor) - ar. Presidente, solicitei

tm,sdíatísmo impera,. interllsBes a paIs.vra para proceder à leitura de

ustIficávels e outros se infil- telegrama, há dias recebido, do Pre­ramo conseguem Vitórias e neste a1dente da. AssQciação Comercial da

vaivém de "diálogo com o Poder cidade de Juàzeiro do Norte, no meuPúblico" o essencial fice. esque- Estado, concebido nos seguintes têr­eído. E' preciso ver que as ,fa- mo.s:C1lldãdes ríscaís pare. o Nordeste "SoUcitamos !lustre 'represen- ,

tante povo cearense envidar es-ou para as outras formas de torços junto órgãos competentess.pllcação preferencial, .. conDeS- 'Incluir construção açude Carás e' jsão para a contabilização de' - d vi'" à 'pesquisa ou a abertura do fai- ,aoecuperaçao ro o .. Ju zeiro-La_iCas crediticlas para. pequenas ~as plano emergência conside-

rando concretizadas velhas aspi·emprêsas <sbmente para paga- , raç6es povo caririeuse terão enor-mento de matérias-primas) e a1-"i - ó . ÔOutras solu~ões parciaill não M- me ...... caça0 s C10-CCJU micat '!

y mesmo tempo atendem urgentes,teram fundamentalmente a so- necessidades populaçiíes flagela 0 ')

brecarga fiscai no seu "totum". das. Respeitosas saUdações. Aer. ,iE é esta que 'c:rrasa a empresa ,oa :Borges Carvalho, PreSidente Ilocal'. E • esta que está em jO- A8B0ciacão Comercial." \go e que deveria estar em dis-' I "cussão. Mas enouanto as entida.- Sr. Presidente, ao proceder à lei- I,~es de claSSe se satisfazem oom tara dêsil telegrama, laço tiin apêlosoluções multo parciaill para pe- dirigentes da SUDENE e do DNOCS,quenos setores, o, grande deba- por intermédio do 81'. Ministro dote em tõrlio do que é do Estado Interior. para que examinem. cuida..e do que deveria .ficar com s. dosa Cf carinhosamente, a. . sugestãoiniciativa privada. não se inicia. aquI feita.. .

Lamentável, porque atraSl1> ,A. construção do açude de Carás, arealmente a l'etomada nas di- que se refere o telegrama, constituimansões desejáveis. E mais. cria uma aspiração de longos anos da pu­Um impacto séno entre grandes' ·pulação daquele municipio. Entre­e 'pequenas companhias. As 111-' tanto, sob o ponto de vista técnico,timas não Investem no Nordeste, eIs. não mereceu. no 'passado 11. apro­não se beneficiam da legislação vação do DNOC8•. Esta, obra., porém,sõbre a. Sociedade Aberta nem deve ser substituida pela construçãoiucram com os .descontos parll. de. barragens submersas, sôbre .0 mes­pesquisas. porque não contam mo rio CarAs, que terão grande sig­com uma gestão suficientemente_ n1ficação, econômica. Trario vanta­folgada para ter acesso a estas gens sObre o açude pretendido, por·facilidades, que. via de regra, que não serão inundados terrenossão Illnltadas à grandlssima em- agricultáve1s de primeira ordem, que,prêsa. . se nlio mais produzem, é exatamente

A prova é o número de Com- por deficiência de água. 'panhlas Abertas (350), num total Construidas as barragens submersastIe 110.000 Que pO~'Ol1m o parqué haverá possibilidade de- iriga.çáo e dafabril tiraslleiro. . aproveitamento de vasta <irea, tllda

E3ta~Jl(\!J . Ilme9-çados de uma ela, como já disse, de grandes Poss!­bifurcação' da ecollomill nacional, bllidades Para' produção agrícola.tendo de urn lado a gl'ande in- Sr. Presidente, a construção des­tlústlia, para a qual se preparam sas barragens, como plaIio ·de emer.IS leis e os favores e, de l.JUtro, gência, além do sentido altamente eco­l massa de companhias modestas' nOmico, proporcionará, no momento,lt'e Se mar~lllllilzam em escala grande beneficio à população da re­:1 escente, porque estão ocupadas gUio que se acha desempregada, emlm soQreviver. conseqüência da sêca que ora assola.

No ,dia '~m que fõr compreen-' o Nordeste (Muito bem.)lido que ~ BraslI é diferente do. O SR. MANUEL No.VAIS'llUropa, dos. Estados Unidos e . 'Ité do México, e quI' a sup. in- (Comunicação..:. Sem re!Jls/Lo dolÚ8trla média e pequena precisa oraáor), - 81'. Presidente, visitando,er amparada. da mesma forma recentemente, a cidade de Ihberaba.[ue II grande, um enorme passo no interior da Bahia, verIfiCl.uei umm direção á um desenvolvi- fato para o qual peço s. atençã:l Cll­nento mais equil1brado será da- pecial do Sr. Ministro do Interior.lo, Tanto em Washington como [taberaba faz parte ·da linha. de trans·lU Cidade do Méxlco, há Sce_ mltisio Amargosll. - Iaçu -, ltabera,.

-•'~"~ê~rç~Il~-~fe~i r~a~:28:' ~~~~~~;;;';"~;;;;~F~;';';~~~~~~!I!!l!'!!!~!l!l'!!!!l!!!!Í!""""";";;;'';';';''~~~~'"''''''''r I

I f.!\ o sUTgimentO ~ referida. Asso-­I Ilação:',::< "Acreana S. A.- _ .Indústria de

(Produtos Vegetais (PROVEG). /luetem por objetivo o cultivo, benefi­

. cíamento, industrialização, comer"cíaüzeção e expl)rtagão de borra­chas e outros produtos vegetais;está localizada. em Rio Branco, ca­pital do Estado, onde mantém uma.USina de beneficialnento da borra­cha. com capacidade atual .de be­neficiamento' de 8.600 toneladas;sua área de influência abrange osmunicípios de Rio Branco, Xapurie Brasiléia, chamados de Vale dolAcre, e cuja produção média, nosúltimos anos; tem sido de 5,300 to­neladas; com a ampliação já apro­vada, tal usina beneflclái'á tôda aprodução do Vale do Acre, peloprocesso HEVEACRUMB (SMR).podendo rornecer granulado {lamelhor qualidade às índústríaa deartefatos: tem ainda PROVEGprojeto já analíseado para uma fá­brica de beneficiamento de cas­tanha.

Indústria de Bebida Acrenna Li-mitada (Refl'igerantes). '

_ Cerâmica Santo Antônio Ltda .•instalando-se.

Fábrica Moragina (Panlf'caç!ío) ..Serraria Montenegro Ltc1a.,Pinho & C1a. (Fábrica' dePregos) •Santa Luzia Ltda. (Vinagre)'•

Mosaico ·Ltda. (Mosaicos).Além dêsses estabelecimentos in­

dustríaís, tenho conhecimento deoutros, nos ramos ile olaria. bene­ficiamento de madeiras e fab\'Jca-ção de vinagre. '

A bancada. do Acre na Câ11lBraFedel'al congr!ltuia-se com, os .ho­mens de emprêsa de meu Estadopela louvável e oportu!1a iniciativa,(Muito bem.)

./) SR. ADHEMAR DE BARROSFILHO: '

(ComUllicação - Lc!) -'- Sr. Pres!­< Ciente, Srs. Deputados, o panoramalieonômico-f1nanceiro do Pais deixaea.ltar aos nossos olhos aspectos quedefinem a vocação patriótica do Se­nhor Delfim Netto, como MinistrO da'Fazenda. 8, Exa. criou,' por méritopróprio, no campo externo, uma aCÚ8~I<'

(la onde sc registrll. uma resson!\nciade honestos' aplausos. A cautelosaopinião de observadores inglêses colo­ea bem o titular da pecúnia brasilei­ra. Lúcido postulante da mcderna es­Cola, o seu estilo, no ,âmbito estatal,é o do técnico sintonizado com o pro­cesso de reconstrucão nacional.

Se me·é dado dlgressionllr no examegenérico de nosso quadro' fazendáriO,não me oporia a ressaltar o tratamen­to falho dispensado so err.presariado.Pois de um lado estão as organizaçõesestáveis. fOI'tes, robustas. 'fa:-tamentepremiadas pelas conllessões fiscais, asquais é permitido iuvestlr, porque sãoestlmu1adas pelas lei. de 111centivos,enquanto a espc..osa maSSa de pequenasempr@sas expeli.mentam o ritmo veloz'da marginalização. Ora, as modestas

.companhias não podem usufruir osprivilégios legais. já.' que se Ilmitam,de imediato, a sob1-'eviver n'4,m jógodifícil. '. Dispõe a nação de '350 companhias~e capital aberto. enquanto se registraum indice de 110,000 émprêsas no âm­I>ito fabril. Urge a democratização dosfavôres fiscais, porque os pequenostêm direito a 11m lugar ao sol.

Tendo a pronunciar-se uma bifurca­~ão no contcxto econômico do Pais,~gundo o que as emprêsas sólidasb'ãõ avantajar-se, Sempre, mais, coma depressão crescente das pequenaseOmpat;1hlas, que permanecerão àmargem das prerrogativas fiscais. Pe­fp menos. as modestas emprêsas con­tinuarão s1ml>leslnent-e c1.\J1lpl'indo aanônima utllidade de pagar 1mpostos~.il Estado que n10 se esforça por com­~~eendê-lllS e da1."-lhe.s a ajuda-iegal.

822 Têrça-feíra 2t. olARIO DO CONGRESSO NAC"ONAl (Seção I):::z::::=:a===-=

Abril de 1970

f{>gram o sistema hidrelétrico daI Enquanto milhares de pessoas pas. to o CEUB C~DJO a. UDl." tel'É<o .11tt. .. el1nJlnaCiío de oI.l..tlÚlulos de ca-CHESP". sam reme, vejo os peixes bolando SÔ. eu1dlides de instalá..lo.'l '1mell1at!luwn. ráter meramente protecionista, são

bre as ãguas de rios absolutamente te. pois se trata de entidades de en- algumas das medidas essenciais eAsism se~do, Sr. Sr. l'rcs!dente, a navegáveis, totalmente tranqüilos sino particular. sem l1ns,lucrativoS, capazes de proporcionar aos pai-

SUDENE nao se foi be~n. A ~Nr: porlànto. de maneira absolutamente funcionando, glar;a.s ao esfôrço eon, ses em deunvolvimento oportuní-vai fazer o que ~tá fello, ';:l'l's a li- fácil de' Berem apanhados, Mas não junto de seus 'promotores e de seus dades realll de acesso aos mercadosI1h~ de transmlssãc de Yaçu ~:Ji .~nJ!- há 'serv~ organízado para a conser, alunos."A Universidade de :Brasília dos países lndustrlall2ados".truida pela COELBA, com rtlC',IT...Js do va, o tratamento. ou a industrializa- tem Instatações para promover, como ..... !>Unistro da :::.:::ú.&trIa e comer-M1nlatérlo de :Minas e Energlll e do ção do peixe . já promove, na parte da manhã,Estado da :Bahia. Se o M1nl~rio da Agricultura' _ aqueles cursos técnlcos.eíentítícos tão cio não precisava falar com mais ela-

.Ora, ,Sr. PresidenteJ O tQso'é da caso deseje uma empresa estatal _ desejados pela população jovem desta reza, objetividade e franqueza do quemaior gravidade. Nao ::O~p1'ecndo órganizasse. uma de economia místa Brasília que trabalha. as escolas de o fêz, evitando colocar nosso PlÚS nacomo a CERNE, eompanhía eríada 6O~ na região da Amazónia ' Ocidental, Medicina. de Arquitetura e Engenha. condição de um pedinte ou de umbretudo - eu me recordo - com o estou certo, contaria com a pronta ria. mero explorador de momentos círcuns-"objetivo de ateIU;ter as áreas do Nor- acéltação de jlarte do povo e o apro, 8r. presidente, êste é o sentil' e o tanc1ais.. 'deste sem pOSSibilidade de ~eceber veitamento do pescado seria uma roa, melhor' pensar de todos os. proressõ, Falou. pela voz do MinIstro Pratinienergia através dos grarn:teJI SistelllllS te de riqueza para êsta Pais. . res universitários de Brasília. (Multo de Morais, um Pais adulto e soberano,- isto é. Paulo Afonso, h,je Boa. Desejo portanto," Sr Presidente' bem.) cônscio de SU3.S responsabilidades e de]l:sperança - quer transformar-se,' " •t ' seus deveres perante as demais naçõesnum órgáo dlI;tribuidor de energia no tlallSmitir ao Sr. Minlsro da Ag~ O SR, ADHEMAR GUISI: ão mundo, que deseja dar ao seu povonosso Estado, quando já. há. uína em- cultura o 1!leu apêlo, q!!e. é o ~pêlo . '. . um futuro de prosperidade, de paz eprêsa respoilsável para êste fim. da populaçao da Ama.zõma OClden. (Comuntcaçao - Lê) - E!,r. Presl- de tranqüilidade, tendo como príncí-

Sr. Presidente, como verifiquei, a tal. no sentido de que. S. Ex!&, no. dente e Sr8. DePutad~,se ~o passou pio a Igualdade de oportunidadesen­usina ,está Instalada. em ltaberabg, e mele um grupo. de trabalho para es- totalmen~ despercebido, nao teve & tre homens e nações, e como meta.sua administração está situa'b na cio tudar as possibilidades do aproveita- repereussae que esperávaDl:?S a via- final a valorização do homem. espírí­dade de "Ruy :Barbosa. a quase 40 kD1 mento da piscicultura na AmazônJa gem que o ilustre S8cretáno do Co. tual e materialmentede distância. Ocidental, especialmente. no" -Estado lpércio do Estados Unidos da América, ' • •

• do Amazonas (Multo bem ) Sr. Maurice stans, fiz a Brasílía, na outraconseqüe~ que se -pode. tí-A linha de transmissão de Paulo ' • , última sexta-feira. dia. 24 próximo. rar da honrosa V1Sl~ que n~ fez .0

Afonso vai atender ao' coasumc do- O SR.. MEDEmOS :NETOI passado, quando vísítou o Sr. Pres!o eminente homem pú~1ico norte-amert-méstico e. sobret;udo, possibilitar.a íns- (Comunica~ão _ Lê> _ Sr. Pre- dente da. Re. ÀJlica. e o Congresso Na- cano é !I' preocupaçao que o govêrnotaiaçáo de industrias na. reg\ao. O, sidente, 8rs. Deputados, prestamos cional dentre outros locais e perso- daquele pais amigo ~:'ece ter com re­forn.ecimento de energia pela CERNE hoje uma homenagem à mocidade de nalidades. lação ao Brasil e à' América Latina,~ feIto durante algumas ho.r28 do dia Brasilia, bem como lL tantas pessoas. No Palácio do ltamaratf. na mesma 0,0 fortaleci:nento de seus Iaços co­e parte da noite •.Resultado.,enquanto ji- maduras, que se vêm dedicando data, ao ser homenageado, cem sua mercia.1s. DISSe o Sr. Maurtce StallS:a COEL:BA, distribuidora prIvativA. da aos estudos, cursando escolas dos mais ecmítíva, através de um almõço, pelo "Estamos interessados em aJu~energia de paulo Afonso .llO Es~rlo c!?- diferentes graus, durante 'o dia. como Ministro das Relações Exteriores, Sr. dar O Brasil, nos campos do co-Bahia, fornece energia domélhica a à noite, sendo de regístrar.se o belo Mário Batbosa, falou o titular da Pas-mércio, turismo, investimentos e

. 140 cruzeiros antigos o qull,lNatt, a espetáculo que se pode preseneíar ao ta da Indústria e do Comércio do :Bra- intercâmbio tecnológico. Pelo lIro-CERNE, com um serviço dos ma'g.,lJr~: término dos horários das aulas, altas síl, sr. lIlarcos Vinicius" Prat1n1 de cesso de discussão esperamos eli-eárlos, está. atendendo a, 100 cruZei horas da noite. quando todos êsses Morais, cujo discurso, sério e objetivo, minar qualquer maí-enteadído en-to~ antigos o quI1o~att. alunos, dedicados aos, seus empregos constitui-se.de certa forma _numa res- tre "1 dois países, e construir as

8r. Presidente, éstes dados .pre~isa~ durante o dia. ainda se la~am 'à posta às maldosas af1rmaç~es do· Se- maneiras pelas quais possamos darper considerados pelo MínbCétlO, d. busca do saber.' em horas que seriam nador Edward Kennedy, recentemente uma real e significante lljuda aoInterior, que Ina~ou essa usma, as do seu descanso;, . formuladas naquela,nação amiga.' Brasil _.0 desenvolvimento de suamas certamente nao p0d5 estar ge Por isso, SI'. Presidente, desejo Dentre outras cousas•.depois de ec~nomio.".acõrdo em que os inte..rêSse.s'da. Balus aqui louvar:. também a Universidade atirmar constituir-se o dese!lvolvi-e de uma. grande regiao produtora se· de Brasilla. que, segundo estou infor. mento a meta essencial do governo, o E' o que todas desejamos, sincera­jaro prejudi~dOS ou preteridos. pela mado, deverá estender, dentro em jovem e inteligente Ministro da In- mente. na con,formidadé do enunciadoCERNE, órgao da SUDENE. de :fmali- pouco. os seus horários para um' se. dústrla !: Comércio lembrou que ali pelo nosso Ministro de Indústria e Co·dade e.&peeifica, e nunca- compcUdora gundo turno, possibilitando aós que consecuçao dessa meta requer um mércio, ao J.'eclamar o "estabelecimen­

,da COELHA dentro do próprio _E:l- não podem estudar pela lI1lUlhi ire- crescimento dinãm1co do comércio ex- 1<, de preferências gerais e não diserl­tudo. " , qüentar à tardinha e â .noite os seus terior do pais. Por êssP. motivo, aflr- minat6rias para manufatul'as, o esta-

Peço, atrav~s destas palavras e das cursos. As outras duas Unlversldades mou., "o Govêmo brasileiro tem pro- belecimento de condições equitativallWidos que incorporo ao meu dlI;c'lrs9, da Capitãl .da. República que são o curado e1imtnar obstácUlos de ordem do comércio e preços adequadas paraa devida consideração Jo Sr. Ministro CEOB _ Centro Univérsitário de interna e externa que possam límitar produtos primlírios, a eliminação .de-do Interior, S, Ex., pelo .seu patrio-- Brasilla _ e o. Universidade do Dis- a expansão do nosso comércio inter· obstáculos de caráter meramente pro-tismo, pelos conhecimentos que tem trito Feedral. -vêm atendendo -à de.. nacional". tecionlsta"•dos problemas do Nordeste e dado o manda de cursos de ciências huma. A seguir. o Ministro Pratini trouxe :!oião nos esquecemos, em momentocarinilo com que tem trnthL'o os pro- nas, tendo cada nina dessa entldadea elementos e dados estatlstlcos que algum, dos fortes laÇOll de amizade, deblemas da Bahia. estou cert::l, inter- ,privadas de ellS)i1o matricula. cada muito nos surpreenderam, e que, em cOmpreensão e de solidariedade queferirlÍ neste problema e nD.3 tirará vez mais crescente. última análise, retiram do fogos? Se- sempre existiram, e ainda existem en­dê.~e pesadelo de ver a linha de pau- No caso da Unlversidade de :Bra&1.- nador de Massachusetts a razao d~ trc êsses dois povos irmãos, nascidOl10 Afonso paralisada; e" qUlU;lt.o Llh~ Un, Fundação financiada pelo Govêr. que se procurou col.lrlr, ao afirmar que sob a mesma generosa inspiração do.llzada, sê-lo por umo. COmpaa.1IB que ,no Federal, cabe a ela' o esfôrço a "ditadura militar implantada .no llberdade como pressuposto essencialpertence à SUDENE, mas que deseja, maior para o atendimento da de_ BrasU era garantida e até estlmulada da. ::'iznldade humana.110 Es~do da :Bahia, transCOrmlll'-/W manda 'no fle10r tecnico..clentifieo. Com a ajuda de capitais, auxilios e Nlío esquecemos, também" que licm 6rgao dlI;tribuidor de energia, que, pela ' sua natureza, não consta esti~ulos comercia.ia nlJ!:!e-americo.- nossa posição de aliado tradiCl0t;al dOIquando, no meu entender, paro. tal ainda dos curriculos das outras duas nos • piUe o Ministro, apos informar Estados Unidos da América nao lhefim não foi criada. Univêrsidades. se. na sua presente sôbre o ~umento" de 1I'T% do valor. dali tem cnstado sacriflclos em homens ou

Eram estas as palavras que dese· decisão de ampliar os seus horá- exportaço~ braslleiraa nos últllnos recursos materiais, que êsse pais, to­Java deiXar neste .l·âpido Llronuncia- rios até noite, a Universidade ,de dois ~n~. , davia tem' colOcado prôd1gamente àmento, 'em que faço mais um lIpêlo :Brasilia estabelecer um segundo tur. "Não são porém, igualmenté sa- disposição de outros seus aliados, li

'ao Sr. 'Ministro do Interior, em nome .no '- a partir das duas horas da tis1at6riOS os resuitados obtidos no nrctexto de evitar o donrlnio comunJs-do Govêrno Luis Viana, dos Pretei- tarde, por exemplo - de suas Facul- intercâmbio com os Estados Unl- ta nesses pa1ses; O que o povo bra-tos, Câmaras de Vereadores, dlis elas- dades de Medicina,' de Arquitetura e" dos• .Ass1m, entre 1962 e 1968, en- slleiro não compreende é que um aml-ses produtoras dos Municipios de lt)l- de Engenharia, estará. atendendo a _ quanto as importações brasileiras go e um alJadg, que tradicIonalmenteberuba, Iaçu e RUy :Barbosa. (MUI,to um desejo enorme de nossa 'juven:.' dos EstadOS Unidos aumentaram mantém relaçoes de fraterna convi-vem.) tude, daqueles que trabalham de dia em 50%. nossas exportações cres- vência. conosco, nlío nos ofereça as

O SR, .JOEL FERREmA' e, esperançosos de cursar Medicina, ceram de apenas 29%. O valor oportunidades jé. outorgadas a outros'. . • Arquitetura ou Engenharia, não. o das exporiações brasileiras. em povos( hoje v;Jvendo em opulência. e

.(Comunlcação -- Sem revlsl10 40 podem fazer, porque nenhuma ,das 1968, para o mercado norte-ame- em regime de plena prosperidade.Drador) - Sr. Presidente, pedi a. pa- três universidades' estabeleceu oursos dcano foi inferior ao obtido em Folgl1ll1os em co ;atar que as In,:,lavra, para f~r um veemente apê.- noturnos para isso. 1953, enquanto nossas Importações tençõe' do Presidente Nixon. primei.)0 ao Sr. Ministro da Agricuitura. 8r, Presidente. cabe aqui um' apíl.. no mesmo periodo e da. mesma ramente demonstradas através da visi-E, 'Lue meu Estado - 111l!is especifica- lo ao, Sr. MinIstro da Educação e procedência quase que dobraram". ta de boa vontade do Governador Nel-mente a .AmazónJa Ocidental - é, Cultura, Senador Jarbas Passarinho, p . flnaU 'MIntst d Inc"" son Rockefeller no ano passado, e aga­neste Pais, a" região que 1lUl.is produz para- que ajude li Universidade' de tri' arac é ~r, : . :B àSifoal'l'~mato~: re. confirmadas pelo seu ~ecretãrio dI)peixe. , , Brasilia a deeidir pela. Instala.ção dês- a e om r o o r • COmércio, são realmente. as de modi-

Lamentàvelmel1te, em toda essa ses cursos, de 'Medicina, de Arquite. "~. referência 4 êsses números, ficar o tipo de convivência que atéâreo. não existe umo. indústrIa nem tura e de Engenharia, num segundo SI'. secretário do Comércio, obje~ ap;ora estávamos obRervando, em que'um serviço organizado paro. o ,apro. turno, com horários à noite, pela tlva reafirmar a pos1ção do Go-- li,,, parte do leão" sempre ficava paraveitamento do peixe em sentido co. Universidade de :BrasUia; Os demais, vêrno brasileiro t!!bl favor de me- o nosso poderoso ,e slmoâtico vizinho!!lercial. Os séculos se v~o passando, os de ciências humanas,' poderão con. dldas de dina.mização do comércio e innãq do :!'l'ort'1. (Muito bem). .'e acredito que já seja hora de ,o MI.. tlnuar, na parte da. noite, aos cuida_ inter"'lcional, principalmente aI .o~SR. sosi!: CARLOS TEIXEIRAflIistério da Agricultura, Il.trRveS. de dos das duas universidades partlCUIa- que !a.vol'ecemos palses em desen· " ' ,uma companhia ou talvez de uma res que já es!'ão desemp,enhando ex.. volvIniento. O estabelecimento de (Comunicação) - 8r. PreSidente"

.emprêsa estatal ou de ec:onomla nus- celente papel na dlI;seminação dl!sses preferências gerais e não discriml- 51'S. Deputados, depois de três anollta, .implanto.r na Amazônia', num dos conhecimentos. A partlclpfWão da natórias para. manufaturas, o es- de espero.. o "'unremo Tribunal 1"e-Territórios ou mesmo no Estado do Urllversidade de :Brasllia sert. maia tabeleciment{) de condições eqUl- dera.! a.m~o 'Onl!l r~~Acre, UIIIII. indústria para. o aprovei. útil se se restringir àqueles' trê8 curo _til/as do comércio e preçOll ade- CDl1tra dispoSltivOll da. COllStltulçlotamento do pescado. sos, de InstEllação cara, .pelo qu. ,ta~ ,quados pa1'll -produtos plimAl1OB" estadual- de sergipe, devolveu a auto-

Abril ae 1970 J 823OI'ÁRIO DO CONGRESSO NAOIONAl.: (Seção I),Têrça-feira 28...I _ , "'nomla. municipal de São Cristóvão, ensino médio e em I!-Igumu salas do ef.trangeir<J&? or~, li- indl'lstrlallza.çlio d~e Wda. li< N~iio brasüefra, enfim,ex-eapltal de nosso Estado-. ensino primário. do Nordeste é um Imper1llUvo da. segu. t:nir-se ao Presldent.e Médlcl, para. que

Cabe-nOl{ nesta oportunidade, res- Isso, Benhor Presidente, efetlvamen- rança- nnclonaJ. Malll é pr~ aJIIr lHe soluc1one dentro de pouco temposaltar' o tr'abalho desenvolvido pelo te se evidencIou no ano corrente. Por o mereadDjlara. a sua. produção 1ndus__ ~quêle prOblema. tão vital, conll1'etl..ex-DepUtado Estadual Doutor .Jaime quê? ~ara que os cnsteiOlll da implan- trial. E on~e está f:8se mereado? Está zando o que a. N'llçãC. brM1lelra. re­Araújo Depois de liderar a bancada tação e, da ampliaçãeJ dêsses dois se- Jlá- AmazõJl1a, está ,atrás do Nordeste,' dama.:tJá tanto ttmJlfi.do !.mB na Assembléia "LegislatIva e tores' básicoS do ensino se mnsferIs- ,onde há um vazlo total~ São 40% - O ,Sr. Nunes Leíl! ...:.. Noln'e Depu­de ver vencidos .todos os an;um('.Dtos sem para o' sucessor. Por isso 'até & do teJ'rft6r!!' nacw!Jl'lI. com uma dfI1- tado último de Carvalho, como repre..

ara demonstrar' R inconstltucIanall- t:emana passada. ainda não havi~do skfade de populaça,o dto menos de um sentante de Bond.:in1l!L é com nneneaPd d d" L-' dis osltiVUll da. cons- pago li tunclonallsmo 'nem .o efstivo fu\bltante por- gutlomttro quadrado, a sn.t1sfaçilo que v~jo urrr representante

a e_ e, ."';'06 p. ._ h j' I' c1amarpelo seu povoamento, a pe-.l11" de Minas Gerais dctHldendo, eom atitulçao serglpana, S.~ encamínbou ne~ os. que. esrao o e em seus ares, que o nordestino seja. transpor-uvlo vetrnl!ncla e 'O< ardOl" de V. EKa., a­à Procuradoria-Geral da RepúbJIca ben.flcmdos pela aposentadoria. O para Já para que com li seu braço rodov1a. TransmaZlb1!ca,riffi.lmente auma. representaçáo. Por unanimidade, ElCecutIvo já ~ou, 'Para. iniciar o ano com a Sua inteligêncIa ãe nordestinó,gmnde IlOluÇiW para a nossa região"o Suprem<J Tribunal Federal, emreu- corente, 5, mllhões de cruzeiros novos 51! eonstnra 'êsse r:rande Brasil da ,Tem razão V. 'EJra. qUlIJ1do lfr1Sa a-ntão plena, acolheu-as. AssIm, a. As- ao Barlco. do Nordeste. por co~~ da Amaz6nla, que todos almejamos.' questão popUla.cIonal- 0:0 Brasil.sembléla. Legislativa deverá. acatar tq.. ~eeadação e. do Fundo de Pal!J:lIpa.- Sr. Presfdente,.' a Revolução trouxe, Na. ver(\ade, entre os contrastes ,dadas as teses defendidas pela. liderança çao ~ gastou totalmente os recu,rsos agwa, na crista dO(, aeontecrmenros, Brasil, destaca-se D da. 'densldadç lJO<'e pelos parlamentares do MnB, que, eJ!tregues peJa. .PETROBRÁS, onun- para. entregar-lhe ~ PresidêncIa. <la palacianal. Enquanto contamos me­embora minoritário na ASsembléia Le- da:; de "royw.ties". Não .foi e~d<J ne- República.; o General Gan;astazu 1'11é- 'ÍIOS de um habitante por quiUlmetroglslativll, nunca deiXou de se constLo lIhum meeamsmo de sustentaeão para. d!cI. :g S. Exa.. como estadista. di- quadrado ria região Norte quase l<ôda,tuir um fiel defensor doo 1nterêsst!s da as obras filantrópicas e SocilÚll,do- nos- visou a IlOluçát7 :lêst".;; dofs prilblema.~; sendo que, em algumas ex.illte menOS'causa. pública em Sergipe. ' so Estado. Irn~clas nunca iní~-' o Nordeste e li- Am~~(\nJa. O Norder.." de um, outras áreas no BraSil, como

,_ " te S 'Pr 'dente em q,ue eíores a cinco IDlI, cruzeiros novos ~ao per q1lE1 Porque ..Ie, ,hgje, padece .da. o ,Estado do Rio de Janelr(); um mafJJNo n ,r. em , I t!Iltregues mediante meros requeri- lIU'perpopulaç{Lo. Para urna. área de de cem habitantes por qUílõmllf.I<Jqua-

é &:.volvIda., a., ~utonomfa. munlcipa mentos. desde que as diretorlas dessas ,10% do terrft6río nacional,. O' {{or- eIrado. o que. é densfdade' de popuIa­de sso eríst6vao, t:leJ ins~~c:i= instituições se' apresentem pi'lbllea- deste conta com 20% da populaçad ção européia. Mesmo no Nordeste,o nosso Estado atmVessa. I} • mente para. fazer o seu agradeeímen- Imulleíra. Então, c ~!ordeste, ,que tem alnda-. que exfstam municlplos com

'tiná.pceirltS' 110 setor da I1l'recadaçao~ to, num atestado inequí-goco de que 955 mil quJI~os'quadradQ%, conta mClJOl5 de, um habItante, eomo assIna­no instante em que apenas duas va à presença d& chefla_ do Executivo. com -glnte mIlhões de habitantes. Iou o ilustre· orador, que o aparteougas de servente no Banco dct Nordeste !leste setor foi puramente no S'eutldo SnJ. DeptltadOlll, vínte J1abltantes par há pouco, temoo EstadOll, corno: per.levam à. Inscriçáo de 1.243 jovens, In- da promoç~lI -pes8OllL, . c;UlIômetro quadrado, quando o Bras!l nambuco, que possuem mais de cin-clusíve a!gung com nIveI unIvemtá- pomJ1 apenll& .m:ze habitantes pau, qf.lentllJ1abitantes:por quilômetro qua-tio; no lnstante em. (lue a. agrlculturll: ' Digo mais, Sr. ,I'resld.e~te: It todos tal extensão.:g essa densidade de drado. Realmente, ,bá um desnlveIa­cm Sergipe foi relegada a. tnna po- nós, que teII10s responsabilidade poli- populaçãó'~tá á -!Dercé,das S!Cll5, ela; mento de populaçãG no BrasIL QUal..slçãosecundár!a: no instante em llua tica. em. nosso. Estado,. ,cabe, nesta fome, da. mlsér!ll" pôrque falta. ao quer meia que S'e use para estabele­se inauguram edifícÍos de 2!l andares hora, agtlllrw • a de<;.lSaO do atual ,Nordeste Jugar para cúloear SCU& tWJ.-' cer :vasas eomunlcantes entre esslUle estádios de futebol, ll1áS não se v! Chefe do ExecutIVO NlIC10nal para pc- ÇOll, SUA Inteligén::fa, 'eJJ1'lm, o seu: regiões mais habltadll.s e '8- AmazIlnilt,a instalação: de uma-só índústria, não tfer~ depoIs, melllor apreciar a sua es- trabalho., ' " j' será evidentemente de grande valor'se vê I) Governo voltadO pl1l'll a. llbsor- colba. .. e saber como orientar a ",ossa O Sr. Rui santos - A respeito ~i! pura. o .Brasíl. Temos li- certeza deção da: mão-de-obra abundante, não crffi:ca ol1.nosso aplauso, ante a forma um eomenttu1o anter10r IlUe V. Eu. que' não só a TrUI1Saltlazônfca, coma

odemos deJxar de ocupar li- tribuna. peJa. qual ,será conduzidO' lt destino do fl!z, gosUU:!a éle e!CJMecet' que M, no outras estradas que ai! estão sendo~ fim de manl1esfm- I) nosso ''iúbilct povo· serglpano 110.próximo quadriê~ Nor~este, mUJJiclp/()S', como o de Silo construídas, eontribuiria para qulJpara. coma nossa: 'Suprema. ,Córte, n11). ,. , ,Des!dérlo, 'na. parte oeste da Balua, aquela área deixe de ser (1 deserto de­quando devoT.... li. autonomia. a um Desta maneira, 5enhor Presidente, roja. densidade ê menos de 1 llallY' mográfico que é hoje, Impedindo, fn­mlllÚcfplo e 1'~ura vârlo& disp03t- renovo. em meu nome -pessoal e no da wnte por quJItlmet:r" ,qIl:Idra.lIo, A clUllive, que· a. Ama:zõnlll< eoncorr3ti da Constltulç-o -era nosso-Estado, Liderança do MnB serglpano, ~ agra- SUDENE, lIO estudar 00 projetos apre- eeonómieamente :vara o desenvolvI-vos. aeSid te S nho declmeDtos .. SnprenIa C6rte de noslllO untlldOlll, levli em contlt prmc%tal- mento ,do país.'DIgo JSto, ~. Pr en. ~ ra paIs; pelo °modo briIlJal:Jte, com que de- mente a. po!SÍbllldade dt etIlocaç!1o O Em. úLTIMO DE CARVALHO _

Deputados. porque, nestes tr :. c:lditt unânimemente reformar VáriOf1 dos produtos-. De fate., não 1ntereall3 Muífo agradecIdo pelo'seu aparte. No­poderei ter faltado. com ru:: (~ dtspoÍlitivos da consÍftuíçáo de 5ergl- crlllr uma. fâbrica. se não !ut eonsumo ta-se qUe V; Ex; é um prGfunda co.elo,. i. minha r~~ _' pe, neste tnstante\ integralmente res- PIll'll' o que era. vai produzJr. De mil-- nheceáor daqueIll. regüío" ,«pmaáos), mas ·nao pod~ aet~~· taurada (Multo bem ) nefB que, nos projeUls deferídD«, ... Sr. Presiden'~, 'SrEl.' ,·Depu.· ..-, o'me de haver tumultuado 11 vida aWJJJ-' -' . " EUOENE semore consldetll- a possI- "" -......nlstrativa, social e politlea do meu Es:- V - O SR. PRESIDENTE: billdade de coioca~ dos: produ~s. Presidente Médici resolveu constrlMtado. '(Doi .. <- ) P .... Tanto é verdade que, de vez em qU!Ul- a T1'llI1SlmUIzôníca, dando assfm uma

Manlt,esta-me. 'nesta opo,rttmi4ade, ..~ .a<Jr;eedl"en'o~~.,~ .'""": a~-se a:a ""ran.. dç., llUl"gem propogta~ ,de .tãbrlllU. ~e razão pl1l'llo que os brasfielros-compre.porque' dentro de alguI1S dms conbe- "'" EXp, "" . " . ~Díettto e, agora. rr>t'L'nlO, est:t& diS- endam que o desenvolvImento dêsteceremos o nome do DÔVO Govetnador Tem It palavra. o Sr. ttltlmo de Car- eutindo a. mita!'ação de duas de país, nunca se fará. ,nem. poderá serdo .Estado de Sergipe. Espero que seja valho. pneus. Para. !&So, sempre tU! leva. f'.Il. feito ou, ql1ántG 42% do" seu rerrltó­um homem voltado Jntelram~te: llara 'O 8&. t:lLTnIO DE' CARVALHO: conta para onde vão I!ssespIle1XS Cf esse ria tiver uma densIdade de populaçáoó. produçá!J. identificado com 0IlI an- ,..' _. ementa'. De sorte que, se nl!;() elttste correspondente a. umJi tra'qáo de pes-selos, populares, um homem. rigorosa- (Sem rcvillao do oradoT} - Senhor " eapaclda4e aqulsitltrll, a. I3UI>ENE ~~:teq~~1:o ,lJ=;r:;t0' ~ CJmente dentro da; tradiçãeJ polítlca la Presidente e Srs. Deputados, consl.. nAo dã,O' JncenUvo, POl'lIUe não InU- es tod' b fi i o ~ m.EstadOí- que possa orlenw o seu $0'- dero ponto alto na. min1!a- earreIr'" reaa 1nveJ:tm: olUCelltlvo wea1 8l!1lI ars: 1:cfo a:~~r~~ e:Vêl'l1O< para promover a. verdadeira de parlamentar ocuPar' hOJe,esta. trl.- rentabl1Jdltde para;. quem 1'a2: o Inves-. I rtante Pá' - , .

_,,_ <_.t_"_ eGlfi buniL para allar-me ~ valorosas ban_ t:mento Em 'o f..ocJareeunenlO I!IU' mpo o ta.justiça soclal, .<UJV cons............ : ca.das do Norte e do Centro-oeste, nO. del!lefaW: dar ~ V. Eu.. que, &Ms, sr. I'xesidente, !:Já: poucos dias '!e-clos de 28 andazes: e esWíos de tute llpolo ,que estão danifo aO' Exm<J.- S~" fá deve ser,de seu ~to. cebemos uma co'leçáo de mapM, enVia­boI. :mas um homem preoeupadO em Presidente da. Repúbllca -pela (ieelsão O D. OLTIMO DE'CARVALBO da peIo dinâmico Sr. ~Min1stro Márlopl'om~er a mão-de-om espeeiall:md"' de &. ,Exa.;, de COILIltrnlr & rodovia _ V. Em.' JmIltobc>nra meu diSC1l1'ltT. Andreazza,. - e que deVe estar eme '~Pará-ls, um. bomem que pense 'l'ransmaz6nia.. E!' motivo, vortanLO. B'asfs, dizer ~ poucas Vl!Z$ tenho poãer dos srs. Deputados linde vert­em criar um banco de desenvolv1m.el1- ée alegria. estar lJqllJ, nesta. função de Y4foi V. ElI:a.. .SIUl' da. sua; bancada ficamos a desigualdade de Q'atamen­to a. fim de, COmD outros Estados: nor- representante dDo JlOVO ln'asilelro dei- l'Mll- vir bontlIr êste orad« ,com sea to que tem sido dada ao Norte e aodestinos, oferecer as concllçôes mfni~ xaJllfo' os illterêsses;- do meu E5tad~, aparte. De forma que e uma ,meda1.\Ia. Oentro-Oeste: dêste Pais, no setor ro-mas e atrm " empre!lU1ado do cen- para. vir, junto alJS emínentes pares, 'que V. Exa.. eoloca:, no meu modesto dovIárlo. '. ' ,-'tro-Sul para aquêIe peq1l~ :E'.!Wlo dizer .. S. Exa.' 4) Sr. Presidente da peito. ..' ..' . O Sr. BU1/ Santos - Voltei,. Exa.'do NordP-Ste bntslleiro. ' ,_, RepúbIi'es. que a. 'Iransmazimlll- fler& • MílS, nobre Deputlido, re:sponaerel Camentà:llefmente-.... WOO apoiado.). Sr. ' Presidente-' é verdadeirll.=te a obra. da: décadlt de 'la. Nós, que., bá. lIC> aparte de-V, Exa.'Se" munlC1P:O O SR. (lLTIMO DE OARVALHO_desolador para nós, quando olhamoso muitos =. nesze Parlamentet, 00- qne V. Exa.. e1ta. tem mencs:de--um I!:' uma hOlll'$])IU& ntim. ,,' '. ,quadrO< nOnlestlno, presenciar máIs dS vimos o'debate: ~ problemM maiS hl\bitante por' qullômetro quadraclo, O Sr. Ruy Santo$'":":'" ,...: e qUerl~duas: eenteIlllS de"indústrias BC' insta- sér:los de nossll- pátda por represen- 'ArapJ:iàca tem ma;s áe 100 e o-Agres- Ilpenu dIzer que no: meu, aparte nãoIarem na Bl!l1fa, outras tantas' em tentes:' das várías regiões do nosso te tem a médl4 d~ 60 habltl1ntes por' há- restrição aIgmna l1O' que V. Exa..Perrmmbuco, Na. Pamlba, enquanto Pa1&, aprendenws; desde cedo que, qulIõmetro 'quadrad). ,- ,diz guanto ã. Amazónla. QuerO,DleS­Sergfilll' apenM ,tJ(I!!S11f dofll pequenOS' llfUUldet as questões se a.presentam com O Sr. Bld Santo' "':"' Satle V. Ex.t," mo informar que no 'Oov&uo Costa 1Jprojeta, um de pa:peI carbono e outra a ~tud~· das do Nordeste e ela. "que é ct Agr~~ e.() que é MltPirllC'l. Silva IL bancada. da BalIfa. estêve comde aproveitamento da. mandioca.. Aio- .AD1S.Zõma, devem contar eom o ,llpoúlo l!ftt falo da. regluo do-JnteiDr, da zo,. S. Exa.., 8 ~. nosso companhe:lro,ra istO' Senhor Pres1'el'ente é digno de- todJl& 06 reprl!Sentantes do povo e lia da miséria;. "reivindicava prioridade pam ama es;. .ressaItir o es!õrÇ(/' útdMdnal da: J1, dl!ó N"llçiío-, com à. Imlã& det&las- ll$ O SR. llLTIMO DE CARVALlIO - trada. baiaJut. Neste momento; diss&derança empresarial no· setar de tecI~ 1ârçlllJ. vIvas.. da. • naclOl1!llidade~ O aparte de V. ,ET.a.. vem ao en· eu 110 Presidente que 1\1 Oov&no p1!~dos e Ifs a ofndú:strfa; canavíelra Mas mIOlvé-Jas:. (Muito bem.) , co::..tJ:o d<J.meu àJscU:rSo. s~ a .._. ci.sa;va concedm:'uma prforidade Sõbr&

. . ""'-'_ "' ' ti: .A T'rllDSmllZÔlÚl\. vai soInctona.r ., stIDENE aprecia e aIllt1llla. &8' 1ndíla'- t&Jas. ll& pr!mId'ades para • rodoviaaté Ilf a ação ,da ~llC= ua Elrecm va JKllÓlema. da Amazônia. :M:1I1& aitldlL: a trCas: a. serem estntreleddas 210 Noi,.. Belém-BrasJl!a, pois, era: dever <laGa­serglpana !of ,totalmente nula, fora: áa '1'rll.nssa.maz6nl& val l'csolver o pro- deste' é porque teme peJo desenvolvi": vé~ ~lhar prln1elrl'lmente para l1qtle--'sua. posf!lao de respons!Ú:lmdltd's i bJl!lna do Nordesw.' N6e hoje' cu!.- menti) dWe parque 1rJduattW,. péIa. Ia regfao. ~ com satisfação que vejofrente da chefia do nosso E'stadll. . c:l~ da. industrlal!za.çãÓ do ' 1IiI'or~ . taltl&,de colocação dllS setilI' produtog. .. consei.êJIcIa 1U1clonaI que R! fonna-

AIgl1Ils falítm:- e pr!nclpaImente: deste. M fáW:lelllJ, estãlJ-se mullipll- 'ora, ae O' Pres!dente' MMIet apr~ ,- ou fá se flJ1:D1ou - em tdrno da,nos grRpdes centrOS', eni face. de; alta. d'<IIdo na' reglio. Dentro de. ])OUCOIJ lenta, !lo Brui1 & Stliução> do problé-o desenvotvfmento. e do amparo lIoNor'­proInOÇna e da publ!cfdílde - CllU! C1.1lnO.i - perguntava.,ao& Srs., Depn-- ma.db Nordeste engaJado na: dO'a'UllL-' deste, voltand&-ae eone:tetamente-' pa­letol" educaclonal er-ese:eu em sergfpe, tlIc'l6 - I) Nordeste fJ:1a. vender 111 2dnfco, de1'l!nt tIldll5 -as bancadU das- ra a. Atnazônfa" o que é r&veflldo nOS'Realmente. os: recur~ da Plancf Na.- seus. ptodutolr para quem? Para, • ta ,ca.sa. tod08 os purtídClf. tod05 05 propósitos do atua! Govlrno, preo­'.lonal de E'duea.ção e rtIguntas:mod~ Sul" em concorr~ com l) Pll1'llU :h1terêsses' data ~~. devem: OS' cu}llldfsafmo com a prosperidade da- .~ pareefas do Fundo de P'a:rtfclpa. índustrrar de São Paulo1 Irra. con,eor. fndustriMII, os Qomerclantell, os inte- quefa, região. De maneira que, como'01-0 do Estado foram &mpregados no re1', sem eondlç6eJ,aom 06 1ll61'cA!IOS Iectuail. militAres, civiS, relJ&IOSOS; nordestiJ;1o, ,sou princIpalmente' br&!l1-

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OIARIO DO CONGRESSO' NACIONAC '(Seção Ir' Abril de 1970-""""'

leiro, e acho que se impõe a integra- que talvez fôsse multo mais Interes- dêsse rio, para. que se _tenha. acesso brasileiros com o concurso dos ame­lião de tôda. a Região AmaZônica no santa para a economia nacional, - ao à. Belétn-Bl'asllia, a rodovia buscará rícanos, nossos amigos,concêrtn nacional. Enquanto Isto não invés de fazer-se, inutilmente, a liga- a. fronteira do Peru. Talvez alguns O Sr. Llrio Bériol! - V. Exa. ros­116 fizer, a exemplo do que há mais ção de Ipa.tlnga a Governador Vala- pessimistas digam: "Mas onde buscar pondeu perfeitamente. ll: com máquí­tempo já se faz no Nordeste, não te- dares, porque já existe a rodovia Ipa- dinheiro para Isso?".1i: rodovia mais nas da paz que se prega. a integração~'emos criado a unidade nacional, tão tinga-Iapu-Governador Valadares - fácil de ser construída por processos de todos os continentes. DIzem que lI3murmurada pelos cantos, tão exposta continuar a estra(1a até Mantena, práticos. A AmaMnia possui madeí- barreiras estão-se dissolvendo, desapa­nas pregações, mas que, em verdade, contornando a ligação. de ~nas com ras cuja duraSão é qUll;se do címen- recendo. V. Exa·. disse muito bem:não existe ainda. . o ESpirito Santo. o aparte e também to. Por que nao construír as obras de com essas armas de paz vamos dís-,o SR. ÚLTIMO DE CARVALHO para dizer a V. Exa. que não cabe arte dessa rodovia com as madeiras solver os limites, acabar com os li­

..... Multo grata:-Apenas quero dizer ao Presidente Médici nem ao -coroneí aa AJ1hzônla. até que se possa cons- mites.que, como brasileiro. V. Exa. é' um Mário Andreazza a penetração das trut-las de cimento armado? O que é O SR. ULTIMO DE OARVALHOnordestino; e, como nordestino, Vos- rodovias na Amazõní«. ,Quero pende- preciso é que se ínícle imediatamente - Agradeço muito a V, Exa. o apar­Ila EXa. é um estadista. Impregnarl0 rar a V. Exa., inteligente como é, a obra e que se não quelra, de inicio. te. O nobre colega compreendeu meudesse espírito é que vem V. Exa. co- que essa AmaZônia era, antes, despe- construir uma autovía, como aquelas pensamento. Se me refiro aos ame­iaborar conosco, no discurso que' esta- voada. Roje, é um pouco mais povoa- da Europa. O que é preciso é fazer- rícanos é por estarem êles próximosmos pronunciando. Compreendo mui- duo A primazia dêsse feito cabe - se o que está fazendo o grande Go- de nós. POderlamos também pedir au­to bem o alcance das palavms de nós o sabemos - ao .Presidente Jns- vernauor do Pará. que, rasgando uma xillo aos nossos amigos [aponêses.queaplauso de V. Exa. _ oe1l110 Kubitschek, que a varou de rodovia ele segunda classe de oonceí- tem ajudado o nosso desenvolvímen-

Sr. Presidente, o Ministro Mário canto a canto, de Auápolis até Belém, cão do Araguaia em busca das ma- to. Por que não se unirem todos, es­'Andreazza, com aquele dínarnísmo que de Brasilia até Cuiabá e ao Estada tas do Xlngu. teve a satisfação de trangeíros e nacionais, em tõrno dotodos reconhecemos em S. Exa., dls- do j\cre. Vê ";/. Exa. que, fazendo o ver. 120 quilômetros além das mar- Presidente Médici para esta obra datribuiu aos Srs. Deputados os mapas jôgo da verdade. tão do agrado do gens daquele rio. em seis meses, ser dtócada? 11: incontestàvelmente a ma­rodoviários dos vários Estados. Por P1'esldente Em\lío Garrastazu Médi- construída uma. cíâade com mais de neíra de sangrar o Nordeste, que viveêstes mepas; podemos constatar a ma- cí, S. EXa. está secundando a inicia- ml! ca~as.. nos rigores das sêeas, para aquelasneíra pela qual o Poder público- tem tiva tomada pelo seu antecessor üus- Deve o Presidente MédicI - já que áreas, férteis da AmaZônia. Acreditotratado as várias regiões do País, Em tre e dinâmico. Secundando o dina- aquI estamos para apoiá-lo e felicitá- que o Presidente Médici tem planostinta preta estão marcadas, no ma- mísmo de Juscelino, está o Presídente lo, -permita S. ExIl. que lhe ofereça- para tanto, mas o que desejamos é

_pa rodoviário do Sul, as estradas de Garrastazu Médici fnzendo outra li- mos a nossa contríbuíção - em prl- que S. EXa. determine. de Imediato,rodagem que o oovêrno Federal cons- gação do extremo Nordeste com a metro lugar, abrir o caminho de ser- a execução' dêsses planos.trui!1 naquela .região. - Amazônia. conforme o map!" .que tos- viço com as ?bras de arte apropria- Devo dizer às valorosas bancadas do

Nao em tao grande quantidade sa ~a. exibiu a êst,; plenano. Eis a das às condiçoes da _'Unazô!úa; e co- Norte, Nordeste, centro-oeste, Sulquanto em outras regioes, mas o Sul razao do meu aparte. vim a. esta trl-_ mo poucos terrenos da regíão perten- Leste que todos devemos formar nes'está dotado .de roãovíaa que rasgam buna a fim de acrescen~r ao ~eu dis- cem .a par.tlculares, desapropriar os ta c~sa do Parlamento Nacional; um;aquêle territórIo de Leste para oeste, curso estas minhas consíderações, . que rícam as margens .dessa estrada, frente Única, ao. lado do Presidentede Norte para o Sul. O 8R. ÚLTIMO DE CARVALHO para que os trabalhadores do Nordes- Médici. para que se realize essa gran-

A lftegiao oentro-oeetc, qu~ consta - V: EXa.. engrandece o meu pro- te lá recebam, logo após terminarem de obra. Que S. EXa. busque o eon­tambem de um mapa, possui poucas nuncíamento com, o seu aparte. os seus serviços, um pedaço de terra curso neste PaiS ou fora dele, Sõ­rodovias construídas pelo Departa- 'O Sr. Pedro Vldigal - Eu é que onde se pos~am ra,dicar. O trabalha- mente com a Transamazônia o Brasílmento Nacional de Est,radas de Ro- me sinto el?grándecido. - dor nordestmo. nao é. especializado. poderá encontrar-se com o seu desen­dagem, mas, mesmo assim, a área es- O SR. úLTIMO DE CARVAUIO Em época de seca, como agora, para volvlmento Então o Nordeste terá l)

tá dotadl! desses beneficios. - V. Exa.., que tem dado cabal de: ~?de é levado nordestino? para Bra- seu centro Industrial, podendo c;es-A Reglao Leste, composta p~los ES- sempenho ao seu ~andato e que co "lia? Quando eu possuia um p~daço cer nos moldes em que desejar por.

tados de Minas Gera1S e de 8ao Pau- nheee todos os problemas nacionais, de terra às margens do AraguaIa - que haverá mercado consUmidórlo, é a mais benenctadar está cooer- quando honra um orador com um graças a neus, para 'tranqUllldade dos •ta. de estradas em todos os sentidos. aparte é para. engrandecer o discurso comunistas não possuo mais _ os em- Sr. Presidente, 81'S. . Deputados.:Este mapa apresenta a região como proferIdo. Quero dizer a V. EXB. con- pregados eram do Piaui. Iam às bar- unamo-nos em tôrno dessa grandeuma verdadeira teía de aranha. Não tudo que a deetsão do eminente Sr. rsncas do Araguaia. a. pé, abandona- obra do Presidente MédicI. Peço, seresta a menor dúvida que se toma Presidente Médici em nada diminui !I vam as Oídadcs do Plaltl, em direção assim !?OSSO fazê-lo, aos eminentesnecessário tal sistema. porque 6 ocen- obra do grande Presidente Juscelino ao Para, atravessando aquelas matas Deputaaos de outros ES,tados quetro mais desenvolvido do Pais. Ape- Kubitschek. -.,- Ido Lontra, que, para mUltos, são im- ocupem esta tribuna focalizando ou·nas estou aqui trazendo ao llonhecI- O Sr. Peàro Vidlgal - Comlllew..a. penetráveis. Mas êles chegavam lá e tros setores do de~envolvlmento na- ,menta da Casa, através dêsses mapas. O SR. úLTIMO DE CARVJl..LHO\ainda. hoje trabalham pll.ra os homens clonal naque,la regiao, a fim de dat­o que tem sido a obra dos governos _ O Presidente JusceUno Kubitschek da região. Vinham não só do Piaui, mos ao PreSIdente Médici a cobertura.no setor rodoviál'io. levou a rodovia. de Brasília a Belém. como do Ceará, de Pernambuco e dar, poll~lca de que S. Exa. prectsa para.

Na Região do Nordeste temos tam- O 8r. Pedro Viaiya! - De Brast-I Alagoas. . re!ll~zar t!~a das ma!-ores obras da.bém .vúl'ias estradas, todas elas no lfa a Cuiabá. -- Todos sabem que a especialidade do Naçno braSIleira. (Mmto bem. Multosentido de buscar o intel'ior, pro- O SR.. úLTIMO DE CA1W'ALBO trabalhador nordestino é a lavoura. be1n. Palmas. O oI'aclor é cumpri.curando. com justiça. rcsolver o pro- - Ligou. portanto. o Norte ao Sul. 1Ora. se o Presidente Médici vai deter- mentado.)blema rodoviário no Nordeste. Che- porque Brasilia está ligada a todo o minar que se faça, um caminho de--~- . - ,.~ _gando ao Norte. 'Iue soma 42% da &:il por estradas asialtadas. UnluBe- serviço, da Belém-Brasilia, no senti- (O' d"área do ten'itól'1o nacional. encontra- 16m, capital do Estado do Pará, ao do da divisa com o Peru, para. -que Iscurso d~ Deputa o Gabnelmos o vazio, o desprêzo do Poder PÚ- extremo do Brasll, 110 Arrolo Ohu!. O depois seja ·implantada a estrada, Sua Hermes, retIrado pelo orador)bllco pelo sistema rodoviário, deixado Brasil ficou, portanto, com_ a sua 1'0- EXa. poderá levar para a Amazônia.em completo abandono. dovla no sentido do Rio Gmnde do desde - já, a população excedente do O SR. GERALDO GUEDES: -

Ago~a, o Sr. Presidente da :Repú- Sul a Belém do Pará. Mas isto resol- Nordeste, que lá está à mereê da sê- (Sem revisão do orador) _ SI' Pre-bUca, assistido plllo dinâmico Mlnis- ~veu o problema da Amazônia? Não. ca, a morrer de. fome, tra.l}Sformando sidente. 81'S. Deputados, fácil é ~ cr!­tI'O Múrlo Andreazza, resolveu traçar Isto posslbllitou lncontestàvelmente aquêles nordestinos de maos calosas tlca aos governos' dificll entretantono mapa do Brasil a Tral1~amIl7'ônta, a!>.Presidente GarrllSt~zu Médloi de- em agricuItores da. AmaZôU!a. Para é encontrar-se opórtunidade para lou:que Ira, ~e Leste a oeste, ligar Natal cld1r-~e p~la construçao dessa nova quê? Para tomar posse daqUIlo que é vá-los e a.plaudi-Ios. Nesta sessão,às fronte1ras do. Peru. roqoVla. \ ou agora ao encontro de nos~o~ vim aplaudir e louvar um Govêrno. O

Ocupo esta tr1buna paracongratl}- V. Exa. quando louva, oom Justiça, Dlrao al~: faltam recurs~.. Mas Govérno de Pernambuco, o Govérno dola~-me com o Presidente da Repu- a. obra de Juscelino Kubitschek. EsSa recursos nao devem faltar. ,Nao di- meu EStado o Governo de Nilo Cot'lhobllca. . rodovia deve partir do Rio Tocantins, zem que somos muIto anugos dos I ito' liz d •• O Sr. Pedro Vidigal _ Agora mes- nas proximidades da Belém-BrasiJl.!l., amerioanos? Não dizem que os ame- fi o mu que vem rea an o por

1110 fêz V. Exa. referênoia à nossa buscando a terra virgem da Amazônia. rIcanos são muito amigos nossos? En- • ,. •regi1io Centro-Sul como sendo um Até' Carolina ou até Pôrto Franco, t!o 'OS americanos que venham aqui Nes",,: ultima semana, por exempl.o.emaranhado de rodovias. uma verda- nas margens do Tocantins, o sistema colaborar conosco, ajudar~nos na cons- inau~UIou uma rodovia de 212 quIlo­deira tela de aranha. Vamos dizer a rodoviário do Nordeste tem comunica- trução dessa rodovia. Que êles man- mehos tôda em asfalto, ligando e 19­verdade: algumas são até sup~rnuas, ção com as barrancas daquele rio. A dem para outras terras as suas gran- vantando áreas completamente mortasdonde se conclui ter havido êrro gra- rodovia principal, portanto. na sua des máquinas de guerra, mas que pa- do Estado. .ve na aplicação db dinheiro público. segttnda etapa, dará continuIdade ao ra Q Brasll mandem suas grandes má- Venho, assim, n~sta hora, pedir aDou como exemplo o Vale do Rio Dô- trecho dê Carolina, de :Pôrto Franco quInas de paz. Que venham, portan- V. Exa." Sr. Pres1dente, faça inserirce. Ali, o Departamento Nacional de ou de qualquer_outro lugar, até às to, os americanos, para que algum nas atas dos trabalhos da Casa o nos­Estradas de Rodagem está fazendo a costa brasileIras. dia possamos mostrar ao mnudo in- so aplauso a _êsse empre':,ndlmento.ligação Ipatinga-Govemador - \ alada- Mas. de Inicio, deve a rodovia par- teiro uma obra dos americanos no cuja inauguraçao todo o sertão de Per·:res, malgrado já existir a ligaçllo de tir da Belém-Brasllia, que é um mar- Brasil, feita com o concurso dos bra- nambuco festejoU no dia 18 do cor-lpatlnga a rapt!, e de Ipatlnga-Iapu co para a Amazônia. - . sileiros. rellte.a Governador Valadares, que vai ti- O grande êrro de governos passadOS O 8r. Lírio BérúJli - Mas por que 'o Sr. Ruy Salltos - Nobre Depu­011.1' distante de Ipatinga apenas :ia - não me retiro ao governo passado V. Exa. aoha que os americanos de- tndo, tive oportuni~ade de receberlninutos. Mas por que constrmr uma _ foi o de querer assentar o desen- veriam vir aqui fazer essa estrada? convite do Governador Nilo .coclho. aestrada ))aralela a outra, quando a volvimento da AmaZônia no trans- O SR. ULTIMO DE OARVALHO quem, V. _Ex~ e a Casa sabem queroregião é servida pela estrada de feno porte fluvial. Isto é um erro' Isto é --Eu não acho que êles devem vir como irmão, para assistir à inaugura•.mais importante da. América do Sul? um absurdo. Não é possivel que -um aqui. Talvez V. Exa. não tenha com- ção dêsses 200 quilômetros de estrada

O SR. ÚLTIMO DEf CARVALHO Pais como o nosso, que precisa pro- preendldo meu pensamento. Os ame· realmente Importantes para Pernam-- Tem V. Exa. tôda a ra2ão. gredlr, precisa correr para alcançar o rlcanos anunciam que ajudam os po- bueo. São 200 quilômetros de estrada

O Sr. Pedro Vidigal _ Então, es- desenvolvimento, estruture êsse prO':' vos subdesenvolvidos. Queremos que pjtvimentada, cortando de oeste a lestebanja-se o dinheiro público. Ao lado gresso, em 40% do seu território, no nos ajudem com suas máqUinas de todo 'aquêle estirão de Pernambuco.dos aplausos merecidos que o Coro- sistema fluvIal da Amazônia, que, paz, que tragam para aqtú seus tra- Hoje, com exceção de um pequeno tre­nel Mál'ioAndrea= eolhe do Brasil quando multo, caminha' a 10 quilOme- tores. seu auxilio. sua colaboração pa- oho de 50 quilômetros a cargo doinOOIl'o, ao lado dá. admiração que vo- tros a hora. Ora, partindo de Caroli- ra com o Govêmo federal, para que DNER, vai-se por estrada pavimenta.­tamos a S. EXa., esta critica .êle de- na, nas barrancas do Tocantins, ou êste. um dia, passa dizer à Naçê.o bra- da de Petrolina lt Recife. Além disto,ve receber, e até de bom grado, por- de qualquer outro ponto àS ma1'jJ~ s1leJ1'tv. a TransamaZôtl1ca. é 'obra dos foi Inaugurado em Petrolina um hos- :

I Têrça-felra 28(lia

ólARIO DO CONGRESSO NACiONAL:: -(Seção fr Abril 'de 1970 825*$

a,ital de primeira categoria que honra O Sr. Carlo.s Alberto Olilltlira·- Per- ' O Sr. Heráclio do .Rêgo - 'Note-se Quanto à estrada-mestra, devo di­:qualquer grande capital do ,pais. Na Diita·me nobre Deputadõ Geraldo também o grande número de cidade zer a V. Exa. - e aqui está o mapl\:,solenídade, além do povo, do homem Guedes, não era desejo meu apartear onde estão sendo instalados serviços _ que ela Chegará. a Salgueiro em.,ao interior, estiveram presentes o Vi- v. Ex~;, mesmo porque o. nobre cole- de abastecimento d'água e ,de eletrí- dezembro de 1970, graças sobretudo''ce-Presidente da República, os coman- ga me merece a maíor amizade e o ticação. V. Ex' está faZendo, por- _ e ai juntlllllos os nossos aplausos,/aantes mil1tares de Recife, o Areebís- maior respeito. tanto. na Câmara. justiça ao Gover- com muito prazer para mim - ao~o de Teresina, D. Avelar, os Gover- O SR. G~ALDO GUEDES _ E' nador'de Pernambuco. Ministro Márib Andreazza, ao esfôrço"~ladores de Sergipe e da Paraiba, Srs, reciproco. com-multa honra para mim. O SR. GERALDO GUEDES - dêste grande, brasileiro, que há de ter:«,ourival Batista e João Agripino, bem O .sr. Carlos Alberto de Olivtira _ Muito obrigado a V, Exa., Deputadu seu nome glorificado por todos, espe­'como vários representantes de Estados Mas não posso deíxar que se elogie' Heráclio do R.êgo. Somo _'o depoí- cíalmente pelos pernambucanos.'~zinhos, todos se congratulando com o Gc:vernador Nilo Coelho, por uma mento de V" Exa. aos de muitos ou- O Sr. Carlos Alberto .:... Exata-9 Governador de Pernambuco, que,1'e- obra que foi concluída e que tem seu tros colegas que têm igual conceito a mente.'almente, reallzou uma grande obra valor, sem que o Congresso Nacional respeito da administração do Gove:r·em favor do seu Estado. ~te o de. tome conhecimento de que S. Exa. nador Nilo Coelho. . 'O aR. GERALDO GUEDi?poimento que queria dar, porque as-, ennstruíu no sertão de pernambuco es- Mas, Sr. Pl'esldel1te, essa et>trada, Pela sua atividade ministerial - Eno'"\ t\" le idade no momento em que .., NOi'deste brasileiro, sobretudo no s...,',I) S .. 50 n , tradas que considero - é julgamento além daqueles ..esuttados, daquelas tado de Pernambuco. Ao MinistroIV. Exa. faz referência a essa come- meu- - antíeconõmícas para. Pemam- conseqüências; daqueles efeitos que Mário Andreazza serão poucos os elo..'moracno. buco, mas que atendia ao interêsse de, normalmente, uma estrada produz,

O SR. GERALDO GU,EDES outros Estados que~infelizmente lide- para mim há de ser caracterizada por gíos que lhe possam tributar.íIlgradeço o testeinunho de V. Exa" raram a economia de Pernambuco três' aspectos especiais. O prímeíro O sr ; Carlos Alberlo ':- concoraenobre Deputado R\lY Santos, e o in- durante quatro anos, O Governador seria aquêle que consubstanciaria a COIll V. Ex~.

eorporo, com prazer, li. êste discurso. Nilo Coelho foi um caudetãrío do Sr, resposta ao aparte do nobre Depu- O SR. GERALDO GUEDESO sr. Magalhéles- Mello ..::. J!o,Tobre Luis Viana. . _ tado Carlos Alberto Oliveira, 110 ponto Mas, Sr. Presidente. desejav:']. dizer

Deputado. na oportunidade em que V. O SR. GERALDO GUEDES _ V. em que asseverou que Pernambuco que; -Jl.lém do grande beneílcio qusÉxa. dessa tribuna, com a autoridade. Exa. está sendo injusto. estava fechado ao próprio Estado 'e essa estrada, trará, integrando os ser.que tem, exalta a realização do Go- O- Sr. Carlos Alberto Oliveira _ aberto a outros Estados. " tões que estavam diSpersos e agora.

,:vêrnc Nllp coelho, quero destacar a. Realmente, o Deputado Ruy Santos Sr, Presidente, a. pavímentação des- encontra o seu eixo no' EStado depresença naquela solenidade não só do tem: razão em aplaudir ~Tilo Coelho, sa estrada vem, precisamente agora, Pernambuco, vai propleíar magníflcaSl", Costa Cavalcã.nti, Ministro do In- que serviu multo mais aos ínterêsses Incorporar os nossos sertões ao Esta- experiência de reforma agrária. Porberlor e Organísmos Regionais, como da Bahia que aos ínferêsses do Estado do de pernambuco: antes os nossos ql1ê? Perguntará V. x~, sem dúvida.especialmente a do Vice.Presidcnte da. de Pernambuco. sertões eram sertões da Bahia. ser- Por uma. razão muito singela: é que,República, Sr. Almirante Augusto 'Ra- O Sr. RUY Santos _ Não apoiado! tões de Aiagoa.s, sertões do Plaui, ser- depois de construída, e pavimentada

:aemaker. S. Exa. na. verdade, vem de- O Sr. Carlos Alberto Olievira _ Não tões do ceará., sertões Cla Pal'alba. a estrada, rodo aquela gente que não"monstrando grande ínterêsse p~la so- poderta também deixar de dizer' que Hoje, os nossos sertões são sertões de tinha meio de enviar seus produtostuçã,o dos problemas brasileiros e, 'SO. o Govêrno Nilo Coêlho que extinguiu Pernambuco, por fórça dessa estrada, para o mercado de consumo agora, o'bretudo, prestigiando o Congresso Na- grande número de comarcas do ínte- O Sr.' Carlos Alberlo Oliveira -_ V. ter4. Os que moram à margem daeíonal de maneira.-clara e ínsofísmá- rior; rebaixou comarcas como a de Ca- Exa, sabe que a principal rodovia a rodovia. serão servidos pela eletrleí­vei, não só nas audiências que tem ruaru, uma das grandes cidades do ser construída em Pernambuco, aro- dade proveniente de Paulo Afonso, 'nodado aos parlamentares, como nos te- Nordeste brasileiro, não foi realmente dovía fundamental para a Iígação do São FrancL<;co, o que Ihes permltirâ,mas que tem ferido com elevação de um govêrno' muito proveitoso pará o sertão pernambucano com a Capital,' tirar água do subsolo para lima grau_propósito. Tudo índíca que S. Exilo. Estado de Pernambuco. Serviu aos ín- a ligação do Nordeste todu a RecHe de agricultura de mercado, de manu, r­

agírá sempre no sentido de fortalecer terêsses pessoais e familiares. Fazen- _ para mim é uma pretensão de per. tençâo, de fixação e de maior rendi. ,à insttutlção máxima da' democracia, do agora um grande inventário que nambucano, pois gostaria que fôsse mento econômico. -A agrlculturll. deve" Congresso Nacional. prejudicará o futuro governador Eral- Recife a cidade de maior afluência ser fundamental para a execucão do

O SR. GERALDO GUEDES - do Gueiros. Não quero ir mals além.' no Nordeste - seria a BR que 'liga. nlano da l'eforma agrária, Esta,' sim,:AgradecidO a V. Exa.,1 nobre Depu- Desejo apenas declarar que, graças ao ria Recife a Salgueiro, passando pOI será r.e!orma agrária verdadeírs, e au-.tido Magalhães Mello. Deus _ graças a Deus _ o Dr, Eral- Camam e Arco Verde. Esia seria a têntica. porque resulterá de uma sé,

Sr, Presidente, devo dizer a V. Exa. do Gueiros dentro em bréve assumirá estrada prioritária, porque obrigaria, rie de medidas que.-darâo ao homemC ã 212 T .. d d ti d P b I I i t d tõd aquêles i etementcs essenciais ao tra.$ a asa que s o qm omew'os e os es nos e ernam uco, para re. nc us ve, o' escoamen o e a 11 balho e à. prcSlleridadc: a terra, a

l;'odovia., conforme salientou o nobre dimir nossa terrg,. produção do Piaui, do Maranhão, dos ~;Deputado Ruy Santos, ao longo do· O SR. GERALDO GUEDES _ Res~ sertões do. Ceal'á, at~avés de Recife, água, a estrada.' três fatôres que não~recho náo navegável do' Rio Sãá IJeito o pronunciamehto' de V. Exa. Esta, e llao a de pj(Jos~Cabrobó-pe. se p0!iem separar em qUal/lue\' pro.'" 'e"" Ó t li d t grama que. se faça de' reforma agrá•...I'anc"""" nulIlllo zona econ micamen- Acho que o nobre Deputado tem o 1'0 na, que, lJ~ curso e es radas as· .te mOlta, que precisava efetivamente direito de manifestar 'ileu julgamen- flloltadas, levaria ma}s ràpldarnente a ~.tor acesso à. entrada, para se tOI'nE.\.' to ,- Salvador: do que propr1lllllente- à Ca' Sr, Presidente, além dêste aspecto:um efetivo centro de produtividade. {)' Sr., Carlos Alberto Oliveira '__ p~tàl de Pernambuco, A' rodovia prin,J a salientar. seria também e.'lsa PE.83

Acho de grg,nde necessidade que se- Muito obrigado.' CIpal.ct0 Estado de Pel'llambuco ain. uma advel·tência e uma lembrança.4a inserida. no meu discurso, como re" ,da llllQ esta concluida, e nem o será para um ano como êste, dc sêcas, por~glstro, uma referência histórica. O SR. GERALDO <!'UEDES - .. , nó Govêrno Nilo Coelho. Convém fll- que a implantação dessa lnfra.estru.

Em 1954, visitou Pernambuco um conforme ,.é do seu felt.lo ~ collforme zer unla ressalva quanto ao Ministro tura, com a água abundante que! se'gl'l1nde economista e fundador do Mo- l1 sua l'azao pessoal,. M~s Igualmente Mário Andreazza, êste gigante da mtiral'á do subsolo marginal com avimento Universal de Economia e Hu- penso q~e V, Exa" assi!l1_ como tem Pasta dos Transportes, que tem, real- cnergia que se vai Instalando por lá,manismo, o Padre Lebret. Durante a autonomia para 1?ronunClar-se, há de mente, contrariando as perspectivas e e com a ·estrg,da'que leval'lí. seus pro_/lua visita, estudando as condições do reconhecer ta,mbem nos seus colegas a vpntade de alguns, dado ào Nor- dutos ao mercado, o homem do ser.Estado num tempo minimode" oito Il::ual autonomm, vazada em outros ar- deste e ao Brasil uma interligação tão, mais' sujeitos às sêcas, não de.dias, viajando por quase todos os per- gu?;entos e em outras bases, para quec merece registro. Não seria justo penderá tanto das âguas das chuvaS;oursos que a economia do Estado lhe afumarem qt;e v. Exa. ,está cometen_ que se elogiasse o Governador Nilo tias águas dos açudes. 1!:le terá/a sua.podia proporcionar, aquêle notável do__do prOfunda mjusti.ça, . Coelhó, omitindo a figura .do Minis. água permanentemente, quer chova.'mlnicano, em .suas conclusões,'referiu- ' .!õr. \Pres.ldente. nao desejarIa. entrar tro Mário Anâreazza, grande adminls- quer faça sol, obtendo,g, com pequenose especialmente a esta estrada 11 pro- agora no" mérito dessa proposição trador, que, no setor de transnortes, esfôrço, o que é indispensável parapósito da qual dizia que, interessando eveI1tual, que. faz o julgamento do na ligação de todo o Nordeste brasi- o seu labor agrlcola.. Talvez seja o co­a Pelnambuco e ao Nordeste. vital ao l'.tuP.l ,Governador de Pernambuco, mas- leiro, vem .realizando excelente traba- mêço de uma nova caminhada, l1UmadesenvolvImento e à integração do es- cre•o,; sem demérito. para qualquer ou- lho. Quando Inaugura uma estrada tentativa de se procurar solução parapaço pernambucano, estenderia seus tro anteripr, sem, mjustiçar qualquer no sertão de pernambuco e nenhu-' o ~ecular Jenômeno das sêcas. l!: 1lobeneficios a dezenove municipios e c~mpanheiro POlítiCO que tenha admi- ma referência faz l\.() Ministro dos implantacao, a fixação do homem noampliaria a zona de influência do Pôr~ mstrado o nosso Estado, que o Go- Transportes. evidentemente, Depu- seu habitat, com aqueles elementosto de Recife, fazendo-a chegar até Pa- vêrno Nilo Coelho pode ser_ conslde-, tad~ Geraldo Guedes, tremenda in-: indispensáveis à sua atividade, ao seu,l'aílla, Rio Grande do' Norte, ,Piaui e rj~i[llt um dos mal~~StóqUie Pe;-nambuco J9stlça pratica. o Governador de Per- t~~~~.,gs;ra.o pSreeusiddeenSeten,vofloviimde~tof~.c,t'aCeará, ,com o tráfego de longa d\s_ a" eve em sua .nIS r a. E um go- nambuco para com o grande brasi- ~ --tdncill, vêrno. essencialmente orgãnico, é um lelro Mário Anáreaz2:a. o úlUmo dia 18,. em Petrollna.. Tôda:

Convém ressaltar que esta opinião gov,êrno que procura as bases essen. O SR. GERALDO GUEDES '_ aquela gente ,das cercanias llU com.do Padre Lebret já era como que a CiIU.para lixllr o lumo do nosso de- Observa-se, nobre Deputado .Carlos pareceu para' agradecer ao Governa..cOllfirmação do -que antevlra Agame- sel1\'''lvimento, é um govêrno que pro- Alberto, no seu aparte um detalM dor, para saudar os visitantes den~nom Magalhães, em 1940" l\.() procla- cura so~retUdo a infra-es~rutura, sem ·que, a meu ver, deve-se à paixão. V. tro daquela alegria a que se renol'toumar que a pl'imeira coisa li. se fa~er desresl?Cltar as prerrogativas funda- Exa. se refere como.sendo sem qual- o Deputado Ruy Santos no scu' teste. 'no Rio São Francisco era uma rodo- mentais da pessoa. hulnan,a. quer significação econômica esta es- munho.' Mais de 10 mil pesosas, Todovia de classe, que articulasse perma-. O Sr. Heráclio., do Rego - VOSSa trada ora pavimentada. Entretanto, o povl', Sr. Presidente, se ,,junt\lU,

Exa está de palabéns - também. para Isaudar as autoridadesnrntemente aquele curso dâgua.' Pois ' ., . . .• , ela é precisamente um ramo daquela pri:ncipalmente aquela. que í!li presi~em 1970, o,nosso Governador NUa Coe- O SR. GERALIlO dUEDES estral!a-mestra a que V. Exa. se re- dlr t OI Exlho já pode dizer que o l'io não morre Agl'adCflido a V. El'a. c porta. E já está 'pavimentada. A es- o a o, ... , o Vice.Presldente dano sertão; _ o rio São Francisco não O Sr.. HeráCllo do Rêgo - ••• por- trada Petrollna a Cabrobó, com 212 República, Almirante Augusto Rade_mOTI'e mais em Juazélro e Petrolina, que" no final de contas, eu e Vossa km, de asfalto, vai levar tOOa a. pro- maker. S. Ex', com as suas altas qua.mas continua atravês de estradas cn. Ex,a" que Ingressamos qu~ Juntos duçáo, à BR-232,--estrada-mes'-ft que lldades espirituais, que conhece hem" Id úbll h .1·~ o Brasll dos mares e o Brasil dasmo essa, que se vai ligar, conforme na..v a p ca, con ecemos de perto vem de Recife, com ~ nome, salvo en- águas, agora está_C:Onhecendo o Era_também acentuou o Deputado' Ruy a obra que o G'!vernador Nilo Coe- gano. de Transnordestlna. E'"a estra- sl1 .das terras, o Brasll dos sertões osantos: com ·outra grande estrada, a lho vem reallzando, e -não_ só na par- ~-chave do.Nordeste. , 'I Brasil das estradas, que já não é mÍll4Tranoi4estlna, salvo engano a,-... te de e~tradas. No bom seiltido, eu o Para aIcànçarmos bons resultados aquela estrada. de Lampião, jã não 6BR-232, pela qual se hão de escoar chamarIa de o maior Govêrno de Per- econômicos seria de primeiro alvitre mais aquela estrada das sêclU\, j60 nãotodo;; os produtos da economia nor- n~buco., que se proourasse construir a Estrada é mais aquela estrada dos retirantesde~tma. demandando, ,os gra.ndes mex- O SR. \ GERALDO GUEDES PE-811, esta que foi agora ,Jlavimen- mas, sim, & estrada do Govêrno decados brasileiros. Claro, tada.. Pernambuco, 1\ Estrada PE.82. a. l!a.

826 Têrça-feirâ 28 DIÁRIO DO CONGRESSO' NACiONAl (Seção I) Abr.1l de-1970, -

o SR. l'RESIDENXE

<Padre Nobre) - Não foi umaquestão de ordem, senão uma obser~vação feita. pelo nobre Lider da Opo..c;l-ção, que fica registrada: • ' '

O ,SR. CANTíDIO SUIPAIOI.

Sr. Presif;!ente, peço a palayrll. pela.ordem. •

O SR. PRESIDENTE:

<Paãre Nobl'e) - Tem a palaVrao nobre Deputado.

O SR. CANTIDIO SAMPAIO:(Sôbre questão de ordem. 8ellÍ~Vf~

são do oraâor.) - 8r. Presidente,realmente tôda regra traz a sua ex­ceção. As ponderosas observações donobre 'Lider do MDB Por certo nãorefogem às preocupações do Govêr­

'no. As mensagens são maduras e se';riamente estudadas; mas. fatos su­pervenientes, que não estavam 'pre­sentes no instante em que tais estu­dos foram efetuados. podem levar,devem levar o Govêrno a retl!icá­las, a retirá-Ias, a. reestudá-las, a fimde qUe o escopo maJor desta Casa,que juntamente' com o Executivo ela.­bora as leis da Nação, seja plenamen­te atingido através de norma quevenham realm~nte ao encontro dasnecessidades que visam a regular.

O Govêrno as estuda e, o faz sê.ríamente, Eis o caso de uma. Mensa­gem de 1955. Parece-me que o atrasoque reQundou na sua extamporanei­dade só POde ser cometido a nós 1ll'ó­prios. Se tívéssemos, na forma jJre-ceituada .pelo nosso Regimento In.terno, estudado e -votado tal mensa­gem, 'tempestivamente, ela já seríalei.

Agora, creio que, verificada a SUlloinoportunidade. diante de novos da­dos que tenham levado o GOvêrno aum reexame da matéria, urge e seímpõe a retirada da mensagem.

. Quero congratular-me com o nobrecolegas . às expressões da primeira.parte de SUa qu-estão de ordem, rela­tivamente a êste ponto que 'por úl­timo focalizo, mas peço permíssâo &S: Exa •. para. que atente na. nossa.finalidade comum - acíma de even­tuais gastos no trânsito de processo!- qual seja. a de proplciar-à Naçãoleis dignas de nossa Pátria. (Multabe11l.)

Durante a questão de ordem do. Sr, 'cantidÚJ Sampaio, o Sr. Pa­dre Nobre. 2,9 Vice-Presidente,deixa a cadeira da Pi'esidêncla,

- que é ocupada pelo sr. GeraldoFreire, Presidente.

O SR, I'BElilIDENTE:

.(Geraldo Freire).Em votação a. Mensagem n.9 63, do

Sr. Presidente da. República.O §lR. PRESIDENTE:

Os SI·S. que aprovam queiram rí­car como estão. (Pausa)

Aprovado. '

O S~, PRESIDENTE:

(Géialdo Freire).Em votação a seguinte

MENSAGEM N.9 67Excelentlsslmo Senhores Membros

do Congresso Nacional: -

Tenho a honra de solicitar a VossasExcelências a· retirada. para ree.'!ame,da Mensagem -n.9 505, de 27 de outu­bro de 1955, relativa a projeto de leiqUe "cria cargos isolados, de provi­mento efetivo, no Quadro permanen­te do MÚlistério da Marinha."

Brasllía, 24 de abrU de 1970.EmfZio Médici

\O SR. 'PRESIDENTE:

OS Srs. que aprovam queiram ficarcomo estão, (Paysa.) . ,

Aprovado.

O SR.. PASSOS PôRTO:,.-Projeto de lei que dá nova redação

a. dispositivo da Lei nQ 5,315, de 12 desetembro de 1967.

O SR. PRESIDENTE:

(Padre Nobre) - Vai..se plUl5ar à vo­tação da matéria que está sõbre a.Mesa e da constante da e--dem 9.0Dia..

O \:IR; PRliSIDENTE:

(Padre Nobre) - Dou connecímen­to li. Casa e vou submeter a. votos aseguínte: ', Mensagem 'u9 63,.

Encelentisimos j:ienhores Membrosdo Congresso Nacional: ~

Tenho a honra de 'solicitar a VossasExcelências a. retiraM. para. reexame. \da Mensagem n9 40, de 23 de marçode 1962, relativa a projeto de lei que"estabelece normas gerais de direitofinanceiro para. o crédito público, edá. outras providencias", tendo emvista. as rllZÕes-.apresentadas pelo Se.nhor MinIstro de Estado da Fazenda,na ,anexa Exposição de Motivos.' ,

Bra.stlía, 24 de abril de 1970.EmlZio Mt!d!cl.

Euclides Triches - ARENAJosé Mandem - MDBNadir Rosseti - MDBNorberto 8chmidt - ARENAvictor Issler - MDB

Rondônia.NUlÍe.s Leal - A~ENA

VI ..., ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE:

(Pedre Nobre) - A lista de pre:-,,­ça acusa. o comparecimento de 186Srs. Deputad~s. .

OsBenhores Deputados que tenham, P!oposições a. apresentar poderão fa-

ze-lo. ' , '

O SR. ALCEU CARVALHO:, Sr. 'Presidente, peço a palavra pl.'Iaordem. _ . .

O SR. PRESIDENTE:

(Padre Nobre)Tem a. palâvra o nobre Deplltado,O SR. ALCEU CARVALIlO: .:

'. (Questão-de-ardem' - 8ellt reusãodo orador) - senhor presidente. pãeV. Ex" em votação o pedido de reti~rada da Mensagem 'llÚmerO 40. Reco.nheço -de inteira procedência & soll,ditação, porque a mensagem é de1962 e; embora. trate de matéria. im­portantíssíma de 'Direlto Financeiro,evidentemente já não se apresentaoportuna. politica atual adotada.' peloGov~rllO. ' c,.

Tendo em mãos cópia. de pedidoid~ntieo referente à mensagem· queería., cargos Isolados de provimentoefetivo no quadro permanente do Mj.nístérío da. Marinha, desejava maní,restar.me no sentido de tecer crIticasmais que construtivas, colaboraullocaiu o Governo, a. fim de Iler evitada.perda de tempo. Essas mensagerul,que envolvem gastos com processos emovimentam tõda a máquina do Con­gTesso NllClonal. não deveriam -,sersegUidas de um pedido de ~etirada.Isto demonstra. evidentemente, que ascoisas estão sendo feitas açodadamen.te, e até às ]Jressas. Seria, por conse.gulnte, do intérêsse não SÓ desta Casa,não só do Govêrno, mas de toda aNação, que as futuras mensagensviessem depois de madurame~te ell.

, tudadas. •Não é justo, Sr. Pre.~ldente, que-'as

mensagens sejam remetidas comoúteis, como necessár/M, para. as' pro.vidências de ordem: legislativa, e iogoem seguida. chegue um pecUdo paratudadas.

Era. êste ÇJ pronunclamento, que de.sejava. fazer, marcando a p'óslção doMDB. CMuitobem).

AlagoasCleto 1I4arques - MDBDjalma Falcão - MDBLUiz Cavalcante -,ARENAMedeiros Neto - ARENAOceano Carleial '":'" ARENA

Sergipe

José Carlos Teixeira - MDBPassos pôrto - ARENA', BahiaAlves Macedo - ARENA '.AntôniOCal'los Magalhães ...;;'ARENAEdgard Pereira - MDB 'lIanequlm Dantas - AREN4Heitor DiRg - ARENAJoão Alves _ ARENA.JOSé Penedo - ARENALuiz Braga. - ARENA

- Luna Freire -ARENA (SEr l'Ney Ferreira. - MDB ,Odulfo Domínguas - ARENAOscar Cardoso - ARENARubem Nogueira, - AnENATheódulo de Albuquerque - ARENA'Tourinho Dantas - ARENA,Va.sco Filho - ARENA d

!Wilson Falcão - ARENAJosaphaf Azevêdo

Espirlto Santo

Feu Rosa - ARENA. 'TOswaldo Zanello - ARENA 1

Rio de JaneiroAdolpho de Oliveira - MDBAltair Lima - MDBDa.yl de Almeida - ARENALuiz Braz - AnENAMário de Abreu - ARENARockefeller Lima. - ARENA

Guanabara.

Pl!dro Faria - MDBReynaldo Santana. - MDB

MInas GeraisBento Gonçalves - 'ARENA -Bias Fo.rtes - ARENA _Dnar Mendes - ARENAFranceUno Pereira - ARENAGuilherme Machado - ARENAGustavo Capanema - ARENAJosé Bonl!ácia - ARENA

, MaIíqel de Almeida - AnENAMUrllo Badaró - ARENA· ,Nogueira de Resende - ARENAPedro Vidigal - ARENA

, 'último de Car'alho - ARENA

São Paulo

.Alceu de Oarvalhn - MDB _Armindo MastrocolJa. - ARENACantidio Sampaio -, ARENAHamilton Prado - ARENAPereira LOPeG - ARENAPUnia Salgado - ARENA

, Sussum,u, Rirata - ARENAGoIás

EmiVal Calàdo - ARENAJaJes Machado - ARENAJosé FreJre - MnB '

Mato GrossoGarcia Neto - ARENA

.Gastão Müller - ARENAMarcllio Lima - ARENANelson Benedito - ARENA

Paraná.

À1berto costa - ARENABraga Ramos - ARENAHaroldo Leon-Peres - ARENAHenio Romagnolli - ARENAJoão PauUno - ARENAJosé Richa - MDBLyrio Berwll1 - ARENA

Santa Catarina.Adhemar GhM - ARENAAlbino' Zen! - ARENAAroldo Carvalho - ARENACarneiro J:o()yol~' - ARrlrA.,LenolrVak'illlJ - ARENAOsni I Regis - ARENA

RJo Grande do SulAlberto Hofimann· - ARENAAmara,Lde BOINa - ARENAArlindó Kuns!er - ,ARENA.

trada do progresso, da prosperidade,cio desenvolvimento.

Parabenizo daqui o Governador NiloCoelho pela. inauguração da, estrada.pavimentadli, pe,os efeitos que e1& po.derá trazer à economia do nosso Dl..'ta.do e pe1& segurança clbs resultadosque uma. estrada dêsse tipo, sem dú.~da, acarretará para. nós. As criticas'que aquí se fizeram, partidas do Jo.,vem companheira_Carlos Alberta. mo.;vidas por sentimentos, apaiXonados,com o f;jlmpo se apagarão. Creio sín..ceramenle que as gerações Vindourashão de ver, nos horizontes da m~tó_

ria., de Pernambuco. o Govilrno NiloCoelho projetado na lin:ija de uma.silhueta que lhe marcará. toda. a. tra­jetória: a de um Govêrno que abriucaminhos e têz estradas.

Muito bem. PaImas. O ol'ador 'écumprimentado. )

, O SR. PRESIDENTE I

Padre Nobre - Está. fIndo o tempoíl.estlnada ao Expediente. ', ;Vai-se passar à Ordem do Dia.

"" ~OMPARECEM MAIS,QS sas"Padre Nobre '{Armando Corrêa. I

:Acre

, '(l{)raldo Mesquita - ARENA .Jorge Lavocat - ARENA .Nosser Almeida - ARENA !Ruy Lúlo - MDB ' '.':Wanderley Dantas - ARENA.Jf.. .

Amazanas '

Abrahão Sabbá. - ARENAJosé Esteves - AnENALeopoldo Peres - ARENA .Raimundo Parente - AREN,4 '1íAdriano Gonçalves - AREN4Gabriel Hermes - ARENA. 'João Menezes - MDBJuvêncio Dias - ARENL 'Martins Júnior - ARENA .

MaranhãoAmérlco de Souza - ARENhEmlllo Murad - AltENAEurico RibeIro - ARENAFreitas Dinlz - MDBHenrique de La Rocque ---: ARJllNAIvar Saldanha - ARENARaimundo Bogéa - ARENATemistocles Teixell:a - ..ARENA,

Plaul

Ezequlas Costa - ARENA:' .Heitor Cavalcanti - ARENAJoaqulin' Parente - ARENA

'Milton Brandão - ARENAPaulo Ferraz - ARENA

Ceará"Alvaro Lins..:.. MDB' .Delmlro Ollveira - ARENA,Ernesto Valente - ARENAHwnberto Bezerra - ARENAJosias Gomes - ARENALeão SampaIo - ARENA:Ossían Araripe - ARENAPaes de Andrade - MDBRégls Barr'1so - ARENA

Rio ,Grande 'do NorteDjalma Marinho - ARJ!lNAJessé Freire - ARENATheodorlco Bezerra - ARENAVingt Rosado, - ARENA

Paralbaplavlano Ribeiro -ÁRENÀMonsenhor Vieira -' ARENA.petrônló Figueiredo ,- MDBWils~n Braga - ARENA

PemambucoAdcrbal ~Jurema - ARENACarlos Alberto Ollvelra - ARENAGeraldo Guedes - ARENAJoão Roma. - ARENAJosias Leite - ARENAMílvernes Lima - ARENAPaulo MllClel - ARENA •Tabosa de Almeida - ARENA

(Seção 1)D1ÃR10" DO CONORESSO .NAC~ONACTêr..Ça.feira =- -- ~-

p SIt' PRESmEN'l'E: qUlrra-; promoveu-sI! a.iigação do :l.a.::- paixão,' em ~ue V.' EX4 se non!esSft' .(G

c ld '" . ) go do Arouclle no Parque D. pedro um dmlt"o d ~ ~ q 's4Tlp e llgirá como tal. Com .IS$O uuem. ra o »retre n, com soberbo sistema. -de custosos _ a :nu r aquele que, embora lucrará. será a. populaçTlo de 6â'l

I" :Não llavendo .na Ordem do Dlà viadutos e JlllSSagens de níveis; cons- nao tenha sido 'seu .companhelro poli- Paulo. , '.matéria em .reglme 'de urgência, dou 'truil'am-se pontes e viadutos em J.Jl'o- tico,.,i.oI, inegàvelmente, ulU manpe O SR. CANTíDIo" SAMPAIO -:a lPalavra '110 nobre DejJutado 'Can- '.fusão, -dramAticamente reclamados Ve-- ~~~t.tado~' "lue a terra :pa111ls1;a' co- Muito, obrlglldo 11 V. 'EJo;a Gostarín,

, tídiO SllmpaiO,·na. -qualidade de Lídfll' ia tráfegl) Tonceiro -e oongestíonad'). O SR. CANTíDIO -SAMPA'{.) no entanto, de contestar uma l'eC[-',,-<àa AMNA.~ . Graças, poiS; 'à. abliIldância de re- M íto . brl d na observação do aparte com que "Vem.

O SR. CANTíDIO 'SAMPAIO:' tJU1'SOS 'financeiros propiciados pela. .u." o ga o. Mas, como ,1. 1f,X• .de. honrar-me Não 'há 'VOZl!S po;:rula-" Rfvoluçlío, pôde Faria Lima impedli nao 19no:a,. velho ,:ereador .l~,e São ::res A respeito de Eorosit'iaüe 'lie obras

_ 'CU) -.f!r. Presidente, srs. De.llU- {l "colapso' iminente do siStema 4e PR'Ulo, ex-více-preteíto, nasemo que do Uôvêrno Fauro Salim i'lll:u1 'Oltatios" 'Ver.lficou-~, $ 11 do _~r!nte.o trAnsito c(lo mais importante mlUlic1pl0 sou em. nossaestreme~ida {"apitaI, gue há - 'e V. Ex~, pol:t'c~ rDm'o e,

''1:ll:1mell'o .a~VerSíl.rl0 de ~traçe.o' do BrnsU, em que se comprimem mais proC1U'? ~l1to que ,passlvel ,ser ltlsto nos maís capazes e dos =8 exnerí­(lo ~genheiro .PAUlo SalllIl MalUf. no -de -400 000 veiculD!l, eom a. entrada. ser obJetiVO. traüuZlI' 'o -:;entim~.o ,?o entes, ,concorillltá comígo - são in­oovêmo do' .Munici,Pio de São PaUlo. média lulhia .de 30 npvas unidades! 'povo de minha terra, qu~r 'e;n relsçào terêsses jJolitlcos que jazem no iun-~ -g.c'1Wd~do fi}Cc.Jgo cf"", assunuu Longe de mim 'o intento de -desíus- 1\0 saudoso Prefeito Faria. Lmla" ~\Iel', do.J1e certas -crítreas ãnrustaa, l:n:qü"..s,

,1lC :assinllls. já por Jl'aa lnVulglU' c~- trar O :mérito do grande e ',saudoso em relaç,a.o ao atual P:refeito, o jovem, :fa.1seantes da verdade, QL13 .se llli'\".nmplexidade, como pela r~jJo.nsablU. prefe.1to, ao l'Jriculax ü jmpresiSonante Engenbei1o,Y.aillo Salim 1\[!lhlf . eomumemente aos :homens -'JU!' tra­<i'.ade impar de .haver .sUbstitUldo ao êldto 'de .sua .admiri:stJ'ação oplma à SI'. Presldenf€, o feito ma;'; notá- baJham.lls iti">'OTe5 carregadas 6... :Ull­1PXanteado .briglld2lra F~ LlnUl" um l'ei'orma tributária oPf'J"ada. pela Revo:' 'Ve11'le, 'FaTia L~a, -entretanto, .Ioram tos.' :Psul0 .sallm. "Mslu! tem apenasdos~ 1l.tua.ntes e .notáveis.prefei- luçãD de 196!l. E' verdade .que, .sem 'OS -estúdos.e pré-projetos 'que maneou um ano de .adJn1n1stração. 11: .cl~l'l)zos que já 1J=ram::por ôlll55a .porlt.ln- --ela, apenas contando 'Com os escassos il'eallzar pata íl construeãc .do Metrô, que .as obras .eomecarn, 4lJ'il$C!;U~m,

. tosa :metrópole.. ..meiOs de que dispuseram .seus ànts- a maior -obra 'de engenharia urbaJ38, Mn:..um ciclo, do ooin!!ço'oo Ilm équeRen.1mente, ~ S. "PAUl? J!igau~a, assCl'reS, que mal dà.vmn j)ara o 'p1l.- do .Pals. Para ter-se uma lGrull. :de demanda ~po. Não se !lueira' ,1Jm"

a~da. de m~ávCJS md~las, gamento dos 1uncioUllTios do mun!ci- sua magnitudc, :tJu$ta des~ 'lue l) exemplo,.a conclusão t!e llJl1 vladLltotloro:ce;rea. de {I milhões de habltant<:~, pio, ficarla inevitTivelment-e ungido à. seu custo ultrapassará- 'a filntiseca .de largas proporções de qUí16metroshá mUlto~ d~J?atla. em illce dos JllalS Jllesma quase inoperância, <los .Pre.fel. cifra de 1 bilhão de dólares. A .cora- até, como se o prefeito fÔSSe um má':graves.e t.ua.diáveis pro.blU!IlRS. SeUS toG anteriores. Jamais poderia atacar gem.e patriótica clarividênc'.a, de Fa- gico ,que, c,om, uma. varinha de cun­,p:refe~tos,. llomens publicos ds ,llj.l-ga. (]f; problemas..fundamentais da {lidall.e, ria Uma se .deve a garantia: de maiS dão, batesse no lugar a 1el' el1iílca­.expenênCJa,'.seJ:l1~e estIveram pra.tíca- c~)o 'Custo.a'VUltadls,simo sempre ~ons- essa decisiva' realIdade, única ~lt~rns.-' do" imediatamente salsse ;'lo nl!'ia 1lr!lente imposmbilitadoz de ataca-los, titulu a jJrinciplll e Intransponível 1;lva para a so1ução efetiva Ao trMego íl11,llOnente obra de arte, !;rão são 1UlfilO!' ~\Jso~uta carl!l:lclll. 'ele xecursos:!l- .bIl.rrelra.', . de Sao Paulo, ainda. ameáçada .de ~o- vozes de povo de São 'Paulo <las 01011­itlanCelros. " Entretanto; não .fora seu .talento, lap~o, pollõ as pr?Jeçóes para ofutw:o ses,populares: são os lnterêsses ::pon.

-:rerido ::por fontes -de Teoelta prl:lci- sua fé, sua energm misSÍollárla. Moi> lhe prevem maIs de '2.500.000 Vel- tlcos, subjacentes.a essas 'criticas, gne'Pais ~ 'Velhos impastGs predial e de 10g'Xar.la xealli!lar'UU1to em tão jJouco culos em 1987 .e uma populaçil> .supe- ditam invp.rol1des dêsse jaez.:inri1J.strla e prof!s5ôtS, seus 'Orçamenw~ tempo. :Nem me.sm;) a Durocl'Scill. êS.~9 rlor a· ~O.OOO.OOO,·de :habitantes!· O .sr. Alceu de L'ttrvalho - Nobremal d!j.VíllD_plU'a 'Ill'{ar cOJn o 1Js.Bll.- monstro de mil tentácUlos, que.à tulo Há pouco mais de um .ana, .:iliJda Deputado, longe de mim a intençãomenta 110 pessoal burocrâtioo. PQUCO empe.rl·a e desencDrllJa., ~on.seguiu !.ra- 'em meio,1l, seu geneJ,'nso afã constnJ- de perturbax ou tumultnar o dlscur­DU quase nada. SObr9'l'1l ;proa às obras 1'á-l<> um só instante. me, <lue <1e tive, <leixa Faria Lima o govêmo da 50 'de Y. :Ex~. Permita-me, nobre e:flmdamentaill, -clram}ticamente l'ecla.·natmal, era aràv~l, .humilde eméslUo portentosa metrópole, tlerea10 de ca- U11stre. ,1Jder. que eu, como t.·ol?gamadas 1)810. progresSo geométrico do tJmido no tratO«ll!1 seus semelhante/> rlnho, admiJ,'açáo e reconheclmcntó de "V. :EJ(4• .retifique as pÍllavras do'Uumlciplo. Tudo 'decania tie ,uma ·tralnsmudava-se num temperamentÔ daqueles a, quem. serViu CQIJJ toanto nobr~-DelJutaào BUSSumu Hirata, queabstl't:ma disposiçiió ~on,stltuclonaJ, xu~ iresciveI -e violento, quando desvêlo. Levou-o tão jjrematuramen- fêz refel'ências não multo l·ecomen­que exclu1a os mun'c!P1os <las (Ja,p1- sentía que lhe an'e.(lÇjlvam do mencr te.a morte, logo.a seguir ma.\l tOrça dãveis, pelos conceitos exlÍendidos el11taiS de qualquer 1Jartlcipação;no atraZo as" obraS! que sabia decíSh'as -alguma. impedirá. sua im~rtali.:a:liJ rela.ção à, pessoa do nO!Jte e ilustreprin,cipal impôs0 estadUll.I, a:rr~cadIlcio J para. alivio do ,punJ(-nte dralIlQ., que I grandilÔQÜente, 11a :íIllponência .ma.- homem público que foi TAl'ia Lima;<ml sua :lurlsdlça? '1 d.iUturn~e.'1teltlolfinava os 6 milhões iestosa dc suas obras lm.pereciveis. Não .acredito 'tenha. .sido .intenção_ de

'Mas, :P1'ovidenclalmente, veio a Re. de .brl!ll1lelros que, .jl·dmas penas, ali I Sua cruzada realizada, entretanto, S. ~ JnsinU!lI' que o ex-PrefeItovolução de 1964, E: 'trouxe, 11. lJ!l,r -de mourilJam jJelo 110';bO -desenvolvimentoInão decresceu de ritmo e entusiasmo. trabaThasse aceleradamente 'Por mo··'Jaliosas intivã!:Ões ~t! nos ImImlsh- econOmic'!. • . o,môço que o sucedeusevebu-je logo tlvos de ordem subalterna ou que./lamm 1Íll.l'a Ullla fnse éleprogrcsso in.,. 'P Sr. Ultlmo de .Carva.lho ...,.. Per- administrador dos Jllllis c3.'P~es c teria dado presentes, distribuindo "be-'</lSImiável, "li. tâo' oportuna 'C anslada. IllJt.e V. ,Exa,' mu aparte? ~ operosos. Tomado' do mesmo tlame- nesses com o dinheIro público. ' 'reforma tributária.. São Paulo, tomo O ER. :C.A.~T.wro J3AMPAÍO jante espírfto cmpreendedol.lliío só O - SR. OANl':tDIO SAMPAIO·....('S dcmaJs munl'JipiOb dllS CapltuiS, Com lilllíto prllZel'. ,lhe continuou e completou as' Obl'as 'Evidentemente não.teve, trIplicado seu Ol'çauHlntCI da re- -O 1Jr. 1Jlt~n.o :ae car~al1l.0 _ Nobre em andamento, 1Jomo a elas somou O sr. Alceu de Carvalno - Eu­celtlt', .PRlSlllldo a. 61spôr de recursM Lider, V, Ex~ ':f3.ll bem.em tl'a<lf'J" à tri- impressionante.volume de outros tan;' tretando., como representante do pc­l'elatlvamente amplos pata e.Dírentar bUJ.>ll. a fórl1ÜdiiveI. .obra. rea1izs.da na ,tos emprendimentos. de singular im- VD paulista, era meu dever escIare­a enerR''Íssimo plano de obras viárias P.refeitura. de São Paulo pelo saudoso portâncla 1Il'banfstíca, '. cer o pensamento do nobre Depu­gu'e, há· 50 anos, 'pràtic,R~mte ja.~Ia. I'nfeito Faria Lima ~ pelo atual l're- Trouxe ps.ra o govêrno da grande ta~o. su~sumu !t irate, caso exisf,iss~ne> pupel,_enquantç a. mdnde ct:l!Smll, feito Salim Maiuf. Pcsso -dela (lar .cll.p!j;a1 .do 'Ií'ablJ,1ho sua tOJ.'llraçáo a m.ençao e nao houvesse protesto.a popUlaç1lO explodia,. os problemas se testemunho, porQu~, político, em Mi- empresanal; que se informa. princl- Por iSto, aprovent-o a oportunidadeI1clllflulavam, e as perspectivas MSU- nas Gerais, tenhi> &-h=a 'de ser Palmente pelos melhores .crltérkls de, que V. Ex~ me concede para pôr emmiam contornos maiS ca1amltosos. .81e11o -pelos .DmnicipÍOS llmitroíes de economia, estrito senso de rcspo.nsR- têrmos claros a questão, evidenelan-

A não ser no llrimeiro govêl'no de" São, P.aulo, a. .come.;nr por BaJ;luéaí-. bllldade. descortillo global dos ,pro- do Que não ,houve,. comoJá me ,disseFresttis Maia de 1938 a 19~5 -em qlleMinm, Paralsopolls, Extrema. e Ca_ blemas e sua colocação nrlorltária, aquéle Deput~do, mtençao de ofen­notadamente' se enfréntou e 'concluiu manducaia. E aqlJê1es' meus campa:. mé~edos eficazes ~e iiscalizaçã!l•.c {li- der ~ grande Prefeito de São Pau10.

, grande parte do anel central de irra- nheiFos.e correlil\101lár10s, a' uma voz reçao" apurado ngor nlli, seleçao da Q SR'l CANTIDIO SAMP-!\IO­dlação, o primeiro treC'ho-dI) anel;n- e1~gJam todo~ og~íàll a:~ão dês:re 8qllipe de trabalho. .' ,_ comp~tiho -do ponto "de mt,g, de-termedlúrio, com a ligação do Largo plefeito, ool1tinuaç:1O dn obra .adntl- O Sr, Sussumu Hlrata, - Il: ('om V. Ex .• Tenho certeza' absoluta. dedo Arouche ~ Estaçáo Júlio 'Frestes nls:tratlva do prescent~ anterlor. Essa prazer que estou ouvindo as ~onside- que não ;1'01, de forma alguma:, lntuI~(atual Avenida Duque 'de C'e.xlas) ii!~ tribuna deve servir para iSto, ern1- rações de V. Ex~ acêrca do primelrtl to do nobre Deputi\do Sussumu ,lU·temaram algumas t;hniõas medidas vi- Ilente. Lider: tOl'llltr maÚl públicos ano de $ovêrno do Engenheiro :Ma. rata. menosprezar o "Brigadeiro F!lriaEando à. abertura. das radlÍl.i\l, pouco se a!r,da os serviçoS PZf'Stados -IA Pátria lu!. -Como bem cliz V. Ex~ o atual Lima.. . , .

,'Íêzem São Pa,ulo no sentido da so' por êsses estadistas. ' prefeito de São Paulo. vem proSse- () 81'. 8usBt/.1nu H!rata - DeputadOluçlío illl mais fumlamcntaI' <ie seUS Quanto a. nQs, quereJPas apenas tra- gúlndo as histórillas obras do ex-Fre· CaIltldlo, Sampaio, pelo ~ontrá.l'!o,problemas, o trã.m.üo, 1l8nt1emoniaco, zer ti, V. ~. os nossos aplausos pela' feito Brigadeiro FlUia Lmu.. Entre- ~ul lnUltO alIÚgo.do l?tefeito Faria,catl1Stró!lCO, 1'UIIesto, cCujo teor:ãc 'gm- s!lil. maçao, por111le êsse;; fatos todos tnnto, ouvem-se vozes no sentido de ~ a. quem "lI.~tava.. Acompa.nhel.vic.lllqe atingiu ll.IJ culminâncias, apÓll ~!lO c~ecido\l, Pl'ilJC'lps.lmente~nque~ que llão é tão dinâlIÚeD, de Que é mu1~ S. =. numa ~1Rgem ,3. T6quiO~ para.llJ59, com o acresclm<' espantoso do ,es habltantes dos rt',Uniclpi06 limitro- to morosa a obra do Prefeito' J?awo estudo da tSCluca de construÇllD, de

,núm!'.I'O de l1e.lClllos saldas de nossaS fe./; de São Pnulo e .qUe tanto adml-' MaIut. Jl:ste é um ponto que deve metrôs e outros problemas. De ma­fúbricns de autOIpóVeJs ~. na ml11cr ram, a ~tall.1 ndlninilitraçãoda. Prefei. merecer a atenção dos homens pl1- ll,eita {lue, não 11á. Intençál! algum&pllrt,e, pennaneceIídD na própria Ca.- ,tura pauli~m. , . blicos, a. fim ,de que o povo paulis- 'de, critica o.u de menosprezo à. gran-plillL ' ~ SR. CANTlDIQ SAMPAIO tano llossa comJ;ll'eender as verdadeI- de e histõnca obr. de Faria. Uma.,

A pllt'tir, porten.t.o, d,,2.Q ano de .lrCU MUlto obrigado a V. Ea.' .. ras :razfiesda· atnação do Prefeito <l SR. -ÇANTíDIO SAMPAIO .....Govêrno, foi possive} a ,Faria Lima ,O .sr. Alceu de Car~al1w _ Per~ IPaulo Maluf. . Contlnua,ndo, Sr. Presidente• .() l?re­fil,U' inicio efetivo ao 'plano de obras mlte V. Exa. um aparte? ' ' ._ S. Ex'} nasceu -e cresceu no empre. ~eito, Salim Ma1nf rlesc~tm1izoua\n..lJl\s~cas, cujo protelamento ~iilnqua. 'O SR, GANTíDIQ SAMPAiO .... _ sanado ê .emprcsário conhecido em l' ma!s ~ ,admlnlstraçao, pluralizan"genar!o trazia p, pCllJUl!lção em regime COln llneneo P.l'lI.7.'~.' tôda slÍ P ~ O á 1 o os orgaO$ 1:egionals de 1\tendimen•

. (le 'Verélndeira pemtêneia diÍ\!la. 'Ras- o ~r. A~cC}l ãe 'Car,vallw _ Nobre mente. :ab:~~' dent~P~: ~~ C::a: trd"dJ'S ~ais urgentes problemns da.gUl'am-se as ilIlponentes Avenidas "23 Lid~I Can!;1dio' SampaIO, é tIma satls- t - - t sai -da I c h e gJgante, de sorte 'It surpl'eell­de Maio e Rl!bem Berta, em demanda ,:faç~o para. nós, que, fOmos c'mellgio- :~ oto~~~s ~~ceIe~am:nfoan~~ derl e proveri Pdrontamente a todos -os!lu sul da maade; completou-se - ti l1lÍl'las e prl'llamas da llmIzarle do StlU- 1lb to, tt:a • rec ~mos, a n a que ocorrentes nasAyenida Cruzeiro do SUl, 'para desa.dQ&OFarla Ulna, ouvir o discurso de tl~~c:~u~Olítigo a~=á. dlC:nç1.~ flrtoes m~is dllerlférlcas, p~ra 0!'ldel'õgo dn ultrapop,ulosa "região· nOl't,e; "V•.,Ex' E1iidentement~; 'ltsua. 1Já,Iavra mãD de méwdos diversos dos do em. ~J~dreca ea nS~lopulaçoes maiaataco,u-se, o alaTga~cnto da ruR O"n- é dItada p~lo alevnntado clvismG-que presãrio para conseguir o mesmo ob- ' A S~ol;S nec~~.s.:. das. 11

,soluça0 e dn Avemda Rebouças tiara .v. Ex. i!1'!carna, como represl"lTtante jetl N tidó.l'l" _, - •.. an """ a ap Cllção dOllsudeste; deu-se ponderável impulso à :do povo nesta Casa'do Congrcss, Na-' ,;<0. esse s~fe1r o,. ",~ pOLlera di IeCl'll'~S ,.Olça~nt~rfos no correnteprosseCllç~o da diti(!! .Raltial Leste, ,clonal, pOIs sabemos nós que 'V. Ex" ~:aa~n~~~ell~~ema:~ ;Je~ ~n~,~RXlmé ~as.lmhaS_qUe ml1is &9as Margma\.s ,dos rIO;' Tietê e Pl- presta 'Um tributo de justl~ 11 r- ceb .. • Jl e a ~ na 11 mmlstraçao brasileira,nheiros; complemenwu-se a Avenida, grande Jiomem público, mui: a b m ao Te er ':Il1 lll'~mlo ; o~: .ACll.- -diz bem do alto cl'itérfo 'público aomRlõ Br1U1ro; foram' amplamente alu- não tenha sido 1lm .dos seus' =1'~ bem .nesta ~olte, P01S amanha. 'Vamos que 'Se há no emprêgo da J!lassa. dos

.gll:dag as velhas :ruas 'Vergue~ro e Do- gionárlos, ~uero, 'pol-tanto, P'l.~b:~. ~~~~~~-~ó ~~l~s~~;dgo:r::.:g; =r p~os pelos mll~pes pau­,mll1goo de Moram e a.Avenlda JalJa- zá-Io por este test.emunho isenl:o de Não pode ,tel' NRSlléu comG empreJ 1 580 !l~'o ooJ~o uma tecei l

de..•••, _ • ' . , , " apenas ~,3% se

(' 628 Têrça-feira 28 - DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I) I'I1Irll de 1970I

llestinam ao pagamento dos servido- 8ôhr~ o problema de São Paulo, estrí- monto e pará o progresos da nossa ca- municipais. - E' a obrigatoriedade cs­t'es munícípaís I 1sso signifiea que tamente da Capital, da Prefeitura de pital. De modo que me associe .ao colar dos 7 aos 14 anos, que o Mu­~1,7% daquele vultoso montante ro- São Paulo, _não devesse um paranaen- alJI&uso de V. Exa" com absoluta ísen- llJciplo pioneiramente põe em ex(!.li'am reservados para investimentos se intervir: - cão de ânimo, em função do conhe- cução, .llm obras e serviços públicos I )jada O SR. CANTíDIO SAMPAIO -, cunento que tenho da cidade em que O Sr. Aniz Batlr(/, _ Desejo con­;'ee empreguísmo ou qualquer outro Não apoiado. PaFSO todos -os fins de semana, P01'- gratular-ms com V, Exa. pelo mag­~esperdício dos preciosos recursos co- O Sr. Lyrio Bertolli -:Mas São que, na realidade, nenhum laço e ne- níríco discurso de prestação de contas-munaís, A luta sem tréguas para. re- PAulo lide:r;a tudo. E veja V. Exa;; pa- n11l101a circunstância, mesmo de nasu- oue faz, da mais alt!'!. tribuna do Pats,:Cuperação do longo tempo perdido rece até que propositadamente, cu por reza politica, me aproxlma do Prefeí- em favor da administração do atuaj,fonstitui fervorosa obcessão ao novel ironia - sei lá - nesta. hora lideram to de São Paulo. Assim, louvo o dís- Frefeito de São Pauío, Paulo Maluf.1~refeito. Não ereío haja em todo o poJiticâmente o Brasil, Ide um lado, curso de V. Exa, e. ao mesmo tempo, Assim devem- proceder todos os hp­i(Brasll um só orçamento público que Alceu de Carvalho e de 'outro -lado, com V. EXIl, agradeço ao homem que meus públícos, O ônus da vida pu­\assinale semelhantes índices de pou- Cantídío Sampaio. Tenho a Impressão está. fazendo muito pela nossa oa, lihca, é muito pesado e nós, que nela.»ança, Nem mesmo os da própria de que, 'dizendo assim, nobre Depu- rJitaI. mtlítamos durante iongos anos, .sa­municipalidade paulistana, em tôda tndn-Ltder, tenho o direito de .intervir O SR, -cJ,ANTlDIO SAM:E'AIO - bemos" perfeítaments disso. l.lma.lo sua história quadricentenária. ~ c de dizer que São Paulo é minha Multo obl'lgado_ a V. -Exa, - Entre- prestação de contas como faz V. ÉXa.,

Eis por que São Paulo tôda -guar- também. tanto, enquanto da prossecução célere neste momento, ellCllttECendo a opinião\:la atualmente a impressão de um o SR. CANTíDIO SA1\1PAIO -_E' às obraa do Metrô, o engenheiro Paulo pública brasileira sôbre' o que é pos­gigantesco canteiro de obras. Valas uma nonra para nos: _' Sa~jm Maluf volta .pressuroso seus me. sivel -fazer numa. cidade tumultuadaimensas, montes de terra, de barrei, O Sr, Lyrio Berto/U _. Sáo Paulo, Ihores cuidados a todos os ângulos da e tumultuosa - como é a Capital de'Pilhas de material, colossais estrutu- lImitrofe do Paraná, é nosso 'Estadq problemática vária' do tráfego de su- Si;,o Paulo -' é Ju~tiça que se faz ao~'M em meio de construções, milha- irmão', e tenho a impressão de_ que a perncte, que se .erígtu em autêntico homem público. A enumeração des-l'es' cle operários empenhados em sua fi I d l' t ~,. obras V Ex" ta be n a .....z·Capital é de todos os brasíellros, u[,e o os pau ISanos., .«1' _, e . ~,~o I ..~ ,faina diuturna, centenas de impor- O SR. CAr-.'TiDIO SAMPAIO _ Com exceção de duas, ainda em an- demonstra a capacidade realizadora.tantes vias Interrompidas em lon- Muitl' bem, Exeelência. ' uan.ento, concluiu 23 das 25 obras dei. ao povo de São PI.U!(), especíatmentegos trechos, como se a. cida'de viesse' o Sr. LI/rio Bertolll _ Nobre Líder xadas Inconclusas pelo saudoso Falia <i", capital, que taba suportar os sa­de sorrer índtscrímínado bombar- .Cantidio 'Sampaio, admínístrar mal Lima, das quais apenas 6 se referiam crtrícíos de uma ação dínâlníca, comoilelo! Sào Paulo já daria a qualquer cidadão a setores estranhos ai) ínterêsse viário fi que está sendo relllizada pelo seu

Felizmente, bem poucos se ínüig- um diploma de valor incalculável. Ad- do Município; , admínístrador, mosrrando que nemnam... com os ínevrtávefs gravames mínistrar bem .são Paulo, porém, pro. Do plano de obras elaborado por tudo é fácil, que nem tudo pode seraai decorrentes. A quase unar.ímí- porcíona diploma iuIgUalável._ V. Ex' seu próprio gOVchlO, figuram 20 va- multo rápido. ,O que ocorre em Sãodade dos paulistanos compreende o acabou de citar dados', n_ão me esten- uosos emprendímentos de alta sígní- Paulo r é um fenómeno de progressoi n c l' e me n t o de suas vicissitudes. do, pois. na justificativa dêste meu an- tícação viária, Oentr~ êles, destaca-se ele uma capItal que marcha para umCurtem-nas com resignação e con- tcl10r pensamento. Mas V, EXilo, trou- pelo seu arrõjo e magnitude a VJ:1,' futuro grandioso, mostrando a suarianca, porque sabem que elas repre- "e para aqui alguns dados sôbre a ad- E:levada "Presidente Arthur da oosta sellsibilldade e, ainda mais; do qUUi1­sentam a única alternativa para que minístracão de São paulo. mas na,"o a Silva". com' 3 100 metros de exten- to é capaz o homem ao diri!!jir uma.a cidade se cure dos males crônicos aquêles que dizem .respeíto à Capital sào, visando à. .lgação leste-oeste da cidade .dífícll como a de São Paulo.gue a infelícitam, Percebem que corno centro de irradiação que traz o 'ciDade, da. Praça Roosevelt à Ave- Congratulo-me como V. Exa., que fa:z;tudo é feio, confuso, incômodo, apa- calol' humano do Interior, .causando l1!da Francisco M:,,:auizzo, para ali- Justiça a um proDo lldminlstrudol·.rentemente anárquico, mas não ig~ cllOcmes de idêias que se constituem ~io da pressão de trânsito sôbre a ve~ O SR, CANTíDIO SAMPAIOnoram que isso é típico, inerente a em -problemas que, ao f11lal, vão es- lha Avenida S. João, que Se alça ás Muit-o obrigado a V. Exa..rodas as edificações, a qualquer re- ball'ar nos conflitos dos admínistrado- ralas de lmin.enle- saturação. A- essa

~~~a'r~sl~~~lis P6~~il;~e~n~~~~ia~ res. ~~nt~á'~~ 3~t~e~~~ e~;~:~:ã~~on~s~~ se~~ç~tj~ d:x~~:~i;~;m:~~t~u~~~n~~110 seu Pr-l1felto, porque aferem sua 8ão Paulo, nobre Deputa.do Cantidlo equivaiente importáneía, partindo da nos melhores moldes, cuida-se de plu­cap!Widade, dinamismCl e alto pro- Sampaio, distribui liquezas e cangre- Liberdade em direção oeste; segue-se rlticar os entrepostos. os mercadospóslto no próprio porte e sigtlifica- ga homens de tódas as origens. Nesta uma dezena de caríSSimOs ~iadutos; distritais e eliminar as velhas felras­ção llrbfCn!stica e 'soclal das realiza- hora em qU,e V. ~xa..e~tá a. com~~o~ llUmel'Osas pontes; p:Jssagel1s para. pe. livres que enfelam, sujam a cidade e'ióes já concluldas, Não pinçam um ral' ~ prImeiro a1l1Vel'~a1'10 da a~111l1l1Is. destres em pom:Js de dIficil e peri- obstruem o tráfego, substituindo-as

,'pequeno el1'o, inevitável e eventual, tl'!tçao.do atual Prefeito da. C,apltal da- bosa travessia; murl!~ de arl'lmo e nu- pOr feiras modernas a serem instala­para malevolamente desmerecer dos quelt Est~do, lembro-me de ,um pro.:, I merosas outras reali\',ações do gêne~o, das em logradouros cobert<>s, em pon­sólidos mêritos de 11m administradO!' bl!:ma soclCllóglCO que s~ mamfesta no No setor da pavÍlllentação, 1. 396 tos adequados; higiênicos, distantesque se afil'ma na verdade tangível de prolJrio nome do PrefeIto Paulo Sa- rUas l'eceberão Lal beneficio no C01'- das correntes principa.ls do trânsitosuas obras portentosas. lím Maluf. Recordo-me nobre Depu- 1't'llte imo observado estritamente o de veiculos. -

Ao Metrô providencial, a 9,ue Pa- tacta, daqueles Hennlllg, W,eber, :Ml1ler, critério das resp~ctivM ;,nportânciasría Lima presidiu o início de obras :M~dic1, Zenlth, Gallsky Oll>:eira, Sam- viárias. Atendendo ao mesmo escopo, A expansáo dos serviços de gás <lodo 19 treeho em dezembl'o de 1968, paIO Cubral e outros que deIxaram seu' centena.s de quil(\metros de estrada!! rua, cujo preço será menor do que o:Paulo Salim Maluf imprimiu vigoro- r.angue, nas terras de além-mar, na municipais serão rasgadas. seu congênere' liquefeito, atingirá 'odo50 impulso, neste 'primeiro ano de d':)fesa da democracia e da liberdade Poderia deter-me ~ne6te ponto de o centro da cidade até o final def\lIa uclmlnl~t1't1ção, Cínco novos tre- do Brasil, e que formaram, aqueia mmha oração, pOJ~ só pelo que ficou 1970; Para Isso, será construida uma.chos ela linha prioritária norte-sul g-r,ll1de eiçIade bl'asielil'a. Se me per- exposto é possivel aquilatar a ma:- usin~ com ~ unidades em funciona­foram vigorosamcnte atacados, com mlte o nobl'e colega, no momento em cante vocação de 8dministrador do men o contlllUo, com utilização da.mais de 1.00{) operários em plena qúe V. Exa, fala da Capital de São 11l'mem jlúbliCO a quem a. Revoluçlio nafta como matéria-prima, 'produzl1l­atlvidnt[e, DOS 21,4 kln que perfa- Paulo peço-lhe que me permita- inse- afutunadamente pós_À testa da mais do 300.000 m3 diários cada uma delàs.'ll'm C'sa linha, 12,35 km se encon- rll' em seu dlscul'sO um voto de adml- importante mun'clpalldade brasíl-elln. No setor da saúde públIca, prevê-tram em obras, mais de metade, pOl'- ra~'ão por éste São Paulo que a todo~ Permitam-me .os 81S, Deputados, se a ampllaçiio da'assistencIa hospita--tunto, AO longo do traçado dessa nós acolhe; a êste SãO'E'aulo que pro- pllrém, que eU t1i:m mais algUmas pa- lar -em 2,500 leitos ate o f11n do cor­pl'ílnClra linha, já se divisam deze- cluz, cria e transforma as l'iquezas, a lavras a respeito de Sua gestão es- re!lte ,exerclcio, Inaugurou-sé, emlias úe bases para os pilar,es dos tre- ê,te São ,Paulo dos bandclrantes, a és- l';arecida e fec\lnd'1, quanlo aos demais meados de 1969, o Hospital do Tatua­chos em que o' Metrô se desenvolve- te São Paulo dos industriais, a i'ste ;;ttores da admínlstrr.ção. Pl!, 'com 370 leitos, destinado ao aten­l'Á, em elevado; inúmeros pilares já São Paulo dos pollticos, a êste São. São Paulo gilllhou 19.132 lumillá- dimento de 10 baJI'ros da zOlla mau;el'l::uidos; serviços de estaqueamento Paulo também dos pelé dos Blota Jú- l'las a vapor de melLurio, no--deeurso populosa da cidade. Os 13 pronto­em fase adiantada: centenas de uni- nior, das Rebe Camargo. Registre.por- d!! primeiro ano. do gov,êrno Maluf. socorros receberam ponderàveis me­,dades de perfis de aço; quase 700 tanto o voto de aplauso de um para- Cerca de.700 quliometros de ruas sal.. lhorias, quer no que tange a seus ser­metros de túnel, com mais cre 800 naellse no admirá'11"1 discurso que rum das t!evas IIp&V()rantes em qu~ viços in temos, ao aumento de alllbu­metros de lage parapiso e uma área V. Exa, pronuncia no instante em que bbmpre eS~lVerMU ~\lelgulh!\das. ~un. lâncías, quel' no tocante à implanta­superior a 21.000 m2 de serviços de se comemora muito justamente o pri- ca a iJummaçao pul?i,ca do mUnIClnlo çáo de moderno equipamento de rá­impermeabilização, tudo vaticinando meiro aniversário da administração dn, rl:glstrou tamanho Incremento. Av;'· diocollnlhicação que liga os postos en-:;1. conclusão dessa linha pioneira nos grande Prefeito da Capital do maior lil~-S~,o quanto sfi f.l":;" portanto, em tre si e às I'iaturas, multiplicando-limites de prazo previstos' e, pela E-~tado da Nação, l1Jat~rJa de polt~lamrnto .preventivo, lhes o rendi,nento/e a eficácia. No-primeira vez no BI'asil, o tão sonha· 1D COnSiderando que cada. bICO de .luz vos postos de asslstêll I . 'f' .do funcionamento dêsse modernissl- ~ SR. CANT 10 _SAMPAIO - equivale a Um at,entCl policial, pois' 'at 'd d f c ~ a 'Illdancla e

MtlIto obrtgad~ a V. Exa, el'mlna a erouric1iio que propicia a a m eml a e oram msta a os re­!]lo meio de transportes de massas, O Sr. HamIlton Prado _ Nobre emboscada o roubo o estupro a, gistrando êsse Jmportante serviço oque Londres e Nova YOl'k possuem Deputado Cantidio Sampaio, ,estou nlorte. .' '__' , , atendimento de 250.000 crianças e dedesde o séeulo passado, Paris desde ce'rc" de 30 000 ga t te'lg00, Berlim desde 1902 e, para fa- lJel'eebell(jo, com satisflJ,9ão, ql!e V. No 'pIano da e6m.ac;ão. atente-l.'e ~ . s ali s.tal' em têrmos de América Latina, Exa, enaltece a obra admmitsratlva do para que das 23 e,r(,Jas construídas Quanto à limpeza públlca,-moderni­13uenos Aires desde 1911. Pal'R llva- Prefeito ele ,São Paulo, Dl'. Paulo -Sa- em 1969,'13, o foram pelo atual Pre- za-se e automatiza-se a frota de1iM' a magnitude do 'empreendlmen- lim Maluf, e o fa~ alicerçl,ldo ~m da- fbito. Para este ano, 28 das 31 uni- veículos. No coméço dêste ano, inau­to, o volume de terra, oriundo das dos e elementos ,r.formatlvos _de in· dades pianejadas se encontram em gurou-se a primeira usina de tl'aía­escavações do Metrô paulistano até contestavel valor proba;ute~ Em <;onse- fase de concorrên(:ja, pública. Note-se mento de- lixo, com capacidade paraagora, daria para encher . mais de quência, V. ElCa., esta, na rcalida!ic, qUI< 'as escolas mUnicipais ostentam, 150 toheladas, 90 das quais Lransfor­150.000 caminhões basculantes. No desmentindo uma campanha que, ~n- gnmdes dimensões, acolhem vultoso madas em composto orgânico pararitmo em que vão as obras, ~Onbe- felizmente, v':,m sen?o sub-reptiCla· númeró de .alunos, apllca11?- as ma!i enriqueclmell to do solo. Ouas outra~,gUido tempestivamente o aval -do 'mente e, às vezes, ate de maneira os- modernas técnicas dt' ensmo. séJS cOm capacidade ainda. maIor serlio~anco Central Para a aqUiSição dos t\lnsiva' feita em São Paulo contra uma pl'ofessõres são obl'igados a cOnstautes bl'evemente inauguradas '\jnplementos estrangeiros, São Paulo fidministração clUe, se· na yerdade tem 8.tualizações e estão sujeitas a. visitas ' , . ,~

I ttlrli. a. primeira linha de seu Metrô faihas, estas decorrem do vulto Imen- cíclicas de proficüentCf. equipes de O ~el ViÇO . ~1l-:.rarío sofreu sulJs-. fl/ll funcionamento efetivo no prazo tO de trabalho de que ela está sobre- aE.sessoramento, Escolas-pilôto já. .ex- tancÍ1\ls mo;ilflcaçoes em seu funolo-

de três anos! cal'l'egada, especialmente em .função perImentam o ensIno Integrado, em,8 namenio, vJsa?do a torná-lo 1I1e'.'osO Sr, LlIrlo Berlolli - Caro Depu_ das obras de Inestimâ,veI valor que anos, a;brangendo os cursos primárIO oneroso e maIs produtivo. O dellclt

t..do Cantidlo Sampaio, talyez' V. Exa. "em iniciando e tel'mInando, criando e ginasial, regime que, até 1975, se de NCr$ 172.460,69, reglatrado no 1~lenha a lmoressão de aue, ao filIar condições novas para o desenvolvi- eGtender~ li. tOda a rMe de escl}las semestre de 1969, transfmmou-se num

Têr~-feira 28 OIÁRIO DO CONORÉSSÓ NACIONAL- (Seção I) ~bri! de 19708.<:9

Ciência";

queira ficar

O SR. PRESIDENTE:

O SR. PRESIDENTE:

,O SR., PRESIDENTE:

PROJETO DE DECRETO LEGISLA., TIVO N9, 111, DE 1970

Discussão única do Projeto /UIDecreto Legislativo 119 111, de·1970, que aprova o Decreto. lei119 1.079, de 29 de ianelro' de1970, /IU:e autoriza a emissão deLetras do TeSOlim NacionaZ parao desenvolmmento de Operaçõesde ",Mercado Aberto", C07,~ jlm,nurnetàrios; pelo Ballco Centraldo Brasil, e CZ doutras .provld(1n..eias: tendo pareceres javoráveisdas Ccmissàes de Economia e 1<:1;nanças, (Da Comissão de caneu,tuição e Justiça>, Relatares: Se.ntiores José LI7Zdoso,' sussumuRira/a e Jo~l Ferreira.'

O SR., ,PRESIDENTE:

·<rreraZào Freire] ~'Não havendooradores inscritos, declaro encerradna díscusão,

Vai.'se passar ~ à "Votação da' ma.téría. "

(Geraldo Freirel "-- Vou submeterao votos o seguín te : '

(Geraldo Freire) - Não havendool'adores inscritos, declaro encElI'radaa. dlscusão. -"

VaI.se passar Ao vota9ão da ma.téna.,

• D}sc}í-ssáo 1miea do Projeto -âe ,Decreto Lcmslativo n" 113, ele

- ;'1970, Que aprova o Decreto.teim 1.076, de 23 de [aneira de1970, quc altera, pura o excrc!clOde 197Q, a etistribulção do 1,,.odu.to de arrecc/dação dos impostos

, unlcoss tendo pareceres taoora;veis ãa« G'omisões de Minas eEncrgia e de 1<'I1Iallcas. (Da Co.missão de Contsitulou: e Justi,Ç(l). :Relatores: srs ,' Rubem No.{jueim, Walter pâssos e Rz.y Sall.tos. • ' ,

O SR. PRESIDENTE:

ttseratao Freire)" - Tendo havído,eqmvcco na publíeacâo do avulso, aproposíção sai da Ordem do DJa, benojo, .a firh de 'que seja reproouzldoo avulso." ,.

o liZSCllssão lt711Ca das emendasdo Senaáo co ~Projelo numero3.380.1), de 19li5, institui o "Diada Cultura e da Cienéia", e daoutras ptovidellclàs; tendo pare.ceres das comissões de: cousi):tuicao e Justiça; pela constitucto•.naliâade e Juridicidade' da 'emen.da: e Edllcação e Cultura, pelarejeição, Relatores: srs, oenu:

O congresso Nacional decreta: do Freire e Wanderley J)antás.

'Art,~ 19 E' apro~ado o Decl:eto.lei O SR. PRESIDENTE:n9 1.079, da 29' de janeiro de 1970, - tGeratâ« Freire] - Nào havendoque autoriza a emissão de Letras do oradores inscritos, declaro encenadaTesouro Nacional para o desenvolvi. a díseusão.mente de. operações de "MercRdô 'Valcse passar à votação da mil.Aberto", com fins monetãrios, pelo térl~Banco Central do Brasil, e dá outras ~ ..,.providências. 'O SR i , PRE~IDENTE: ,

Art, 2~ O presente decI'eto entra (Geraldo, Freire] - O Senaclo Fe-"em vigOl' na data de sua publicação. deral ao apreciar, s' projeto, oí:ereceu

ao mesmo e vou submcter a votos aseguInte:

f

o SR, PRESIDENTE:

(Geraldo Freire) - Val.se passara -matéria. constante da Ordem doDja.- I

O SR, PRESIDENTE:

(Ger~lao Freire) - Douc~mento à Casa de oficio do Senado Fe.deral, vasado nos seguintes têrmos:

CN-15:

Em 27 de abril de 1970 \

Senhor Pl·esldente.Tenho a honra de 'llo~ullicar' a

Vossa Excelência que o Presidente daRepúbllca encaminhou ao Oongl'esso O SR. PRES~DENTE: I .

Nacional, através da Mensagem nl1- (Geraldo Freire) _ Vou slJometer O SR, PRESIDEN).'E;mero 3:70 (CNi :- (n9' 72.70, na ori.- a votos o seguinte' (Geraldo Freire) - A proposição.gemi, de 27 de abril de 1970. o Pro. • que se refere o parecer é a .segulíI.-jeto de Lein9 2.70 <eNi. que esta.. 'te: .belece normas sôbre a réalização de PROJETO DE DECRETO LElGISLA"eleição em 1970, e. dá outras provi. TIVO N9 112, DE 1970 PROJETON9 1.970.A; ,DE 1968dências, para jiramitação nos têrmoa O congl'esso Naóional donl'eta: Ó congresso" Nacional deoreta:do ~ 29 do artigo 51 da Constitui. ~ "ção, Art. 19 E' aprovado o Deoreto.lei .Art, 19 Será. de seis horas a jor.' ,

2. Para a leitura do Projeto e ras. n9 1.090, - de io de mal'ço de 11170, nada de trabll-Iho diário para os as.pectiva Mensagem, desiglIação da Co. que_prol'roga lJI'azo de _ Decreto.lei tudantes de curso notmno dEl todosmissão Mista e' demais atos e provi- n9 858, de 11 de setembro de 1969, os graus. >

dências cabiveis, coÍwoco as duas Cs- e dá. outras provid~nclll.s. • Art. '-2~ :íi:ste beneficio se estendesas'do congresso. Nacional para se 'A~., 29 O "presellt'4 decreto 'entr4 não só aquêles que so regem peJa.l'euni 'em ho'e dia 27 d b'l à 20 ••. ~ ~ Consolidação dns Leis do 'I)'abaIl1o,

1 J,. e a rl, S em vigor na data de sua publicação mas também aos funoionários públi~hOras e, 30 minutos, no Plenário da • Illl'S, ci.,y; e ml1ltares, da União.Câmal'll dos Deputados.' ' 'O' SR. PRESJDEN"'E'. Art'· t ', , ... . 3Y E$ a lei entrará. em vigor

Aproveito a oportunIdade' :para re- na 'data de sua publicação, revogan... 'novar a Vossa ExcelêncIa os protestos Os $l'S. que aprovam ollel_ 'f'.L:i'lr do.se as d~sposições. em contrário,de mInha elevada estima e distinta' como estão. (Pausa,)',consideração. _ Wilson GQnQafveB. " . ' O: SR. PRESIDENTE:19 VIce-Presidente no' exerclcio da Aprovado. (Geraldo Frelrl/) - Êm ~átação óPI'csiqencia. '.' Vai à. redação tinal. parecer da. Comissão de Constitlliooo "

8up~ravlt de NCr$ 645.845,00 ao fJm fia e terminante dàs linguagens, a "dodo 29 semestre do mesmo exercícío; cimento armado, das grandes estru­AS pessoas comprovadallJ:cl1te pobres turas urbanísticas, a do metrô, a elaspassaram a ter direito a nmerar de escolas e hospitais, a cio confõrto, ale­4~' classe inteiramente gratuito. A grla e felicidade do .I~laior c~nglome­

partir deste mês, contará o serviço rado obreiro da Aménca Latma! Re ...com dois aviões para o transporte de cebo 'com -ímenso prazer o aparte decútpOS- entre Municlplos e_ ill:~adoS, V. Ex!'.. .pondo-se têrmo à. exploraçao lllc!e- O Sr. Aii.hzmar âe Barros FilIlO _mente a que estavam .sujeítas as Ia- 'Nobre DepUtadO, acomparího . comrmlíus enlutadas, atenção a úescrtçilo,.as curas e as ex-

A secret{;iado Bem-Estar Social pressões que connecemos de p.erto. Co­mantem cursos para a formação de mo paulístanos que somos, serremospedrelros, pintores, etetrleístas, enca- diàriamente a reforma intensa porjladores, oarptnteíros e' outros, prepa- que passo a rísíoúomta dá nossa Ca>­

"rando pessoas sem profíssao e ajus- pítal., Não poderia, portanto, 'aeixarrance-as ao trabalho. O serviço de 'de 'trazer a V. EX", neste momentocreches é modelar; as crianças iece- qlÍe faz o retrato do primeiro amver­bem' alimentação e 'cuídadosa assis- sárío da admíntstração de Paulo Sa­tência niédico·hospitalar, Iím Maluf,' o nosso voto de aplauso

e de apoio ao trabalho eficiente, am­Nem mesmo o setor de esportes pio e geral que São Paulo recebe do

deixou de ser convenientemente assls- seu atual PrefeitQ. Não precísaríarnostido. A secretana respecuva, críaua citar - como faz,V:. Exa, muito bem

"na administração de Paulo, Salim _' o enorme elenco de suas obras. SeMalut, prima' por atingir sua impor- nâo bastassem as grandes realizaçõestante ílnalidade. Os 8 Centros Edu- 110 centro da Capital, as' vias eleva­caclonaís em funcionamento propor- das, o metrô, que por si só podería re­cíonam às crianças .nataçâo, jogos gístrar .uma administração, encontra-

<mõcas aprendem culínárías e outros mos hoje em Léda a. perírería da oa­dos de competentes professores. As pítal, batrros 'e vilas, a presença cons­moças aprendem culmána e outros tante e diária do atual- administrado!"misteres femininos. Até o fim deste Paulo Malur.~Portallto, trago a. Vos­ano, serão entregues 15 balneários sa ' Exa. nosso voto de aplauso pelo

'públicos notados elos mais modernos trabalho expressivo que São .Paulo re­requlsttos.: cebe do nosso admínístrador, o atual

BII poderia dizer muito maís. Das Prefeito Paulo Maluf.' ,casas operárias que se contrcem- em O SR .. CANTIDIO SAMPAIO ­ritmo excepcional, das ilnportantes Agradeço a. V.' Exa. a .honra dêsteobras'~coÍlLra enchentes e de inüme- aparte, que lhe ,deferi 'apos a leitura;ras uutras que iJgurum na larga fai- do meu discurso. Fazia questão daxa de realizações do atual Prefeito. opinião valiolíssima de V. .EXa" ho­Sua visao 'global dos ,problcmas o le- mem público'de lÍ"lande tradição, cUjovam a imprlmb' o mesmo illlpuLso pai, de saudosa melilória serviu lãoharmónico a todos os setores da com- dedicadam~te à 'cidade de são Pau­plexa_acIminlstração, Se as' ativi.da- lo. Sabia que V. Exa. pOderia 'dareles fins de seu governo lhe suscitam testemunho mcquivoco de que temos,assim as melhores diligências, jamais realmente, à testa dos dest1Ilos dadescura do aprimoramento áas atlvi- maior e mais populosa cIdade do Bra­dades meios que allmentam e· allc~.r- sil; um homem a altura de seus gran-,çam as primeiras. des reclamos e das grandes ol.ll·as que

Tem sido eriLlcado, 81111, mas,rara· têm desafiaf'o - é verdade que porj ,. L h d falta de recursos - há 50 anos, os

mente com uSulça. emuro-me a melhores empenhos da.' ."'mlnistra-atoarda que contra ele se levantou, ...., "'"em virtude das penosas conseqüências ções passadas. 'Tenho dito. (MUitosociais, motivadas pela grande massa bem; muito bem. Palmas. O oradorde processos expropriatórlos em ,CUl'SO. ti cumprimentailo,)Embora d5% dêles pertencessem àadministração anterior 'e ttvessem to­dos dc, ser resolvidos, segundo a le-

~gislação federal então vigente, teve desuportar tôda a carga de indignaçãOdos desapropriados, que se organizá­xam em atuante assembléia pel'ma­llente . .Era o prImeiro a compreenderos graves defeitos da lei federal qlleregia a matéria, mas não eslava 'em

,sua alçada modificá-la, 8E!não tempes­tivameute cumpri-Ia, como pacifica­mente o fizeram, há dezenas de' anos,todos os seus antecessores. Finalmen­te, () Pl'esidente Médici, áceitalldo asrazôes sociais invocadll.s pelos preju­dicados, baixou decreto-lei regulandoa ,lmportante ma..téria, segundo novoscritérios mais raoionals .e humanos,Dessa forma, pôs fim à. violenta cam­PMlha e seus' inevitáveis 'desdobra­

'meuto. cujo teor de justiça era tãogrande quanto o êrro de ellderêço, emque incidia,.. .

Mas tudo issC: é natural e inevitá­vel. O qúe realmente imporia aospaulist!lnos é o fato de terem, na altaadmInisLração do Municipio, um ho­mem público à altura dos gravei: pro­blemas que tornam infeliz e desuma­na a grande Metrópole. No inicio,multas não acreditavam que o enge­nheiro Paulo Salim Maluf, môço qua­sc d~sconhecldo, pudesse _desim­cum bir-se de tã6 difioil encargo éomtaillRllho êxito. .Eu mesmo, que co­nheço b«!lI as dimensões Inauditas datarefã, . também cheguei, a duvidar.Mas hoje, 11 vista de, seu pruneiro ano.de' gestão fecunda" nl\o posso conterminha' admiração e mel! respeito: SãoPaulo está em õt!mas mãos! O futu­ro' dil'Ó ainda melhor, na mll.is conci·

830 Têrça-felra__-2

OL~IRIO DO CONGRESSO NACIÇNAl: (SeÇ:ãl) I) Abril de 1970

ARENA,

VII - O SR. l'RESlDÉNTE:

o (Geraldo Freire) Dado o adlantadcda hora. vai-se passar ao -pertodo des­tínadc- à a",plica\;ão Pessoal.

Tem: a palavra o Sr. Norbeeto Sch-.ntidt_(pausa)

Não está presente.

LICENOIADOS OSsss. DEl'UTADOS-

Slio Paulo

Edmundo, Monteiro

,Antonio' Uma - ARENA.IJ,~ »..: COlWPARIWER os SEs.

Antõnio Anibelli.lWsendo de .Souza

'~;;,,(I"'o/t ,.: ó/.lI .).;Y 120Hxz

Pará

Ar~ando. Carneiro - ARENA:Maranhão

ARENA

O, SR. PRFismENTE:

(Geraldo rrcirc) ,..;. Não havendoerudorcs tnscrltos.: declaro encerrada adJscussão.

Vai-se passar li votação da matéria.

O SIr.. PRESIDENTE:

(Geraldo Freire) _ A proposição' aque se refere o parecer é a seguinte:

PROJETO DE LEI COMPLEMEN~TAR N" 64-A. DE 1969

o Congresso -Naclonal decreta:

Art. 1"- Os produtos Iar~ceuW:osficam isentos de quaisquer tributos.federais. estaduais e municipais.

Art. 2' O lucro bruto Industrial com.a fabricação de medicamentos e' de­maís produtos farmaeê\lti~os Hca limí­tado _a 30010, (tríuta poc cento) sêbre ocapital e reservas.

Jose l:lUJ:lIett - MDBJose IVlarão Filho :- ARENAI~unes r'reíre _ ARENAVieira da Silva ARE,NA

- Piam'Sousa Santos

Ceará

Dias Macedo ... ARENA­Edusoa Melo Távora ... ARENA"udado Leite ... ARENA

-ManueL !<odrigues - AREJ."lA\V1ÍSa11., Roriz ...... ARENA .

Rio Grande do Norte

Grimaldi Ribciro ... ARENA

_ PararbaBívar Ulintho - MDBJanduhy Carneiro - MDB

- 10se liadejha - MDB .Milton Cabral - ARENARenato Ribeiro ... ARENATeotônío Nela""" ARENA

2-: Projeta de Decreto Legislativo n" lH.

de 1970. díscussão única' do Projeto de'DCl:I'eto- -Legislativo n· lli. de é 1970.que' aprova o 0cCrcw.-iei n· 1.071, de5 de dezembro de 1969. que prorroga oprazo de Isenção estabelecido no artig.oi'l do Decreta-Lei n· 614. de 6 de jwiliode 1969, Pareceres favoráveis das -Co­ntissães de Eeonomia e de Finanças;.(Da CClJ11ÍS&AO' de Constituição e Jus.­tíça}. Relatores: Srs. Ral/lllundo .Pa.rente. Amaral Peixoto e /or/"Fcrrciril.

3

. Projeto .de Decreto Legjs1atlvo o? iIs.de 1970, díscussãc.úaíca -do; Projeto de

Têrça-felra ,28........ Joí

OlARia DO CONGRESSO NACIONAL: (Seção I)' Abril de 1970 \831

PARA REcEBIMHN'fO DE EMIlNDAS

Projeto de l<esolução n' 90, 'de 1970,estabelece normas reÚltiVas à tramitaçãolegislativa dos projetos de côdigo e dáoutras providências. (Art. 203, § '1'.do Regimento, Intern,:,''''' 1', sessão),(Da Mesa) . .

prido o da ínterlorízação da Cill<'ital deliberações .foram toma.:as, embora.do Pais. sem conseqüências prasíeas. •

Napoleão, Hd. EUropa, inquietava as E' necessário que assinalemos aqui,monarquias, fundando, na Itália, a nesta tarde, a participação cios, Con.República Cisplatina, a?ala~do com o gr~i~ta.q b!'asUeiros. atravéS da nossa.seu poder béllco as piramldes do Egi- hístóría, politica, no.problema da mu­to, huml1hando a erudita Alexandria. dança ~a Capital. Várins projl1tos l1es­A repercussão desses fatos históricos se sentído foram ,apresentados .. Des ..vincull:::os .à. vida do-grande corso tacamos, numa h0!llenagem a quantos,Iriam também reflUir em.-Europa para no Congresso NaCl9nal - na Câmara.a América com a emígraçã; da Famí- ou no Senado - estivera!11 atentos aolia Real ea conseqüente preocupação assunto. o, projeto de Sa Freir~, e~de se erguer. umano. ' Capltal longe 18S~: o de ~Qguei~a Paranagua, e~do alcance dos inimigos externos. ) 190~, o de Ea~ardo Sócrates, em 1911,

Em 1908, José da Costa,Pereira FUr- o' de. Justo Chermont, eJ!! 1919.tado de Mendonça. no "Correio Bra- VelO a, ~evolUção de 19<0, rasgandozlllense" defendia a mudança C'a Ca- na Bfstor~a novas_,perspec,tlvas. Apltal para o centro geogrâfíco, seguín- c~nsht.ulçllO de 1IL reafirmava odo-se. em 1810, a palavra do Conse- pnnclpl!'. _mudanelsta. Enquantl!.' 'alhelro e Ohaneeler Veloso de Oliveira, Constl!"ilçao de 193'1 ~~ omitia sõbreque. em memorial apresentado ao a matéría, a d~ I!H6, fIXaV!! porm~no.,I?rineipe Regente. ponderavs ft neces- rízadamente ..J~S e precelt~s ll._. e astdade de se lixar a Capital em "lugar muC'an9.,a -" CapItal da Republica:são, ameno e aprazivel..lsento do con- 5:: ....residente. .o ~Iclo de medid!lsfuso tropel de gentes, indistlnta- posítívas para o mícío da construçãom nte" de BrasJlIa,. começou. no entanto em, e, . . ' , ,. '. • 1948, com o Presidente EUl'ico Gaspar

Temos. ~e, destacar a pa ..tlcIPaçao Dutrll, que entregou à consideração doextraordínária de José Bomfacio de Congresso' Nacional 'os trabalhos, dosAndrade ,e .silva ~o problema da trans- técnicos 'comísstonados para projetarferêncla d3 CapItal d~, Brasil para o a mudança. '. " ,Planalto Central. O grande ~rasl1eiro, 'Getúlio.Vargas adotou provídêncíaspor.volta de 1821,nas lnstruCO.es trIUIS- ps:ra a localização 'da Capital, no des­mltldas llÇS Deputados de, Sao ~aulo dobramento daquelas meúídaa, e, emàs Côrtes de, Lisboa. preconizava. 1954 ...:. depois dos acontecimentos dE!

"Seria multo útil que se levan- agõsto - o. Marechal José Pessoa Ca­tasse uma cidade no lnteriol·. do valcante de Albuquerque localizou. oBrasil para assento da Côrte ou sitio Ideal pa.. ... a eonstrução..

-da ~gêncla cidade eMa que po- Seguiu-se a nomeação do Dr. Er.deria ser n~ latitude pouco mais nesto Silva para a Comissão de, PIa­ou menos de 15 graus, em sJ:tlo llejamento ds. Construção e da Mudan_

DI's'curso do Deputado José lil1 . sadio e 'fértil". ça ela Capital Federal. .. • , " .• , - , , - "al'a eonclulr .o_a fase de medIdasdoso, na sessão vespertina "Voltaria a inSIStir, ~om a s~a VlS~O concretas, foi sal1cíonada pelo Presi-

de 20 de abril de 1970 . de estadísta e de patnota. na Memo- dellte Juscelino Kubitschek a Lei nú.ria. Sõbrea Necessidade de Edif'car mero'3.273, de 2 de outubro de 1957,

o SR;..JOSll: LINDOSO: no Interior do B,rasll uma Noya Ca~l. fiXando à ·',ta da 'mudança para 21Mtal", em que diZia à: Assembleia-Gel aI abril de . _60, ' ' "

Proicto de ,Deereto Legislativo n' ,118, (Bem revisão 'do oradOr) -' Senhor Constituinte e Legislativa do Impé- ~'que vemos hoj~ é o resultado de,de 1970, discussão unica' do Projeto',de Presidente, Srs., DeputadoS, a Lide- rio: dois séculos de especulações e sonhosDecrêto Legislativo nO' 118; de 1970, rança do nosso partido requereu que o "pesta, Cõ~te 'Central dever- e LeZ anos de re!tlizaçóes. Brasllia,

' ',,,. I '1 092 d Grande Expedien~da sessão de hoje se-ao 10"0 abnr estradas para as j'n!!.ugtlrada em 1960. representou 'um"nua anrova 'o ,-",ereto- ei ,n' . , e d ~ - d 109 Q • õ"'h d _'"" ... , fôsso. dedica o.. memoraçao' o . divel~aJ; provincias e p H'" ,o fenOmcno estuante. desord.enado. sig-12 de m"rço,de 1970, que da' n?ya ,reda; aniversário de 13r sllia, COIIW pal'ticl- mar, para que se comunique.!J1,e nificatlvo 'no campO sócio-eMnômico,

.ção ao art. 19

do becreto-Je(u" ,76;;1, paçãoda CãmaradClSDeputados. Cer- circulem ,com tôda,a prontldao as, ec'da maior profundidade plstórica.6le 15 de agõsto de 196~, tendo parece- tllmente o ,sentido, das homenagens ordens do Govêrno e se favoreça quanto tl. Revolnção Brasllr!rano pIa-'res: da' Comissão de',Economia.e da 'eo. nesta casa é díferente daquele dos eS- por elas o. comércio, interno do nc social. e' cultural. dentro doS an-:missão de' Finanças, favoráveis/', (Da IJetãculos qúe dão ensejo à exaltação vasto nnpérlo do Brasil. Sendo ela seios <-contidos de desenvolvimento,COQllssâo de' ConsUtuiçllo e'~Justiç!ll. do povo li sua cidade, nova, bela e.mo- 'central e interior, fica o ass~nto dI' crescimento élesta'Nação) Essa Re-R I S 7 v '1 I nr uumental. . , do Governo, e. da Legislatura l~vre volução se completaria, com 'a Revolu-

e atores: rs. oão ..,oma, stl!c r, A Câmara dos Deputados. que re- de qua1quer assalto de' surpresa ção Politica ,de 'maI'ço de 1964, que1l1lCiro Filho e R~ckfelier Lima. . presenta O encontro de todos os bra- feito pelos. inimigos externos. 'retificou substancialmente o processo' '.- - ",Sílelros"":" do florestário da AmaZônia. Chame·separa,as provln~las do de cl'~cimento do pais. ,então .corroido

do sertanejo do Nordeste, do gaúeho, sertL" o excesso de populn"Ho flem pela inflação; que deu continuidadeProjeto de !:lecreto Legislatlvo n' 119, de- todos que para aqui viemos para emprlgo, das clilailes marltimas e a' 'ímpeto renovador dos costumes po-

'lle I970. que. aprova o Deqeto-Iei n. rios investir na função de represen- mercalltes. Como esta cidade (Pe- liticos frustrado pelo episódio Jânlotantes do povo;' a fim de sentir e ,vi- 'trópole ou Brasilia).,•.deve ficar Quad~os e destcr,cido pela tentativa

1.081, de 2 ,de 'fevereiro dc 1970,que ver pelo povó-. teria deopartlclpa!, quanto possíveleqmdIstante dos esquerdizante da' minoria 'cOmunista«dispõe s6bre o cáicuio das pensões MI- como participando estã, em outra dl- limites do Império, tanto' em la- dos dias de Jango. Em que pese opa.litares». COIU' pareceres favorãveis das mensão, das 'Í;stiv~la::~s (le BraSília. ,titude quanto em longitude, vai- radoxo com relação aos participantes,Comissões de liegurança Nácional e de . As comemorações'desta Casa Mm de se abrir, déSte modo, por melo de aos protagonistas desses fatos hlst-óri-Finanças, íDa Comissão dê COnstitUI· se revestir de uma anállse da Sígnifl- estradas que devem sair dêste cen- cos êles convergem para o'mesmo sen-ção' e Justiça). Relatores: Srs. Dna. cação' politico-sooial:de Brasllla, em- tro como raios para as diversas tido. .

A C - b F bora tomem de inicio. cunho especial 'províncias e suas cidades lntario- , O', 8r Pedro V/diga! _ Sr. Depu-M.e

ndes,rmando, orrca e 1 el er- de 'prece pôr quantos, :duFante' cêrca ,,-res e maritimas, uma comunicaçáo tndo, quando V..Exa. 'faz menção a

feira. ' de dois séCUlos. sonharam com a mu- que certo orlará, em breve, giro de tantos homens Ilustres que sonharam8 dança da Capital para o ~l.analto,"sob comércio intenso da.maior.magni- _ digo'sonharam, porque apenas BO-

Projeto de Decreto Legislativo nQ 120 a'" --' ação da responsabIlidade deste tude, visto a.exter' ao do ImP.ério, nharam e nada mais fizeram do que.", 1970 d' ~.. d P 't d' l='ais imenso - o 4~ do mundo, a me-, seus diversos dimas e produçoes". sonhar _ com a mudança' da CapitalU~ " ISCUSSao ullIca o rOJe o c' ta ele da Amérlea do Sul, com' seus " m '1808 -1810, 1821 1852 1889 190;;Decreto L'egi,~lativo lI" 120, de 1

1970, 8.511 mil quilômetros quadra'!.os - O Patriarca. t:aça, nessa men~agr.m: in11, 19i9; qu~ndo V. ElI'a.. reiere-s~'que aprova o Decreto·lei,n" 1.078, de 27 que tem revelado sempre ,v~caçao hls- li fi1OS0f~ ~~~~;c~lÍ.~~d~~cl~~~/i~; à.s Constituições de 1934, 1937 e 1946,de. janeiro de': 1970. que rev9ga a letra, tórica para a paz. para a liberdade, _ ~~~~ au~ pseria construt~a em dia que ,apet.:!as trasladarjl-m para_as suasII doCa,rtigo 85 d? Decreto-lei n"·1.029, Qued~mo-J.los, por~!lto. neste p1'i Iíasta~e remot{) dilquela époea em que Dlsposlçoes TransitórIas os sonh~s,da~de 2'1 de outubro de 1969 (Estatuto meiro l)1Stante; e~ fl,ltude cde prece vi e a . queles antepassados. apraz~me dIZer l\d M 'I " ) 'C'· f 1 'clvica na recordaçao dos que, através v r ., , - ' 'V Exa' que ,realmente quem fez Bra-os 'lta:es - 0!u parecer. av~ráve, de nossa História, como precursores, MaS, desde então, sua mensagem slHa tal' o Presidente Juscelino Kubits,.

da Comls~ao de Segura,nç? NaCIonal. como idealistas" propugnaram ,a mu- passou p. ~er o luzeiro, a referên~la chek de ollvelra. (Muitobllm) ~le não(Da ComIssão de ConstitUIção e Justl· dança. ' " mais slgnlflcativ" para quantos se (;e~ apenas, como V. Exa. ponderou, de.:ça). Relatores: Srs. América de Souza Jj. nos idos de 1'150, o cartógr!l'fo clicaram ao estudo, do problema. . cretou que a transferência C1a Capital'e Pllf$.nle, Frota. genovês Francisco :;oss~ 'Colombma Hól\lnda Cavalcante, 'em, 1852, en- se fizesse em 19t1O. Não. Sr. Depu..

AVISOS al?,oI:ttava o .l:'1~naj'o '-'entrai como 10- trc.:;ava ao Sena?o o seu projeto de ta~o. 1l:le féz Brasllia. Ninguém lhecàl para ser Instalada a nova Capi- mudança. , ',pode tIrar essa auréola e essa glórialal. . . ,.' , Chegou, por flm. a Repúbllca, e. em que conqulstQu, ~dtlulrindo, na Histó~

E nesta semana, quando fazem eco, i891 o Congresso deliberou (.luto' f;ca- ria do Brasil um lugar que .nlnguémem nossos eorações, em nossas consei- ria pertencendo li União' na 'Planalto lhe arrebatará. e será inútil tentá-lo.ências, os festejos assinala,dores da se- Central. uma zona de 14~400 qullôml'-' :li'oi o 'que aconteceu com Tiradentes,mana dos Inconfidentes, lembremo- tros quadrados' a ser oportunamente condenado à. tôrca, com os membrOlinos de que os promotores do movlmen- demarcacla para. nela se estabelecer a esquartejados, súa casa saqueada. SUIlto mineiro. em ,1'189, no seu programa Capital da. República. Em conseCIllên- geração, estigmatizada. Pairou sõbrede, lndepend~l1CJ.a e de Iiberd~de. ,ha- ela do mandamento. organizou-se a êle o.mais sepuloral de todos os' silên..viam inscrito coma ponto !lo ser cum- Mi8'iio Oruis; prOjetes·foraL:l feitos, cios. ,E (Iepols? ,Depois ninguém con..," .

Dec;eto Legislativo n9 115. de 1970. • VETOSIJUC aprova o Decreto-lei n· 1.074, de COMPOSiÇÃO B TRAMITAÇÃO20 de janeiro, de 1970. qúe acrescenta, - ., ,parágrafos ao a~t. 4· do Decreto-lei n9 1· _ PnIJjelo de Lei I nQ

, 158-64 no902, de 30 de setembro de 1969, e dá Senado e- 1. 282-B-63· na Camara, queoutras \ provídêncíasr te~do, pareceres: acrescenta parágrafo único ao arUgo 322favoráveis; da Comissão de Econoaua e do Código Cíval, dispondo sõbre a in­da Comissão de Finanças. (Da Comís- comunicabilidade dos bens adquiridos esão de Constituição e Justiça). Relato- das di:vietas .Constituidas; depois de ajul­rcsr: Srs; Dnar Mendes, Amaral Peisot« za'da a ação de desguíte (Presidente:c, Miltotl Brandão. Senador,Cárlos Líndenbergr Relator]

IDeputado Erasmo Martins Pedro).í, 1 ,_~ Conhecimento do Veto: Dia 28.4-70.

Projeto de Decreto Legisliltivo n" ne, l'às 21 horas, Sessão Conjunta.de' ld70, díkçUSSão única, do PfoJeto de 2" "-' Projeto de Lei n" 52·68 no Se.Decreto Legisiativo n' 116, ae 1970. ,nado:e n" 4,604.B-62 J1a Câmara, que,'lUe uprovâ O Decreto-lei n' .1.099, d..JdispÕ~ sõbre a profissão de leiloeiro pü­'25 de março de 1970, que dispõe sõbre Iblíco (Presidente: Deputado Elias Caroil retribuição de Servidores do MlllÍsté.I,mo; Relatorr Senador Carlos Linden-rio .da Fazenda e dá outras provídên-] berg). .elas; lendo pareceres - das Comissões, Conhecimento-do Veto: Dia 29.4.70;de Serviço Püblico e de Finanças, fa~: ás 21 horas, Sessão Conjunta..ráveís: (Da Comissão de Con;;tituição , ,3" _ Projeto de Lei nó 205.68 ' noe Justiça)• .Rela!ores: Srs, Aueino Va. ,Senado e n' 1.S40-C.68 na Câmara,101s, Hugo Ag/llar e Augusto, Prenco, :que altera o Quadro ~ do' Pessoal da 'Se-

S. " 'I cretaría do ,Tribunal Superior.90 Tra-P ict d J) t' L 'I t' o n" 117' "",,,o'(l.-'rcslucntc:, Deputado Armandoroje o e ccre o cqrs a IV 'C' R I t <: dA" ,,:

.z 1970 d' .,' . P ejeto de orreia: e a or: cena or rgCllliro Io:L'I.le ,jscussao umca ao r - I d) , ,Decreto Legislativo ,n" 117, de 1970, ,guere o,.: .' . "'lue aprova o, Oeereto-Icl n" 1;102, de : ConheClmellto J<: Veto:, Dm 29-4-70.30 de março 'de 1970 que e:;tabeiéce re- as~l horas, Sessao Conjtmta.~illle 'especial para o co~ercio .de eassi- " IX _'Lc!!anta.se a, sessão às 17terlta na Provincia Estanifera de, Ron- floras e 20, minutos. 'dônia. Com pareceres favoráveis dasComissões de Segurança' Nacional e deMinas e Energia. (Da Comissão deCo.nstituição e Justiça). Relatores" Srs,l?aymctndo Patent~, Armando Corrêa e.Benedito Ferreira.

832 Têrça-feira 28 "IÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Ir;

Abril de 1970

~gUIU tirar-lhe O lugar que conquís- - Verificamos que o próprio Preslden- tõrla, IngredlentRs fortes de um mes- Sr. Presidente. Srs. Deputados na.sou na' História.. Nesta oportunidade te Médici, o grande Presidente da mu- mo processo social, na década de' 70. história desta Cidade, nfuda. curtá há.IIpraz-me dizer que revolucionário eu dança. defini'tlva, adota Brasilia como terão conseqüências definitivas nos. .também uma antiga história. de s~to.sou. não por atestado de nenhum MI- sn, segunda terra. planos econômicos e polítícos. Há um história de profecia que repe-

-nístérío da Guerra; revolucionário eu Numa proclamação clleia de sen- Cumpridos os primeiros 10 anos de tímos, enlevados entre as perspectivassou; não por atestado de nenhuma in- sibilldade. êle' afirma: Brasilla, vividos os primeiros 6 anos de um sonho e a realidade que se ím»fantaria divisionária: revolucionârio "Querendo-a como segunda ter- de Revolucão. vemos, no conte.xto da põe: Dom Bosco sonhou:eu sou porque minha cértidão revoiu- nossa soeíedade de Pais-continente,,, . ,cíonáría está nos Anais -desta Casa, ra minha, laço votos de que seja não só a Inovação fecunda de nossos ... Por multas milhas perc~r-

i tod .... I i também a de todos os brasileiros técnicos de "'loneJ"omento. na. elímí- remos, uma enorme floresta VIr-porque corr os os riscos pe os qua s e formulo 1l. Deus pedido de que, " ~ ~ . gern e i I dnem todos os militares passaram em nação das áreas de paúperismo do E e nexp ora a... ,1963 e 1964. Revolucionário 'que sou, ultrapassados êstes dez anos de corpo do. Nacão mas um fato nôvo u nxergava dentro das pro-

h t R l - é ' implantação, em que também a , t - I '1" . .' ' fundezl\S das montanhas e nas'IIC o que es a evo uçao a Re'l)Olução nosso. Pátria vlvcu anos deslslvos, de s~n Ido soe o OgIDO ImlJle~SI~lI1an- rl!l!ntl'ãnciaJ _das pia ! . Ti hda verdá.de, tanto assim que nunca possa sempre Br"sill'a, nl'esl'di". na te: sentimos no homem brasileiro _. s_" n C1e~. n a,dizemos Revolução de 19 de abril mas ~ Q",. até ontem retratado em um ,JoséDias. Sroábe os olhos, riquezas 'mcompa-é1f' 31 de março, porque 19 de abril é - paz soeial e no bem-estar coletivo. criatura' machadíana: em "Dom oas- ,v ls dê~ses países, as '9Uo.lS. umo clia das mentiras. A revolução que os livrcs destinos de nosso Pais." murro" símbolo da malandragem em día, serao descobertaS... tãoajudei 11 fazer, Sr. Deputado, é li Re- O Sr. Paulo Maciel _ Enfrenta V. busca do bem viver' no Jcca Tlliu, abundantes como nunca já sevolução da verdade; não tem mêdo Éxa. tema efetivamente diflcil e quase enrermíeo, mas credte nos milagres viram em outt.:0s lugares."

• da verdade, e até se glorifica dizendo curioso ao assínalar, na análise, desta do laboratórlo: ou ainda em Ma- ;Mas isso nao era tudo. Entrefi verdade. E' como revolucionário, se- etemérlde, a relação Brasilla-Revolu- ounaíma, o be~6i s~m carãter, perdi- os paralelos. de 159 e 209 haviabretudo amigo da verdade, que apar- ção de 64. Pensando bem, o que ca- do no tempo e sem rumo na g~ogra- um leito multo largo e multo ex-teio V, EX!!. para dizer que Brasilla, racteriza o relativismo histórico são fia _ um nôvo her6i, o candango, ,tenso que pnrtla de um pontono décimõ aniversário de sua exístên- [ustamente aquelas-ayallações de con- raça de glí(antes". vindo do Norte. do onde ~e formava um lago,ela. tem o seu coração e a sua alma trastes e de confrontos, Na realidade, Nordeste, do Centro-Oeste, do Sudes- - Entao uma voz cUsse repetida-voltada para o grande Presidente que Hist6ria é êsse encontro de perspec- te, do Sul, intérprete da grandeza da mente: '

, Q, construiu, Jusccllno Kubitschek de tlvas, em que" muitas vêzes se con- ahna -brnsílelra, que construiu uma- Quando escavarem aa.mlnusOliveira. (Muito bem). trastam os protngonlstas, mas se con- cidade-monumento. uma cldade-sín- escondidas no melo dêstes mon-

O SR. JOSll: LINDOSO _ Agrade- frontam as flnalldadt's. Até a rnoso- tese. a eídade-símbolo do Brasil-po- tes, -aparecerã aqui _grAnde cMU-, . lto ,zação a Terra Prometída, onde1)0 o nparte de V. Exa. Não -houve 1111. moderna costuma dizer que se en- têncía, Candango, estado de espmto, correrá leite e mel. Será uma. rl-absolutamente omissão de nossa parte centram perspectivas quando há ore- atitudê dinâmica da fenomenologia so- queze inconceblvel."quanto ao Presidente Juscclino KubiUi íêvo de uma situação. Ora, Sr. Depu- clal representa. neste momento. nachek, A esta altura, simplesmente, tado, se buscarmos a origem do vo- soCiologia. brasileira, a recuperação de Eis que, perplexo diante do sonhotentamos fazer uma revocação, comose cábulo lugar - e sinto-me bem ao fa- Macunaima, a libertação do Jeca, '" e em lace do presente maravilhosoestivéssemos recitando nomes dos que 'zé-lo, depois de ouvir aqui um numa- afirmação rediviva do sertanejo eu- que representa Brasllla. sentimos, nós,trabalharam pelo Pais. Colocamos o nlsta, o Deputado Pedro Vidigal - olídíano, - nesta Casa, a pujança, poética deassunte nos exatos têrmos que eXigianl veremos que vem de situs, Evidente- Assim, Brasília. criando êsse nôvo Walt Whltman - o Poeta das Amé­os planos dêste discurso. Como parti- mente. o confronte aqui é de lllgar, tipo e expandindo a sua imagem, co- ricas - e podemos cantal' confianteseípes e testemunhas da construção. mas sttu« é também dimensão. Se mo simbolo em todos os quadrantes na raça-síntese que se caldeia nestenão quisemos fazer história de nós analisarmos o lugar do confronto, da. Pãtrla. Brasília lavou de sol a Brasil. na fôrça. do músculo do can­mesmos. para nós mesmos, O julga- não 'temos por que desconhecer a alma. da nacionalidade. dando, na: potencialidade da. Intelí­monto da História Independe de omís- obra, do seu empreendedor - o Pre- As pr.ovincías eqUidlstantes dos 11- gência de nossa gente, na nossa des­sões ou de exaltações. Incorporo o sldente Kubitschek - cuja penderão mltes do império são cortadas e liga- tlnação hist.órlca para a. paz e paraaparte de V. Exa, ao meu discurso histórica é inegável. Por outro lado, das por estradas que têm uma run- li justiça social. Cantemos pela voze dou prosseguimento à. análise que se encararmos a dimensão. êsse local ção convergente para os ínterêsses na- do poeta, com os olhos titos no Bra­pretendo fazer. adquire uma projeção, um significa- cíonaís e exercem também uma run- sll, diante de Brasilla' em festa..

A Revolução corrigindo a órbita da do no tempo, local e tempo de de- ção centrifuga das responsabilidades e de Brasllia engalanada, de Braslllanosso. vlar:em • <lS caminhos Infinitos senvolvimento. carncteristica. _de um dos. zeJos da administração central, orlfUlho naoional. Cantemos em me­da Htstória, retomou os- valOres pos! nôvo Estado que a. Revoluçao vem sob o influxo dos princlpios revolu- morla dos que com ela sonharam. dossitivos de tradição do Pais. rep1'esen- desenvolvendo. Não poderemos as- clontirlos. . que a construíram. dos que por elatados nos séculos de sonhos e anseios quecer aqullo a. que o Presidente Sr. PreSIdente, OSGar Niemeyer, ao morreram, dos que mourejam nestee revigorou êss\ls valOres, inclusive no Kubitschek deu origem - embora riscar a Catedral dI Brasllla,,' dese- momento para sua. complementação eque diz res~elto a Brasllia, pois, atl'lI- plU'eça. contrastar esta sua. evidência, nhoa colunas que avançam para o sua humanização. Cantemos: ''\lés de uma artlculllllão com a obra como protagonista de uma obra, com céu e sustentam a armadura vitrea. "éem u to i ti

- Iniciai cOt'!t1nllou o processo lIlUdan- a dos sucessores revolucionários. Am- Têm-se dado diversas interpretações indlssol~ I rnare o con nent.cista em ritmo certo e seguro; E a bas, porém, se confrontam, ao se im- a. essas colunas: "Mãos em 'Prene", PIllsmafeieá' fs lêndidElstória- já que a evocamos _ vai plantar, aqui. ~ ,Bruilla, o Estado Vl'a uns, "Os Estados brasileiros" ué o Sol' . ma esp a r~~..proclamar nesse particular o juizo do Desertvolvimento. A meu ver, é es- paar outros. Como todos o.~ cami- q I· i i~amals iluminousôbl'e a içãO dos' GovernoS Castello ta uma nova forma de Estado. ainda nhos do Brasll nos levam hoje a Bra- g;:t~ ::m;~~ sedutor~t.errlUl·Branco e Costa 'e Silva, sôbre o 1nte- cUscutfve! e ainda exigindo perquiri- silla. entendo que as suas interpreta- Com o perma o: famar ~~rê-sse dos mesmos para que BrasiUa çlio. Estado em que se encontram ad- çlSes simbóllcas se eompletam, Os Es- maradas n n e amo:. c..-fllsse cOllclulda, para que adqUiriSs_e ministradores e técnicos para enfren- ta~os brasileiros, o Br~I1-Nac;ão em 'Plantarei o companheli'!smo {len-condições mlnimas de aqu1 se implan- tal" o problema vital do Bra.sll, que 6 atitude de 'prece. em atl~ude de, en- como floresta 'tl\r definitivamente a Capital da Re- o da integração nacional. Nesse sen- contro consigo mesmo, estão represen- Ao longo de ~ ri 'd Amépública. 'tido de Brasl1la, acabaram-se os con- tados nas colunas que avançam para rica ao lon o os os os a -

lIoje. a cidade, em festa, comemora trastes, realiza-se' o confronto fixa- o céu a.zul e límpido do Planalto. Eis dos'grandeSg

lagos e llO1' sób e ..lo inauguração Oficial do Palácio !ta- do na Idéia de desenvolvimento. que a metrópole. nesses seus 10 anos, amplidão das Pia t les . rmaraU. o que demonstra uma vez mais O SR. JOSI!: LINDOSO_- Agrade- traduzindo a simbologia. em reallda- Ti' . n c. áe de modo 1nsoflsmável que ninguém '10 a V. Exa. o aparte, que enrique- de cbnqulstll um nôvo título que a d~r~::~os adaJ~dades Insepar vels,está dando-as costas à. Hist6ria.. ARe- 'ce sobremodo O meu discurso. berã1dlca há de conceber dentro das Co / svolução COm tôda -sua potencialidade, Sr. Presidente, Srs., Deputados, requintes artísticos. no trabalho do da::-"o musculo amor dos camara·Ílo riscár o :roteiro da nova História Brasma, e a Revolução de março, na ouro e do verde. Bras!lla passa a sig- .'do Brasl1 nl!a precisa omitir verdades, déc.ada de 00, matcaram a fislono- nlflear para n6s efetivamente a "Me- Era o qUe tinha a dizer. _(Multoporque a'ver6\ade , o seu tl\nl\~,,-- - mia da,lo{ação. !,!o oaclillho d~ Húl~. tropole da Unidade Nacional". lIem. Multo bem. Palma,.) -

"

Abril de 1970 '833-~~

, IU,ENAAccioly Filho

, Ezequias Costa!talo FitipaldiJoao RomaJose umooso,Rallnundo ParenteLenotr VargasRubem NogUeiraTabosa de Almelda

.José MeiraMOa

Erasmo Martins PedroCll'to Marqt1esVago

Vago

\

MDBAldo FagundesAntÔnio NevesFranco MontoreNelson Carneiro:tiley Ferreil'aUlysses GUlffiarlíe.VagoVagoVago:Vago

SUPLENTES

:MDBPaes de And~Pedro Faria -Jl,uy Uno "Vagoyago

SlTULARES.AHoENA .

AbraMo SabUAlberto Hoftmal11li)las ~acedo ,ll1'erllando Magalhãetisrael Pinheiro FíIll4'~acharlas selemQVago '

'VagoVagoVago

M DBRubem Medina.SantilU..Sobrinhd'I'ancredo Nevea

, Victor IBsler.tlPLENTElJ .

.~A

José_CarlOs Leprevlljjf,Toslas Goine.c '

. Martins JúniorMendes de Moraei.Milton Cabral~aymundo de Andl_Romano MMStlrt\all'Vago, 'VagoVago

/

{Seção f}

COMISSAO DE CONSTITUIÇÁOE JUSTiÇAPresidente: José BOlllíácio.,.- ARENA.

TITULARES, TURMA "B:

'- VléeePre8idente: Figueiredo Corrês.- MD8

2)

REUNIOElReUnille!l As M quartas.felras: Turmas ".A" • ·U" alternadllnmwieorettrla da Oomis&io: stella ianta Roa _ JRainal 631. '. •

M D,SJosé Burnett

.Petrônlo F1gueh'edoOctávio caruso da RochaValtoVago

ARENAAurlno VaiouJosé Sal1Américo de SouzaDua'l' MendesGrimllJdl RllJelroGUIlherme MlwhadcHamilton Prado '~íJosé Mel1'a

-"Luiz. Era:;

'rURM,A "A"Vice.Presidente: Lauro

ARENA '

AREN}.Adhemar GhlSl ....Amaral de, Souza.Emival' CaiadoJoaqlllm UnmosDayl de, AlmeIda

- Elias Carmo <. ;

Manoel raveira .WaJter. PassosAntônIo FeilclanoClodoaldo costaBroca FilhoLisboa Macnade-

'Pires SabólaNogueira de .ResendeFlávIo MaretlloNorberto SchmldtCantldio SampaioVicente AugustoVago ~

VagoVago ,

'REUNIOESTurma "A" - Quartas-tettas.Turma "B" - QUintas.felras. , ,ReUniões Plenárias: QUartas.felras, às 15 horU • lO minuloei

Local: Anexo II - Sala 18.' /' ~Secretário: Paulo R.ocha - R.amal 626.

3) . COMISSÃO DE ECONOMIA'.Presidente: Adolpho cie Ollvelra - MDB _

TURMA "A"",· . TURMA "BIi'"Vii~~~l1.ente: P 8, U1CI Maêlel - Vice.Presidente; Y!\ig,' '!I" .~~

Amal'al Neto·Genésio LinsJonas CarlosJorge LavocatJosr Marão FilhoMaurIcio AndradeMilton CasseI ,Segismlffido AndradaSussumu HlrataVago

Amaral PeixotoJosé RichaVagoVago -

l

Antõmo 08nOBatista MirandaBento (lonoalv.Braa NóguclraCardoso d~, AlmeidaEUas- CarmoErnesto ValentePerraz Egreja'Hermes MacedoHumberto BezerraJoio ~auuno '

Aldo Fagunde8Cleto MarquesFrancisco AmaralJoão Menezes~~áv1o-Caruso ,da Rocha

DIÁRIO 06 CONCRESSO NACIONAl'

MDBtsaer

Humberto Lucenav ice_LIdero.

Afonso CelsoAlceu de carvalhoAntônio NevesDirceu CardosoDjabna FalcãoFigueiredo Corrên.

. Francisco AmaralJairo BrumJoão MenezesJ oel Ferreira.José Carlos Teixeira,José FreireNelson CarneiroPaes de Andrad"Rubem MeaillB.

MDSAquiles Dinl~Ruy Uno

SUPLENTESARENA ,

Manoel Rodrigue.Marcillo LimaMauricio de Anclra'd.Mílton BrandãoPaulo Abreu

• ,RoJnllno MassignanRosendo de SoUS&Elínval BoaventuraSousa 'lantos 'Vago

MOBVictor Is.slerVago

Vago,

REUNIOEtl

28

.,MESA,vrc&ldente - Geraldo Frettel Y VIce-Presidente - Daniel .FaracollI' Vice·Presidente - Padre Nobre'1Y secretário - Lacorte VltlIle2" Secretário - Thllles Ramalho

, 3Y l::lecretiU'io - Ralmunclo .Brito4'/ l;;ecretáriO - EmUlo uomesLY suplente - Raymundo de Andrade ­!lY suplente - Armando correslJY suplente - Antônio AnibeJll4Y suplen~ - Rozendo de Souza -,

, LIDERANÇASLIDEIC ",J)A MAIORIA

fl.aymundo l'adllhllL1DER DA MJNOltlA

Humberto Lucena

: Qulntas.fell'aII •.Local: Anexo II - Sala n9 12,Secretárial Mal'la José ~ObOD.l - ,Katnal, 11'"

ARENALideI'

Ra):mundo Padilha, V!c"-1.làere~

ArDIdo CarvalhoAry AlcãntaraAurino ValolsCantidio SampaioClóvis StenzelDayl de AlmeidaElias CarmoHaroldo Leon PeresHeitor DiasJosé LindosoMedeiros NetoRuy SantosTabosa de -~lmeida

COMISSõES PERMANENTES.' DE INQUÉRITO,ESPECIAIS, MISTAS E EXTERNAS - ,

OmE'I'ORA:,G~ XAVIER _MARQUESLooall Anno n - Telefones: 12·5851 e 45-8233 - Ramaisl 801 • 81Õ

Comissões PermanentesCHEFE: LBA DE SOUSA vmmA GOl\IES

LOcal: Anexo U - ltamaJ= tiU2

Anténio BresollnVagoVago

AnwOlO UenoBraz NogueiraCardoso de AlmeidaHamilton MagalhâesHerbert LevyJoão PaulínoLuiz :le "aule.Nunes FreireVasco, Amaro

v. 1) COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAUPresidente: José Mandelli - MDB .

~MA "A" ~A "S"Vice·Presidente: Dias Menezes - Vice-Presfdente: Edwaldo ~O/.'H ....

MDB. ARENA' - -TITULARES

ARENAArnaldo Garce! ~'Cid RochaEdgard Martins' Pereira 'Ferraz :JlgrejaB:erâollo RêgoPereira Lúcio

Armindo Mastroco\I(Aureliano ChavesBatista MirandaBenedito E'erreir,Broca FllhoLuiz Braga

Bivar OnnthoÉdgard Perei!"João Lyra FilholA'adyr Ro~sett1

,"6rça.feira',M ".""

834 Têrça-felra 2-8 DIARIO' DO CONORESSO NACIONAL.: (Seção Ir

~

Abril de 1'970~

REUNIOES

Quartas-feiras, às 15 horas.

Local: Anexo II - Sala n9 10.Sc~retal1a: Marta Clélla Orrlco - Ramal 639.

4) COMISSÃO DI:: EDUCAÇÃO E CULTURA­

Presidente: cardoso de Menezes - ARENA

Vice-Presidente; Wanderley Dantas - ARENAVice-Presidente: 'João Borges - MDB ~

ARENA,

SUPLENTESArmlndo MastrocoUaBraga RamosCardoso de Meneze.Daso Coimbra.ElIas CarmoGeraldo MesquitaJustlno ,l?ereira.Luna FreireRaimundo J:'al'enteSussumu Hirata'Tourinho· DantasWanderley DantasWilmar GuimarãesWllson Braga

MDsSUPLENTES

AnapoJlno de FariaChagas FreitasDJalma FalcRoEdgard de Almeida.

Franco Montoroli'reltas 'InizJosé BU1'llett

João Borge.Petrõnio FigueiredoRenato Azereda

REUNIOI::S

.M.p BVago'VagoVàgo

SUl'LEN't'.E8ARENA

Milton Cabrall'arénte Frota .:Raimundo lit Andrad•

" VagO" - ­VagoVagoVago

UDS

6) COMI§SÃO DE FISCALIZAÇÃO EI-NAN-ºElBA_. . E TOMADA DE CONTA~

'Presldente: Perell'a. Lopes - ARENA• 'I'UitMA "A" . TURMA "3'; o,. '

VI=dentel Humberto B~zerra - • Vi:;~esif!ente_:. ;Djalma ~toll[J)

TITULARES

ARENALuna Freire "Minoro M1yamotoNasser Almeida,Theódulo AlbuqUerqUj;Wilson Bl'llg'a,Vago

Aurlno ValolsBento GonçalvesCantldio 1ampaio.fardoso 11. MenezesEzegUías CostaJanari NnnesLauro LeitãoMendes de Morae •.

Adriano GonçalvesArlindo KunslerCarlos Alberto OliveiraGabdel HerlnesHeitor CavalcantiJ0Ilé Es.evésJostas LeiteVago

Ji'reitas DinlzJoão Menezes <

Reyrialdo Sllnt'Anna.

VagoVago

HEVNIOI;;S'tllrças e Qual tas..!c1rllS, ás 16 noras,Local: Anexo II - Sala 1.Secretlll'ia.,: .lná Roland Arat1jo salvado - Ra.mal 664.

Qual'tas-felra.. -Local: Anexo II - Sala n9 16,Secret_âria: Stella E"!'ata da Silva LopE;S - Ramal 647•.

7) COMISSÃO DE LEalSLAÇÃO SOCIAU-Presidente: Pedl'oso Horta -- MDBVice-Presidente: Mbnsenhor Vieira - ARÉNA

Vlce.PI'esldente: João Alvfll -, ARENA ..

ARENA

REUNIOES

Turma "A" - quartas-feiras - 18 horalI 'turma. "B" - quintas-feiras - 16 horas

Local: Anexo n - Sala 17, ~ _.se::tãria.: Mada Qe ralda Orrlco rupl1k - Bamals 64J1)

TITULARESEdU FerrazGilberto Faria 'Hermes MacedoMagalbães MeloNelson BenedítoRégls Pacheco'Renato Rlbell'o

Rezende MonteIroTemlstocles Telxell'aVagoVago

TITULARES'Adyl!o VianaAlceu de CarvalhoFrancisco :Amara.lPll.es de Andrade

Antônio NevesDias Menezes 'Dirceu Cardoso

_ Fernando__Uama.

SUPLENTES'- Adel'bal Jurema- Al'mando CorreaBezerra de M.eloCarlos AlbertoJoslas GomesMal.oel de almelds

Manoel RodriguesMedeiros :,e\o .Monsenhor VIeira.Nasser AlmeidaNec~ NovaeaOssian ArBnpoPaUlo Fcrl'azTarso Dutra .

1>1 'D aAlceu CarvalhoDirceu CardOSOEdgard de AlmeidaJosé FreireNadyr RossettiNey Ferrell'aBantilll SObl'I11110

MOSJ oel PeneiraJosé GadelhaVago -Vago

SUPLENTES

ARENAJosé ResegueLuiz_de PaulaLirio Bertolli:Milton .BrlUldãoPlínlo Se.lgado 'Paulo Maciel

- "último de CarvalhoVasco FilhoVagoVagoVago

MDBPedro Mal'âoRubem MedinaTancredo NevesVagoVago

Filho

Antõnío NevesAthlê Couryl3lvar olyntoVagoVago

A[lulilerto oamarsoAdyllo Vianna.Altair LimaAntônio Anibell1José Burnett

Adhemar Guis!Almando CarneiroBraz NogueJraEzetjulas Costa.Fill'tlltlo LeiteHugo AgUiarISrael Plnheh'o Filho

'Joaquim Ramos- Jorge Lavocat

José E~teves

Adhemar de BanosAlves Macedo

- Augusto Francol"Javiano Ribéll'oLeon Peres

Leopoldo Peres:Martlns JuniorVago 'VagoVago

5) COMISSÃQ DE FINANÇASPRESIDENTE: qid Sampaio - ARENA

TURMA "A" TURMA '''B"

Vice-Pres,: T'OUl'ihho Dantas -' Vice-Pres,: FernaIldo

~RENAMDB

TlTULAR.ES

.aRENANorberto SclnnldtOzanam CoelhoRocldeller Lima.Ruy SantosSousa. Santos

• Wilmar aulmari\csWilson RorizVago' -"lago

Tl1'VLARES

Albino Zen:.IUliz .Batlra.Arnaldo Nogflel.l1l.Aureliano ChavesBraga. Ramos .Dll;U . COllnOrll.Dayl AtmelUaJolio CalmonLauro cruzOceano carlelalPliniu SalgadoTeodorlco Bezerra

Altair Llmr.Franco Mon!UroPedro MarlloVngoVago

_Vago

Têrça-feira. . 29' DIÁRIO DO CONORESSO NACIONA[ (Seçã'o I) Abril d. 1970 835

\

~' ,

às 11 horas~

~UPLENTES

ARENA....uão SampalG ,.Leopoldo Peres _.=.;~ I

Mlirlo Tamborlndé~ ­Mauricio .AndradeMendes· de Mome."114urUo dlltlarÓ .Norberto. Schml~ J

Nunes-Leal -Saldanha Derzf'acusa santos _1Tirgillo ,Tlivor.Vago .

r ,Vaga_M D S· .-,~ -PedrO"Marão

. Pedrosô Horta _Santllll Sbbrlnf111'\

, Maul'ioto GOUlal1 .,~ • J

MDB

10) COMISSÃO DE .REDAÇÃOPresidente: Henrique _de La Roeque·-' ARENA.Vice-Presidente: Medeiros 1Il.olo - ARENAVlce-Preslderitt>: Alvaro Lins - MDB

. TITULARES SUPLENTEII., ARENA ARENA .

Dual' MendesElias CarmoVago

Ernesto ValenteHeitor CavalcllntlJorge -LavocatLauro Lettão

" Manso Oabral. i Raimundo Dinl~- .Osnl Régls--Tabosn de AlmelCla

Vlngt RosildoM D·B

Dirceu CardosoJoel Ferreira '.MauricIo Goulal"Ruy Lmo 'Paes de Andrada-'

. Victor tscler 'REUNIOF.~

Turma "A" - Qumtas-lelras.Turma "B" -" Quartas_fetras,Turma "O" - Qulntas.fetras.Reuniões Pienârtas: Quartas.felras,Local: Anexo II - Sa~ 8.SeCl'etnrlo: Hugo.de Aguiar Levy,

BEtlNIOE8-. . 1Turma "A" - Q.uartu-felraS, ãs 10 horat~Turma "B" - Qutntaa.feíra8, às 10 horas. ­Seoretárlo: 10" MlÚ'lo Btmbato- Ramal fi'All

MDa:AntOnio .BresolinFIgUeiredo Correia

REUNIOES ' "Qulntas.felras, às 16 horas, .Local: Anexo TI - Sala 15.

_Se_cretàrlo: Newton Chu.alri_ Ramal 672.

. (

:t 1r COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIOREJPresidente: Flávio_Mal'cfllo - ARENA

TURMA "A" TURMA- "B"Vice-Presidente: Lapa Coelho - ,Vice-presidente; Nelj;on rr.._........';J

ARENA - .. MOB v~.. ~

TITpLARE8, ARENA

Adhemar 01i1&tFeu Rosa.

-Grlmaldi Ribeiro :l José Carlos Leprevost

Lisboa Mac...ado:Milton Cabral

.Monteiro dt- CastroNazir" Miguel ."Passos POrto

, TeotônIo ·NetoMD B . "

-Vago "Vago ".'Vago· -

Vago

Jairo Bl'UmPedro Faria ­UlYsses GuimarãesVago -V~g~

Arnaldo NogueiraCardoso de AlmeidaFausto Castelo Branco­Geraldo GuedesHélio~ Garéia _ ;Hermes MacedoJessé Freire .João CalmonJosaphat AzevedoLauro- eruz

Aroldo Carvalho. . \Ernesto -ValenteGeraldo ~esqulta

José ResegueManoel TavelraOsni Régis··Pinheiro ChagasPires SabóiaRaymllndo Dlntz

AdolPho de OliveiraBlvar PlynthoChagas FreitasDias -Menezes~o Martlns.Pédr,José Carlos Teixeira.

, Vaga, Vaga

Vago. Vagai Vago.

f Vag~.

I,

Armando CarneiroCarneiro de LoyobElias CarmoMata' NetoManoel de AlmeldãM.írlo TambortndeguyOscar caruoso

I ossian Ararlpt:.Rafael Magalhães

MDS

+--,',

•

MDBAdolfo de Oliveira'João MenezesAmaral Peixoto

,Antônio BresollnEdgard Pereil'&

~~ Fernando GamaTURMA "B" .

vlce-Presl/lento: JLlndnhy·carneiro - MDBTITULARES. SUPLENTE'

ARENA' I ,. _. ,ARENA -J.rnaldo PrIetoCid Sampaio

, Ezequlas Costa,Israel Pinheiro. FilhoJosé Resegue .Lenolr vlU-gas.Mendes de MoraesMIlton Brandão .

-Minoro Mlyamo~.Pires Sabóia 'Teodorl:o BezerraVago .

MOI)Azeredo

SUPLENTESAR.ENA

JaleS MachadoJanary NunesJosé PenedoLuls de Paula

. Nasser AlmeidaOceano CarlelalOswaldo ZanelloParente Frota-Vago

]I,( D B "otavto.caruso ·dá ,Róoha

. Pedro FariaRubem 'MedinaValjo

- REUNIõESTurma "A" - Quartas.felras, .'.l. urma "B" - Qutntas.!eirall.Local: Anexo fi - Sala 6.. ------oSec:e!!\rla: Marta ApareClda Silveira' dos Santos - Rama1, ~ 11&2

MDS; Alceu de CarvalhuFigueiredo _CorreisJairo Brum ­José FreireVago

'l'URMA "O'~ , 'IVice-PreSidenteI Janary Nunes - ARENA. '\

TITULARES . 8UPLEN1'I1ARENA, . . ARENA

~aral Furlan Antônto uimo ..IÁnt-Onlo Feliclano Ary Valadão

RenatoVagoVagoVagoVagoVall'1I

9) - COMISSÃO DE ORÇAMENTO- ,Presidente: VirgllloT!\vOra - ARENA

. 'l'C1tP.tA lOA" 'Vlce-pl'eslde,nté: Atlerbal Jurema - ARENA

TITULAREI SUPLENTESARENA .- ARENA,

Alexandre Costa ' Abraltiio Sabbá ., .t'.lberm Costa.

Ary Alcântara Alberto HorrmannBent.o Gonçalvell .i-lbino ZeJl1Bias .Fortes Batista MIrandaGare ,llo Neto Bezerra de MelloJoaquim Parent~ _ Floriano RubinMa.noel Novaes Josias LeIteManoel Roclliguel Oceano Carlela.1Oswaldo zsnenc Rockfeller Lima'rarso Dutra Ruy Santos

Walter Passos -

Aquiles DinlzFreitas DinlzJoão Borges'

Alexand;e CostaiAureliano Chave•.Euclides TrfchesFloriano RublmGaréla NetoHênlo Romagnolll ­Israel Pinheiro Fllh4.

8) COMIS§ÃO DE MINAS E ENEROIAPresidente: AlIpio Carvalllo - 'ARENA

TURMA lOA". . . .TURMA' "D' _/VlcePresidonte: Raymuncto de An.. Vice-Presidente: Nadyr :Rossettl -. drade - -ARENA· , ~~ - _. _ MDB <,

. . /'_ ' TITULARES. ARENA.

Batista Miranda Em11lo Murad -Benedito .Ferreh'a :Mário Abreu _Edilson Melo .Távora 'Nogueira c,e ReZendE!Ivar Saldanha' OrUz Monte!l'oOdulfo Domtngue$ 'último de Car.valhDWalter Passos' Vingt RosadDVago. Vago

:M D B'Dirceu CardosoVago

Affonso Celso,VagoVago.

_ Aécio CunhaAmaral de SouzaArmândo CorrêaBaptista Ramos "Emtval· caladoFurtado LeiteJoaquim RamalJessé Freire. ~- . j.

Lyrlo BertolllWilson FalcãoMilvernes .LlmaSaldanha Derzi . -,

MDSJosé Carlol ,TeixeiraVago. -Vago·VagoVago

836 Têrça-felra 28 DIA.RIO DO CONCRESSO NACIONAL ·(Seçlí.o "., Abril de 1970

MDS

SUPL&NTESAlexandre CostaAlípio CarvalhoOdulfo DominguesHamilton MagalhãesHélio GarcIa.Maia NetoParen~e FrotalEtaymundo de Andradt

,Régls Barroso(Rezende MonteiroI Wanderley DantaIJVagoVagoVago

MOSAltair LIma.Anapolino de FarlaDias MenczeSFrancisco AmaralFreitas OinizJa.lro BrumJosé MandelJ1

REUNIOE8

COMISSÃO DE TRANSPORT~S, COMUN}9AÇõES ,. , E OBRAS ,PúBLICAS '

Presidente: Veiga Brito - ARENAVice-Presidente: Vasco FilhO - ARENA ~

Vice-Presidente: Aclalberto Camargo - MOBARENA

. SUl'LE,NTESAdyllo VIanna.Amaral PeixotoiDjalma FalclíoErasmo Martins· PedroFrancIsco AmaralJosé MandelllPetrôriio Figueiredo

~ REUNlOESQuartas.felras.Local: Anexo II - Sala 6.SecretárIa: Maria da..alórla Peres Torelly - Ramais 893 , 894.

TITULARESAlberto CostaArna.ldo PrietoGllberto de Almeida.Ja.les MachadoJuvênclo DiasLevY TavaresLUie BragaNunes Leal ,Romano Massignal1Rozendo de SousaRII7c1almeida BarooSaSinvll.1 Boaventura.

,COMISSõES DE INQU~RITO

CHEFE: f"OLANDA 1\mNDESSeeretarla: Aneso n _. Ramais: 669 e 610 - Dlrelõ: 42-5300

j) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verifioar aavaliagão dos recursos existentes no território naelonal, emmatéria de. minérios de interêsse para o desenvolvimento da

energia nuclearRESOLOÇAO N9 56-68

Prazo: ate 1 de fevereiro de 1969ARllINA - Virgll10 'rAvom - E'resl[!ente.MOB .- Pedro traria - Ç"lce-l?resldenteMDB -Vago 'ARENA - Ra.llnunao Andrade - Relator-SubstltutoARENA - Aureuano·ChaveeARENA - antOnio FellclanOARENA - Mala NetoARENA - Veiga Br1~ -ARENA - Alexandre CostaMOB - Dirceu CardosoldDB -Vago

- SUPLENTESARENA - Manoe! 'l'avelraMOB - Alceu de Oarvalho

2) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examInaros objetivos do Hudson 'Instltute para censtrulr 9. "QrandeLago Amazôni~o".

RESOLUQAO N9 58-118Prazol até 1ll de janeiro de 1969

ARENA - VagOARENA - Furtado Lelte - Vlce..PresiCienteMDP - VagoMIlB - Ojalma P'alello - Relator-SubatitutoARENA - Alberto CostaARENA - Vlcente AugustoARENA - Dn!lt MendesARENA - Enúllo ~ad "ARENA - Sussumu Hirata:MDB - VagoMDB - VlIlllo-

SUPLENTES

ARENA - Em1Uo GomesMDB - Vago

Quartas.feira••Loca.l: Anexo II .;.. Sala 13.Secretârla:Sylvia Curl Kramer Benjamin do Canto - !tan1ll111~8

TlTULARÊ8, Mauricio C10ulart: \fl\gO .

I VagôVagoVago

Jol1o Lira FilhoI José Ft:eire

Vagovago-VaiOy"qo

1.../8811.

SUPLJilNTEI

SUPLENTES

Adhemar de Barros li'I1hoAgostinho RodrlgueaArmando corrêa.I'.rnaldl GarcezBraga RamosDaso Cll1IIlbra.EurIco RibeiroPerraz EgrejaPeu RosaJosé MarAu .FilhoJosé PenedoLopo CoelhoOscar CardosoRaimundo Parente

SUPLENTES- AlIplo Oarvalho

Alves MacedoIJrmando Corre ..Arnaldo .!'rteto

.Bento GonçalVesCarvalho Sobrinho

,Euclides TrichesFlaviano Ribeiro

_Lyrlo Berto1l1OEcar CardosOSousa SantosVíl1gt RosadoVagoVago.:

:MOB

MDSAtionso CelsoJosé·Rlcha.

Pedroso HortaRegis PachecoUlysses GUimarãesVagoVago

COMI,SSÃO DE \SAúDE:12)

COMISSÃO, DE SECURANÇA NACIONALPresidente: Mendes de Moraes - ARENAVice.PresIdente: Milton BI'and'\o - ARENAVlee-Presiclente: Ney Peneira - MDB

~RENA

, Presidente: Anapollno de Faria - MDBVice-Presidente: Edgard de Almeida - MDSVice-Presidente: Clodoaldo Costa - ARENA

ARENA, , SUPLEN1'ES ..l

Armando Corrêa 'Daso ColmbrnEdU Ferrazlvar Saldan.haJoão AlvesJosé ResClgueJoS!as LeiteLauro CruzLeonardo MônacoMinoro MiyamotoOceano CarlelalVagoVagoVago

TITULARES >.

KruelAnibeill

SUPLENTESAntônio Annlbell1Atlúê courl .

I Janduhy Carneiro: Paes de Andrade I

Vago 'VagoVago

ltE1JNI OESQuartas·!eiras.' .Local: Anexo II - SaJa 16.Secretárla~ Mllrla Benedita ti, Freitall Brll.ndio - Ra.mll.1

" l13)

TITULARESArmindo Mastrocolla.Ary ValadãoAutregésilo de MendonçaBaldacci Filho 'Pelmlro Oliveira ' I

Fausto Ca'tI!lo BrancoJaeder AlbergariaJoaqUim Cordeiro~tino PereiraLeão SampaioMarclll!. LimaVagoVagoVago ,

AmauryAntonioVagoVagoVago­Vago

, j4) COMISS.(O DE SERViÇO POBLlOfPresidente: Broca Pilho -·ARENAVIce-PresIdente: Chagas Freitas - MDBVice-Preslclente: Floriano Rubin - ARENA

ARENATIT-pLAREI

BeZllrra de MelloGastão MUlIerHugo AgUiarNeey NovaesPaulo FerrazVieira da SilvaVagoVagoVagoVuo

TITULAREIAgostlllhO Rodrlgu\l.leícero DantasClóvis StenzelllldmunJo MonteiroHanequlm DantallB:éUo GarcIaHênlo, Romagool'José l"enedorestas GomesLuIz CavlllcanteParente Frota

R~UNlOEI

. QUllrtas.fel1'1I8, li 15 horlUl., Local: Anexo n _ Saia 14.

Sec!'etária.: Georgea do mgO Cavll.1cãntl Silva -

, TITULARESAldo Pagundes

, Regis, PachecoVagoVagoVago