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N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

A C D E

INSTRUES

VOC DEVE

ATENO

- Verifique seeste caderno contm88 questes, numeradasde1 a 88.

Caso contrrio, reclame aofiscaldasala umoutrocaderno.Noseroaceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questoexisteapenasUMArespostacerta.

- Vocdeve lercuidadosamentecada uma das questes e escolhera respostacerta.

- Essa respostadeve sermarcadanaFOLHADE RESPOSTASque voc recebeu.

- Procurar, naFOLHADE RESPOSTAS,o nmero daquestoque voc est respondendo.

- Verificarnocaderno deprovaquala letra (A,B,C,D,E)darespostaquevocescolheu.

- Marcar essa letranaFOLHADE RESPOSTAS,conformeo exemplo:

- Marque asrespostasprimeiroa lpise depois cubracomcanetaesferogrfica dematerialtransparentede tintapreta.

- Marque apenas uma letraparacada questo;maisdeumaletraassinalada implicaranulaodessaquesto.

- Responda a todasasquestes.

- No ser permitida qualquer espcie de consulta, nem a utilizao de livros, cdigos, manuais, impressos ou

quaisqueranotaes.

- Aduraoda prova de 4 horas e 30minutos, para responder a todas asquestese preencher a Folha deRespostas.

- Aoterminara prova,entregueao fiscaldasalao Caderno deQuestes e a Folha deRespostas.

- Proibidaa divulgao ou impressoparcialou totaldapresenteprova.DireitosReservados.

Defensor Pblico

VI Concurso Pblico de Provas e Ttulos ao Ingresso na Carreira de

Setembro/2013

DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO

Primeira Prova Escri ta - Objet iva

Caderno de Prova A01, Tipo 004 MODELO

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MODELO1

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2 DPSPD-Defensor Pblico-Primeira Prova Escrita

Direito Constitucional

1. Ao apreciar as Aes Diretas de Inconstitucionalidade nos1.856,2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em faceda Constituio Federal brasileira, leis estaduais destinadasa disciplinar atividades esportivas com aves de raas com-batentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo TribunalFederal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema,julgou-as

(A) improcedentes, em virtude de a Constituio Federalbrasileira estabelecer que o Poder Pblico incentivar olazer, como forma de promoo social.

(B) improcedentes, tendo em vista que, segundo a Consti-tuio Federal brasileira, dever do Estado fomentarprticas desportivas formais e no-formais.

(C) procedentes, uma vez que consta na Constituio Fe-deral brasileira a vedao, na forma da lei, s prticasque submetam os animais a crueldade.

(D) procedentes, na medida em que, segundo a Consti-tuio Federal brasileira, compete, privativamente, Unio legislar sobre cultura e desporto.

(E) improcedentes, em razo de a Constituio Federalbrasileira prever que o Estado garantir a todos o plenoexerccio dos direitos culturais.

_________________________________________________________

2. A Constituio Federal brasileira prev como um dos objeti-vos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil e tam-bm como um dos princpios da ordem econmica:

(A) a prevalncia dos direitos humanos.

(B) a reduo das desigualdades sociais e regionais.

(C) a valorizao do trabalho humano.

(D) a defesa do meio ambiente.

(E) a erradicao da pobreza e da marginalizao._________________________________________________________

3. Segundo a Constituio Federal brasileira, a iniciativa popu-lar exercida no mbito

(A) municipal e referente a projetos de lei de interesse es-pecfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravsda manifestao de, pelo menos, um por cento do elei-torado.

(B) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a inicia-tiva popular no processo legislativo estadual.

(C) municipal, pela apresentao Cmara dos Vereado-res de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um porcento do eleitorado.

(D) estadual, atravs da manifestao de, pelo menos, cin-

co por cento do eleitorado.

(E) estadual, atravs da manifestao de, pelo menos, cin-co por cento do eleitorado, distribudo pelo menos porcinco Municpios, com no menos de trs dcimos porcento dos eleitores de cada um deles.

4. De acordo com a Constituio Federal brasileira, so gratui-tas as seguintes aes constitucionais:

(A) ao popular e mandado de segurana.

(B) ao popular e mandado de injuno.

(C) mandado de segurana e habeas corpus.

(D) habeas datae habeas corpus.

(E) mandado de segurana e mandado de injuno._________________________________________________________

5. A doutrina elenca alguns princpios de interpretao especifi-camente constitucionais, nos quais se encarta o princpio daconcordncia prtica, que consiste na busca do intrprete eaplicador das normas constitucionais

(A) por uma soluo que atenda aos anseios dos diferen-tes setores da sociedade.

(B) pela primazia de pontos de vista que favoream a inte-grao poltica e social, de modo a alcanar soluespluralisticamente integradoras.

(C) pela coexistncia harmnica entre bens constitucional-mente protegidos que estejam em uma aparente situa-o de conflito entre eles, evitando-se o sacrifcio totalde um deles em detrimento do outro.

(D) por uma interpretao que atenda a harmonia entre ostrs Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princpioda tripartio dos poderes.

(E) pela garantia de manuteno do esquema organiza-trio-funcional estabelecido pela Constituio ao preverum sistema harmnico de repartio de competnciasentre os entes federativos.

_________________________________________________________

6. O artigo 60, 4o, incisos Ia IVda Constituio Federal bra-sileira, ao estabelecer que no ser objeto de deliberao aproposta de emenda tendente a abolir a forma federativa deEstado; o voto direto, secreto, universal e peridico; a sepa-rao dos Poderes e os direitos e garantias individuais, per-mite que uma

(A) proposta de emenda constitucional, em fase de delibe-rao, seja objeto de ao direta de inconstitucionali-dade, mas impede que o seja depois de referida emen-da constitucional ser promulgada.

(B) emenda constitucional seja objeto de ao direta de in-constitucionalidade por vcio formal (inconstitucionali-dade formal), mas impede que o seja por vcio material(inconstitucionalidade material).

(C) emenda constitucional seja objeto de ao direta de in-constitucionalidade, situao esta, contudo, que aindano foi levada a apreciao e julgamento pelo Supre-mo Tribunal Federal.

(D) emenda constitucional seja objeto de ao direta de in-constitucionalidade, bem como que haja o acrscimo,via emenda constitucional, de novo direito fundamental

ao texto da Constituio Federal.

(E) emenda constitucional seja objeto de ao direta de in-constitucionalidade, mas impede que haja o acrscimo,via emenda constitucional, de novo direito fundamentalao texto da Constituio Federal.

Caderno de Prova A01, Tipo 004

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DPSPD-Defensor Pblico-Primeira Prova Escrita 3

7. Analise os seguintes casos apreciados e julgados pelos mi-nistros do Supremo Tribunal Federal em sede de controleconcentrado de constitucionalidade:

Caso I

Ao Direta de Inconstitucionalidade no1.127. Os ministrosdo Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o artigo 7o, 2oda Lei no 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados doBrasil), segundo o qual o advogado tem imunidade profissio-nal, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis

qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua ati-vidade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes dis-ciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer, jul-garam, por maioria, a ao parcialmente procedente, para de-clarar a inconstitucionalidade da expresso ou desacato,sob o fundamento de que a imunidade profissional do advo-gado no compreende o desacato, pois conflita com a autori-dade do magistrado na conduo da atividade jurisdicional.

Caso II

Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental no132,julgada em conjunto com a Ao Direta de Inconstitucionali-dade no4.277, que tratou da unio estvel entre pessoas do

mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julga-ram o pedido procedente, para excluir do artigo 1723 do CdigoCivil (Art. 1723. " reconhecida como entidade familiar a unioestvel entre o homem e a mulher, configurada na convivnciapblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo deconstituio de famlia") qualquer significado que impea o re-conhecimento da unio contnua, pblica e duradoura entrepessoas do mesmo sexo como famlia, destacando que tal re-conhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e comas mesmas consequncias da unio estvel heteroafetiva.

Da anlise do resultado desses dois julgamentos, o SupremoTribunal Federal decidiu,

(A) no primeiro caso, pela declarao de inconstitucionali-

dade parcial, com reduo de texto, declarando a in-constitucionalidade de certa expresso contida na nor-ma impugnada, de modo que a tornasse compatvelcom a Constituio Federal e, no segundo caso, pelatcnica de interpretao conforme a Constituio, semreduo de texto, excluindo da norma impugnada umadeterminada interpretao que lhe acarretasse a in-constitucionalidade.

(B) no primeiro caso, pela declarao de inconstitucionali-dade parcial, com reduo de texto, declarando a in-constitucionalidade de certa expresso contida na nor-ma impugnada, de modo que a tornasse compatvelcom a Constituio Federal e, no segundo caso, pelatcnica de interpretao conforme a Constituio, semreduo de texto, atribuindo norma impugnada umadeterminada interpretao que lhe preservasse a cons-titucionalidade.

(C) no primeiro caso, pela tcnica de interpretao confor-me a Constituio, sem reduo de texto, excluindo danorma impugnada uma determinada interpretao quelhe acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundocaso, pela tcnica de interpretao conforme a Consti-tuio, sem reduo de texto, atribuindo norma im-pugnada uma determinada interpretao que lhe pre-servasse a constitucionalidade.

(D) em ambos os casos, pela tcnica de interpretao con-forme a Constituio, sem reduo de texto, excluindo

das normas impugnadas uma determinada interpreta-o que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.

(E) em ambos os casos, pela tcnica de interpretao con-forme a Constituio, com reduo de texto, excluindodas normas impugnadas uma determinada interpre-tao que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.

8. No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso deMello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou aquesto envolvendo a instalao da Defensoria Pblica esta-dual no Paran. O Recurso Extraordinrio a que se refere omencionado Agravo de Instrumento foi interposto contraacrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado doParan, que ficou assim ementado: AO CIVIL PBLICA.DEFENSORIA PBLICA. IMPLANTAO POR DECISOJUDICIAL. AFRONTA AO PRINCPIO DA AUTONOMIA EINDEPENDNCIA DOS PODERES. O preceito constitucionalque prev a criao da Defensoria Pblica, como meio de as-

segurar o amplo acesso justia, norma de eficcia contidae depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado ela-bore uma lei e crie a defensoria na Comarca, atravs de de-ciso judicial, afronta ao princpio da diviso e autonomia dosPoderes. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua de-ciso, que

(A) a norma constitucional que prev a criao da Defenso-ria Pblica de eficcia plena e aplicao imediata, jque decorre do direito fundamental que assegura a to-dos no caso, aos necessitados o amplo acesso aoPoder Judicirio, razo pela qual conheceu do agravopara conhecer do Recurso Extraordinrio e dar-lhe pro-vimento, restabelecendo a sentena do juiz de 1ograu,que determinou o bloqueio e sequestro de verba do or-

amento daquele Estado-membro, a fim de custear aimplantao e a estrutura da Defensoria Pblica do Es-tado do Paran.

(B) cabe ao Poder Judicirio adotar medidas destinadas atornar efetiva a implantao de polticas pblicas noscasos de inescusvel omisso estatal, como ocorre nocaso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhe-cer do Recurso Extraordinrio e dar-lhe provimento,restabelecendo a sentena do juiz de 1ograu, que con-denou o Estado do Paran a cumprir a obrigao de im-plantar e estruturar a Defensoria Pblica do Estado doParan, no prazo de seis meses, sob pena de co-minao de multa diria de R$ 1.000,00 (um mil reais).

(C) embora caiba ao Poder Judicirio, em hipteses ex-cepcionais, tornar efetiva a implantao de polticas p-blicas, no caso em apreo essa atuao jurisdicionalno se justifica, uma vez que a destinao de verbas dooramento daquele Estado-membro para custeio daimplantao e aparelhamento da Defensoria Pblica emquesto compromete, comprovadamente, a efetividadede outros direitos fundamentais a serem igualmentesalvaguardados pelo Estado do Paran, motivo peloqual, apesar de conhecer do agravo para conhecer doRecurso Extraordinrio, negou-lhe provimento.

(D) compete ao Poder Judicirio reconhecer e declarar amora do poder legiferante naqueles casos em que hflagrante e inescusvel violao a direito fundamen-

tal no caso, o direito dos necessitados assistnciajurdica integral e gratuita de modo a afastar as con-sequncias da inrcia do legislador, razo pela qual co-nheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraor-dinrio e dar-lhe provimento, restabelecendo a senten-a do juiz de 1ograu, o qual determinou que a Assem-bleia Legislativa do Paran editasse a lei de criao daDefensoria Pblica daquele Estado-membro no prazomximo de seis meses.

(E) a norma constitucional que prev a criao da Defen-soria Pblica de eficcia plena e aplicao imediata,j que decorre do direito fundamental que assegura atodos no caso, aos necessitados o amplo acesso ao

Poder Judicirio, razo pela qual conheceu do agravopara conhecer do Recurso Extraordinrio e dar-lhe pro-vimento, restabelecendo a sentena do juiz de 1ograu,que condenou o Estado do Paran a fazer constar deseu oramento do exerccio subsequente a previso dedespesa necessria efetiva implantao e aparelha-mento da Defensoria Pblica daquele Estado-membro.


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Direito Administrativo e Direito Tributrio

9. Sobre as formas de contratao na Administrao Pblica, correto afirmar que

(A) admitida a parceria pblico-privada para o forneci-mento de mo de obra.

(B) a concesso extinta se houver necessidade de inter-veno do poder concedente.

(C) a Unio deve ser parte em consrcio.

(D) o protocolo de intenes pode ser assinado aps aformalizao do consrcio.

(E) a parceria pblico-privada na modalidade patrocinadaenvolve tarifa a ser cobrada dos usurios.

_________________________________________________________

10. A iseno tributria

(A) pode ser concedida pela Unio para templos de qual-quer culto.

(B) no Estado de So Paulo ocorre na transmisso de bens

imveis, por doao, em imveis de valor inferior a2.500 UFESP.

(C) uma espcie de incentivo fiscal e pode ser concedidapor decreto presidencial.

(D) pode ser concedida pela Unio em relao ao ImpostoTerritorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI).

(E) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto so-bre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), des-de que os produtos sejam oriundos do mesmo estadoque concedeu a iseno.

_________________________________________________________

11. entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

(A) constitucionalidade da cobrana de taxa para matrculaem universidade pblica.

(B) possibilidade de somar gratificaes e abonos ao sal-rio do servidor pblico para que atinja o salrio mnimo.

(C) constitucionalidade da cobrana de taxa de lixo pelosEstados.

(D) constitucionalidade da cobrana de ISS sobre locaode bens mveis.

(E) inconstitucionalidade da exigncia de depsito ou ar-

rolamento prvio de bens para a admissibilidade de re-curso administrativo.

_________________________________________________________

12. A licitao

(A) dispensada para a contratao de qualquer profissio-nal do setor artstico.

(B) pode ser por convite nos casos em que couber tomadade preos.

(C) deve ter seus parmetros estabelecidos em Lei Federal,sendo vedada disposies legais especificas por partedos Estados e Municpios.

(D) aplicvel para as entidades controladas direta e indi-retamente pela Unio, Distrito Federal, Estados e Mu-nicpios e exploradoras de atividade econmica.

(E) inexigvel no caso de bens singulares e obras de mo-desto valor.

13. considerado ato de improbidade administrativa que importaem enriquecimento ilcito, nos termos da Lei no8.429/92,

(A) liberar verba pblica sem observncia das regras perti-nentes.

(B) permitir a permuta de bem por valor acima do merca-do.

(C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of-

cio.

(D) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enri-quea ilicitamente.

(E) adquirir para outrem, no exerccio de funo pblica,bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcio-nrio.

_________________________________________________________

14. A desapropriao por interesse social, nos termos da Leino4.132/62 se d para

(A) a proteo do solo e a preservao de cursos e manan-ciais de gua e de reserva florestal.

(B) o aproveitamento industrial das minas e jazidas mine-rais, das guas e da energia hidrulica.

(C) a explorao ou conservao dos servios pblicos.

(D) o funcionamento de transporte coletivo.

(E) a construo de edifcios pblicos._________________________________________________________

15. Os atos do processo administrativo

(A) devem ser iniciados perante a autoridade de menor

grau hierrquico para decidir, salvo disposio em con-trrio.

(B) dispensam motivao quando decorrem de reexame deoficio.

(C) dependem de forma determinada em lei.

(D) podem ser objeto de delegao quando sua edio tivercarter normativo.

(E) no podem ser objeto de avocao._________________________________________________________

16. Funcionrio pblico estadual, encarregado de receber valo-res referentes a pagamento de honorrios advocatcios em fa-vor do Estado, d como quitado pagamento de honorriosque, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nestahiptese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcio-nrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo,

(A) poder ser administrativamente processado em at10 anos.

(B) poder sofrer penalidade de demisso aps a conclu-so de sindicncia.

(C) o funcionrio ter o prejuzo descontado integralmente

de seu salrio.

(D) o funcionrio somente ser responsabilizado se no forpossvel cobrar do devedor original.

(E) ter como sano cabvel apenas a suspenso.


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Direito Penal

17. Sobre a relao entre o sistema penal brasileiro contempor-neo e a Constituio Federal, correto afirmar que

(A) o princpio constitucional da intranscendncia da penano capaz de impedir a estigmatizao e prticas vio-ladoras de direitos humanos de familiares de pessoaspresas.

(B) o princpio constitucional da humanidade das penas en-contra ampla efetividade no Brasil, diante da adequa-o concreta das condies de aprisionamento aos tra-tados internacionais de direitos humanos.

(C) o princpio constitucional da legalidade restringe-se tipificao de condutas como crimes, no abarcando asfaltas disciplinares em execuo penal.

(D) o esteretipo do criminoso no contribui para o proces-so de criminalizao, pois violaria o princpio constitu-cional da no discriminao.

(E) a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser umproblema conjuntural, poderia ser resolvida com a apli-

cao do princpio da igualdade nas aes policiais._________________________________________________________

18. Sobre o indulto (Decreto no7.873/12), correto afirmar que

(A) a prtica de falta disciplinar de natureza grave aps apublicao do Decreto Presidencial impede a obtenodo indulto quando homologada pelo juzo competente erespeitado o devido processo legal.

(B) previsto para pessoas que cumprem pena em regimesemiaberto para visita famlia e pode ser concedidopor prazo no superior a sete dias, podendo ser reno-vado por mais quatro vezes durante o ano.

(C) a prtica de falta disciplinar de natureza grave nos lti-mos doze meses contados retroativamente data dapublicao do Decreto impede a obteno do indultoquando homologada pelo juzo competente e respeitadoo devido processo legal.

(D) a aplicao de sano por falta disciplinar de naturezagrave interrompe a contagem do lapso temporal para aobteno do indulto quando homologada pelo juzocompetente e respeitado o devido processo legal.

(E) no pode ser concedido a estrangeiros reincidentes._________________________________________________________

19. Em relao questo de gnero no sistema penal brasileiro correto afirmar que

(A) o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visitaconstitui falta disciplinar de natureza grave, pois podesubverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

(B) a criminologia crtica demonstrou que a mulher temmaior tendncia para cometer crimes passionais.

(C) os estabelecimentos penais destinados a mulheres de-vem ser dotados de estrutura adequada para que pos-sam cuidar de seus filhos e amament-los at o perodomximo de seis meses de idade.

(D) caso a mulher presa seja surpreendida na posse deuma bateria de telefone celular comete falta disciplinarde natureza grave, que acarreta a perda de convivn-cia com seu filho na unidade prisional.

(E) o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsostemporais menores para obteno de indulto pelas mu-lheres.

20. (...)instrumento de legitimao da gesto policial e judiciriada pobreza que incomoda a que se v, a que causa inci-

dentes e desordens no espao pblico, alimentando, por con-

seguinte, uma difusa sensao de insegurana, ou simples-

mente de incmodo tenaz e de inconvenincia , propagou-se

atravs do globo a uma velocidade alucinante. E com ela a

retrica militar da guerra ao crime e da reconquista do es-

pao pblico, que assimila os delinquentes (reais ou imagi-

nrios), sem-teto, mendigos e outros marginais a invasores

estrangeiros o que facilita o amlgama com a imigrao,

sempre rendoso eleitoralmente. (WACQUANT, Loc. As Pri-ses da Misria.)

A escola/doutrina descrita pelo autor

(A) associao diferencial.(B) funcionalismo penal.(C) abolicionismo penal.(D) tolerncia zero.(E) Escola de Chicago.

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21. O conceito de periculosidade

(A) deve ser observado nas trs fases de aplicao da pe-na, uma vez que o agente que represente maior riscode reincidncia deve ter a pena majorada.

(B) representa uma manifestao do chamado direito penal

do fato.(C) teve seu desenvolvimento e legitimao no sistema pe-

nal a partir da teoria do labelling approach ou para-digma da reao social.

(D) exigncia legal e necessria para a anlise da pro-gresso de regime de cumprimento de pena, uma vezque a pessoa perigosa pode representar grave risco ordem social.

(E) incompatvel com o conceito normativo de culpabili-dade adotado pelo Cdigo Penal Brasileiro.

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22. Em relao questo das drogas no sistema penal brasileiro correto afirmar que

(A) o processo de encarceramento no Brasil teve um signifi-cativo decrscimo aps a aprovao da Lei de Drogas.

(B) o trfico ilcito de entorpecentes inafianvel, impres-critvel e insuscetvel de graa, indulto e anistia por dis-posio constitucional.

(C) a dependncia de drogas no pode excluir a culpabili-dade nos crimes contra o patrimnio.

(D) o lapso temporal para obteno de livramento condicionaldo agente primrio condenado pelo crime de associaopara o trfico de drogas se configura aps o cumprimentode um tero da pena.

(E) o descumprimento reiterado da pena do crime de portede drogas para uso pessoal acarreta sua converso empena privativa de liberdade.

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23. Em relao Sade Mental e Direito Penal, correto afirmarque

(A) com o advento da Lei no10.216/01 a indicao de in-ternao da pessoa portadora de transtorno mental in-depende da suficincia dos recursos extra-hospitala-res, pois determinada em sentena judicial.

(B) a internao de pessoas portadoras de transtorno men-tal em instituio manicomial vedada pelo ordena-mento jurdico brasileiro.

(C) o carter temporalmente indeterminado das medidas desegurana se justifica pelo perigo da doena mental dapessoa e possui apoio na jurisprudncia dos TribunaisSuperiores.

(D) a falta de vaga em local adequado para a internao dapessoa portadora de transtorno mental justifica sua ma-nuteno em estabelecimento prisional em virtude dorisco social que representa.

(E) a obteno de indulto pela pessoa portadora de trans-torno mental incabvel se persistir sua periculosidade.


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24. Sobre a prescrio correto afirmar que

(A) as medidas de segurana prescrevem a despeito da au-sncia de previso legal, conforme a jurisprudncia doSuperior Tribunal de Justia.

(B) no caso de concurso de crimes a prescrio incidir so-bre o total da pena imposta na sentena.

(C) em caso de fuga a prescrio da pretenso executriano corre at a nova priso.

(D) as penas restritivas de direitos e de multa prescrevemem dois anos.

(E) as faltas disciplinares na execuo penal no prescre-vem por ausncia de previso legal, conforme a juris-prudncia do Superior Tribunal de Justia.

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Direito Processual Penal

Ateno: Para responder s questes de nmeros 25 a 29 assi-nale a alternativa correta em relao ao assunto indi-cado.

25. Ao processual penal e ao civil ex delicto.

(A) No cabe ao civil ex delictoquando houver o arqui-vamento do inqurito policial por manifesta atipicidadedo fato praticado.

(B) No mbito do procedimento comum, e tendo em vista oprincpio da disponibilidade da ao penal de iniciativaprivada, o recebimento de indenizao por danos cau-sados pelo crime implica em renncia propositura daao penal.

(C) A norma que altera a natureza da ao penal no re-troage, salvo para beneficiar o ru, nos termos do arti-go 5o, inciso XL, da Constituio Federal, no tendopronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Cdi-go de Processo Penal.

(D) Tratando-se de ao penal de iniciativa pblica incon-dicionada, a denncia dever ser oferecida no prazo dedez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ouno prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo de-

ver ser contado da data em que o Ministrio Pblicoreceber o instrumento de investigao preliminar.

(E) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Fe-deral, lcito ao magistrado, quando do recebimento dadenncia, em juzo de admissibilidade da acusao,conferir definio jurdica aos fatos narrados na peaacusatria, corrigindo a capitulao jurdica da inicialacusatria.

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26. Recursos.

(A) Segundo o entendimento do Superior Tribunal deJustia, o recurso especial no se presta ao exame desuposta afronta a dispositivos constitucionais, sob penade invaso da competncia reservada ao SupremoTribunal Federal.

(B) O recurso de apelao interposto por defensor pblicos ser conhecido pelo juzo sentenciante se apresen-tado com as respectivas razes, tendo em vista que alei processual penal apenas faculta a juntada das ra-zes quando o referido recurso for interposto pelo pr-prio condenado.

(C) De acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal deJustia, no mbito do recurso especial no possvel arevalorao da prova, tendo em vista que exigir a an-lise do contexto ftico-probatrio dos autos.

(D) A repercusso geral, como requisito de admissibilidadedo recurso extraordinrio, presumida quando o recur-so impugnar deciso contrria smula ou jurispru-dncia dominante do Tribunal. Nesse caso, no haver

a necessidade de demonstrao formal em preliminardo recurso.

(E) Intimado pessoalmente o defensor pblico de decisode turma recursal que negou provimento apelao in-terposta, incabvel a interposio de recurso extraordi-nrio por ausncia de previso legal.

27. Provas.

(A) Apregoa o Cdigo de Processo Penal que a confisso indivisvel e retratvel, sendo permitida a sua valoraocomo elemento probatrio desde que corroborada pelasdemais provas produzidas sob o crivo do contraditrio eda ampla defesa.

(B) vlida a interceptao telefnica realizada sem prviaautorizao judicial, desde que haja posterior consenti-mento de um dos interlocutores para ser tratada comoescuta telefnica e utilizada como prova em processopenal.

(C) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Jus-tia, para embasar a denncia oferecida possvel a utili-zao do reconhecimento fotogrfico realizado na faseinquisitiva, desde que este no seja utilizado de formaisolada e esteja em consonncia com os demais ele-mentos informativos constantes dos autos.

(D) A lei processual penal permite a utilizao da prova tes-temunhal como elemento de convico do julgador parao reconhecimento das agravantes referentes ao estadodas pessoas.

(E) A Lei Federal no11.690/2008, que reformou parcial-mente o Cdigo de Processo Penal, alterou a sistem-tica de inquirio das vtimas, das testemunhas e doacusado, determinando que sejam questionados dire-tamente pelas partes e possibilitando ao magistrado acomplementao da inquirio quando entender neces-srio quaisquer esclarecimentos.

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28. Competncia.

(A) Nos crimes praticados fora do territrio nacional, mas queincida a regra da extraterritorialidade da lei penal, sercompetente o juzo da capital do Estado onde houver porltimo residido o acusado. Caso o acusado nunca tenharesidido no Brasil, a competncia ser definida pela pre-veno entre os juzos das Capitais dos Estados da Re-pblica.

(B) Nos casos de conexo de natureza objetiva, em queexista a presena de crimes para os quais esto pre-vistos ritos processuais diferentes, dever ser adotadoo procedimento mais abrangente, em observncia aospostulados do contraditrio e da ampla defesa.

(C) Operada a desclassificao, com o afastamento da fi-gura dolosa pelo plenrio do jri, o juiz presidente pas-sa a ter competncia para o julgamento do militar acu-sado pela prtica de homicdio em desfavor de vtimacivil.

(D) Praticado crime de trfico transnacional de entorpecen-tes em municpio que no seja sede de vara da JustiaFederal, caber ao juzo estadual competente o proces-so e o julgamento do delito, com recurso para o Tribu-nal Regional Federal da respectiva regio.

(E) Compete aos Tribunais de Justia o julgamento de au-tor de contraveno penal detentor de foro por prerro-gativa funcional em Tribunal Regional Federal, tendoem vista que por expressa previso constitucional nocompete Justia Federal o julgamento das contraven-es.


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29. Aes de impugnao e princpios processuais penais.

(A) A defesa tcnica aquela exercida por profissional le-galmente habilitado, com capacidade postulatria, cons-tituindo direito indisponvel e irrenuncivel. Ao ru as-segurado o exerccio da autodefesa consistente em serinterrogado pelo juzo ou em invocar direito ao silncio,bem como de poder acompanhar os atos da instruocriminal, alm de apresentar ao respectivo defensor asua verso dos fatos para que este elabore as teses de-fensivas. Ao acusado, contudo, no dado apresentar

sua prpria defesa, quando no possuir capacidadepostulatria.

(B) Tratando-se de crimes cuja individualizao da condu-ta dos autores seja impossvel, no h que se falar emviolao aos postulados do contraditrio, da ampla de-fesa e da presuno de inocncia, quando houver a for-mulao de acusao estatal genrica.

(C) No cabvel a impetrao de habeas corpus contradeciso judicial que determine a aplicao, ao acu-sado, de medida cautelar diversa da priso preventiva.

(D) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,no ofende o postulado da presuno de inocncia o no

reconhecimento da causa de diminuio de pena previstano 4odo artigo 33 na Lei no11.343/2006 (Lei de Dro-gas) em razo da ausncia de comprovao da parti-cipao do acusado em organizao criminosa, tendo emvista que por expressa previso legal compete ao denun-ciado a comprovao do preenchimento dos requisitospara a concesso da benesse.

(E) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Fe-deral, no ofende o princpio da colegialidade o examemonocrtico do mrito do habeas corpus pelo Relatorpara denegar a ordem.

_________________________________________________________

30. Analise as assertivas abaixo.

I. A apresentao pelo acusado da prtica de furto, nocurso do processo, de prvio contrato de compra e ven-da que o identifique como o comprador da res furtiva,impe ao magistrado a suspenso do processo criminale o encaminhamento das partes ao juzo cvel, portratar-se de questo prejudicial de natureza heterog-nea.

II. Nos termos da lei processual penal, a restituio debens apreendidos constitui ato privativo do juiz crimi-nal competente, no podendo ser concedida pela auto-ridade policial, em razo da existncia de efeitos extra-penais da sentena condenatria.

III. Segundo o entendimento pacfico do Supremo Tribu-

nal Federal, no podem subsistir condenaes penaisfundadas unicamente em prova produzida na fase doinqurito policial, sob pena de grave afronta s garan-tias constitucionais do contraditrio e da ampla defesa.

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de compare-cer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidadeabsoluta, os atos processuais, notadamente aquelesque se produzem na fase de instruo do processo pe-nal.

Est correto APENAS o que se afirma em

(A) IIe III.

(B) I; IIe IV.

(C) I; IIIe IV.

(D) Ie II.

(E) IIIe IV.


I. Por imposio do princpio da congruncia, a causa deaumento de pena no pode ser presumida pelo jul-gador, devendo o fato que a configurar estar descritopormenorizadamente na denncia ou queixa.

II. O juiz competente poder, de ofcio, impor medidascautelares de natureza pessoal ao indiciado, desdeque apresente, de forma fundamentada, a necessida-de da garantia do resultado justo da investigao cri-

minal.III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do

recurso de apelao em liberdade na hiptese em quefixado o regime inicial semiaberto para o cumprimentoda pena, ainda que a sentena condenatria tenhafundamentado a necessidade de manuteno da pri-so preventiva.

IV. A opinio do julgador sobre a gravidade do crime elongevidade da pena no constitui motivao idneapara o indeferimento da progresso de regime prisio-nal e do livramento condicional.


(A) I; IIe IV.

(B) I; IIIe IV.

(C) Ie II.

(D) IIIe IV.

(E) IIe III._________________________________________________________


I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juzocompetente dever, no mbito de ao penal de ini-

ciativa pblica, oferecer o benefcio da suspenso con-dicional do processo ao acusado caso constate, me-diante provocao da parte interessada, a insubsis-tncia dos fundamentos utilizados pelo Ministrio Pbli-co para negar o benefcio, bem como o preenchimentodos requisitos previstos na Lei Federal no9.099/95.

II. Em sede de execuo penal inadmissvel a fixaode pena substitutiva como condio especial para aconcesso do regime aberto.

III. Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Fe-deral, no constitui nulidade processual a no intima-o da Defensoria Pblica do local de cumprimento decarta precatria quando, na origem, o acusado fora as-

sistido por defensor pblico e existir, no juzo depre-cado, Defensoria Pblica estruturada.

IV. Caso o Tribunal de Justia, em sede de apelao, de-termine a realizao de novo jri em razo do reco-nhecimento de que a deciso dos jurados fora mani-festamente contrria prova dos autos, no possvelque se conceda s partes o direito de inovar no con-junto probatrio mediante a apresentao de novo rolde testemunhas a serem ouvidas em plenrio.


(A) I; IIe IV.

(B) I; IIIe IV.

(C) Ie II.

(D) IIIe IV.

(E) IIe III.


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Direito Civil e Direito Comercial

33. Sobre responsabilidade civil, correto afirmar que

(A) a reduo equitativa da indenizao na hiptese de ex-cessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o da-no representa exceo ao princpio da reparao inte-gral do dano.

(B) no julgamento do REsp no1.251.993-PR (representativode controvrsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiupela aplicao do prazo prescricional trienal do CdigoCivil s aes indenizatrias por responsabilidade civil doEstado em detrimento do prazo quinquenal previsto noDecreto Lei no20.910/32.

(C) o Cdigo Civil adotou a teoria da responsabilidade civilsubjetiva, deixando ao Cdigo de Defesa do Consu-midor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelorisco da atividade.

(D) a responsabilidade civil por atos de terceiros fundadana culpa presumida, como nas hipteses da culpain vigilandoe da culpa in eligendo, sendo que os terceirosrespondem solidariamente com os autores do ato ilcitopelos danos causados ao ofendido.

(E) o Cdigo de Defesa do Consumidor no equipara as v-timas do evento danoso aos consumidores na respon-sabilidade civil pelo fato do produto e do servio.

_________________________________________________________

34. Esto corretas as providncias extrajudiciais que podem serorientadas pelo defensor pblico no atendimento aos usu-rios:

(A) alterao do nome no registro civil em virtude de transe-xualidade comprovada por laudo mdico e psicossocial edivrcio consensual que no envolva interesses indispo-nveis de filhos menores ou incapazes.

(B) autorizao do pai, me ou responsvel, com firma re-conhecida, para viagem de adolescente desacompa-

nhado dentro do territrio nacional e inventrio e par-tilha por escritura pblica em que no haja herdeiros in-capazes, testamento ou litgio, mediante o pagamento,em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devi-dos ao tabelionato.

(C) lavratura de registro tardio de nascimento independen-temente de testemunhas e celebrao de casamentohomoafetivo.

(D) celebrao de acordo envolvendo direito a alimentos re-ferendado pelo defensor pblico e excluso da pater-nidade de filhos menores e incapazes do registro civil.

(E) reconhecimento voluntrio e gratuito de paternidade deincapaz em cartrio de registro civil diverso daquele em

que lavrado o assento de nascimento e levantamentoadministrativo dos saldos das contas individuais do FGTSe do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dosdependentes habilitados perante a Previdncia Social.

_________________________________________________________

35. A converso substancial do negcio jurdico NO

(A) tem como requisito subjetivo a vontade das partes naocorrncia do resultado prtico decorrente da conver-so do negcio jurdico nulo.

(B) pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessa-do em seus efeitos.

(C) decorre do princpio da conservao dos negcios jur-dicos, diversamente da confirmao e da reduo dos

negcios jurdicos anulveis.(D) pode ser determinada de ofcio pelo juiz.

(E) tem como requisito objetivo que o negcio jurdico su-cedneo vlido tenha suporte ftico no negcio jurdicoinicial nulo.

36. No tocante ao direito do compromissrio/promitente compra-dor de bem imvel, correto afirmar que

(A) a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, ex-pressamente, o registro do compromisso de compra evenda como ttulo da propriedade do lote adquirido,mesmo quando acompanhado da respectiva prova dequitao.

(B) o Cdigo Civil classifica-o como direito real aquisio

do imvel, oponvel erga omnes, desde que no pactua-do o direito de arrependimento entre os contratantes, eainda que a promessa de compra e venda no tenhasido registrada perante o cartrio de registro imobilirio.

(C) segundo o STJ, o direito adjudicao compulsriaest condicionado ao registro da promessa de compra evenda no cartrio de registro imobilirio.

(D) direito de natureza pessoal decorrente de contratopreliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura p-blica para imveis de valor superior a trinta vezes omaior salrio mnimo vigente no pas, gerando a obriga-o do vendedor de fazer o contrato definitivo.

(E) conforme o STJ, o compromisso de compra e vendatem eficcia frente a terceiros ainda que no levado aregistro no cartrio imobilirio, como nas hipteses deposse advinda do prprio compromisso e hipoteca fir-mada entre a construtora e o agente financeiro.

_________________________________________________________

37. Em relao ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.

I. O legislador inseriu o abuso do direito no Cdigo Civilentre os atos ilcitos, definindo-o como hiptese deresponsabilidade civil.

II. Configura hiptese de responsabilidade civil subjetivapelo exerccio de um direito lcito, porm manifesta-mente excessivo em relao aos limites impostos peloseu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bonscostumes, independentemente de dano.

III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exerccioinadmissvel de posio jurdica exige a ocorrncia dedano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizadoou compensado pelo titular do direito.

IV. possvel o reconhecimento do abuso do direito peloexerccio inadmissvel de posio jurdica por ofensa

boa-f objetiva, como ocorre nas hipteses de venirecontrafactum proprium, supressio, surrectioe tu quoque.

V. uma clusula geral que tem fundamento constitucio-nal no princpio da solidariedade, dentre outros, e queexerce a funo limitativa, restritiva ou de controle daboa-f objetiva.


(A) II, IIIe V.

(B) III, IVe V.

(C) I, IVe V.

(D) I, IIIe IV.

(E) II, IIIe IV.


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38. Considere as assertivas abaixo em relao eficcia dodireito fundamental social moradia nas relaes famil iares.

I. A impenhorabilidade do bem de famlia alcana o im-vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi-vas, bem como o nico imvel do devedor locado aterceiros, desde que a renda da locao seja revertidapara a subsistncia ou a moradia da sua famlia.

II. No mbito da Lei no11.340/06 (Lei Maria da Penha)pode ser requerida medida protetiva de urgncia em

favor da ofendida consistente na sua reconduo e ade seus filhos moradia familiar, aps o afastamentodo agressor.

III. O Cdigo Civil assegura o direito real de habitao noimvel destinado moradia da famlia, dentre outrosrequisitos, ao cnjuge suprstite, silenciando em rela-o ao companheiro sobrevivente, que pode invocartal direito com fundamento no princpio da isonomiaentre as entidades familiares e na Lei no9.278/96(Unio Estvel).

IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Cdigo Civil umanova hiptese de usucapio em que, preenchidos osrequisitos legais, o possuidor adquire o domnio integral

do imvel cuja propriedade dividida com o ex-cnjugeou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizadopara sua moradia ou de sua famlia.

V. De acordo com a Lei no8.245/91 (Locao de imveisurbanos), em casos de separao de fato, divrcio oudissoluo da unio estvel, a locao residencialprosseguir automaticamente com o cnjuge ou com-panheiro que permanecer no imvel.

Est correto o que se afirma em

(A) II, IIIe V, apenas.

(B) I, II, III, IVe V.

(C) I, IVe V, apenas.

(D) I, IIIe IV, apenas.

(E) II, IIIe IV, apenas._________________________________________________________

39. Em tema de direito de propriedade e regularizao fundiria, INCORRETO afirmar:

(A) A localizao do imvel em rea definida como ZEIS(Zona de Especial Interesse Social) a nica hiptesede regularizao fundiria de interesse social de assen-tamentos ocupados, predominantemente, por popula-

o de baixa renda, prevista na Lei no

11.977/09 (Regu-larizao Fundiria de assentamentos localizados emreas urbanas).

(B) O direito de propriedade deve ser exercido em conso-nncia com a sua finalidade social e econmica, obser-vada a funo ambiental da propriedade.

(C) Nenhuma conveno prevalecer se contrariar preceitode ordem pblica, tal como o estabelecido pelo CdigoCivil para assegurar a funo social da propriedade.

(D) O detentor do ttulo de legitimao de posse de imvelobjeto de demarcao urbanstica pode requerer ao ofi-cial de registro de imveis a converso da posse em

propriedade em virtude de sua aquisio por usucapioextrajudicial aps cinco anos do registro da legitima-o de posse.

(E) O Cdigo Civil presume como absoluto o abandono deimvel urbano quando, cessados os atos de posse, oproprietrio deixar de satisfazer os nus fiscais.

40. Considere as assertivas abaixo sobre direito de famlia esucesses.

I. Na vigncia do Cdigo Civil, o bem imvel adquiridona constncia da unio estvel sem contrato escritocomunica-se entre os companheiros, bastando de-monstrar a existncia da unio poca da aquisiodo imvel, independentemente da prova de esforo co-mum.

II. Na impossibilidade de guarda compartilhada, a guarda

unilateral da criana deve ser atribuda quele quepossuir melhores condies para exerc-la, verificadasno caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outrogenitor a fim de preservar os vnculos familiares.

III. A campanha de desqualificao da figura de um dosgenitores fere o direito fundamental da criana de con-vivncia familiar saudvel e configura ato de alienaoparental previsto na Lei no12.318/10 (Alienao pa-rental), podendo acarretar, dentre outras medidas, asujeio do alienador a acompanhamento psicolgico,a inverso da guarda e a suspenso da autoridade pa-rental.

IV. De acordo com o Cdigo Civil, o companheiro sobre-vivente no participa da sucesso dos bens adquiridosonerosamente na constncia da unio estvel, caben-do exclusivamente aos descendentes, ascendentes ecolaterais, nessa ordem, os direitos sucessrios docompanheiro falecido.

V. O cnjuge suprstite casado no regime da comunhoparcial de bens concorre com os descendentes inde-pendentemente da existncia de bens particulares dei-xados pelo falecido.


(A) II, IIIe IV.

(B) II, IIIe V.

(C) III, IVe V.

(D) I, IIe III.

(E) I, IIIe IV._________________________________________________________

Direito Processual Civil

41. Sobre os procedimentos especiais correto afirmar:

(A) Segundo entendimento dominante no Superior Tribunalde Justia, em ao consignatria pode ser discutido ovalor do dbito, desde que no implique reviso declusulas contratuais.

(B) Em ao de alimentos, a fixao da obrigao alimentarem valor superior ao inicialmente pedido implica nuli-dade, visto que a sentena seria ultra petitae violaria oprincpio da congruncia.

(C) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justia,em ao de desapropriao suficiente a citao eparticipao processual do titular da matrcula, sendo opossuidor parte ilegtima, visto que dever pleitear suaindenizao pela posse em face daquele que ocupar opolo passivo da ao desapropriatria.

(D) Em ao de despejo por denncia vazia, com base naprorrogao de contrato escrito celebrado por prazoigual ou superior a trinta meses, manifestando o ru no

prazo da contestao concordncia com a desocupa-o do imvel, o juiz acolher o pedido fixando perodode seis meses para a desocupao.

(E) No possui legitimidade para opor embargos de terceiroaquele que deveria ter sido includo na relao proces-sual principal como litisconsorte do ru, mas no o foi.


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42. Analise as afirmaes abaixo.

I. A cautelar preparatria no constritiva mantm suaeficcia mesmo quando no proposta ao principalno prazo de trinta dias.

II. A mulher vtima de violncia domstica possui capaci-dade postulatria para pleitear tutela de urgncia pro-tetiva.

III. A ao coletiva admite concesso de tutela de urgn-cia tanto na modalidade antecipatria quanto acaute-latria, mas a multa cominada liminarmente s ser

exigvel do ru aps o trnsito em julgado de decisofavorvel ao autor, sendo devida desde o dia em quese houver configurado o descumprimento, no sendoadmitida a execuo provisria.

IV. O incidente de uniformizao de jurisprudncia podeser suscitado pelo Defensor Pblico em razes recur-sais ou em petio avulsa dirigida aos autos do recur-so, desde que o julgamento ainda esteja em curso e orgo julgador no seja o especial ou o tribunal pleno.

Esto corretas

(A) I, IIIe IV, apenas.(B) I, II, IIIe IV.(C) II, IIIe IV, apenas.(D) I, IIe IV, apenas.

(E) I, IIe III, apenas._________________________________________________________43. Joo teve seus dados inseridos indevidamente em cadastros

de consumidores inadimplentes. Descobriu que terceira pessoafirmou de forma fraudulenta contrato de abertura de conta cor-rente em dois bancos, os quais emitiram talonrios de chequesao falsrio, que os usou. As contas no possuam saldo para acompensao dos cheques. Joo procurou a Defensoria Pbli-ca informando que nunca possuiu conta em banco. A Defenso-ria ajuizou a demanda atravs de um nico processo, formandolitisconsrcio passivo entre os bancos A e B. Por sentenaforam declaradas inexistentes as relaes contratuais entreJoo e as instituies bancrias, sendo estas condenadas apagar quele a quantia de dez mil reais cada, a ttulo de danosmorais, acrescida de juros e correo monetria, alm das ver-bas de sucumbncia. Apenas o banco A ofereceu recurso deapelao, que foi provido para reformar a sentena afastando acondenao ao pagamento, por inexistncia de dano moral, eisque Joo possua pendncias legtimas anteriores com outrosestabelecimentos comerciais. O acrdo afastou tambm acondenao ao pagamento das verbas de sucumbncia, re-conhecendo a sucumbncia recproca. A deciso transitou emjulgado. Neste caso, a Defensoria Pblica:(A) no poder prosseguir com a fase de cumprimento da

sentena para a cobrana dos danos morais, eis que,embora o litisconsrcio seja simples, o recurso oferecidopelo banco A veicula tese comum que beneficia ambosos litisconsortes, afastando a condenao de B.

(B) dever prosseguir com a fase de cumprimento da sen-tena em face do banco B objetivando o recebimento

de dez mil reais, com os acrscimos legais e verbas desucumbncia, pois, embora o litisconsrcio seja unitrio,os atos de um no beneficiaro nem prejudicaro o outro.

(C) dever prosseguir com a fase de cumprimento da sen-tena em face do banco B objetivando o recebimentode dez mil reais, com os acrscimos legais e verbas desucumbncia, pois, embora o litisconsrcio seja unit-rio, a tese recursal no comum aos litisconsortes, ra-zo pela qual a deciso de segunda instncia no be-neficiar o no recorrente.

(D) dever prosseguir com a fase de cumprimento da sen-tena em face do banco B objetivando o recebimentode dez mil reais, com os acrscimos legais e verbas desucumbncia, tendo em vista que o litisconsrcio sim-ples, no podendo o banco que deixou de oferecer re-curso beneficiar-se da deciso de segunda instncia.

(E) no poder prosseguir com a fase de cumprimento dasentena para a cobrana dos danos morais, eis que olitisconsrcio unitrio e o recurso oferecido pelo ban-co A beneficia ambos os litisconsortes, afastando acondenao de B.

44. A Defensoria Pblica ajuizou ao civil pblica com o fim deobrigar o Municpio de Osasco a tornar acessveis, do pontode vista arquitetnico, as escolas pblicas municipais de en-sino infantil no prazo mximo de um ano, sob pena do pa-gamento de multa diria no valor de quinhentos reais, almde indenizao por danos morais no valor de cinco mil reaispor aluno que em razo de sua deficincia no conseguisseacessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determi-nada a citao da municipalidade, foi oferecida contestao.Aps, o juzo determinou que as partes se manifestassem so-bre eventual interesse na tentativa de conciliao e especifi-

cassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partesmanifestaram interesse na conciliao e especificaram suasprovas. Ato contnuo, sem que fosse designada audincia, ojuiz proferiu sentena declarando a ilegitimidade da Defenso-ria Pblica para a propositura da ao, sustentando tratar-sede interesses difusos, para os quais a legitimidade seria doMinistrio Pblico. Sustentou que o pedido de dano moral forafeito de forma inadequada, eis que deveria eventual indeni-zao ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, jus-tificou a no designao de audincia de conciliao em ra-zo da impossibilidade de transao em matria que envolvadireitos coletivos lato sensu, eis que indisponveis. Conside-rando a causa apresentada,

(A) eventual ao individual de reparao de danos em ra-zo da inacessibilidade de determinado prdio escolar

dever tramitar junto ao mesmo rgo jurisdicional queprocessa a ao coletiva, em razo da litispendncia.

(B) oferecido recurso de apelao, o magistrado poder seretratar e determinar o prosseguimento da ao, dei-xando de remeter o recurso ao Tribunal de Justia.

(C) a transao judicial envolvendo direitos coletivoslato sensu vedada pelo ordenamento jurdico, admi-tindo-se apenas o termo de ajustamento de condutaextrajudicial celebrado pelo Ministrio Pblico.

(D) a Defensoria Pblica no possui legitimidade para apropositura da ao mencionada, visto que eventual de-ciso poderia favorecer parcela da populao no hi-possuficiente do ponto de vista financeiro.

(E) o pedido de indenizao por dano moral formulado re-vela tutela de interesses individuais homogneos, de-vendo a indenizao ser recuperada ao fundo criadopor lei especialmente para esse fim, vinculando a utili-zao da verba a projetos de educao e conscienti-zao sobre as diversas espcies de deficincia.

_________________________________________________________

45. Analise as afirmaes abaixo.

I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justia,o pagamento espontneo do valor executado medianteo depsito de trinta por cento do valor vista e a dife-rena em at seis prestaes mensais, pode ser utili-zado tambm na fase executiva do ttulo judicial, nosendo restrita s execues de ttulos extrajudicias.

II. Na fase de cumprimento de sentena, a intimaopara o pagamento da dvida sob pena do acrscimo damulta de dez por cento deve ser feita na pessoa doexecutado, no suprindo sua falta a intimao napessoa do Defensor Pblico.

III. cabvel execuo provisria contra a Fazenda Pblica.

IV. Em execuo de ttulo extrajudicial, quando o bloqueioon-linede quantia depositada em conta bancria de ti-tularidade do devedor for determinado no momento emque a inicial admitida, a medida ter natureza dearresto cautelar e no arresto executivo, mesmo dianteda afirmao do exequente de que o executado estem local incerto e no sabido.

Esto corretas as afirmaes

(A) I, IIIe IV, apenas.(B) I, IIe IV, apenas.(C) I, II, IIIe IV.(D) IIe III, apenas.(E) I, IIe III, apenas.


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46. Sobre a interveno de terceiros, correto afirmar:

(A) No cabvel a oposio em ao que o ru reconhe-ceu a procedncia do pedido do autor no prazo de con-testao, visto que inexiste controvrsia entre ambossobre o bem ou direito pretendido.

(B) Pelo efeito de interveno causado em decorrncia da

assistncia simples, o assistente sempre poder discutira justia da deciso, desde que o faa em ao aut-noma deduzindo pretenso prpria, visto que no considerado parte e no est sujeito aos efeitos da coi-sa julgada.

(C) Em ao movida por terceiro vtima de acidente auto-mobilstico, a jurisprudncia do Superior Tribunal deJustia admite que a demanda seja endereada con-comitantemente contra o segurado causador do aci-dente e a seguradora, dispensada a denunciao lidepara que esta possa figurar no polo passivo da causa.

(D) Em caso de evico autorizada a denunciao da lideao alienante imediato em litisconsrcio com seus an-tecessores, sendo vedada, entretanto, a denunciaoper saltum.

(E) O recurso de terceiro prejudicado deve veicular pedidode reforma ou anulao da deciso impugnada, a fimde satisfazer seus interesses, razo pela qual no admitida a participao do terceiro prejudicado que ofe-rece simples embargos de declarao.

_________________________________________________________

47. Sobre os recursos e as aes impugnativas autnomas, correto afirmar:

(A) Em caso de sucumbncia recproca, ainda que o autorj tenha oferecido recurso de apelao, poder recorreradesivamente na oportunidade de responder a apela-o do ru.

(B) Pretendendo a mulher rever as clusulas do divrcioconsensual com sentena homologatria j transi-tada em julgado h trs meses, alegando que foicoagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os ter-mos em audincia, a ao a ser proposta ser a res-

cisria.

(C) passvel de agravo interno a deciso do relator queindefere efeito suspensivo em agravo de instrumentotirado contra deciso de primeira instncia que defereliminar em ao possessria.

(D) A sentena homologatria da cautelar de justificaoest sujeita ao recurso de apelao, que ser recebidosem o efeito suspensivo.

(E) Omitindo-se o juiz em sentena sobre questo que de-veria ter sido apreciada, poder o recorrente dispensaros embargos de declarao e oferecer apelao, atra-vs da qual o tribunal poder apreciar e julgar referidaquesto.

48. Sobre os princpios da liquidao e execuo civis, corretoafirmar que

(A) em razo do princpio da disponibilidade, o exequentepoder desistir da execuo independentemente doconsentimento do executado, exceto quando oferecidosembargos.

(B) em razo do princpio da cooperao, o executado tem

o dever de indicar quais so e onde esto os bens pe-nhorveis que possui, quando intimado a faz-lo, sobpena de ficar caracterizado ato atentatrio dignidadeda Justia e no poder requerer a substituio do bempenhorado.

(C) pelo princpio do menor sacrifcio do executado, o juizpoder conceder usufruto de bem mvel ao exequente,mesmo que o executado se oponha.

(D) em razo do princpio da concentrao do poder execu-tivo do juiz, as medidas executivas devem encontrar ti-pificao legal para que sejam deferidas, garantindo o

jurisdicionado contra a possibilidade de arbtrio judicialna escolha da forma de execuo.

(E) em razo do princpio da fidelidade ao ttulo, no se po-de incluir na liquidao da sentena os juros moratrios,quando omissos os pedido inicial ou a condenao.

_________________________________________________________

Direitos Difusos e Coletivos

49. O processo civil coletivo brasileiro, desde a edio da Lei daAo Civil Pblica, tem trilhado um caminho de profundo de-senvolvimento terico e normativo, inclusive a ponto de es-tabelecer princpios prprios que norteiam a interpretao domicrossistema em questo, diferenciando-se, em diversos as-pectos, do processo civil individual. luz desse cenrio, NOest de acordo com as premissas do sistema processual cole-tivo o princpio da

(A) primazia do conhecimento do mrito.

(B) representao adequada.

(C) taxatividade e tipicidade da ao coletiva.

(D) indisponibilidade da demanda coletiva.

(E) reparao integral do dano._________________________________________________________

50. A Ao Popular um instrumento processual coletivo comforte contedo democrtico-participativo, tendo em vista que alegitimidade ativa atribuda diretamente ao cidado-eleitor.A Lei da Ao Popular teve o seu objeto ampliado por meiodo art. 5o, LXXIII, da Constituio Federal de 1988, o qual,alm de reproduzir matrias j consagradas pela legislaoinfraconstitucional referida, inovou e passou a prever expres-samente a utilizao da ao popular tambm para anular atolesivo

(A) aos bens e direitos de valor econmico, artstico, est-tico, histrico ou turstico.

(B) aos direitos das crianas e adolescentes.

(C) ao consumidor.

(D) ordem urbanstica.

(E) ao meio ambiente.


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51. De acordo com o Estatuto da Cidade:

(A) O plano diretor, aprovado por lei municipal, o instru-mento bsico da poltica de desenvolvimento e expan-so urbana, sendo obrigatrio para cidades inseridas narea de influncia de empreendimentos ou atividadescom significativo impacto ambiental de mbito regionalou nacional.

(B) No processo de elaborao do plano diretor e na fisca-lizao de sua implementao, os Poderes Legislativo eExecutivo municipais decidiro a respeito da conve-nincia ou no da promoo de audincias pblicas edebates com a participao da populao e de asso-ciaes representativas dos vrios segmentos da comu-nidade.

(C) As reas urbanas com mais de duzentos e cinquen-ta metros quadrados, ocupadas por populao de baixarenda para sua moradia, por dez anos, ininterrupta-mente e sem oposio, onde no for possvel identificaros terrenos ocupados por cada possuidor, so suscept-veis de serem usucapidas coletivamente, desde que ospossuidores no sejam proprietrios de outro imvel ur-bano ou rural.

(D) O condomnio especial constitudo na usucapio coletivo divisvel, no sendo passvel de extino, salvo delibe-rao favorvel tomada por, no mnimo, dois teros dos

condminos, no caso de execuo de urbanizao pos-terior constituio do condomnio.

(E) O Estudo de Impacto de Vizinhana ser executado deforma a contemplar os efeitos positivos e negativos doempreendimento ou atividade quanto qualidade de vi-da da populao residente na rea e suas proximida-des, substituindo a elaborao e a aprovao de EstudoPrvio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos dalegislao ambiental.

_________________________________________________________

52. A Associao Nacional dos Defensores Pblicos lanou,recentemente, o IRelatrio Nacional de Atuaes Coletivasda Defensoria Pblica, analisando empiricamente cinquentaatuaes concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial)promovidas pela instituio. Entre os exemplos analisados hinmeras atuaes da Defensoria Pblica paulista, dentre asquais se destacam uma ao civil pblica proposta paraassegurar o direito alimentao de detentos que estiveremaguardando a realizao de audincia em Frum Judicial e outrapara proibir a raspagem compulsria de cabelos de adolescentesinternados na Fundao Casa. Considerando-se os exemplosreferidos:

(A) Nas duas aes em destaque, como em geral se verifi-ca na defesa dos direitos das pessoas privadas de liber-dade, tm-se casos tpicos de atuao do Ministrio P-blico, razo pela qual absolutamente pertinente a afir-mao do Procurador-Geral da Repblica, formuladaem parecer emitido na ADI 3.943 (STF), no sentido deque a legitimidade da Defensoria Pblica para a propo-

situra de ao civil pblica implica sobreposio de atri-buies entre as instituies.

(B) Muito embora a relevncia dos instrumentos proces-suais coletivos para a defesa dos direitos das pessoasprivadas de liberdade, como nos exemplos citados, aLei de Execuo Penal no prev a possibilidade domanuseio de tais instrumentos pela Defensoria Pblica,necessitando ser reformada nesse aspecto.

(C) A legitimidade da Defensoria Pblica nas duas aesreferidas somente foi admitida em razo de se tratar dedireito individual homogneo, sendo perfeitamente iden-tificveis os beneficirios de tais aes civis pblicas.

(D) A ao civil pblica interposta para assegurar o direito alimentao dos detentos durante o perodo em que seencontram aguardando a realizao de audincia obje-tiva resguardar exclusivamente direito fundamental deprimeira dimenso, ou seja, direito de natureza liberal.

(E) No caso da raspagem de cabelo compulsria dos adoles-centes internados, verifica-se exemplo em que direitosfundamentais de primeira dimenso assumem a feiode direitos transindividuais.

53. A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e doservio, o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei no8.078/90)estabelece que

(A) o fornecedor de servios ser responsabilizado mesmoquando provar a culpa exclusiva do consumidor ou deterceiro.

(B) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais sercaracterizada independentemente verificao de culpa.

(C) o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estran-geiro, e o importador respondem, desde que caracteri-zada a sua culpa, pela reparao dos danos causadosaos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fa-bricao, construo, montagem, frmulas, manipulao,apresentao ou acondicionamento de seus produtos,bem como por informaes insuficientes ou inadequadassobre sua utilizao e riscos.

(D) o fabricante, o construtor, o produtor ou importador serresponsabilizado mesmo quando provar que no co-locou o produto no mercado.

(E) o comerciante igualmente responsvel, de forma obje-

tiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou oimportador no puderem ser identificados; o produto forfornecido sem identificao clara do seu fabricante, pro-dutor, construtor ou importador; ou no conservar ade-quadamente os produtos perecveis.

_________________________________________________________

54. O Novo Cdigo Florestal Brasileiro foi objeto de inmeras crti-cas ao longo do seu trmite legislativo, inclusive em razo deestabelecer um padro normativo menos rgido em compa-rao ao Cdigo Florestal de 1965, notadamente em relaoaos institutos da rea de preservao permanente e da reservalegal, violando, por esse prisma, o princpio da proibio de re-trocesso ambiental. Tomando por base o novo diploma florestalbrasileiro:

(A) A obrigao do proprietrio, possuidor ou ocupante aqualquer ttulo de promover a recomposio da vege-tao suprimida em rea de Preservao Permanentetem natureza real e transmitida ao sucessor no casode transferncia de domnio ou posse do imvel rural.

(B) Todo imvel rural deve manter rea com cobertura devegetao nativa, a ttulo de Reserva Legal, sem pre-juzo da aplicao das normas sobre as reas de Pre-servao Permanente, observado percentual mnimo de30% (trinta por cento) em relao rea do imvel,quando localizado nas regies do Pas fora AmazniaLegal.

(C) A rea de Preservao Permanente a rea localizadano interior de uma propriedade ou posse rural, com afuno de assegurar o uso econmico de modo sus-tentvel dos recursos naturais do imvel rural, auxiliar aconservao e a reabilitao dos processos ecolgicose promover a conservao da biodiversidade, bem co-mo o abrigo e a proteo de fauna silvestre e da floranativa.

(D) A Reserva Legal rea protegida, coberta ou no porvegetao nativa, com a funo ambiental de preservaros recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geol-gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de faunae flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das po-pulaes humanas.

(E) Considera-se rea de Preservao Permanente, em zo-nas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquercurso dgua natural perene e intermitente, excludos osefmeros, desde a borda da calha do leito regular, emlargura mnima de cinquenta metros, para os cursosdgua de menos de dez metros de largura.


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55. Em relao aos contratos de planos e seguros privados deassistncia sade, as afirmaes abaixo contm entendi-mentos sumulados do Superior Tribunal de Justia ou do Tri-bunal de Justia de So Paulo, EXCETO:

(A) Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vi-gncia do Estatuto do Idoso, descabido o reajuste damensalidade de plano de sade por mudana de faixaetria.

(B) O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos

contratos de plano de sade.

(C) Havendo expressa indicao mdica, no prevalece anegativa de cobertura do custeio ou fornecimento demedicamentos associados a tratamento quimioterpicoou de exames associados a enfermidade coberta pelocontrato.

(D) No abusiva a clusula contratual de plano de sadeque limita no tempo a internao hospitalar do segu-rado, desde que o consumidor tenha sido notificado arespeito da clusula contratual limitadora na ocasio dacelebrao do contrato.

(E) abusiva a negativa de cobertura em atendimento deurgncia e/ou emergncia a pretexto de que est emcurso perodo de carncia que no seja o prazo de24 horas estabelecido na Lei no9.656/98.

_________________________________________________________

56. De acordo com a Lei da Poltica Nacional de Resduos S-lidos (Lei no12.305/10):

(A) Resduos slidos so aqueles resduos que, depois deesgotadas todas as possibilidades de tratamento e re-cuperao por processos tecnolgicos disponveis eeconomicamente viveis, no apresentem outra possi-bilidade que no a disposio final ambientalmente ade-quada.

(B) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comer-ciantes de produtos eletroeletrnicos e seus compo-nentes so obrigados a estruturar e implementar siste-mas de logstica reversa, mediante retorno dos produ-tos aps o uso pelo consumidor, de forma indepen-dente do servio pblico de limpeza urbana e de ma-nejo dos resduos slidos.

(C) So considerados rejeitos o material, substncia, objetoou bem descartado resultante de atividades humanasem sociedade, a cuja destinao final se procede, seprope proceder ou se est obrigado a proceder, nosestados slido ou semisslido, bem como gases conti-dos em recipientes e lquidos cujas particularidades tor-

nem invivel o seu lanamento na rede pblica de es-gotos ou em corpos dgua, ou exijam para isso so-lues tcnica ou economicamente inviveis em face damelhor tecnologia disponvel.

(D) Logstica reversa significa a destinao de resduos queinclui a reutilizao, a reciclagem, a compostagem, arecuperao e o aproveitamento energtico ou outrasdestinaes admitidas pelos rgos competentes doSISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposi-o final, observando normas operacionais especficasde modo a evitar danos ou riscos sade pblica e se-gurana e a minimizar os impactos ambientais adversos.

(E) Destinao final ambientalmente adequada instru-mento de desenvolvimento econmico e social caracte-rizado por um conjunto de aes, procedimentos emeios destinados a viabilizar a coleta e a restituio dosresduos slidos ao setor empresarial, para reaprovei-tamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos,ou outra destinao final ambientalmente adequada.

Direito da Criana e do Adolescente

57. Analisando-se os paradigmas legislativos em matria de in-fncia e juventude, pode-se afirmar que antes da edio doCdigo de Mello Mattos, em 1927, vigorava o modelo

(A) da institucionalizao para a proteo.(B) higienista.(C) da situao irregular.

(D) penal indiferenciado.(E) da proteo integral.

_________________________________________________________

58. Na linha da Poltica do Ministrio da Sade para a ateno in-tegral a usurios de lcool e drogas, incluindo o atendimentoa crianas e adolescentes, o servio CAPS AD III (Centrode Ateno Psicossocial de lcool e Outras Drogas)

(A) no oferece servio de abrigamento ou acolhimento no-turno a seus usurios.

(B) garante visitas e atendimentos domiciliares a seus usu-rios, aps o comparecimento espontneo a trs agenda-

mentos.

(C) oferece atividade de oficinas teraputicas executadaspor profissionais de nvel universitrio ou de nvel m-dio.

(D) no presta atendimento a crianas e adolescentes, quesero sempre acolhidos em CAPS Infantil.

(E) tem disponibilidade para atender somente casos j vin-culados, mediante agendamento prvio, em razo daespecialidade do servio.

_________________________________________________________

59. Em audincia instalada junto ao Frum Especial da Infncia eJuventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou co-nhecimento de que um adolescente que cumpria medida so-cioeducativa em meio aberto estava sendo ameaado demorte por traficantes de sua regio, em razo da droga per-dida quando de sua apreenso. Alm de acionar o Programade Proteo da Secretaria da Justia e da Defesa da Cida-dania do Estado, o d. magistrado expediu ofcio Secretariade Assistncia e Desenvolvimento Social do Municpio, deter-minando a realizao de anlise territorial sobre a capacidadeprotetiva da famlia, no sentido de conhecer a realidade locale a oferta de servios capazes de atender demanda. To-mando por base a Lei no8.742/93 e suas alteraes, a dili-gncia encaminhada Secretaria de Assistncia incide sobreseu objetivo legal de

(A) habilitao e reabilitao de pessoas.(B) amparo a crianas e adolescentes.(C) vigilncia socioassistencial.(D) proteo social.(E) defesa de direitos.

_________________________________________________________

60. Com base no que dispe o Estatuto da Criana e do Adoles-cente a respeito do direito profissionalizao e proteono trabalho correto afirmar, no caso de pedido de alvarjudicial para autorizao para o trabalho infantil, que este po-der ser concedido criana ou ao adolescente, vencendo alimitao etria disposta em lei, em caso de

(A) ensaio para espetculo pblico.(B) miserabilidade da famlia.(C) emancipao.(D) afastamento da criminalidade.(E) sustento prprio.


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61. A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no12.594(SINASE), de 12 de janeiro de 2012, correto afirmar que

(A) dispensvel a instaurao do processo disciplinar ca-so a falta incorra em responsabilizao penal ou infra-cional, caso em que dever ser lavrado somente bole-tim de ocorrncia.

(B) obrigatria a audincia do adolescente ou jovem quetiver sido acusado da prtica de falta disciplinar, so-mente no caso de aplicao da sano excepcional deisolamento.

(C) no se exige a instaurao formal de processo discipli-nar para aplicao da sano de admoestao verbaldecorrente de falta disciplinar.

(D) dever ser garantida a participao de um socioedu-cando na composio da comisso de apurao da fal-ta disciplinar.

(E) as entidades de atendimento, em seu regimento, deve-ro prever as infraes como leves, mdias e graves.

_________________________________________________________

62. No que diz respeito apurao de irregularidades em entida-de de atendimento, segundo o Estatuto da Criana e do Ado-lescente,

(A) instaurado o procedimento administrativo de apurao,no mais caber a fixao de prazo, pelo juiz, para a re-moo das irregularidades.

(B) a multa e a advertncia que vierem a ser impostas emprocedimento de apurao sero aplicadas ao dirigenteda entidade ou ao programa de atendimento.

(C) instaurado o procedimento, o dirigente ser citado para,em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, po-dendo juntar documentos e indicar provas.

(D) o procedimento para apurao de irregularidades terincio somente por portaria da autoridade judiciria.

(E) em caso de instaurao do procedimento respectivo,haver, imediatamente, o afastamento provisrio de seudirigente, em virtude da matria.

_________________________________________________________

63. Diante do carter excepcional e provisrio da medida protetivade acolhimento institucional, a Corregedoria Nacional de Jus-tia do CNJ editou, recentemente, o Provimento 32/13, visandogarantir a realizao dos eventos conhecidos como audinciasconcentradas. A normativa estabelece:

(A) recomendao ao juiz para que encaminhe cpia dosautos ao Procurador-Geral de Justia, para reexame nostermos do art. 28 do CPP, quando o Promotor de Justiaentender pela manuteno do acolhimento institucional,sem propositura de ao para destituio do poder fami-liar, em caso de acolhimento que perdure por mais deseis meses.

(B) recomendao para que os processos referentes me-dida de proteo sejam autuados em apenso a eventualao de destituio do poder familiar, adoo ou outrosprocedimentos com rito prprio, a fim de possibilitar umaanlise mais pormenorizada da situao do infante.

(C) sugesto de marcao dos autos com tarja especficaque indique se tratar de infante acolhido, evitando-se ajuntada de fotografia da criana ou adolescente parapreservar-lhe a identidade.

(D) o dever de que magistrados realizem as audincias con-centradas anualmente, sendo facultativa sua realizaoem intervalos semestrais, desde que a entidade cumpraas exigncias do art. 94, inciso XIV, do ECA.

(E) o dever de se lavrar atas que discorram sobre a reali-zao das audincias concentradas, arquivando-as porunidade de acolhimento institucional, facultando-se ainstaurao de um nico processo de acompanhamen-to em caso de Comarcas de pouco fluxo e caso a ge-rncia das unidades pertencer mesma entidade go-vernamental ou no governamental.

64. O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justia daVara Especial da Infncia e Juventude da Comarca da Capital,nos termos do art. 179 do Estatuto da Criana e do Adolescen-te, aps ter sido surpreendido em um supermercado, tentandosubtrair chocolates. Aps a oitiva informal, o d. Promotor deci-diu pela concesso de remisso, submetendo-a homologaojudicial. Tal instituto refere-se remisso como forma de

(A) excluso do processo.

(B) arquivamento dos autos.

(C) perdo judicial.

(D) suspenso do processo.

(E) extino do processo._________________________________________________________

Direitos Humanos

65. A respeito dos Comits de monitoramento, rgos criados por

tratados internacionais de direitos humanos do sistema daONU, correto afirmar:

(A) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana, que admite aanlise do Comit sobre os Direitos da Criana de peti-es individuais de violaes de direitos protegidosnesta Conveno contra os Estados Partes, inclusive oprprio Brasil, restando a promulgao do Decreto Exe-cutivo para incorporao no plano domstico.

(B) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo Conveno so-bre os Direitos das Pessoas com Deficincia, que confereao seu Comit a autoridade de considerar inadmissvel a

comunicao quando os fatos que a motivaram tenhamocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolopara o Estado Parte em apreo, salvo se tais fatos con-tinuaram ocorrendo aps aquela data.

(C) O Brasil ainda no reconheceu a competncia do Co-mit para a Eliminao de Todas as Formas de Discri-minao Racial para receber e analisar denncias deindivduos ou grupo de indivduos contra as violaesde direitos elencados na Conveno sobre a Eliminaode Todas as Formas de Discriminao Racial, conformeprevisto na Declarao Facultativa do artigo 14 da mes-ma Conveno.

(D) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo Convenopara a Eliminao de Todas as Formas de Discrimina-o contra a Mulher, que estabelece a competncia doSubcomit de Preveno de Violncia contra a Mulher,consistente na realizao de trabalho educativo e pre-ventivo com vrios instrumentos ao seu dispor, como,por exemplo, o recebimento de denncias sobre a mat-ria e a elaborao de recomendaes.

(E) Os Comits so rgos colegiados integrados por espe-cialistas independentes que podem, de acordo com oprevisto em cada tratado, ter a competncia de exami-nar relatrios dos Estados e da sociedade civil organi-zada sobre a situao dos direitos protegidos, emitir re-comendaes, efetuar a reviso peridica universal,analisar peties de vtimas de violaes de direitos hu-manos contra os Estados, assim como elaborar comen-trios ou observaes gerais acerca da interpretaodos direitos protegidos.


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66. Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados deacordo com o rito especial do artigo 5o, 3oda Constituio, in-troduzido pela Emenda Constitucional no45/2004, foram:

(A) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Di-reitos Civis e Polticos, e o Segundo Protocolo Faculta-tivo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos.

(B) O Protocolo Facultativo Conveno contra a Tortura eOutros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ouDegradantes, e a Conveno Interamericana para Pre-

venir, Punir e Erradicar a Violncia Contra a Mulher(Conveno de Belm do Par).

(C) A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Defi-cincia e o Protocolo Facultativo Conveno sobre osDireitos das Pessoas com Deficincia.

(D) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Di-reitos Econmicos, Sociais e Culturais, e o ProtocoloRelativo ao Estatuto dos Refugiados.

(E) A Conveno Interamericana para Prevenir e Punir aTortura, e o Protocolo Facultativo Conveno Inter-

nacional para a Eliminao de Todas as Formas de Dis-criminao contra a Mulher._________________________________________________________

67. Em relao s opinies consultivas da Corte Interamericana deDireitos Humanos, considere as seguintes afirmaes:

I. Em deciso recente, o Supremo Tribunal Federal con-siderou inconstitucional a exigncia de diploma de jor-nalismo para o exerccio da profisso de jornalista emhomenagem liberdade de expresso e informao,seguindo-se a orientao da opinio consultiva no05da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre ainterpretao dos artigos 13 e 29 da Conveno Ame-ricana de Direitos Humanos.

II. A opinio consultiva no08 da Corte Interamericana deDireitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proi-bio do retrocesso aos direitos econmicos, sociais eculturais em consulta formulada pela Repblica daCosta Rica acerca da interpretao da clusula do de-senvolvimento progressivo prevista no artigo 26 daConveno Americana de Direitos Humanos.

III. A opinio consultiva no14 da Corte Interamericana deDireitos Humanos afirma que a promulgao de umalei em sentido material manifestamente contrria sobrigaes assumidas pelo Estado ao ratificar ou ade-rir Conveno Americana de Direitos Humanos cons-titui uma violao da presente e que, no caso de tal

violao afetar direitos e liberdades de indivduos de-terminados, poder gerar a responsabilizao interna-cional do Estado Parte.

IV. Na opinio consultiva no16, a Corte Interamericana deDireitos Humanos considera violado o devido processolegal quando um Estado no notifica um preso estran-geiro de seu direito assistncia consular.

Esto corretas as afirmaes:

(A) I, IIIe IV, somente.

(B) I, II, IIIe IV.

(C) Ie IV, somente.

(D) IIe III, somente.

(E) I, IIe III, somente.

68. Em relao Corte Interamericana de Direitos Humanos esua jurisprudncia, correto afirmar:

(A) A Corte Interamericana no poder tomar as medidasprovisrias que considerar pertinentes em assuntos queainda no estiverem submetidos ao seu conhecimentopor meio da Comisso Interamericana ou dos EstadosPartes.

(B) Em caso de reiterado descumprimento das decises daCorte Interamericana de Direitos Humanos por parte dealgum Estado, a Corte submeter considerao daAssembleia Geral da OEA um relatrio indicando os ca-sos de descumprimento do Estado infrator, bem comorecomendando a sua suspenso ou excluso.

(C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite oingresso da figura do amicus curiae nos procedimentosconsultivos e nos contenciosos em qualquer momento doprocesso at as alegaes finais, mas no admite nosprocedimentos relativos superviso do cumprimento desentenas e s medidas provisrias.

(D) No caso Atala Riffo y nins, a Corte Interamericana deDireitos Humanos decidiu pela responsabilidade inter-nacional do Estado violador em face do tratamentodiscriminatrio e da interferncia indevida na vida privada

da vtima em razo de sua orientao sexual.

(E) O pedido de interpretao das sentenas de exceespreliminares, mrito ou reparaes e custas da Corte In-teramericana de Direitos Humanos poder ser formuladoapenas pela Comisso Interamericana e pelos EstadosPartes (autor ou ru), cabendo indicar com preciso asquestes relativas ao sentido ou ao alcance da sentenacuja interpretao solicitada.

_________________________________________________________

69. Sobre os direitos humanos dos povos indgenas correto afir-mar:

(A) A Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dosPovos Indgenas atribui aos Estados e aos rgos dasNaes Unidas, especialmente o Frum Permanente so-bre Questes Indgenas, a funo de zelar pelo seucumprimento, j que a sua violao pelos Estados podeensejar a responsabilizao internacional perante a CorteInternacional de Justia, admitindo-se a petio individualdos ndios vtimas para que figurem como partes emquestes contenciosas.

(B) A Constituio do Estado de So Paulo prev expres-samente que a Defensoria Pblica prestar assistnciajurdica aos ndios do Estado, suas comunidades e or-ganizaes.

(C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou asmedidas provisrias no caso da construo da Usina

Belo Monte no Par, determinando a suspenso daobra para preservao dos direitos dos povos indgenas(vida, sade e integridade pessoal e cultural) em situa-o de isolamento voluntrio na bacia do Xingu. No en-tanto, aps informaes do governo brasileiro, a Cortemodificou a sua deciso determinando que fossem to-madas medidas de preservao dos direitos dos ndiossem a suspenso da obra.

(D) O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, recentemen-te, decidiu que existiam vcios no processo administra-tivo-demarcatrio de rea da Reserva Indgena RaposaSerra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos in-dgenas, uma vez que no foram observados os arti-gos 231 e 232 da Constituio da Repblica, bem como

a Lei n

o

6.001/73 e seus decretos regulamentares.(E) A Conveno sobre os Direitos da Criana, a Conven-

o sobre Mudana do Clima e a Conveno da Diver-sidade Biolgica, todas do Sistema da Organizao dasNaes Unidas, tambm so tratados internacionais dedireitos humanos pertinentes a assuntos indgenas.


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70. Durante a 43aAssembleia Geral da OEA, na sesso plenriade 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Re-soluo no2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovadopela OEA referente Defensoria Pblica no mbito do acesso justia. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itensabaixo NO est previsto nesta resoluo?

(A) Instar os Estados a que promovam oportunidades decooperao internacional para o intercmbio de expe-rincias e boas prticas na matria.

(B) Incentivar os Estados que j dispem da instituio da

Defensoria Pblica para que considerem a possibili-dade de criao de um Conselho Nacional da Defenso-ria Pblica para zelar pela autonomia funcional, finan-ceira e administrativa, assim como fiscalizar e otimizar oacesso justia populao carente.

(C) Incentivar novamente os Estados que ainda no dispo-nham da instituio da Defensoria Pblica para queconsiderem a possibilidade de cri-la em seus ordena-mentos jurdicos.

(D) Afirmar a importncia fundamental do servio de assis-tncia jurdica gratuita prestado pelos defensores pbli-cos para a promoo e a proteo do direito ao acesso justia de todas as pessoas, em especial daquelasque se encontrem em situao especial de vulnerabili-

dade em todas as etapas do processo.(E) Afirmar que o acesso justia como direito humano

fundamental , ao mesmo tempo, o meio que possibi-lita o restabelecimento do exerccio dos direitos que te-nham sido ignorados ou violados.

_________________________________________________________

71. Quanto ao Sistema Interamericano de Proteo dos DireitosHumanos, correto afirmar:

(A) A demanda perante a Comisso Interamericana de Di-reitos Humanos pode ser resolvida por meio de soluoamistosa entre a vtima e o Estado infrator, como oc

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