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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 53.964, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

(publicado no DOE n.º 51, de 16 de março de 2018)

Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro

de 2018, editado nos termos do inciso I do art.

3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de

agosto de 2017, e do inciso I da cláusula

segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir

itens na relação com identificação de atos

normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,

relativos a benefícios instituídos em desacordo

com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do §

2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme

especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar

Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS

190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de

dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS

NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de

janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.

http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=53898



2

ANEXO ÚNICO

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)

134 Decreto Decreto 52.938,

de 09/03/2016

Crédito presumido aos fornecedores

da LBA

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso II

10/03/2016 01/03/2016 Revogador

135.1 Lei Lei 10.908, de

30/12/1996

Crédito presumido aos restaurantes

e similares

Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 Retificado em

10/01/1997

135.2 Decreto Decreto 37.699,

de 26/08/1997


e similares

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

IV

27/08/1997 01/09/1997 Retificado em

08/09/1997 e

18/09/1997


de 04/06/2009


e similares

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

IV

05/06/2009 05/06/2009 -


de 26/08/1997

Crédito presumido ao

estabelecimento que realizar saída

de obra de arte com isenção

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VI

27/08/1997 01/09/1997 Retificado em

08/09/1997 e

18/09/1997


de 21/08/2017

Crédito presumido ao

estabelecimento que realizar saída

de obra de arte com isenção

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VI

22/08/2017 01/12/2017 -


de 30/07/2007

Crédito presumido aos centros de

distribuição pertencentes às usinas

produtoras e aos adquirentes dos

centros de distribuição que

industrializarem bobinas e chapas

de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

31/07/2007 31/07/2007 -


http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=lei&norma=10908







3


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 26/02/2008






de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

27/02/2008 01/02/2008 -


de 18/04/2008






de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

22/04/2008 01/01/2008 -


de 03/11/2008






de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

04/11/2008 04/11/2008 -


de 20/05/2010






de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

21/05/2010 21/05/2010 -


de 05/01/2012






de aço

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VII

06/01/2012 06/01/2012 -







4


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

137.7 Instrução

Normativa

Instrução

Normativa

086/07, de

17/12/2007






de aço

IN 045/98, Título

I, Capítulo V,

Seção 10.0

21/12/2007 01/01/2008 Revogador

138.1 Lei Lei 12.311, de

14/07/2005

Crédito presumido aos

estabelecimentos fabricantes nas

saídas para o território nacional de

produtos de informática de

fabricação própria

Art. 2º, Inciso II 15/07/2005 15/07/2005 Revogador

138.2 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015






Art. 5º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 04/12/2015






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

VIII

07/12/2015 01/01/2016 -

138.4 Instrução

Normativa

Instrução

Normativa

031/99, de

07/06/1999






IN 045/98, Título

I, Capítulo V,

Seção 5.0

09/06/1999 09/06/1999 -





5


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 03/06/2016

Crédito presumido aos fabricantes

nas saídas de condensadoras e

resfriadores de líquidos tipo chiller,

de módulos ventiladores

componentes de sistema de

condicionamento de ar e de outros

produtos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso X

06/06/2016 01/05/2016 -


de 17/07/2017







produtos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso X

18/07/2017 18/07/2017 -


de 21/12/2017







produtos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso X

22/12/2017 01/04/2018 Modificação para

reduzir o alcance do

benefício fiscal


de 28/01/2016


nas saídas para o exterior de "tops"

de lã e fios de acrílico/lã

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIV

29/01/2016 01/01/2016 -


de 27/06/2016




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIV

28/06/2016 01/01/2016 -


de 17/07/2017




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIV

18/07/2017 18/07/2017 -








6


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 28/12/2017




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIV



benefício fiscal

141.1 Lei Lei 13.490, de

21/07/2010

Dispõe sobre o Sistema Estadual

Unificado de Apoio e Fomento às

Atividades Culturais − PRÓ-

CULTURA - Crédito Presumido

- 22/07/2010 05/09/2010 Publicado na 2ª

edição do DOE

141.2 Lei Lei 13.924, de

17/01/2012





Capítulo IV 18/01/2012 18/01/2012 -

141.3 Lei Lei 14.153, de

20/12/2012





- 21/12/2012 21/12/2012 -


de 02/12/2010

Regulamenta o Sistema Estadual




- 03/12/2010 03/12/2010 -


de 09/12/2010





- 10/12/2010 10/12/2010 -


de 28/05/2014





- 29/05/2014 29/05/2014 -


de 07/05/2012





- 08/05/2012 08/05/2012 -










7


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 11/06/2014

Crédito presumido aos contribuintes

que financiarem projetos culturais

(PRÓ-CULTURA)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XV

12/06/2014 01/01/2014 -


de 16/09/2014





- 17/09/2014 17/09/2014 -


de 17/11/2014


que financiarem projetos culturais

(PRÓ-CULTURA)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XV

18/11/2014 18/11/2014 -

142.1 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015


estabelecimentos usuários de ECF

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 04/06/2009



RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XVI

05/06/2009 05/06/2009 Revogador


de 09/03/2016



RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XVI

10/03/2016 30/12/2015 Revogador

142.4 Instrução

Normativa

Instrução

Normativa

045/98, de

26/10/1998



IN 045/98, Título

I, Capítulo V,

Seção 4.0

30/10/1998 01/11/1998 Retificado em

07/12/1998 e

08/12/1998

143.1 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015


estabelecimentos abatedores nas

saídas interestaduais de carne e

produtos comestíveis resultantes do

abate de aves

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador









8


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/12/2005



saídas interestaduais de carne e


abate de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XVII

30/12/2005 01/01/2006 Publicado na 1ª

edição do DOE

Revogador

144.1 Lei Lei 12.743, de

05/07/2007

Crédito presumido às indústrias

vinícolas e às produtoras de

derivados da uva e do vinho

(FUNDOVITIS)

Art. 2º 06/07/2007 06/07/2007 -


de 07/03/2013




(FUNDOVITIS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIX

08/03/2013 01/03/2013 -


de 17/11/2014




(FUNDOVITIS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XIX

18/11/2014 18/11/2014 -


de 09/03/2016




refrigeradores, "freezers" e

intercambiadores de calor

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XX

10/03/2016 01/03/2016 Revogador


de 24/08/2015


estabelecimentos industrializadores

da mandioca

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXIII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 24/08/2015


estabelecimentos produtores de

maçã e aos destinatários de maçã

recebida de produtores

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXIV

25/08/2015 25/08/2015 Revogador

148.1 Lei Lei 10.908, de

30/12/1996


autorizados a antecipar imposto

vincendo

Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 Retificado em

10/01/1997










9


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 27/11/2007


autorizados a antecipar imposto

vincendo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXV

28/11/2007 01/03/2008 Revogador


de 04/02/2000


estabelecimentos industriais e aos

seus centros de distribuição nas


queijo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXVI

07/02/2000 07/02/2000 -


de 01/10/2008





queijo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXVI

02/10/2008 01/10/2008 -


de 05/03/2010





queijo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXVI

08/03/2010 01/02/2010 -


de 24/08/2015


estabelecimentos distribuidores de

produtos farmacêuticos nas

operações de entrada desses

produtos adquiridos diretamente de

estabelecimento fabricante, de

importador ou de distribuidor

exclusivo pertencente aos mesmo

grupo empresarial do fabricante ou

do importador

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXI

25/08/2015 25/08/2015 Revogador







10


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 05/05/2016










do importador

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXI

06/05/2016 01/05/2016 -


de 17/07/2017










do importador

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXI

18/07/2017 18/07/2017 -

151.1 Lei Lei 11.085, de

22/01/1998

Dispõe sobre o Fundo de

Desenvolvimento para Complexos

Industriais - FDI/RS - Crédito

Presumido

- 23/01/1998 23/01/1998 -

151.2 Lei Lei 11.143, de

04/05/1998




Presumido

- 05/05/1998 05/05/1998 -

151.3 Lei Lei 11.196, de

15/07/1998




Presumido

- 16/07/1998 16/07/1998 -







11


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

151.4 Lei Lei 11.278, de

18/12/1998




Presumido

- 21/12/1998 21/12/1998 -

151.5 Lei Lei 14.744, de

24/09/2015




Presumido

Art. 5º e Art. 14 25/09/2015 25/09/2015 Revogador

151.6 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015


estabelecimentos beneficiários em

projeto de fomento previsto na Lei

nº 11.085/98 (FDI/RS)

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 09/03/2016


estabelecimentos beneficiários em

projeto de fomento previsto na Lei

nº 11.085/98 (FDI/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXII

10/03/2016 30/12/2015 Revogador


de 21/11/2013


beneficiadoras nas saídas

interestaduais, decorrentes de venda

ou de transferência a outro

estabelecimento seu, de arroz

beneficiado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXIII

22/11/2013 01/12/2013 Revogador


de 31/07/2014


beneficiadoras nas saídas

interestaduais, decorrentes de venda

ou de transferência a outro

estabelecimento seu, de arroz

beneficiado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXIII

01/08/2014 01/08/2014 Revogador










12


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

153.1 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015


estabelecimentos abatedores que

tenham firmado protocolo

individual nos termos da Lei nº

9.495/92 (Programa de Apoio aos

Frigoríficos)

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 09/03/2016


estabelecimentos abatedores que



9.495/92 (Programa de Apoio aos

Frigoríficos)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXIV

10/03/2016 30/12/2015 Revogador

154.1 Lei Lei 11.275, de

18/12/1998



saídas internas de linguiças,

mortadelas, salsichas e salsichões

Art. 1º, Inciso I 21/12/1998 21/12/1998 -

154.2 Lei Lei 12.209, de

29/12/2004





Art. 2º, Inciso IV 30/12/2004 01/01/2005 -


de 04/09/2003





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXV

05/09/2003 05/09/2003 -


de 23/01/2013





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXV

24/01/2013 24/01/2013 -










13


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 09/09/2013


estabelecimentos fabricantes de leite

em pó nas operações de entrada de

leite "in natura" adquirido de

produtor ou de cooperativa de

produtores

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVI

10/09/2013 10/09/2013 Revogador


de 27/12/2013


estabelecimentos fabricantes de leite

em pó nas operações de entrada de

leite "in natura" adquirido de

produtor ou de cooperativa de

produtores

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVI

30/12/2013 30/12/2013 -


de 26/05/2000



saídas internas de madeira serrada

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVII

29/05/2000 29/05/2000 -


de 29/09/2003



saídas internas de madeira serrada

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVII

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003


de 21/12/2006


estabelecimentos fabricantes de

produtos comestíveis, cozidos e

enlatados, constituídos,

preponderantemente, de carne de

gado vacum ou de aves ou dos

demais produtos resultantes do

abate desses animais

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVIII

22/12/2006 22/12/2006 -







14


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/12/2015



produtos comestíveis, cozidos e

enlatados, constituídos,

preponderantemente, de carne de

gado vacum ou de aves ou dos

demais produtos resultantes do

abate desses animais

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXVIII

30/12/2015 01/01/2016 -


de 09/03/2016


que tenham apresentado Carta-

Consulta com a finalidade de

beneficiarem-se do incentivo

previsto na Lei nº 10.715/96

(PRIN/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XXXIX

10/03/2016 30/12/2015 Revogador

159.1 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015



produtos e subprodutos resultantes

do abate de gado suíno

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 29/12/2005



produtos e subprodutos resultantes

do abate de gado suíno

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XL

30/12/2005 01/01/2006 Publicado na 1ª

edição do DOE

Revogador


de 05/08/1999


estabelecimentos atacadistas nas

saídas internas e interestaduais de

artigos de limpeza, higiene,

embelezamento pessoal, perfumaria,

bebidas quentes e mercearia

industrializada seca

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLI

06/08/1999 16/08/1999 Revogador








15


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

161.1 Lei Lei 10.715, de

16/01/1996

Dispõe sobre o Fundo para

Recuperação Industrial do Rio

Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito

Presumido

- 17/01/1996 17/01/1996 Publicado no

Suplemento do DOE

161.2 Lei Lei 10.772, de

23/04/1996


Recuperação Industrial do Rio

Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito

Presumido

- 24/04/1996 24/04/1996 -

161.3 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015


estabelecimentos industriais que



10.715/96 (PRIN/RS)

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 09/03/2016





10.715/96 (PRIN/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLII

10/03/2016 30/12/2015 Revogador

162.1 Lei Lei 11.246, de

02/12/1998


Investimento e Desenvolvimento

Tecnológico do Estado do Rio

Grande do Sul - FITEC/RS -

Crédito Presumido

- 03/12/1998 03/12/1998 -

162.2 Lei Lei 14.744, de

24/09/2015





Crédito Presumido

- 25/09/2015 25/09/2015 Revogador










16


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

162.3 Lei Lei 14.805, de

29/12/2015





Crédito Presumido

Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador


de 09/03/2016

Crédito presumido às empresas

beneficiárias do incentivo previsto

na Lei nº 11.246/98 (FITEC/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLIII

10/03/2016 30/12/2015 Revogador


de 24/08/2015


estabelecimentos industriais nas

saídas interestaduais de proteína

isolada de soja, proteína texturizada

de soja, lecitina de soja, gorduras

vegetais de soja e farelo de soja para

alimentação animal e nas saídas

internas e interestaduais de óleos

vegetais refinados de soja

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLIV

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 29/09/2016



saídas para o exterior de carne

desossada de gado bovino

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLV

30/09/2016 30/09/2016 -


de 09/03/2016


supermercados nas entradas de

energia elétrica

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLVI

10/03/2016 01/03/2016 Revogador


de 19/11/2013



saídas internas de carne e demais


abate de peru

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLVIII

20/11/2013 01/12/2013 Revogador









17


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 22/11/2001



de verduras e hortaliças limpas,

descascadas ou cortadas

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLIX

23/11/2001 23/11/2001 -


de 29/09/2003



de verduras e hortaliças limpas,

descascadas ou cortadas

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XLIX

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003


de 11/02/2010


estabelecimentos produtores nas

saídas de alho de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso L

12/02/2010 12/02/2010 -

169.1 Lei Lei 9.675, de

25/06/1992

Dispõe sobre o Programa Pró-

Produtividade Agrícola - Crédito

Presumido

- 25/06/1992 25/06/1992 -

169.2 Lei Lei 11.828, de

04/09/2002



Presumido

- 05/09/2002 01/03/2002 -

169.3 Lei Lei 11.952, de

05/09/2003



Presumido

- 08/09/2003 08/09/2003 -


de 30/12/1992



Presumido

- 30/12/1992 30/12/1992 Publicado no

Suplemento do DOE


de 27/12/1993



Presumido

- 28/12/1993 28/12/1993 -


de 21/01/2010



Presumido

- 22/01/2010 22/01/2010 -











18


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 27/05/2010



Presumido

- 28/05/2010 28/05/2010 Revogador


de 01/07/2010



Presumido

- 02/07/2010 02/07/2010 -


de 29/08/2012

Crédito presumido às agroindústrias

integradoras que tenham efetuado

repasses aos produtores integrados

beneficiários do Programa Pró-

Produtividade Agrícola

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LII

31/08/2012 31/08/2012 -

170.1 Lei Lei 9.675, de

25/06/1992



Presumido

- 25/06/1992 25/06/1992 -

170.2 Lei Lei 11.828, de

04/09/2002



Presumido

- 05/09/2002 01/03/2002 -

170.3 Lei Lei 11.952, de

05/09/2003



Presumido

- 08/09/2003 08/09/2003 -


de 30/12/1992



Presumido

- 30/12/1992 30/12/1992 Publicado no

Suplemento do DOE


de 27/12/1993



Presumido

- 28/12/1993 28/12/1993 -


de 21/01/2010



Presumido

- 22/01/2010 22/01/2010 -











19


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 27/05/2010



Presumido

- 28/05/2010 28/05/2010 Revogador


de 01/07/2010



Presumido

- 02/07/2010 02/07/2010 -


de 14/03/2002

Crédito presumido às cooperativas

de produtores beneficiárias do

Programa Pró-Produtividade

Agrícola

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LIII

15/03/2002 01/03/2002 -


de 09/07/2002

Crédito presumido às cooperativas

de produtores beneficiárias do

Programa Pró-Produtividade

Agrícola

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LIII

10/07/2002 01/03/2002 -


de 29/12/2015



saídas internas de salame de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LIV

30/12/2015 01/01/2016 -


de 29/09/2003



saídas internas de papel higiênico

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LV

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003


de 09/10/2009



saídas internas de papel higiênico

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LV

13/10/2009 13/10/2009 -


de 24/08/2015



saídas interestaduais, decorrentes de

venda, de reatores eletrônicos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LVI

25/08/2015 25/08/2015 -










20


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 08/04/2009




venda ou de transferência a outro

estabelecimento do mesmo titular,

de óleo de soja de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LVII

09/04/2009 09/04/2009 Revogador


de 24/05/2002


estabelecimentos abatedores

fabricantes nas saídas de empanados

de aves, cortes assados ou cozidos

de aves, marinados crus ou cozidos

de aves, pré-fritos de aves e cozidos

formados de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LVIII

27/05/2002 27/05/2002 -


de 13/05/2003







formados de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LVIII

14/05/2003 14/05/2003 -


de 04/09/2003







formados de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LVIII

05/09/2003 05/09/2003 -


de 29/09/2003



aquisições e nas saídas internas de

mármores e granitos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LIX

30/09/2003 30/09/2003 -







21


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/09/2003


estabelecimentos industriais ou

comerciais nas aquisições de mel

puro recebido diretamente de

produtor

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LX

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003


de 23/10/2002



saídas interestaduais de móveis de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXI

24/10/2002 24/10/2002 -


de 29/09/2003




produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXI

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003


de 28/10/2013




produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXI

30/10/2013 30/10/2013 -


de 08/11/2002



saídas internas, decorrentes de

venda, de bolachas e biscoitos, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXII

11/11/2002 11/11/2002 -


de 29/09/2003




venda, de bolachas e biscoitos, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXII

30/09/2003 30/09/2003 Retificado em

31/10/2003








22


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 27/12/2013



saídas interestaduais de leite fluido,

acondicionado para consumo

humano em embalagens de até 1

litro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXIII

30/12/2013 30/12/2013 -

181.1 Lei Lei 11.853, de

29/11/2002

Dispõe sobre o Programa de Apoio

à Inclusão e Promoção Social -

Crédito Presumido

- 02/12/2002 02/12/2002 -

181.2 Lei Lei 12.761, de

10/08/2007



Crédito Presumido

- 13/08/2007 13/08/2007 -

181.3 Lei Lei 13.094, de

18/12/2008



Crédito Presumido

- 19/12/2008 19/12/2008 -

181.4 Lei Lei 13.924, de

17/01/2012



Crédito Presumido

Capítulo III 18/01/2012 18/01/2012 -

181.5 Lei Lei 14.040, de

06/07/2012



Crédito Presumido

- 09/07/2012 09/07/2012 -


de 11/07/2003



Crédito Presumido

- 15/07/2003 15/07/2003 -


de 06/12/2007



Crédito Presumido

- 07/12/2007 07/12/2007 -


de 30/11/2012


que financiarem projetos aprovados

nos termos da Lei nº 11.853/02

(PAIPS/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXIV

03/12/2012 18/01/2012 -












23


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 17/11/2014


que financiarem projetos aprovados

nos termos da Lei nº 11.853/02

(PAIPS/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXIV

18/11/2014 18/11/2014 -


de 19/09/2003



nas saídas interestaduais de

conservas de frutas, exceto de

pêssego, produzidas neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXV

23/09/2003 23/09/2003 -


de 01/08/2016




conservas de frutas, exceto de

pêssego, produzidas neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXV

02/08/2016 02/08/2016 -


de 19/09/2003




conservas de pêssego, produzido

neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVI

23/09/2003 23/09/2003 -


de 01/08/2016




conservas de pêssego, produzido

neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVI

02/08/2016 02/08/2016 -


de 24/08/2015


estabelecimentos industriais

integrantes do Programa SLP

Cerâmico

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 02/07/2004



importadores de veículos

automotores novos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVIII

05/07/2004 05/07/2004 -










24


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 07/02/2013




automotores novos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVIII

08/02/2013 01/01/2013 -


de 06/05/2013




automotores novos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXVIII

07/05/2013 01/03/2013 -


de 08/07/2005



e aos seus centros de distribuição

nas saídas interestaduais de farinha

de trigo de produção própria e de

misturas e pastas de farinha de trigo

para preparação de produtos de

padaria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXIX

11/07/2005 01/07/2005 -


de 02/04/2013



e aos seus centros de distribuição

nas saídas interestaduais de farinha

de trigo de produção própria e de

misturas e pastas de farinha de trigo

para preparação de produtos de

padaria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXIX

03/04/2013 03/04/2013 -


de 24/08/2015

Crédito presumido às empresas que

patrocinarem bolsas de estudo para

professores que ingressarem em

curso superior

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXX

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 04/02/2004



saídas interestaduais de fertilizantes

de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXI

05/02/2004 05/02/2004 Publicado na 1ª

edição do DOE








25


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/12/2004





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXI

30/12/2004 01/01/2005 -


de 23/08/2005





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXI

24/08/2005 24/08/2005 -


de 17/07/2009





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXI

20/07/2009 01/01/2009 -


de 30/11/2011





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXI

01/12/2011 01/12/2011 Revogador


de 24/08/2015


estabelecimentos industriais de

cerveja, refrigerantes e sucos nas

saídas, para outros estabelecimentos

do mesmo grupo empresarial, de

mercadorias, máquinas e

equipamentos industriais,

importados do exterior com

diferimento e destinados à

integração em processo de

industrialização ou ao ativo

permanente dos destinatários

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador







26


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

190.1 Lei

Complementar

Lei

Complementar

10.713, de

16/01/1996

Dispõe sobre o Programa de Crédito

Educativo - PROCRED e sobre o

Programa Comunitário de Ensino

Superior - PROCENS - Crédito

Presumido

- 17/01/1996 01/01/1996 -

190.2 Lei

Complementar

Lei

Complementar

11.296, de

29/12/1998





Presumido

- 30/12/1998 30/12/1998 -

190.3 Lei

Complementar

Lei

Complementar

11.977, de

07/10/2003





Presumido

- 08/10/2003 08/10/2003 -

190.4 Lei

Complementar

Lei

Complementar

12.198, de

29/12/2004





Presumido

- 30/12/2004 30/12/2004 -


de 18/04/1996

Regulamenta o Programa de Crédito

Educativo - PROCRED - Crédito

Presumido

- 19/04/1996 19/04/1996 -


de 10/02/2004

Regulamenta o Programa de Crédito

Educativo - PROCRED e o



Presumido

- 11/02/2004 11/02/2004 -

http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=lec&norma=10713







27


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 22/07/2004


que financiarem matrículas e

mensalidades escolares de alunos

em Instituição de Ensino Superior

Comunitário, nos termos da LC nº

10.713/96 (PROCENS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIII

23/07/2004 23/07/2004 -


de 20/08/2004






10.713/96 (PROCENS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIII

23/08/2004 23/07/2004 -


de 01/08/2006






10.713/96 (PROCENS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIII

02/08/2006 02/08/2006 -


de 23/02/2012






10.713/96 (PROCENS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIII

24/02/2012 24/02/2012 -


de 10/09/2014






10.713/96 (PROCENS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIII

11/09/2014 11/09/2014 -












28


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 24/08/2015


estabelecimentos de empresas que

tenham instalado no Estado

indústria para a construção de

plataforma de exploração e

produção de petróleo ou gás natural

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXV

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 08/07/2005



nas saídas, decorrentes de venda ou

de transferência a outro


de farinha de trigo, misturas e pastas

de farinha de trigo para a preparação

de produtos de padaria, biscoitos

doces e salgados e massas

alimentícias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVI

11/07/2005 01/07/2005 -


de 29/12/2005










alimentícias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVI

30/12/2005 30/12/2005 Publicado na 1ª

edição do DOE





29


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 04/11/2010










alimentícias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVI

05/11/2010 05/11/2010 -


de 11/11/2013










alimentícias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVI

12/11/2013 01/10/2013 Revogador


de 10/05/2017










alimentícias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVI

11/05/2017 01/05/2017 -





30


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

193.1 Lei Lei 12.421, de

27/12/2005



saídas internas de conservas de

verduras e hortaliças

Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 -


de 31/01/2006





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVII

01/02/2006 01/01/2006 -


de 01/08/2016





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVII

02/08/2016 02/08/2016 -

194.1 Lei Lei 12.421, de

27/12/2005



saídas internas de vinho

Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 -


de 31/01/2006



saídas internas de vinho

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXVIII

01/02/2006 01/01/2006 -

195.1 Lei Lei 12.421, de

27/12/2005



saídas internas de geleias de frutas,

exceto de amêndoas, nozes, avelãs e

castanhas

Art. 1º, Inciso II 28/12/2005 01/01/2006 -


de 31/01/2006





castanhas

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXIX

01/02/2006 01/01/2006 -









31


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

195.3 Instrução

Normativa

Instrução

Normativa

024/06, de

27/03/2006





castanhas

IN 045/98, Título

I, Capítulo V,

Seção 11.0

29/03/2006 29/03/2006 -


de 24/08/2015



saídas internas de terminais

portáteis de telefonia celular

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXX

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 14/03/2006



saídas de peixes, crustáceos e

moluscos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXI

15/03/2006 15/03/2006 -


de 29/12/2015



saídas de peixes, crustáceos e

moluscos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXI

30/12/2015 01/01/2016 -


de 20/01/2009



saídas interestaduais de carnes e

demais produtos comestíveis

resultantes do abate de aves e suínos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXII

21/01/2009 01/05/2006 Retificado em

02/03/2009


de 07/06/2006






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXII

08/06/2006 08/06/2006 -


de 30/07/2007






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXII

31/07/2007 31/07/2007 -








32


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 23/01/2013






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXII

24/01/2013 24/01/2013 -


de 07/06/2006



saídas interestaduais de produtos

comestíveis industrializados de

carnes de aves e suínos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIII

08/06/2006 08/06/2006 -


de 30/07/2007






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIII

31/07/2007 31/07/2007 -


de 27/04/2009






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIII

28/04/2009 28/04/2009 -


de 23/01/2013






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIII

24/01/2013 24/01/2013 -


de 29/12/2015


estabelecimentos industriais, da

Metade Sul do Estado, nas saídas

internas de nafta petroquímica

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIV

30/12/2015 01/01/2016 Revogador








33


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 27/04/2007


mantenham contratos de sistema de

integração com produtores nas

saídas de milho de pipoca e milho

de pipoca para microondas,

produzidos neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXV

30/04/2007 30/04/2007 -


de 17/07/2007


de munições

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXVI

18/07/2007 18/07/2007 -


de 09/03/2016



executem processo desativador de

soja nas entradas de soja em grão,

produzida no Estado, para a

fabricação de ração destinada à

avicultura

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXVII

10/03/2016 01/03/2016 Revogador


de 18/10/2012



saídas de biodiesel - B100, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXVIII

19/10/2012 01/10/2012 Revogador


de 12/04/2013



saídas de biodiesel - B100, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXVIII

15/04/2013 01/03/2013 -


de 21/01/2010


fabricantes nas saídas internas,

decorrentes de venda, e nas saídas

interestaduais de tomates

preparados ou conservados,

"ketchup" e molhos de tomate, de

produção própria realizada neste

Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIX

22/01/2010 01/01/2010 -








34


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 14/07/2011








Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIX

15/07/2011 01/07/2011 -


de 29/12/2015








Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIX

30/12/2015 01/01/2016 -


de 03/06/2016








Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

LXXXIX

06/06/2016 06/06/2016 -


de 09/03/2016


estabelecimentos importadores nas

saídas, decorrentes de venda, de

máquinas e equipamentos

destinados a envasar bebidas e

alimentos líquidos ou pastosos e

cartonados, tampas e canudos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XC

10/03/2016 01/03/2016 Revogador






35


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 11/11/2011


distribuição pertencentes a empresa

industrial nas saídas de tubos de aço

sem costura, de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCI

14/11/2011 14/11/2011 -


de 12/12/2008


estabelecimentos fabricantes

localizados no Pólo Petroquímico de

Triunfo que utilizem benzeno como

matéria-prima nas saídas

interestaduais de copolímeros de

estireno-acrilonitrila (SAN) e de

copolímeros de acrilonitrila-

butadieno-estireno (ABS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCII

15/12/2008 15/12/2008 -


de 16/09/2014


estabelecimentos fabricantes

localizados no Pólo Petroquímico de

Triunfo que utilizem benzeno como

matéria-prima nas saídas

interestaduais de copolímeros de

estireno-acrilonitrila (SAN) e de

copolímeros de acrilonitrila-

butadieno-estireno (ABS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCII

17/09/2014 01/10/2014 -


de 09/03/2016



saídas interestaduais de óleo

refinado de soja, de canola e de

girassol, de produção própria, em

embalagens com capacidade de até

1 (um) litro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCIII

10/03/2016 01/03/2016 Revogador






36


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 22/07/2009



saídas internas de sucos de uva, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCIV

24/07/2009 01/07/2009 -


de 09/10/2009



aquisições das mercadorias

utilizadas como matéria-prima na

industrialização de papel

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCVI

13/10/2009 01/10/2009 -


de 27/12/2013



aquisições das mercadorias

utilizadas como matéria-prima na

industrialização de papel

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCVI

30/12/2013 30/12/2013 -


de 31/10/2013



saídas de reservatórios de fibra de

vidro e de polietileno

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCVII

01/11/2013 01/11/2013 -


de 19/11/2009


elaborarem projeto de

desenvolvimento de tecnologia para

utilização de casca de arroz para

geração de energia elétrica e para

produção de sílica de origem

vegetal

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCVIII

20/11/2009 01/11/2009 -


de 19/11/2009

Crédito presumido às empresas nas

saídas de sílica obtida da queima de

casca de arroz

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

XCIX

20/11/2009 01/11/2009 -


de 30/11/2011

Crédito presumido nas saídas

interestaduais de fertilizantes de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso C

01/12/2011 01/12/2011 Revogador









37


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

216.1 Lei Lei 13.196, de

13/07/2009

Estabelece medidas de incentivo à

inovação e à pesquisa científica e

tecnológica, define mecanismos de

gestão aplicáveis às instituições

científicas e tecnológicas do Estado

do Rio Grande do Sul - Crédito

Presumido

- 14/07/2009 14/07/2009 -


de 04/12/2009







Presumido

- 07/12/2009 07/12/2009 -


de 04/12/2009







Presumido

- 07/12/2009 07/12/2009 -


de 10/07/2012







Presumido

- 11/07/2012 11/07/2012 -






38


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 10/07/2012







Presumido

- 11/07/2012 11/07/2012 -


de 13/07/2012







Presumido

- 16/07/2012 16/07/2012 -


de 24/08/2015


estabelecimentos de empresa de

base tecnológica

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso CI

25/08/2015 25/08/2015 Revogador

217.1 Lei Lei 13.196, de

13/07/2009







Presumido

- 14/07/2009 14/07/2009 -


de 04/12/2009







Presumido

- 07/12/2009 07/12/2009 -







39


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 04/12/2009







Presumido

- 07/12/2009 07/12/2009 -


de 04/12/2009


beneficiárias da Lei nº 13.196/09

(Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CII

07/12/2009 07/12/2009 -


de 10/07/2012







Presumido

- 11/07/2012 11/07/2012 -


de 10/07/2012







Presumido

- 11/07/2012 11/07/2012 -


de 13/07/2012







Presumido

- 16/07/2012 16/07/2012 -








40


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 10/06/2010



saídas de pneumáticos, protetores de

borracha e câmaras de ar

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIII

11/06/2010 11/06/2010 -


de 17/03/2011





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIII

18/03/2011 18/03/2011 -


de 21/12/2017





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIII

22/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 28/11/2011



fabricantes nas saídas de máquinas e

aparelhos importados do exterior

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIV

29/11/2011 29/11/2011 -


de 29/07/2014





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIV

30/07/2014 01/09/2014 -


de 01/07/2015





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIV

02/07/2015 01/08/2015 -


de 01/09/2015





RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIV

02/09/2015 02/09/2015 -


de 09/03/2016


de rolhas, tampas, cápsulas e outros

dispositivos para fechar recipientes

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CV

10/03/2016 01/03/2016 Revogador










41


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 17/07/2017



aquisições internas de leite de

produtor rural ou de cooperativa de

produtores, produzido neste Estado,

destinado à fabricação de queijos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVI

18/07/2017 01/07/2017 -


de 01/07/2010



nas aquisições internas de leite

produzido no Estado, de produtor

rural ou de cooperativa

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVII

02/07/2010 02/07/2010 -


de 23/04/2012






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVII

24/04/2012 24/04/2012 -


de 08/11/2012






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVII

09/11/2012 01/11/2012 -


de 31/08/2016






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVII

01/09/2016 01/09/2016 -


de 29/12/2011



saídas internas de carnes e demais

produtos comestíveis frescos,

resfriados, congelados e salgados,

resultantes do abate de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CVIII

30/12/2011 01/01/2012 -








42


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 24/08/2015



saídas de placas-mãe, de

impressoras de grande porte -

traçador gráfico ("plotter") e de

circuitos impressos com

componentes elétricos ou

eletrônicos, montados

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CIX

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 04/11/2010


fabricantes de granola em barra,

"cookies" e gotas de "cookies"

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXI

05/11/2010 05/11/2010 -


de 01/09/2015


fabricantes de granola em barra,

"cookies" e gotas de "cookies"

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXI

02/09/2015 02/09/2015 -


de 10/11/2010


estabelecimentos recicladores nas

saídas de produtos industrializados

na forma de flocos, granulados,

resíduos ou pó, cuja matéria-prima

utilizada na sua fabricação seja, no

mínimo, 75% constituída de

materiais plásticos pós-consumo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXII

11/11/2010 11/11/2010 -


de 21/10/2015









RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXII

22/10/2015 01/11/2015 Revogador







43


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/12/2015









RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXII

30/12/2015 01/01/2016 -


de 17/07/2017









RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXII

18/07/2017 18/07/2017 -


de 18/11/2010



saídas internas de produtos

cerâmicos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXIII

19/11/2010 01/11/2010 -


de 11/03/2013



saídas interestaduais de farelo de

soja

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXIV

12/03/2013 01/04/2013 -


de 27/12/2013



saídas interestaduais de farelo de

soja

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXIV

30/12/2013 30/12/2013 -







44


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 21/12/2010



saídas interestaduais de poliestireno

cristal, poliestireno de alto impacto

e estireno, importados do exterior

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXV

22/12/2010 01/12/2010 -


de 31/07/2013






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXV

01/08/2013 01/08/2013 -


de 21/12/2017






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXV

22/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 23/12/2010



saídas de módulos de memória tipo

DIMM, de circuitos de memória

permanente dos tipos RAM estáticas

(SRAM), EPROM, EEPROM,

PROM, ROM e FLASH, e outras

memórias, circuitos integrados

digitais ou analógicos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVI

24/12/2010 24/12/2010 -






45


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 05/09/2011










RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVI

06/09/2011 06/09/2011 -


de 04/12/2015










RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVI

07/12/2015 01/01/2016 -


de 23/12/2010


fabricantes de produtos

farmacêuticos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVII

24/12/2010 24/12/2010 -


de 01/09/2015


fabricantes de produtos

farmacêuticos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVII

02/09/2015 02/09/2015 -


de 28/12/2010



saídas de transportadores de granéis

e de carregadores e descarregadores

de navios e barcaças

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVIII

29/12/2010 29/12/2010 -







46


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 19/12/2014



saídas de transportadores de granéis

e de carregadores e descarregadores

de navios e barcaças

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXVIII

22/12/2014 01/11/2014 -


de 08/07/2016



rapaduras simples e mistas, nas

aquisições internas de melado e de

açúcar mascavo, de produtor rural

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXIX

11/07/2016 01/07/2016 Retificado em

20/07/2016


de 10/03/2011


fabricantes de pneumáticos que

sejam beneficiárias do

FUNDOPEM/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXX

11/03/2011 11/03/2011 -


de 21/12/2017


fabricantes de pneumáticos que

sejam beneficiárias do

FUNDOPEM/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXX

22/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 11/04/2011

Crédito presumido nas saídas de

guindastes e caminhões-guindastes

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXI

12/04/2011 12/04/2011 -


de 01/09/2011



RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXI

02/09/2011 01/08/2011 -


de 21/12/2017



RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXI


limitar o prazo do

benefício fiscal em

31/07/2019, o qual

encontrava-se com

prazo indeterminado









47


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 30/09/2011


importadoras de pneumáticos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXII

04/10/2011 04/10/2011 -


de 21/12/2017


importadoras de pneumáticos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXII

22/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 24/08/2015


industriais produtoras, beneficiárias

do FUNDOPEM/RS e do

INTEGRAR/RS, nas saídas de

etanol destinado a distribuidora de

combustíveis

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 24/10/2011



chocolate branco, caramelos,

confeitos, dropes, pastilhas,

chocolate que contenha cacau e de

cereais em grãos ou em flocos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIV

25/10/2011 25/10/2011 -


de 22/07/2014







RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIV

23/07/2014 23/07/2014 -


de 02/09/2014







RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIV

03/09/2014 01/09/2014 -








48


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 01/09/2015







RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIV

02/09/2015 02/09/2015 -


de 16/05/2016



estireno, beneficiários do

FUNDOPEM/RS e do

INTEGRAR/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXV

17/05/2016 01/02/2016 Revogador


de 29/08/2013


estabelecimentos abatedores e a



venda, de carnes e demais produtos

comestíveis frescos, resfriados,

congelados, salgados, em salmoura,

secos ou defumados, resultantes do

abate de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXVI

30/08/2013 01/09/2013 -


de 27/12/2013








secos ou defumados, resultantes do

abate de aves

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXVI

30/12/2013 30/12/2013 -






49


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 02/04/2012


nas aquisições de resinas para a

produção própria de rolhas, tampas,

cápsulas e outros dispositivos para

fechar recipientes

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXVII

03/04/2012 03/04/2012 Retificado em

26/04/2012


de 21/12/2017


nas aquisições de resinas para a

produção própria de rolhas, tampas,

cápsulas e outros dispositivos para

fechar recipientes

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXVII



benefício fiscal


de 24/08/2015



importações de cobre e nas

aquisições internas de sucata de

cobre utilizada para a produção de

cobre reciclado, destinadas à

fabricação própria de fios e cabos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXVIII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 22/06/2012



saídas internas e nas saídas

interestaduais destinadas a não

contribuinte do imposto de telhas de

concreto

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIX

25/06/2012 01/07/2012 -


de 09/08/2013




interestaduais destinadas a não

contribuinte do imposto de telhas de

concreto

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXIX

12/08/2013 01/07/2013 -


de 19/06/2012


fabricantes de calçados ou de

artefatos de couro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXX

20/06/2012 20/06/2012 -








50


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 26/06/2012



artefatos de couro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXX

27/06/2012 20/06/2012 -


de 16/07/2012



artefatos de couro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXX

17/07/2012 20/06/2012 -


de 16/12/2014



artefatos de couro

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXX

17/12/2014 01/01/2015 -


de 19/07/2012




venda, de cabos e cordas para uso

naval e "offshore"

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXI

20/07/2012 20/07/2012 Retificado em

02/08/2012


de 27/12/2013




venda, de cabos e cordas para uso

naval e "offshore"

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXI

30/12/2013 30/12/2013 -

246.1 Lei Lei 11.169, de

08/06/1998

Dispõe sobre a produção, circulação

e comercialização da carne ovina, lã

e seus derivados e cria o Fundo de

Desenvolvimento da Ovinocultura

do Estado - FUNDOVINOS -

Crédito Presumido

- 09/06/1998 09/06/1998 -

246.2 Lei Lei 11.251, de

03/12/1998






Crédito Presumido

- 04/12/1998 04/12/1998 -









51


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

246.3 Lei Lei 11.290, de

23/12/1998


estabelecimentos comerciais e

industriais de carne ovina e de lã

ovina (FUNDOVINOS)

Art. 1º 24/12/1998 24/12/1998 -

246.4 Lei Lei 12.209, de

29/12/2004




ovina (FUNDOVINOS)

Art. 2º, Inciso IV 30/12/2004 01/01/2005 -

246.5 Lei Lei 14.822, de

30/12/2015






Crédito Presumido

- 31/12/2015 31/12/2015 -


de 03/09/1998






Crédito Presumido

- 04/09/1998 04/09/1998 -


de 29/08/2012




ovina (FUNDOVINOS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXII

30/08/2012 30/08/2012 -


de 17/11/2014




ovina (FUNDOVINOS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXII

18/11/2014 18/11/2014 -








52


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/08/2013








secos ou defumados resultantes do

abate de suínos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIII

30/08/2013 01/09/2013 -


de 27/12/2013








secos ou defumados resultantes do

abate de suínos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIII

30/12/2013 30/12/2013 -


de 25/09/2012




venda, de torres e pórticos, de ferro

fundido, ferro ou aço, destinadas às

empresas estabelecidas no

Complexo Petroquímico do Rio de

Janeiro - COMPERJ

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIV

26/09/2012 10/09/2012 -


de 02/07/2015




venda, de produtos têxteis, artigos

do vestuário e botões de plásticos

não recobertos de matérias têxteis,


RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXV

03/07/2015 01/07/2015 -






53


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 17/07/2017




venda, de produtos têxteis, artigos

do vestuário e botões de plásticos

não recobertos de matérias têxteis,


RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXV

18/07/2017 18/07/2017 -


de 24/08/2015




interestaduais, decorrentes de

venda, de transformadores novos, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXVII

25/08/2015 25/08/2015 -

251.1 Lei Lei 13.924, de

17/01/2012

Dispõe sobre o Sistema Estadual de

Apoio e Incentivo a Políticas

Estratégicas do Estado do Rio

Grande do Sul - SISAIPE/RS -

Crédito Presumido

Capítulo II 18/01/2012 18/01/2012 -

251.2 Lei Lei 14.669,

31/12/2014

Dispõe sobre o Sistema Estadual de

Apoio e Incentivo a Políticas

Estratégicas do Estado do Rio

Grande do Sul - SISAIPE/RS -

Crédito Presumido

- 31/12/2014 31/12/2014 Publicado na 2ª

edição do DOE


de 12/12/2012


que financiarem projetos estaduais

esportivos e paradesportivos, nos

termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓ-

ESPORTE/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXVIII

13/12/2012 01/11/2012 -








54


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 17/11/2014


que financiarem projetos estaduais

esportivos e paradesportivos, nos

termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓ-

ESPORTE/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXVIII

18/11/2014 18/11/2014 -


de 04/12/2015

Dispõe sobre os procedimentos para

a organização e o funcionamento do

Programa de Incentivo ao Esporte

do Estado do Rio Grande do Sul -

PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito

Presumido

- 07/12/2015 18/08/2015 Revogado em

03/10/2017


de 02/10/2017

Dispõe sobre os procedimentos para

a organização e o funcionamento do

Programa de Incentivo ao Esporte

do Estado do Rio Grande do Sul -

PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito

Presumido

- 03/10/2017 03/10/2017 Implementação de

Lei anterior a

08/08/2017


de 17/12/2012


estabelecimentos fabricantes e seus

centros de distribuição nas saídas de

soro de leite em pó, inclusive

desmineralizado, albuminas,

albuminatos e seus derivados, e

composto lácteo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIX

18/12/2012 01/11/2012 -


de 26/04/2013







composto lácteo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIX

29/04/2013 01/05/2013 -








55


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 13/07/2017







composto lácteo

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXXXIX

14/07/2017 01/07/2017 Revogador


de 28/12/2012

Crédito presumido às

microcervejarias nas saídas de

cerveja e chope artesanais, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXL

31/12/2012 01/01/2013 Publicado na 1ª

edição do DOE


de 22/10/2014




produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXL

23/10/2014 01/10/2014 -


de 15/06/2016




produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXL

16/06/2016 16/06/2016 -


de 14/02/2013




venda, de calçados ou de artefatos

de couro, de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLI

15/02/2013 01/02/2013 -


de 13/08/2014






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLI

14/08/2014 01/08/2014 -








56


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 16/12/2014






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLI

17/12/2014 01/01/2015 -


de 02/06/2015






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLI

03/06/2015 01/06/2015 -


de 17/07/2017






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLI

18/07/2017 18/07/2017 -

255.1 Lei Lei 14.185, de

28/12/2012

Dispõe sobre a produção,

industrialização, circulação e

comercialização da erva-mate, seus

derivados e congêneres e cria o

Fundo de Desenvolvimento e

Inovação da Cadeia Produtiva da

Erva-Mate do Estado -

FUNDOMATE - Crédito Presumido

- 31/12/2012 31/12/2012 -

255.2 Lei Lei 14.391, de

30/12/2013



erva-mate (FUNDOMATE)

Art. 2º 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª

edição do DOE







57


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

255.3 Lei Lei 14.823, de

30/12/2015









- 31/12/2015 31/12/2015 -


de 17/12/2013









- 18/12/2013 18/12/2013 -


de 16/01/2014




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLII

17/01/2014 31/12/2013 -


de 17/11/2014




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLII

18/11/2014 18/11/2014 -


de 09/03/2016




RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLII

10/03/2016 10/03/2016 -







58


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 06/09/2016









- 08/09/2016 08/09/2016 -

256.1 Lei Lei 14.124, de

01/11/2012


Cooperação e sobre o Fundo de

Incentivo às Cooperativas

Agropecuárias - Fundo Cooperar -

Crédito Presumido

- 05/11/2012 05/11/2012 -


de 04/03/2013


estabelecimentos de cooperativas de

produção agropecuária,

agroindustriais, aquícolas e

pesqueiras (Pró-Cooperação)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIII

06/03/2013 01/02/2013 Retificado em

12/03/2013


de 17/11/2014






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIII

18/11/2014 18/11/2014 -


de 21/12/2017






RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIII

22/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 24/08/2015


estabelecimentos industriais na

importação de poliéster

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIV

25/08/2015 25/08/2015 Revogador








59


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 24/05/2013



saídas de motoventiladores, de

unidades condensadoras e de

condensadores e evaporadores

frigoríficos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLV

27/05/2013 01/06/2013 -


de 27/12/2013






frigoríficos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLV

30/12/2013 30/12/2013 -


de 21/12/2017






frigoríficos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLV



benefício fiscal


de 24/05/2013



produtores de etanol

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLVI

27/05/2013 01/05/2013 -


de 04/10/2013



elevadores e de outras máquinas e

equipamentos de transporte e

elevação e de suas peças, partes

componentes e acessórios,

beneficiários do FUNDOPEM/RS e

do INTEGRAR/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLVII

08/10/2013 08/10/2013 -







60


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 01/09/2015



elevadores e de outras máquinas e

equipamentos de transporte e

elevação e de suas peças, partes

componentes e acessórios,

beneficiários do FUNDOPEM/RS e

do INTEGRAR/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLVII

02/09/2015 02/09/2015 -


de 24/08/2015


estabelecimentos comerciais

atacadistas, nas saídas internas de

cobre não refinado e ânodos de

cobre para fabricação eletrolítica e

de tubos de cobre refinado,

destinadas a estabelecimento

industrial

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLVIII

25/08/2015 25/08/2015 Revogador


de 27/12/2013


estabelecimentos de empresas

fabricantes de produtos de saúde e

de medicamentos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIX

30/12/2013 01/01/2014 -


de 01/09/2015


estabelecimentos de empresas

fabricantes de produtos de saúde e

de medicamentos

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CXLIX

02/09/2015 02/09/2015 -


de 27/12/2013



fabricantes de polipropileno

biorientado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CL

30/12/2013 30/12/2013 -


de 15/04/2014




biorientado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CL

16/04/2014 16/04/2014 -








61


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 01/09/2015




biorientado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CL

02/09/2015 02/09/2015 -


de 17/04/2014



saídas interestaduais de pá

carregadeira de rodas, de

escavadeira hidráulica, de

retroescavadeira e de caminhões

"dumpers", de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLI

22/04/2014 22/04/2014 -


de 27/12/2013


distribuição que realizem

exclusivamente operações de venda

não presenciais nas saídas

interestaduais destinadas a

consumidor final

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLII

30/12/2013 30/12/2013 -


de 28/12/2017


distribuição que realizem

exclusivamente operações de venda

não presenciais nas saídas

interestaduais destinadas a

consumidor final

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLII

29/12/2017 01/04/2018 Revogador


de 21/07/2014



fabricantes de laticínios

(FUNDOLEITE/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLIII

22/07/2014 01/01/2014 Revogador

267.1 Lei Lei 14.488, de

26/03/2014


à realização de Grandes Eventos

Esportivos no Estado do Rio Grande

do Sul em 2014 - Crédito Presumido

- 27/03/2014 27/03/2014 -








62


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 03/04/2014


à realização de Grandes Eventos

Esportivos no Estado do Rio Grande

do Sul em 2014 - Crédito Presumido

- 04/04/2014 04/04/2014 -


de 10/04/2014


que financiarem projetos nos termos

da Lei nº 14.488/14 (Programa de

Apoio à realização de Grandes

Eventos Esportivos no Estado do

Rio Grande do Sul em 2014)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLIV

11/04/2014 11/04/2014 -

268.1 Lei Lei 14.379, de

26/12/2013


Desenvolvimento da Cadeia

Produtiva do Leite do Rio Grande

do Sul - FUNDOLEITE/RS -

Crédito Presumido

- 27/12/2013 27/12/2013 -

268.2 Lei Lei 14.665, de

30/12/2014





Crédito Presumido

Art. 2º e Art. 3º 31/12/2014 23/06/2014 -

268.3 Lei Lei 14.820, de

30/12/2015





Crédito Presumido

- 31/12/2015 31/12/2015 -


de 10/07/2014



fabricantes de laticínios

(FUNDOLEITE/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLVI

11/07/2014 23/06/2014 -









63


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

269.1 Lei Lei 14.388, de

30/12/2013

Dispõe sobre o Programa de

Incentivos à Cadeia Produtiva de

Veículos de Transporte de Carga -

PROCAM/RS - Crédito Presumido

- 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª

edição do DOE

269.2 Lei Lei 14.809, de

29/12/2015





- 30/12/2015 30/12/2015 -


de 18/07/2014





- 21/07/2014 21/07/2014 -


de 18/08/2014





- 19/08/2014 19/08/2014 -


de 29/12/2015



habilitados nos termos da Lei nº

14.388/13 (PROCAM/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLVII

30/12/2015 01/01/2016 -


de 30/09/2014






destinado à fabricação de bebida

láctea, iogurte, creme de leite,

manteiga, ricota e doce de leite

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLVIII

01/10/2014 01/10/2014 -









64


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 31/08/2016









RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLVIII

01/09/2016 01/09/2016 -


de 10/11/2016









RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLVIII

11/11/2016 01/11/2016 -


de 15/12/2014


fabricantes nas saídas internas de

maionese, de produção própria

realizada neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLIX

16/12/2014 01/10/2014 -


de 22/12/2014


beneficiárias do FUNDOPEM/RS

nas saídas interestaduais,

decorrentes de venda, de vidros, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLX

23/12/2014 01/01/2015 -






65


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/12/2014



saídas interestaduais de carnes de

gado bovino desossadas e

embaladas em cortes, inclusive

resfriadas ou congeladas, de filés de

merluza, congelados e de batatas

preparadas e congeladas

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXI

30/12/2014 01/01/2015 -


de 03/06/2016



saídas interestaduais de carnes de

gado bovino desossadas e

embaladas em cortes, inclusive

resfriadas ou congeladas, de filés de

merluza, congelados e de batatas

preparadas e congeladas

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXI

06/06/2016 06/06/2016 -


de 29/12/2014


estabelecimentos abatedores de

gado vacum, ovino e bufalino,

habilitados nos termos do Decreto

nº 41.620/02 (AGREGAR-RS

CARNES)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXII

30/12/2014 01/01/2015 -


de 23/01/2015


fabricantes nas saídas interestaduais

de feijão industrializado pronto para

consumo, temperado ou não, de

arroz cozido pronto para consumo e

arroz pré-cozido condimentado e de

grão de bico, soja e lentilha, prontos

para consumo, de produção própria,

e nas saídas internas de bolachas de

arroz, de produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXIII

26/01/2015 01/02/2015 -







66


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 08/10/2015



fabricantes de armas e munições

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXIV

09/10/2015 09/10/2015 -


de 21/10/2015



saídas de copos, pratos, potes,

tampas e talheres, de plástico, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXV

22/10/2015 22/10/2015 -

278.1 Lei Lei 14.388, de

30/12/2013





- 31/12/2013 31/12/2013 Publicado na 1ª

edição do DOE

278.2 Lei Lei 14.809, de

29/12/2015





- 30/12/2015 30/12/2015 -


de 18/07/2014





- 21/07/2014 21/07/2014 -


de 18/08/2014





- 19/08/2014 19/08/2014 -


de 12/11/2015



habilitados nos termos da Lei nº

14.388/13 (PROCAM/RS)

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVI

13/11/2015 13/11/2015 -










67


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 04/12/2015



saídas de produtos acabados de

informática e automação produzidos

de acordo com processo produtivo

básico conforme legislação federal

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVII

07/12/2015 01/01/2016 -


de 29/06/2016







RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVII

30/06/2016 06/06/2016 Revogador


de 01/08/2016







RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVII

02/08/2016 02/08/2016 -


de 26/02/2016



saídas internas de vinho, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVIII

29/02/2016 01/01/2016 -


de 17/07/2017



saídas internas de vinho, de

produção própria

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXVIII

18/07/2017 18/07/2017 -







68


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 06/06/2017






destinado à fabricação de leite

condensado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXIX

07/06/2017 01/06/2017 -


de 30/03/2016



fabricantes de latas nas entradas

decorrentes de importação do

exterior de folhas de flandres

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXX

31/03/2016 31/03/2016 Publicado na 1ª

edição do DOE


de 17/07/2017



fabricantes de latas nas entradas

decorrentes de importação do

exterior de folhas de flandres

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXX

18/07/2017 18/07/2017 -

283.1 Lei Lei 14.863, de

28/04/2016




FUNDOPEM/RS

- 29/04/2016 01/02/2016 -


de 16/05/2016




FUNDOPEM/RS

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXI

17/05/2016 01/02/2016 -


de 30/05/2016



saídas interestaduais de construções

pré-fabricadas, com estrutura de

ferro ou de aço, e de paredes

exteriores constituídas

essencialmente dessas matérias

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXII

31/05/2016 01/05/2016 -








69


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 31/08/2016



saídas interestaduais de manteiga

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXIII

01/09/2016 01/09/2016 -


de 31/08/2016



manteiga nas aquisições internas, de


produtores, de leite produzido neste

Estado e utilizado na produção de

manteiga destinada a outras

unidades da Federação

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXIV

01/09/2016 01/09/2016 -


de 31/08/2016



fabricantes de requeijão nas

aquisições internas, de produtor

rural ou de cooperativa de

produtores, de leite produzido neste

Estado, e utilizado para a produção

de requeijão destinado a outras


RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXV

01/09/2016 01/09/2016 -


de 31/08/2016



fabricantes de queijo, exceto

requeijão, nas aquisições internas,

de produtor rural ou de cooperativa

de produtores, de leite produzido

neste Estado e utilizado para a

produção de queijo, exceto

requeijão, destinado a outras


RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXVI

01/09/2016 01/01/2017 -






70


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)

289.1 Lei Lei 14.988, de

03/05/2017



saídas internas de leite UHT

acondicionado em embalagem longa

vida, proveniente da

industrialização de leite fluido

produzido neste Estado

Art. 1º, Inciso III 04/05/2017 01/01/2017 -


de 29/06/2017



saídas internas de leite UHT

acondicionado em embalagem longa

vida, proveniente da

industrialização de leite fluido

produzido neste Estado

RICMS, Livro I,

Art. 32, Inciso

CLXXVIII

30/06/2017 01/01/2018 -

290.1 Lei Lei 13.840, de

05/12/2011


Fortalecimento dos Arranjos

Produtivos Locais - FUNDOAPL -

Crédito Presumido

- 06/12/2011 06/12/2011 -

290.2 Lei Lei 14.198, de

31/12/2012




Crédito Presumido

- 02/01/2013 02/01/2013 -


de 14/08/2013




Crédito Presumido

- 20/08/2013 20/08/2013 -


de 29/09/2003

Dispõe sobre o prazo de vigência

dos contratos, termos de acordo e

protocolos firmados por prazo certo

- 30/09/2003 30/09/2003 -


de 05/12/2003




- 08/12/2003 08/12/2003 -









71


DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO

NO DOE (7)

TERMO

INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES

(9)


de 29/03/2004




- 31/03/2004 31/03/2004 -


de 29/04/2004




- 30/04/2004 30/04/2004 -

FIM DO DOCUMENTO



estado do rio grande do sul assembleia legislativa ... 53.964.pdf · 3º da lei complementar...

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