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República Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONAL,

DIARIO.~o XLIV - N'18 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE ..

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1- ATADA 17' SESSÃO DA 3' SESSÃOLEGlS.LATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 13 DE MARço DE 1989

1 - Abertura da Sessão

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

m - Leitura do Expedieute

OFÍCION' 042/89 - Do Senhor Deputado IBSEN PI

NHEIRO, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, participando o afastamento do Senhor Deputado MAURILIO FERREIRA LIMA do Colégio de Vice-Líderes daquela agremiação partidária.

COMUNICAÇÕESDo Senhor Deputado MANOEL RIBEIRO, par

ticipando seu afastamento das atividades parlamentares em face de sua nomeação para o cargo deSecretário de Estado dos Transportes do Estado doPará.

Do Senhor MÁRIO MARTINS, Suplente de Deputado Federal pelo Estado do Pará, participandoestar assumindo o mandato parlamentar em virtudedo afastamento do titular, Deputado MANOEL RIBEIRO:

PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Lei n' 1.686, de 1989 -(Do Sr. Jayme

Paliarin) - Declara feriado nacional o "Dia da Bíblia".

Projeto de Lei n' 1.691, de 1989 - (Do Sr. SamirAchôa) - Determina que a pena privativa da liberdade seja cumprida na comarca de nascimento docondenado.

Projeto de Lei n' 1.713, de 1989 - (Da Sra. RitaCamata) - Considera penosa e perigosa a atividadeprofissional dos vigias noturnos, assegurando-lheso direito à aposentadoria especial.

Projeto dc Lei n' 1.714, de 1989 - (Da Sra. RitaCamata) - Define a pequena e média propriedade,nos termos do artigo 185, inciso r, da Constituição.

Projeto de Lei n' 1.717, de 1989 - (Do Sr. VictorFaccioni) - Define a escola comunitária e dispõesobre a destinação de recursos públicos a esta categoria de instituição escolar.

Projeto de Lei nO 1.719, de 1989 - (Do Sr. Geovani Borges) - Regula a gratuidade de ações previstas no inciso LXXVII do artigo 5" da Constituição)

Projeto de Lei n' 1.720, de 1989 - (Do Sr. Geovani Borges) - Estabelece condições mínimas desegurança para o transporte coletivo de escolares.

Projeto de Lei n' L 722, de 1989 - (Do Sr. Geovani Borges) - Altera a redação do artigo l' daLei n' 6.367, que dispõe sobre o seguro de acidentesdo trabalho a cargo do 1NPS.

Projeto de Lei n' 1.727, de 1989 - (Do Sr. Francisco Amaral) - Regula a reparação econômica prevista no artigo 8', parágrafo 3', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Projeto de Lei n' 1.733, de 1939 - (Do Sr. Naphtali Alves de Souza) - Dá nova redação ao parágrafo l' do artigo 59 da CLT, adequando-o ao queestabelece o inciso XVI do artigo 7" da ConstituiçãoFederal.

Projeto de Lei n' 1.737, de 1989 (Do Sr. ArnaldoFaria de Sá) - Dispõe sobre o cumprimento desentença judiciária.

Projeto de Lei n' 1.738, de 1989 (Do Sr. LúcioAlcântara) - Dispõe sobre a utilização de títulosda dívida agrária (artigo 184 da Constituição Federal).

Projeto de Lei n' 1.742, de '1989 (Do Sr. JorgeLeite) - Dispõe sobre a preservação da flora, dafauna e do ecossistema do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei n' 1.746, de 1989 (Do Sr. MiroTeixeira) - Acrescenta parágrafo ao artigo 832 daConsolidação das Leis do Trabalho.

ERRATA

Republica-se em virtude da anexação dos Projetosde Lei n'S 1.555/89, 1.571/89 e 1.609/89.

Projeto de Lei n' 1.201, de 1989 (Do Se Genebaldo Correia) - Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.

IV - Peqnenn Expediente

JESUS TAJRA - Inexplicabilidade da reduçãodos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Cumprimento, pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, da exigência contidano art. 162 da Constituição.

FELIPE MENDES - Protesto conta a demissãode servidores da Emater-PI.

FRANÇA TEIXEIRA - Ineficiência administrativa do Ministério da Cultura.

IVO MAINARDI - Manifesto "Alerta do Campo", documento de responsabilidade da Organização das Cooperativas Brasileiras, Confederação Nacional da Agricultura e Sociedade Rural Brasileira.

GABRIEL GUERREIRO - Necrológio doProL Artur Napoleão Figueiredo. Absurdo representado pela cobrança do selo pedágio pela utilização de rodovias federais na área metropolitana deBelém, Estado do Pará.

MANUEL DOMINGOS - Responsabilidade doGoverno piauiense pela caótica situação dos funcionários da Emater no Estado.

MAGUITO VILELA - Despropósito de acusações ao Ministro íris Rezende, da Agricultura, durante a Convenção Nacional do PMDB.

DENISAR ARNEIRO - Necrológio do Comandante Ernani do Amaral Peixoto.

lVO VANDERLlNDE - Solidariedade ao Ministro íris Rezende, vítima de despropositadas acusações durante a Convenção Nacional do PMDB.Reestudo da determinação de suspensão, peloIBDF, de corte de árvores na Mata Atlântica. Manifesto "Alerta do Campo".

RITA CAMATA - Insuscetibilidadc de desapropriação da pequena e média propriedade ruraLApoio à anunciada greve geraL

PAULO ROBERTO - Necessidade de reexame,pelo DNER, da cobrança do selo pedágio nas rodovias Santarém-Cuiabá e Transamazônica.

PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Presença, noPlenário, do ex-Deputado Argilano Dario.

DYLSON MOTTA - Liberação, pelo GovernoFederal, de recursos destinados à comercializaçãodas safras gaúchas de trigo c arroz.

OSVALDO BENDER - Necessidade de realinhamento de preços das mercadorias para viabilizaro Plano Verão. Fixação, pelo Governo Federal, detaxa de juros e liberação de recursos para financiamento a produtores rurais e setores correlatos.

LÚCIO ALCÂNTARA - Antecipação, pelosGovernos federal· e estaduais, de providências decombate à previsível seca no interior do Estado doCeará.

EDME TAVARES - Preocupações das populações nordestinas diante da perspectiva adversa dasituação climática.

IVO LECH - Agradecimento aos colegas pelasua eleição para Vice-Presidente da Comissáo deSaúde, Previdência e Assistência Social da Casa.Importância dos investimentos na saúde e na Previdência e assistência social para melhoria da qualidade de vida do homem brasileiro.

ONOFRE CORREA - Transcurso do Dia Inter-nacional da Mulher. .

MENDES RIBEIRO - Desistência do empresário Sílvio Santos à candidatura à Presidência daRepública.

PAULO MACAR1NI - Ameaça de prejuízosá safra agrícola nacional em razão de indefiniçõesda política governamental para o setor.

CARLOS VINAGRE - Dificuldades enfrentadas pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A.pela falta de pessoal e restrição de contratações.

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ASDRUBAL BENTES - Importância da criação do Estado de Carajás.

ASSIS CANUTO - Prejuízos sofridos pelo Estado de Rondônia em decorrência da pretensa preservação ecol6gica da Amazônia.

FRANCISCO DORNELLES - Solidariedadeaos Deputados do PDT pela indignação manifestadaem virtude do envolvimento dos filhos do Sr. LeonelBrizola na Operação Bandeja.

ÁTILA LIRA -Repúdio a repressões do Governo do Estado do Piauí contra servidores da Emater.

JESUALDO CAVALCANTI - Descabidas demissões, pelo Governo do Estado do Piauí, de servidores da Emater.

DASO COIMBRA - Ameaça aos programas decombate a doenças endêmicas em virtude dc cortesem recursos orçamentários destinados à Sucam.

ANT6NIO DEJESUS-Apoio à chapa "Unidade", que concorreu na Convenção Nacional doPMDB.

V - Grande Expediente

DEL BOSCO AMARAL - Inexplicável demorana instalação de CPI destinada a investigar denúncias de malversação de recursos e inépcia administrativa no sistema Siderbrás. Descumprimento deexigências legais nas licitações públicas.

PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Esclarecimento sobre requerimentos de constituição de CPIexistentes e adoção, pela Mesa, de providências paraatendê-los.

DEL BOSCO AMARAL - Prévia informaçãoprestada ao orador sobre situar-se em oitavo lugar,requerimento de sua autoria.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

NILSON GIBSON - Regozijo do orador pelapresença do Deputado Luiz Henrique na presidênciada sessão. Sucesso da Convenção Nacional doPMDB.

VI - Ordem do Dia

Apresentação de proposições: NILSON GIBSON, NILSO SGUAREZI, RITA CAMATA,DARCY DEITaS, AMARAL NETTO. SANTINHO FURTADO, THEODORO MENDES, ISRAEL PINHEIRO, IVO VANDERLINDE, GUSTAVO DE FARIA, MANUEL MOREIRA.

PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Designação,em atendimento a ofício do Ministro do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, RobertoCardoso Alves, do dia 16 do corrente, às 14h, paracomparecimento de S. Ex' ao plenário da Casa.

ADYLSON MOTTA - Desistência de inscriçãopara o período de Comunicações de Liderança,

JOFRAN FREJAT (Como Líder) - Comuni·cação sobre utilização pelo Governador JoaqnimRoriz de órgãos do Governo do Distrito Federalnas áreas da região do Entorno_

AMAURY MÜLLER (Como Líder) - Comunicação sobre repúdio à violência policial posta emprática para o desalojamento de colonos sem-terrada Fazenda Santa Elmira, Salto do Jaeuí, Estadodo Rio Grande do Sul.

PAES LANDIM (Como Líder) - Comunicaçãosobre consternação do País com a morte do Comandante Emani do Amaral Peixoto.

JOSÉ CARLOS SABÓIA (Como Líder) - Comunicação sobre repúdio à violência posta em prá-

Março de 1989

tiea pela Brigada Militar gaúcha para O desalojamento de colonos sem-terra na Fazenda Santa Elmira, Salto do .raeuí, Estado do Rio Grande do Sul.Apoio do PSB à greve geral dos trabalhadores contraas perdas salariais impostas pelo Plano Verão.

VICENTE BOGO (Como Líder) - Comunicação sobre desalojamento de colonos sem-terra daFazenda Santa Elmira, Salto do Jaeuí, e das dependências do extinto Mirad, em Porto Alegre, Estadodo Rio Grande do Sul. Urgente regulamentação,pelo Congresso Nacional, de dispositivos da CartaMagna relativos à reforma agrária. Apoio à grevegeral.

MILTON REIS (Como Líder) - Comunicaçãosobre consternação do País com a morte do Comandante Ernani do Amaral Peixoto.

ELIEL RODRIGUES (Como Líder) -Comunicação sobre conveniência de retorno do pagamentodo funcionalismo público federal às datas anteriormente praticadas.

vn - Encerramento

2 - ATOS DA MESAa) Exoneraçõesb) Nomeações

3 - MESA (Relação dos Membros)

4 - LÍDERES E VICE.LÍDERES (Relação dosMembros)

5 - COMISSÕES TÉCNICAS (Relação dosMembros)

Ata da 17~ Sessão, em 13 de março de 1989Presidência dos Srs.: Paes de Andrade, Presidente; Luiz Henrique, ]0 Secretário

As 13:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:

Paes de AndradeInocêncio OliveiraWilson CamposLniz HenriqueEdme TavaresCarlos ColtaRuberval PilottoJosé Melo

Acre

Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB;João Maia - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.

Amazonas

Bernardo Cabral- PMDB; José Dutra - PMDB.

Rondônia

Arnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - PFL;Francisco Sales - PMDB; José Viana - PMDB; Raquel Cândido - PDT.

Pará

Aloysio Chaves - PFL; Amilcar Moreira - PMDB;Asdrúbal Bentes - PMDB; Carlos Vinagre - PMDB;Eliel Rodrigues - PMDB; Fernando Velasco PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Mário Martins- PMDB: Paulo Roberto - PMDB.

Tocantins

Alziro Gomes - PFL; Eduardo Siqueira Campos- PDC; Freire Júnior - PMDB; Moisés Avelino PMDB; Paulo Sidnei - PMDB.

Maranhiio

Antonio Gaspar -PMDB; Cid Carvalho - PMDB;Costa Ferreira - PFL; Eliézer Moreira - PFL; Enoc

Vieira - PFL; Eurico Ribeiro - PDS; Joaquim Haiekel-PMDB; José Carlos Sabóia- PSB; Onofre Corrêa - PMDB; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Felipe Mendes - PDS; Jesualdo Cavalcanti - PFL;Jesus Tajra - PFL; José Luiz Maia - PDS; ManuelDomingos - PC do B; Paes Landim - PFL.

Ceará

Aécio de Borba-PDS; Bezerra de Melo-PMDB;Etevaldo Nogueira - PFL; Gidel Dantas - PDC; Haroldo Sanford - PMDB; Iranildo Pereira - PMDB;Lúcio Alcântara - PFL; Mauro Sampaio - PMDB;Moysés Pimentel - PMDB; Orlando Bezerra - PFL;Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar PMDB.

Rio Grande do Norte

Iberê Ferreira - PFL; Marcos Formiga - PL; VingtRosado - PMDB.

Paraíba

Adauto Pereira -PDS; Aluízio Campos - PMDB;Edivaldo Motta - PMDB; João Agripino - PMDB.

Pernambuco

Horácio Ferraz - PTB; José Tinoco - PFL; MarcosQueiroz - PMDB; Nilson Gibson - PMDB; OswaldoLima Filho -PMDB.

Alagoas

José Costa - PMDB; José Thomaz Nonô - PFL;Vinicius Cansanção - PFL.

Sergipe

Bosco França - PMDB; Gerson Vilas Boas PMDB; Leopoldo Souza - PMDB.

Bahia

Afrísio Vieira Lima - PMDB; Ângelo Magalhães- PFL; Celso Dourado - PMDB; França Teixeira- PMDB; Francisco Benjamim - PFL; GenebaldoCorreia - PMDB; Jairo Azi - PDC; Jairo Carneiro- PDC; Joaci Góes - PMDB; João Alves - PFL;Jonival Lueas-PDC; Jorge Medauar-PMDB; JorgeVianna - PMDB; José Lourenço - PFL; Lídice daMata - PC do B; Luiz Vianna Neto - PMDB; ManoelCastro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; MárioLima - PMDB; Nestor Duarte - PMDB; Prisco Viana- PMDB; Uldurico Pinto - PMDB; Virgildásio deSenna - PSDB.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; Rita Camata~ PMDB.

Rio de Janeiro

Amaral Netto - PDS; Daso Coimbra - PMDB;Denisar Arneiro - PMDB; Francisco Dornelles PFL; Gustavo de Faria - PMDB; Jorge Leite PMDB; Lysâneas Maciel - PDT.

Minas Gerais

Álvaro Antônio - PMDB; Bonifácio de Andrada- PDS; Christ6vam Chiaradia - PFL; Genésio Bernardino - PMDB; Humberto Souto - PFL; IsraelPinheiro - PMDB; Luiz Leal - PMDB; Melo Freire-PMDB; Milton Reis- PMDB; Raimundo Rezende- PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB.

Siio Paulo

Aristides Cunha - PSC; Bete Mendes - PMDB;Del Bosco Amaral - PMDB; Geraldo Alckmin Filho- PSDB; José Carlos Grecco - PSDB; Manoel Moreira - PMDB; Theodoro Mendes - PMDB; UlyssesGuimarães - PMDB_

Março de 1989

Goiás

Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz - PMDB;lturival Nascimento - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;José Freire-PMDB; Maguito Vilela-PMDB; PedroCanedo - PFL.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Jofran Frejat PFL; Maria de Lourdes Abadia - PSDB; SigmaringaSeixas - PSDB; Valmir Campelo - PTB.

Mato Grosso

Joaquim Sucena - PTB; José Amando - PMDB;Júlio Campos - PFL; Ubiratan Spinelli - PFL.

Mato Grosso do Sul

Rosário Congro Neto - PMDB.

Paraná

Alceni Guerra - PFL; Darcy Deitas - PMDB; Euclides Scalco - PSDB; José Carlos Martinez - PMDB;Maurfcio Fruet - PMDB; Nelton Friedrich - PSDB;Nilso Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB;Paulo Pimentel- PFL; Renato Bernardi - PMDB;Renato Johnsson - PMDB; Santinho Furtado PMDB.

Santa Catarina

Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Fernando Bas·tos - PFL; Francisco Küster - PSDB; Ivo Vanderlinde- PMDB; Paulo Macarini - PMDB; Victor Fontana-PFL.

Rio Grande do Sul

Adylson Motta - pns; Amaury Müller - PDT;Antônio Britto - PMDB; Arnaldo Prieto - PFL; Erico Pegoraro - PFL; Hermes Zaneti - PSDB; IbsenPinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB; IvoLech - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; OsvaldoBender - PDS; Paulo Mincarone - PMDB; RospideNctto - PMDB; Ruy Nedel- PMDB; Vicente Bogo-PSDB.

Amapá

Geovani Borges - PFL.

Roraima

Marluce Pinto - PTB; Ottomar Pinto - PMDB.

I - ABERTURA DA SESSÃOo SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - A lista de

presença registra o comparecimento de 94 senhores deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossoS trabalhos.O SI. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

11 - LEITURA DA ATAo SR. NILSON GIBSON, servindo como 2' Secre

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente.a qual é. sem observações. assinada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Passa-seà leitura do expediente.

O SR. EDME TAVARES, 2'·Secretário. servindo como l' Secre!úrio, procede à leitura do seguinte.

111 - EXPEDIENTE

OfícioDo Sr. Deputado Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB,

nos seguintes termos:

OF/GAB/I/N' 0042/89

Brasília. 9 de março de 1989

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Mau

n1io Ferreira Lima deixa de pertencer, a pedido, ao


Quadro de vice-líderes do Partido do Movimento De·mocrático Brasileiro - PMDB.

Na oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. - Ibsen Pinheiro, LíderdoPMDB.

Comunicações

Do Sr. Deputado Manoel Ribeiro, nos seguintes termos:

Brasilia, 10 de março de 1989

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, nos termos regimen

tais, que, a partir da presente data, estou me afastandodo mandato parlamentar, em virtude de minha nomeação para exercer o cargo de Secretário de Estado dosTransportes do Governo do Estado do Pará.

Informo, ainda, a minha opção pelos subsídios dedeputado federal.

Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de consideração e apreço. Manoel Ribeiro.

Do Sr. Deputado Mário Martins,.nos seguintes termos:

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, que assumo, nesta

data, em virtude do afastamento do Deputado ManoelRibeiro, que assumiu a Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Pará. o mandato de DeputadoFederal pelo Estado do Pará.

Brasilia, 10 de março de 1989. - Mário Martins.

Projetos

PROJETO DE LEIN' 1.686, de 1989

(Do Sr. Jaime Paliarin)

Declara feriado nacional o "Dia da Bíblia",(À Comissão de Constituição e Justiça e Reda

ção)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' É declarado feriado nacional o "Dia da Bí

blia", comemorado no segundo domingo de dezembrode cada ano.

Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Há várias décadas, o "Dia da Bíblia", vem sendocomemorado no Brasil no segundo domingo de dezembro de cada ano.

O motivo da comemoração é exaltar a Blblia, a Palavra de Deus, o Livro dos Livros.

É sobejamente sabido que a Blblia contém preceitosde direitos civil, penal e do trabalho que foram assimilados pela legislação dos povos civilizados, desde a antigüidade até os nossos dias.

São mais de cinco mil anos de pensamento ético ainfluenciar civilizações e culturas, a par de servir denorma de fé e conduta para milhões de judeus e cristãos.

Nesta hora difícil, a comemoração do "Dia da Bíblia", como feriado nacional. poderá despertar o povobrasileiro para a leitura e meditação dos seus ensinosmultiseculares, iluminando as mentes e os corações degovernantes e governados.

Sala das Sessões, de de 1989. -.Jai-me Paliarin.

PROJETO DE LEIN' 1.691 de 1989

(Do SI. Samir Achôa)

Determina que a pena privativa de liberdade sejacnmprida na comarca de nascimento do coudenado.

(Anexe·se ao Projeto de Lei n'" 1.475, de 1989)

O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' Transitada em julgado sentença que impu

ser pena privativa de liberdade, a autoridade competente para prover a execução determinar:l na carta de

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guia que a pena seja cumprida na comarca onde nasceuo réu.

§ I' A pena será cumprida na comarca em que houver sido praticado o crime se o réu nela residir há maisde quatro anos.

§ 2' Caso não haja, na comarca escolhida, estabelecimento adequado para cumprimento da sentença condenatória a autoridade competente deverá designar outro local.

Art. 2' Os estados e o Distrito Federal deverão firmar convênios entre si para atendimento do dispostonesta lei.


Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Dentre os inúmeros problemas que nos afligem eque reclamam solução urgente destaca-se, na área dasegurança pública e dos direitos humanos, o do aumentodesenfreado da população carcerária nos grandes centros urbanos.

Segundo declaração recente do presidente da Associação dos Agentes de Segurança Penitenciários e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de SãoPaulo, há somente na Casa de Detenção, sete mil eduzentos presos que, no turno da noite, são cuidadospor apenas cinqüenta e sete guardas.

A verdade é que os presídios se transformaram emverdadeiros barris de pólvora que a qualquer momentopodem explodir, provocando conseqüências imprevisíveis no que se refere ã segurança da população emgeral.

Já temos todos assistido, apavorados, rebeliões decondenados que terminam quase sempre com muitasmortes, principaimente. de inocentes.

A Justiça, segundo se propala, não pode cumpriros milhares de mandatos de prisão por total falta deacomodação nos estabelecimentos disponíveis nas grandes cidades.

O aumento indiscriminado dos índices de criminalidade vem desafiando há rauito as autoridades, dadaa complexidade de suas causas, dentre as quais certamente figuram o menor abandonado, o desemprego,a má distribuição de rendas e, até mesmo a inflação.Nenhuma solução eficaz, contudo, será alcançada semum equacionamento global do problema, buscando atacar todas as causas em conjunto. E, mesmo assim, osresultados somente se farão sentir a médio e longo prazos.

Todavia, enquanto o Poder Executivo trabalha nessesentido. já que tal atribuição é de sua exclusiva competência, precisamos nós a procurar uma forma que", mesmo não buscando a solução ideal para diminuição dessescrescentes índices de criminalidade, pelo menos amenize o problema da superlotação carcerária dos presídios das capitais e os grandes centros urbanos do País.

Esse é o objetivo primordial do presente projeto delei que ora submetemos à apreciação desta Casa.

Procuramos encontrar um critério racional que permitisse, de forma simples e eficiente, uma melhor distribuição dos condenados a pena privativa de liberdadepelos estabelecimentos apropriados em todo o territórionacional.

Assim sendo, estamos propondo que a pena seja cumprida na comarca de nascimento do réu, proporcionando-se, assim, a almejada distribuição mais equilibrada da população carcerária existente.

Poderá, entretanto. o réu cumprir a pena, não nacomarca de seu nascimento mas naquela em que foipraticado o crime, se nela residir há mais de quatroanos.

Prevê. ainda, a proposição a possibilidade de ser escolhida outra comarca para cumprimento da pena, quandonaquela de nascimento do réu não houver presídio adequado.

Finalmente, determina o projeto que os estados eo Distrito Federal firmem entre si convênios para quepossam dar atendimento as medidas preconizadas.

Temos a t:erteza de que nossos ilustres colegas, jásensibilizados pela gravidade do problema, não negarãoo necessário apoio a este projeto para que possa setransfonnar em lei no menor tempo possível.

Sala das Sessões, . - Samir·AclJôa.

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(Da Sr' Rita Camata)

Considera penosa e perigosa a atividade profissional dos vigias noturnos, assegurando-lhes o direito à aposentadoria especial.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n" 1.030, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' É considerada penosa e perigosa a atividade

profissional dos vigias noturnos. assim considerados ostrabalhadores que efetuam serviços de vigilância no período compreendido entre às 22:00h (vinte e duas horas)de um dia e às 5:ooh (cinco horas) do dia subseqüente.

Alt. 2' Aos profissionais de que trata o artigo anterior é assegurado o direito à aposentadoria especial,após 25 (vinte e cinco) anos de atividade.

Art. 3' Os encargos decorrentes desta lei onerarãoas fontes de receita dc que trata o art. 69, da Lei n'3.807, de 26 de agosto de 1960.



Justificação

São inegáveis os perigos que cercam o exercício daprofissão de vigia noturno, cuja missão específica é aproteção do patrimônio e da segurança pessoal dos queo empregam., Entretanto, além do aspecto de periculosidade, háoutro inerente a esse ofício, que é o caráter penoso,comum a todos quantos trabalhem em período noturno.

Em verdade, como vem demonstrando a Cronobiologia, vinculada particularmente à Medicina Ocupacional, o organismo humano tem necessidade vital de repouso noturno, que não pode ser substituído paritariamente por descanso diurno.

Dessa forma, os trabalhadores cujo métier exige atividade noturna, e que procuram repousar durante o dia,ficam com um déficit crescente de necessidade de descanso e, com o correr dos anos, passam a sofrer devmos distúrbios psicossomáticos, como a fadiga e oenvelhecimento precoces, o stress, perturbações digestWas, visuais e CÍrculatórias, tendo expectativa de vidaIUbstancialmente menor que os demais empregados.

Nesse contexto, afigura-se-nos de justiça que aos vi·!ias noturnos seja assegurado o direito à aposentadoriaespecial, após vinte e cinco anos de atividade laborativa.

Trata-se de justa reivindicação dessa sofrida categoriade trabalhadores e que, a nosso ver, merece a acolhidados ilustres membros desta Casa.

Assinale-se, por derradeiro, que em observância apreceito constitucional, a proposição indica a fonte decusteio total da bencsse previdenciária a ser estendida.

Sala das Scssões, . - Rita Camata.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

LEI N° 3.807,DE 26 DE AGOSTO DE 1960

Lei Orgânica da Previdência Social.

TÍTULO IVDo Custeio

CAPÍTULO IDas Fontes de Receita

Art. 69. O cllsteio da Previdência Social será àtendido pelas contribuições:

I - dos segurados empregados, avulsos, temporãneos e domésticos, na base de 8% (oito por cento)do respectivo salário-de-contribuição, nele integradastodas as importâncias recebidas a qualquer título;

II - dos segurados de que traIa o § 2' do artigo 22,em percentagem do respectivo vencimento igual à quevigorar para o Instituto de Previdência e Assistênciados Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (umpor cento), para o custeio dos demais benefícios a quefazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistênciapatronal;

III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do art. 9",


na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivosalário-de-contribuição;

IV - dos servidores de que trata o parágrafo únicodo artigo 3', na base de 4% (quatro por cento) dorespectivo salário-de-contribuição:

V -das empresas, em quantia igual à que for devidapelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratamos itens II e HI do artigo 5', obedecida, quanto aosautônomos, a regra a eles pertinente;

VI - dos estados e dos municípios. em quantia igualà que for devida pelos servidores de que trata o itemIV deste artigo;

VII - da União. em quantia destinada a custear asdespesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), do InstitutoNacional de Assistência Médica da Previdência Social(lnamps) e do Instituto de Administração Financeirada Previdência e Assistência Social (Iapas), bem comoa cobrir cvcntuais insuficiências financeiras verificadasna execução das atividades a cargo do Sistema Nacionalde Previdência e Assistência Social (Sinpas).

§ l' A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor correspondentea 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida atéo limite do seu salário-de-contribuição, de acordo comas normas previstas no item I deste artigo.

§ 2' Caso a remuneração paga seja superior ao vaIar do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigadaa recolher no Instituto Nacional de Previdência Sociala contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferençaentre aqueles dois valores.

§ 3" Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo a uma s6 empresa, mais de nma vezdurante o mesmo mês, correspondendo assim a váriasfaturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito porcento) do seu sa1>írio-de-contribuição, uma só vez. Acontribuição de 8% (oito por cento) correspondenteao excesso será recolhida integralmente ao InstitutoNacional de Previdência Social pela empresa.

§ 4' Sobre o valor da remuneração de que tratamos parágrafos anteriores não será devida nenhuma outradas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacionalde Previdência Social.

§ 5' Para os efeitos dos §§ 2' e 3', a remuneraçãototal paga em cada mês s6 será considerada até vintevezes o maior salário mínimo vigente no País.

§ 6' Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunereserviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, dedireito ou de fato, prestadora de serviços, o empregadordoméstico, bem como a missão diplomática eslrangeirano Brasil e o membro desta missão, em relação aosempregados admitidos a seu serviço.

PROJETO DE LEIN' 1.714, de 1989(Da Sr' Rita Camata)

Define a peqnena e média propriedade, nos ter·mos do art. 185, inciso I, da Constituição.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 1.334, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Consideram-se pequenas propriedades, in

suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, aquela cuja exploração se torne suficiente para osustento da família que a possui e nela trabalha, comum ou mais agregados em regime de meação na partecultivada pelo parceleiro, desde que o proprietário nãotenha outra.

Art. 2' Média propriedade é aquela cuja extensãovaria entre vinte e cinco e duzentos hectares, pertencente a quem mío disponha de outro imóvel, segundoos seguintes módulos:

I - até vinte e cinco hectares, no Sul e Sudeste doPaís;

II - com mais de vinte e cinco e menos de cinqüentahectares, no Centro-Leste e Centro-Oeste;

III - com mais de quarenta e menos de oitenta hectares, no Nordeste e Norte;

Março de 1989

IV - com mais de oitenta e menos de cento e quarenta hectares, na Amazônia.

Art. 3' Os módulos da pequena propriedade seconstituem na metade do previsto nos quatro casos doartigo anterior.


Art. 5° Revogam-sc as disposições em contrário.

Justificação

A pequena propriedade foi definida, pela extensãoe pelo uso, nas Constituições anteriores, aparecendosempre a exigência do seu cultivo pela família do proprietário.

Depois, para definir os vários tipos de propriedadefundiária, adotou-se apenas o módulo da área, semmaiores referências ao cultivo, quando a melhor definição da matéria abrange os dois aspectos.

Nessa crença, regulamentações, no presente projeto,o art. 185, item I, da Constituição.

Sala das Sessões, . - Rita Camata

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA CQORDENAÇÃO DASCOMISSOES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988

TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira

.... ··· .. ···· .. ·cAPfTuio·iii· .. ··· .. ·· .. ·· ..·........Da Política Agrícola e Fnndiária

e da Refonna Agrária

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação parafins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possuaoutra;

II -a propriedade produtiva.Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial

à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

PROJETO DE LEIN" 1.717, de 1989

(Do Sr. Victor Faccioni)

Define a escola comunitária e dispõe sobre a destinação de recursos públicos a esta categoria de insti·tuição escolar.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Compreende-se como escola comunitária a

instituição educacional de qualquer nível mantida porentidade beneficente, subv,éncionada pelo poder público, com finalidade não-lm)Í'ativa, estabelecida em distrito, zona furaI ou sede dc;/município, administrada como objetivo de prestar s~Tviço educacional à populaçãocarente, e neste serviço,aplicar os seus excedentes financeiros.

Art. 2' A concessão de recursos financeiros às escolas comunitárias, prevista no artigo 213 da ConstituiçãoFederal, dependerá de prévio registro da instituiçãono competente Conselho de Educação e no ConselhoNacional de Serviço Social, levados em conta a comprovação dos seguintes requisitos:

I - identificação da instituição, estrutura administrativa, c filosofia de trabalho;

II - condições jurídicas, com registro em cartório;IH - situação patrimonial, fontes de receita e de

monstrações contábeis;IV - instalações e equipamento didático-pedagógi

co;V - caracterização da área geoedllcacional de atua

ção da instituição;

Março de 1989

VI - aprovação dos Estatutos e Regimento Interno;VII - participação efetiva de representantes da co

munidade:VIII - não-remuneração, por qualquer forma, dos

cargos de diretoria, conselhos fiscais, deliberativo ouconsultivo; e

IX'- destinação de seu património a outra escolacomunitária ou filantrópica, ou ao poder público, nocaso de eucerramento de suas atividades.

Art. 3" No estabelecimento de suas linhas básicasde ação, metas prioritárias e planejamento de atividades, a escola comunitária guardará obediência às diretrizes gerais da educação nacional.

Art. 4\' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

O objetivo de uma instituição comunitária educacional ê promover, nas parcelas da população com asquais trabalha, a educação e o desenvolvimento, incentivando, para tanto, comportamentos de participação,organização e solidariedade, e criando ou estimulandopara esse fim, atividades que despertem as potencialidades dos grupos, ajudando·os na definição e execuçãode suas ações.

Fundamenta-sc na possibilidade de propiciar, ao homem, no seu próprio "habitat" cultural, o cultivo dosaber, através de uma metodologia que o instrumeutalize na ultrapassagem de seus limites físicos, na huscade alternativas apropriadas para a superação de suasdificuldades.

A escola comunitária não é apenas um instrumentode ensino; ela é um instrumento de mobilização dacomunidade, de várias personalidades representativasdos diferentes segmentos da sociedade brasileira.

É preciso abrir espaço para uma reflexão profundasobre a filosofia e os objetivos que norteiam a educaçãocomunitária, emergindo da realidade sócio-econômicae cultural do educando c atingindo, através dele, a família e, conseqüentemente. a comunidade.

. Vale a pena juntar a força do Governo com a forçada sociedade e, sobretudo, com o amor que a comunidade tem pelo que é seu, para, através das escolas comunitárias, atender à necessidade de escolarizar a juventude brasileira, acentuando-se a fidelidade dessas instituições aos ideais de solidariedade humana que as inspiram.

A possibilidade de destinação de recursos públicospara as escolas comunitárias, prevista no art. 213 danova Constituição Federal, significa, portanto, maisuma oportunidade de acesso ao estudo e participaçãomais eficaz na vida comunitária daqueles que. por carência de recursos financeiros. estariam fadados a umainj",sta e prejudicial marginalização.

E oportuno ainda mencionar que, para a elaboraçãodeste projeto de lei. inspiramo-nos no parecer do Conselheiro Emani Baver, do Conselho Federal de Educação, que em seu reiatório sobre o processo de reconhecimento da Universidade da Região da Campanha (Urcamp) com scdc em Bagé. no Rio Grande do Sul. levantou aspectos que considera fundamentais para a caracterização de uma instituição comunitária. acolhidos pelaunanimidade de seus pares.

Pela importância da matéria, que intenta regulamentar o preceito constitucional que trata do assunto. esperamos venha este projeto de lei a merecer a aprovaçãodos ilustres membros desta Casa

Sala das Sessões. 14 de março de 1989. - VictorFaccioni.



1988

.......................................................... , .TÍTULO VIII

Da Ordem Social


CAPÍTULO IHDa Educação, da Cultura

e do Desporto

SEÇÃO [Da Educação

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados àsescolas públicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei,que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquemseus excedentes financciros em educação;

11 - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional. oupoder público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ l' Os recursos de que trata este artigo poderãoser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver faltade vagas e cursos regulares da rede pública na localidadeda residência do educando, ficando o poder públicoobrigado a investir prioritariamente na expansão de suarede na localidade.

§ 2' As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.

PROJETO DE LEIN9 1,719, de 1989

(Do SI. Geovani Borges)

Regula a gratuidade de ações previstas no incisoLXXVII do artigo 5' da Constituição.


O Congresso Nacional decreta:Art. I' São dispensadas tadas as custas judiciais de

correntes da impetração de habeas corpus e habeas data,bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Parágrafo único. Configuram os atos previstos nesteartigo:

I - os concernentes ao alistamento eleitoral e ao alistamento militar;

II - os requerimentos c as conseqüentes informaçõesprestadas pelos órgãos públicos. da administração diretae indireta, federais. estaduais e munieipais, para a defesa de direitos individuais ou a denúncia de irregularidades administrativas;

111 - outros requerimentos e petições que envolvamgarantias individuais e a defesa do interesse público.


Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Há séculos se profligam os governos brasileiros. desdeo período colonial. de impor uma burocracia cada vezmais cara. que "cria dificuldades, para vender facilidades", ocorrendo o fato com gravidade maior quandose trata de defesa de interesses individuais no campoadministrativo e no judiciário.

Assim, o preceito, a cuja regulamentação visamos.atende a uma antiga aspiração nacional e a legítimosinteresses da cidadania, merecendo, numa regulamentação convenientemente estudada pelo Ministério daJustiça, a adição de elementos e critérios que facilitema sua viabilidade, expostos pela parte interessada.

Sala das Sessões, em . - Geovani Bor-ges.

LEGISLAÇÃO CITADA. ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES


1988

Terça-feira 14 959,

TÍTULO IIIDos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza. garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida. à liberdade, à iqualdade. à segurançac à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpuse habeas data, e, na forma da lei. os atos necessáriosao exercício da cidadania.

§ l' As normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais têm aplicação imediata.

§ 2' Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados. ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil sejaparte.



Estabelece condições mínimas de segurança parao transporte coletivo de escolares.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Transporte, e de Educação. Cultura, Esporte e Turismo.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Os veículos automotores de via terrestre,

destinados ao transporte coletivo de escolares deverão,obrigatoriamente. atender às condições mínimas de segurança prevista nesta lei.

Art. 2' Os veículos de que trata o artigo anteriordeverão atender aos seguintes requisitos:

a) ter no exterior pintura amarelo-ouro e em todavolta inferior e superior uma faixa zebrada em amarelopreto, com ângulo de 45' (quarenta e cinco graus). altura de 20cm (vinte centímetros) e 10cm (dez centímetros)de largura em cada listra;

b) nas laterais e na parte trazeira terão a inscrição:"Cuidado, Crianças", em cor preta, com letras de 25cm(cinte c cinco centímetros) de altura e largura proporcionais;

c) no visor superior frontal a inscrição de que trataa alínea anterior deverá ser aposta. em cor branca sobfundo preto, abaixo da qual, em menor destaque, poderá constar a denominação da instituição ou empresaresponsável pelo transporte:

d) todos os bancos do veículo deverão dispor de cintoindividual de segurança, para utilização obrigatória.

Parágrafo único. Além dos requisitos neste artigo,os transportadores de escolares deverão atender às seguintes condições:

1) somente poderão ser transportados escolares sentados;

2) cada veículo. além do motorista. terá obrigatoriamente um monitor maior de idade, responsável peloatendimento e disciplina dos escolares;

3) será expressamente proibido fumar dentro do veículo, inclusive por parte do motorista c do monitor.

Art. 3' Somente serão licenciados os veículos queatendam aos requisitos desta lei.

Art. 4' A inobservância das disposições desta leiacarretará a aplicação de multa. além da apreensãodo veículo, a ser determinada em regulamento.

Art. 5' O Poder Executivo. ouvido o Comelho Nacional de Trânsito. regulamentará esta lei no prazo de60 (sessenta) dias.

Art. 6',' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7" Revogam-se as disposições em contrário.

.Justificação

Impõe-se disciplinar, através de diploma legal, otransporte rodoviário de escolares. eis que se trata deatividade cujos veículos devem. compulsoriamente.atender a requisitos mínimos de segurança. a fim deque a integridade física dos cstudandes seja preservada.

960 Terça-feira 14

Com tal objetivo, preconizamos, ncsta proposição,que os veículos em questão deverão observar as exigências aqui alvitradas, inclusive com monitor em todosos veículos, que será responsável pelo atendimento epela disciplina dos escolares.

Em se tratando de iniciativa que. temos convicção.colaborará para maior segurança do transporte de estudantes. esperamos que merecerá a aprovação dos ilustres membros desta Casa.

Sala das Sessões, - Geovani Borges.



Altera a redação do art. l' da Lei n' 6.367, quedispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho acarllo do INPS.

(As Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Trabalho, c de Saúde, Previdência e Assistência Social.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O § I' do art. l' da Lei n' 6.367, de 19

de outubro de 1976, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. l' .§ I' Consideram-se também empregados, para

os fins desta lei. o atleta de futebol profissional,o trabalhador avulso, assim entendido o que prestaserviços a diversas empresas, pertencendo ou nãoa sindicato, inclusive o estivador, o conferente eassemelhados. assim corno o presidiário que exercetrabalho remunerado.



Justificação

A atividadc esportiva exercida pelos atletas profissionais de futebol implica em constante risco à integridade física dos jogadores, mormente tendo em vistaa violência qne, lamentavelmente, impera em nossoscampos esportivos.

Em verdade, mesmo em condições normais, o futebolé uma modalidade desportiva basicamente viril, envolvendo jogadas duras qne provocam ferimentos, distensões e fraturas, algnmas de gravidade.

Aliás. com freqüência, os jogadores de futebol, emdecorrência de acidentes sofridos durante as partidasou até mesmo em treinamentos, são forçados a permanecer em longos períodos de afastamento, para a necessária recuperação.

É mais do que justo, portanto, qne os atletas profissionais de futebol tenham direito aos benefícios da Lein' 6.367, de 19 de outubro de 1976, no que diz respeitoao seguro de acidentes do trabalho a cargo da Previdência Social.

Sala das Sessões, de de 1989. -GeovaniBorges.


LEI N' 6.367,DE 19 DE OUTUBRO DE 1976

Dispile sobre o seguro de acidentes do trabalhoa cargo do INPS e dá outras providências.

Art. 1" O seguro obrigatório contra acidentes dotrabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei n" 3.807, de 26 de agosto de 1960(Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de PrevidênciaSocial (lNPS).

§ 1" Consideram-se também empregados, para osfins desta lei, o trabalhador temporário, o trabalhadoravulso, assim entendido o 'lue presta serviços a diversasempresas, pertencendo ou não a sindicato. inclusiveo estivador, o conferente e assemelhados, bem comoo presidiário quc exerce trabalho remunerado.



(Do Sr. Francisco Amaral)

Regnla a reparação econômica prevista no art.8', § 3', do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

(Anexe-sc ao Projeto de Lei n" 1.329, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1" Os cidadãos atingidos pelas Portarias Re

servadas do Ministério da Aeronáutica, números S-50G-M5. de 1964, e S-285-GM5 receberão, corno reparação cconômica, a integridade dos proventos auferidosno posto, cargo, ou função que exerciam. contandoessa indenização um qüinqüênio até 5 de julho de 1988.

Art. 2' Os que não hajam alcançado a idade paraa aposentadoria compulsória, retornarão ao serviço,com as vantagens do artigo anterior, gozando as promoções por antigüidade.

Parágrafo único. Em caso de idade compulsória outempo para a expuls6ria. receberão os proventos doposto imediato, inadmitida a reversão de que trata ocaput deste artigo.

Art. 3' Os herdeiros dos cidadãos de que trata oart. l' poderão reclamar, o cônjuge, as filhas solteirase os filhos menores, a pensão equivalente ao proventoa que o esposo ou pai tinha direito, facultado pleiteartodas as indenizações de que trata esta lei.

Art. 4' Os anos superiores aos cinco contados naforma do art. l' serão compensados com o acréscimode cinco por cento por biênio nos vencimentos atualizados daqueles bcneficiados pelo § 3' do art. 8' da Constituição.

Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Art. 6' Revogam-se as disposiçõcs em contrário.

Justificação

De todos os fatos decorrentes da Revolução de 1964,o mais ominoso se praticou no Ministério da Aeronáutica, onde alguns intolerantes oficiais abusaram da boafé do Brigadeiro Eduardo Gomes, levando-o a assinardois atos discriminatórios, que impediam os ex-comandantes da FAB a obter qualquer tipo de emprego comoaeronautas, no Brasil ou no exterior.

Muitos foram obrigados a praticar pequenos atos decomércio, corretagem, intermediação nas bolsas, parasobreviver. com sua família.

Para corrigir a iniqüidade. impõe-se, quanto antes,a regulamentação do § 3' do art. 8' da Constituição.

Sala das Sessões, 14 de março de 1989. - FranciscoAmaral.



1988

Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias

Art. 8" É concedida anistia aos que, no períodode 18 de setembro de 1946 até a data da promulgaçãoda Constituição. foram atingidos, em decorrência demotivação êxclusivamente política, por atos de exceção,institucionais ou complementares, aos quc foram abrangidos pelo Decrcto Legislativo n' 18, de 15 de dezembrode 1961, e aos atingidos pelo Decrcto-Lei n" 864, de12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções.na inatividade. ao cargo emprego, posto ou graduaçãoa que teriam direito se estivessem em serviço ativo.obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas ascaracterísticas e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos rcgimcs jurídicos.

§ 3" Aos cidadãos que foram impedidos de exercer,na vida civil, atividade profissional específica, em decor-

Março de 1989

rência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n' S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n'S-285-GM5 serã concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de dozemeses a contar da promulgação da Constituição.

PROJETO DE LEIN~ 1.733, de 1989

(Do Sr. Naphtali Alves de Sonza)

Dá nova redação ao § l' do art. S9 da CLT,adequando-o ao que estabelece o inciso XVI do art.7' da Constituição Federal.


O Congresso Nacional decreta:Art. l' O § l' do art. 59 da Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n'5.452, de l' de maio de 1943, passa a viger com a scguinte redação:

"Art. 59 .§ 1'1 Do acordo ou contrato coletivo de traba

lho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será,pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superiorà da hora normal."

Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Jnstificação

O objetivo da presente propositura é adequar o textoda Consolidação das Leis do Trabalho ao que determinao inciso XVI do art. 7' da Constituição Federal.

Sala das Sessões. de de 1989. -NaphtaliAlves de Souza.



1988

·...... ·· .. ·.. ·........ ·· .. ·:rfTÜL6'Ú· .. ·· ..·..........·.... ···..Dos Direitos e Garantias Fundamentais

··· .. ·.. ·· · ·CAPtTü'LO·Ú ·.. ·· .. · ..Dos Direitos Sociais

Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ã do normal;

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

(Aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452,de 1" de maio de 1943)

·.... ·.. ···· .... ·...... ··· .. :rfTÜLC;Ú· .. ·· ....·.... ··· ...... ·· .. ·Das normas gerais de tutela do trabalho

CAPÍTULO IIDa dnração do trabalho

. ·· .. ·.. ·sEçA'o·ii·· .Da jornada de trabalho

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá seracrescida de horas suplementares. em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo detrabalho.

Março de 1989

§ 1'1 Do acordo ou do contrato coletivo de trabalhodeverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar que será, pelo menos,20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

PROJETO DE LEIN9 1.737, de 1989

(Do SI. Arnaldo Faria de Sá)

Dispõe sobre o cumprimento de sentença judiciária.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação; e de Saúde, Previdência e Assistência Social.)

O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' As ações de sentença judiciária impetradas

pelos segurados da Previdência Social ou por sua entidade de classe, e transitadas em julgado, terão o prazomáximo de 30 (trinta) dias a serem pagas.

Ar!. 2' O não cumprimento desta lei, acarretaráaos infratores pena prevista no Código Penal.

Ar!. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário,

Justificação

O prcsente projeto visa assegurar à classe dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, o direitolíquido e certo cm receber num período estipulado,as ações de sentença ganha na justiça.

Não podemos deixar que continuem protelando ecriando obstáculos para não efetuarem os pagamentos,pois, os superávits apresentados pelo INPS são suficientes para efetuá-los.

Diante do exposto, a medida em tela irá tranqüilizara sofrida classe dos aposentados e pensionistas.

Sala das Sessões, de março de 1989. - ArnaldoFaria de Sá.

PROJETO DE LEINe 1.738, de 1989

(Do SI. Lúcio Alcântara)

Dispõe sobre a utilização de títulos da dívida agrária (art. 184 da Constituição Federal).

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Agricultura e Política Rural e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. I" Os títulos da dívida agrária poderão ser uti

lizados em:a) pagamento do Imposto sobre a Propriedade Terri

torial Rural c de impostos federais que incidam sobrerendimentos oriundos de atividades agropecuãrias;

b) pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) dedébitos em míni, pequenos e médios produtores rurais,relativos a financiamentos rurais com recursos oriundosdo Tesouro Nacional, efetuados na região do Polígonodas Seeas;

c) pagamento na aquisição de terras públicas;d) prestação de fianças;e) depósito, para assegurar a execução em ações judi-

ciais ou administrativas; .f) caução, para garantia de:f.I) quaisquer contratos de obras ou serviços celebra

dos com a União;f.2) empréstimos ou financiamentos em estabeleci

mentos da União, autarquias federais e sociedades deeconomia mista, entidades ou fundos de aplicação àsatividades rurais criadas para esse fim; .

g) pagamento de dívidas de qualquer natureza juntoao Tesouro Nacional. mediante autorização do Presider.te da República homologada pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados.

An. 2" Os títulos da dívida agníria serão aceitospelo seu valor real. cuja preservação fica assegurada:

I - até janeiro de 1989, COm base na variação dovalor das Ohrigações do Tesouro Nacional;

II - a partir de fevereiro de 1989, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,ou outro índice nacional de preços que venha a substituí-lo.


Art. 3\' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário,em particular a alínea a, do § 1', do art. 105, da Lein" 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Justificação

O art. 184 da nova Constituição Federal determinaque a utilizaç~o dos títulos da dívida agrária será definida em lei. E esse o objetivo do projeto de lei queora apresentamos nesta Casa: definir os possíveis usosdos títulos de dívida agrária, ampliando o seu escopoe possibilitando, assim, que os IDA possuam um míni-mo de liquidez no mercado. .

Acreditamos que o aumento da liquidez dos títulosda dívida agrária contribuirá decisivamente para omaior avanço da reforma agrária no País.

Em relação à Lei n' 4.504, de 30 de novembro de1964 (Estatuto da Terra), e utilização dos títulos dadívida agrária fica ampliada na seguinte direção:

a) pagamento de 100% (cem por cento) do Impostosobre a Propriedade Territoral Rural, ao invés de 50%(cinqüenta por cento) desse imposto, conforme previstono Estatuto da Terra;

b) pagamento de impostos federais que incidam sobre rendimentos oriundos de atividades agropecuárias;

c) pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) dedébitos de míni, pequenos e médios produtores rurais,relativos a financiamentos rurais com recursos oriundosdo Tesouro Naciona!, efetuados na região do Polígonodas Secas.

d) pagamento de quaisquer dívidas junto ao TesouroN?cional, mediante autorização do Presidente da República homologada pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados.

A utilização dos títulos da dívida agrária como caução, depósito em ações judiciais, pagamento na aquisição de terras .públicas c em fianças repete, simplesmente, o que já está previsto no Estatuto da Terra.

Por último, o projeto de lei de nossa autoria definecritérios para preservação do valor dos títulos da dívidaagrária, o que está, também, previsto na ConstituiçãoFederal.

Sala das Sessões, 14 de março de 1989. - LúcioAlcântara.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÓES PERMANENTES


1988

TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira

..........................cú{ruú)'iú .. ···· .. ·.. ·.... ·.... ·.. ·Da Política Agrícola e Fundiária

e da Reforma Agrária

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ruralque não esteja cumprindo sua função social, medianteprévia e justa indenizaçáo em títulos da dívida agrária,com cláusula de preservaçáo do valor real, resgatáveisno prazo de até vinte anos, a partir do segundo anode sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1" As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2' O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária. autoriza aUnião a propor a ação de desapropriação.

§ 3' Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para oprocesso judicial de desapropriação.

§ 4' O orçamento fixará anualmente o volume totalde títulos da dívida agrária, assim como o montantede recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5' Sáo isentas de impostos federais, estaduais emunicipais as operações de transferência de ÍIntíveisdesapropriados para fins de reforma agrária.

Terça-feira 14 961

LEI N' 4.504,DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outrasprovidências.

O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei:........................................................................

Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitirtítulos, denominados de "Títúlos da Dívida Agrária",distribuídos em séries autônomas, respeitado o limitemáximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros).

§ I' Os títulos de que trata este artigo vencerãojuros de seis por cento a doze por cento ao ano, terãocláusulas de garantia contra eventual desvalorização damoeda, em funçáo dos índices fixados pelo ConselhoNacional de Economia e poderão ser utilizados:

a) em paga)llento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;

PROJETO DE LEIN° 1.742, de 1989(Do Sr. Jorge Leite)

Dispõe sobre a preservação da flora, da fauoae do ecossistema do Estado do Tocantios.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Agricultura e Política Rural, e de Defesado Consumidor e do Meio Ambiente.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O Governo federal é autorizado a criar par

ques florestais destinados a preservar a fauna, a florae o ecosistema do Estado do Tocantins, definida suaárea mediante entendimentos com o Governo estadual.

Parágrafo único. A preservação, nas áreas delimitadas pelos parques nacionais localizados no Estadodo Tocantins, será realizada mediante convênio entreos organismos locais e federais.

Art. 2' Nas florestas desses parques só se pennitiráo corte de árvores desvitalizadas, cada uma substituídapelo plantio de duas, podendo-se criar santuários paraa preservação das espécies animais terrestres e fluviais.

Ar!. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

Está situada na ilha do Bananal, no território doEstado do Tocantins, uma d~s maiores áreas de defesaecol6gica do País, o Parque Indígena Nacional do Araguaia, onde esse rio e seus afluentes cobrem emquantidade e qualidade, uma das regiões mais piscosas doPaís.

Embora sua latitude, ainda há, no Estado do Tocantins, principalmente no norte. na fímbria da região amazônica, matas virgens de grande porte e apreciável extensão, mormente nos limites com o Maranhão, quedevem ser preservadas como reservas ecológicas damaior importância.

Vários parques florestais podem ser delimitados nessas áreas, administrados mediante convênio dos governos estadual e federal.

Sala das Sessões, de de 1989. - JorgeLeite.

PROJETO DE LEIN9 1.746, de 1989

(Do Sr. Miro Teixeira)

Acrescenta parágrafo ao art. 832 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, e de Trabalho.)

O Congresso Nacional decreta:Art. I" O art. 832, da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452, de I'de maio de 1943, passa a viger acrescido do seguinte§ 3":

"Art. 832.

962 Terça-feira 14

§ 3" Quando a sede da Junta, ou do Juízo deDireito. distar mais de cinqüenta quilllmetrns dolocal de trabalho do reclamante, e sendo este vencedor. a decisão determinará o ressarcimento dasdespesas comprovadamente efetuadas com locomoç:1o deste e suas testemunhas, para comparecimento às audiências. ,.

Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3' Revogam-se as disposições cm contrário.

Justificação

A medida alvitrada nesta proposição tem por ohjetivoressarcir o reclamante, na esfera trabalhista, quandovencedor do feito, de suas despesas, a"im comO dassuas testemunhas, nos deslocamentos de seu lugar detrabalho para o local das audiências, quando estivera mais de cinqüenta quilômetros de distância.

Trata-se. a nosso ver, de providência das mais justas,e que evitará que muitos empregados desistam de reivindicar seus direit'?s trabalhistas, quando têm de enfrentardespesas com o transporte do local de trabalho parao das audiências.

Sala das Sessões, . - Miro Teixeira,


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Aprovada pelo Decreto-Lei n'! 5.452,de l' de maio de 1943

·· ..······················cúiTüi6ú···.. ·· ..·.. ,........·, .. ·Do Processo em Geral

SEÇÃO XDa Decisão e sua Eficácia

...kt:·832.'" ·D~·~i~~j~ã~· d~~~;ã~' ~~~~;;; .~. ~~~~ 'd~~partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciaçãodas provas, os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão.

§ l' Quando a decisão concluir pela procedênciado pedido, ~eterminará O prazo e as condições parao seu cumprimento.

§ 2' A decisão mencionará sempre as custas quedevam ser pagas pela parte vencida.

ERRATA

PROJETO DE LEI• N" 1.201, de 1988

(Do Sr. Genebaldo Correia)

Dispõe sobre a eleição para presidente e vice-presidente da República.

(À Comissão de Constituição e Justiça.)

Art. I' A eleição para presidente e vice-presidenteda República será realizada no dia 3 de outubro doúltimo ano do mandato presidencial.

Parágrafo único. Para o mandato a se iniciar nodia 15 de março de 1990, nos termos do § l' do art.4' do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasde 5 de outubro de 1988, a eleição realizar-se-á nodia 15 de novembro de 1989.

Art. 2' Será considerado eleito presidente o candi.dato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ I' Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em atévinte dias após a proclamação do resultado. concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votosválidos.

§ 2· Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrermorte, desistência ou impedimento legal de candidato.convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maiorvotação.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il

§ 3" Se remanescer. em segundo lugar, mais de umcandidato com a mesma votação. qualificar-se-á o maisidoso.

§ 4" A data da eleição na hipótese do § I'.. seráfixado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3" A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

Art. 4" Poderão registrar candidatos c participardas elcições previstas nesta lei. os partidos políticoscom estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além dos partidos políticos a quese refere o caput, poderão também participar das elcições presidenciais de 15 de novembro de 1989. os partidos políticos de que trata o art. 6" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de1988.

Art. 5" Dois ou mais partidos políticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns.

§ I,' A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas que a integram,sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral.

§ 2· Cada partido deverá usar da própria legenda,sob a denominação da coligação.

Art. 6" As coligações dependerão de propostas doórgão de direção nacional e de aprovação pela maioriaabsoluta dos membros da convenção nacional.

Art. 7" Na formação de coligações serão observadas as seguintes normas:

I - a coligação poderá inscrever candidatos filiadosa quaisquer partidos políticos dela integrantes;

H - o pedido de registro dos candidatos será subscrito pelos presidentes ou representantes legais dos partidos coligados ou pela maioria dos membros do órgãode direção nacional;

IH - a coligação será represeotada perante a JustiçaEleitoral por delegados indicados pelos partidos quea compôem.

Art. 8' Para as eleiçôes previstas nesta lei, o candidato devení estar filiado ao partido político até 6 (seis)meses antes da data do pleito .

Parágrafo único. Nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma convenção, em partidos diferentes, destinàda a escolha de candidatos para a mesmaeleição.

Art. 9' As convenções nacionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas até 15 de junho do ano da eleição,e o requerimento de registro dos candidatos escolhidosdeverá ser apresentado ao Tribunal Superior Eleitoralaté às 18 (dezoito) horas do nonagésimo dia anteriorà data da elcição.

Parágrafo único. A convenção nacional será constituída na forma estabelecida nos Estatutos do PartidoPolítico.

Art. 10. A inscrição de candidatos às eleições deque trata esta lei, para decisão da convenção, poderáser feita por órgão de direção regional ou cada grupode 10% (dez por cento) dos convencionais.

Parágrafo único. Nenhum convencional poderásubscrever e nenhum candidato poderá concorrer emmais de uma chapa, ficando anuladas as assinaturasem dobro.

Art. 11. Os presidentes dos órgãos de direção nacional solicitarão à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos indicados na convenção.

§ l' No caso de coligação, o pedido de registro darse-á na conformidade do disposto no inciso H do art.8' desta lei.

§ 2' Na hipótese de os partidos ou coligações nãorequererem o registro dos seus candidatos. estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 (quarentae oito) horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no art. 91'

§ 3" Em caso de morte, renúncia ou indeferimentode registro de candidato, o partido ou coligação deveráprovidenciar a sua substituição no prazo de até 10 (dez)dias, por decisão da maioria absoluta do órgão de direção nacional do partido a que pertence o substituído.

§ 4' Se o partido, no prazo do parágrafo anterior,não fizer a substituição de candidato a vice-presidente,o candidato a presidente poderá fazê-lo, em 48 (qua-

Março de 1989

renta e oito) horas, indicando membro filiado. no prazolegal. ao mesmo partido político, ou outro, desde queintegrante de coligação.

Art. 12. A Justiça Eleitoral regulará a identificaçãodos partidos e seus candidatos.

Paràgrafo único. No caso de coligação, esta optarãopara representar seus candidatos, entre os números designativos dos partidos que a integram.

Art. 13. As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundomodelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco eopaco. com tipos uniformes de letras, devendo as cédulas ter os nomes dos candidatos, ou ainda, números,fotos ou símbolos que permitam ao eleitor sem a possibilidade de leitura de nomes, identificar e assinalar ocandidato de sua preferência.

§ l' Os candidatos, identificados por nomes, fotos,símbolos ou números. deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

§ 2' Além das características previstas neste artigo,o Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer outrasno interesse de tornar fácil a manifestação da preferência do eleitor. bem como definir os critérios paraa identificação dos partidos ou coligações, através decores ou símbolos.

Art. 14. O candidato poderá ser registrado sem oprenome ou com o nome abreviado, apelido on nomepelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleçadúvida quanto a sua identidade, não atente contra opudor, não seja ridículo ou irreverente.

Art. 15. São vedados e considerados nulos de plenodireito os atos que. no período compreendido entreos seis meses anteriores ao pleito e o término do mandato do presidente da República. importarem em dispensar, demitir, transferir, suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar ex-oflicio servidores públicosda administração direta ou indireta ou das fundaçõesdo poder público federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. As vedações deste artigo não seaplicam à exoneração de cargos em comissão ou dispensa de função em confiança.

Art. 16. Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa diasdepois de aberta a última vaga, e os eleitos completariao período de seus antecessores.

Art. 17. Se a vacância ocorrer nos últimos dois IDOSdo período presidencial, a eleição para ambos os cargosserá feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma dos artigos seguintes.

Art. 18. Os Partidos Políticos escolherão seus candidatos em convenção nacional, a ser realizada até 10(dez) dias depois da vacãncia e requererão, em 48 (quarenta e oito horas), à Mesa do Senado Federal, o seuregistro, instruindo o requerimento com:

I-cópia autêntica da ata da Convenção Nacional;II - autorização dos candidatos constantes de docu

mento com a assinatura reconhecida por tabelião;UI - certidão do Tribunal Superior Eleitoral de que

os candidatos estão no gozo de direitos políticos;IV - prova de filiação partidária no prazo estabe

lecido por esta lei;V - declaração de bens, de que constem a origem

e as mutações patrimoniais.Art. 19. A Mesa do Senado Federa! fará publicar

no Diário Oficial da União, dentro em 48 (quarentae oito) horas, o requerimento de registro dos candidatos.

Art. 20. Se ocorrer a hip6tese prevista no § 3' doart. 12, a substituição far-se-á no prazo de 48 (quarentae oito) horas.

Art. 21. A eleição realizar-se-,í no trigésimo dia depois de aberta a última vaga, por votação secreta, emsessão a ser convocada pela Presidência do Senado Federal.

Art. 22. Presente a maioria absoluta dos membros.proccder-se-á à eleição do Presidente da República,mediante a chamada de Senadores e Deputados federais, por ordem alfabética dos nomes parlamentares,obedecidas as seguintes formalidades:

I - cédulas impressas ou datilografadas, contendocada uma somente o nome do votado;

Março de 1989

II -colocação, em cabine indevassável, das cédulasem sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;

UI - colocação das sobrecartas em urnas, à vista doPlenário;

IV - o secretário designado pelo Prcsidcnte retiraráas sobrecartas da urna, contá-Ias-á e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, disto serácientificado o Plenário.

V -leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;VI -proclamação dos votos, em voz alta, por um

secretário, e sua anotação por dois outros, à medidaque apurados;

VII - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso I;

VIII - redação, pelos secretários, e leitura pelo Presidcnte, do resultado da eleição, na ordem decrescentedos votados.

Art. 23. O candidato a Vice-Presidente ccnsiderarse-á eleito em virtude da cleição do Presidente comele registrado.

Art, 24. Considerar-se-á eleito Prcsidcnte o candidato que obtiver maioria absoluta de votos dos membrosdo Congresso Nacioual.

§ l' Se nenhum candidato obtiver maioria absolutana primeira votação, será esta repetida, concorrendoapenas os dois mais votados, e a eleição dar-se·á pormaioria simples.

§ 2' Os votos dados a candidato não registrado serão considerados nulos, computando-se apenas paraefeito de quorum.

Art. .25. Os trabalhos da eleição serão encerradoscom a proclamação dos eleitos e convocação da sessão,a ser realizada em 48 (quarenta e oito) horas, paraa posse e compromisso.

Art. 26. O dia em que for realizada eleição diretado Presidente e Vice-Presidente da Rcpública será considerado feriado nacional.

Art. 27. O mandato eletivo poderá Ser impugnadoMte a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) diasapós a diplomação, instruída a ação com provas deabuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondcndo oautor, na forma da lei, se temerária ou de manifestamá fé.

Art. 28. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, para as eleições de 15 de novembro de 1989,restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição dequalquer propaganda paga, obedecidas as seguintesnormas:

I - todas as emissoras do País reservarão, nos 30(trinta) dias anteriores a antevéspera das eleições, 60(sessenta) minutos diários para a propaganda, sendo30 (trinta) minutos à noite, entre 20h30min (vinte horase trinta minutos' e 22h30min (vinte e duas horas e trintaminutos), nas en· 'saras de televisão, e entre 20h (vintehoras) e 22h30mlr, (vinte e duas horas e 30 minutos),nas emissoras de ráde", hora de Brasília;

II - a Justiça Eleitoral distribuirá os horários rescrvados entre os partidos políticos que tenham candidatosregistrados, observados os seguintes critérios:

a) 20 (vinte) minutos diários divididos da seguinteforma:1-até 5 (cinco) minutos, distribuídos com os parti

dos políticos sem representação no Congresso Nacional,limitado ao máximo de 30 (trinta) segundos para eadaum;

2 - o restante do tempo será dividido igualmenteentre os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, com o mínimo de 2 (dois) minutose o máximo de 4 (quatro) minutos;

b) 40 (quarenta) minutos diários distribuídos entreos partidos políticos, na proporção do número de seusrepresentantes no Congresso Nacional;

c) ao partido politico a que tenha sido distribuídotempo diário inferior a 1 (um) minuto, facultar-se-áa soma desses tempos para utilização comulativa atéo limite de 3 (três) minutos;

d) se o atendimento ao disposto na alínea a ultrapassar os 20 (vinte) minutos, o exccsso será deduzidodo tempo previsto na alínea b; 110 caso de sobra detempo, o excesso será acrescido ao tempo previsto namesma alínea b;


IIl- na distribuição do tempo a que se refere o item1da alínea a do inciso anterior, a coligação se equiparaa um partido, qualquer que seja o número de partidosque a integram; no que se refere ao item 2 da mcsmaalÚlea, em caso de coligação, a distribuição do tempoobedecerá ao seguinte: se de 2 (dois) partidos, o tempode um mais 50% (cinqüenta por cento); se de 3 (três)ou mais, o tempo de um mais 100% (cem por cento);

IV - em caso de coligação entre partidos com representação e partidos sem representação no CongressoNacional, estes ml0 poderão acrescentar mais do queo tempo conferido a um partido no item 1, alínea a,do inciso lI;

V - a representação de cada partido no CongressoNacional, para efeito da distribuição do tempo, seráa existente na data de encerramento do prazo de filiação;

VI - compete aos partidos ou coligações, por meiode Comissão especialmente designada para esse fim,distribuir os horários que lhes couberem;

VII - desde que haja concordância entre todos ospartidos interessados, em cada parte do horário gratuitopoderá ser adotado critério de distribuição diferentedo fixado pela Justiça Eleitoral; a qual caberá homologar;

VIII - as emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, até o máximo de 15 (quinze)minutos diários, consecutivos ou não, nos 30 (trinta)dias anteriores ao pleito;

IX - independentemente do horário gratuito de propaganda eleitoral, fica facultada a transmissão, pelorádio e pela televisão, de debates entre os candidatosregistrados pelos partidos políticos e coligações, assegurada a participação de todos os partidos que tcnhamcandidatos, em conjunto ou em blocos e dias distintos;nesta última hipótese, os debates deverão fazer partede programação previamente estabelecida, e a organização dos blocos far-se-á mediante sorteio, salvo acordoentre os partidos interessados.

Art. 29. Da propaganda eleitoral gratuita poderãoparticipar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos a05 quais coubero uso do tempo, mediante comunicação às emissoraspela Comissão a que alude o inciso II do artigo anterior,resguardada aos candidatos a destinação de pelo menosdois terços do tempo, em cada programa.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual sejamfeitas acusações difamatórias, injuriosas ou caluniosas,no horário gratuito da propaganda eleitoral. O ofendidoutilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado paraa ofensa deduzido do tempo reservado ao mesmo partido em cujo horário esta foi cometida.

Art. 30. Ocorrendo a hipótesc da eleição em segundo turno, a distribuição do tempo far-se-á igualmenteentre os partidos ou coligação dos candidatos concorrentes.

§ l' Na hipótese prevista neste artigo, o tempo reservado para a propaganda eleitoral gratuita será de30 (trinta) minutos diários, scndo a metade à noite,entre 20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), nas emissorasde televisão, e entre 20h (vinte horas) e 22h30min (vintee duas horas e trinta minutos), nas emissoras de rádio,hora de Bras11ia.

§ 2' A propaganda eleitoral gratuita, no segundoturno, realizar-se-á do dia seguinte à proclamação doresultado do primeiro turno até 48 (quarenta e oito)horas antes da data fixada para o segundo turno, dispensada a obrigatoriedade da utilização de 2/3 (dois terços)do tempo pelo candidato, prevista no caput do artigoanterior.

Ar!. 31. Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga de curriculum vilae do candidato, ilustrado ou não com foto e um slogan, do número de seuregistro na Justiça Eleitoral, bem como do partido aque pertence.

Parãgrafo único. O espaço máximo de cada anúncioa ser utilizado, por edição, é de 360cm' (trezentos esessenta centímetros quadrados) para cada candidato.

Art, 32. Em bens particulares, fica livre a fixaçãode propaganda eleitoral com a permissão do detentorde sua posse; nos bens que dependam de concessão

Terça-feira 14 963

do poder público ou que a ele pertençam, bem comonos de uso comum, fica proibida a propaganda, inclusivepor meio de faixas ou cartazcs afixados em quadrosou painéis, salvo em locais indicados pelas prefeituras,com igualdade de condições para todos os partidos.

Art. 33. Constitui crime eleitoral, punível com apena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ccassação do registro, se o responsável for candidato,a divulgação de qualquer espécie de propaganda políticana data da eleição, mediante publicações, faixas, cartazes, dísticos em vestuários, postos de distribuição ouentrega de material e qualquer forma de aliciamento,coação ou manifestação tendente a influir, coercitivamente, na vontade do eleitor, junto às seções eleitoraisou vias públicas de acesso às mesmas.

Art. 34. O profissional de rádio e televisão fica impedido de apresentar programa ou dele participar,quando candidato nas eleições de que trata esta lei,durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

Art. 35. O Poder Executivo, a seu critério, editaránormas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal as emissoras de rádio e de televisão, pelosespaços dedicados ao horário de propaganda eleitoralgratuita.

Ar!. 36. O Tribunal Superior Eleitoral expediráinstruções para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de suapublicaç:io.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões, 22 de novembro de 1.988. - Depu

tado Genebaldo Correia.


CONSTITUIÇÃOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988

ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÕRIAS

Art. 4' O mandato do atual presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

§ l' A primcira eleição para presidente da República após a promulgação da Constituição scrá rcalizadano dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicandoo disposto no art. 16 da Constituição.

Ar!. 6' Nos seis meses posteriores à promulgaçãoda Constituição, parlamentares federais, reunidos emnúmero não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatutoe o programa devidamente assinados pelos requerentes.

§ I' O registro provisório, que será concedido deplano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar,sob legenda prõpria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.

§ 2' O novo partido perdcrá automaticBmente seuregistro provisório sc, no prazo de vinte e quatro meses,contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que alei dispuser.

EMENDA DO AUTOR

-N'1-

No § l' do art. 30 do projeto onde se lê: "30 (trinta)minutos diários", leia-se "40 (quarenta) minutos diários" .

Sala das Sessões. - Deputado Genebaldo Correia.

964 Terça-feira 14

-N'2-

Acrescente-se um § 2' ao art. l' do projeto, renumcrando-se O parágrafo único para primeiro. com a seguinte redação:

"§ 2' Na mesma data a que se refere o parágrafoanterior, serão realizadas eleições para prefeito, viceprefeito e vereadores nos municípios criados até 15 demaio de 1.989, aplicando-se, no que couber, na formadas instruções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral,as disposições da Lei n' 7.664, de 29 de junho de 1988."

Sala das Scssões. - Deputado Genebaldo Correia.

C') RepubJica-se em virtude da anexação dos Pmjc!oJ; de Lei n~ 1.555,1.571 c 1.609 de 1-989.

PROJETO DE LEIN' 1.555, DE 1.989

(Do Sr. Paulo Delgado)

Dispõe sobre as eleições presidenciaís de 1989.(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 1..201, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Realizar-se-á, em 15 de novembro de 1989,

eleição para a presidência da República.Art. 2' Para a eleição prevista no artigo anterior,

poderão registrar candidatos os partidos políticos comestatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral eas coligações partidárias, obedecido o que dispõe a alínea a do § 3' do art. 14 da Constituição Federal.

Art. 3' A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

Art. 4' Será considerado eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 5' Em caso de nenhum candidato obter amaioria absoluta em primeiro escrutínio, far-se-á novaeleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

§ 1.' Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2' Se, antes de realizado o segundo escrutínio,ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se~á) dentro os remanescentes, o demaior votação, ou, se houver empate. o mais idoso.

§ 3' A Justiça Eleitoral cuidará de ultimar a apuração dos votos do primeiro turno até 25 de novembrode 1.989 para efeito do disposto no art. 77, § 3', daConstituição Federal.

Art. 6' A posse do presidente eleito far-se-á dia15 de março de 1.990.

Art. 7' O voto dado ao presidente da Repúblicaestender-se-á dado também ao candidato a vice-presidente.

Art. 8' As convenções nacionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas entre quinze de maio e quinzede julho de 1989, devendo os candidatos escolhidosregistrarem a candidatura perante o Tribunal SuperiorEleitoral até o dia 20 de julho de 1989.

Parágrafo único. As deliberações de que tratam esteartigo deverão ser efetuadas pela maioria absoluta dosconvencionais em voto direto e secreto.

Art. 9' A Justiça Eleitoral regulará a identificaçãodos partidos e seus candidatos.

Art. 10. Os partidos políticos poderão manter osalgarismos atribuídos atualmcnte à sua legenda.

Art. 11. Em caso de coligação, poderá haver opçãopor algarismos designativos dos partidos que a integram.

Art. 12. A coligação poderá ter denominação própria, sob a qual cada partido poderá usar a sua legenda,assegurando-se à mesma os direitos concernentes aospartidos políticos.

Parágrafo único. Os Partidos políticos ou coligaçõesdeverão, necessariamente, identificar sua legenda emtodo o material de propaganda utilizado na campanha.

Ar!. 13. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a eleição de que trata esta lei restringir-se-à,unicamente, ao horário gratuito regulado na forma abaixo, sendo expressamente proibida qualqucr propagandapaga.

I - Todas as emissoras do País reservarão, porrequisição do Tribunal Superior Eleitoral, redes nacionaisde rádio e TV nos sessenta dias anteriores à véspera


da eleição com duração de 90 minutos diários, entre12 c 14 horas e 20 e 22 horas, destinados à propagandaeleitoral.

11 - O tempo de 70 (setenta) minutos será divididoentre todos os cadidatos registrados por partidos políticos ou coligações que possuam abrangência nacional.sendo que 20 (vinte) minutos serão igualmente distribuídos entre partidos que não preencham cste requisito.

UI - Considerar-se-á partidos de abrangência nacional aqueles que, na data do início desta sessão legislativa, tenham representação no Congresso Nacional expressa em, no mínimo, três congressistas de diferentesunidades da federação.

IV - A Justiça eleitoral promoverá em rede nacionalde rádio e TV, dois debates em cada um dos turnosde votação, entre os candidatos regularmente registrados. A recusa de um ou mais candidatos não importarána inviabilização de qualquer um dos debates.

V - Em caso de realização de segundo escrutínio,será reservado, nos quinze dias anteriores à vésperada eleição, trinta minutos diários, divididos igualmenteentre os dois candidatos habilitados, para transmissãono horário das 20:30 às 21:00horas, da propaganda eleitoral, em cadeia nacional de rádio e TV.

§ l' Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente autorizadas pelos partidos ou coligações.

§ 2' Fica assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, à qual sejam feitas acusações difamatórias, injuriosas ou caluniosas. no horário gratuito da propaganda eleitoral. em tempo igualao usado para a ofensa, deduzido do tempo reservadoao partido em cujo horário esta foi cometida.

§ 3" Independentemente do horário gratuito depropaganda eleitoral. fica facultada a transmissão, pelorádio e TV. de entrevistas e debates entre os candidatosregistrados, desde que garantida a participação eqüitativa de todos os candidatos que aceitarem o convite.

§ 4" Os candidatos, após o registro, ficam impedidos de apresentar ou participar de quaisquer programas em emissoras de rádio e TV, ressalvado o dispostono caput.

§ 5' O desrespeito às normas deste artigo acarretaráa suspensão por dez dias da emissora infringente determinada pela Justiça Eleitoral, mediante denúncia departido político ou ato do Ministério Público.

§ 6' as entidades ou empresas que realizarem prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais ficam obrigadasa colocar à disposição de todos os partidos políticoscom candidatos registrados para o pleito. os resultadosobtidos, bem como informações sobre métodos utilizados e fontes financiadoras dos respectivos trabalhos.

§ 7" A propaganda mediante inscrições, cartazes oufaixas, só será permitida quando afixadas em propriedades particulares. com a devida permissão do detentorde sua posse.

Art. 14. A Justiça eleitoral adotará providênciaspara garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral, contra o abuso do puder econômico,cuidando de divulgar o orçamento previsto do custode cada uma das campanhas dos candidatos.

Art. 15. Os partidos políticos e as coligações deverão, obrigatoriamente, registar despesas e doações emlivro prõprio e de prestarem contas à Justiça eleitoral,em até 15 dias após O pleito.

Art. 16. Qualquer candidato ou partido e o Ministério Público são partes legítimas para reprcsentar juntoà Justiça eleitoral sobre gastos de campanha, exigindoa cessação imediata do abuso.

Art. 17. Nas diligências a respeito de gastos nacampanha, a Justiça eleitoral, auxiliadas. se necessário,pelo Banco Central poderá requerer ao sistema bancário oficial e privado o extrato de conta do candidatoinvestigado, bem como das pessoas jurídicas que tenham notoriamente vínculos com o mesmo.

Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral expediráinstruções para o fiel cumprimento dcsta lei, adaptando-a nos casos omissos. às normas da Constituição Federal.

Art. 19. Os candidatos a Presidência da República.titulares de órgãos do Podcr Executivo e Judiciário daUnião, dos Estados membros, do Distrito Federal deveráo se desencompatibilizarem de suas funçõcs, até 15de maio de 1989.

Março de 1989

Art. 20. Os membros do Congresso Nacional, assembléias legislativas c câmara de vereadores, candidatos a Presidcnte da República, deverão se licenciardas atividades parlamentares a partir do registro desua candidatura junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação. revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de fevereiro de 1989. - PauloDelgado.

CONSTITmçÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988

TÍTULO 11

Dos Direitos e GarantiasFundamentais

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• u ••••••••••

CAPÍTULO IV

Dos Direitos Políticos

Art. 1.4. A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, comvalor igual para todos, e, nos termos da lei, mcdiante:

I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.§ l' O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;n -facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.§ 2' Não podem alistar-se como eleitores os estran-

geiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3' São condições de elegibilidade, na forma dalei:

I - a nacionalidade brasilcira;U - o pleno exercício dos direitos políticos;UI - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI-a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presi

dente da República e senador:b) trinta anos para governador e vice-governador de

Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para deputado federal, deputado

estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz depaz;

d) dezoito anos para vereador.

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Presidente e doVice-Presidente da República

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realiza-se-á, simultaneamente. noventa dias antes do término do mandato presidencialvigente.

§ I" A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele rcgistado.

§ 2' será considerado eleito presidente o candidatoque, registrado por partido político, obtivcr a maioriaabsoluta de votos, não computados os em branco eos nulos.

§ 3' Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em atévinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e consideran-

Março de 1989

do-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votosválidos.

PROJETO DE LEIN° 1.555, DE 1989

(Do Sr. Paulo Delgado)

Dispõe sobre as eleições presidenciais de 1989.

(Anexe-se ao Projeto de Lei N° 1.201, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Ar!. 1" Realizar-se-á, em 15 de novembro de 1989,

eleição para a Presidência da República.Ar!. 2' Para a eleição prevista no artigo anterior,

poderão registrar candidatos os partidos políticos comestatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral eas coligações partidárias, obedecido o que dispõe a alínea a do § 3' do art. 14 da Constituição Federal.

Art. 3' A eleição do presidentc da Rcpública imoportará a do vice-presidente com ele registrado.

Ar!. 4' Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Ar!. 5' Em caso de nenhum candidato obter amaioria absoluta em primeiro escrutínio. far-se-á novaeleição, em até vintc dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

§ l' Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2' Se. antes de realizado o segundo escrutínio,ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o demaior votação. ou, sc houvcr empate, o mais idoso.

§ 3' A Justiça elcitoral cuidará de ultimar a apuração dos votos do primeiro turno até 25 de novembrode 1989 para efeito do disposto no art. 77, § 3' daConstituição Fcderal.

Ar!. 6' A posse do presidente eleito far·se-á no dia15 de março de 1990.

Ar!. 7° O voto dado ao prcsidentc da Repúblicaentender-se·á dado também ao candidato a vice-pre-sidente. .

Ar!. 8' As convenções nacionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas entre quinze de maio e quinzede julho de 1989, devendo os candidatos escolhidosregistrarem a candidatua perante o Tribunal SuperiorEleitoral até o dia 20 de julho de 1989.

Parágrafo único.. As dcliberações dc que tratam esteartigo deverão ser efetuadas pela maioria absoluta dosconvencionais. em voto direto e secreto.

Art. 9' A Justiça eleitoral regulará a identificaçãodos partidos e seus candidatos.

Art. 10. Os partidos politicos poderão manter osalgarismos atribuídos atualmente à sua legenda.

Ar!. 11. Em caso de coligação, poderá haver opçãopor algarismos designativos dos partidos que a inte·gramo

Ar!. 12. A coligação poderá ter denominação própria, sob a qual cada partido podeni usar a sua legenda.assegllrando~se à mesma os direitos concernentes aospartidos políticos.

Parágrafo único. Os partidos políticos ou coligaçõesdeverão, necessariamente. identificar sua legenda emtodo o material de propaganda utilizado na campanha.

Art. 13. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a eleição de que trata esta lei restringir-se-á,nnicamente. ao horário gratuito regulado na forma abaixo, sendo expressamente proibida qualquer propagandapaga.

I - todas as emissoras do País reservarão, por requi·sição do Tribunal Superior Eleitoral, redes nacionaisde rádio e TV nos sessenta dias anteriores à· vésperada eleição, com duração de 90 minutos diários, entre12 e 14 horas e 20 e 22 horas. destinados à propagandaeleitoral;

II -o tempo de 70 (setenta) minutos será divididoigualmente entre todos os candidatos registrados porpartidos políticos ou coligações que possuam abrangência nacional, sendo tjue 20 (vinte) minutos serãoigualmente distribuídos entre partidos que não preen·cham este requisito;

DIÁRiO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

lU - considerar-se-á partidos de abrangência nacional aqueles que, na data do início desta sessão legislativa, tenham l'epresentação no Congresso Nacional, expressa em, no mínimo, três congressistas de diferentesunidades da federação;

IV - a Justiça eleitoral promoverá em rede nacionalde rádio e TV. dois dcbates em cada um dos turnosde votação, entre os candidatos regularmente registrados. A recusa de um ou mais candidatos não importarána inviabilização de qualquer um dos debates;

V - em caso de realização de segundo escrutínio,será reservado, nos quinze dias anteriores à vésperada eleição, trinta minutos diários. divididos igualmenteentre os dois candidatos habilitados, para transmissãono horário das 20:30 às 21 :00 horas. da propagandaeleitoral, em cadeia nacional de rádio e TV.

§ l' Da propaganda elcitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados. pessoas devidamente autorizadas pelos partidos ou coligações.

§ 2' Fica assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa. candidato ou não. à qual sejam feitas acusações difamatórias, injuriosas ou caluniosas, no horário gratuito da propaganda eleitoral, em tempo igualao usado para a ofensa, deduzido do tempo reservadoao partido em cujo horário esta foi cometida.

§ 3' Independentemcnte do horário gratuito depropaganda elcitoral. fica facultada a transmissão, pelorádio e TV. de entrevistas e debates entre os candidatosregistrados, desde que garantida a participação equitativa de todos os candidatos que aceitarem o convite.

§ 4' Os candidatos, após o rcgistro, ficam impedidos de apresentar ou participar de quaisquer progra·mas em emissoras de rádio e TV. ressalvado o dispostono capllt.

§ 5' O desrespeito às normas deste artigo acarretaráa suspensão por até dez dias da emissora infringentedeterminada pela Justiça eleitoral, mediante denúnciade partido político ou ato do Ministério Público.

§ 6' As entidades.ou empresas que realizarem previas, pesquisas ou testes pré-eleitorais ficam obrigadasa colocar à disposição de todos os partidos políticoscom candidatos registrados para o pleito. os resultadosobtidos. bem como informações sobre métodos utilizados e fontes financiadoras dos respectivos trabalhos.

§ 7' A propaganda mediante inscrições, cartazes oufaixas, só será permitida quando afixadas em propriedades particulares, com a devida permissão do detentorde sua posse.

Art. 14. A Justiça eleitoral adotará providênciaspara garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. contra o abuso do poder econômico.cuidando de divulgar o orçamento previsto do custode cada uma das campanhas dos candidatos.

Art. 15. Os partidos políticos e as coligações deverão. obrigatoriamente. registrar despesas e doações emlivro próprio e de prestarem contas à Justiça eleitoral.em até 15 dias após o pleito.

Ar!. 16. Qualquer candidato ou partido e o Ministério Público são partes legítimas para representar iuntoà Justiça eleitoral sobre gastos de campanha. eXigindoa cessação imediata do abuso.

Art. 17. Nas diligências a respeito de gastos nacampanha. a Justiça eleitoral. auxiliada. se necessáriopelo Banco Central poderá requerer ao sistema oficiale privado o extrato de conta do candidato investigado.bem como das pessoas jurídicas que tenham notoriamente vínculos com o mesmo.

Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral expediráinstruções para o fiel cumprimento desta lei. adaptando-a nos casos omissos. às normas da Constituição Federal.

Art. 19. Os candidatos a Presidência da República.titulares de órgãos do Poder Executivo e Judiciário daUnião. dos Estados-Membros. do Distrito Federal, deverão se desencompatibilizarem de suas funções. até15 dc maio de 1989.

Art. 20. Os membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, candidatos a presidente da Reptíhlica, deverão se licenciardas atividades parlamentares a partir do registro desua candidatura junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposiçõés em contrário.

Terça-feira 14 965


1988

........................................................................TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

············..············cAj;1TuLÜ·iv····.. ·· .. ······..····...DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valorigual para todos e, nos termos da lei mediante:

I - plebiscito;n - referendo;III - iniciativa popular:§ 1" O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:

a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2' Não podem alistar-se como eleitores os estran·geiros e, durante o período do serviço militar obrigatôrio. os conscrito.

§ 3' São condições de elegibilidade, na forma dalei:

I - a nacionalidade brasileira:II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidenteda República e senador;b) trinta anos para governador e vice-governador deEstado e do Distrito Federal:c) vinte e um anos para deputado federal. deputadoestadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz depaz:d) dezoito anos para vereador.

TITULO IV


........................................................................CAPÍTULOU

Do Poder Executivo

SCÇãoIDo Presidente e do

Vice·Presidente da República

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á. simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencialvigente.

~ 1'1 A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2' Será considerado eleito presidente o candidatoque registrado por partido político. obtiver a maioriaabsoluta de votos, não computados os em branco eos nulos.

§ 3' Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em atévinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votosválidos.


(Do Sr. Haroldo Lima)

Regulamenta a eleição do presidente e vice-presidente da República em 15 de novembro de 1989.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n" 1.201, de 1988.)O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' A eleiçiío para presidente da República será

realizada em 15 de novembro de 1989.Parágrafo único, A eleição do presidente da Repú

blica importarã a do viee·presidente com ele registrado.

966 Terça-feira 14

Art. 2" Serão considerados eleitos o presidente eo vice-presidente com ele registrado, por partido político ou coligação, que obtiver a maioria absoluta devotos. não computados os em brancos e os nulos.

Ar!. 3" Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição atévinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

§ 1" Será considerado eleito () candidat{) que obtiver a maioria dDS votos válidos, não computados osem branco.

§ 2'? Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrermorte, desistência ou impedimento legal de candidato,convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maiorvotação.

§ 3' Se. na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidatocom a mesma votaçáo. qualificar-se-á o mais idoso.

Ar!. 4' Poderão registrar candidatos os partidos políticos com estatutos registrados no Tribunal SuperiorEleitoral.

§ l' Dois ou mais partidos poderáo coligar-se pararegistro de candidatos comuns à eleiçáo prevista nocaput desta lei.

§ 2' A coligação te", denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas que a integram.

§ 3' Cada partido poderá usar sua própria legenda,sob a denominaçáo da coligação.

Ar!. 5' Os partidos políticos deliberanio sobre aescolha de candidatos a presidente e vice-presidenteda República e coligações de acordo com o que dispuserseus estatutos, entre os dias 15 de junho a 15 de agosto.

Parágrafo único. Cabem aos partidos, coligações oucandidatos requererem o registro, até o dia 20 de agosto,perante o Tribunal Superior Eleitoral das respectivascandidaturas e coligações.

Ar!. 6' A Justiça Eleitoral regulará a identificaçãodos partidos e seus candidatos.

Parágrafo único. Em caso de coligação, a mesmaoptará, para representar seus candidatos, entre os números designativos dos partidos que a integram.

Ar!. 7' As cédulas oficiais para a eleição regulamentada nesta lei serão confeccionadas segundo modeloaprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, comexclusividade, para distribuição às mesas receptoras.A impressão será feita em papel branco e opaco, comtipos uniformes de letras, podendo as cédulas ter números, fotos Ou símbolos que permitam ao eleitor, sema possibilidade de leitura dos nomes, identificar e assinalar os candidatos de sua preferência.

Parágrafo único. Os candidatos identificados pornomes, fotos, símbolos ou números, deverão figurarna ordem determinada por sorteio, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ar!. 8' O candidato poderá ser registrado sem oprenome, ou com o nome abreviado ou nome pelo qualé mais conhecido até o máximo de 3 (três) opções,desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ouirreverente.

Art. 9" São vedados e considerados nulos de plenodireito não gerando obrigaçóes de espécie alguma parapessoa jurídica interessada e nenhum direito para obeneficiário, os atos que, no período compreendido entre a data de publicação desta lei e o ténnino do mandatodo presidente da República, importarem nomear, contratar, admitir servidor público, na administração diretae nas autarquias e fundações instituídas ou mantidaspelo poder público a nível federal, estadual e municipal.

§ I' Serão igualmente nulos os atos que, no períodocompreendido entre a data da publicação desta lei eo término do mandato do presidente da República, importarem dispensar, demitir, transferir, suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar de ofício, servidores federais, estaduais ou municipais, bem como doDistrito Federal e territórios.

§ 2' As vedações deste artigo não atinguem os atosde:

I - nomeação de aprovados em concurso público oude ascensão funcional:

II - nomeação ou exoneração de cargos em comissãoe designação ou dispensa de confiança:

III - nomeação para cargos do Poder Judiciário, doMinistério Público, de Procuradores do Estado e dos

. Tribunais de Contas.


§ 3" Os atos editados com base no § 2' deste artigodeverão ser fundamentados e publicados dentro de 48(quarenta e oito) horas após a sua edição, no respectivoórgão oficial.

§ 4" O atraso da publicação do Diário Oficial relativo aos 15 (quinze) dias que antecedem os prazos iniciais a que se refere este artigo implica a nulidade automática dos atos relativos a pessoal nele inseridos, salvose provocados por caso fortuito ou de força maior.

Art. 10. A propaganda eleitoral no rádio e televisão, para a eleição regulamentada por esta lei, restringir-se-á ao horário gratuito disciplinado pela JustiçaEleitoral, com expressa proibição de qualq uer propaganda puga obedecidas as seguiutes normas:

I -todas as emissoras reservarão, nos 60 (sessenta)dias anteriores à antevéspera da eleiçüo, 120 (centoe vinte) minutos diários para a propaganda sendo 60(sessenta) minutos à noite, de 20h30min (vinte horase trinta minutos) até 21h30min (vinte e uma hora etrinta minutos) e 60 (se5'enta) minutos pela manhã,de 7h30min (sete horas e trinta minutos) até 8h30min(oito horas e trinta minutos):

II - o Tribunal Superior Eleitoral distribuirá os horários reservados entre os partidos políticos que tenhamcandidatos registrados à eleição ou participem de coligações, observados os seguintes critérios:

a) 90 (noventa) minutos diários divididos igualmenteentre todos os partidos, sendo 10 (dez) minutos destinados aos partIdos sem representação no Congresso Nacional, limitado ao máximo de 2 (dois) minutos paracada um c o restante do tempo dividido igualmenteentre os partidos com representação no Congresso Nacional;

b) 30 (trinta) minutos diários distribuídos na proporção do mímero de seus representantes no CongressoNacional.

lU - No caso de coligações, o tempo a elas destinadoserá igual à soma do tempo dos partidos que compõem.

Ar!. 11. Da propaganda eleitoral gratuita poderãoparticipar além dos candidatos pessoas devidamentecredenciadas pelos partidos ou coligações.

Ar!. 12. Fica assegurado o direito de respostas aqualquer pessoa, candidato ou não à qual sejam feitasacusações difamatórias injuriosas ou caluniosas, no horário gratuito de propaganda eleitoral. O ofendido utilizará, para a sua defesa, tempo igual ao usado paraa ofensa, deduzido o tempo reservado ao mesmo partidoem cujo horário esta foi cometida.

Art. 1.3. O profissional de rádio e televisão fica impedido de apresentar programa ou dele participar,quando cadidato a presidente ou vice-presidente da República, durante o período destinado a propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de suacandidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 1.4: Pela imprensa escrita será permitida a divulgaçüo paga de curriculum vitae do candidato, ilustrado ou não com foto e um slogan, do número de seuregistro na Justiça Eleitoral, bem como do partido oucoligaçáo a que pertença,

Parágrafo único, O espaço máximo de cada anúncioa ser publicado por edição é de 360cm' (trezentos esessenta centímetros quadrados).

Ar!. 15. Os partidos políticos e as coligações deverão, obrigatoriamente, registrar despesas e doações emlivro próprio e prestarem contas ao Tribunal SuperiorEleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da proclamação do resultado da eleição.

Ar!. 16. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá resolução para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

Ar!. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A Constituição da República Federativa do Brasil,promnlgada em outubro passado, marcou a data de15 de novembro de 1989 para a realização de eleiçõesdiretas para presidente da República, anseio e aspiraçãomaior do povo brasileiro. Cabe, agora, ao CongressoNacional regulamentar esse dispositivo constitucionalde forma a diciplinar a realização dessas eleições presidenciais diretas que marcarão Ofim definitivo da transiçáo política brasileira.

Esse é o objetivo do projeto de lei que ora apresentamos para a apreciaçáo dos nobres senhores deputa-

Março de 1989

dos. Aproveitando os dispositivos de legislações anteriores, que se revelaram eficazes na regulamentaçãode outros pleitos, procuramos acima de tudo disciplinara utilização dos horários de propaganda cleitoral gratuita, de forma a torná-Ia mais democrática e eqüitativa,condizente com a importância do pleito que se avizinha.

Sala das Sessões. 28 de fevereiro de 1989. - HaroldoLima, Líder do PC do B.

PROJETO DE LEIN' 1.609, DE 1989

(Do Sr. Fernando Santana)

Dispõe sobre as eleições presidenciais de 1989.('}nexe-sc ao Projeto de Lei n' 1.201, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art, l' A eleição para a Presidência da República

realizar-se-á em 15 de novembro de 1989.Art. 2' Poderão registrar candidatos os atuais parti

dos políticos, com registro definitivo ou prcvisório; osque, organizados, registrem seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, antes do prazo final das convenções nacionais. previsto nesta lei, e as coligaçõespartidárias.

Art. 3" Serão considerados eleitos o presidente eo vice-presidente da República com registro quc obtiverem a maioria absoluta de votos, não computados osem branco e os nulos.

Ar!. 4',' Se nenhum candidato alcançar a maioriaabsoluta no primeiro escrutínio, far-se-á nova eleição,em até vinte dias após a proclamaçüo do resultado,concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votosválidos.

§ l' Se, antes de realizado o segundo escrutínio,OCOrrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato. convocar-se-á, dentre os remanescentes, o demaior votação e, se houver empate, o mais idoso.

§ 2" A apuração dos votos deverá ser ultimada pelaJustiça Eleitoral em 10 (dez) dias, contados da datado pleito, para o cumprimento do disposto no Ar!.77, parágrafo 3' da Constituição Federal.

§ 3" A data da eleição. na hipótese do § 1', seráfixada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5' Dois ou mais partidos políticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns.

§ I' A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas que a integramou por nome comum, em ambos os casos fruto de decisão da maioria absoluta dos seus convencionais, sendoa ela assegurado, os direitos conferidos aos partidospolfticos no que se refere ao processo eleitoral.

§ 2' Cada partido deverá usar da própria legenda,sob a denominação da coligação.

Ar!. 6' As coligações dependerão de proposta daComissão Executiva nacional de cada partido ou de20% dos convencionais, e de aprovação por maioriasimples dos membros da Convenção Nacional.

Art. 7" A Justiça Eleitoral regulará a identificaçãodos partidos, coligações e seus candidatos, asseguradoo direito de manter os números atribuídos à legendaeJou coligação partidárias.

Art. 8" O prazo final de filiação partidária dos candidatos, para as eleições previstas nesta lei, será o fixadopara o início das convenções nacionais.

§ 1" Salvo os casos de coligação, o candidato nãopoderá concorrer em mais de uma Convenção Partidária.

Ar!. 9' As convenções nacionais partidárias, destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos, serão realizadas entre 15 (quinze) de maio e15 (quinze) de agosto de 1989.

§ l' A Convenção Nacional será consituída de acordo com os estatutos do partido político.

§ 2" A inscrição de candidatos às eleições de quetrata esta lei, para decisão da convençüo, poderá serfeita por órgão de direção nacional ou cada grupo de10% dos convencionais, até 48 horas do início da convenção.

§ 3" O requerimento de registro dos candidatos escolhidos d.:v'êrá ser apresentado ao Tribunal SuperiorEleitoral até o dia 26 (vinte) de agosto de 1989 pelospresidentes dos órgãos de direção nacional e, no caso

Março de 1989

de coligação, por 2 (dois) delegados, indicados pelosparlldos que a compõem.

§ 4' Se os partidos ou coligações não requereremo regIstro de que trata o parágrafo anterior, os candidatos poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, nas48 horas seguintes ao encerramento do prazo previstonesta leI.. Art. 10. Em caso de morte. renúncia ou indeferi

mento de registro de candidato, o partido ou coligaçãodeverdprovidenciar a sua substituição no prazo de até15 (quinze) dms, por decisão da maioria absoluta doórgão de direção nacional do partido a que pertenceo substituído.

§ l' Se o partido, no prazo do parágrafo anterior.não fiz~r a substituição de candidato a vice-presidente,o candld.ato a pres~de~te poderá fazê-lo. em 48 (quarenta e alto) horas, mdlcando membro filiado, no prazo~egal, ao mesmo partido político, ou outro, desde queintegrante de coligação.

Ar!. ]1. As mesas receptoras serão também mesasapuradoras, devendo a apuração iniciar-se no máximo30 (trinta) minutos ap6s o encerramento da votação,garantindo-se a cada partido o direito de indicar até6 (seis) fiscais para acompanhar o processo.

Art. 12. Nos locais em que haja condições, a JustiçaEleitoral tomará as providências para a recepção e apuração de votos por sistema eletrônico.

Art. 13. Aplica-se nesta eleição o disposto no Capítulo 7', do Título V, da Lei ne 4.737, de 15 de julhode 1965 (C6digo Eleitoral).

Art. 14. A posse do presidente eleito realizar-se-áno dia 15 de março de 1990.

Art. 15. A propaganda eleitoral no rádio e na televis~o, para a eleição de que trata esta lei restringir-se-á,,:mcam~nte, ao horário gratuito disciplinado pela JustIça Eleitoral, com expressa proibição de qualquer propaganda paga, obedecidas as seguintes nonnas:

I - todas as emissoras do País reservarão nos mesesde setembro, outubro e novembro, diariamente, entre12 e 14 horas e 20 e 22 horas, para a propaganda eleitoral, da seguinte forma:

a) de l' a 30 de setembro - 45 minutos;b) de I' a 31 de outubro - 60 minutos;c) de 1" a 13 de novembro - 90 minutos.11 - Os tempos assinalados nas alíneas anteriores se

rão distribuídos entre todos os candidatos registradospor partidos políticos ou coligações, obedecidos os seguintes critérios:

1) Os candidatos de partidos políticos que não tenham representação no Congresso Nacional terão assegurados, no tempo previsto na alínea a, a 10 (dez) minutos; na alínea b, 15 (quinze) minutos e na alínea c 20(vinte) minutos disíribuídos igualmente;

2) 25 (vinte e cinco) minutos do tempo previsto naalÚlea a, 30 (trinta) minutos do tempo da alínea b e50 (cinquenta) minutos da alínea c serão distribuídosigualmente entre todos os candidatos registrados porpartidos políticos ou coligações que tenham representação no Congresso Nacional;

3) o restaute do tempo, em cada etapa, será distribuído entre os partidos políticos, na proporção do número de seus representantes no Congresso Nacional

§ l' Ao partido político a que tenha sido distribuídotempo di,írio inferior a 1 (um) minuto, facultar-se-áa soma desses tempos para utilização cumulativa atéo limite de 3 (três) minutos.

§ 2' O tempo de cada caudidato referido no item1 terá como limite mínimo 30 (trinta) segundos e máximo de 1 (um) minuto,

§ 3' O tempo de cada candidato referido no item2 terá como limite mínimo 2 (dois) minutos e rntíximode 4 (quatro) minutos.

§ 4' se o atendimento ao disposto nos itens 1 c 2,combinados com o parágrafo anterior ultrapassar o tem~

po fixado. o excesso será deduzido do tempo previstono item 3; em caso de sobra de tempo. o excesso seráacrescido ao tempo previsto no mesmo item 3.

§ 5'! A coligação se equipara a um partido. qualquerque seja o número de partidos que a integram; emcaso de coligação, a distribuição do tempo obedeceráao seguinte: se de 2 (dois) partidos, o tempo de ummais 50% (cinqüenta por cento); se de 3 (três) ou mais,o tempo de um mais 100% (cem por cento).


§ 6" A representação de cada partido no CongressoNacional, para efeito de distribuição do tempo, seráa existente em 16 de agosto de 1989.

§ 7' Desde que haja concordância entre todos ospartidos interessados, em cada parte do horário gratuitopoderá ser adotado critério de distribuição diferentedo fixado pela Justiça Eleitoral, à qual caberá homologar.

Art. 16. A Justiça Eleiral promoverá em rede nacional de rádio e TV, no mínimo trés debates no primeiro turno e, se houver. no mínimo, dois debates no segundo turno, entre os candidatos regularmente registrados,sem prejuízo da iniciativa das emissoras de promoveroutros além destes, quando quiserem,

§ l' O debate não será inviabilizado caso um oumais candidatos não queira comparecer.

§ 2' Deve ser garantida a participação equitativade todos os candidatos que aceitarem o convite paraos debates.

Art. 17. Na hip6tese de segundo turno, será reservado. nos quinze dias anteriores à véspera da eleição,trinta minutos diários, divididos igualmente entre osdois candidatos mais votados, no horário de 20h30minàs 21h, para propaganda eleitoral, em cadeia nacionalde rádio e TV.

Art. 18. Além dos candidatos registrados, é facultada ao partido político ou coligação a indicação depessoas para a participação do horário gratuito de propaganda eleitoral.

Art. 19. Fica assegurado o direito de resposta aqualquer pessoa, candidato ou não, à qual sejam feitasacusações difamat6rias, injuriosas ou caluniosas, no horário gratuito da propaganda eleitoral. O ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para aofensa. deduzido do tempo reservado ao mesmo partidoem cujo horário esta foi cometida.

Ar!. 20. O Tribunal Superior Eleitoral expediráinstruções para o fiel cumprimento desta lei, adaptando-a, nos casos omissos, às normas da Constituição Federal.

Art. 21. Ressalvado o disposto no art. 15, é assegurado aos Partidos Políticos que tenham solicitado, horário para transmissão de programa político-partidário,até 130 (cento e trinta) dias anteriores à esta eleição,da seguinte fonna:

a) Partidos Políticos com represeutação no Congresso Nacional terão 60 (sessenta) minutos e os sem representação 30 (trinta) minutos;

b) o intervalo entre um programa político-partidárioe outro será de, no máximo, 7 (sete) dias.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente projeto de lei traz algumas inovações notocante à discussão do processo eleitoral de 15 de novembro. Primeiro, defendemos a participação de todosos partidos nas eleições presidenciais, desde que registrem seus estatutos junto ao TSE, antes do prazo finaldas Convenções Nacionais. Uma vez que a Lei n' 7.664.de 29 de junho de 1988, que regulamentou as eleiçõesmunicipais, ampliou o prazo em um ano para a obtençãodo registro definitivo, não se justifica a pretensão dealguns projetos de não permitir candidaturas de partidosque têm apenas registro provisõrio.

O art. 13, COm base no C6digo Eleitoral vigente,assegura o voto de todo brasileiro residente no exterior.

O art. 15 adota o critério de tempo progressivo destinado à propaganda eleitoral. A propaganda começariano dia !' de setembro, com 45 minutos, chegando a~O minutos diários no período de 19 a 13 de novembro.E importante ressaltar que a maior parcela de tempoestá sendo distribuída eqüitativamente entre todos oscandidatos com representação no Congresso Nacionalpor se tratar de eleição majoritária. Também ampliamosos limites mínimos e máximos das propostas ora existentes.

Através do art. 16 por sua vez. a Justiça Eleitoralpromoverá obrigatoriamente pelo menos 3 debates públicos e em rede naeional com os candidatos a Presidente.

Por fim, asseguramos a apresentação de programapolítico-partidário de partido político que já solicitou

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horário junto ao TSE e. que por força de disposiçãolegal. por sc tratar de ano eleitoral, não poderia fazê-lo.

Esperamos que o projeto possa enriquecer o debate.Sala das Sessões, 2 de março de 1989. - Fernando

Santana - Augusto Carvalho


CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATlVA DO BRASIL

1988

. .TÍTULO IV


........................................................................CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

Seção IDo Presidente e do

Vice-Presidente da República

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,noventa dias antes do término do mandato presidencialvigente.

§ l' A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

R 2' Será considerado eleito Presidente o candidatoque, registrado por partido político, obtiver a maioriaabsoluta de votos, não computados os em branco eos nulos.

R3" Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votaç,io, far-se-á nova eleição em atévinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votosvúlidos.

LEIN'4.737,DE 15 DE JULHO DE 1965

(Texto Consolidado)

Institui o Código Eleitoral

PARTE QUARTADas Eleições

TÍTULO VDa Apuração

·.... ·....·· .. ·.. ·.. ·'cA:P'i-iüiovii· .. ·· .... ···· .... ·.. ·.. ··Do Voto no Exterior

Ar!. 225. Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, poden; votar o eleitor que seencontrar no exterior.

§ 1" Para esse fim, serão organizadas Seções Eleitorais, nas sedes das embaixadas e consulados gerais.

R 2" Sendo necessário instalar duas ou mais Seções.poderá ser utilizado local em que funcione serviço doGoverno brasileiro.

Art. 226. Para que se organize uma Seção Eleitoralno exterior, é necessário quc na Circunscrição sob ajurisdição da missão diplomática ou do consulado geralhaja um mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

Parágrafo único. Quando o número de eleitores nãoatingir o mínimo previsto no parágrafo anterior, os eleitores poderão votar na Mesa Receptora mais pr6ximadesde que localizada no mesmo país, de acordo coma comlmicação que lhes for feita.

Art. '227. As Mesas Receptoras serão organizadaspelo Tribunal Regional do Distrito Federal medianteproposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, queficarão investidos. no que for aplicável, das funçõesadministrativas de Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. Será aplicável às Mesas Receptoraso processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.

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Art. 228. Até 30 (trinta) dias antes da realizaçãoda eleição, todos os brasileiros eleitores, residentes noestrangeiro, comunicarão, à sede da missão diplomáticaou ao consulado geral- em carta, telegrama ou qualqueroutra via, a sua condição do eleitor e sua residência.

§ l' Com a relação dessas comunicações e com osdados do registro consular serão organizadas as folhasde votação, e notificados os eleitores da hora e localda votação.

§ 2" No dia da eleição, só serão admitidos a votaros que constem da folha de votação e os passageirose tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantesque, no dia, estejam na sede das Seções Eleitorais.

Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos cônsules-gerais às sedes das missões diplomáticas. Estas as remeterão, pela mala diplomática,ao Ministério das Relações Exteriores, que delas faráentrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competirá a apuração dos votos e julgamento das dúvidas e recursos que hajam sido interpostos.

Parágrafo único. Todo o serviço de transporte dematerial eleitoral será feito por via aérea.

Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidos pela Mesa Receptora.

Parágrafo único. A todo eleitor que votar no exteriorserá concedido comprovante para a comunicação legalao Juiz Eleitoral de sua Zona.

Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional,à proibição de requerer qualquer documento perantea repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se justificar.

Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado noestrangeiro fica diretamente subordinado ao TribunalRegional do Distrito Federal.

Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruçõesnecessárias e adotarão as medidas adequadas para ovoto no exterior.

o SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Está findaa leitura do expediente.

Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

o Sr. Luiz Henrique, l' Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paes deAndrade, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Tema palavra O Sr. Jesus Tajra. (Pausa).

O SR. JESUS TAJRA (PFL - PI. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando aAssembléia Nacional Constituinte promoveu uma ampla refonna tributária e a inseriu na nova Constituiçãobrasileira, teve por objetivo primordial reforçar as finanças dos estados e munícipios. Para tanto, foram deslocados impostos, instituídos novos tributos a seremcobrados pelos estados e municípios e elevaram-se asalíquotas do Fundo de Participação dos esrados e municípios.

Mas essa elevação, apesar de a Constituição já estarem vigor desde 5 de outubro de 1988, não serem verificando de fonna atender às necessidades dos municípios,dando-lhes, principalmente aquela autonomia financeira que permitiria aos prefeitos desenvolverem uma administração compatível com as realidades locais.

Agora mesmo. neste mês de março, o Fundo de Participação dos Munícipios caiu em 7,5% em relação aomês anterior. Estamos sabendO' que a receita federaldecorrente do Imposto de Renda e do IPI tem sofridoconstantes elevações. Portanto, não há causa aparenteque justifique essa queda do Fundo de Participaçãodos Municípios.

Quero registrar aqui minha surpresa. sobretudo porque a Constituição, nas Disposições Transitórias. esta

cbclcce que, a partir da promulgação da Constituição.a alíquota que constitui o Fundo de Participação dos


Municípios e dos Estados sofreria substancial aumento.embora não pudesse alcançar a plenitude. Chamo aatenção da Casa e da presidêucia para a necessidadede se apelar para o Ministério da Fazenda, ou do Planejamento - e não sei qual dos dois é encarregado depromover os cálculos e fazer a distribuição do Fundode Participação dos Municípios - no sentido de queatenda à exigência do art. 162 da Constituição, queestabelece:

"Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Fedcr[tI e os Municípios divulgarão. até o último diado mês subseqüente ao da arrecadação. os montantes de cada um dos tributos arrecadados, osrecursos recebidos, os valores de origem tributáriaentregues e a entregar e a expressão numérica doscritérios de rateio. ,.

Isso não está ocorrendo. Não estamos acompanhandoa divulgação desses dados, O que nos daria os parâmetros para a avaliação da distribuição dos recursos doFundo de Participação. Os prefeitos ficam a reclamar,sem poderem programar suas administrações. porquecontinua oscilante o montante do Fundo de Participaçãodestinado a cada uma das prefeituras.

Faço esse registro chamando a atenção de todos parao fato de que a Constituiçáo brasileira tem inovaçõesque precisam ser respeitadas c cumpridas, a fim deque estados e municípios possam desenvolver suas administrações sem terem de vir a Brasília governadorese prefeitos para pedir, de ministério em ministério, novos recursos com que possam atendcr às nccessidadesdos seus munícipes e seus coestaduanos,

Durante o discurso do Sr. Jesus Tajra; o Sr. Paesde Andrade, Presidente, deixa a cadeira da presidl~ncia, que é ocupada pelo Sr. Luiz Henrique, p'Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Tem a palavra o Sr. Felipe Mendes. (Pausa.)

O SR. FELIPE MENDES (PDS - PI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidentes, Sr" e Srs. Deputados,Ci jornal O Estado, de Teresina. do dia 12, anunciademissões na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Piauí.

Quero externar o meu protesto contra essas demissões, tendo em vista não serem solução para o graveproblema de ordem financeira por que passa a empresa.Na verdade, a Emater do Piauí teve mais do que duplicado o seu número de funcionários, e a sua diretoriaalega que, em face da Operação Desmonte, a empresaprecisaria reduzir a sua folha. Não é bem assim, umavez que todos os piauienses conhecem o enorme inchamento da folha de pessoal da Emater no último anoeleitoral. Essa empresa é dirigida por um membro domeu partido, o que me deixa à vontade para fazer estaeótiea.

Apelo também para o Governador do Estado, Alberto Silva, no sentido de que reveja cssa posição da Emater. Na verdade, não é bem este o caminho que sedeve tomar para solueionar os problemas daquela empresa.

E diria mais, Sr. Presidente: no meu estado, infelizmente, a única eoisa que cresceu na agricultura foi afolha de pagamentos da Emater.

Minha sugestão é a de que os últimos contratados- inclusive os cerca de trezentos que ainda prestamserviço por recibo - tenham a sua situação regularizada.

Esta é a minha palavra de protesto contra as demissões injustas, que atingiram pessoas da maior competência profissional, fundadores daquela empresa, comoo ex-Secretário de Agricultura Odair Soares e o ex-presidcnte da empresa Ossiam Alencar.

O SR. FRANÇA TEIXEIRA (PMDB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Governo está inflexível na idéia de que, extinguindo ministérios e demitindo funcionários, corriginío déficit público. Se houvesse seriedade nesse propósito, a Nação até compreenderia. Antes de extinguirMinistérios e demitir funcionários, dentre eles muitoscbefes de famr1ia, o que o Governo devia era cobrartrabalho e serviço dos seus ministros. O Ministro daCultura, por exemplo, é uma verdadeira peça decorativa que nada faz, a não ser comparecer a enterros,

Março de 1989

casamentos, batizados, qnando não está jogando placade avião. isto é: olhando para o céu imaginando qualserá sua próxima viagem ao extcrior às custas do dinheiro do contribuinte. Ainda recentemente, deslocou umjato da FAB, que o conduziu à vários países africanos(ele e uma comitiva) a pretexto de verificar o idiomaportuguês. Logo ele, que fala tão mal a língua pátria.Depois gastou verbas imensas nos principais jornais brasileiros para explicar as razões de sua viagem e agradecer "comovido" a colaboração da tripulação e dosseus felizes companheiros de giro turístico.

Enquanto isto, a cultura brasileira é uma bricandeira,Sr. Presidente. Este Ministro não promove nada. nãotem idéias, nenhuma criatividade para usar o manancialinesgotável que a cultura brasileira oferece. De Nortea Sul, nos mais diversos rincões, em cada esquina existesempre algo que na área cultural poderia ser aproveitado e estimulado. São os poetas urbanos, são as culturas regionais que não exibem diplomas universitãriosnem freqüentam academias ou os palcos nobres da vida,mas têm tanta validade e importância quanto aquelesoutros mais beneficiados pela sorte e que por isso deixam de scr coadjuvantes e passam a estrelas.

O Sr. José Aparecido de Oliveira tem muito poucoa ver com a cultura nacional. Com ele o Presidenteda República equivocou-se algumas vezes. Uma delasao nomeá-lo para ser governador de Brasilia. onde cumpriu bisonha atuação. saindo debaixo de críticas e reprovado pela maioria da população. A cultura brasileiranecessita de um ministro jovem, de espírito dinâmico,criativo, antiburocrata, que a retire deste sono letárgico.que às vezes se confudem com os longos cochilos tiradosnas tardes mornas de Brasília pelo Sr. José Aparecido,confortado pelo ar condicionado de seu agradável esuntuoso gabinete,

O SR. IVO MAINARDI (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadospeço a transcrição nos Anais desta Casa da matériainstitulada "Alerta do Campo". publicada pela Organização das Cooperativas Brasileiras, Confederação Na- .cional da Agricultura e Sociedade Rural Brasileira. O"Alerta do Campo" é composto de seis itens que julgamos de real itnportância.

Por diversas vezes já ocupamos esta tribuna para chamar a atenção das autoridades federais visando ao quepoderá acontecer no campo.

O pritneiro item refere-se a crédito. os vetos presidenciais eliminaram do orçamento da União recursos paracréditos oficiais destinados à comercialização da safrade verão, que já se iniciou no Centro-Sul do País.

O segundo item diz respeito a encargos. Por faltade definição dos encargos financeiros dos contratos firmados nas linbas de crédito da caderneta de poupançarural, o Banco do Brasil não pode utilizar esses recursosem novos créditos.

O terceiro item trata do problema dos juros. As elevadas taxas de juros não permitirão a estocagem, contribuindo para que os agricultores sejam forçados a vendersua produção a qualquer preço, para poderem honrarseus compromissos.

O quarto item da questão do trigo, que o nosso produtor colheu e entre&ou ao Governo e pelo qual não recebeu pagamento. E a primeira vez que vejo o Bancodo Brasil se tornar inadimplente e náo honrar seus compromissos. O Banco do Brasil se comprometeu, assinoua terceira parcela c até agora não pagou. O mais graveé que não pagou ao meu Estado. o Rio Grandc doSul, por 219 mil toneladas de trigo.

O quinto item é sobre o ICMS. O início da cobrançado ICMD de insumos agrícolas e de produtos semi-elaborados contribuirá para inviabilizar a internacionalização da agricultura brasileira, pois nos levará a "exportar" impostos e a "importar" subsídios.

O sexto item, Sr. Presidente, refere-se ao leite. Aimportação de leite em pó, produto subsidiado na origem, vai novamente estimular os pecuaristas estrangeiros, em prejuízo do setor leiteiro nacional.

Por tudo isso, estou pedindo a transcrição nos Anaisda Casa do "Alerta do Campo". como disse, assinadopela OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras,CNA - Confederação Nacional da Agricultura e SRB- Sociedade Rural Brasileira, para que as autoridadestomem providências urgentes, a fim de não se dcsestabilizar O setor agropecuário deste País.

Março de 1989

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:

ALERTA DO CAMPO

Os produtores rurais brasileiros já iniciaram a colheita daquela que pode ser a maior safra da história doPaís, em resposta às demandas na Nação. Todavia, imímeros problemas podem transformar esta supersafranum formidável desastre para a renda dos agricultoresque, com boa fé, a produziram. Esses problemas decorrem da falta de definições de autoridades e de órgãosresponsáveis pelas questões relacionadas com o setoragrícola, razão entendida como suficiente para que aFrente Ampla da Agropecuária Brasileira, signatáriadeste documento, faça este alerta aos homens públicose à sociedade:

1) Crédito - os vetos presidenciais eliminaram, doorçamento da União, recursos para créditos oficiais destinados à comercialização da safra de verão na regiãoCentro-Sul. Por outro lado, as normas para uso dasexibilidades dos bancos privados, para crédito rural,ainda não chegaram ao sistema financeiro, emboraaprovadas. Sem crédito oficial em volume adequadopara comercialização, o produtor será forçado a venderseus produtos a preços abaixo dos mínimos gar~ntidos

por lei, situaç'10 agravada pelo fato de, até agora, ospreços mínimos continuarem na dependência de definição quanto à sua correção.

2) Encargos - por falta de definição dos encargosfinanceiros dos contratos firmados nas linhas de créditoda caderneta de poupança rural, o Banco do Brasilnão pode utilizar esses recursos em novos créditos. Esseimpasse está impedindo os agricultores de adquirirematé mesmo equipamentos, no momento crucial da colheita.

3) Juros -as clevadas taxas de juros não permitirãoa estocagem, contribuindo para que os agricultores sejam forçados a vender a produção a qualquer preçopara honrar compromissos assumidos.

4) Trigo -neste segmento são várias as pendências:não fixação do preço de garantia do trigo para a safra/89;não pagamento, pelo Governo Federal, como definidoem Lei, do restante do trigo colhido em 1988 e a eleentregue; não complementação das medidas que regulamentam o plantio da safra/89. entre elas a sistemáticade correção dos VBC e adequ'ação do Proagro.

5) ICM - o início da cobrança do ICM de insumosagrícolas e de produtos semielaborados contribuirá parainviabilizar a internacionalização da agricultura brasileira, pois nos levará a "exportar" impostos e a "importar" subsídios.

6) leite - a importação de leite em pó, produtosubsidiado na origem. vai novamente estimular os pe'cuaristas estrangeiros, em prejuÍzo do setor leiteiro nacional.

O somatório dessas dependências certamente imporáao campo uma situação de extrema penalização, casonão sejam elas superadas nas próximas horas. especialmente se se levar em conta que a renda do produtorrural só é feita urna vez ao ano, exatamente na épocada venda da safra. Daí a nccessidadc da adoção urgentede medidas corretivas, a fim de se evitar que tal situaçãoconduza a desagradáveis condições dc escassez em futuro próximo, penalizando não só o produtor rural, mastoda a sociedade, ao provocar também a desestabilização do setor agropecuário_

As entidades que formam a Frente Ampla da Agropecuária Brasileira estarão reunidas. no próximo dia 16,para avaliar as medidas até lá tomadas pelas autoridades. Caso persistam as dificuldades, ora apontadascom o sentido de alerta contributivo. as lideranças dosetor assumirão novas posturas visando à salvaguardados produtores rurais brasileiros.

Brasília. 10 de março de 1989. - OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras. CNA - Confederação Nacional da Agricultura, SRB -Sociedade RuralBrasileira.

o SR. GABRIEL GUERREIRO (PMDB - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados.desejo trazer a esta Casa a notícia do falecimento deum professor renomado, de um grande cidadão paraense, Artur Napoleão Figueiredo, vítima, na última quarta-feira, de enfarte fulminante. Era emérito pesquisador, professor aposentado da Universidade Federal doPará e uma das pessoas da maior importâncía científíca


para O Museu Emílio Gocldi, instituição científica degrande valor nacional e internacional.

Napoleão Figueiredo era Diretor de Museologia doMuseu Goeldi; foi um dos maiorcs pesquisadorcs deantropologia do Pará, do Amazonas e do Brasil ~ escreveu inúmeras obras e deixou verdadeiro patrimônio noque se refere à cultura popular da Amazônia~foi autodidata. pois era advogado de formação e deixou carreirabrilhante como pesquisador; junto com Mário Simõese Eduardo Galvão. foi um dos pioneiros da pesquisaarqueológica e antropológica da Amazônia, abrigadospela Universidade Federal do Pará; publicou inúmeroslivros, verdadeiros tratados sobre a região Amazônica;criou um museu com enorme acervo da cultura locale estudou o folclore, a botânica e a etnologia; eScreveutrabalhos como "Amazônia. Tempo e Gente", "Rezadores, Pajés e Puçangas", "Banho de Cheiro" etc.

O falecimento de Napoleão Figueiredo é, sem dúvida,uma perda irreparável para a cultura do Pará, paranossa universidade e o Muscu Goe1di, que passa porsituação que V. Ex' conhece muito bem, já que foititular do Ministério da Ciência e Tecnologia - hojeem processo de extinção - e, como tal, comandouas ações do CNPq. Graças àquele Conselho, o Museuparaense Emílio Goeldi, uma das instituições científicasmais notôrias deste País, sobreviveu na nossa terra.

Napoleão Figueiredo foi um desses baluartes da pesquisa na Amazônia. Por isso. quero registrar o nossaprofundo pesar. Como professor universitário e amigoparticular consigno, nesta Casa. o passamento do grande companheiro e insiro nos Anais dois artigos publicados no Jornal do Brasil sobre sua vida e obra.

Sr. Presidente. outro assunto me traz, nesta tarde,à tribuna: a questão da cobrança do tal selo rodoviárionas estradas federais. Está havendo um, verdadeiro absurdo. Estão cobrando o selo dcntro da maior parteda área metropolitana de Belém. que o paga ao DNER.Não só não existe a conscrvação dessas estradas, comoa população de baixa renda, que mora na periferia,tem de passar pela verdadeira garganta de Belém, aBR·316, chamada Almirante Barroso. Todo mundo está pagando selo em Belém, exceto a elite, aqueles quepodem pagá-lo. Além dc onerar o transporte coletivo,esse sistema faz com quc a classe média, que vem dointerior para morar em Belém, que tcm carro de terceirae quarta mão. tenha que pagar o selo. Ananindeuae Benevides estão pagando o selo rodoviário inventadopelo Governo, como se já não bastasse termos a situaçãoapresentada nas rodovias federais da Amazônia. Nãovou entrar no mérito dessa questão, mas cobrar talimposto dentro da área metropolitana de Belém é umverdadeiro absurdo. É inaceitável, é inconcebível queo DNER esteja cobrando, na área metropolitana deBelém. o selo rodoviário.

Muito obrigado.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR.

OBITUÁRlO

Artur Napoleão Figueredo. 65 anos de infarto domiocárdio. em sua casa. em Belém do Pará, no fimda tarde de quarta-feira. após um dia de trabalho normalno Museu Emílio Goeldi. Foi sepultado na manhã deontem no cemitério de Santa Isabel em Belém, em meiode grande emoção da comuuidade científica da Universidade Federal do Pará, cm especial do Museu Goeldi.Professor aposentado da universidade. Artur NapoleãoFigueiredo era diretor de Museologia do Museu Goeldie lá vinha atuando como bolsista do CNPq. em pesquisasantropológicas. Sócio correspondente de várias academias c associações científicas nacionais e internacionais,tinha diversos livros publicados sobre a cultura amazônica e centenas de artigos em revistas do Brasil e doexterior. Constantemente era convidado para fazer conferências sobre a Amazônia em várias partes do mundo.Artur Napoleão Figueredo começou como advogadoe chegou a dirigir um cartório. Só mais tarde, em funçãode sua pai;"ão pela Amazônia, abandonou tudo e fundoucom Mário Simões e Eduardo Galvão (ambos já mortos)um grupo pioneiro de pesquisa para atuar nos camposda arqueologia e da antropologia. Dirigiu o departamento dessas duas diciplinas na Universidade Federalblicou seu último trabalho, uma pesquisa sobre o tráficode escravos na Amazônia e a influência do negro na

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cultura local. Além de suas especiaÍidades, estudou folclore, botânica e etnologia em geral. Suas obras maisconhecidas são Amazônia Tempo e Gente, Rezadores,Pajés e Puçangas e Banho de Cheiro, Ariaxés Amacis.

PESQUISA AMAZÚNICA PERDE, AOS65 ANOS. NAPOLEÃO FIGUEIREDO

Vítima de infarto agudo do miocárido, faleceu ontemO antropólogo Napoleão Figueiredo. Sócio corespon-,dente de diveras academias e associações nacionais einternacionais, professor aposentado da UniversidadeFederal do Pará. membro da Academia Paraense deLetras e do Instituto Histórico e Geográfico do Estadodo Pará, Napoleão Figueiredo publicou diversos livrose centenas de artigos em períódicos do Brasil e do exterior e diversas vezes foi distinguido com medalhas eplacas de honra ao mérito.

Conhecido internacionalmente - seus trabalhos foram traduzidos para diversas línguas - Figueiredo também era pesquisador do Departamento de Museologiado Museu Paraense Eml1i Goeldi, onde era reconhecidoao lado de Eduardo Galvão e Mário Simões, comofigura chave no descnvolvimento da arqueologia naAmazônia. Atualmente dedicava-se ao estudo das coleções africanas do Museu.

Eclético, Napoleão Figueiredo realizou estudos sobrefolclore, arqueologia, botânica e etnologia em geral.Entre suas publicações mais conhecidas, destacam-se"Amazônia, Tempo e Gente", "Rezadores. Pajés e Puçangas", e "Banhos de Cheiro. Ariaxés e Amacis".Na Universidade Federal do Pará, onde lecionava adisciplican Etnologia e Etnografia do Brasil, foi chefedo Departamento de História e Antropologia e do Laboratório de Etnologia, além de criar o Grupo de Antropologia da UFPa.

Napoleão Figueiredo faleceu aos 65 anns, deixou trêsfilhos - Manoel Figueiredo Neto, Eleonora Maria Figueiredo e Cristina Maria de Figueiredo Silva-e viúvaa senhora Maria Célia de Figueiredo. O corpo do antropológo está sendo velado na capela mortuária da Beneficência Portuguesa, de onde sairá o féretro. hoje, às10 horas, para o Cemitéreio de Santa Isabel.

A Beneficência Portuguesa faizeram-se presentesamigos e admiradores do antropólogo. A diretora emexercício do Museu Emílio Goeldi. Adélia Rodrigues,afirmou que a morte de Napoleão Figueiredo é umagrande perda para a antropologia. "dada sua grandeinfluência nas pesquisas antropológicas e scu grandevalor como cientista e como pessoa humana". O professor da Universidade Federal do Pará. Alex Fiuza deMelo, declarou que a morte de Figueiredo "abre umalacuna imensa na pesquisa antropológica nacional e internacional" .

O SR. MANUEL DOMINGOS (PC do B - PI. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados,mais uma vez venho, tratar da crise da extensão ruralno Nordeste, que atinge seu ponto agudo no Piauí.

Já tive ocasião de registrar a greve que ocorre nosserviços da Emater, cujos técnicos estão parados hámais de duas semanas. em virtude da insensibilidadedos Governos estadual e federal. que cortam recursos'ô praticam a política de arrocho salarial no meu Estado.E o caso dos técnicos agrícolas de nível superior. dosengenheiros agrônomos, que estão ganhando poucomais de um salário de referência.

Tive ocasião de solicitar ao Governo do Estado atenção especial aos problemas da Emater, tendo em vistanão apenas a situação dos servidores, mas particularmente a dos trabalhadores na agricultura. os mais penalizados.

Pois bem, Sr. Presidente. para estarrecimento meue indignação da sociedade piauiense. recebemos agoraa notícia de que o Governo teria demitido 60 técnicos.numa atitude absolutamente insana e ditatorial. Os profissionais da extensão rural exerciam um direito constitucional legítimo. e o Governo agiu ao arrepio da leie da consciência democrática. Entre os demitidos. comojá foi salientado aqui. há pessoas com mais de 20 anosde serviços prestados. técnicos competentes. como éo caso do Engenheiro Agrônomo Ossiam Alencar.

Senhor Presidente. quero registrar o meu repúdioa essa atitude do Governo do Estado do Piauí e a minhatotal solidariedade aos médicos veterinários, aos enge-

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nheiros agrónomos, ás assistentes sociais. aos técnicosagrícolas, que lutam por melhores salários e melhorescondições de trabalho.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ontem, j,j ao apagar das luzes da Convenção Nacionaldo PMDB-c a mim me parece que de forma encomendada - foi feita uma denúncia, também, a meu ver,desprovida de verdade e até maldosa. contra o Ministério da Agricultura, com o intuito de atingir o ilustreMinistro Íris Rezende Machado.

Senhor Presidente, os goianos não admit~m esse tipode pecha contra seu maior ídolo, o Ministro Iris RezendeMachado. Tranqüilizo a Nação. S. Ex' o Ministro, determinou hoje cedo que se fizesse uma sindicância paraapurar a denúncia irresponsável feita na Convençãodo meu partido.

Digo que os goianos náo aceitam essa pecha contrao Ministro Íris Rezende Machado, porque S. Ex" repito. é o grande ídolo de todo o Estado de Goiás. Vereador mais votado da Capital goianiense, Prefeito maisvotado de toda a história da Capital de Goiás. Governador mais votado da história do Estado de Goiás ...Sem sombra de dúvidas, um homem pobre, que aceitoutodos os desafias políticos na vida c que vem vcncendocom altivez, competência e, acima dc tudo. muita responsabilidade.

Íris Rezende Machado jamais foi acusado de qualquertipo de corrupção. Para quem tem memória curta. foiS. Ex' quem iniciou a grande maratona de moralizaçãodeste País. Foi o primeiro Governador do PMDB que,ao assumir o Governo de Goiás, leiloou seiscentos carros e vinte aviões, destes deixando apenas quatro naq uela época.

Íris Rezende Machado, sem dúvida, construiu o Estado de Goiás. P~gou-o, arrasado, das mãos do entãoGovernador Ary Valadão, hoje, Deputado Federal. Asfaltou quatro mil quilômetros; construiu pontes, hospitais, dez mil casas para os menos favorecidos, ine!usive,três mil em apenas um dia. Durante toda a sua vidapolítica, de Vereador a Ministro da Agricultura, ÍrisRezende nunca foi acusado de corrupção. Não seriaontem que o Ministro iria determinar que as bombasde gasolina do Ministério da Agricultura abastecessemcarros vindos de Goiás.

Os goianos sempre estiveram ao lac':> de Íris RezendeMachado em todos os momentos de sua vida política.Por ocasião da campanha pelas eleições diretas, pelo"Muda, Brasil", os goianos foram à praça pública apoiara candidatura de Tancredo Neves e o PMDB, Recentemente, em Goit'is, fez-se a maior concentração políticapara o nosso Presidente Ulysses Guimarães, tudo comrecursos do povo goiano. com recursos nossos.

Gostaria que aquele que veio aqui denunciar Íris Rezende dissesse se os baianos aqui vieram porque morremde amores por Waldir Pires; se os fluminenses aquivieram porque morrem de amores por Moreira Franco;se os mineiros aqui vieram porque morrem de amorespor Newton Cardoso. Nada dísto, Todos aqui vieramfinanciados por esses Governadores. Ninguém teve acoragem de admiti-lo. Os goianos, no entanto, vierampor conta pr6pria. E virão tantas vezes quantas foramnecessárias para apoiar o maior e o mais ilustre detodos os goianos em todas as épocas, Íris Rezende Machado,

o SR. DENIZAR ARNEIRO (PMDB - RJ. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" c Srs: Deputados, ocupo neste momento a tribuna desta Casa paradar uma triste notícia. que comoveu a todos n6s, fluminenses. Ontem, às 22h, faleceu, no Rio de Janeiro,o Comandante Ernani do Amaral Peixoto, figura tradicional da política na velha Província Fluminense, homem que ocupou vários cargos na República. Alémde Interventor do Estado na epóca do Governo de Getúlio Vargas, foi Governador eleito do Estado, Ministroda Viação, Ministro das Relações Exteriores, Embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Senador da República, Deputado Federal, enfim, ocupou quase todosos cargos políticos que um homem público pode ocupar.Esta notícia chegou no momento em que seu genro,O atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, seencontrava em BraSIl ia para participar de ConvençãodoPMDB.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãe> I)

Sr. Presidente, O Estado do Rio de Janeiro está deluto pela morte do seu grande comandante que durante50 anos capitaneou a política daquela Unidade da Federaçáo. Podemos também afirmar que. como Presidentedo PSD e do PDS, por várias vezes conseguiu mudaros destinos da Nação com suas decisões sábias, ponderadas ;; de homem que estava preparado para exercerqualquer cargo político, como o fez.

Nessa manhã, tivemos oportunidade de ouvir o nossoGovernador Moreira Franco dizer que até hoje O únicocomandante que teve foi seu sogro, Ernani do AmaralPeixoto, e que espera continuar fazendo política nonOsso Estado como fez aquele que O encaminhou paraa vida pública. Espera também poder deixar para afamília seu nome como o deixou seu sogro.

Hoje, ás l(ih, deverá ser realizado o enterro destegrande político do Rio de Janeiro. Deixo aqui, em meunome e no da Bancada do PMDB do Estado do Riode Janeiro os nossos sentimentos e desejos de que suafamilia receba com resignação o seu passamento.

O SR. PRESIDENTE (L.uiz Henrique) - A Mesafaz suas as palavras de V. Ex'

O SR. IVO VANDERLINDE (PMDB-SC, Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente. Srs. Deputados. aproveitando a presença do Deputado Maguito Vilela, façominhas as palavras dele, solidarizando-me com sua posiçáo e com o Ministro íris Rezende. A meu ver, ontem.uma pessoa que náo conheço procurou atingi-lo de forma maldosa e injusta. Mas sou daqueles que admiramo trabalho e a liderança do Ministro íris Rezende. Embora não estivesse participando de sua chapa, empresto-lhe minha solidariedade, repudiando o qne, no nossoentender. foi feito aqui de forma maldosa. DeputadoMaguito Vilela, transmita a S. Ex' nossa manífestaçãode solidariedade.

Sr. Presidente, trago aqui dois assuntos da maior importãncia. O primeiro deles se relaciona com a determinação. há poucos dias, do IBDF. de suspender todoe qualquer corte de árvore. toda e qualquer exploraçãoflorestal em toda a Mata Atlântica ainda existente. Entendo, como também os empresários catarinenses dosetor madeireiro e florestal, que devemos preservar opouco que ainda temos, explorando a mata racionalmente, Mas não podemos aceitar que isso seja feitode forma brusca. sem uma discurssão com o setor. semque se possa aehar uma forma racional de exploração.Recehi telex da Associação Profissional das Indústriasde Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Marcenarias, madeiras Compensadas, Laminados, Aglomerados e Chapas de Fibra de madeiras do alto Vale do Itajaí, a minharegião eleitoral, onde fazem uma série de consideraçõese mostram o que representa para a região a paralisaçãototal de qualquer atividade extrativista madeireira, nãosó em termos de serraria mas tambêm do corte de lenhapara os agricultores, da derrubada de qualquer áreaflorestal, mesmo das áreas reflorestadas, e do cortede lenha para estufas. cerâmicas, e assim por diante.

Entendemos que essa medida não pode ser drásticae radical. O que pede o Presidente dessa Associação,Sr. Werner Treitinger, é que essa determinação sejamelhor estudada, que O setor seja ouvido, pois querparticipar e concorda em que é preciso tomar algumasmedidas.

Peço a V. Ex', Sr. Presidente, que este telex sejatranscrito nos Anais desta Casa e às autoridades responsáveis que atendam ao pedido desses empresários, nãopermitindo que isto ocorra de forma urástíca, porquerepresentaria, só na nossa região, a perda imediata de116 mil empregos diretos.

Como segundo assunto, Sr. Presidente, quero queconste dos Anais desta Casa o manifesto publicado nesteúltimo sábado na grande imprensa nacional. intitulado"Alerta do Campo", Na Convenção do PMDB, realizada nesse último fim de semana, fizemos deste documento, o "Alerta do Campo", uma moção, que foiapresentada à Convenção do nosso partido para demonstrar a nossa preocupação e também o nosso interesse em que se solucionem os problemas por que passahoje o agricultor. A safra está sendo colhida, mas nãohá regras para a comercialização, não há recursos paragarantir os preços mínimos, não estão disciplinados osjuros. embora este Congresso tenha aprovado mediuasque congelam os juros agrícolas junto com os preço,mímimos. As autoridades do setor devem tomar urgen-

Março de 1989

timente decisões no sentido de tirar o agricultor brasileiro do estado de angústia e de revolta em que seencontra,

Próximo dia 16,as lideranças rurais do Brasil se renniráo em São Paulo para uma nova avaliação da situaçãoe, caso não tenham soluçáo para o problema, ver queatitude tomarão.

Era o que tin ha a dizer.

Documentos a que se tefcrc o orador:

TELEX n' 801189Exm' Sr. Dr. Ivo VanderlindeMD. Deputado Federal

Em acompanhando notícia veiculada no Jornal Nacional do dia 2-3-g9, referente a suspensão das autorizações de desmatamento para quaisquer fins em áreade mata atlântica, conforme portaria do lbama. vimosdizer que sentimo-nos muito surpresos e preocupados.ao analisarmos a extensão da medida que a mesmaalcança em nossa região, que é o alto Vale do Itajaí,e também a nível de Estado de Santa Catarina. Alémde outras, a preocupação maior e imediata diz respeitoaos reflexos e conseqüências sócio-econômicas que amedida trará à população catarinense. É evidente quea referida medida inviabilizará de forma brusca e imediata a continuidade das atividades das empresas quese utilizam, de uma forma ou outra, da exploração racional dos recursos naturais. Assim é que o agricultor estará impedindo de ampliar sua lavoura, o madeireiro impedido de abastecer-se da matéria-prima, (inclusive árvores reflorestadas). o fulmieultor impeuido de abastecer suas estufas com lenha, os ceramistas impedidosde alimentar seus fornos com resíduos de lenha a indústria de alimentos impedida de produzir alimentos, osreflorestadores impedidos e desmotivados de rel1orestarem. ocorrendo, de forma igual, com outros segmentos fabris e comerciais, tais como o têxtil, de papele celulose, do mobiliário e outros. Assim, esta medidagerará o desemprego direto de 116.000 (cento e dezesseis mil) pessoas, dcixará de gerar J.O% dos impostosestadnais.

Pelo exposto, não resta outra alternativa senão a derever-se e reavaliar-se a medida, no sentido de revogá-Iaou adaptá-Ia à realidade sócio-econômica vigente. ouvindo-se os segmentos envolvidos e afetados pela mesma, para o que solicitamos e contamos com vosso valioso apoio. - Werner Treitinger. Presidente da Associação Profissional das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Marcenarias, Madeiras Compensadas, Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibra deMadeiras do Alto Vale do Itajaí (Apimavi.)

O Deputado Ivo Vandcrlinde apresenta apreciaçãoda Convenção Nacional do PMDB o documento "Alerta do Campo", hoje publicado nos principais jornaisdo País, em forma de moção, pedindo aproyação damesma como demonstrativo de apoio e solidariedadeà classe produtora brasileira.

Alerta do Campo

Os produtores rurais brasileiros já iniciaram a colheita daquela que pode ser a maior safra da história doPaís, em resposta às demandas na Nação. Todavia, inúmeros problemas podem transformar esta supersafranum formidável desastre para a renda dos agricultoresque, com boa fé, a produziram, Esses problemas decorrem da falta de definições de autoridades e de órgãosresponsáveis pelas questões relacionadas com o setoragrícola. razão entendida como suficiente para que aFrente Ampla da Agropecuária Brasileira, signatáriadeste documento, faça este alerta aos homens públicose à sociedade:

l) Crédito - os vetos presidenciais eliminaram, doorçamento da União, recursos para créditos oficiais destinado~ à comercialização da safra de verão na regiãocentro-sul. Por outro lado, as normas para uso das exigibilidades dos bancos privados, para crédito rural, aindanão chegaram ao sistema financeiro, embora aprovadas.Sem crédito oficial em volume adequado para comercialização, o produtor será forçado a vender seus produtosa preços abaixo dos mínimos garantidos por lei, situaçãoagravada pelo fato de, até agora. os preços mínimoscontinuar<lllJ. na dependência de definição quanto à suacorreção.

Março de 1989

2) Encargos - por falta de definição dos encargosfinanceiros dos contratos firmados nas linhas de créditode cadcrneta de poupança rural, o Banco do Brasilnão pode utilizar esses recursos em novos créditos. Esseimpasse está impedindo os agricultores de adquirirematé mesmo equipamentos, no momento crucial da colheita.

3) Juros - as elevadas taxas de juros não permitirãoa estocagem, contribuindo para que os agricultores sejam forçados a vender a produção a qualquer preçopara honrar compromissos assumidos.

4) Trigo - neste segmento são várias as pendências:não fixação do preço de garantia do trigo para a safra/89;não pagamento, pelo Governo federal. como definidoem lei, do restante do trigo colhido em 1988 e a eleentregue; não complementação das medidas que regulamentam o plantio da safra!89, entre elas a sistemáticade correção dos VBC e adequadação do Proagro.

5) ICMS-o início da cobrança do ICMS de insumosagrícolas e dc produtos semi-elaborados contribuirá para inviabilizar a internacionalização da agricultura brasileira, pois nos levará a "exportar" impostos e a "importar" subsídios.

6) Leite - a importação de leite em pó. produtosubsidiado na origem, vai novamente estimular os pecuaristas entrangeiros, em prejuízo do setor leiteiro nacional.

O somat6rio dessas pendências certamente imporáao campo uma situação de extrema pcnalização, casonão sejam elas superadas nas próximas horas, especialmente se se levar em conta que a renda do produtorrural 56 ~ feita uma vez por ano, exatamente na épocada venda da safra. Daí a necessidade da adoção urgentede medidas corretivas, a fim de se evitar que tal situaçãoconduza a desagradáveis condiçôes de escassez em futuro próximo, pcnalizando não sÓ o produtor rural. mastoda a sociedade, ao provocar também a desestabilização do setor agropecuário.

As entidades que formam a Frente Ampla da Agropecuária Brasileira estarão reunidas, no próximo dia 16.para avaliar as medidas até lá tomadas pelas autoridades. Caso persistam as dificuldades, ora apontadascom o sentido de alerta contributivo, as lideranças dosetor assumirão novas posturas visando à salvaguarda.dos produtores rurais brasilei:'Os.

BrasI1ia, 10 de março de 1989. - OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; SRB - Sociedade RuralBrasileira.

A SRA RITA CAMATA (PMDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,o maior, mais grave e mais resistente obstáculo ao processo de desenvolvimento social e econâmico, contemplando políticas de ·uma distribuição menos injusta darenda nacional" 'oontra-se na inabalável estrutura fundiária do País.

O primeiro movim...nto a exigir uma reforma agráriapara garantira as conJições de vida condigna a umaparcela altamente significativa da população foi frustrado por um gesto aparentemente nobre, o da libertação da cscravatura, quc, por desacompanhado do suporte da liberdade, o acesso à terra e ao trabalho, mantevea escravidão não mais racial, mas de classe social.

Assim~ foram resolvidas todas as crises. A revoluçãode 1964 constitui exemplo bastante próximo para conhecimento de todos. A organização dos trabalhadores rurais, pela primeira vez, fazia o setor urbano ouvir suasdesgraças, tomar ciência da vida miserável a que estavam submetidos e da necessidade urgente de uma reforma agrária. Os tanques amordaçaram as reivindicaçõese destruíram a organização incipiente no campo.

No lugar da reforma agrária veio o Estatuto da Terra.Mas veio para não ser cumprido, como garantiu, naéppoca, o Sr. Ministro do Planejamcnto. E, de fato,não se fez cumprir, pois, em que pese o caráter autoritário de sua edição, aplicado teria impedido a fomeavassaladora quc deixa desnutrida quase a totalidadeda população trabalhadora no campo, assim como evitado a cruel concentração da renda nacional.

A partir da criação do Ministério da Reforma Agrária, a violência no campo se intensificou, estando oPaís em verdadeiro estado de guerra civil não assumida.L.ideranças, advogados, políticos e religiosos defensores


de justiça no campo morrem a toda hora, com avisoprévio, inclusive.

A sociedade brasileira, através de scus representantesna Assembléia Constituinte, reconhcceu a importânciada reforma agrária para os destinos do Brasil. O inadiável, agora, é implementá-la, garantindo condições detrabalho e prosperidade para milhares de familias.

Para isso, torna-se necessária e urgente a regulamentação do item I do art. 185, da Constituição, para efeitode desapropriação.

Nesse sentido apresentei projeto de lei definindo ascondições para que a pequena e a média propriedaderural sejam contempladas com a insuscetibilidade dedesapropriação.

Não basta a definição de tamanho, pois o mais importante no que diz respeito à terra é o respeito ao seuvalor soeial. Assim entendendo, o projeto de lei emtela, além dc definir dimensões, segundo módulos diferenciados por regiôes, exige a exploração da propriedade pelo grupo familiar, sozinho ou em regime demeação, devendo o produto ser suficiente ao sustentodos que nela trabalham.

A sociedade brasileira não pode mais adiar a realização da reforma agrária, a alteração dessa injusta estrutura fundiária. Precisamos regulamentar, com urgência,as disposições constitucionais sobre o assunto e garantir,de uma vez por todas, a possibilidade de maior justiçana vida das populações do campo.

Espero contar com o apoio dos nobres Pares paraaprovação desse projeto, a fim de tornar realidade essesonho do nosso homem do campo, de dispor de seuinstrumento de trabalho, de condições para proporcionar uma vida de dignidade à sua família.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para solidarizar-me com os trabalhadores e dizer do nosso apoioà proposta de paralisação nos dias 14 e 15. Sem dúvidanenhuma. o achatamento salarial e o modo de vidaque é forçado o não podem ser sustentados com essespacotes editados pelo Executivo. Vamos. juntos, ncssacaminhada por mais dignidade, por justiça social e justiça para os trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente c Srs. Deputados.(Palmas)

o SR. PAULO ROBERTO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados,o abuso com relação ao selo cobrado hoje pelo DNERnas estradas federais tem sido repudiado. principalmente no Nortc do País, onde não existe disciplina paratal cobrança.

Mas sc isso não bastasse, Sr. Presidente, nobrcs Deputados, o que se verifica, principalmente na BR-163,ou seja, na Santarém-Cuiabá e na Transamazônica, porincrível que pareça, é que não há um órgão competentepara fazer a fiscalização nos carros que trafegam nessasduas estradas, porque lá náo existe, em hipótese alguma, sequer um representante do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem.

A BR-163, em Mato Grosso. está concluída, masseu trecho no Pará, aproximadamente mil quilômetros,cncontra-se em estado deplorável, sem quaisquer condições de tráfego. No entanto, seus usuários, cerca dequatrocentos mil. serão forçados a ir a Cuiabá ou aSantarém, mensalmente, jornada quase impossível, para adquirir os selos, em obediência à lei.

Sr. Presidente, precisamos alertar o Diretor doDNER para que faça uma revisão da questão, principalmente no que concernc às estradas que não têm a menorcondição de tráfego, como é o caso da Santarém Cuiabá c da Transamazônica, onde existe esse agravante de a população não ter como adquirir os selos.

Além disso, creio que esta Casa deveria manifestar-sc, P?is a questão é polêmica, está evidente a bitributação. E necessário impedir que isto tenha continuidade, porque entendemos que essa cobrança, além deestar sendo feita antecipadamente. como se fosse umapartida de futebol ou uma sessão de cinema, não temqualquer amparo legal.

Era esta a referência que gostaríamos de fazer natarde de hoje.

o SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Antes deo nobre Deputado Adylson Motta iniciar seu pronuncia-

Terça-feira 14 971

menta, esta Presidência gostaria de registrar a presença,aqui, do nosso grande ex-companheiro Argilano Dario.(Palmas)

o SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não seise por incapacidade, insensibilidade ou ato hostil aoRio Grande do Sul, ou pelas três razões juntas - eesta é a minha opinião - mas é impressionante a situação a que foi levada a nossa agricultura, especialmentea de trigo e a de arroz.

Estive COm a comitiva do Rio Grande do Sul, comtodos os deputados federais, desenvolvendo gestõesjunto ao Ministério da Fazenda, à Presidência da República e ao Banco do Brasil e, por incrível que pareça,até hoje não se deu uma solução para 219 mil toneladasde trigo que estão naquele Estado aguardando comprapelo Governo federal, que a monopoliza.

Ressalto; ainda, que do total de 269 mil toneladas,219 são oriundas do Rio Grande do SuL Registro, apropósito, que recebi telegrama da Cooperativa Agrícola do Município de Ibiraiaras, dizendo da intranqüilidade e desespero dos mini e pequenos produtoresgaúchos, diante da falta de pagamento pela comprado trigo e da não-liberaçáo de verbas para as próximassafras, o que afetará sensivelmente sua economia. Porisso, pedcm a participação do Congresso Nacional, nosentido de ajudar na solução dessa questão.

O outro problema, Sr. Presidente. diz respeito à orizicultura.

Recebi telegrama da Cooperativa de Cachoeira doSul em que as lideranças orizícolas de todo o Estadoafirmam que em reunião naquele Município mostraramsua apreensão diante da absoluta falta de recursos paracusteio e comercialização da atual safra.

Dizem ainda que neste momento a grandc maioriados arrozeiros está em desespero, fazendo uso do crédito pessoal, com taxas reais dc 20%, enquanto o preçodo arroz encontra-se rigorosamente congelado.

Tenho em mãos, também, telegrama do Instituto Riograndense do Arroz. no qual os arrozeiros informamque já vêm lutando com dificuldade em face da descapitalização decorrentc de anos anteriores e que não suportam mais uma nova crise provocada pelas medidas recentemente implantadas, cntre as quais destacam asseguintes:

"1) Os custos financeiros para os produtores quetomam recursos da poupança, em especial o complementar de custeio, e para alguns produtores,inelusive, todo o custeio e alguns investimentos.Estes recursos estarão sendo corrigido pelas LFTS.mais juros. enquanto nosso produto está congelado.

2) Os produtores estão, de modo geral, sem dinheiro para enfrentar as despesas da lavoura nofinal de cílo e colheita. bem como sem condiçãesde rolar suas dívidas de curto prazo, agora dificultadas pela escassez de recursos e altas taxas dejuros. ,~

Finalmente, Sr. Presidente, lembram o congelamentodos produtos básicos, em especial o arroz, enquantoo dos preços dos insumos e serviços do Governo, porum tratamento privilegiado, além de outras facilidades,já foi burlado.

Senhor Presidente, deixo estc registro, quc já foi feitopraticamente por todos os meus colegas do Rio Grandedo Sul, na esperança de que um dia alcance os ouvidosdo presidente da República e S. Ex' tenha sensibilidadce capacidade para resolver problema dessa ordem.

Quando o Sr. José Sarncy, em cadeia de televisão,orgulha-se de proclamar que o Brasil está com umasafra recorde de 72 milhões de toneladas de grãos, esquece de dizer que seu Governo não está pagando aosprodutores.

V. Ex', Deputado Luiz Henrique. como homem deSanta Catarina, que foi do Governo e que em boa horao abandonou - e o cumprimento por isso - V. Ex',que tem liderança e prestígio político, poderá nos ajudara equacionar esse problema, que vem afligindo milharesdc mini c pequenos produtores da região Sul do Brasil,destacadamente os do Rio Grande do Sul, o maior prejudicado de todos os Estados.

Muito obrigado.

972'.Terça-feira 14

o SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados. o Plano Verão está sendo analisado pelo Governocomo um sucesso, como se com ele tivessem sido resolvidos todos os problemas ou. pelo menos, amenizadoos mais graves. Concordo em parte com isso e até acredito que, efetivamente, ele possa ter aliviado um poucoa alta inflação que tivemos antes de sua aplicação. Mas,em contrapartida, tem trazido outros problemas quenão existiam antes. A cada dia que passa, sem providências sérias c urgentes, será assustadora a velocidadecom que o processo será acelerado. O realinhamentode preços é indispensável. Quanto mais se espera, maiorserá o rombo, maior será o percentual, que subitamentepode chegar a patamares inacreditáveis. No entanto,se fosse feito o reajuste necessário do defasamento dospreços das mercadorias, então seria suportável e atéviável.

Mas isso ainda não é o pior. Muito pior é'o problemados produtores rurais. Desde que o Governo decretouo Plano Verão, os financiamentos agrícolas estão fechados. Muitos produtores rurais ainda não haviam reee·bido os valores dos custeios referentes à safra de soja.Assumiram compromissos em outros estabelecimentosbancários, ou ficaram devendo a seus fornecedores. queliberaram as mercadorias na certeza de que tão logofosse liberado o custeio dos contratos já aprovados se·riam ressarcidos.

Lamentavelmente, o Plano Verão penalizou em demasiado os produtores rurais. São milharcs pelo Paísa fora, que se encontram nestas condições. Há aindaoutros milhares com propostas nos bancos c necessitamde recursos. Toda esta paralisação dos financiamentosenvolve outros setores ligados diretamente à agricultura, como sejam as fábricas de imp1cmentos, que também estã paradas.

Diante de uma das maiores safras de soja, é evidenteque muitos produtores necessitarão comprar ceifadeiras; no entanto, não existe financiamento. As fábricasestão com os pátios lotados, bem como as revendedoras.Urge que se fixe a taxa de juros para que estes empréstimos possam ser liberados. Não é admissível que osprodutores continuem na incerteza para projetos futuros e na angústia em saldar compromissos assumidos.Quero pedir sensibilidade às autoridades, a fim de queencontrem uma solução rápida para uma necessidadeurgente. Esta Casa precisa estar alerta, atenta e tambémconsciente da responsabilidade das prerrogativas conquistadas na nova Constituição. Comprovei a força quehoje tem esta Casa quando o Governo atrasou em noventa dias o pagamento do trigo, e, como esforço ea pressão dos parlamentares, conseguiu-se sensibilizaras autoridades. Por isso mesmo acredito na força destePoder: é só querer e agir. Também não seria admissívelque as autoridades desrespeitassem os nossos pleitos,já que, bem on mal, somos os representantes do povoe em nome dele estamos exercendo o nosso mandato.

O SR, LÚCIO ALCÂNTARA (PFL -CE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e SRs. Deputados, a proximidade do dia 19 de março aumenta aansiedade dos cearenses quanto ao risco de nova seca,o que contribui para a tensão que já se observa nointerior do Estado.

A perda das primciras plantações, a escassez de água,o esgotamento dos estoques de alimentos básicos dossertanejos e a falta de pasto para os animais formamo cenário no qual os homens do interior se movimentam,com as esperanças voltadas para o dia de São José 19 de março - que marca o último prazo para a confirmação do inverno. Que se preparem os governos estadual e federal para enfrentar uma nova seca, na hipótesede ela vir a ocorrer. Que se adotem providências eficazes, sem reincidir nos erros anteriores, respondendocom competência aos problemas que a estiagem gera.

Aqui fica o alerta, mas não perdemos as esperançasde que tenhamos um bom inverno, até que passe odia 19 deste.

O SR. EDME TAVARES (PFL - PB. PronunciaO seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,mais uma vez, trago à Nação as preocupações do Nordeste, diante da lamentável perspectiva de adversa situação climática.


Em recente viagem ao meu Estado da Paraíba, pudetestemunhar o perigo de uma nova seca, em razão doatraso das chuvas e do crescente aumento da temperatura em determinados pólos de produção.

Permito-me lembrar que o início do mês de marçocaracteriza a etapa limite, o prazo derradeiro, para aconfirmação de novo período de seca.

Vi a apreensão dos habitantes da região sertaneja,a primeira a ser assolada.

Já existe o sentimento de se buscar, pela invasão,o alimento onde quer que ele esteja, nas feiras ou nospovoados.

A produção agrícola apresenta sinais de escassez.A falta de estoque de alimentos nos silos faz com

que, em algumas localidades rurais, as sementes paraplantio dêem lugar à sua utilização como alimento.

Tal situação levou-me, ao final do mês de fevereiro,a manifestar ao Ministro Joáo Alves as preocupaçõesa que há pouco aludi, sugerindo a S. Ex' que determinasse entendimentos da Sudene com o Centro TécnicoAereoespacial (CTA), de São José dos Campos, nasentido do conhecimento de estudos recentes daquelainstituição sobre as condições pluviométricas do Nordeste, neste ano de 198'1.

Reitero,nesta oportunidade, o meu apelo ao MinistroJoão Alves, aliado permanente do Nordeste no Governo Federal para que adote todas as providênciasindispensáveis em favor da região, de modo que nãosejamos todos surpreendidos com a dramaticidade queo desolador quadro de uma seca oferece e cujos reflexosalcançam todo o País.

Estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados,eu as faço em nome dos pequenos e médios produtoresdo Nordeste e, em particular, daqueles do meu Estadoda Paraíba, que tanto sofrem com esta triste situação.

Era o que tinha a dizer.

ANEXO

FOME LEVA 300 AGRICULTORESA INVADIR A CIDADE

João Pessoa - Cerca de 300 trabalhadores ruraisdesempregados devido à estiagem de mais de dois mesesque atinge o sertão paraibano invadiram a cidade deUiraúna, a 483 quilômetros da capital, em busca dealimentos. Temendo saques, o comércio fechou as portas e a prefeitura distribuiu o equivalente a NCz$ 1mil em arroz, farinha e rapadura.

Uiraúna é a segunda cidade invadida em uma semanano sertão. A primeira foi Cajazeiras, distante 460 quilômetros da capital, onde o Prefeito Antônio Viturianode Abreu abriu frentes de trabalho para garantir rendaa 122 famílias. O Prefeito Paulo Bastos, de Uiraúna,também alistou os desempregados em seu município.

Os prcfcitos garantem que a situação é grave c quea estiagem está desestimulando os agricultores que perderam tudo no primeiro plantio, feito no final de dezembro, período em que normalmente começam as chuvasna região.

O secretário estadual da Agricultura, Marcos BaTacuhy, admite que houve perdas expressivas. (Jornal doBrasil-I' Cad. - 6'-fcira, 10-3-8'1)

O SR. IVO LECH (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,entendi agradecer, em plenário, a escolha, por nmanÍmidade, do meu nome, pela bancada do meu partido,para exercer a Vice-Presidência da Comissão de Saúde,Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados.

Agradeço também aos meus colegas da comissão aeleição do meu nome e a honra que me deram, fazendo-me em minha primeira legislatura galgar tão altoposto na hierarquia das comissões permanentes da Casa.

No entendimento que tenho, a Nação brasileira chegou àquele ponto mais alto de descrença nas instituições, levada a tanto pela dissociação quase absolutaentre sua grave realidade das providências lentas quevê, no sentido do atendimento às justas e prementesreivindicações sabidamente essenciais ao aleance dobem comum.

Não preciso enumerar estatísticas, nem manifestara preocupação particular deste modesto colega, pois

Março de 1989

sei muito bem que todos aqui têm o conhecimento maiscompleto e exata consciência do estado de doença sofrido pela maioria sacia!.

A verdade é que, por deformação tecnocrática, asautoridades executivas têm. até aqui, dado bem maiorvalor aos números da economia do que àqueles relativosà vida na integralidade de todos os fatores capazes detraduzi-la.

Ve.io, tanto no campo da saúde como no atinenteà previdência e à assistência, a necessidade de umanova concepção, a qual deve inverter essa ordem, colocando-se o social à frente do econômico.

É uma necessidade de tanta importância como a járeconhecidamente aceita de darmos ao trabalho justaprioridade sobre o capital. São decisões irmãs. Elasse completam.

Tenho lido e ouvido manifestações de autoridadescom decisões que adotamos na qualidade de Constituintes, especialmente no reconhecimento de fazermosdo homem o sujeito claro e simples da sentença principaldeste período composto e obscuro do desenvolvimentobrasileiro.

Sobretudo, preocupações financeiras, agravadas agora pela devoção monetarista do Executivo.

Tenho para mim que investir no homem, tirá-lo dasdificuldades que o esmagam, assisti-lo de todas as formas, longe de traduzir gastos financeiros, é investimento da mais rápida e alta taxa de rentabilidade.

Mais rápida e mais alta do que aplicações feitas emobras suntnárias, por muito que elas possam ser parcelassubstanciais de crescimento.

O espantalho da inflação tem servido para o disfarceda incompetência c da insensibilidade com que governosdcsumanizados relegam a plano secundário os valoresda vida.

A cada passo defrontamo-nos com alegações da necessidade de redução do déficit como justificativa paraa falta de providências reais em defesa da vida.

Antes, eram os salários acusados de geratrizes dainflação.

Agora o déficit público é la béte noire da mesmafalha conjuntural.

Ocorre, porém, que num caso, como no outro, opassado e o presente da inflação s6 têm servido paraa multiplicação dos lucros de uma minoria que malchega aos 10% da população, detentora, ela só, debem mais de 50% de toda a renda nacional.

Esta a grave doença de que padece a sociedade brasileira.

Ou alteramos este quadro, resolvendo-nos por umtratamento solidário, ou o doente entra em desesperoe suas reações serão impossíveis de controlar o caossocial.

Depois que a prática desmoralizou a condenação tecnocrática aos salários, tidos e havidos, então, comopai c mãe da inflação, a nova moda é acusar o déficitpúblico.

Só não sabem calcular o déficit real, pois se preocupam apenas com números.

A realidade mostra que os países de maior déficitsão precisamente aqueles de menores porcentuais deinflação.

O investimento em qualquer ohra de rentabilidadegarantida, ainda que componente do dêficit público,não é inflacionário.

Esta a liç:lo que deixou ao brasil um gaúcho de reco·nhecido valor como economista e político, o SenadorAlberto Pasqualini.

Investir no homem brasileiro não gera inflação. Pelocontrário, é a forma mais direta de combatê-Ia.

Investir na saúde, na previdência e na assitência éinvestir no homem, da vida uterina à mais provectae respeitável idade.

Daí por que escolhi essa comissão. Tenho-a comoa mais importante do Parlamento nacional.

Men compromisso aqui é claro e firme: investir nohomem, na famI1ia, na sociedade. Investir na defesaefetiva, direta e substancialmente, para resgatarmos este homem, esta famI1ia, esta sociedade da condição inaceitável, porque desumana, anticristã e impatriótica depárias do crescimento nacional.

Aqui poderemos transformar crescimento em desenvolvimento e dar à transformação o sentido social, comobase única e indestrutível de um Brasil mais harmônico,mais justo, mais verdadeiro, mais feliz.

Março de 1989

Quero ser - e serei - nesta comissão um lutadoranónimo, mas infatigável desta boa causa.

O SR. ONOFRE CORRÊA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, transcorreu, no dia 8 próximo passado o Dia Internacional da Mulher. Nesta oportunidade, quero, ressaltando a importância desse evento, falar um pouco apropósito da mulher.

Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa- cujo autor lamentavelmente faleceu no dia 28 defevereiro próximo passado, faria 79 anos de idade nodia 3 de maio e conseguiu, ao longo de sua vida, tornarse sinônimo de dicionário-mulher é "substantivo fcminino, deriva do latim "muliere"; é o ser humano dosexo feminino capaz de conceber e parir outros sereshumanos e se distingue do homem por essas características". A definição, por parte do mestre AurélioBuarque de Holanda Ferreira, vai mais além.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, com toda a definiçãoexposta no dicionário, a mulher extrapola. ainda assim.toda e qualquer definição. A mulher tem, nos diasatuais, superado os scus limites c recursos tanto navida pública, como na empresarial. Maria Pia Matarazzo, Luíza Erundina e a Ministra Dorothéa Vernecksão exemplos vivos disso. A Presidente da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro, Vereadora ReginaGordilho, outro. Para a mulher não existem mais limitesque não possam ser vencidos e ultrapassados.

Entre todos nós, parlamentares (e existem aqui, nestaCasa, também várias parlamentares), a importância damulher em nossas vidas é algo inimaginável. Minhacompanhcira de tantos anos e lutas, Lira de Souza LimaCorrêa, que ncsta oportunidade eu gostaria dc enaltecer, é também um exemplo de mulher. O que seriade nós, políticos, que vivemos um cotidiano conturbado, com uma atividade às vezes quase estressantee que, por vezes, também nos exaure o subsconsciente,repito o que seria de nós, políticos, se não tivéssemosna companheira do lar, na pessoa da nossa esposa, obálsamo revigorador e retemperador da nossa fibra dosnossos destinos, do nosso ser?

Muitos de n6s, parlamentares, que temos tambémfilhos e filhas aos quais nem sempre damos a necessáriaatcnção, por força do desempenho político, têm emsuas mães o caJjnho e a atenção que nem sempre podemos dcdicar. E por isso que, além de mulher, ela éa nossa melhor substituta. Mãe e mulher é a melhorconjugação que pode existir no lar.

E poderia estender-me incansavelmente neste meupronunciamento, porque quando se fala em mulher,tudo é tema. Cantada em verso e prosa, nas músicas,baladas de romantismo puro, mulher é sempre mulher.Nos bares, nos teatros, nas ruas, nos encontros sociais,nas conversas entre adolescentes nas escolas, a musaprincipal é sempre a mulher.

Finalizando. qucro também fazer uma menção muitoespecial e carinhosa à minha mãe, Sr'Eurides RodriguesCorrêa, mulher de têmpera e garra, mineira de nascimento e a quem até hoje recorro nos momentos deangústia e necessidade. Recorro a ela quando precisode um conselho ou ajuda. Ela, que é avó dos três filhose uma filha que tenho e que, quando é preciso, substituia minha esposa. Ela, que me permitiu. ao longo daminha infância, adolescência e adulto, já trilhar o bomcaminho da vida, desde a educação inicial que delarecebi até me formar e depois casar.

Portanto, meu registro está feito. Às mulheres brasileiras e do mundo inteiro o cunlprimento carinhosode minha parte e que a cada ano, no dia 8 de março,as suas conquistas scjam scmpre cada vez maiores cmtodos os sentidos.


oSR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, SJ1vio Santos vem aí..."

Pois não virá. Pensou. Disse não. O PFL pretendiao empresário e comunicador por candidato. Menos oempresário. Mais, o comunicador. é claro, por razõescontundentemente claras.

Equivocadamente, nos círculos políticos, se dizia inviável a candidatura. O animador seria destruído durante a propaganda eleitoral com as farpas sobre scus negócios. Bobagem. Se há algo errado - e nada indica


nesse sentido - todos os partidos, na melhor das hipóteses por omissão, e todos os executivos têm sido coniventes. Argumento tolo, tipo de raposa negando a delícia das uvas, porque, falta de imaginação, não as podiaalcançar.

Aparentemente. abriu raia para a corrida de Aureliano. É, de igual sorte, visão curta. Não era, não seriaa aquiescência do Homem do Baú da Felicidade embrigar de mentirinha na convenção pela indicação antecipadamentc certa, pois, com riscos, ele não cogitariao óbicc para o ex-ministro das Minas e Energia.

Ele não tem é voto. Quando se trata de eleição,estultície pensar no supérfulo quando, sem o essencial,não há história. Aureliano, sem nenhum resquício demá vontade, escrevi antes, é "ex". Definitivamente"ex". Está na longa procissão de quantos são e nãose dão conta disso. Ele não soube a hora de sair paratentar a volta. Uma vez saído, porque esta é a realidadeda versão de fachada, estava desgastado e sem chancede retorno.

Aureliano foi vice de Figueiredo. Foi. Entrou emmovimento de oposição ao Governo do qual era umadas principais figuras e quase levou no arrastão aosdescuidados. A entrada em cena de Tancredo provocouo meio tombo. O apego ao poder. seguindo no Ministério de Sarney aos trancos e barrancos, deu a pá decal. Foi! É "ex".

Caso típico onde o querer não é poder. A exceçãoà regra. Querer, quer. Chegar lá? Duvido. É apostacerta. De tão certa, sem parceria.

Logo, com a negativa de Silvio Santos, preferindoeontinuar empresário bem-sucedido sem amifinar-secom novo desafio, o PFL está literalmente a pé.

Nada diferente do PMDB, concordam?Ulysses quer. Chegará no segundo tnrno? Waldir?

Arraes? No final pode dar Qnércia surgindo COmo salvação ou, no desespero, agarrarem Covas transformadoem filho pr6digo.

SJ1vio Santos não vem aí. Os dois grandes partidosnão têm um grande nome. O grande nome não aceitouentrar na canoa. Furada, por sinal.

oSR. PAULO MACARINI (PMDB - Se. Pronunciao seguintc discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.o Plano Verão, infelizmente. agravou o empobrecimento da área rural, com a mais acentuada defasagem narelação de trocas entre os bens primários com insumoe custo de financiamentos.

Com efeito, assegurava-me um pecuarista que determinadas matérias-primas subiram, de dezembro de 1988até março de 1989, cerca de 200%, ou seja, o que custava NCz$ 300,00 aumentou para NCz$ 900,00.

De igual modo, à medida que se eongela O preçodos produtos agrícolas, mantêm-se elevados os encargosfinanceiros dos empréstimos bancários, tanto que umprodutor de soja revela-me quc, em dezembro de 1.988,resgataria seu débito com 40.000 sacos de soja, queextrapolou para 50.000 sacos em janeiro e para 60.000sacos em fevereiro. Nesta marcha. toda a safra. quese apresenta com índice de alta produtividade, será insuficiente para saldar o empréstimo do custeio.

Vê-se, pois, que esta catástrofe não pode prosseguir,tanto que a OCB, CNA e SRB alertam às autoridadespara seis itens: crédito, juros, encargos, trigo. ICM eleite, cujos temas serão objeto dc ampla discussão nopróximo dia 16-3-89, dentro da seguinte conclamação:

"ALERTA DO CAMPO

Os produtores rurais brasileiros já iniciaram acolheita daquela qne pode ser a maior safra dahistória do País. em resposta às demandas na Nação. Todavia, inúmeros problemas podem transformar esta supersafra num formidável desastre paraaa renda dos agricultores que, com boa fé, a produziram. Esses problemas decorrem dafalta de definições de autoridades e de órgãos responsáveis pelasquestões relacionadas com o setor agrícola, razãoentendida como suficiente para que a Frente Ampla da Agropecuária Brasileira, signatária deste documento, faça este alerta aos homens públicos eà sociedade:

1) Crédito - os vetos presidenciais eliminaram,do orçamento da lJnião, rccurso~para créàitos oficiais à cOll'iei'cIalizaçá0 ria safra de verão TI" região

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Centro·Sul. Por outro lado, as normas para usodas exibilidades dos bancos privados, para créditorural, ainda não chegaram ao sistema financeiro,embora aprovadas. Sem crédito oficial em volumeadequado para comercialização. o produtor seráforçado a vender seus produtos a preços abaixodos mínimos garantidos por lei, situação agravadapelo fato de, até agora, os preços mínimos continuarem na dependência de definição quanto à suacorreção.

2) Encargos - por falta de definição dos encargos financeiros dos contratos firmados nas linhasde crédito da caderneta de poupança rural, o Bancodo Brasil não pode utilizar esses recursos em novoscréditos. Esse impasse está impedindo os agricultores de adquirirem até mesmo equipamentos, nomomento crucial da colheita.

3) Juros - as elevadas taxas de juros não permitirão a estocagem, contribuindo para que os agricultores sejam forçados a vender a produção a qualquer preço para honrar compromissos assumidos.

4) Trigo - neste segmento são várias as pendências: não fixação do preço de garantia do trigopara a safra!89: não pagamento, pclo Governo federal, como definido em lei, do restante do trigocolhido em 1988 e a ele entregue; não complementação das medidas que regulamentam o plantioda safra/89, entre elas a sistemática de correçãodos VBC e adequação do Proagro.

5) ICMS - o início da cobrança do ICMS deinsumos agrícolas e de produtos semi-elaboradoscontrihuirá para inviabilizar a internacionaiizaçãoda agricultura brasileira, pois nos levará a "exportar" impostos e a "importar" subsídios.

6) Leite - a importação de leite em pó, produtosubsidiado na origem, vai novamente estimular ospecnaristas estrangeiros, em prejuízo do setor leiteiro nacional.

O somatório dessas pendências certamente imporá ao campo uma situação de extrema penalização, caso não sejam superadas nas próximas horas, especialmente se se levar em conta que a rendado produtor rural só é feita uma vez ao ano, exatamente na época da venda da safra. Daí a necessidade da adoção urgente de medidas corretivas, afim de se evitar que tal situação conduz1Í a desagradáveis condições de escassez em futuro próximo.penalizando não só o produtor rural. mas toda asociedade, ao provocar também a desestabilizaçãodo setor agropecuário.

As cntidades que formam a Frente Ampla daAgropccuária Brasiliera estarãc· reunidas, no próximo dia 16, para avaliar as medidas até lá tomadaspelas autoridades. Caso persistam as dificuldades,ora apontadas com o sentido de alerta contributivo,as lideranças do setor assumirão novas posturasvisando à salvaguarda dos produtores rurais brasileiros.

Brasília, 10 de março de 1989. - OCB - Organização das Cooperativas Brasileira; CNA - Confederação Nacional da Agricultura: SRB - Sociedade Rural Brasileira."

Assim sendo, há urgente neccssidade das providências governamentais, cis que a atividade agrícola. queé de alto risco, não eomporta mais esta penalização.


O SR. CARLOS VINAGRE (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Ceasa-PA - Centrais de Abastecimento do ParáS.A, sociedade de economia mista controlada pela Cobal - Companhia Brasileira de Alimentos, e principalresponsf .~, t ~la comercialização de hortifrutigranjeiros no meu Estado, vem enfrentando sérias dificuldadespor falta de pessoal e cm virtudc das restrições de contratação determinadas na legislação em vigor.

Com uma estrutura física dimensionada para transacionar 7.500 toneladas de alimentos por mês, a empresacomercializa. hoje, em média, cerca de 12.000 toneladas, ou seja, quantidade superior a 60% de sua capacidade.

O creseimento do volume comercializado aumentouern "muito O~~ serviços de limpeza, lnanutenção. conservação e as atividades próprias de mercado. Não obstan-

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te, o quadro de pessoal, que era, em 1975 - ano decriação da companhia -, de 72 funcionários, foi reduzido para 68, o que dá bem a idéia dos problemas comque ela é obrigada a conviver prescntemente.

Ao longo dos anos,houve uma cvasão sistemática docorpo da empresa, que se viu, assim, na contingênciade ter de recorrer à secretaria de Agricultura do Estado,à Emater-PA, à Companhia Paraense de Agropecuáriae a outros órgãos estaduais e municipais em busca deapoio para poder exercer, ainda que precariamente,suas atividades nos setores administrativo, financeiro,técnico e operacional.

Para não paralisá-la, Sr. Presidente, os dirigentes daCeasa paraense apelaram para a requisição de servidores de outras instituições governamentais, conscientes de que a solução de continuidade das atividadesda companhia seria um ma) maior causado ao sistemade abastecimcnto alimentar da grande Belém e do interior do Estado.

Notícias recentes nos dão conta de que a situaçãoda empresa em matéria de pessoal deverá agravar-seagora, com a inauguração de um galpão destinado aoMercado Livre do Produtor, se não forem imediatamente contratados mais quatro auxiliares dc comercialização para exercer a orientação dos produtos regionaisque irão freqüentar o referido mercado,

Com a mesma veemência com que, em mais de umaoportunidade, como membro da Comissão de Agricultura da Casa, defendi a manutenção da Cobal C0(J10

instrumento fundamental de execução da política deabastecimento alimentar do País, sobretudo pelo papelque desempenha na Amazônia, quero posicionar-mea favor de uma ação urgente do Governo para preservara atuação da Ceasa do Pará.

Há treze anos, com um quadro funcional diminuto,a entidade vem prestando notável contribuição ao abastecimento de hortifrutigranjeiros em todo o territórioparaense, sobrepujando dificuldades de toda ordem.Não faz sentido, agora, em homenagem a um programade duvidosas intenções e imprevisíveis resultados, emque se pretende privatizar empresas estatais, tentar-seminar os esforços de uma companhia que serve comoimportante mecanismo de execução da política de comercialização de alimentos no Estado.

Por tudo isto, aos membros da bancada paraenseno Congresso e aos demais companheiros no sentidode que nos mobilizemos, chamando a atenção das autoridades situadas no núcleo central de poder para a necessidade de que sejam dadas condições materiais efetivaspara que a Centrais de Abastecimentos do Pará S.A.possa prosseguir trabalhando seriamente no interesseda população marajoara.

O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB -PA. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. presidente, Srs. Deputados, semana passada, interpretando o sentimento e opensamento do povo sul-paraense, expresso no l' Seminário de Vereadores daquela região, realizado em Marabá, aprcsentei projeto de decrcto-Icgislativo que prevê a rcalização de plebiscito para a criação do estadode Carajás, juntamente com as elciçõcs presidcnciaisdeste ano.

Ao fazê-lo, estava plenamente consciente de sua repercussão, absolutamente convencido da reação contrária à aprovação do projeto por parte do Sr. Governadordo Estado, da classe política e das associações empresariais mais ligadas à Capital e às outras regiões quenão concordam com a criação do Estado de Carajás,porque são os maiores beneficiários de sua riqueza,dos seus impostos, do trabalho de milhares de brasileiros que, acreditando na região, para lá sc deslocaremde todos os rincões deste País e, com sua bravura, comsua coragem, com seu destemor, com sua obstinadaforça de vontade, com muito sacrifício, mas com amorconstruíram uma nova civilização.

Surpreendeu-me, porém embora fosse previsível emfale de inúmeros precendentes a forma indelicada, debochada e desrespeitosa com que reagiu o Sr. Governador. Assiste-lhe, sem dúvida alguma o direito de defender o seu ponto de vista e a integridade do territórioparaense. Fosse eu o Governador também o faria.

Mas o que não condiz com a postura de homem públi·co e a compostura do cargo que exerce e ao qual foiguindado com o apoio e o voto de milhões de eleitoresdo sul do Pará, é o tratamcnto agressivo e discrimi-


nat6rio que lhes dispensou em entrevista concedida aO Liberal, publicada na dia 12 de março do corrente.

Scnhor Governador, os brasileiros que habitam o suldo Pará, não são meros forasteiros ou invasores tangidosde suas terras pelas dificuldades ou pelos flagelos eque chegaram ao nosso Estado para apossar-se de suasterras e roubar suas riquezas, Muito ao contrário. Elessão nossos irmãos que, junto com paraenses de nascimento, reclamam com muita justiça do descaso e doabandono a que sempre foram relegados.

O que eles pedem, pelo que eles brigam, é um tratamenta mais justo. mais digno e mais humano. na mesmaproporção das riquezas que geram para o Estado. Oshabitantes do sul do Pará, os castanheiros que, enfrentando adversidades da pr6pria natureza, durante váriasdécadas foram o sustentáculo da economia paraensc;os garimpeiros. os madeire.iros, os agricultores que, hoje, aliados aos pioneiros, às famtlias tradicionais dc todaa região, fizeram do sul do Pará a região mais produtorae promissora do Estado não merecem o repúdio queapregoa o SI. Governador. Eles merecem, isto sim.a nossa admiração e o respeito de todos os paraenses.

Tratá-los como forasteiros, impostores ou saqueadores do solo paraense, é uma ofensa grave que nãodeverá ser levada a sério, mas debitada à conta da violenta emoção de que foi tomado o Governador ao saberda pretensão de criação do novo Estado. Ou de inominável leviandade, que, não cremos, possa partir de umGovernador de Estado.

Estivesse o governo do Estado do Pará destinandoà região sul os recursos a que ela tem direito; se dedicasse V. Ex' mais atenção aos problemas que afligemO sofrido povo sul paraense e temos certeza, não haveriamovimento separatista. É muito fãcil c cômodo dizerpara quem não estiver satisfeito que vá embora. Naprátíca, porém,a realidade é outra.

A criação do Estado de Carajás não é tampouco,invenção de políticos fingidos que buscam se elegergovernador, senador ou deputado. O movimento refleteo pensamento e o sentimento popular de revolta contrao atual Estado de coisas e a esperança e a convicçãode que com a criação do nOvo estado os seus destinosserão dirigidos por pessoas que tenham efetivamentecompromissos com a região e o seu povo e não porpolíticos promesseiros que s6 aparecem às vésperas deeleições e que não têm nenhuma afinidade com a regiãoe com seu povo.

o SR. ASSIS CANUTO (PFL - RO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a celeuma detonada por pseudo-ecologistas dentroe fora do Brasil vem trazendo enormes prejuízos paraa Amazônia e principalmente para o Estado de Rondônia.

Corno é do conhecimento de todos, Rondônia é umEstado em implantação, rico em potencialidades econômicas, mas que padece de recursos financeiros parafinanciar o seu desenvolvimento.

Possui riquezas de solo e subsolo, destacando-se madeiras das melhores e mais nobres espécies, como omogno e a cerejeira; pedras preciosas e minérios nobres,como ouro, diamante, estanho, topázio, ainda uma ricafauna e flora. bem como grande quantidade de solosférteis, ótimos para cacau, café, algodão, lavouras brancas e pecuária.

Com a abertura e conseqüente asfaltamento daBR-364, trecho Cuiabá Porto Velho, ao lado de medidasgovernamentais de incentivo à ocupação, muitos brasileiros, milhares até, se dirigiram, nos últimos vinte anos,para Rondônia, a fim de, junto com aqueles irmãosque ali se encontravam, ocupar as terras de Rondôniae transformar as suas potencialidades em riquezas, parao bem de todos.

Na época do Govcrno Jorge Teixeira, Rondônia viveu em uma fase de muita euforia, várias obras Importantes foram iniciadas, e entre elas a abertura daBR-429, ligando a BR-364, na altura da cidade de Presidentc Médici, ao Vale do Guaporê, tocando a cidadede Costa Marques.

Em decorrência dessa rodovia, fundam as cidadesde Alvorada D'Oeste, São Miguel e Bom Princípio,e muitos agricultores, comerciantes, madereiros e garimpeiros por aí penetraram, passaram e desenvolveramsuas atividades, sempre acreditando em melhores dias.

Março de 1989

Assim, tudo ia muito bem e, apesar das dificuldadesnaturais, todos estavam confiantes, e eis que muda oGovernador e surge o movimento dos pseudo-ecologistas; aí as coisas começaram a se complicar e hojea situação é desanimadora, como bem atesta o documento anexo, denominado "SOS Costa Marques", deautoria do Sr. Wilson Lima, Presidente da AssociaçãoComercial de Costa Marques, cuja transcrição nosAnais da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex'.tendo em vista o seu conteúdo e o seu valor comodocumento que retrata a atual situação daquela região.

A soberania brasileira na Amazônia e nas fronteiras,será mantida e defendida pelas populações que ali seencontram, e ao governo compete dar as condições paraque essas populações cresçam e se desenvolvam economicamente. Este, é o conceito moderno de segurançanaeional em áreas de fronteira.

Os homens, mulheres e crianças que se encontramnas fronteiras estão fazendo a sua parte, como sempreo fizeram, mas o governo não fez a dele.

As estradas estão em condições precárias, a assistência à saúde é extremamente deficiente, as escolassão poucas e desconfortáveis. a segurança pública édesaparelhada, não há crédito para financiamento dasatividades econômicas, não há armazéns para a boaguarda da produção etc.; tudo isso, ao lado dessa campanha ignominiosa contra a Amazônia, praticada inclusive por falsos brasileiros, entreguistas de nossa soberania, traduz bem o quadro de dificuldades e desânimoenfrentado por todos os que ali se encontram.

A desvalorização do patrimônio particular é brutal,com muita gente desanimada querendo vender seus pequenos neg6cios para retornarem às suas origens, sónão o fazendo porque não encontram compradores,e assim por diante.

Alguma coisa precisa ser feita, e n6s, como representantes do povo de Rondônia no Congresso Nacional,nos colocamos ao lado daqueles que querem lutar paramelhorar as coisas~ Jamais haveremos de nos omitirneste momento tão grave para o nosso Estado e País.

"Árdua é a missão de defender e desenvolvera Amazônia, muito mais difícil, porém, foi a denossos antepassados em conquistá-la e mantê-la."(Gen. Rodrigo Otávio)

Vamos em frente!

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:

O município de Costa Marques pede socorro. Município de fronteira, epicentro do Vale do Guaporé, conhecido pela sua fauna e flora, decantado pelos ecologistas de gabinete e condenado à fa1encia comercialpelo Banco MundiaL

Transformado em reserva biológica, ecológiea e indígena, a cada dia que passa torna-se mais difícil a práticade algumas atividade produtiva naquele, outrora, promissor pedaço deste grande Estado que é Rondônia.

A Associação Comercial, Industrial e Agropecuáriadaquele município, órgão representativo das classesprodutoras e geradoras de benefícios sociais, traduzindoos anseios de toda a população c encampando os temores que venha ocorrer um desastrc maior, vem de público alertar as autoridades nacionais para o seguinte:"Antes de pcnsarmos em preservação ecológica, devemos olhar para o homem que vive dentro da Amazônia,criatura amada por Deus para o qual ele fez a terrae tudo que há nela. Este mesmo homem tem sabedoriae capacidade suficiente para conduzir as coisas da terra.Basta que se dê orientação a este homem para queele viva em harmonia com seu habitat e crie sua prole".

Hoje acusam a população da Amazônia de predadorae destruidora do seu próprio habitat. Não é verdade.O maior responsável pcla destruição da Amazônia éo próprio sistema governamental que emprega malasrecursos quase sempre contratando burocratas incompetentes e despreparados, que via de regra, nada entendem de regulamentações florestais e tampouco de direitos humanos.

Em Rondônia, a região do Vale do Guaporé. especialmente o município de Costa Marques, está pagandocaro por um problema que vai além da preservaçãode árvop~s e índios. Transformou-se no bode expiatório

Março de 1989

e a cada dia fica mais abandonada. Diariamente se fecham casas comerciais e famílias tradicionais de nossahistória lcvantam acampamento e vão embora para outras paragens. Costa Marques é hoje um cemitério deinstalações comerciais fechadas e abandonadas. Os poucos comerciantes que restam, sobrevivem com sériasdificuldades, pois não têm a quem vender e não encontram mão·de-obra.

o SR. FRANCISCO DORNELLES (PFL - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de forma irresponsável, leviana e até mesmo cruel,divulgou nomes dos filhos do ilustre Governador LeonelBrizola como envolvidos em uma operação denominada"bandeja" pela polícia do Rio de Janeiro.

Todos sabem as divergências doutrinárias que mantenho com o ilustre Governador Leonel Brizola e como seu partido no que concerne à organização do estado,à privatização das empresas cstatais e à participaçãodo capital estrangeiro na economia do País. Mas tenhotambém pela pessoa do Governador Leonel Brizola omaior respeito e não posso deixar de protestar contrao caminho torpe e baixo escolhido pelo atual govcrnador para atingi-lo.

Como político e pai, não posso compreender queo Governador do Estado do Rio de Janeiro tente atingiro Governador Leonel Brizola através de seus filhos,os quais não exercem qualquer atividade política.

Faço, pois, o mais veemente protesto contra a atitudedo Governador do Estado do Rio de Janeiro e solidari·zo-me com os deputados do PDT pela indignação demonstrada em relação a fato tão dep10ráve1.

O SR. ÁTILA LIRA (PFL - PI. Pronuncia o seguintediscurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero denunciar, nesta Casa, o abuso de autoridade, a violênciae a repressão que o Governo do Estado do Piauí cometeu na Emater - PI, contra os servidores da instituição.A Emater e seus serviodres têm sido vítimas do desgovemo caracterizado pelo empreguismo, c!ientelismo co desrespeito às normas da instituição. O resultado dissotudo é a falência da empresa, os baixos salários deseus servidores e a falta de perspectiva do órgão.

Os seus servidores, agrônomos, veterinários, técnicosagrícolas, assistentes sociais e auxiliares administrativosestão lutando por melhores condições salariais, numaluta legítima, com a finalidade de levar a Emater ànormalidade.

Agora a direção da Emater e a Secretaria de Agricultura, representando o governo estadual, tomaram a de·cisão de demitir scssenta servidores que lutavam pelasobrevivência de suas f~mílias, sendo que muitos delesfundaram esta importante instituição, como é o casodo Dr. Odair Soares, que foi também sccretário deAgricultura dos governos Dirceu Arcoverde, DjalmaVeloso e Lucídio Portela, e diretor de Crédito Agrícolado Banco do Estado, no governo Hugo Napoleão. Também foi demitido o Dr. Ocean Alencar, Diretor-Presidente da Emater no governo Alberto Silva, que pediuafastamento da presidência da Emater, porque não concordavam com a interferência política pre judicial à empresa, o que prova agora o desastre em que se encontrahoje aquele órgão.

Portanto, repudiamos a medida e solicitamos do governador e dos deputados do PMDB e PDS que tornemsem efeito os atos de demissão, e acolham as reivindicações dos servidores da Emater, numa prova de sensatez e justiça.

Muito obrigado.

O SR. JESUALDO CAVAT~CANTI (PFL - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hipotecar desta tribuna irrestrita solidariedade aos 60 servidores que acabam de ser demitidospela Portaria n'! 020/89, do Presidente da Emater doPiauí, cuja cópia anexo ao presente.

Essas demissões. movidas por razões eminentementepolíticas, causaram justificável revolta na sociedadepiauiense, pois entre os demitidos se incluem ex-dirigentes e antigos servidores da empresa, contando algunsdeles mais de 20 anos de serviço.

O motivo alegado - necessidade de redução da despesa com pessoal em face de cortes no orçamento não convence, principalmente porque sabemos que a

DIÁ~IODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

atual administração. usando e abusando do c1ientelismopolítico, duplicou o número de servidores da entidade.

Dcmitindo antigos servidores, escolhidos pelas suasnotórias ligações com o PFL, está claro que o GovernoEstadual, a pretexto de economizar recursos, descambapara a prática de retaliações contra adversários políticos.

Do contrário, por que não dispensou nenhum dosservidores que ele mesmo contratou nos últimos doisanos?

Aliás, a perseguição política tem sido a marca registrada do atual governo do Piauí, mesmo à custa deirrecuperáveis prejuíZOS para a política de desenvolvimento do estado.

A Emater sempre despontou, principalmente nas gestões de Odair Soares e José Ossian de Pinho Alencar,dois dos demitidos, como a mais organizada empresaestadual, tendo prestado eficientes serviços aos produtores rurais do meu estado.

Essas demissões, considerado o objetivo que as ditou,atingem não apenas aqueles servidores e suas famaias,mas também a política de extensão rural no Piauí, queO governo estadual, de forma abusiva, tenta desarticular.

Daí o meu protesto contra tais demissões e, ao mesmotempo, minha solidariedade aos demitidos.

Muito obrigado.

PORTARIA A QUE SE REFERE O ORA·DOR:

RELAÇÃO DOS DEMITIDOS DA EMATER

(O Estado - Teresina - PI, 12-3(89)

A portaria que demite 60 servidores da Emater temo n' 020/89 e foi assinada dia 10 de março às 16 horaspclo presidente do órgão Eduardo Piauilino. Veja naíntegra o teor da portaria e a relaçáo dos demitidos.

PORTARIA GAB. PRESU020/89

O Presidente da Emater - PI, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 20, inciso IX dos Estatutosda Empresa, e,

Considerando a redução de recursos da Emater PI, em virtude dos cortes na verba de Extensão Ruralno Orçamento da União;

Considerando que os cortes orçamentários sofridospela Emater - PI, requerem drástica redução de despesas;

Considerando que parcela considerável da folha depagamento da Emater - PI é proveniente de recursosfederais, suprimidos a partir da "operação desmonte"do Governo Federal, resolve;

1 - Determinar à Seção de Pessoal que proceda arescisão dos contratos de trabalho dos seguintes servidores, na forma do § I' do artigo 487, da CLT:

I. José da Silva Pereira - mato n' 00347-32. Orlando do Chantal Nunes - mato n' 00945-53. Carmem Solange L. de M. D. Guedes - mal.

n' 01728-84. Davi Campos Filho - mato n' 010335. Maria Helena Frota - mal. n' 00122-56. Orisvaldina C. G. de Macedo - mal. n' 01089-57. Benedito Ribeiro de Macedo - mal. n' 00269-88. Sandra de A. P. C. Rodrigues - mato n' 01336-39. Nataniel Melo - mato n' 00053-9lO. Maria de Fátima P. de Carvalho - mal. n'

00258-211. Valderez Matos G. dos Santos - mal. n'00312-X12. Joaquim Costa Neto - mato n' 01076-313. Antônio Carlos da C. Araújo - mal. n' 00923-414. Paulo Roberto B. de Meireles - mato n' 00837-815. José Oliveira de Miranda - mato n' 00904-816. Maria Ceci R. Melo Facá - mal. n' OlO72-X17. Silvana dos S. G. Sousa - mal. n' 00987-X18. Marluce C. Oliveira - mato n' 00867-019. Eliane Seixas de Carvalho - maL n' 008%-320. Antonio Gonzaga Carneiro - mal. n' 00936-621. Francisco de França S. Cardoso-mal. n'01481-522. Maria Luiza de Araújo Costa - mal. n" 00455-X23. Antonio de Morais Silva - mal. n' 00140-324. Francisco Vieira dos Santos - mato n" 00707-025. Francisco Fernandes de Assis - mal. n' 00203-526. Risomar M. Garcia Fernandes - mal. n" 00694-427. Malia Lucila Chaves Silva - mal. n" 01690-7

Terça-feira 14 975,

28. Maria Góis de O. Alencar - mal. n' 00491-729. José Ossian de Pinho Alencar - mal. n" 00661-830. José Bezerra de Farias - mal. n" 00219-131. Odair da Silva Soares - mato n' 00322-832. José Luiz Machado - mal. n' 00276-X33. João de Sousa Coimbra - mal. n' 00969-234. Martinho Pessoa Neto - mal. n' 00172-135. Severino Laranjeira - mal. n' Dl 154-936. Elza Maria Neves - mal. n' 00997-837. Narcisa Maria Evangelista de Andrade - mal.

n'! 0052-X38. Maria de Jesus B. da Silva - mato n" 00175-639. Maria de Jesus Melo Costa - mal. n' 00020-240. Lúcia de Fátima N. de S. e Silva - mato n" 00383-041. Antonio Neto Veloso - mal. n" 00727-442. Edson de Oliveira Batista - mato n' 01046-143. Franciso L. Dias Filho - mato n' 01150-644. José de Alimatéia A. de Sousa - mal. n' 00077-645. José Raimundo da Silva - mat. n'! 00072-546. João Lopes Dias Filho - mato n' 01034-847. Joaquim Macédo Lima - mal. n' 01160-348. Jonas de Sousa Ramos- mato n" 01176-049. Luís Soares da Silva - mato n" 01365-750. Ruyterbran Rocha Alvarenga - mato n' 01035-651. Pedro de Alcántara Sinimbú - mal. n" 00158-652. José Joviniano Lopes· mal. n" 0042-353. Wagner Gadelha Fontes - mal. n" 77777-X54. Geraldo Ribeiro de Carvalho - mal. n' 00855-655. José Afonso A. Barbosa - mal. n" 00836-056. Malia Auzenir Vieira de Melo- mal. n' 00928-557. Rosenir Morais de S. Noleto - mal. n" 00633-258. Silvino Marques da Silva - mal. n' 01269-359. Washington Luís de Araújo - mato n' 01233-260. Francisco de Assis de S. Almeida - mal. n'

00181-X11 - Esta portaria entra em vigor nesta data, revo

gadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.Teresina, 10 de março de 1989. - Eduardo Piauilino

Mota, Presidente.

o SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, em 15 de abril de 1909, a revista Brasil Médiconoticiova a existência do parasita tripanossoma Cruzi,protozoário encontrado no sangue de Berenice, moradora de Lassance, cidade do interior de Minas Gerais,pelo cientista Carlos Chagas. Agora, 80 anos depois,o número de brasileiros infectados oscila entre 6 e 15milhões. A doença de Chagas é parcialmente uma tristeherança do esquecimento das nossas autoridades. Sabese que aproximadamente ht\ 40 anos. a ciência proporcionou condições para a erradicação do mal, atravésde pulverização. E claro que já registraram avançosna obtenção de produtos mais potentes e menos nocivosao homem.

A doença de Chagas está associada principalmenteà classe mais pobre; moradores de choupanas com cobertura de sapé. de pau-a-pique e tripa, onde sc instalao tripanossoma Crnzi, popularmente conhecido como"barbeiro", "procoté", e "bicudo", que transmite oparasita da Doença de Chagas. Essa classe sem forçapolítica para fazer valer os seus direitos, ou sem representantes nas camadas média e alta da população, vivemarginalizada. Sucessivos programas governamentaispara a erradicação da doença de Chagas - surgirma partir de 1950, mas foram interrompidos ou não receberam recursos suficientes para cumprir seus propósitos: Em 1982, sob o fanal das comemorações do centenário de nascimento de Carlos Chagas, o governo maisuma vez afirmou que iniciaria um programa definitivopara acabar com o mal; em 86 e 87, entretanto, o combate foi novamente interrompido. desta vez sob o pretexto de aumentar o contingente de homens nas frentesde combate ao dengue e à febre amarela. O resultadofoi a desativação de áreas de trabalho de pulverização.

Segundo Bruno Rodolfo Schrenfer Júnior, reitor daUniversidade de Santa Catarina e uma das maiores autoridades no assunto. o Brasil é o país onde existe amaior quantidade de chagásicos do mundo. Isso peladomicilização do barbeiro, provocada pelos d~smata

mentos e queimadas das nossas florestas.Descobrir uma vacina para o Tripanos:Joma [;,"1']5,;

é o sonho de muitos cientistas.

976 Terça-feira 14

Nas três fases da doença, o infectado passa por lesõesou manchas avermelhadas na pele onde foi picado ouinchaço no olho. Aumcntam os gànglios próximos aoouvido, ocorre febre e prostração prolongada. Quandochega a fase crônica. já não há mais tratamento; nelaos tripanossomas atacam o coração e o sistema digestivo, causando insuficiência cardíaca grave. e prisão deventre com intenso sofrimento. levando a pessoa a falecer aos 40 ou 50 anos de idade.

Sr. Presidente, merece toda a atenção o grave fatode o principal órgão de combate à doença - Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam),perder dois funcionários por dia. que não são substituídos. Dos trinta e oito mil servidores que restam naSucam, treze mil podem ser demitidos para cumprimento das exigências do Plano Verão. Se tal medidafor tomada, Sr. Presidente. programas como de combate à leishmaniose. doença de chagas. malária e esquistossomose seriam extintos ou comprometidos.

O SR. ANTONIO DE .mSUS (PMDB -GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs.Deputados. sirvo-me desta tribuna para aqui registraro meu apreço e urgente apoio à chapa Unidade. doPMDB que nasceu como fruto da discriminação e rejeição a membros de significativa história no PMDB.

A chapa Unidade, que não contava com aqueles quese julgam progressistas. deixa mais uma vez patenteadoperante os olhos da Nação que o povo brasileiro é,em grande parte, de comportamento e atitude moderados.

A extrema direita é inconveniente, enquanto que antrema esquerda ê insuportável.

Neste momcnto em que se destacam as ideologiascomo regras políticas, primamos, como cristão, peloequilíbrio; nem tanto ã terra, nem tanto ao mar a própria natureza é equilibrada.

Faremos o possível para proporcionar harmonia politico-adJ11inistrativa para o Brasil. Dentre outros, o Ministro Iris Rezende deu provas, por diversas vezes, desua competência e equilíbrio, mormente como prefeitode Goiània, Governador de Goiás e Ministro da Agricultura.

O momento exige de cada brasileiro maturidade emocional e política e profunda reflexão. a fim de fazera melhor escolha e maior acerto através do voto livre,para presidente da República do Brasil.

Quando o justo governa. o povo se alegra, mas quando o ímpio domina o povo geme.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Passa-seao

v - GRANDE EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Del Bosco Amaral.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr"'. e Srs Deputados, o assunto que nos traz hoje à tribuna resulta daleitura atenta quc fizemos ontem de um documentosobrc corrupção e do quc vem sendo enfocado sobreeste assunto no País, mormentc nos últimos tempos.

A corrupção. segundo abalizados jornalistas, é umapraga enfrentada por países de todo o mundo, a exemplo do Japão. da Grécia, dos Estados Unidos. da Françae da Itália. Todos os países, sem exceção, são presasfáceis da corrupção. Mas o incrível que acontecc coma corrupção nativa, a nossa corrupção, com a nossareserva de mercado de corrupção. é que ela recebeajuda das nossas leis.

Quero que a Casa e o Presidente que ora dirige ostrabalhos tomem conhecimento de que. em 1988, entreicom um pedido de criação de Comissão Parlamentarde Inq uérito destinada a apurar denúncias de malversação de recursos, as razões do déficit e a inépcia administrativa na Siderbrás e nas empresas a ela vinculadas.A CPI do futebol prosperou. algumas CPls já se encerram, com seus relat6rios finais. Posso dizer, com a vivc!lncia de 26 anos inintermptos de mandato, que a minha Comissão Parlamentar de Inquérito vem sendo dolG5amente bloqueada. porque mais forte do que o Congresso Nacional ou que a Câmara dos Deputados é(} illhby do aço no País.


Não tenho procuração do Ministro Roberto CardosoAlves - muito focalizado nos últimos dias. a respeitodos males que ocorrem em sua Pasta - para defendê-lo;mas, em relação à siderurgia, posso afirmar que S. Ex'.já encontrou instalada e solidificada a maior máfia deque a história do crime organizado no País tem notícia.A Siderbrás é um clube em que os problemas se resolvem a portas fechadas. Trata-se do famoso pingue-pongue: o cidadão brasileiro sai da Siderbnís para a empresaprivada ou vem da empresa privada para a Siderbrás.Posso afirmar a V. Ex" quc se essa CPI se instalasse.pclo menos na área da siderurgia. os problcmas doSr. Roberto Cardoso Alves estariam encerrados, porque provaríamos que há uma minoria que domina omercado interno. No mercado externo da nossa siderurgia. há uma reserva para os apaniguados dos regimesmilitar e civil.

Por incrível que pareça. foi-me mais fácil. como Parlamentar com 26 anos de mandato de Vereador a Deputado Federal. atuar na ditadura do que agora, na pseudodemocracia. Explico por quê: na ditadura, o não eo silêncio encontravam respaldo numa minoria atuante.que então repelia a cumplicidade do Governo. Tínhamos, depois, as cassações.

Esses foi o motivo, inclusive, da cassação de AlencarFurtado. S. Ex' denunciou a corrupção e outros crimescometidos contra os direitos humanos.

Agora. infelizmente, tornamo-nos governo, um desgovernado, um governo que está-se tornando infamepara o País. Parece que ser Governo é não poder apontar a corrupção.

Por que não estou bem com este Governo? Porquevotei a favor dos quatro anos de mandato para o Presidente Sarney, e. tendo defendido várias vezes o Governo, como peemedebista, tenho participado dos movimentos contra a extrema esquerda? Tudo isto ocorreu,Sr. Presidente. Srs. Parlamentares, porque o PresidenteSarney e muitos dos seus Ministros preferem ficar coma cabeça escondida na areia, ao invés de mostrar aogrande público. à Nação e aos demais países que acorrupção institucionalizada no Brasil não está sofrendoqualquer revés.

Estão comentando que o Gabincte do Ministro Roberto Cardoso Alves simplesmente determina quem deve, ou não, ser pago pelo sistema Siderbrás. Trata-sede uma mentira. O Sr. Cardoso Alves já encontrouas contas comprometidas e os pagamentos avençados.

A corrupção na Siderbrás poderia ser levantada e aí entram os Srs. políticos com mandato pelo critérioproporcional - se O ex-Presidente da casa, DeputadoUlysses Guimarães, que conhece esses fatos, fizessefuncionar essa Comissáo Parlamentar de Inquérito desejada pela maioria absoluta dos Deputados.

Passarei mais uma vez à Taquigrafia o documento,com cerca de trezentas assinaturas de Parlamentares,pedindo uma investigação na Siderbrás.

Ontem. o jornal O Estado de S. Paulo falava a respeitoda corrupção a nível nacional. Mas O que me deixaperplexo e atônito é que Parlamentares e jornalistas- alguns de grande nomeada na área econômica não se apercebam sequer de que a legislação sobre oassunto, no País. vem sendo automaticamente desprezada e violentada.

Não escrevi um discurso para entregar à Taquigrafia,porque um Parlamentar com 26 anos de mandato cletivonão entrega à imprensa o resumo do que vai falar.A imprensa c os Srs. Parlamentares têm de ouvir osdetalhes. conforme eles váo surgindo. até pelos apartesque aparccerão.

Os arts. 19 e 23 do Decreto-Lei n' 2.300. de 21 denovembro de 1986. falam a respeito dos valores paraos quais dispcnsamos licitações. Sabem todos quc aslicitações se dividem cm: concorrêncía, tomada dc preço, convite, concurso e lcilão, e os valores foram estipulados em 1988. O que fizeram os malandrinhos da corrupção? Transformaram em OTN aqueles valores exigidos, na época até aceitáveis. Então. para compras escrviços não referidos em itens anteriores. tínhamostrezentos e cinqüenta mil cruzados. que seriam trezentos e cinqüenta cruzados novos. O que fizeram? Oteenizaram na época. Hoje temos, inclusive nas Docas deSantos - e o sistema Portobrás é outro que precisaser investigado - compras de vinte mil cruzados. centenas. milhares de com.pias. que toial'izam milhões de

~arço de 1989

cruzados, que não precisam sequer de convite. E oque é o convite? O convite forma, na linguagem doscorruptos. a chamada gamela. Cinqüenta ou sessentaestão habilitados para determinada obra. Por exemplo,na Companhia Docas de Santos. ou na Campanhia Siderúrgica Paulista. ou na Usiminas - eu pediria a atençãodos jornalistas sérios. dos que querem realmente mostrar que a corrupção está enquistada no sistema e naprôpria legislação - ou no Porto de Santos ou no Portode Imbituba - para homenagear, inclusive, o estadodo brilhante Presidente ~ mas aparecem cinco empresas selecionadas pelo administrador para aprcstar propostas. As cinco estão macomunadas e acertadas. Paraconstatar isso não se preeisa de computador, pode-sefazer manualmente. Percebe-se, então. quc em algumasestatais, sete ou oito empresas sempre dividem entreelas a execução das obras. E está cumprida a lei. porquefoi feito o malsinado convite. Seria um convite sério,dceente, formal e legal sc às sessenta habilitadas nasestatais fosse facultado apresentar preços e condiçõespara determinada obra.

A corrupção neste País é algo de muito sério. é adoença mais séria que o afeta. O Presidente José Sarneysabe disto. Disse a S. Ex', pessoalmente, quc as críticasao seu Governo não se fariam pelo aspecto institucional,mas pelo ângulo da corrupção. Ou S. Ex' atenta aosreclamos dos que não se ligam à corrupção. ou teráum fim de mandato melancólico, se é que já não tcmum final assim detcrminado.

Ouço o Deputado Adylson Motta.

o Sr. Adylson Motta - Inicialmente, quero cumprimentar V. Ex' pela oportunidade do discurso que faz.V. Ex' referiu-se ao Decreto-Lei n" 2.300. Penso queuma das poucas coisas sérias que havia neste País erao instituto de licitação disciplinado pelo Decreto-Lein'! 200 e pelo Decreto-Lei n' 186 - não tenho certezase o númerO é este mesmo. O Decreto-Lei n' 2.300foi encaminhado a esta Casa. assim como outro paracorrigi-lo. Ambos foram aprovados por decurso de prazo, sem que o Congresso Nacional sobre eles se tivessemanifestado. A partir da edição desse decreto, teveinício uma séric de bandalheiras no país. Citarei doiscasos para V. Ex': como sc sabc, a concorrência paraa construção da Ferrovia Nortc-Sul foi anulada, masaté hoje não temos notícia de que alguém tenha idopara a cadeia ou tenha sido punido pelo ato criminosoda fraude praticada. O mesmo acontece em relaçãoã compra dos apartamentos da Previdência Social, emBrasília. Por coincidência, esses dois casos foram facilitados pelo Decreto-Lei n" 2.300. O mais grave é queno Decreto-Lei n" 200 havia a exigência de um projetode engenharia detalhado para a realização de obraspúblicas.

O Sr. Del Bosco Amaral - E existe.

O Sr. Adylson Motta - Mas o Decreto-Lei n' 2.300substituiu a exigênciade um projeto de engenharia detalhado porum projeto global-que ninguém sabe definiro que seja - dando margem às tropelias e corrupçãoque grassam no País. O que de mais nocivo houve parao Brasil, parece-me, foi o Decreto-Lei n" 2.300. V.Ex' tem toda a razão quanto a este e a outros aspectosque aborda. Creio que a maior crise em nosso Paísnüo é a financeira, mas a crise moral.

O SR. DEL BOSCO AMARAL - Agradeço a V.Ex' o aparte, que vem enriquecer as minhas modestase amarguradas considerações.

Quando levei ao Presidente da República denúnciaa respeito de um ex-Presidente do Lloyd Brasileiro.demitido por V. Ex'. disse-lhe que tinha grandes oportunidades na História. Ele atalhou, afinnando que já tinhaseus livros encaixotados e que iria divirlir sua vida entrea praia do Calhau e a Academia Brasileira de Letras.isso ocorreu logo após a morte do Dr. Tancredo Neves.Como o destino lhe atirara nas mãos o dever de geriras coisas do país, ele o faria com probidade. sem complacencia e sem conivência. Esta é uma frasc do Sr. Presidente da República.

O que quero do Sr. Presidente da Republica? Estações de rádio? Não as pedi nem as tenho. O que querod", S. Ex' para defendê-lo dos ataques injustos de setoresmdieais? Gostaria quc S. Ex' lesse as minhas razões

Março de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 14 977,

Cria uma Comissão Parlamentar de Inquéritodestinada a apurar as denúncias de malversaçãode recnrsos, as razões do déficit e a inépcia administrativa na Siderbrás e nas empresas a ela vinculadas.

Senhor Presidente,De conformidade ~om o art. 37 da Constituição Fede

ral e ainda nos termos do art. 36 e parágrafos da Resolução n' 30, de 31 de outubro de 1972(Regimento Interno da Câmara dos Deputados), requeremos de V, Ex"seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros, para no prazode 90 (noventa) dias apurar as denúncias de malversaçãode recursos, as razões do déficit e a inépcia administrativa na Siderbrás, e nas empresas a ela vinculadas,subsidiárias, coligadas, bem como para apurar a intervenção na Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) esuas conseqüências.

do Decreto-Lei n' 2.300: "Das Modalidades, Limitese Dispcnsa de Licitação".

Frase final, para que os bons entendedores não aleguem desentendimento: este País tem corrupção? Sim.Os outros países também têm corrupção? Sim. Combatemos adequadamente a corrupção? Não.

Lembro ao Sr. Presidente José Sarney, aos Srs. Ministros interessados e pessoas aqui referidas que estou àdisposição de V. Ex" no Gabinete 550, telefone311-5550, para prestar amplos esclarecimentos a quemqueira publicar ou levar à frente sindicância ou sugestãoa respeito de fatos concretos de corrupção.

Ou este País acaba com a cOlTupção, como dizia oJeca Tatu, ou será devorado por ela. Logicamente, acorrupção fica no lugar da saúva, porque não sabemosaté se existe corrupção no combate à praga da saúVa.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:

Jnstificação

Nesta ocasião em que tanto se fala em controle dodéficit público nada mais oportuno que se investigaras causas desse déficit que, muito provavelmente, podem vir a incluir os resultados dos desmandos administrativos que se denunciam pela imprensa.

Um dos casos mais freqüentes citados nas denúnciasde malversação de recursos é o que envolve empresassubsidiárias da Síderbrás. Quase diariamente surgemdenúncias e comentários relacionados com os injustificáveis prejuízos sofridos pelas siderurgia brasileira eno caso da Siderbnis o das empresas a ela vinculadas.No caso da Cosipa, como se sabe, a diretoria da empresafoi destituída em novembro de '1987 e nomeada umajunta interventora, para sanar suas finanças e apurarirregularidadcs.

Uma das preocupações da Comissão Parlamentar deInquérito que propomos instalar será tamhém a de analisar os orçamentos elaborados pela Secretaria de Controle das Empresas Estatais -Sest e suas conseqüênciaspara o descnvolvimcnto do setor siderúrgico.

Acreditamos que somente através de um amplo dehate, onde se avaliem com isenção todos os aspectos dosproblemas do setor siderúrgico, é que chegaremos àverdade dos fatos.

A CPI, pela sua própria natureza e constituição, éum foro independente onde se torna mais propício O

surgimento de todas as informações, a maioria restrita,até a presente ocasião, aos gabinetes do Poder Executivo.

Sala das Sessões, de de 1988. -DelBos-CO Amaral - Koyu lha. (Seguem-se as assinaturas.)

CAPÍTULO I1Da LicitaçãoSEÇÃO I

Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 18. As licitações serão efetuadas, preferencialmente, no local onde se situar a repartição interessada.

§ l' A licitação poderá ser realizada no DistritoFederal sempre que o valor de seu objeto ou o interessepúblico o exigir,

§ 2' O disposto neste artigo não impedirá a hahilitação de interessados residentes em outros locais.

na CPI, para provar que a siderurgia brasileira é umescândalo, que deixamos de vender mais no exteriorporque temos de pagar pedágio para algumas empresasdetentoras de fatias desse mercado.

E os portos? Por que O Projeto Nakasone, que deverálevar 280 milhões de dólares para Santos, não podeser realizado com transparência total? Não pode haverconvites para projetos de milhões de dólares, O maiornúmero possível de empresas deve ser chamado a participar. A engenharia e as empresas nacionais têm condições de realizar as obras, até porque em primeiro lugarestá nosso povo. Há casos em que empreendimentosno valor de 60 ou 70 milhões de dólares são realizadosmediante convite a somente cinco empresas, enquantooutras 55 ou 60 gostariam de participar da concorrência.

Usarei todo o meu tempo de hojc e os dois anosde mandato que ainda mc restam para mostrar ao paísque, embora no período da ditadura tenha colocadoa CPI "Quatro Rodas" em votação e, sob pressão, metenham tirado sua relataria ou presidência, naquelaépoca os dirigentes eram mais honrados no trato dacoisa pública. Se os direitos humanos progrediram emrelação aos delitos de opinião, a corrupção encontraatualmente palco fantástico, que nem a ditadura conseguiu suplantar.

Ouço, com muita honra, o nobre Deputado LúcioAlcântara.

O Sr, Lúcio Alcântara - Nobre Deputado Del BoscoAmaral, V. Ex' aborda assunto da maior relevãncia,e o faz com conhecimento de causa, na medida emque coloca o dedo na ferida, apontando leis e procedimentos que convalidam, pelo menos na aparência, orecrutamento de empresas para prestar serviços e realizar obras que, no fundo, escondem grandcs atos decorrupção. Eu até aceitaria a conversão daqueles valores referidos por V. Ex' em OTN. Com a desvalorizaçãoda moeda, havia necessidade de se preservarem os valores, a fim de que o administrador pudesse socorrer-sede determinados instrumentos que lhe permitissem agilidade administrativa, para que a coisa pública fluíssesem interrupção, sem delongas. Mas quando V. Ex'citou os processos de licitação no âmbito da CompanhiaDocas de Santos, tocou de raspão naquilo que paramim constituiu um dos maiores processos de corrupçãona Administração Pública: o desdobramento das licitações. Às vezes, trata-se da realização integral de umaobra, e o administrador, para fazer os convites - processo simples, que não envolve ampla divulgação a fim de que os interessados acorram a sua realização,faz um verdadeiro picadinho, circunscrevendo-as a umpequeno grupo de empresas, já cadastradas, e conhecedoras das exigências das licitações. Tenho conhecimento - e este é um momento importante para darmosnossa contribuição, objetivando pôr fim, tanto quantopossível, à corrupção que se alastra no País - de queo Tribunal de Contas da União está elaborando alterações em sua Lei Orgânica com a intenção de dotar-sede instrumentos - contando não só com o CongressoNacional, mas também com a própria sociedade -parapôr cobro â corrupção causadora de tanto constrangimento.

o SR, DEL BOSCO AMARAL - Gostaria que V.Ex' concluísse seu aparte. Farei uma colocação: nãoexiste esta figura, regimentalmente, pois que o apartede V. Ex' ficaria, então, um monólogo.

Veja V. Ex', numa obra com cinco empresas chamadas para a licitação, necessariamente, não existe práticade corrupção. Mas falou bem V. Ex': o que pode fazerpor inteiro se parte, se reparte, se triparte. Tivemoscasos em que o mesmo serviço - e vamos supor umvalor de 20 mil cruzados, 20 milhões antigos - nãoé uma compra qualquer; não se trata de clipes, de papelhigiênico ou de qualquer outro acessório, já é uma quantia a se pensar. Quando são mil compras desse valor,temos LO milhões de cruzados. Digo isto - porque,quanto àPortobrâs, avisei ao seu Presidente, Dr. CarlosTeófilo - isto agora serve como advertência oficial- que vou ficar muito atento ao sistema, principalmente em minha cidade, para que sob o título de cumprir a lei não se desrespeite a moral. O grande problemadeste País é a luta entre o que é legal e o que é moral.Mas, em relação à Cosipa, citada aqui por mim, logicamente num discurso feito com velocidade e com um

aparte brilhante como o de V. Ex' e dos demais companheiros, algo pode aparecer e ser pinçado como gancho:"Há corrupção aqui ou há corrupção a!i". A Cosipa,por exemplo, é dirigida por um interventor hoje oficializado como Presidente, o Sr. Ubiratan Maués, Diziamme: "Os mineiros tomaram de assalto a Cosipa". Peloque eu saiba, mineiro ainda é brasileiro; aliás, bastantebrasileiro. Então, não sou como o Sr. Ubiratan Maués,da Cosipa, por ele ser mineiro. Temos, inclusive, queressalvar que, como interventor, S. S' recuperou parcialmente a nossa siderúrgica e, como interventor, quandodenunciado algum fato concreto, foi investigar. Até como Presidente, diria que ele é muito pouco lascivo emrelação a essa complacencia e quase conivência queexiste dos homens públicos com essa legislação mal cumprida. Devolvo já a palavra a V. Ex', acrescentandoum fato que julgo importante: vamos admitir que tenhamos aqui, no Distrito Federal, uma licitação que dispense a concorrência, mas ohrigue o convite, e que o conviteesteja nesses 20 mil cruzados novos oteenizados, oucom outro rótulo qualquer que o Governo queira darao seu mecanismo da política financeira, É preciso quea qualquer da empresa, a qualquer do povo e ao parlamentar seja lícito saber como isso está sendo feito, Descohri, dias atrás, que, em determinada empresa - etrarei o pacote fechado, não sei se vai para o lixo ouserá realmente apurado - sempre se faz uma licitaçãoe, logicamente, um convite. Só que esta institiu umaempresa para fazer todos os convites. Uma empresapública convida uma empresa privada, alegando quenão tem know-how a'respeito daquilo que, logicamente,deve colocar em licitação. E o que faz? Dez ou quinzeempresas privadas pagam tributo a urna empresa privada ligada à direção de uma estatal brasileira. O problema, nobre deputado, não é saber desse ou daquelefato, mas se o Sr. Ulysses Guimarães quer ser Presidenteda República no meu partido. Por que esta CPI cstádormindo na Mesa da Câmara Federal? Devemos éados fatos e por que os processos não terminam. Porque não vemos o trânsito em julgado, absolvendo oucondenando aqueles que são acusados de corrupção?Dias atrás - lamento profundamente dizer isso aqui- vi um jornal de grande responsabilidade - e nãosou homem de falar sem dar nomes - o Jornal doBrasil, publicar uma matéria de primeira página sobrecorrupção de um ministro, baseado em uma carta anônima. Ofereço-me ao Jornal do Brasil, ao O Estado deS. Paulo, a A Folha, à A Tribuna de Santos, a quemestiver interessado em um combate real à corrupção,para dar fatos concretos, nomes de pessoas diretamenteenvolvidas em processos de corrupção e que estão destruindo e sendo um verdadeiro câncer para este País.

O Sr, Lúcio Alcântara - Encerro o meu aparte, nobrc deputado. Já tive a oportunidade de levar esse assunto ao conhecimento da Casa e dc V. Ex' Louvoesta sua preocupação com o problema da corrupção,que, realmente, necessita de um combate pertinaz, deuma ação eficaz c decidida por parte das instituições,por parte do Executivo e do Legislativo. Vamos aguardar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,que deverá vir brevemente ao Congresso, para que possamos dotar o poder público de instrumentos que policiem e coíbam a ação deletéria de certos administradores públicos.

O SR. DEL BOSCO AMARAL - Agradeço a V.Ex', Deputado Lúcio Alcântara, o aparte. Agradeçooutrossim, àqueles que se interessaram por estas nossaspalavras sobre o grave flagelo representado pela corrupção não reprimida, mal analisada ou mal combatida,em nosso País. Juntarei ao meu discurso, Sr. Presidente,cópia do meu pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as denúnciasde malversação de recursos e as razões do déficit eda inépcia administrativa da Siderbrás e das empresasa ela vinculadas, com as respectivas assinaturas, minhae dos Srs. Parlamentares. Deste pedido só não constaa assinatura de V. Ex' Deputado Lúcio Alcântara, porque, naqueles dias. V. Ex" era ministro, mas não tenhodúvida de que, sendo para apurar corrupção, V. Ex'também teria assinado o meu pedido de criação de umaCPI.

Encaminharei também à Taquigrafia, para que sejapublicado nos Anais da Casa, o art. 18, Capítulo n,

REQUERIMENTO N' ,DE 1988

978 Terça-feira 14

Art. 19. As concorrências e tomadas de preços,embora realizadas no local da repartição interessada,deverão ser publicadas com antecedência referida no§ 5' do artigo 32, no Diário Oficial local e, contemporaneamente, noticiadas no Diário Oficial da União.

Art. 20. São modalidades de licitação:

I - concorrência;II - tomada de preços;III- convite;IV -concurso:V-leilão.§ I' Concorrência é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir os requisitos mínimosde qualificação exigidos no edital para a execução deseu objeto.

§ 2' Tomada de preços é a modalidade de licitaçãoentre interessados previamente cadastrados, observadaa necesscíria qualificação.

§ 3' Convite é a modalidade de licitação entre, nomínimo, 3 (trés) interessados do ramo pertinente aoseu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidadeadministrativa.

§ 4' Concurso é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados para escolha de trabalho técnicoou artístico, mediante a instituição de prémios aos vencedores.

§ 5,' Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis paraa administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igualou superiorao da avaliação.

Ar!. 21. As modalidades de licitação, a que se referem os itens I a IH do artigo anterior, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vistao valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:a) convite - até Cz$ 1.500,00b) tomada de preços - até Cz$ 15.000,000,00c) concorrência - acima de Cz$ 15,000.000,00H-para compras e serviços não referidos no item

anterior:a) convite - até Cz$ 350.000.00b) tomada de preços - até Cz$ 10.000.000,00c) concorrência - acima de Cz$ 10.000.000,00§ l' A eoncorrêncía é a modalidade de licitação

cabível na compra ou alienaç'tto de bens imóveis~ e nasconcessões de uso, de serviço ou de obra públic«, bemcomo nas licitações internacionais, qualquer que sejao valor de seu objeto.

§ 2' Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e em qualquercaso, a concorrência.

§ 3' As compras eventuais de gêneros alimentíciosperecíveis, em centro de abastecimento, poderão serrealizadas diretamente com base no preço do dia.

Art. 22. É dispensável a licitação:I - para obras e serviços de engenharia até Cz$

100.000,00;li - para outros serviços e compras at6 Cz$ 15.000,00

e para alienações. nos c«sos previstos neste decreto-lei;III - nos casos de guerra, grave perturbação da or

dem ou calamidade pública;IV - nos casos de emergência, quando caracterizada

a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar' prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,nbras, serviços, equipamentos e outros bens, públicosou particulares;

V - quando houver comprovada necessidade e conveniência administrativa na contratação direta. paracomplementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, observado o limite previsto no artigo 55 e seu§ 1';

VI - quando não acudirem interessados à licitaçãoanterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízopara a Administração, mantidas neste caso as condiçõespreestabelecidas:

VII - quando a operação envolver concessionário deserviço público e o objeto do contrato for pertinenteao da concessão;

VIII - quando a União tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;


IX - quando as propostas apresentadas consignarempreços manifestamente superiores aos praticados nomercado, ou forem incompatíveis com os fixados pelosórgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços,casOs em que, observado o p«rágrafo único do artigo38, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registrode preços.

X - quando a operação '~''1volvcr .:'xclusivamentepessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadasque possam prestar ou fornecer os mesmos bens ouserviços, hipótese em que todas ficarão sujeitas a licitação;

XI -para a aquisição de materiais, equipamentosou gêneros padronizados ou uniformizados, por órgãooficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.

Parágrafo único. Não se aplica a exceção previstano final do item X, deste artigo, na caso de fornecimentode bens ou prestação de serviços à própria administração federal, por órgãos que a integrem, ou entidadesparaestatais, criados para esse fim específico, bem assimno caso de fornecimento de bens ou serviços sil.jeitosa preço fixo ou tarifa, estipulados pelo Poder Público.

Ar!. 23. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para a aquisição de materi«is, equipamentos ougêneros que só possam ser fornccidos por produtor,empresa ou representante comerclal exclusivo, vedadaa preferência de marca;

§ 2' Entende-se por investidura. para os fins destedecreto-lei. a alienação aos proprietários de imóveislindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, deárea remanescente ou resultante de obra pública, áreaesta que se torne inaproveitável isaladamente.

§ 3' A doação com encargo poderá ser licitada, ede seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os en·cargos, prazo de seu cumprimento c cl,\usula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Ar!. 16. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovaçãodo recolhimento de quantia nunca inferior a 10% daavaliação.

Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superiora Cz$ 5.000.000,00, a administração poderá permitiro leilão.

Art. 17. Os bens imóveis da União e suas autarquias, cuja aquisição haja derivado de procedimentosjudiciais ou de ação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas asseguintes regras:

I - avaliação dos bens alienados;U - comprovação da necessidade ou utilidade da

alienação;UI - adoção do procedimento licitatório.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Antes depassar a palavra ao próximo orador inscrito, DeputadoNilson Gibson, « Mesa gostari« de esclarecer ao nobreDeputado Del Bosco Amaral que hã na fila, para seremnumeradas e processadas, nada mais nada menos doque 16 solicitações' de CPI, que ingressaram, a partirde 14 de abril,de 1987, em datas anteriores ao requerimento de S. Ex'

Vou levar ao Presidente Paes de Andrade a reclamação de V. Ex', no sentido de que sejam agilizadas asconstituições de CPI.

O SR, Del Bosco Amaral - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP. Semrevisão do orador.) - Permita-me, Sr. Presidente?Com a aquiescência de V. Ex', não para polemizar,gostaria de acrescentar uma grave preocupação minha.Quando entrei com o pedido de formação dessa CPI,fui informado de que havia cinco tramitando e maisduas à espera. No entanto, V. Ex' me fala, agora, ,õmdezesseis. Logicamente, fico Alarmado, porque quandoentrei com o pedido de constituição desta CPI, fui infor-

Março de 1989

mado - ainda era o Dr. Paulo Affonso O responsávelpela Secretaria da Mesa - de que existiam cinco CPlstramitando e duas na lista de espera. Pensava que aminha era a 8' da lista. Entretanto. V. Ex' me diz,agora~ que a minha é a 17a Evidentemente~ não vou.neste momento - seria leviandade - dizer que alguémfoi jogando a minha CPI para trás. Mas, então, meinformaram mal quando do ingresso do meu pedido.Voltarei a falar com V. Ex', para que não se estabeleçaa réplica ou tréplica. V. Ex' é soberano na direçãodos trabalhos e sei que quer só eolahorar com a boaordem e com o eneaminhamcnto desta CPI.

O SR, PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Nobre Deputado, o assunto é por demais relevante e mereceefetivamente uma investigação da parte deste Poder.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique)- Tem a palavra o Sr. Nilson Gibson.

O SR. NILSON GIBSON (PMOB - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" c Srs. Deputados.inicialmente, Sr. Presidente. gostaria de fazer um registro, de ordem pessoal. dirigido a V. Ex" Tenho o maiorprazer e satisfação de usar da palavra neste momento,quando os trabalhos da Câmara dos Deputados sãopresididos por V. Ex" Quando ingressei no PMDB, V.Ex" exercia o múnus da Liderança do partido, e merecebeu com o maior carinho e respeito. Por isso destaco, nesta ocasião, minha grande alegria de ver estaCasa sendo dirigida por V. Ex' na mesma oportunidadeem que faço uso da palavra. Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, é realmente impossível falar na redemoeratização do País - sem falar no Deput«do Ulys~es Guimarãe5~ da mesma forma, corno bem colocam os políticos entendidos, que é impossível falar no MOB e seusucessor - sem falar em Ulysses Guimarães. Ele é,efetivamente, o símbolo da resisténcia aos regimes autoritários.

A luta pela democracia no Brasil teve seu início coma fundação do MDB. Os fundadores do MOB. inclusivedo MDB pernambucano. firmaram à Nação que a fée a esperança dos brasileiros insubmissos fizeram decada um dos motivos de desalento - uma oportunidadepara um novo avanço contra a arbitrariedade, O MDB- c posteriormente o PMDB - congregou sempretodas as correntes verdadeiramente populares e demoeráticas-,jamais serviu de instrumento aos que colaboraram - realmente dispostas a participar de uma obrade mobilização popular.

O Brasil não esquece que o comb«te ao autoritarismoensinou a todos que a eficácia da resistência contraum regime que usa as próprias formas constitucionaiscomo armas do arbítrio dependeu sempre da capacidadede transformar a política partidária num meio de organização e conscientização em profundidade.

Portanto, o MDB - c posteriormente o PMDB foi o grande instrumento de aprofundamento da resistência democrática, e, sobretudo, o estuário de todasas correntes do pensamento livre, relevando inconformação com a tutela a que o País fôra submetido.

O MDB - e posteriormente o PMDB - romperamo círculo fechado da política d«s elites, integrando aatividade partidária e parlamentar num« tarefa maiorde pregação e militância. Tarefa que foi executada nãosó no ãmbito parlamentar. ponto em que me permitofazer uma referência especial ao deputado, posteriormente senador. Marcos Freire. infelizmente, falecidoem forma trágica quando Ministro da Reforma Agrária- mas em todos os lugares onde os brasileiros morame trabalham, tecendo uma ligação íntima com os movimentos sindicais, em cuja luta também me engajei, como advogado, somando meu trabalho à luta dos trabalhadores no Estado de Pernambuco. obtendo inúmerasvitórias e benefícios em atendimento à classe operária.

Efetivamente, Srs. parlamentares, o PMDB foi oca·minho das oposições que compreendiam a luta contrao autoritarismo, e teve seu desfecho não apenas nareconstitucionalização do Estado, através do PresidenteJosé Sarney, quando este assumiu compromissos naeleição da chapa Tancredo Neves, mas, principalmente,na democratização social, através do engajamento cadavez mais combativo e organizado de todos os brasileiros,notadamente das camadas populares e da classe média.

Os compromissos que norte«ram, ao longo dos últimos anos, o nosso partido e a concepção de sua prática

Março de 1989

política foram frutos de um duro aprendizado, ganhono curso de uma resistência a que se incorporaram lideranças dos movimentos sociais emergentes.

As reivindicações definidoras do PMDB, nos campospolítico e conômico-social, foram formulados à Iuz daexperiência histórica concreta. O MDB - e posteriormente o PMDB -cxpressão política da população brasileira oprimida pclo regimc autoritário c explorada porum ~istema econômico voltado para a satisfação de umapequena minoria, identificou-se com as lutas, dentreas quais destaco a da anistia, comandada pelo SenadorTeotônio Vilela. Homens da envergadura política doGovernador Miguel Arraes a sua Nação e o povo pernambucano o elegem deputado federal mais votado nahistória do meu estado. O MDB, sucedido pelo PMDB,apresentou diretrizes para a construção de uma democracia que se compatibilizou com a liberdade, a igualdade e a justiça social.

O PMDB lutou pela elaboração de uma legitimaçãoque garantiu a autonomia dos sindicatos, assegurandosua independência de ação, libertando-os da tutela estatal, especialmente a exercida pelo Ministério do Trabalho. Defendemos a livrc negociação, que passou a serexercida diretamente entre patrões e entidades sindicaisdos trabalhadores.

Agora, tem razão o Deputado Ulysses Guimarães,quando afirma que o "compromisso ODcial do PMDBé com o amanhã", A desigualdade social reduziu opassado, agrediu o presente e está comprometendo ofuturo do Brasil.

O PMDB deu aos jovens de mais de 16 anos o direitode votarem, assim como aos analfabetos. O futuro presidente do Brasil, que será eleito em 15 de novembropelo PMDB, ainda terá compromisso com a Nação:saldar o débito social.

Senhor Presidente, SI"" e Srs. Deputados, a convenção nacional do PMDB foi um sucesso. O País inteiroestava com a atenção voltada para os acontecimentospolíticos ali discutidos e debatidos. A Chapa Unidadeconseguiu um feito extraordinário obtendo 45 vagasno Diret6rio Nacional; todavia, não participou da Comissão Executiva. O fenômeno político brasileiro, Deputado Ulysses Guimarães, foi reeleito presidente, Areafirmação de que o Deputado Ulysses Guimarães ainda é o homem decisivo do PMDB é o grande resultadoda VIII Convenção. Agora, está superado o clima deconfronto, c o grandc comandante do partido é UlyssesGuimarães. O Governador Waldir Pires, salvo melhorjuízo. é o grande derrotado na Convenção. Teve seudia de festa no sábado, mas, no final da apuração foiesfarrapado, e derrotado. Acabou-se. A Chapa Unidade, de cuja luta participei durante a VIII Convenção,teve mais do que eu esperava, e o Presidente UlyssesGuimarães, evidentemente, como excelente político,não vai hostilizar os membros que participaram da Chapa Unidade e agora estão no Diretório Nacional.

O relacionamento do PMDB com O filiado do PMDB,Presidente José Sarnev. não mudou. Está tudo normal.O Presidente da Repú'blica continua com o apoio parlamentar de uma parcela do partido. O chefe da naçãoenviou parabéns ao Deputado Ulysses Guimarães, apóssua eleição para Presidente da Comissão Executiva doPartido.

O PMDB é o mesmo das diretas-já e da inesquecívellição de patriotismo e democracia que foi a eleição deTancredo Neves e José Sarney - destaco, votei embranco.

O mesmo PMDB da coragem e do bom-senso, quesempre soube manter-se unido no combate à ditadurae na defesa das grandes causas populares, deu ao Brasileleições diretas em todos os níveis e uma nova Constituição, que incorpora avançadas conquistas políticas,sociais e econômicas, O PMDB, que deu anistia aosgrandes líderes nacionais. como Arraes, hoje governador do meu estado, e possivelmente um dos grandescandidatos à presidente da República. Unido, o PMDBgarantiu o recadastramento eleitoral para acabar comas fraudes do passado, luta indômita do Deputado Ulysses Guimarães, juntamente com o Ministro Nery daSilveira à época Presidente do TSE, e com nossa líderque presioe.."] sessão, Deputado Luiz Henrique. Unido,o PMDB impôs a renegociação da dívida externa brasileira c, agora. vamos reexaminar a matéria.


Ouço. com muito prazer. o nobre Dcputado AsdrúbalBentes.

O Sr, Asdrubal Bentes - Nobre Dcputado NilsonGibson, acompanhei com muita prcocupação o dcscnrolar da nossa convenção. Na realidade. era preocupante ver que nosso partido, antes tão unido, tão forte,tão coeso, se fragmentava, sobretudo. pelo radicalismo,quc não leva a nada, nada constrói, e quc poderia também destruir o PMDB. Felizmente, sempre estivemosao lado do bom-senso. do equilíbrio e, mais uma vez,a chapa Unidade veio prestar um relevante serviço àNação e. particularmente, ao nosso partido. Nós, dachapa Unidade, representamos, dentro do partido umpercentual elevado que merece respeito. Seus titulares,alguns históricos. outros não, estão todos engajadosna 'mesma luta pela redemocratização do País. O quequero desejar agora aos novos integrantes do Diretóriodo PMDB é que tenham juízo, ponham acima de tudoo bom-senso, e saibam quc ontem não houve venccdores nem vencidos. Os grandes vcncedores, mais umavez, foi nosso partido - o PMDB e a democracia,que tanto pregamos e por que tanto lutamos no Brasil.

O SR. NILSON GIBSON - Muito obrigado a V.Ex' Apenas gostaria de registar e destacar no apartedo Deputado Asdrúbal Bentes, representante da gloriosa bancada do PMDB do Pará, que seu estado teverealmente grande participação na chapa Unidade, como nome da maior envergadura, o do Ministro JáderBarbalho. E, para concluir e responder a V. Ex', diriaquc nossa chapa Unidade sofreu realmente desfalquenesses três dias em que ocorreu a VfIl Convenção.O nobre e eminente Ministro Jáder Barbalho, grandeexpressão política do PMDB - desde 1966, fundadordo partido - não participou dela, em face de sua doença. Foi nossa grande ausência.

Muito obrigado, Deputado Adrubal Bentes.Ouço, com prazer, o nobre Deputado Adylson Mot

ta, uma das grandes expressões políticas dcsta Casa,representante do meu antigo partido, o PDS, do RioGrande do Sul.

O Sr, Adylson Motta - Nobre deputado, inicialmen-'te, agradeço a V. Ex' a gentileza de suas palavras, exageradas no que toca à minha pessoa. mas quero aquifazer uma pergunta a V. EX" para a qual tenho atéencontrado dificuldades, em encontrar uma resposta.Ontem, houve a convenção do PMDB, partido majoritário, que tem no Sr. José Sarney sua figura mais expressiva, já que é seu presidente dc honra. Parece-me quede 30% a 35% dos convencionais ligados ao governovotaram em uma chapa, c os outros votaram em outra.Como foi realizada uma convenção, talvcz, tenha sidotraçada uma linha de orientação ao partido. Perguntoa V. Ex' qual a situação do PMDB nesta Casa: é umpartido de oposição ou da situação? É um partido dogoverno ou contra ele? Porque vejo diariamente umdesfile de oradores a criticar o governo. Inclusive, hápouco saiu da tribuna o nobre Deputado Del BoscoAmaral, que solicitava uma CPI para investigar atosde corrupção no governo. Diariamente vejo aqui deputados do PMDB criticando o governo Federal, e, aomesmo tempo, parece-me que a maioria dos ministrosé do PMDB. Agora, aqueles mais coerentes saíramdo PMDB. como é o caso do eminente 1° secretário,que nos honra presidindo a sessão, Deputado Luiz Henrique, que discordou da orientação governamental esaiu do governo. Pergunto, repito, qual a situação doPMDB, hoje, porque realmente não consigo entender.Talvez, eu não tenha a experiência política necessáriaaqui na Câmara, mas não consegui uma resposta, porque é muito cômodo ser contra o governo e ficar "mamando nas suas tetas". Parece-me que essa é uma situação ambígua. Gostaria que V. Ex' me dissipassc, definitivamente, essa dúvida.

O SR. NILSON GJ8S0N - Nobre Deputado Adylson Motta, V. Ex' pretendeu, acredito. fazer uma colocação que pudesse deixar este modesto e humilde parlamentar numa situação difícil. Mas, muito pelo contrário, sinto-me muito à vontade para responder seu questionamento.

Vim da minha terra. como modesto advogado detrabalhadores, porque advoguei para dezenove sindi-

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catos de trabalhadores, num dos quais ainda tem participação muito direta na luta pela classe operária na minhaterra.

Sem compromisso com qualquer liderança no meuestado, como ainda não tenho, sinto-me muito à VOntade para dizer a V. Ex" que corrupção independe daposição política daquele que tem assento no CongressoNacional. Não pode jamais um parlamentar pretenderencobrir ou mesmo negar corrupções ditadas por aqueles que as conhecem. A própria legislação que se ajustaà espécie determina que qualquer pessoa do povo poderá, desdc que o fato seja público, fazer a denúncia,para que então se proccsse penalmente.

Parabenizei o Deputado Del Bosco Amaral, quc hápouco ocupou a tribuna. porque denunciava a existênciade corrupção numa das empresas do seu estado. E temde ser feito assim, nobre Deputado Adylson Motta.Acredito que V. Ex'. mesmo que fosse ligado a determinado governante, não deixaria de apresentar uma denúncia. E faço uma correção às palavras de V. Ex':o percentual que se verificou, ontem, na VIII Convenção do PMDB, favorável à nossa chapa Unidade, miofoi somente de 30%, mas de 37,5%. Foi uma vitÓriaesmagadora, retumbante, que coroou realmentc o trabalho que fizcmos durante todo o período que antecedeu à convenção.

Não sei, nobre Deputado Adylson Motta, quem éque "mama" nos governos. Já disseram os maiores doutrinadores políticos: o partido político não quer somentechegar ao podcr: qucr mantcr-se no podcr. E só sechega ao poder, realmentc. com o atendimento ao povo,suas reivindicações sendo atcndidas por aqueles quegovernam.

Declaro a V. Ex" às Sr'< e aos Srs. Deputados queacredito que minha permanência nesta Casa é devidaao meu constante trabalho em favor dos municípiosque me elegem, que votam em mim. Sempre procuromiminizar a situação da classe pobre e da mais miserável, levando água, saneamento, eletrificação e, inclusive, aumentando a assistência.

Aqui se encontra um ex-dirigente do Ministério daPrevidéncia, o Deputado Jofran Frejat. Quando S. Ex'ocupava cargo no Ministério da Previdéncia e Assistência Social, bati muito em sua porta para que ummunicípio recebesse diretamente o Funrural. É que ostrabalhadores de Sanharó encontravam dificuldades para recerber a sua aposentadoria, pois que tinham depercorrer quase cem quilômetros até caruaru, para irao Banco do Brasil e receber os beneficios. E o Deputado Jofran Frejat, estando no ministério. ajudou-nos,e, implantando uma agência do Banco do Brasil lá nacidade de Sanharó.

É esta a luta. Deputado Adylson Motta. Não é "mamar" no governo, mas, sim, trabalhar, com o governo,para que se possa minimizar a situação daquela gente.

Prossigo, Sr. Presidente.

Unido. O PMDB fez uma transformação pacífica nocampo, promovendo a maior distribuição de terras danossa história, criando condições para três supersafrasseguidas, com o Ministro íres Rezende. Unido. o PMDBaumentou a renda real dos trabalhadores, através dovale-transporte e do leite assegurado à infância carente,O maior programa do mundo. Unido, o PMDB cumpriutodos os pontos da carta-compromisso assinada porTancredo Neves e José Sarney. Unido, o PMDB faráo futuro Presidente da República. Muitos são os nomesque brilham na constelação política do Partido, numarepresentatividade que a todos nos honra e a todosinspira para que continuemos somando esforços cm husca dos alvos prctendidos. A propósito, se porventuraocorresse qualquer acidente de percurso eleitoral noPDT, em partido não teria outro nome para substituiro atual candidato. De maneira idêntica ocorre com oPT. Se ocorresse também qualquer fato quc afastassea candidatura do ilustre Parlamentar que tcm assentonesta Casa, o Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, oPT não teria outro candidato para substituí-lo. Todavia,o PMDB tem uma gama de nomes que poderemos escolher como candidato a Presidente da República na convenção extraordinária que iremos realizar a partir de15 de maio.

A convenção Nacional do Partido teceu as diretrizesdessa caminhada vitoriosa. Os ventos que sopram sãode confiança e otimismo, e a tragetória de lutas de

980 Terça-feira 14

nossa agremiação permanece norteada pelo brilho intelectual e moral de nossos representantes. Não vamosnos dispersar agora. Se atalhos surgiram, deram-se emnome da necessidade do livre escoamento dos ideaisinternamente acalentados. Façamos agora de todos elesum caminho único e seguro, por onde haveremos deempreender outras tantas caminhadas vitoriosas.

O ano assinala a conclusão da transição institucionalconduzida com tanto esforço pelo Presidente do PMDB,Deputado Ulysses Guimarães. Parabéns a todos os participantes desse inesquecível processo hist6rico.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aseguro osmelhores êxitos aos nOvos membros da Comissão Executiva do meu partido. o PMDB. Não participei davotação, mas desejo que os membros da Comissão Executiva do meu partido realizem um trabalho eficienteC de grande progresso para o PMDB, o maior partidoque temos no Brasil. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Está findoo tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

VI - ORDEM DO DIA

o SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Os senhoresdeputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-la.

Apresentação de Proposições

Apresentam Proposições os Srs:

NILSON GIBSON - projeto de lei que acrescentao § 6' ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.dispondo sobre a obrigação de pagamento de saláriointegral ao trabalhador despedido.

NILSO SGUAREZI - Projeto de Lei que permitea habilitação à carteira de motorista amador para maiores de dezesseis anos.

- Projeto de Lei que reserva vagas aos filhos detrabalhadores nas escolas públicas federais de 3' graue dá outras providências.

RITA CAMATA - Projeto de Lei que asseguraa inviolabilidade do exercício da advocacia, nos termosdo art. 133 da Constituição.

- Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração deriquezas no territ6rio indígena, na forma do art. 231,§ 3'. da Constituição.

-Projeto de Lei complementar que disciplina os limites das dcspesas com o funcionalismo público, naforma do ar!. 169 da Constituição.

DARCY DEITOS - Projeto de Lei complementarque estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.nos termos do inciso XII do § 2' do art. 155 da Constituição Federal.

AMARAL NETTO - Projeto de Lei que estabelecea maioridade penal aos dezesseis anos e dá outras providências.

SANTINHO FURTADO - Projeto de Lei que obriga o agente financeiro do SFH a também responderpela solidez E ,egurança do im6vel.

- Projeto de Lei que equipara, salarialmcnte. todosos bancários com os servidores do Banco do Bra';il S.A.

THEODORO MENDES - Projeto de Lei que alteraa redação dos itens II e III do art. 22 e do Parágrafoúnico do art. 44 da Lei n" 3.807. de 26 de agosto de1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e dá outrasprovidencias.

- Projeto de Lei que altera disposições do CódigoEleitoral.

ISRAEL PINHEIRO - Requerimento soli~itando

que Grande Expediente de sessão da Câmara dos Deputados seja dedicado a homenagear a memória do Sr.Emani do Amaral Peixoto.

IVO VANDERLINDE - Projeto de Lei que dispóesobre as sociedades cooperativas.

GUSTAVO DE FARIA-Projeto de Lei que dispõesobre o Instituto de Previdência dos Congressistas-IPe.


MANUEL MOREIRA - Projeto de Lei que criajuizados especiais para julgamento das infraçõe; penaisde menor potencial ofensivo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - A Presidência recebeu ofício de S. Ex'. O Sr. Ministro de Estadodo Desenvolvimento Industrial. Ciência e Tecnologia.nos seguintes termos:

A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Brasíla-DFSenhor Presidente.Dirijo-me a V. Ex' com a finalidade de solicitar-lhe,

arrimado ao § l'do ar!. 50 da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, que me conceda a honra de comparecer ao Plenário desse respeitável Parlamento. paraesmagar todas as acusações que me foram e estão sendo.impicdosamcnte. formuladas por irresponsáveis.

Se V. Ex' com isto concordar, gostaria de comparecer5' feira, dia 16 do corrente, ou na data que melhorconvier a V. Ex' e à Casa.

Ao ensejo, apresento a V. Ex', e por seu intennédioaos eminentes e estimados colegas da Cámara dos Deputados. os protestas de meu sincero apreço pessoal.

Roberto Cardoso Alves - Ministro do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia.

O Sr. Deputado Paes de Andrade exarou o s,eguintedespacho: em 15 de março de 1989:

"À vista do disposto no § l' do ar!. 50 da Constituição Federativa do Brasil e nOS termos do Regimento Interno, fixo o dia 16 de março de 1989,às 14h, o horário da presença do Sr. Ministro.

Publique-se. dê-se conhecimento aos Srs. Líderes e Deputados."

Portanto. a Presidência comunica à casa e à; Lideranças que na sessão do dia 16 do corrente, na próximaquinta-feira, às 14 horas, haverá o depoimento de S.Ex' o Sr. Ministro do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia.

Comunicações das Lideranças

o SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Vai-se passar ao horário de comunicações das lideranças.

O Sr. Adylson Motta-Sr. Presidente. peço a palavrapara uma comunicação, como líder do PDS.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - tem a palavra O nobre Deputado.

O SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados. já utilizei o tempo do pequeno expediente para aqui dar amensagem que pretendia sobre a situação dos lavoureiros do Rio Grande da Sul. principalmente a dos triticultores e orizicultores. lesados pelo Governo federalpor causa do não-pagamento dos Seus compromissospara com aqueles produtores.

Apenas queria dizer isso a V. Ex' e. por essa razão,desisto da minha inscrição neste momento.

O Sr; Jofran Frejat - Sr. Presidente, peço a palavrapara;uma comunicação. como líder do PFL.


O SR. JOFRAN FREJAT (PFL - DF.Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,há menos de uma semana fiz aqui um pronunciamento.pela liderança do partido, denunciando o fato de o Governador do Distrito Federal estar utilizando equipamentos pertencentes ao governo para cuidar de áreasdo estado vizinho de Goiás. Na mesma oportunidade,disse também que S. Ex', o Sr. Governador, havÍi determinado que cerios segmentos da polícia civil - emparticular O Instituto de Medicina legal e o Institutode Criminalística - fizessem perícias no referido estado.

Falei isso. Sr. Presidente, com o objetivo de mostrarque o Distrito Federal não é uma unidade da Federaçãotão rica que se possa dar ao luxo de utilizar seus equipamentos e seus recursos - tanto materiais quanto humanos - para colaborar com outros Estados que não se

Março de 1989<

encontram em estado de calamidade pública nem emoutra dificuldade maior, a ponto de necessitarem doapoio do Distrito Federal. em que pese sempre mncardar com a ajuda de um Estado a outro.

Pois bem. S. Ex', o Governador do Distrito Federal,retorquiu à minha denúncia dizendo que, de fato. algumas máquinas da Zoobotãnica estavam trabalh~.ndo noEstado de Goiás, para melhorar as condições do entorno, que supre de alimentos o Distrito Federal.

Ora, isso. em primeiro lugar, é uma inverdade. Nãoé o Estado de Goitís nem cidades lindeiras do DistritoFederal que o suprem de alimentos.

Em segundo lugar, o Sr. Governador disse que estácolocando a polícia no Estado de Goiás porque, quandoum bando foge. nossos policiais têm direito de' persegui-Ia. Ora. Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputado. issoé outra inverdade. O Instituto de Criminalística nãopersegue bandidos. Esse órgão está fazendo até períciade trânsito. O IML também não persegue bandidos.persegue cadáveres. E buscam-se cadáveres no interiorde Goiás para serem autopisiados no Distrito Federal.sobrecarregando o pessoal da polícia civil na área deeriminalística e na de medicina legal. cuidando de interesses e de trabalhos de outros Estados.

De forma que o Sr. governador, de certa maneira.confirma a minha denIÍncia de que, realmente, o Distrito Federal está suprindo deficiências do Estado deGoiás. mas tenta contornar o problema explicando, aseu modo, que a polícia civil vai perseguir bandos debandidos. Aítambém falta com a verdade o Sr. governador, porque o que está fazendo a polícia é mandandoos técnicos especializados. qualificados CID crimialísticae em medicina legal, fazerem em perícia no estado vizinho.

Mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamoa atenção para a falta de compromisso dos governantesdo Distrito Federal para com a nossa cidade. A definição constitucional de que devemos ter eleição diretaaqui na nossa capital, cada VeZ mais Se enraíza no coração e na mente do povo. Basta de governantes escolhidos que não têm interesse pela nossa cidade nemobjetivos para administrá-la. Aqueles que querem fazerdo Distrito Federal trampolim político para governadoroutros estados devem buscar um outro lugar para fazero seu proselitismo político. Aqui é a Capital da República, é a capital de todos os brasileiros. E n6s, queviemos para cá desde o início, temos o direito e a obrigação de denunciar toda e qualquer omissão ou ato quevenha prejudicar a nossa cidade. Viemos para cá paraconstruir uma cidade para nossos filhos, netos, e paraa nossa sociedade, e não vamos permitir que aventureiros e pessoas sem preocupação com ela. que estãopor aqui de passagem, definam o que é melhor ou piorpara o Distrito Federal. (Palmas.)

O Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente. peço a palavra para uma comunicação, como Líder do PDT.


O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) -Sr. Presidente. Srs. Deputados. a violência que ainda ensangüenta e enluta o meio rUrEJ brasileiro adquiriu uma dimensão extremamente grave noúltimo sábado. no Rio Grande do Sul. quando cercade rnil policiais militares. pagos pelo povo para protegere resguardar os seus direitos, utilizando um modernoaparato bélico. desalojaram à força cerca de três milpessoas sem-terra, que haviam ocupado, na madrugadade quinta-feira, a Fazenda Santa Elmira. no Municípiode Salto do Jacuí. A violência adquiriu característicastão revoltantes que até mesmo setores da sociedadeligados ao PMDB. como é o caso do orefeito de Saltodo Jacuí, Sr. Acélio Muratt repudiaram a ação policial,que resultou em dezenas de feridos e de prisões, e condenaram o pr6prio Governo Estadual por sua criminosaomissão no episódio.

É possível que a ocupação dessa fazenda. que nãohavia sido tombada para efeito de implantação da reforma agrária e cujo im6vel sequer havia sido objeto denegociação para fins de desapropriação por interessesocial. tenha sido um erro. Afinal. se o imóvel nãoestava incluído como área prioritária para a implantaçãoda reforma agrária, o bom senso está a indicar que.a ocupação não devcria ter acontecido. Mas aconteceu,

Março de 1989

e um erro não justifica o outro. O resultado trágicodessa operação bélica, dessa violência inusitada, foi de30 feridos e 29 presos.

Permita-me, Sr. Presidente" que eu relate, com baseno noticiário estampado, hoje, pelo jornal de PortoAlegre Correio do Povo, os momentos mais cruciaisdessa verdadeira batalha campal, em que mil policiais,fortemente armados, pisotearam, criminosamente, osdireitos dos cidadãos que se encontravam nessa fazenda- homens, mulheres, crianças e idosos.

Às 16h30min de sábado, quando já havia um ordemjudicial para desocupação da fazenda e se iniciavamas negociações para que os agricultores sem-terra delase retirassem, um avião, com o prefixo coberto. sobrevoou o acampamento, deu um vôo rasante e lançouduas bombas de gás lacrimogêneo.

"Ouvem-se os primeiros tiros de arma calibre22, vindos dos colonos. O avião voltou a lançarbombas de gás. Às 17h, o Prefeito de Salto doJacuí, do PMDB, desabafou com os jornalistas eculpou o governo pela situação criada no município. Às 17h20min morteiros da Brigada Militartambém começavam a lançar bombas de gás, ouvindo-se tiros de metralhadoras. Às 17h30min policiaismilitares solicitam ambulâncias para socorrer feridos. Às 18h sai a primeira ambulância do acampamento com feridos. Às 18h20min os colonos serendem e alguns fogem para dentro do mato".

Como visto, Sr. Presidente, quando se iniciavam asnegociações ...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - O tempode V. Ex' está esgotado.

O Sr. Amaury Müller - Peço a V. Ex' um poucode tolerância, pois se trata de fato sumamente grave.Um minuto a mais ou a meoos não alterará o desenvolvimento da sessão.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - O tempoultrapassado por um orador prejudica o outro. Querocumprir o regimento.

O Sr. Amaury Müller - No Grande Expediente haviaapenas dois oradores, quando a regra é que sejam três.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Só haviadois oradores inscritos. Devemos dar o exemplo à Nação. Temos de cumprir as normas que nós mesmosfazemos, Sr. Deputado.

O Sr. Amaury Müller - Este regimento é superado,pois foi feito para a camisa-de-força do bipartidarismo.No entanto, continua a vigorar. É uma norma defasada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - V. Ex' poderá solicitar a transcrição do seu discurso nos Anaisda Casa e será atendido.

O Sr. Amaury Müller - Não tenho discurso escrito,Sr. Presidente. V. Ex' me conhece há tantos anos esabe que nunca vim para cá com discurso escrito.

Concluo Sr. Presidente.No momento em que se iniciavam essas negociações,

isto é, a tentativa pacífica de retirar os colonos queocuparam a fazenda. foi exatamente a autoridade policial, patrocinada com dinheiro arrecadado dos impostosque o povo paga - escorchantes, aliás -, que inicioua violência: aviões que deveriam estar a serviço da agricultura para combater as pragas, jogavam bombas degás lacrimogêneo sobre pessoas indefesas e criavam opânico e a confusão.

Não posso crer que o PMDB continue falando emreforma agrária, se é o primeiro a tentar sepultá-la.Acho que está na hora de a sociedade conhece r quemé quem na luta pela democratização do meio rural.Isso não pode continuar acontecendo, Sr. Presidente.

Quero denunciar aqui, alto e bom som, a violênciapraticada pelo Governo do Estado do Rio Grande doSul, pelo Brigada Militar, contra humildes e indefesospos~iros. que outra coisa não querem do que terrapara trabalhar e produzir.

O Sr. Paes Landim - Sr. Presidente, peço a palavrapara um comunicação. como Líder do PFL.


O SR. PAES LANDIM (PFL - PI. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, dese-

DIÁRIO DOCONGRESSONACIONAL (Seção I)

jo, em meu nome pessoal e no do meu partido, registrara morte, ocorrida ontem à noite, do eminente homempúblico Amaral Peixoto. Honrou esta Casa, o SenadoFederal, o Congresso Nacional e, sobretudo, da vidapública brasileira. Militar. jovem ainda, indiretamenteparticipou dos movimentos tenentistas da década de20. Depois de ser ajudante-de-ordens do PresidenteVargas, foi nomeado Interventor do Estado do Riode Janeiro. Impôs-se como administrador e político,tendo sido eleito Governador do Estado do Rio em1950 e Constituinte em 1946. Amaral Peixoto é umadessas pessoas que enohrecem os políticos do nossoPaís.

Tenho sobre a sua personalidade dois depoimentossingulares, informais, que valeria a pena aqui registrar.Na Marinha, foi um dos seus membros mais importantes. Diz o Prof. José Carlos de Azevedo, tambémpertencente aos quadros daquela corporação, que foidas personalidades que mais se destacaram pela competência e senso de dever profissional.

Foi embaixador do Brasil nos Estados Unidos.O Sr. Otávio Rainho, hoje na Índia, que trabalhou

com Amaral Peixoto em Washington, deu seu depoimento, dizendo que poucas vezes lidou com homemtão competente e tão dedicado.

Os salões da Embaixada do Brasil, em Washington,tiveram seu momento de apogeu na época de AmaralPeixoto, quando recebia personalidades políticas, intelectuais, homens públicos e os homens de negócios maisimportantes dos Estados Unidos da América. Ele eraconhecido do governo e da diplomacia norte-americana,pois ainda no primeiro Governo Vargas já travava correspondência com o Presidente Roosevelt, de quemse fez amigo numa das missões diplomáticas brasileirasem Washington.

Fundador e Presidente do Partido Social Democrático. depois, a convite de Petrônio Portella para ajudara transição política, fundou também, o PDS.

Amaral Peixoto destacou-se ao longo de mais de 50anos de vida pública como homem competente, probo,correto e sério. A sua morte leva-nos a um momentode reflexão, para verificar como a velha elite política,no seu sentido mais amplo, desaparece da vida públicae deixa um vazio que não será facilmente preenchido.

O Sr. José Carlos Sabóia - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação, corno Líder do PSJt


O SR. JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB - MA. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, gostaria de deixar um registro, nesta Casa, de indignação, de total repiÍdio a esse fato denunciado hojena primeira página do Jornal do Brasil, m,o só a notícia,mas a foto da manchete, que diz: "Conflito no Suldeixa 400 feridos". E a foto: A Brigada Militar usouaté aviões para render os colonos depois de um tiroteiode quase meia hora. A foto dos colonos rendidos sobameaça do pelotão da Brigada Militar muito se assemelha àqueles flagrantes da época do nazismo, da Il GuerraMundial.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, que coisa asquerosa, um governo democrata - creio que o é o doRio Grande do Sul, liderado por um homem que tantolutou pelas Iiherdades democráticas na época da ditadura. o Governador Pedro Simon - permitir que suapolícia humilhe dessa forma colonos que lutam por prerrogativas básicas como o direito à vida e à terra. Sei.com certeza, que o Governo do Sr. José Sarn.:y nãoé democrático. Essa é uma realidade trágica, tt:rrível.Fomos enganados. Não houve a transição garantida pelo Presidente José Sarney.

O Governo do Sr. Pedro Simon. do Rio Grande doSul, do PMDB, permitir que fatos como esses aGarramé lamentável!

Não vim aqui falar sobre essa questáo, mas sobrea greve geral a ser realizada amanhã e depois em nossoPaís. O Jornal do Brasil de hoje diz na principal página:

"Cerca de 400 pessoas foram feridas no confronto entre a Brigada Militar e as 500 famflias semterra. ocorrido no sábado na Fazenda Santa Elmira, em Salto do Jacuí (RS). Vinte delas, entre colonos, dois padres e três soldados, estão internadas

Terça-feira 14 981

em estado que inspira cuidados, no Hospital SantaLúcia, no Município vizinho de Cruz Alta.

'Em Porto Alegre, 100 agentes da Polícia Federal,com pistolas e bombas de gás lacrimogêneo tomaram o prédio do Mirad, invadido por 190 colonossolidários ao Salto do Jacuí, iniciando uma pancadaria que deixou cinco agricultores feridos. inclusive o líder do movimento, Marli da Silva Castro,e resultou em sete prisões."

Os nossos governantes, tanto o federal quanto o estadual, s6 têm uma resposta para a questão agrária: apancadaria, a polícia. Tal COmo se fazia na década de30, a questão social é considerada questão policial. Queatraso, que ignorância!

Sr. Presidente, gostaria de abordar o assunto queme trouxe a esta tribuna no horário destinado à liderança do meu partido, o Partido Socialista Brasileiro:a questão da greve dos dias 14 eiS.

As autoridades estão preocupadas se vai haver ounão baderna, se vai ser ou não necessário jogar o Exército na rua.

O Sr. Ministro da Justiça já fez dois ou três pronunciamentos dizendo que não será necessário que as ForçasArmadas intervenham se a greve for pacífica. É lamentável que a maior autoridade na área da Justiça nestePaís tenha mentalidade de polícia com relação ao direitodos trabalhadores de fazer sua greve. Damos total eintegral apoio, nós, do Partido Socialista Brasileiro,aos trabalhadores da CUT e da CGT, que estão nessaluta contra o desmando do Governo c o arrocho salarial.

Por outro lado. Sr. Presidente envergonha-nos o fatode toda poupança nacional ser dilapidada com 00 pagamento de uma dívida externa que já foi paga muitasvezes. Não se sabe se este ano iremos enviar doze,treze ou catorze bilhões de dólares para o exterior.Enquanto isso, uma greve deixa patrões e governoamendrontados, acovardados diante de uma realidadepara a qual não têm uma política séria, que respeiteos direitos ao poder aquisitivo real dos trahalhadores.

Sr. Presidente, fica aqui consagrado o apoio do Partido Socialista Brasileiro a todos aqueles que lutam afavor das classes trabalhadoras, àqueles que se organizam para defender seus direitos.

Solicito a V. Ex' que dê como lido o pronunciamentoque trouxe sobre este assunto, e que é o seguinte.

PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFEREO ORADOR:

Sr. Presidente, Sr" e Senhores Deputados;As centrais sindicais CUT e CGT marcaram para

os dias 14 e 15 uma greve geral dos trabalhadores contraas perdas salariais decorrentes do Plano Verão. Empresários e governo, por sua vez, têm feito declaraçõessobre a inoportunidade da greve diante dos bons resultados do Plano no tocante à estabilização da intlação.No entanto, esquecem-se eles de que o Plano Verão,já no seu início, implicou brutal redução efetiva dovalor real dos salários, por conta da remarcação depreços antes de sua decretação e do fato de a URPde janeiro não ter reposto as perdas acumuladas nosmeses anteriores, com taxas de inflação muito superiores aos índices da URP.

Os empresários não consideram inoportuno que oPlano Verão fosse anunciado aos quatro ventos antesde ser decretado, o que permitiu um ajuste de preçosno pico. O governo também não considera inoportunomanter em vigência um plano de estabilizaçüo sem umapolítica salarial definida, que garanta o valor dos salários diante das perdas anteriores e de uma inflação quesubsiste. Ambos, ainda, não consideram inoportuno opagamento dos juros de uma dívida externa cujo montante pode atingir mais de 15 bilhões de dólares esteano.

Chega a ser cansativa a reiteração permanente deempresários e governo de que o momento é de uniãono trabalho e não de reivindicações que o País nãoteria condições de atender. O pagamento dos juros dadívida, no entanto, é honrado à custa da verdadeiraespoliação a que os assalariados são submetidos porum governo que OIio honra a própria palavra. Que eume lembre. foi este governo que há pouco tempo disseque a dívida não seria paga com o sacrifício do povo.

Empresállos e governo, diante das evidências írrefutáveis, já reconheceram, inclusive, que as perdas sala-

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riais são um fato inconteste. No entanto, na hora denegociar uma reposição dessas perdas. eles irresponsavelmentc tentam adiar a resolução do problema, recorrendo a fórmulas e índices f1a~rantemente lesivos aosintcresses dos trabalhadores. E como se dissessem aoslídcres sindicais: "Mostrem qual o poder de vocês paranegociar uma reposição integral das perdas". Esta política do "deixa-estar-assim-mesmo-já-que-estão-todosquietos" é irresponsável, é ela que praticamcnte convocou esta greve.

O imobilismo interessado do governo em relação àpolítica salarial que o Plano Verão ainda não definiusó foi sacudido com a convocação da greve geral. recurso de cidadania legítimo e de direito ante a espoliaçãodos salários. Agora se fala em definir uma política salarial antes de esbalecer a reposição das perdas e se acusaos líderes sindicais de irresponsabilidade. Agora se acena com o ocorrido na Venezuela como o caos possíveltambém aqui. caso as centrais sindicais não consigammanter a greve em limites civilizados. Sabem empresários e governo que no Brasil os níveis da espoliaçãosão bem maiores que os da Venezuela e que, portanto,se há alguma aposta no caos, é a que tem sido bancadapor eles mesmos.

Há que se reconhecer a extrema paciência e espíritodc colaboração dos assalariados em perderem seu poderde compra e terem suas condições de vida pioradasa cada choque estabilizador planejado pelos economistas de plantão. Ao vermos a massa de capital, frutodo suor de tantos, que mês a mês 6 enviada ao exteriorao invés de ser iuvestida aq ui; ao sabcrmos que unspoucos continuam ganhando com a mesma política econômica que oprime a maioria; diante da certeza deque sacrifício mesmo é o que eles têm feito, todos devemos reconhecer quc a greve geral não só será um exercício legítimo do direito "de cidadania como uma necessidade. E a capacidade de ampla mobilização e adesãoa ela que romperá o imobilismo do governo em tratarda questão salarial.

o Sr. Vicente Bogo - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação. como líder do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Tcm a palavra o nobre deputado.

O SR. VICENTE BOGO (PSDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDBtambém quer, de público, manifestar o seu inconformismo e registrar o seu protesto pela forma como temsido tratada a questão da reforma agrária no País, particulamente o problema dos sem-terra, haja vista os últimos fatos ocorridos no Rio Grande do Sul, ua FazendaSanta Elmira, em Salto do Jaeuí, e também nas dependências do extinto Mirad, em Porto Alegre.

Os colonos sem terra, os trabalhadores rurais. témsido tratados como tropa. No Rio Grande do Sul eno resto do País vivem, aos milhares. confinados empequenas áreas. ao longo das estradas c rodovias. sempossibilidade de acesso ao trabalho para o seu snstento.Parece que a Pátria não os quer. ou os quer banir.porque os que dirigem os destinos desta Nação estão,na verdade, mais preocupados com a manutenção dolatifúndio, com projetos faraônicos, com as regras doFMI, com o pagamento de uma suspeita dívida externae outras tantas coisas mais. Mas a questão da terra.infelizmente. não tem recebido o devido tratamento.A repressão aos movimentos visando à reforma agráriatem sido ferrenha e dolorosa para os trabalhadores.para os sindicalistas. para as lideranças que pleiteiama democratização da posse e do uso da terra no Brasil.

Os fatos ocorridos no Rio de Grande do Sul, nestefinal de semana, revelam, mais uma vez, que o Governofederal e até mesmo, neste caso, o Governo do Estadotêm negligenciado no seu papel de assegurar condiçõesde moradia, de trabalho e de sobrevivência ao povobrasileiro. em cspecial aos colonos sem terra. que sãomassacrados. Um militar que estava dirigindo a repressão contra os colonos acampados em Salto do JacuÍ.até afirmou que atirou nas pernas dos trabalhadoresapenas para imobilizá-los. Muito mais grave ainda doque isso foi o ataque via aérea, com bombas. morl'eirose outras coisas mais. como se estivéssemos em umaguerra no Vietnam. É assim que se trata o povo brasiliro; é assim que se trata o trabalhador rural neste País.


A reforma agrária é indispensável. O PSDB luta porela: é contra a violéncia. Sempre fomos favoráveis ádiplomacia e, neste caso do Rio Grande do Sul. faltoudiplomacia ao Judiciário e ao Executivo. que mandaramfazer o despejo da área, ou reiutegrar a posse, bemcomo na questão do património público nas dependências do extinto Mirad. em Porto Alegre.

Quero, finalizando. Sr. Presidente, registrar que entendemos ser indispensável e urgente que o CongressoNacional regulamente o dispositivo constitucional quetrata da reforma agrária; o art. 185 e os demais artigosque tratam da desapropriação, da imissão dc posse cda distribuição da terra. para que os colonos sem terrado Rio Grande do Sul, cerca de 140 mil, e os 10 milhõesde outros brasileiros possam ter oportunidade de vidae de trabalho.

Fica registrado, portanto, o nosso protesto contrao tratamento dado pelas autoridades à questão da lutapela reforma agrária no Brasil e, em particular. no RioGrande do Sul.

Queremos registrar também, Sr. Presidente, o nossoapoio à manifestação que ocorrerá amanhã e depoisde amanhã, quando os trabalhadores brasileiros reivindicarão a reposição salarial referente a esses últimostempos.

O Sr. Milton Reis - Sr. Presidente. peço a palavrapara uma comunicação. como Líder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Tem a palavra O nobre deputado.

O SR. MILTON REIS (PMDB - MG) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Henrique, em quem saúdo umdos homens públicos mais qualificados, não apenas deSanta Catarina como do Brasil; S" e SIso Deputados,o Rio de Janeiro e o Brasil perderam, ontem. coma morte do ex-governador, ex-senador. ex-deputado Federal, ex-embaixador, carinhosamente denominadoComandante Amaral Peixoto, um dos seus filhos maisilustres.

Teve ele cinqüenta anos de intensa vida pública, desde quando foi nomeado Interventor do Estado do Riode Janeiro. em 1937, até quando expirou seu mandatode Senador, em 1987. Antes disso, entretanto. desde1.932. se não me engano, já pertencia ao Gabinete Militar do entáo Presidentc Getúlio Vargas. O que o caracterizava, Sr. Presidente. eram principalmente, o equilíbrio, a moderação, o espírito público. a paciência ea proibidade, que fizeram dele um dos homens públicosmais destacados e respeitáveis do Brasil. Durante anos,ele presidiu o Partido Social Democrático, do qual foium dos fundadores. Mais tarde - ainda não me haviareferido - esteve à frente de uma das pastas mais importantes do Governo Kubitschek. a do então Ministério da Viação e Obras Públicas, onde marcou suapassagem pela competência, probidade, pelo talento.pelo espírito público, traços principais da sua marcanteindividualidade. Nos dias difíceis da campanha de Juscelino à Presidência da República - lcmbro-me bem quando a democracia brasileIra era sacudida por ventosque queriam, por certo, já liqucle tempo. derrubá-Ia.se o Comandante Amaral Pcixoto. por um lado. eraequilibrado e sensato, por outro, entretanto, era deuma firmeza. de uma coragem cívica que faziam e fizeram dele. efetivamente, um grande comandante, nãoapenas o comandante da Marinha, mas o camandantede homens, o comandante de partidos, O comandantede princípios. o comandante de idéias. o camandantedo PSD, àquele tempo. quando aquela agremiação seconstituía no maior partido do Brasil. Tive o privilégiode haver estado com o Senador Amaral Peixoto muitasvezes. ouvindo dele histórias das mais importantes doPaís, muitas das quais ele ajudou a construir. Era umhomem ameno e hãbil - como disse - e, também,um cultor das letras; falava e escrevia bem; conheciaHistória corno poueos. porque a viveu e ajudou a construí-Ia. sobretudo a História dos últimos quase 60 anosdo País. desde 1932. corno já rcfcri, quando serviu nogabinete militar do então e saudoso Presidente GetúlioVargas.

Por todas essas razões, SI. Presidente, o PMDB, partido ao qual ele pertenceu. do qual foi líder da bancadano Senado em momentos bem difíceis, não poderia deixar de se fazer presente nesta hora, a fim de externarseu profundo pesar a Dona Alzira Vargas do Amaral

Março de 1989

Peixoto, a Dona Celina Peixoto Moreira Franco, aoGovernador Moreira Franco, bem como aos seus netos.

O Sr. Eliel Rodrigues - Sr. Presidente, pcço a palavrapara uma comunicação. como líder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - rem a palavra o nobre deputado.

O SR. ELIEL RODRIGUES (PMDB - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados,volto a esta tribuna para reiterar meu cuidado - ecreio que o dc muitos outros deputados - quanto aoproblema que está ocorrcndo com o funcionalismo público federal do nosso País, cm virtude da decisão doExm' Sr. Ministro do Planejamcnto, de prorrogar oprazo do pagamento. que normalmente ocorria no dia22 ou23 de cada mês e, a partir do mês passado. passoua ser feito no dia dez seguinte ao mês vencido. Issofoi objeto de requerimento de informações de minhaautoria, dirigido, através da Mesa, ao Ministério doPlanejamento.

Nesta oportunidade, quero renovar a mesma posiçãoe solicitar ao Exm' Sr. Presidente da República e demaisórgãos ligados à gestão financeira do País que essa decisão seja revista, revogada, para que esse problema nãose some aos que já tem a operosa classe do funcionalismo público federal, tanto civil como militar.

Sendo assim, Sr. Presidente. apelo para esta Casano sentido de que possa fazer eco, junto ao Poder Executivo. a essa nossa solicitação, que reiteramos nestemomento crucial por quc passa a população brasileira,espccialmente os assalariados, a fim de que o funcionalismo público fedcral, civil e militar possa tranqüilizar-se. A revogação dcssa medida se faz nccessária,tanto antes quanto possível.

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Nada maishavendo a tratar. vou encerrar a sessão.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Acre

Francisco Diógenes - PDS: Maria Lúcia - PMDB;!\Iarciso Mendes - PFL.

Amazonas

Beth Azize - PSDB: Carrel Benevides - PTB; Eunice Michiles - PFL; Ézio Ferreira - PFL; José Fernandes - PDT; Sadie Hauache - PFL.

Rondônia

Chagas Neto - PMDB; José Guedes - PSDB; RitaFurtado - PFL.

Pará

Ademir Andradc - PSB; Arnaldo Moraes PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Dionísio Hage- PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Fausto Fernandes- PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage -PDS.

Tocantins

Ary Valadão - PDS; Edmundo Galdino - PSDB;Paulo Mourão - PDS.

Maranhão

Albérico Filho - PMDB; Francisco Coelho - PFL;Haroldo Sab6ia - PMDB; Jayme Santana - PSDB;José Teixeira - PFL; Sarney Filho - PFL; VictorTrov:Io - PFL; Vieira da Silva - PDS.

Piauí

Átila Lira - PFL; Mussa Demes - PFL; MyriamPortella~ PDS; Paulo Silva - PSDB.

Ceará

Carlos Virgílio - PDS; C6sar Cals Neto - PSD;Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Furtado Leite - PFL; José Lins - PFL; LuizMarques - PFL; Moema São Thiago - PSDB: Osmundo Rebouças - PMDB.

Março de 1989

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Flâvio Rocha - PL;Henrique Eduardo Alves - PMDB; Ismael Wanderley- PMDB; Ney Lopes - PFL.

Paraíba

Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz PMDB; E\'aldo Gonçalves - PFL; Francisco Rolim- PMDB; João da Mata - PDC; José MaranhãoPMDB; Lucia Braga - PFL.

Pernambuco

Artur Lima Cavalcanti - PDT; Cristina Tavares PSDB; Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Fernando Lyra - PDT; GilsonMachado - PFL; Gonzaga Patriota - PMDB; HarlanGadelha-PMDB; José Carlos Vasconcelos- PMDB;José Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL:José Moura - PFL; Maurílio Ferreira Lima-PMDB;Osvaldo Coelho - PFL; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; Roberto Freire - PCB; Salatiel Carvalho-PFL.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;Eduardo Bonfim - PC do B; Geraldo Bulhões PMDB; Renan Calheiros - PSDB; Roberto Torres-PTB.

Sergipe

Cleonâncio Fonseca - PFL; Djenal Gonçalves PMDB; José Queiroz - PFL; Lauro Maia - PFL;Messias G6is - PFL.

Bahia

Abigail Feitosa - PSB; Benito Gama - PFL; Domingos Leonelli - PSB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Santana - PCB; Francisco Pinto - PMDB;Haroldo Lima - PC do B; João Carlos Bacelar PMDB; Jorge Hage - PSDB; Leur Lomanto - PFL;Luiz Eduardo - PFL; Milton Barbosa - PDC; MiraldoGomes - PDC; Raul Ferraz - PMDB; Sérgio Brito- PFL; Waldeck Ornélas - PFL.

Espírito Santo

Lezio Sathler - PMDB; Lurdinha Savignon - PT;Nelson Aguiar - PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolin - PFL; Rose de Freitas - PSDB; SantosNeves - PMDB; Stélio Dias - PFL.

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira - PL; Aloysio Teixeira - PMDB;Álvaro Valle-PL;Anna Maria Rattes-PSDB; Arolde de Oliveira - PFL; Artur da Távola - PSDB;Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Alberto Ca6 PDT; César Maia - PDT; Doutel de Andrade - PDT;Edmilson Valentim - PC do B; Fábio RaunheittiPTB; Feres Nader - PTB; Flavio Palmier da Veiga-PMDB; Jayme Campos -PDT; José Carlos Coutinho - PL; José Luiz de Sá - PL; José Maurício PDT; Luiz Salomão - PDT; Márcia Cibilis Viana PDT; Máreio Braga - PMDB; Messias Soares PMDB; Miro Teixeira-PMDB; Nelson Sabrá-PFL;Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; PauloRamos - PMN; Roberto Augusto - PTB; RobertoJefferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB;Rubem Medina - PFL; Sandra Cavalcanti - PFL;Sérgio Carvalho - PDT; Simão Sessim - PFL; SoteroCunha - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT; VladimirPalmeira - PT.

Minas Gerais

Aécio Neves - PMDB; Alysson Paulinelli - PFL;Carlos Mosconi - PSDB; Célio de Castro - PSDB;Chico Humberto - PDT; Dálton Canabrava - PMDB;Elias Murad - PTB; Hélio Costa - PMDB; IbrahimAbi-Ackel - PDS; João Paulo - PT; José da Conceição - PMDB; José Geraldo - PMDB; José Santanade Vasconcellos - PFL; José Ulísses de Oliveira PMDB; Lael Varella - PFL; Leopoldo Bessone PMDB; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; MarcosLima - PMDB;PDS Assad - PFL;PDS Bouchardet


- PJvlDB;PDS de Oliveira - PMDB; Maurício Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mauro Campos- PSDB; Mello Reis - PDS; Milton Lima - PMDB;Oct~vio Elísio - PSDB; Oscar Corrêa - PFL; PauloAlmada~ PMDB; Paulo Delgado - PT; Raul Belém- PMDB; Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital- PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata -PMDB; Saulo Coelho - PFL; Sérgio Naya - PMDB;Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu - PSDB;Virgílio Guimarães - PT; Ziza Valadares - PSDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos- PL; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airton Sandoval-PMDB; Antoniocarlos Mendes Thame - PFL;Ant6nio Perosa - PSDB; Ant6nio Salim Curiati PDS; Arnaldo Faria de Sá - PJ; Arnold Fioravante-PDS; CaioPompeu-PSDB; CunhaBueno-PDS;Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros - PSDB;Doreto Campanari - PMDB; Ernesto Gradella - PT;Fábio Feldmann - PSDB; Farabulini Júnior - PTB;Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Fernando Gasparian - PMDB; Florestan Fernandes PT; Francisco Amaral - PMDB; Gastone Righi PTB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni- PT; Jayme Paliarin - PTB; João Cunha - PTB;João Herrmann Neto - PSB; João Rezek - PMDB;José Camargo-PFL; José Egreja- PTB; José Genoíno - PT; José Maria Eymael - PDC; José Serra PSDB; Koyu lha - PSDB; Leonel Júlio - PTB; LuizGushiken - PT; Luiz Inácio Lula da Silva - PT' Ma·luly Neto - PFL; Mendes Botelho - PTB; MichelTemer- PMDB; Nelson Seixas-PDT; Paulo Zarzur- PMDB; Plfnio Arruda Sampaio - PT; Ralph Biasi- PMDB; Ricardo Izar - PFL; Robson Marinho -PSDB; Samir Achôa - PMDB; S610n Borges dos Reis- PTB; Tidei de Lima - PMDB.

Goiás

Aldo Arantes - PC do B; Genésio de Barros PMDB; João Natal - PMDB; José Gomes - PDC;Lúcia Vânia - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; MauroMiranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza - PMDB;Roberto Balestra - PDC; Tarzan de Castro - PDC.

Distrito Federal

Márcia Kubitschek - PMDB.

Mato Grosso

Antero de Barros - PMDB; Jonas Pinheiro - PFL;Osvaldo Sobrinho - PTB; Ro'drigues Palma - PTB.

Mato Grosso do Sul

Gandi Jamil - PFL; Ivo Cers6simo - PMDB; JoséElias - PTB; Juarez Marques Batista - PSDB; LevyDias - PFL; Plínio Martins - PMDB; Saulo Queiroz-PSDB.

Paraná

Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib - PMDB;Antônio Deno - PFL; Basilio Villani - PTB; Borgesda Silveira - PMDB; Dionísio Dal Prá - PFL; ErvinBonkoski-PTB; Hélio Duque-PMDB; JacyScanagatta - PFL; José Tavares - PMDB; Jovanni Masini- PMDB; Matheus Iensen - PMDB; Mattos Leão- PMDB; Maurício Nasser - PMDB; Max Rosen-mann-PMDB; Sérgio Spada-PMDB; Tadeu França-PDT; WaldyrPugliesi-PMDB.

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Artenir Werner PDS; Eduardo Moreira - PMDB; Henrique Córdova- PDS; Orlando Pacheco - PFL; Renato Vianna PMDB; Vilson Souza - PSDB; Walmor de Luca PMDB.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streek; Antonio Marangon - PT; CarlosCardinal - PDT; Darcy Pozza - PDS; F1oriceno Paixão - PDT; Hilário Braun - PMDB; João de DeusAntunes - PTB; Jorge Uequed - PMDB; Lélio Souza- PMDB; Luís Roberto Ponte - PMDB; Nelson Jo-

Terça;feira 14 983

bim - PMDB; Paulo Paim - PT; Telmo Kirst - PDS;Victor Faccioni - PDS.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;Raquel Capiberibe - PSB.

Roraima

Alcides Lima - PFL; Chagas Duarte - PDT.

o SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique) - Encerroa sessão, designando para amanhã dia 14, quarta-feira,às 13 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA"TRABALHO DAS COMISSÕES"

(Encerra-se a sessão às]5 horas c 32 minutos.)

ATOS DA MESAa) ExoneraçõesA Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri

buições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração,de acordo com o artigo 137. item I, § 1', item I, dacitada resolução, a Adriana Guimarães de Andrade,do cargo de Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, queexerce no Gabinete do Quarto Secretário.

Câmara dos Deputados, 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração,de acordo com o artigo 137, item I, § 1', item I, dacitada resolução, a Afonso Jorge Ferreira da Costa,Agente de Transporte Legislativo, Classe Especial,ponto n' 2910, do cargo de Chefe de Secretaria de ViceLíderes. CD·DAS-I0!.2, do Quadro Permanente daCámara dos Deputados, que exercia no Gabinete doLíder do Partido dos Trabalhadores, a partir de 3 demarço do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração,de acordo com o artigo 137, item I, § 1", item I, dacitada resolução, a Alvarina Pereira Vieira, Técnicoem Pesquisa Legislativa, Classe Especial, ponto n' 1814,do cargo de Chefe de Secretaria, CD-DAS-I01.2, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, queexerce no Gabinete do l' Vice-Presidente.

Câmara dos Deputados, 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade, Presidente da Cãmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribniçõcs quc lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 maio de 1962, resolve conceder eKoneração,de acordo com o artigo 137, item I, § I', item I, dacitada resolução, a Ana Teresa Correia e Silva, do cargode Secretário Particular, CD-DAS-102.1, do QuadroPermanente da Câmara dos Deputados, que exerce noGabinete do Terceiro Secretário.

Câmara dos Deputados, 13 de março de 1989. -Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração,de acordo com o artigo 137, item 1, § 1', item I, da'citada resoluçáo, a Cezar Santos Alvarez, do cargo deOficial de Gabinete, CD-DAS-I02.l, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exercia noGabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, apartir de 2 de março do corrente ano,

984 Terça-feira 14

Câmara dos Deputados. 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14. inciso V. doRegimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n'!67, de 9 de maio de 1962. resolve conceder exoneração.de acordo com o artigo 137. item I. ~ 1", item I. dacitada resolução. a Eurides Mescolotto, do cargo deAssessor Técnico. CD-DAS-102.3, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados. que ex~rcia no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, a partirde 6 de março do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14. inciso V, doRegimento Interno, c o artigo 102 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962. rcsolvc conceder exoneração.de acordo com o artigo 137. item 1, § 1", item I. dacitada resoluçâo, a Glória Marly Taquette Dalvi. docargo de Oficial de Gabinete, CD-DAS-I02.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerceno Gabinete dos Suplentes dos Secretários.

Câmara dos Deputados. 13 de março de 1989. Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, doRegimento Interno, e o artigo 102 da Rcsolução n'67, de 9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração,de acordo com o artigo 137, item I. § I', item 1, dacitada resolução. a Helena Reigadas Campos, do cargode Oficial de Gabinete. CD-DAS-102.1, do QuadroPermanente da Câmara dos Deputados, que exerci.no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadore,.,a partir de 6 de março do corrente ano.

Câmara dos Deputados. 13 de março de 1989. -Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dosDeputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atirbuições que lhe confere o artigo 14, inciso V. do Regimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n' 67, de9 de maio de 1962. resolve conceder exoneração. deacordo com o artigo 137. item 1, § 1', item I, da citadaresolução, a Hésio Cesar de Souza Maciel, do cargode Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1, do QuadroPermanente da Câmara dos Deputados, que exerce noGabinete dos Suplentes dos Secretários. a partir dodia 1" de março do corrente ano.

Câmara dos Deputados. em 13 de março de 1989,- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Cãmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14. inciso V, do Regimento Interno. e O artigo 102 da Resolução n" 67. de9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração. deacordo com o artigo 137. item L § 1". item l, da citadaresolução, a Mãrcia Ester de Souza Púglía Lima. docargo de Oficial de Gabinete. CD-DAS-102.L do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados. que exerceno Gabinete do Quarto Secretário.

Câmara dos Deputados. em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Prcsidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14. inciso V. do Regi,menta Interno. c o artigo 102 da Resolução n" 67. de9 de maio de 1962, resolve conceder exoneração. deacordo com o artigo 137. item I, § I'. item L da citadaresolução. a Sebastião Aurélio Rovo. Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1248. do cargo de Chefeda Seção de Sonorização e Gravação em Comissões,CD-DAS-101. L do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exerce no Serviço Técnico de Áudio.do Departamento de Taquigrafia. Revisão c Redação.

Câmara dos Deputados. em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que he confere o artigo 14, inciso V. do Regimento Interno, e o artigo 102 da Resolução n" 67. de9 de maio de 19li2, resolve conceder exoneração, de


acordo com o artigo 137, item I, § 1", item 1. da citadaresolução, a Walfredo Paulino de Siqueira Neto. docargo de Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados. que exerceno Gabinete dos Suplentes dos Secretários, a partirdo dia 1" de março do corrente ano.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Deputados.b) Nomeações

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 1.02 da Resolução no 67. de 9 de maio de 1962, resolve nomear.na forma do artigo 103. alínea b, da Resolução n' 67.de 9 de maio de 1962. Admar Pires dos Santos, TécnicoLegislativo Adjunto, Classe "B", ponto n° 3238, paraexercer, no Gabinete do Líder do Partido SocialistaBrasileiro, o cargo de Assistente de Gabinete. CDDAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transposto pelo artigo 2' do Ato da Mesano 73, de 29 de abril de 1988.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso V. do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear.na forma do artigo 103. alínea h, da Resolução n' 67,de 9 de maio de 1962, Ana Catharina de Almeida Baptista, para exercer, no Gabinete do Quarto Secretário.o cargo do oficial de Gabinete, CD-DAS-I02.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3' do Ato da Mesa n° 15, de 26 demaio de 1987.


A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o arito 14. inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear.na forma do artigo 103, alínea ub", da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, Antonio Luiz de Siqueira.Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial, 'ponton" 2672, para exercer, no Serviço Técnico de Audio,do Departamento de Taquigrafia. Revisão e Redação,o cargo de chefe da Seção de Sonorização e Gravaçãoem Comissões. CD-DAS-I01.1 do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados. transformado pelo artigo3' do Ato da Mesa n' 15. de 26 de maio de 1987.


A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14. inciso V. do Regimento Interno. combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67. de 9 de maio de 1962. resolve nomear.na forma do artigo 103. alínea b, da Resolução n" 67,de 9 de maio de 1962. Carmem Lídia Ramos Leite.Técnico Legislativo. Classe Especial. ponto n" 1892.para exercer o cargo de Chefe da Secretária do Gabinetedo 1" Vice-Presidente. CD-DAS-I01.1. do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado peloartigo 2' do Ato da Mesa n" 15. de 16 de maio de1987.

Câmara dos Deputados. em 13 de março de 1989_- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso V. do Regimento Interno. eombinado com o artigo 102 da Resolução n" 67. dc 9 dc maio de 1962. resolve nomear.na forma do artigo 103, alínea "b". da resolução n"67, de 9 de maio de 1962. Édio SilvaJR.. para exercer.no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores.o cargo de Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1. doQuadre Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3" do Ato da Mesa n" 15, de 26de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da C,lmarados Deputados.

Março de 1989

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14. inciso V, do Regimento Interno. combinado com o art. 102 da Resoluçãon" 67. de 9 de maio de 1962, e observado o dispostono art. 4' da Lei n" 5.901, de 9 de julho de 1973, resolvenomear, na forma do art. 103. alínea b, da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962. Glória Marly TaquetteDalvi. para exercer. no Gabinete do Líder do Partidodos Trabalhadores. o cargo de Assessor Técnico, CDDAS-102.3. do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo art. l' da Resolução n'102. de 27 de abril de 1983.

Câmara dos Deputados, em 13 dc março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o art. 14. inciso V, do Regimento Interno, combinado com o art. 102 da Resoluçãon' 67. de 9 de maio de 1962. resolve nomear, na formado art. 103, alínea b, da Resolução n" 67. de 9 de maiode 1962, Jorgete Francisco da Silva, Adjunto Parlamentar, Classe Especial, ponto n' 23126, p~ra exercer,no Gabinete do Terceiro Secretário, o cargo de Secretário Particular, CD-DAS-I 02.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformando pelo art.3" do Ato da Mesa n' 15, de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da C,lmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso V, do Regimento Interno. combinado com o art. 102 da Resoluçãon" 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear, na formado art. 103, alínea b, da Resolução n' 67. de 9 de maiode 1962, José Pinto da Mata Filho, para exercer, noGabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores. ocargo de Oficial de Gabinete. CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados. transformado pelo art. 3' do Ato da Mesa n" 15. de 26 demaio de 1987.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Depntados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso V. do Regimento Interno, combinado com o art. 102 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear. na formado art. 103, alínea h, da Resolução n' 67. de 9 de maiode 1962. José Umberto de Almeida. Técnico Legislativo. Classe "c". ponto n" 4199. para exercer, no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, o cargode Chefe de Secretaria de Vice-Líderes. CDDAS-IOl.2. do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados. transformado pelo art. 1" do Ato da Mesan'! 15, de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados. em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o art. 14. inciso V, do Regimento Interno. combinado com o art. 102 da Resoluçãon'! 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear, na formado art. 1U3. alínea b. da Resolução n" 67. de 9 de maiode 1962. Marcos Werner, para exercer, no Gabinetedo Quarto Secretário, o C'lrgo de Oficial de Gabinete.CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo art. 3' do Ato da Mesan" 15. de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Càmarados Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados. na uso das atribuições que lhe confere O art. 14, inciso V, do Regimento Interno. combinado com o art. 102 da Resoluçãon" 67. de 9 de maio de 1962. resolve nomear. na formado art. 103, alínea b, da Resolução n" 67. de 9 de maiode 1962. Maria José da Silva Santos, Técnico Legislativo. Classe "C". ponto n' 2930, para exercer, na Coordenação de Apoio Parlamentar. da Diretoria Geral,(l cargo de Chefe da Seção Administrativa, CODAS-101.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo art. 3" do Ato da Mesan" 15, de 26 de maio de 1987.

Março de 1989


A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14. inciso V. do Regimento Interno, combinado com o art. 102 da Resoluçâon' 67. de 9 de maio de 1962. resolve nomear. na formado art. 103, alínea b, da Resoluçâo n° 67. de 9 de maiode 1962, Mayra Tobias CampeIlo Silva. para exercer.no Gabinete dos Suplentes dos Secretários. o cargode Oficial de Gabinete. CD·DAS·102.l, do Quadro


Permanente da Câmara dos Deputados. transformadopelo art. 3' do Ato da Mesa n' 15. de 26 maio de 1987.


A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o art. 102 da Resoluçãon" 67, de 9 de maio de 1962, e observado o dispostono art. 4' da Lei n' 5.901, de 9 de julho de 1973. resolve

Terça-feira 14 985

nomear. na fonua do art. 103, alínea b, da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962. Ornar de Araújo Lima,Técnico Legislativo. Classe Especial, ponto n' 1334.para exercer. no Gabinete do Líder do Partido SocialistaBrasileiro, o cargo de Assessor Técnico, CDDAS-102.3. do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados. transformado pelo art. 2' do Ato da Mesan" 73. de 29 de abril de 1988.

Câmara dos Deputados, em 13 de março de 1989.- Deputado Paes de Andrade. Presidente da Câmarados Deputados.

PÁGINA ORIGINAL EM BRANCO

MESA LIDERANÇAS Rita Furtado PDC

PMDB Paes Landim Líder:

Líder: Alceni Guerra Roberto Balestra

Presidente:Ibsen Pinheiro Fausto Rocha Vice-Líderes:

Paes de Andrade - PMDBVice-Líderes: José Lins Gidel Dantas

Genebaldo Correia PSDB Tarzan de Castro

Dalton Canabrava Líder: PL

Denisar Arneiro Euclides Scalco Líder:

l' Vice-Presidente: Fernando Velasco Vice-Líderes: Adolfo Oliveira

Inocêncio Oliveira - PFL Firmo de Castro Virgildásio de Senna Vice-Líderes:

Gabriel Guerreiro Cristina Tavares Afif Domingos

João Natal Maria de Lourdes Abadia Marcos Formiga

2' Vice-Presidente: Jorge Uequed Robson Marinho PCdoS

José Carlos Vasconcelos PDS Líder:Wilson Campos - PMDB José Geraldo Líder: Haroldo Lima

José Tavares Amaral N'atto Vice-Líder:

10 Secretário:José Ulisses de Oliveira Vice-Líderes: Aldo Arantes

Maguito Vilela Bonifácio de Andrada PSB

Luiz Henrique - PMDB Manoel Moreira Gerson Peres Líder:

Márcia Kubitschek Darcy Pozza João Herrmann Neto

Márcio Braga Aécio de Borba Vice-Líder:

2' Secretário: Maurício Pádua PDT Ademir Andrade

Edme Tavares - PFLMaurílio Ferreira Lima Líder: PCB

Renato Vianna Vivaldo Barbosa Líder:

Ronaldo Carvaiho Vice-Líderes: Roberto Freire

3' Secretário:Rospide Neto Luiz Salomão Vice-Líderes:

Ruy Nedel Artur Lima Cavalcante Fernando Santana

Carlos Cotta - PSDB Sérgio Spada Lysâneas Maciel Augusto Carvalho

Walmor de Luca Carlos Cardinal PSC

4' Secretário:PFL PTB Líder:

Líder: Líder: 8.ilvio Abreu

Ruberval Pilotto - PDS José Lourenço Gastone Righi Vice-Líder:

Vice-Líderes: Vice-Líderes: Aristides Cunha

SuplentesJosé Teixeira Sólon Borges dos Reis PSD

Ricardo Izar Roberto Jefferson Líder:

Jofran Frejat Elias Murad Cesar Cals NetoFeres Nader - PTB Jesus Tajra PT PMN

Floriceno Paixão - PDT Iberê Ferreira Líder: Líder:

Dionísio Hage Plínio Arruda Sampaio Paulo RamosArnaldo Faria de Sá - PJ Stélio Dias Vice-Líderes: PJ

José Melo - PMDB Luís Eduardo Virgílio Guimarâes Líder:

Ronaro Corrêa Gumercindo Milhomem Arnaldo Faria de Sá

COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLÍTICA RURAL

Júlio CamposNarciso MendesRita FurtadoSadie HauacheSérgio Brito

PL

Santos Neves

Féres Nader

Antonio Salim Curiati

PFL

PTB

PDS

PDSIbrahim Abi-Ackel

PDTCarlos Cardinal

PDC

PL

PSDBMoema São Thiago

PSDBSigmaringa SeixasVilson Souza

PCdoB

Francisco BenjamimJairo CarneiroMessias GóisNey LopesOscar CorrêaPaes Landim

PFL

TitularesPMDB

Michel TemerNelson JobimNilson GibsonOsvaldo MacedoPaulo MacariniPlínio MartinsRenato ViannaRosário Congro NetoSérgio SpadaTheodoro Mendes

Jorge LeiteMárcia Kubitscbek

Alysson PaulinelliChristóvam ChiaradiaErico PegoraroEunice MichilesJalles FontouraJesualdo Cavalcanti

Sotero Cunha

Flávio Rocha

Carrel BenevidesGastone Righi

Darcy PozzaFrancisco Diógenes

José Carlos GreccoNelton Friedrich

Carlos Alberto CaóMiro Teixeira

Marcos Formiga

Bonifácio de AndradaGerson Peres

José Maria Eymael

Aloysio ChavesCosta FerreiraDionísio HageEliézer MoreiraEvaldo Gonçalves

Lídice da Mata

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Nelson Jobim - PMDB - RSVice-Presidentes: João Natal - PMDB - GO

Jorge Medauar - PMDB - BABonifácio de Andrada - PDS MG

Artur da TávolaJuarez Marques Batista

PDTDoutel de Andrade Miro TeixeiraBrandão Monteiro

PTBBenedicto Monteiro Roberto TorresHorácio Ferraz

PTJosé Genoíno Virgílio Guimarães

PDC

Arnaldo MoraesBernardo CabralCarlos VinagreHarlan GadelhaHélio ManhãesJoão NatalJorge MedauarJosé DutraJosé TavaresLeopoldo SouzaMendes Ribeiro

Osmundo RebouçasRalph BiasiRenato JohnssonRita Camata

Robson Marinho

PDTFernando Lyra

PTB

Gumercindo MilhomemPT

Gerson Peres

PFLJosé CamargoJosé JorgePaulo MarquesPaulo PimentelPedro Ceolin

Roberto Jefferson

PDS

PSDB

PMDBLuiz LealMaurício FruetMaunlio Ferreira LimaMatheus IensenMendes RibeiroNilso SguareziOnofre CorrêaRonaldo CarvalhoRosário Congro NetoTidei de Lima

SuplentesPMDB

Lysâneas MacielLuiz Salomão

Florestan Fernandes

Ervin BonkoskiJosé Elias

Airton SandovalAntero de BarrosFrancisco AmaralJoaci Góes

Arnold FioravanteDelfim Netto

Cristina TavaresKoyo Iha

Antonio BrittoAntonio GasparBete MendesEliel RodriguesFrança TeixeiraFrancisco PintoHélio CostaHenrique Eduardo AlvesJosé Carlos MartinezJosé CostaJosé Ulísses de Oliveira

Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraÁtila LiraEliézer MoreiraEraldo TrindadeFrancisco Coelho

Titulares

PDTChico Humberto

PLAfif Domingos

PTBJosé Elias Roberto TorresOsvaldo Sobrinho

PSBVago

Secretário: Paulo BrillRamais: 6900 - 6901

COMISSÃO DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPresidente: Antonio Gaspar - PMDB - MAVice-Presidentes: Álvaro Valle - PL - RJ

José Costa - PMDB - ALArolde de Oliveira - PFL - RJ

PT

PC do B

PSB

VagoPDC

José Carlos Sabóia

PDCEduardo Siqueira Campos

PL

João da Mata

PCdoBÁlvaro Valle

Eduardo Bonfim

Edmilson Valentim

PDTCarlos Cardinal

PSB

Rodrigues Palma

PFL

PL

PTB

Jacy ScanagattaJonas PinheiroSérgio BritoUbiratan SpineliVinícius Cansanção

Osvaldo Bender

Gilson MachadoHumberto SoutoLuiz MarquesMaurício CamposNarciso Mendes

João Paulo

Telmo Kirst

PDS

PDC

PT

José TavaresJosé VianaLúcia VâniaMoisés AvelinoOnofre CorrêaPaulo Macarini

'Raul FerrazRenato BernardiRuy NedelSérgio Spada

PFL

PDS

PSDBSaulo QueirozVicente Bogo

PSDBJuarez Marques BatistaZiza Valadares

PC do B

SuplentesPMDB

Presidente: José Egreja - PTB - SPVice-Presidentes: Rodrigues Palma - PTB - MT

Nestor Duarte - PMDB - BAJonas Pinheiro - PFL - MT

TitularesPMDB

Maguito VilelaMarcos QueirozMaurício NasserNestor DuarteNyder BarbosaRaul BelémRosa PrataRospidc NettoSantinho FurtadoWaldyr Pugliesi

Antônio de JesusCelso DouradoDarcy DeitosDel Bosco AmaralHilário BraunIturival NascimentoIvo MainardiIvo VanderlindcJorge ViannaJovanni MasiniLélio Souza

Edmundo GaldinoNelton Friedrich

Oswaldo Almeida

Paulo Mourão

José Carlos Sabóia

Amaury MüllerNelson Aguiar

Aldo Arantes

Alexandre PuzynaAntônio CâmaraDoreto CampanariFausto FernandesJenésio BernardinoJeraldo BulhõesGeraldo FlemingJoão MaiaJoão RezekJosé AmandoJosé Freire Júnior

Jayme PaliarinJosé Egreja

Alcides LimaAlércio DiasAlysson PaulinelliErico PegoraroFrancisco CoelhoIberê Ferreira

Antonio Marangon

Adauto PereiraAdylson Motta

Antônio UenoAssis CanutoCleonâncio FonsecaCosta FerreiraDionísio Dal Pní

Cristina TavaresDirce Tutu Quadros

Eurico RibeiroMello Reis

PSB

PCdoBAldo Arnates

PSB

PT

Sérgio Naya

Sérgio Brito

PTBMendes Botelho

Mello Reis

PFL

PDC

PDS

PDT

Orlimdo BezerraRicardo IzarWaldeck Ornelas

Myriam Portella

PT

PDC

PDS

PDTChico Humberto

PTBRoberto Augusto

PFL

PFL

Pedro CanedoSimão SessimUbiratan Spinelli

PSDBLézio Sathler

PSDBJosé Serra

PSDBPaulo Silva

PMDBJosé MaranhãoLuís Roberto Ponte-Prisco VianaRaul FerrazRuy NedelVingt Rosado

SuplentesPMDB

José DutraPaulo SidneiRonaldo CarvalhoWaldir Pugliesi

Brandão Monteiro

Ary Valadão

Marluce Pinto

Florestan Fernandes

Antonio PerosaGeraldo Campos

Caio r'ompeuFábio Feldman

José Luiz Maia

Agassiz AlmeidaAntônio de JesusFrancisco CarneiroGabriel GuerreiroGerson Marcondes

Jairo Azi

Cleonâncio FonsecaLeur LomantoLuiz MarquesManoel Castro

Lurdinha Savignon

Anna Maria RattesJosé Carlos Grecco

VagoSecretária: Marci Ferreira LopesRamais: 6999 -7000

COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTO URBANO,

INTERIOR E ÍNDIOPresidente: Mário Assad - PFL - MGVice-Presidentes: Etevaldo Nogueira - PFL - MG

Raul Ferraz - PMDB - BAJairo Azi - PDC - BA

Titulares

AloysiO ChavesEtevaldo Nogueira

Antônio FerreiraChristóvam ChiaradiaEtevaldo NogueiraMario Assad

João da Mata

Chagas Duarte

Joaquim HaickelMário de Oliveira

Álvaro AntonioAntônio BrittoAsdrubal BentcsChagas NetoFernando VelascoFirmo de CastroJosé Carlos Vasconcelos

PDS

PDC

Cunha Bueno

PDT

PT

PTBRoberto Augusto

PFLNarciso MendesPedro CanedoSarney Filho

PT

PTBValmir Campelo

PDC

Juarez Marques Batista

Sérgio Carvalho

Ivo Cersr5simoManoel MoreiraNyder BarbosaOttomar PintoPaulo SidneiRenato Vianna

Milton LimaPaulo AlmadaPaulo Zarzur

PT

Osvaldo Bender

PFLPaes LandimRicardo IzarSadie Hauache

PTBLeonel Júlio

PDS

PDT

PDC

PSDBOctávio Elísio

PSDB

SuplentesPMDB

Manoel MoreiraMaria LúciaUldurico Pinto

SuplentesPMDB

PaulO Delgado

Nelson Aguiar

Artenir Werner

Joaquim Sueena

Anna Maria RattesCarlos Mosconi

Alysson PaulinelliAlziro GomesEliézer MoreiraLúcio Alcântara

Miraldo Gomes

Harlan GadelhaHélio ManhãesIvo LechJorge Uequed

Elias Murad

Gumercindo Milhomem

Paulo Mourão

Secretário: Jarbas Leal VianaRamais: 6930 - 6931

Farabulini Júnior

César Maia

Antônio CâmaraArnaldo MartinsEdivaldo MottaExpedito MachadoGeraldo FlemingHaroldo Sanford

José Genoíno

Carlos Virgílio

Euclides ScalcoJosé Guedes

Anníbal BarcellosDionísio Dal PráFurtado LeiteOrlando Bezerra

COMISSÃO DEDEFESA NACIONAL

Presidente: Furtad.:> Leite - PFL - CEVice-Presidentes: Dionísio Dal Prá -'-- PFL - PR

Annibal Barcellos- PFL - APOttomar Pinto - PMDB - RR

TitularesPMDB

Domingos JuvenilFelipe CheiddeFernando Velasco

Sotero Cunha

PT

Rodrigues PalmaPTB

PDSJosé Luiz Maia

PDT

Victor FaccioniPDS

PDTTadeu França

PSDBJorge HageVicente Bogo

PSDBJosé Guedes

Lúcia BragaSandra CavalcantiWaldeck Ornélas

TitularesPMDB

Paulo SidneiRaimundo BezerraRaimundo RezendeRenato BernardiRonaldo CarvalhoSamir Achôa

PFL

SuplentesPMDB

José MeloJovanni MasiniLélio SouzaMaurício NasserNestor DuarteRaimundo BezerraUbiratan AguiarWagner Lago

Lysâneas Maciel

Ernesto Gradella

Beth AzizeEgídio Ferreira Lima

Adylson MottaJorge Arbage

Ervin BonkoskiRoberto Jefferson

Aécio NevesAfrísio Vieira LimaAluisio CamposAntonio MarizAsdrubal BentesFrancisco SalesGenebaldo CorreiaGonzaga Patriota

João Herrmann Neto

Vago

Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaRamais: 6920 - 6921

COMISSÃO DE DEFESADO CONSUMIDOR E

DO MEIO AMBIENTEPresidente: Joaci Gr5es - PMDB - BAVice-Presidentes: Antonio Câmara - PMDB - RN

Fábio Feldmann - PSDB - SPRaquel Cândido - PDT - RO

Eduardo BonfimPC do B

Fernando BastosGandi JamilJorran FrejatJúlio Campos

PDCEduardo Siqueira Campos

PL

PFLAirton Cordeiro Jesus TajraAlcides Lima Jesualdo CavalcantiAntôniocarlos Mendes Thame Narciso Mendes'Benito Gama Sarney FilhoEnoe VieiraJosé Thomaz Nonô

Adolfo Oliveira

Aécio NevesAntônio CâmaraGeraldo BulhõesJoaci GoesJoão MaiaJosé Melo

Raquel Cândido

Eurico Ribeiro

Fábio FeldmannGeraldo Alckmin Filho

PC do B

PSB

Manuel Domingos

COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Ricardo Fiuza - PFL - PEVice-Presidentes: Airton Cordeiro - PFL - PR

Osmundo Rebouças - PMDB CECésar Maia - PDT - RJ

João Carlos BacelarJosé FreireLuiz Alberto RodriguesMoysés Pimentel~Osmundo RebouçasRoberto Brant

Manoel CastroMussa DemesRita Furtado

PL

José Luiz Maia

Ney LopesOrlando PachecoRita FurtadoSandra CavalcantiSarney Filho

Paulo SilvaRobson Marinho

Nelson Seixas

PT

PDS

PTBGastone Righi

PDT

PFL

PDC

PSDB

PDSFelipe Mendes

José SerraPSDB

SuplentesPMDB

José da ConceiçãoManoel RibeiroMário BouchardctMauro MirandaPlínio MartinsRoberto Vital

Antur da TávolaMoema São Thiago

Adylson MottaAécio de Borba

Fernando LyraFloriceno Paixão

Bencdicto MonteiroElias Murad

Alceni GuerraAlysson PaulinelliÂngelo MagalhãesErico PegoraroLauro MaiaManoel Castro

Jonival Lucas

Gumercindo Milhomem

José Carlos Coutinho

Amilcar MoreiraBorges da SilveiraDaso CoimbraDjenal GonçalvesFrancisco PintoHenrique Eduardo AlvesJosé Carlos Martinez

PFLArnaldo PrietoFausto Rochaf'raneisco DornellesLevy Dias

PSBLídicc da Mata

pedo BEdmilson Valentim

PC do B

TitularesPMDB

João Herrmann Neto

Reuniáo: 4' feiraSccretária: Tasmánia Maria de Brito GuerraRamais: 6978 - 6979 - 6981

Álvaro Valle

COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: Francisco Dornelles - PFL - RJVice-Presidentes: Arnaldo Prieto - PFL - RS

Fernando Bezerra Coelho - PMDB-PEJosé Serra - PSDB - SP

PL

Aécio dc Borba

Arnaldo MartinsCid CarvalhoFernando Bezerra CoelhoFernando GasparianFrancisco SalesGonzaga PatriotaIrajá Rodrigues

Francisco KüsterJosé Carlos Grecco

Jesualdo CavalcantiJosé QueirozLuiz MarquesOsvaldo CoelhoPedro Canedo

PDS

Eurico Ribeiro

Paulo Delgado

PDTTadeu França

Sólon Borges dos Reis

PT

PDS

Orlando BezerraRicardo IzarOscar Correa

PTB

PSB

Horácio Ferraz

PT

PL

Osvaldo Bender

PTB

PDT

PSDBJorge HageOctávio Elísio

PDC

PSDBKoyu IhaVilson Souza

PCdoB

TitularesPMDB

José Freire JúniorJosé MaranhãoMaguito VilelaMárcia KubitschckMárcio BragaMaria LúciaMauro SampaioRenato BernardiRita CamataSérgio SpadaUbiratan Aguiar

PFLAgripino de Oliveira LimaÁtila LiraCleonâncio FonsecaCosta FerreiraEraldo TinocoEvaldo Gonçalves

Arnold FioravanteArtenir Werner

Caio PompeuHermes Zaneti

Márcia Cibilis VianaNelson Aguiar

Florestan Fernandes

Virgílio Guimarães

José Luiz de Sá

Fábio RaunheittiFeres Nader

Dirce Tutu QuadrosJorge Hage

Adauto PereiraJosé Luiz Maia

Arolde de OliveiraChristovam ChiaradiaFernando BastosIberê Ferreira

Lídice da Mata

Fábio RaunheittiOsvaldo Sobrinho

Amaury Müller

José Gomes da Rocha

Afrísio Vieira LimaAgassiz AlmeidaAntônio GasparBezerra de MeloBete MendesCelso DouradoChagas NetoFausto FernandesFlávio Palmier da VeigaHélio RosasJoaquim Haickel

COMISSÃO DEEDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO

Presidente: Ubiratan Aguiar - PMDB - CEVice-Presidentes: Celso Dourado - PMDB - BA

Jorge Hage - PSDB - BAFlorestan Fernandes - PT - SP

Vago

Secretária: Maria Laura CoutinhoRamais: 7016 -7019

Valmir Campelo

Eurico Ribeiro

PFL

PL

Luiz EduardoRicardo FiuzaRonaro CorrêaVinicius CansançãoSaulo Coelho

Felipe Mendes

PT

Roberto Jefferson

PDTMárcia Cibilis Viana

PDS

PTB

PT

PDC

PTB

PDS

PDT

Vladimir PalmeiraPDC

PSDBVirgildásio dc SennaZiza Valadares

TitularesPMDB

Jorge LeiteJosé GeraldoLúcia VâniaLuís Roberto PonteMarcelo CordeiroMilton ReisOsmundo RebouçasOswaldo Lima FilhoRalph BiasiRenato JohnssonRoberto Brant

PFL

SuplentesPMDB

Luiz Vianna NetoMarcos QueirozMax RosenmannMoysés PimentelNelson JobimPaulo MincaroneRosa Prata

José SerraRonaldo Cesar Coelho

Albérico FilhoAmilcar MoreiraFernando Bezerra CoelhoFrancisco CarneiroGenebaldo CorreiaGustavo de FariaHélio DuqueIsmael WanderleyIsrael PinheiroJoâo Agripino

Cunha BuenoDelfim Netto

Airton CordeiroGilson MachadoJosé Mendonça BezerraJosé MouraJosé Thomaz NonôLael Varella

Basílio VillaniJayme Paliarin

Artur Lima CavalcantiCésar Maia

Gidel Dantas

Irma Passoni

Jayme Paliarin

José Maria ~mael

Flávio Rocha

Raquel Cândido

Ernesto Gradella

Carlos Virgílio

Francisco Rolim

Bosco FrançaDarcy DeitosFirmo de CastroIvo VanderlindeJosé CostaLuiz Soyer

Antônio UenoArnaldo Prieto

Jofran FrejatJosé Jorge Milton Barbosa

PDC PDTAdhemar de Barros Filho José Fcrnandes

SuplentesPMDB

Nyder BarbosaOswaldo Lima FilhoSérgio Werneck

SuplentesPMDB

João AgripinoJosé Carlos VasconcelosSamir Achôa

José Maria Eymael

Secretária: Állia Felício Tobias

PDSBonifácio de Andrada Francisco Diógenes

PDTBocayuva Cunha Luiz Salomão

José EliasPTB

PT

PDC

Antônio Maragon

Benedicto Monteiro

COMISSÃO DERELAÇÕES EXTERIORES

Presidente: Bernardo Cabral - PMDB - AMVice-Presidentes: Márcia Kubitschek - PMDB - DF

Aloysio Chaves - PFL - PAAdolfo Oliveira - PL - RJ

PTBFarabulini Júnior

Leur LomantoMussa DemesStélioDias

Gerson Peres

PFL

PDTJosé Fernandes,

PDS

PSDBJosé Guedes

Artur Lima Cavalcanti

Basílio Villani

Francisco KüsterGeraldo Campos

Alércio DiasEnoc VieiraJosé LinsJosé Teixeira

Felipe Mendes

Cid CarvalhoDélio BrazDenisar ArneiroHaroldo Sabóia

PSDBRose de Freitas

Orlando BezerraRubem MedinaSérgio Brito

PTB

PFL

Horácio FerrazPT

PDC

Luiz Gushiken

Euclides ScalcoRonaldo Cezar Coelho

Alceni GuerraOeonâncio FonsecaGandi JamilJosé Lins

Expedito MachadoJoão NatalMilton Reis

Jonival Lucas

Basílio Villani

Miraldo Gomes

Secretária: Maria Julia Rabello deMouraRamais:

COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Presidente: Fernando Gasparian PMDB-SPVice-Presidentes: Irajá Rodrigues-PMDB-RSBenito Gama - PFL - BAFernando Santana - PCB - BA

PSDBJayme Santana Virgildásio de SennaMaria de Lourdes Abadia

Ramais: 7027 - 7023

COMISSÃO DEMINAS E ENERGIA

Mello Reis

Osear CorrêaOsvaldo CoelhoPaulo PimentelRubem MedinaSarney Filho

Jaime SantanaMoema São Thiago

Luiz Viana NetoMarcelo CordeiroMárcia KubitschekMattos LeãoMaurílio Ferreira LimaMaurício FruetMelo FreireNaphtali Alves de SouzaUlysses GuimarãesWalmor de Luca

Marcos LimaMatheus IensenMauro SampaioMichel TemerRaul BelémRos,írio Congro Neto

PFL

PL

PDS

PSDB

SuplentesPMDB

Afrísio Vieira LimaAntônio MarizAirton SandovalBernardo CabralBosco FrançaDaso CoimbraDélio BrazDjenal GonçalvesHaroldo SabóiaJosé Ulisses de OliveiraLuiz Soyer

TitularesPMDB

Aloysio ChavesAntônio UenoEnoc VieiraFrancisco BenjamimJesus Tajrauur Lomanto

PSB

Adylson MottaFrancisco Diógenes

Domingos Leonelli

Tarzan de Castro

PDTAmaury Müller José MaurícioBocayuva Cunha

PTBCarrel Benevides João de Deus AntunesErvin Bonkoski

PTBenedita da Silva Virgílio Guimarães

PDC

Beth AzizeEgídio Ferreira Lima

Adolfo de Oliveira

PC do B

Eduardo Bonfim

Antônio GasparBete MendesFernando GasparianGenésio de BarrosHélio DuqueHélio RosasIsmael WanderleyJorge Medauar

José AmandoLuiz Alberto RodriguesMarcos LimaMário LimaMaurício PáduaPrisco Viana

Maurício CamposNelson SabráSalatiel Carvalho

PT

PDC

PFLÉzio FerreiraJonas PinheiroRonaro Corrêa

SuplentesPMDB

Maguito VilelaOttomar PintoPaulo RobertoWalmor de Luca

José Gomes da Rocha

Albérico FilhoDomingos JuvenilEduardo MoreiraGabriel GuerreiroGenésio de BarrosJoão Resek

Vladimir Palmeira

PFL

PDC

Alcides LimaAssis CanutoGeovani BorgesJosé Santana de Vasconcellos

Tarzan de Castro

Luiz Gushiken

PSDBAntonio Perosa Octávio ElísioMauro Campos

PDSAécio de Borba Victor Faccioni

PDTRaquel Cândido José Maurício

PTBLeonel Júlio Marluce Pinto

PT

Arnaldo MartinsCarlos BenevidesHilário BraunIsrael Pinheiro

Presidente: Octávio Elisio - PSDB ~MGVice-Presidentes: Antônio Perosa - PSDB - SP

Mário Lima - PSDB - BAAécio de Borba - PDS - CE

TitularesPMDB

Aloysio ChavesAnnibal BarcellosAntônio FerreiraEraldo Tinoco

Victor FaccioniPDS

PTBValmir Campelo

PT

PDTMárcia Cibilis Viana

PDC

PDSTelmo Kirst

PDC

PDTChagas Duarte

PFL

PT

PTBValmir Campelo

Maluly NetoNelson SabráSimão Sessim

PSDBRose de Freitas

TitularesPMDB

Irajá RodriguesJosé GeraldoMaria LúciaMário LimaNilso·SguareziOttomar Pinto

Leonel Júlio

Arnold Fioravante

César Maia

Vladimir Palmeira

Marluce Pinto

Anna Maria RattesDirce Tutu Quadros

Paulo Delgado

Benito GamaJoão AlvesJosé MouraJosé Tinoco

Sérgio Carvalho

José Luiz Maia

Airton SandovalAluízio CamposFernando GasparianFirmo de CastroFernando SantanaGerson MarcondesGustavo de Faria

,Sotero Cunha

Presidente: Raimundo Bezerra - PMDB - CEVice-Presidentes: Ivo Lech - PMDB - RS

Elias Murad - PTB - MGArnaldo Faria de Sá - PJ - SP

VagoSecretária: Regina Beatriz Ribas MarizRamais: 6992 - 6994

COMISSÃO DE SAÚDE,PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Hermes ZanetiMaria de Lourdes Abadia

PDS

PDTMiro Teixeira

PTB

PT


PT

PTB

PDSJorge Arbage

PDT

PDC

Roberto Augusto

França TeixeiraRenato Vianna

PFL

PDC

Iberê FerreiraJorran FrejatRicardo Fiuza

PSDB

Geraldo Alckmin Filho

Ricardo FiuzaWaldeck Ornélas

TitularesPMDB

Ismael WanderleyJorge UequedJosé da ConceiçãoJosé TavaresJúlio CostamilanSantos Neves

PFL

SuplentesPMDB

Haroldo SanfordLuiz Roberto PonteMário LimaNilson Gibson

SuplentesPMDB

Aloysio TeixeiraBezerra de MenoEdivaldo Motta

PSDBCélio de Castro Nelton FriedrichGeraldo Campos

PDSMello Reis Myriam Portella

PDT

Carlos Alberto Caó Lysâneas Maciel

PTBMendes Botelho Roberto Augusto

PTPaulo Paim

PDC

Farabulini Júnior

Átila LiraEnoc VieiraEunice Michiles

Alexandre PuzynaAntero de BarrosAntônio MarizEdmilson ValentimFrancisco AmaralGeraldo FlemingHaroldo Sabóia

PFLAntoniocarlos Mendes Thame Lúcio AlcãntaraHumberto Souto Narciso MendesLúcia Braga Osmar Leitão

Victor Trovão

COMISSÃO DE TRABALHOPresidcnte: Carlos Alberto Caó - PDT - RJVice-Presidentes: Paulo Paim - PT - RS

Júnior Costamilan - PMDB - RSEdmilson Valentim - PC do B RJ

Feres Nader

Lurdinha Savignon

Irma Passoni

Célio de Castro

Fábio Raunheitti

Aécio de Borba

Vago

Floriceno Paixão

Alarico AbibÁlvaro Antônio

Chagas Duarte

Jairo Carneiro

Antônio UcnoÁtila LiraEraldo Tinoco

Benedita da SilvaPT

PFLPaulo MarquesRubem MedinaSaulo CoelhoSimão Sessim

PSB

PL

PSB

João de Deus Antunes

PL

PT

PTB

PDC

PDC

Osvaldo Bender

PSDBOctávio ElísioVicente Bago

PDS

PSDBPaulo Silva

PDSAry Valadão

PMDBOsvaldo MacedoPaulo ZarzurTheodoro MendesUbiratan AguiarWagner LagoAristides Cunha

PCdoB

PC doB

SuplentesPMDB

Ivo MainardiMárcio BragaMattos LeãoTidei de Lima

Anna Maria RattesGeraldo Alckmin Filho

Paulo Paim

Vago

Farabulini JúniorLeonel Júlio

PDTAdhemar de Barros Filho

Adylson MottaGerson Peres

Antônio .BrittoBernardo CabralCelso DouradoDalton Canabrava

Abigail Feitosa

Artenir Werner

José Carlos Coutinho

Aloysio TeixeiraCarlos VinagreHélio RosasJoão NatalJosé FreireLeopoldo BessoneMario de OliveiraNaphtali Alves de Souza

COMISSÃO DESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Irma Passoni - PT - SPVice-Presidentes: Miro Teixeira - PDT - RJ

Carlos Vinagre - PMDB - PAAristides Cunna - PSC - SP

Titulares

Edmilson Valentim

Anníbal BarcellosArolde de OliveiraJúlio CamposLúcia BragaMaurício Campos

Francisco KüsterGeraldo Campos

Manuel Domingos

Vago

Oswaldo Almeida

PFLAlbérico Cordeiro Luiz MarquesAntoniocarlos Mendes Thame Mussa DemesHumberto Souto Sadie HauachcJalles Fontoura

Miraldo Gomes

João PauloRubem BranquinhoSantinho FurtadoTheodoro Mendes

Levy DiasMessias GóisNey LopesPaes LandimRicardo Izar

PL


Cunha Bueno

PSB

PT

PDC

PTB

PDT

PDS

PFL

PSDBSigmaringa SeixasVirgildásio de Senna

PCdoB

José QueirozLauro MaiaOrlando PachecoPedro CanedoSandra Cavalcanti

PFL

PDTNelson Seixas

TitularesPMDB

Júlio CostamilanMauro SampaioMoisés AvelinoPaulo MacariniRaimundo BezerraRaimundo RezendeRuy NedelUldurico PintoVingt RosadoWalmor de Luca

PTBJoaquim Sucena

Carlos Virgílio

PSDBEuclides ScalcoMaria de Lourdes Abadia

Aldo Arantes

Marcos Formiga

Roberto Balestra

José Genoíno

José EgrejaOsvaldo Sobrinho

Doutel de Andrade

Artenir WernerAry Valadão

Alarico AbibArnaldo Faria de SáBorges da SilveiraDjenal GonçalvesDoreto Cam}J'lnariEduardo MoreiraFrancisco AmaralGenésio BernardinoIvo LechJorge UequedJosé Viana

Alceni GuerraErico PegoraroEunice MichilesGandi JamilJesualdo CavalcantiJofran Frejat

Carlos MosconiCélio de Castro

Antonio Salim CuriatiAry Valadão

Elias MuradGastone Righi

Chico HumbertoFloriceno Paixão

Arnaldo PrietoAirton CordeiroEraldo TinocoFausto RochaJosé Camargo

Jorge ViannaLeopoldo SouzaLuiz Alberto Rodrigues

Jayme Paliarin

Reunião: 4~s e 5,5 feirasSecretário: Agassis Nylanden BritoRamais: 6989 - 6990

COMISSÃO DE TRANSPORTESPresidente: Darcy Pozza - PDS - RSVice-Presidentes: Jorge Harbage - PDS - PA

Sérgio Werneck - PMDB - MOJosé Santana - PFL - MO

PDC

PT

Milton BarbosaOctávio ElísioRita CamataSérgio Spada

Eduardo TinocoNelson Sabrá

Presidente: Hermes ZanetiVice-Presidente: Eraldo TinocoRelator: Sólon Borges dos Reis

PDT

PDS

TitularesPMDB

REQUERIMENTO N~ 1/87

Artur da TávolaDoreto CampanariEduardo MoreiraHermes Zaneti

Prazo 6·4-88 a 23-9·88

PFLLcur LomantoEunice Miehiles

Wilma MaiaPDSTelmo Kirst

Manoel CastroMaurício CamposSaulo Coelho

PFL

PSDBSigmaringa Seixas

SuplentesPMDB

José GeraldoJosé Ulisses de OliveiraLuiz LealNaphtali Alves de SouzaRoberto BrantRospide Netto

Felipe Mendes

José Carlos GreccoSaulo Queiroz

Airton CordeiroCosta FerreiraGeovani BorgesLael Varella

Arnaldo MoraesChagas NetoDel Bosco AmaralEliel RodriguesFlávio Palmier da VeigaGustavo de FariaIturival Nascimento

Ernesto Gradella

Gidel DantasPDS

Ary Valadão

Saulo Queiroz

Osvaldo Sobrinho

PT

PDT

Tadeu França

PTB

PSDB

PDC

Edmundo GaldinoRobson Marinho

Arnold Fioravante

Sérgio Carvalho

João de Deus Antunes

João Paulo

TitularesPMDB

Márcia KubitschekMárcio BrágaMauro SampaioRenato Vianna

Fábio Raunheitti

PFLEvaldo GonçalvesÁtila Lira

PTB

José Maurício

PDS

PMDB

PTB

PDT


Suplentes

Chico Humberto

Cid CarvalhoHenrique Eduardo AlvesJosé TavaresManoel Moreira

Ubiratan Spinelli

PT

PTBMarluce Pinto

PDT

PDC

José Maurício

Carrel Benevides

Benedita da Silva

Jairo Carneiro

Reunião: 4'< e S'-' feirasSecretário: Luiz Antônio de Sá CordeiroRamais: 700S - 7006

COMISSÃO TEMPORÁRIA

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR ODESTINO DE APLICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOSRECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA CALMON,

Jorge Arbage

PTB

José Fernandes

Mendes Botelho

PDS

PDT

PSDBMauro Campos

Joaquim Sucena

Darcy Pozza

Brandão Montciro

Max RosenmannPaulo Roberto MatosPaulo MincaroneRoberto VitalRubem BranquinhoSérgio Werneck

PFLAlziro Gomes Luiz MarquesÉzio Ferreira Simão SessimJosé Santana de Vasconcellos Stélio DiasJúlio Campos

Antônio PerosaLézio Sathler

Alexandre PuzynaCarlos BenevidesDalton CanabravaDenisar ArneiroManoel RibeiroMauro Miranda

I EDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS

CtIIb'o GrifIco do Senado FedenICaixa Postal 07/1203

Brasília - DF

I PREÇO DESTE EXEMPLAR: NCz$ 0,06 I

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