const iii- aula 1 a 16.doc

8/16/2019 CONST III- AULA 1 A 16.doc

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AULA 1

Questão discursiva:A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo dedireitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteçãoconstitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante aintromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituiçãomeramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto dapropriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros

direitos e garantias fundamentais focados na proteção do omem em face dopoder do Estado. Al!m disso, a referida Constituição foi positivada em umdocumento escrito que sistemati"a os princípios e ideias dominantes da atualteoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais# apesar deconcebida pelo grande líder carismático que governa o $aís á oito anos, o te%toconstitucional foi submetido & rati'cação popular por interm!dio de um referendo,cu(o resultou foi amplamente favorável &s ideias do governante detentor do poder.

)iante deste quadro, indaga-se#a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, própriodo constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democr tica porque, muito emboraten!a sido concebida pelo líder carism tico, foi submetida " ratificação do #oto popular?Justifique sua resposta.

c) $ual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração?Justifique sua resposta.

Questão objetiva *fonte# + E $E - /001 - T23T - Concurso para oingresso na 3agistratura - Adaptada4Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores dasseguintes ideias ou teorias do direito constitucional# conceito (urídico deconstituição5 poder constituinte5 poder moderador5 e Constituição como merafol a de papel.*A4 6erdinand 7assale5 8onrad 9esse5 ). $edro :5 e 3ontesquieu.*;4 8onrad 9esse5 6erdinand 7assale5 s5 ;en(amin Constant5 e 6erdinand 7assale.

Questão discursiva # *6@ TE# E A)E /001 Adaptada4obre a implantação de Bpolíticas a'rmativas relacionadas & adoção deBsistemas de cotas por meio de $ro(etos de 7ei em tramitação no Congresso

acional, leia o te%to a seguir#)esde a Dltima quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou aoCongresso acional um manifesto contrário & adoção de cotas raciais no ;rasil, apol mica foi reacesa. *...4 @ diretor e%ecutivo da Educação e Cidadania deAfrodescendentes e Carentes *Educafro4, frei )avid


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Questão objetiva: Analise as assertivas abai%o sobre oconstitucionalismo ocidental e assinale a resposta C@


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d4 recon ecimento do direito como um sistema fec ado de regras (urídicase4 reapro%imação entre a !tica e o direito

AULA 4

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretemgastos orçament rios

Em decisão unFnime, a egunda Turma do uperior Tribunal de 2ustiça * T24recon eceu a possibilidade de determinação (udicial assegurar a efetivação dedireitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do E%ecutivo.A questão teve origem em ação civil pDblica do 3inist!rio $Dblico de antaCatarina, para que o município de CriciDma garantisse o direito constitucional decrianças de "ero a seis anos de idade serem atendidas em crec es e pr!-escolas.@ recurso ao T2 foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do

Tribunal de 2ustiça de anta Catarina *T2 C4.

A partir da leitura do te%to acima, analise os principais ?bices que enfraquecem aefetividade dos direitos sociais no direito contemporFneo.

Questão objetiva *fonte# E%ame @A; H CE $E - /0014#

Associado & questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão! lícito a'rmar que são direitos que t m sua efetividade a'rmada segundo#

A4 A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa umana

;4 @ mínimo e%istencial do Estado que o impossibilita de atender todas asdemandas sociais prestacionais

C4 A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandassociais independentemente de recursos orçamentários

)4 @ mínimo e%istencial encontrado na dignidade da pessoa umana

E4 A reserva do possível que não se relaciona aos recursos 'nanceiros doEstado


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AULA !


ma (ovem de /L anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa,necessita de um tratamento que pode prolongar sua e%pectativa de vida, bemcomo mel orar sensivelmente suas condiçGes. @ tratamento tem um custo deapro%imadamente


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AULA "


*$


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AULA +

Questão objetiva

*Vuestão / - E%ame /1 - @A;-


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AULA -

Questão objetiva

*RNW E%ame de @rdem H Caderno Alfa4 - Com relação & disciplina constitucional noFmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.A4 @ estudo pr!vio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmentelesiva ao meio ambiente, embora não ten a sido e%pressamente consagrado naConstituição, tornou-se obrigat?rio em virtude da (urisprud ncia pací'ca doupremo Tribunal 6ederal * T64.;4 $or disposição constitucional, o Atol das


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AULA

Questão objetiva: 6E$E E - /0L0 - E6A\- C - Auditor 6iscal da


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oitiva de testemun as e reali"ação de inspeção in loco por agentesgovernamentais. A nião pretende desapropriar o im?vel em questão, para 'ns dereforma agrária. essa ip?tese, considerada a disciplina da mat!ria naConstituição da


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Questão objetiva # $rova# 6K+ - EYA3E )E @


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catálogo de direitos fundamentais e sua incid ncia nas relaçGes (urídicas privadas.Assim sendo, assinale a alternativa correta#

*a4 @s direitos fundamentais devem sempre ter aplicação indireta nas relaçGesestabelecidas entre particulares.

*b4 A (urisprud ncia do T6 não aceita a assim c amada e'cácia ori"ontalH dosdireitos fundamentais.*c4 A aplicação de direitos fundamentais nas relaçGes privadas ! um fatorlimitador da autonomia da vontade, princípio elementar do )ireito Civil.*d4 A Constituição de L1UU e%pressamente prev a possibilidade de aplicação dosdireitos fundamentais &s relaçGes entre particulares.

AULA 4

Questão objetiva:Acerca do p?s-positivismo (urídico, analise as seguintes assertivas#: - A dogmática (urídica p?s-positivista supera o legalismo estrito5:: - A elaboração da escola p?s-positivista busca seu fundamento na ideia de que odireito ! um sistema aberto de regras e princípios5

::: o Fmbito do p?s-positivismo (urídico, a solução dos problemasconstitucionais contemporFneos ! encontrada no pr?prio te%to da Carta 3agnamediante aplicação do dogma da subsunção5:+ - )entre outras, a dogmática p?s-positivista caracteri"a-se pela noção desistema fec ado de regras garantidoras da certe"a (urídica má%ima5+- @ pensamento a%iol?gico-indutivo do direito ! predominante na escola p?s-positivista.

omente ! C@


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AULA !

Questão objetiva:

Analise as assertivas abai%o#: - @ fenPmeno da constitucionali"ação do )ireito infraconstitucional ! o processopelo qual se interpreta os C?digos & lu" dos princípios constitucionais.:: o conte%to da atual fase da constitucionali"ação, as relaçGes (urídicas entreparticulares t m por verdadeira Constituição o pr?prio C?digo Civil.::: @ constitucionalismo do Estado 7iberal caracteri"a-se pela fase de dois mundoapartados, ou se(a, um que impGe limites ao poder estatal, atrav!s deConstituiçGes escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meiodos C?digos Civis.omente ! C@


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'uanto a igualdade material esta é percebida no sistema de cotas, onde o estado dese&a ofertar a todos os indivíduos as mesmas condiç+es para a conquista de seus pro&etos de vida!

Aula

a) -im, voltando para .oral e a /ustiçab) 0onderação de nteresses

Aula 23s direitos sociais deverão respeitar o princípio da 4eserva do 0ossível, do .ínimo Existenciale no Não 4etrocesso!5ale ressaltar que para alguns atores, como 4icardo 6obo 7orres apenas o .ínimo Existencialdos direitos sociais podem ser catolagados enquanto direito fundamental, que garanta umavida digna, visto que os direitos sociais carecem de regulamentação ou se&a não exigem doestado uma prestação positiva, na medida que os recursos para fa)er frente a esse direito nãosão infinitos e outros direitos sociais são tão importantes quanto o direito 8 sa(de, tais comomoradia, educação e segurança p(blica, podem ter sua efetivação pre&udicada, em detrimentodo atendimento irrestrito ao direito a sa(de!

Aula 9A decisão do poder &udiciário com relação ao alto custo do tratamento não causará um grandeabalo 8 economia e 8 sa(de por nos depararmos com o mínimo existencial e que a política dedispensão de medicamentos excepcionais visa a contemplar &ustamente o acesso da populaçãoacometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis!A referida decisão não viola o princípio da separação dos poderes, do direito 8 vida e 8 sa(deassegurados pela nossa constituição ou fa)er prevalecer contra essa prerrogativa fundamentalum interesse financeiro e secundário do estado! No entanto, o medicamento solicitado emquestão deve estar previsto nos registros da AN5 -A e o tratamento solicitado precisademonstrar que atende as necessidades do enfermo e recon%ecidamente comprovada a suaefici:ncia!0or fim, devemos entender que todos os entes federativos são responsáveis pela sa(de de

todos conforme o artigo * , da #;4$!Aula < Apenas a 0revid:ncia -ocial tem nature)a contributiva!

Aula =A lei 9*9>?>9 com o decreto assinado pelo então presidente 6ula!

Aula JA decisão que não encontra amparo legal uma ve) que quem trata de matéria de urbani)ação éo município, conforme disposto no art >, e não o estado na figura do governador com oa&ui)amento de ação direta de inconstitucionalidade! 7rataKse de inconstitucionalidade ;ormal e.aterial, onde 6ei Estadual não cuida de matéria exclusiva do município, onde a alegação dogovernador de que a concentração econLmica de estabelecimentos farmac:uticos traria


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pre&uí)os aos consumidores, fere frontalmente o direito de livre concorr:ncia dos comerciantesem se estabelecerem onde bem quiserem e na realidade a concorr:ncia fa) com que os preçosse a&ustem pela livre concorr:ncia e não com a limitação de abertura dos mesmos!

Aula 1>-im, não %á que se falar que a pequena e a média propriedade estão livre de seremdesapropriadas para fins de reforma agrária se não estiverem cumprindo a sua função socialestabelecida constitucionalmente! No caso em tela, /oão da silva por ter sido descobertaplantação de macon%a em sua propriedade, caberá a expropriação da sua propriedade rural,conforme artigo *2 , #;4$?@@ por ter sido encontrado cultivo de culturas ilegais e de ser destinada ao assentamento de colonos e de não ser indeni)ado, independente de ser pequena,média ou grande propriedade, não é o taman%o da propriedade que afastará a ilicitude dos atose sim a ilicitude dos atos que acarretará a expropriação!

Aula 11-im! Ato inconstitucional em via de regra é nulo! /ulgada inconstitucional pelo -7;, a normaque instituí um tributo terá em regra a sentença, efeitos Ex 7unc F4etroageG podendo assim ocontribuinte reaver todo o montante que foi indevidamente pago, ap"s ter sido considerada aprogressividade do 07M como inconstitucional!

Aula 1*7rataKse de ma&oração inconstitucional conforme art

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