E S T A D O D O R l O O E J A M e R O P R E F E I T U R A M U N J C I P A L D E A R R A I A L D O C A B Q

G A B I N E T E D O f R E F E I T O ^̂^̂.̂ .

L E I N S 1.Í942 I > E 0 1 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 5

f K l B L i C

o s n n c i o h o

A l t e r a r e a c r e s c e n t a r a r t i g o s a L e i n ^ l ! 7 5 0 d e i 0 7 d e - m a i o - d e - 2 0 1 2 p a r a q u e p a s s e a j d i s p o r s o b r e a s

disposições s o b r e a C o m i s s ã o d e b a i x a s d e b e n s móveis dò P o d e r E x e c u t i v o e d o F u r t d o M u n i c i p a l d e S a ú d e e dá o u t r a s providências . I

P r e f e i t o M u n i c i p a l d e A r r a i a l d o C a j b o f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u a s e t g u i n t e L e i ;

r p r i m g f r r ^ - - Alrem-sá aõ^rttgCrt^^eTJHrãgrafo^lãJ^gfi^-e^ n M 7 5 a / 2 0 1 2 p a r a q u e p a s s e L o H i a s e g u i n t e leáaçãoi

A r t . I S - A C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e Aval iação d e B e n s Imóveis e a Comissão P e r m a n e n t e d e B a i x a s d e B ^ n s Móveis serão c o m p o s t a s d e até s e t e m e m b r o s , constituídas p e l o C h e f e d o E x e c u t i v o .

§ 1° - O s m e m b r o s d a s C o m i s s õ e s deverão e l e g e r a n u a l m e n t e s e u s r e s p e c t i v o s p r e s i d e n t e s q u e poderão s e r r e e l e i t o s p o r i g u a l período.

§ 2 ° - Ã s decisões c íecaffa C o m i s s ã o serão t o m a d a s p o r v o t o a f i r m a t i v o d e p e l o m e n o s c i n c o d e s e u s m e m b r o s . . .

§ 3 ^ -

§ 4 = -

§ 5 ^ - Ficará a u t o m a t i c a m e n t e d e s l i g a d o d e c a d a Comissão o ( s ) m e m b r o [ s ) q u e três v e z e s c o n s e c u t i v a s , o u d e z a l t e r n a d a s , d e i x a r d e c o m p a r e c e r às sessões s e m m o t i v o j u s t i f i c a d o d u r a n t e o período a n u a l , c a b e n d o a o P r e s i d e n t e r e s p e c t i v o d a Comissão a c o m u n i c a ç ã o d e t a l f a t o , p o r e s c r i t o , a o P r e f e i t o p a r a o s d e v i d o s fins.

A r t i g o 2 2 - O A r t i g o 6 3 d a L e i n ^ 1 7 5 0 / 2 0 1 2 p a s s a a v i g o r a r c i m a s e g u i n t e redação:

! A r t . 6° - O P r e f e i t o M u n i c i p a l i n s t i t u i n e s t e a t o o v a l o r d e u m salário m í n i m o v i g e n t e a ~c\idá m ê i n b f ^ Y e f i c f o - e s t e p a g a m e n t o r e a l i z a d o m e n s a l m e n t e p e l o p r o g r a m a n ú m e r o 0 4 1 2 2 0 0 0 1

2 0 2 U 3 1 9 0 1 6 - O u t r a s d e s p e s a s variáveis c o m p e s s o a l c i v i l . 7 - "

i A r t i g o 3 2 - A c r e s c e n t a - s e a L e i n 9 1 7 5 0 / 2 0 1 2 o s s e g u i n t e s a r t i g o s : 1 \ A r t i g o 9 5 - Á C & m i s s ã a d e - B a i x a s d e B e n s M ó v e i s c o m p e t e :

1 - A v a l i a r e E m i t i r p a r e c e r favorável o u contrário às solicitações d e b a i x a s f e i t a s a o - s e t o r d e p^rrimiínin n h r i g a t j T r j a j T i e n l j ^ j j t r a d e p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o ;

l i - A-SecteUi í ia , u u úigde-do-^^t&f-púb-liee-c^i-e--s i " n b e m p a t r i m o n i a l d e n a t u r e z a eletrònica, deverá o b r i g a t o r i a m e n t e a n e x a r a o p r o c e s s o , d o c u m e n t o o r i g i n a l ,

r - c o n t e n d o - l a u d o q u e ~ a t e s t e o d e f e i t o . o u q u e j u s t i f i q u e a l t o c u s t o p a r a o r e p a r o d o b a i x a d o :

I H - A Comissão deverá p r o m o v e r v i s i t a s a o s l o c a i s s o l i c i t a n t e s d e b a i x a s i d o s b e n s m ó v e i s ; a f i r m i e e f a b o r a r r e l a t ó r i o s q a e serão a n e x a d o s o b r i g a t o r i a m e n t e a o s i ) r o c e s s o s âdminis{ratives-de|baisas; — — ^ _

I V - A Comissão deverá r e u r i i r - s e a p ó s c a d a v i s i t a a v a l i a t i v a d o s i processoí e e m i t i r j i a r e c e r final, s e n d o o r e s u l t a d o i n d i v i d u a l p a r a c a d a p r o c e s s o d e b a i i < a , e e n c a r h i n h a n d o

a o . s e t o r d e p a t r m i ô n i o j j a P r e f e i t u r a e d o F u n d o d e M u n i c i p a l S a ú d e ; {

A r t i g o 10° - O P r e f e i t o M u n i c i p a l i n s t i t u i r i e s t e a t o o v a l o r d e u m salário míninjo v i g e n t e a c a d a m e m b r o , s e n d o e s t e p a g a m e n t o r e a l i z a d o m e n s a l m e n t e p e l o ; p r o g r a m a n ú m e r o 0 4 1 2 2 O O O i 2IÍ2Ó 3 T 9 Õ I 6 - O u t r a s d e s p e s a s variáveis cóml)èssoar c i v 1.

A r t i g o 1 1 - A C o m i s s ã o reunir-se-á e m l o c a l , d i a e h o r a d e s i g n a d o s p e l j o P r e s i d e n t e , f e i t a a Comunicação a c a d a m e m b r o c o m antecedência mínima d e q u a r e n t a e i p i t o [ 4 8 ] h o r a s .

^ r t i g o 1 2 - Até o d i a t r i n t a e u m ( 3 1 ) d e j a n e i r o d e c a d a a n o , a Comissão apresentará à I P r e f e i t u r a M u n i c i p a l o relatório d a s a t i v i d a d e s d e s e n v o l v i d a s n o exercício a n t e r i o r .

L A r t i g a _ 4 L ? : - - ^ t a L e i ^ a s s a . U : K Í g Q j r a r ^ ^ ^ ^ r e v o g a n d o - s e a s disposições e m c o n t r a t - i o .

R e g i s t r e - s e . P u b l i q u e - s e .

A r x a i a l d o C a b o , 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 5 .

V V a n d e r s o n C a t d o ^ e i l e B r i t o / P r e f e i t o M u n i c i p a l