castração quimica

179

A POSSIBILIDADE DA INSERO DA CASTRAO QUMICA

NO DIREITO BRASILEIRO MODERNO

THE POSSIBILITY OF THE INSERTION OF THE CHEMICAL CASTRATION

IN THE MODERN BRAZILIAN RIGHT

1

ELOISE TREVISAN PADIAL

RESUMO: Diante dos acontecimentos do

Brasil durante os ltimos tempos, envolvendo

delitos contra a liberdade sexual, cujas vtimas

so, principalmente, inimputveis e semi-

imputveis, ressurgiu uma discusso sobre a

aplicao de uma pena com carter peculiar a

estes tipos de ofensores. Ento, discorreu-se

sobre a possibilidade da adoo da castrao

qumica, ou seja, a administrao de

progesterona, que agiria na causa hormonal

dos impulsos sexuais. Tal tratamento seria

aplicado de forma concomitante com a pena

tradicionalmente prevista pelo Cdigo Penal,

em casos em que especialistas julgassem

necessrio. Essa medida adotada,

atualmente, em inmeros pases, dentre eles

Itlia, Gr-Bretanha e nos Estados da

Califrnia, Flrida, Gergia, Texas, Louisiana e

Montana, nos Estados Unidos da Amrica.

Porm, a legislao ptria, em sua lei mxima,

a Constituio Federal, probe a aplicao de

penas corporais ou degradantes; assim, at

que ponto existe o bice legislativo para a

adoo de tal tcnica em nosso pas?

Devemos considerar que esta uma questo

delicada e emergente, e que necessita de uma

ateno especial de profissionais de diversas

reas, conforme discorreremos a seguir.

Palavras-chave: pena, castrao qumica.

ABSTRACT: Ahead of the events of Brazil

during the last times, involving delicts against

the sexual freedom, whose victims are, mainly,

no imputable and half-imputable, resurged a

quarrel on the application of a penalty with

peculiar character to these types of ofensores.

Then, it was discoursed on the possibility of the

adoption of the chemical castration, that is, the

progesterone administration, that would act in

the hormonal cause of the sexual impulses.

Such treatment would be applied of

concomitant form with the penalty traditionally

foreseen by the Criminal Code, in cases where

specialists judged necessary. This measure is

adopted, currently, in innumerable countries,

amongst them Italy, Great-Britain and in the

States of California, Flrida, Gergia, Texas,

Louisiana and Montana, in the United States of

America. However, the native legislation, in its

maximum law, the Federal Constitution, forbids

the application of corporal penalties; thus, until

point exists the legislative obstacle for the

adoption of such technique in our country? We

must consider this is a delicate and emergent

question, and that it needs a special attention of

professionals of diverse areas, as we will

discourse to follow.

Key-words: penalty, chemical castration.

Sumrio: 1 Consideraes histricas e o tratamento dispensado aos delitos sexuais - 1.1

Tratamento dispensado aos delitos sexuais -

3.1 Regulamentao e uso da castrao qumica - 3.2 Princpio constitucional:

dignidade da pessoa humana Concluso Referncias.

2 Conceito e caractersticas da penas - 2.1 Pena

privativa de liberdade: ser ela eficaz? - 3 A possibilidade da castrao qumica no Direito Penal

Brasileiro -

1

Advogada, formada em Direito pela Universidade Estadual de Maring (UEM). Ps graduanda pela Escola da

Magistratura do Paran (EMAP); e-mail: [email protected].

Cincias Sociais Aplicadas em Revista - UNIOESTE/MCR - v. 10 - n. 19 - 2 sem. 2010 - p. 179 a 197 - ISSN 1679-348X

Eloise Trevisan Padial

180

1 CONSIDERAES HISTRICAS E O TRATAMENTO DISPENSADO AOS

DELITOS SEXUAIS

No se pode negar que o Direito seja um fato cultural e social e o Direito Penal,

como ramo autnomo desta cincia, est inserido neste contexto como produto da

experincia cultural de uma civilizao, cuja construo no se isola no tempo, mas

decorrente de uma longa evoluo histrica das instituies penais, de tal modo que a

forma daquelas em dado momento s poder ser compreendida se relacionada com

seus antecedentes histricos (SILVA, 2004, p. 503-515).

Antes da inveno da escrita, numa fase denominada Pr-histria do Direito

(GILISSEM, 2003, p. 31), a forma de realizar o controle da sociedade era transmitida

oralmente, marcada por revelaes sagradas e divinas. O ilcito confundia-se com a

quebra da tradio e com a realizao de atitudes contrrias ao que as divindades

haviam proclamado, num direito consuetudinrio e desuniforme constitudo por um

conjunto disperso de usos, prticas e costumes, reiterados por um longo perodo de

tempo. Todavia, a inexistncia da escrita no significou necessariamente a existncia

de um direito primitivo, vez que inmeros povos atingiram nveis avanados de sua vida

social e jurdica sem a conhecerem (os Maias e os Incas na Amrica, por exemplo).

Por vezes, o grupo social conhecia algum tipo de organizao centralizada,

com a sano aplicada pelo chefe, ou seja, o detentor do poder, os quais emitiam

normas com carter repressivo. Neste contexto, a pena surgiu como uma resposta

individual agresso sofrida pelo sujeito, como uma forma de exteriorizao dos

prprios instintos, sem qualquer preocupao com a proporcionalidade.

Houve, assim, uma fase inicial, denominada vingana privada, onde a regra

era a reao do ofendido contra a agresso sofrida. Inicialmente, era algo pessoal,

restrita s partes envolvidas no conflito; porm a reao da vtima passou a se estender

aos parentes e at mesmo ao grupo social (tribo) do qual o agressor fazia parte.

Sucedeu-se a esta fase a vingana divina, perodo em que o castigo deveria

estar de acordo com a grandeza do deus ofendido (NORONHA, 2004, p. 21). Tal

argumento justificou a aplicao, pelos sacerdotes, de penas cruis, severas e

desumanas.

Merece especial destaque nesta fase o Cdigo de Hamurabi, adotado na

Babilnia, que introduz a primeira idia de proporcionalidade das penas, atravs Pena

de Tailo, usada como forma de delimitao dos castigos: se devolvia leso por leso,

morte por morte. Apesar dessa aparente proporcionalidade, as penas estabelecidas

eram drsticas e de aplicao imediata, culminando em um direito penal extremamente

severo.

Na Grcia e Roma o Direito Penal perdeu as bases teocrticas, alcanando o

maior grau de laicizao que possuiu na Antiguidade as penas abandonaram a

crueldade, sua principal caracterstica. As prticas penais da Idade Mdia, por sua vez,

foram fruto da integrao de preceitos do Direito Romano, Direito Cannico e Direito


A possibilidade da insero da castrao qumica no direito brasileiro moderno

181

Brbaro. A pena variava de acordo com a condio social e poltica do ru, visava

estritamente intimidao do sujeito e era executada utilizando-se de meios

extremamente cruis, o que culminou no procedimento inquisitorial, iniciado

aproximadamente no final do sculo XII e que objetivava primordialmente combater

toda e qualquer forma de contestao aos dogmas da Igreja Catlica.

Neste perodo houve a criminalizao do adultrio, da bigamia, do estupro, da

sodomia, do rapto e do lenocnio, o que revela a preocupao em relao aos desejos,

ressaltando o princpio de que qualquer forma de relacionamento sexual deve ter como

finalidade a procriao (ROLIM, 2005, p. 47-59).

A legislao portuguesa, a qual merece destaque por ter influenciado de forma

significativa a legislao brasileira, era baseada nos forais. No mbito das penas

observava-se a aplicao de sanes cruis e essencialmente desiguais, variando de

acordo com a classe econmica do ru, sem qualquer observao ao princpio da

proporcionalidade.

Posteriormente iniciou-se, no decorrer do Iluminismo, uma fase denominada

Perodo Humanitrio do Direito Penal, influenciado pelas idias racionalistas do sculo

XVIII e pelo jusnaturalismo. Apregoou-se, sobretudo, a reforma das leis e da

administrao da justia, com idias de liberdade e igualdade para todos os homens e

imps-se exigncias humanitrias, como a abolio dos delitos de magia, tortura e das

penas corporais. O Direito passou, ento, a ser encarado como uma instituio

resultante da interao entre o Estado e a sociedade.

Como grande expoente dessa fase temos Cesar Bonesana, Marqus de

Beccaria que, influenciado pelas idias de Rousseau e Montesquieu, publicou a obra

Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas, 1764). Esta se transformou,

posteriormente, em smbolo da reao liberal ao desumano panorama penal ento

vigente (MIRABETE, 2003, p. 38) e o direito nele postulado objetivava substituir o

direito primitivo e brbaro das monarquias absolutistas por um Direito Penal de cunho

humanista (SILVA, 2004, p. 507). Firmou em sua obra alguns dos postulados do Direito

Penal Moderno, como a extino da pena de morte e sanes cruis e estabeleceu,

ainda, o princpio da legalidade dos delitos e das penas (atravs do qual a pena no

pode transgredir a pessoa do condenado), a inadmissibilidade da tortura para o

interrogatrio e extino das ordlias, entre outros postulados como o princpio da

igualdade, o princpio da humanidade, o princpio da proporcionalidade, o princpio da

anterioridade penal, etc.

Tais idias permearam as obras de vrios autores da primeira metade do sculo

XIX, os quais foram reunidos sob a denominao de Escola Clssica, que buscou

sistematizar as idias do Iluminismo atravs da razo. O grande representante dessa fase

foi Carrara, para o qual o estudo do criminoso era focado em sua correo e recuperao e

o crime era visto como uma fora fsica e uma fora moral, correspondendo atualmente ao

elemento objetivo e ao elemento subjetivo do crime. Assim, a pena deveria existir apenas

enquanto necessria para a recuperao do delinqente.



Com a descoberta da Amrica, em 1492, por Cristvo Colombo, iniciou-se

um contato inimaginvel com outras civilizaes, at ento desconhecidas. Os

espanhis e portugueses no reconheceram a condio de sujeito de direito dos ndios

e realizaram inmeras aes destinadas ao genocdio, tanto fsico quanto cultural,

dessa populao.

Pode-se afirmar, ainda, que colonizou-se o esprito dos ndios atravs da

introduo da religio europia. Houve uma interferncia direta na sexualidade deste

povo, com a dominao da ndia e o respeito puramente aparente pela mulher europia;

nasceu, ento, o bastardo o mestio, filho do colonizador com a ndia, e o crioulo (o

branco nascido no mundo colonial) (WOLKMER, 2003, p. 291-292).

Apesar da existncia de diversas tribos em diferentes estgios de evoluo,

em nenhuma delas era possvel encontrar um sistema penal organizado, estando suas

idias ligadas ao direito costumeiro e encontrando abrigo na vingana privada,

vingana coletiva e na Pena de Tailo.

At o ano de 1512 vigorara as Ordenaes Afonsinas e as Manuelinas at

1569, sendo substitudas pelo Cdigo de D. Sebastio em 1603. Posteriormente

passou a ser aplicada as Ordenaes Filipinas, que refletiam o direito penal dos tempos

medievais, com penas severas e cruis.

Proclamada a Independncia do Brasil, em 1822, houve necessidade de

reestruturao legislativa; todavia, o Cdigo Criminal do Imprio somente foi

sancionado em 1830. De ndole liberal, mas adaptado a pratica escravocrata vigente,

este fixava um esboo de individualizao da pena, previa a existncia de atenuantes e

agravantes e estabelecia um julgamento especial para pessoas menores de 14 anos; a

pena de morte, ainda, passou a ser utilizada apenas para crimes cometidos por

escravos. Todavia, deve-se ressaltar que a lei era antinmica, vez que a sociedade de

baixo nvel de conscincia jurdica, patrimonialista e escravocrata e a natureza liberal

das leis confrontava-se, existindo na prtica normas liberais para os homens livres e

outras feitas para o elemento servil.

Em 01 de janeiro de 1942 entrou em vigor o Cdigo Penal (Decreto-lei n. 2848,

de 07.12.1940), originado projeto de Alcntara Machado e revisado por Nelson

Hungria, Roberto Lyra, Narclio de Queiroz e Vieira Braga, o qual continua sendo a

legislao penal fundamental do Brasil. uma legislao ecltica, recebendo os

postulados da Escola Clssica e Positiva e baseando-se no que havia de melhor nas

legislaes modernas liberais, principalmente nos Cdigos italiano e suo. Rigoroso,

rgido, autoritrio no seu cunho ideolgico, possuindo como princpios bsicos: a

adoo do dualismo culpabilidade-pena e periculosidade; a adoo de medida de

segurana; a considerao a respeito da personalidade do criminoso; aceitao

excepcional da responsabilidade objetiva.

Com a abertura poltica iniciada a partir de 1979 fez-se uma reforma

legislativa, alterando-se a parte geral do Cdigo Penal e apresentando uma viso em

conformidade com os Direitos Humanos. Adotaram-se novas medidas penais para os

182



183

crimes de pequena relevncia, objetivando evitar o encarceramento de seus autores

por um curto lapso temporal e enfatizando a culpabilidade como indispensvel

responsabilidade penal. Erradicaram-se as medidas de segurana e eliminou-se a

possibilidade de perpetuao da pena, ao estabelecer o limite mximo de 30 anos.

Retomou-se a pena de multa e deu-se ao juiz a possibilidade de aplicao de penas

mais elevadas aos crimes cometidos com violncia ou ameaa como tentativa de

resposta ao progressivo aumento da violncia urbana e da criminalidade em geral.

1.1 TRATAMENTO DISPENSADO AOS DELITOS SEXUAIS

A definio de crime sexual, no decorrer da histria, foi sempre pautada em

dois pressupostos bsicos: a desigualdade entre os sexos e o controle da sexualidade

feminina pelas instituies do casamento e da famlia.

Era notria a preocupao das legislaes em punir a sodomia

correspondente, s vezes, apenas s relaes homossexuais e o estupro, no sentido

genrico de posse sexual de mulheres mediante seduo ou violncia (FAUSTO, 2001,

p. 194-195). O Livro V do Cdigo Filipino, lei portuguesa aplicada tambm no Brasil, previa

a pena de morte na fogueira para os acusados (as) destas prticas, que ainda teriam os

bens confiscados e os descendentes considerados inbeis e infames. Tal pena estendia-

se queles que dormissem fora com mulher, mas sem a cominao das penas

acessrias; caso a vtima fosse prostituta ou escrava a execuo da pena ficaria ao arbtrio

do rei, o que denota a variao da aplicao da lei em relao classe social.

Com a reforma liberal do sculo XVIII iniciou-se a tendncia a no-

criminalizao das prticas homossexuais, pois estas passaram a ser consideradas

condutas desviantes por pesquisas mdicas, que as atriburam causas fisiolgicas;

porm, a discriminao continuou.

No Brasil, o Cdigo Criminal do Imprio no puniu o homossexualismo, mas o

considerou crime de atentado ao pudor. O Cdigo Penal de 1890 trouxe tipificao para

o crime de atentado violento ao pudor, defloramento e estupro o atentado violento ao

pudor abrangia todo tipo de relao sexual no consentida, com exceo das relaes

normais, ou seja, coito vaginal (FAUSTO, 2001, p. 194-195). Assim, alguns

doutrinadores afirmavam que o marido no poderia ser ru no crime de estupro, vez que

a prestao sexual normal era um dos deveres do casamento somente poderiam ser

sujeito ativo do crime de atentado violento ao pudor.

Por muito tempo, em virtude do reflexo do desuso da legislao penal como

instrumento garantidor da estabilidade da famlia, em conseqncia da mudana dos

padres de relacionamento afetivo, o Cdigo Penal trouxe os crimes sexuais com o

rtulo de crimes contra os costumes. Em recente mudana, com a Lei n. 12.015,

publicada em 10 de agosto de 2009, a denominao foi alterada para crimes contra a

dignidade sexual, denotando maiores evolues nesta seara.



184

notrio que os delitos sexuais possuem, como uma de suas caractersticas,

a disparidade evidente entre a criminalidade real e a criminalidade apurada, o que

conseqncia de inmeros fatores dentre os quais se cita a resignao, as

composies entre as partes (oscilantes entre a indenizao em dinheiro e o

casamento), o desejo da vtima de evitar exposio pblica, etc., gerando o que a

doutrina denomina de cifra negra.

2 CONCEITO E CARACTERSTICAS DAS PENAS

A pena a mais importante das conseqncias jurdicas do delito. a sano

imposta pelo Estado quele sujeito que transgrediu a norma penal positivada. Consiste

na privao ou restrio de bens jurdicos, com lastro na lei, imposta pelos rgos

jurisdicionais competentes ao agente de uma infrao penal (PRADO, 2006, p. 524).

As penas, para que possam atingir o seu objetivo legal, devem ser dotadas de

certas caractersticas, quais sejam, a legalidade (art. 5, inciso XXXIX, CF a pena deve

ser regulamentada por lei prvia), a pessoalidade (art. 5, inciso XLV, CF nenhuma

pena passar da pessoa do condenado), a proporcionalidade (cada crime deve ser

reprimido considerando o mal por ele causado), a inderrogabilidade (praticado o crime,

a imposio da pena deve ser certa e a pena cumprida) e a humanidade.

Nesse contexto deve-se salientar o princpio da humanidade ante a vedao

de aplicao de penas insensveis e dolorosas, o que ocorre no artigo 5, inciso XLVII,

da Constituio Federal, com o intuito de respeitar a integridade fsica e moral do

condenado (artigo 5, inciso XLIX, Constituio Federal).

A finalidade da pena , essencialmente, a retribuio, ou seja, a compensao

do mal causado pela conduta delituosa e a preveno de novos crimes. Tambm, busca

promover a readaptao social do delinqente. O transgressor da norma penal punido

por ter praticado um ato tpico, antijurdico e culpvel, tendo como conseqncia a

imposio da pena criminal.

Existem, ainda, os fins preventivos da pena, os quais so divididos em gerais e

especiais. A preveno geral tida considerando o efeito intimidatrio que a pena

capaz de produzir, inibindo a realizao de condutas delituosas pelos cidados em

geral, em virtude do medo de sofrer a aplicao de uma sano penal como efeito pela

transgresso da norma. Por seu turno a preveno especial pode ser entendida como a

atuao da pena sobre a pessoa do delinqente, com o intuito de evitar que este volte a

delinqir no futuro.

imperioso ressaltar que a pena deve ser tida como a ultima ratio do sistema, ou

seja, o direito penal deve possuir um carter subsidirio, protegendo os bens de maior

valor. No Brasil so aplicadas, atualmente, as penas pecunirias, restritivas de direito e

privativas de liberdade, conforme determina o artigo 32 do Cdigo Penal Brasileiro.



185

Penas pecunirias so aquelas que acarretam a diminuio ou a perda

completa do patrimnio do condenado, sendo dividida em duas modalidades: a multa

(pagamento de determinada importncia ao autor da infrao penal) e o confisco (perda

de bens do criminoso). Em linhas gerais, a multa tem figurado como substitutivo das

penas privativas de liberdade de curta durao e aplicada, tambm, em conjunto com

a pena privativa de liberdade.

As penas restritivas de direitos tm o intuito de retirar ou diminuir os direitos do

infrator, sem abstra-lo do convvio social; funciona como alternativas de punio s

rupturas das normas de conduta social. O artigo 43 do Cdigo Penal vigente as

enumera; todavia, para sua aplicao faz-se necessrio a presena de determinados

pressupostos objetivos e subjetivos, os quais esto elencados no artigo 44 da referida

Lei. Por sua vez, o artigo 92, tambm do Cdigo Penal estabelece tambm algumas

restries ante a condenao por determinados crimes, quais sejam, a perda de cargo,

funo pblica ou mandato eletivo, a incapacidade para o exerccio do ptrio poder, a

tutela ou curatela e a inabilitao para dirigir veculo.

Modernamente a pena mais utilizada a privativa de liberdade, a qual afeta

diretamente o direito de locomoo do condenado. Pode ensejar a completa privao

de liberdade atravs do enclausuramento do sujeito em um estabelecimento penal

(PRADO, 2006, p. 541) ou, ento, simplesmente na limitao do jus libertatis,

constrangendo o ru a permanecer em determinado lugar (esta modalidade no est

prevista no Cdigo Penal em vigor).

Para a aplicao da pena o Brasil adota, com algumas modificaes, o

Sistema Progressivo, o qual leva em considerao o comportamento e aproveitamento

do preso durante o cumprimento da pena. O sentenciado, assim, poder melhorar

gradativamente sua condio atravs da boa conduta e do trabalho, desde que cumpra

certos requisitos impostos pela Lei de Execuo Penal (Lei 7.210/84): cumprimento de,

pelo menos, um sexto da pena no regime anterior, com deciso motivada pela

progresso do regime, bem como prvia manifestao do Ministrio Pblico e do

defensor.

2.1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: SER ELA EFICAZ?

indiscutvel que, diante da prtica de conduta que transgride a norma, faz-se

necessria a aplicao de uma punio de forma eficaz e exemplar. Ainda, esta deve

servir de advertncia (para que a pessoa tenha conscincia de sua existncia e a evite),

acontecer prxima do fato gerador, permitir que aquele que a receba compreenda os

motivos porque a est recebendo e, tambm, possibilitar a discriminao das aes

que ensejam punio.

A privao de liberdade comumente cumprida nas instituies de excluso

(penitencirias). Nessas edificaes de caractersticas peculiares criam-se certos



186

estigmas; unem-se indivduos das mais variadas culturas e classes sociais em um local

onde a vida coletiva uma constante. Ocorre, assim, um fenmeno denominado

prisionizao, com profundas modificaes na carreira moral e nas crenas relativas a

si mesmo, vez que h a adoo, em maior ou menor grau, do modo de pensar, dos

costumes, dos hbitos da cultura geral da penitenciria (THOMPSON, 1980, p. 23).

Cria-se um organismo prprio, com uma legislao que vai alm da fronteira dos

sistemas legalizados.

Somadas s mudanas que ocorrem com a forma de falar, de vestir e de se

comportar do sujeito incluso no sistema penal, h a perda da capacidade de adquirir

hbitos que so freqentemente exigidos da sociedade em geral, o que se torna um

grande bice para a ressocializao. Esta segregao, adicionada ao contato com

inmeros delinqentes que h anos eivam na carreira criminosa, embrutecidos pelo

sistema e sobre os quais a pena de priso incapaz de produzir efeitos positivos, so

fatores determinantes para que o interno desenvolva ainda mais a sua tendncia

criminosa, impossibilitando a recuperao e aumentando os ndices de reincidncia.

Cria-se, dentro da priso, uma sociedade que est margem do que

concebemos como aceitvel. H uma tentativa de fazer sociais os que, de forma

simplista, chamamos de anti-sociais estes so dissociados da comunidade livre e, ao

mesmo tempo, associados a outros anti-sociais (BITENCOURT, 1993, p. 59), o que

acaba por deflagrar um antagonismo. Em virtude das condies materiais e humanas,

na maior parte das prises do mundo o objetivo ressocializador torna-se inatingvel.

Assim, pode-se afirmar, categoricamente, que o sistema prisional est cada

vez mais fadado ao fracasso; isto se justifica, principalmente, pela inverso de valores

que ocorre no ntimo do apenado a partir da sua segregao no ambiente carcerrio e,

muitas vezes, pela inabilidade de lidar com as mudanas que ocorrem no ambiente

social aps o cumprimento da pena o que, aliado estigmatizao, o afasta das portas

do trabalho formal, podendo conduzi-lo novamente s trincheiras do crime.

Ainda, existe um agravante. Dentro do sistema carcerrio h um Cdigo de

Honra prprio, com valores morais e crimes inaceitveis como, por exemplo, o estupro,

cujos autores sofrem as mais srdidas retaliaes dos prprios presos tais sujeitos

so violentamente agredidos dentro da priso, muitas vezes com requintes de

crueldade. Em grande parte das vezes as agresses no so prevenidas e tampouco

evitadas pelas autoridades carcerrias.

Via de regra, os estupradores deveriam ser segregadas dentro das prises

para que tais agresses fossem evitadas; todavia, por causa da superlotao das

instituies prisionais, normalmente isto no possvel. Deve-se salientar, tambm,

que o dio que os presos nutrem pelos estupradores compartilhado, em muitos casos,

pelos funcionrios da penitenciria, os quais acabam por ignorar essa violncia (seja

por um critrio subjetivo, seja para no se indispor com o poder da massa carcerria).

Ante o exposto pode-se afirmar que a estrutura real de uma instituio

carcerria no contribui para a ressocializao do recluso; ao contrrio, ao invs de



187

convenc-lo da necessidade de uma vida dentro dos ditames da lei, afastando-o do

crime e introduzindo valores fundamentais da sociedade, acaba por fortalecer as

tendncias criminosas do indivduo. Todavia, em que pese as irregularidades

identificadas no sistema prisional, o presidirio sempre deve ser encarado como um

sujeito suscetvel de recuperao, independente de quo incompatvel o seu

temperamento possa se demonstrar em relao a este propsito ou quo chocante

tenha sido o seu crime.

Faz-se necessrio, assim, que as inclinaes criminosas que persistem no

sujeito sejam suprimidas atravs de estmulos benficos ou pela eliminao de

estmulos que possam conduzi-lo criminalidade. Para tanto, o reeducando deve ser

inserido em novos contextos, sendo lhe indicado caminhos e perspectivas saudveis

de condutas, condizentes com o disposto no ordenamento jurdico.

Todavia, esta teraputica criminal s ser concretizada se, previamente,

houver exame psicolgico e mental do criminoso, com o intuito de individualizar a

execuo criminal s assim lograr-se- xito com o tratamento.

3 A POSSIBILIDADE DA INSERO DA CASTRAO QUMICA NO DIREITO

PENAL BRASILEIRO

Nos ltimos tempos a sociedade, tanto no mbito nacional quanto

internacional, tem se deparado com inmeros crimes contra a liberdade sexual,

2

principalmente queles relacionados a crianas e adolescentes , o que propiciou

extensas discusses entre mdicos e juristas sobre a possibilidade de aplicao de

medidas que pudessem solucionar de fato o problema, agindo na causa da

criminalidade.

Recentes pesquisas concluram que as causas dos impulsos sexuais

transviados podem ser inmeras, carecendo de anlises criminolgicas apuradas para

diferenci-las e, assim, trat-las de forma adequada. Um dos tratamentos atualmente

em voga denomina-se castrao qumica.

A castrao uma prtica bastante antiga, onde o indivduo privado de seus

rgos reprodutores. Utilizando-se do mtodo tradicional para conter impulsos sexuais

compulsivos, tentou-se a remoo cirrgica dos testculos, rgos responsveis por

95% da testosterona produzida naturalmente pelo corpo. Todavia, tal mtodo seria

extremamente invasivo e irreversvel, acarretando inmeros efeitos colaterais, bem

como um flagelo corporal.

2

Deve-se enfatizar que a principal agresso a crianas e adolescentes denominada pedofilia, um tipo de

parafilia anteriormente caracterizada neste trabalho. Entretanto, resta-nos ressaltar, mais uma vez, que a

pedofilia no tida como crime por si s uma doena que pode ensejar crimes tipificados no nosso

ordenamento jurdico, tendo entre eles, como mais emblemtico, o estupro contra vulnervel (artigo 217-A,

Cdigo Penal). No podemos afirmar, via de regra, que todo pedfilo criminoso.



188

Visando conter os avanos do cncer de prstata surgiu a castrao qumica

que, posteriormente, passou a ser utilizada como bice ao comportamento de pessoas

envolvidas em crimes sexuais. A primeira proposta de castrao qumica surgiu nos

Estados Unidos atravs da injeo de uma substncia destruidora das vlvulas que

controlam a entrada e sada de sangue nos corpos cavernosos do pnis, impedindo sua

ereo. Porm, tal mtodo, considerado irreversvel, acabaria por inutilizar o sistema

reprodutor masculino de forma perene.

Posteriormente, aps inmeras pesquisas, chegou-se ao mtodo mais

comumente utilizado, qual seja, a administrao de repetidas doses de acetato de

3

medroxiprogesterona , de forma oral ou injetvel. Este medicamento atua na glndula

hipfise, situada no crnio, sob a base inferior do crebro, inibindo a produo de

testosterona e, conseqentemente, diminuindo a libido e tornando falha a irrigao do

pnis, frustrando a ereo. No causa conseqncias definitivas e irreversveis.

Mesmo diante de tantas reaes adversas, os defensores dessa prtica

exibem estatsticas positivas os ndices de reincidncia passaram de 70% (com

relao aos indivduos que ficaram apenas encarcerados) para 5% dentre aqueles que

foram submetidos ao tratamento (AZEVEDO, 2007, p. 104-105).

Os pesquisadores argumentam que, principalmente para os sujeitos presos

em virtude de condenao por delitos sexuais, apenas a restrio da liberdade no

soluciona evita a reincidncia vez que os criminosos normalmente usam o tempo em

que ficam reclusos para preparar fantasias sexuais ilcitas e imorais e maneiras mais

eficazes de pratic-las sem a interferncia policial.

Dessa forma, pode-se afirmar que a priso aumentaria as tendncias

agressivas em criminosos sexuais enquanto que a castrao qumica seria dirigida

raiz da causa do desvio sexual compulsivo.

A administrao da mediao de forma regular fundamental para o xito do

tratamento. Apesar dos benefcios, esta prtica pode acarretar aumento de peso, mal-

estar, hipertenso, trombolismo, fadiga, hipoglicemia, ginecomastia, atrofia da genitlia

masculina, cncer eptico e depresso.

Para que a pena seja individualizada de forma correta em sua execuo faz-se

imperioso a realizao de um exame criminolgico meticuloso no condenado, com o

intuito de diagnosticar as causas do comportamento e, assim, aplicar a medida cabvel.

Deve-se considerar, entretanto, que nem todo sujeito portador de parafilia

(doenas capazes de fazer com que o indivduo tenha um comportamento sexual

atpico) ser um criminoso; muitas vezes, esta pessoa consegue controlar seus

impulsos sexuais, no transgredindo a norma penal. Por sua vez, a premissa contrria

tambm verdadeira: nem todo sujeito que pratica um crime sexual portador de

parafilia, pois o comportamento criminoso pode ser resultado da conjugao de

inmeros outros fatores na verdade, em sua maioria as parafilias no so

3

Tal substncia o princpio ativo do medicamento Depo-Provera, o mais utilizado para este fim.



189

comportamentos criminosos. Diante dos dados obtidos em pesquisas constatou-se que

a melhor abordagem teraputica aquela realizada com a associao de programas

comunitrios de tratamento, psicoterapia e interao medicamentosa.

3.1 REGULAMENTAO E USO DA CASTRAO QUMICA

A castrao qumica como forma de penalidade legalmente permitida em

legislaes aliengenas. Alguns Estados americanos, como a Califrnia, Gergia,

Flrida, Texas, Lousiana e Montana utilizam a castrao qumica como requisito prvio

para a concesso da liberdade condicional aos criminosos sexuais; aos delinqentes

primrios, facultada a escolha de submeter-se a este mtodo medicamentoso ou

castrao permanente por meio de interveno cirrgica, enquanto os criminosos

reincidentes esto obrigados a submeter-se ao segundo procedimento. No Estado da

Flrida necessrio prvio aconselhamento mdico para que o tratamento seja aderido

a interrupo do tratamento implica em violao da condicional, constituindo novo delito.

Em pases como Argentina, Colmbia, Chile e Mxico existe o debate sobre a

possibilidade da insero de tal procedimento no ordenamento jurdico, estendendo a

possibilidade aos sacerdotes, diante da grande incidncia destes em delitos de pedofilia.

Na Gr-Bretanha instituiu-se a castrao qumica voluntria destinada a um

pequeno grupo de agressores sexuais, combinando medicamentos de efeito anti-

depressivo e anti-libido, objetivando diminuir a reincidncia. O governo francs, por seu

turno, defende o reforo da castrao qumica como medida para evitar a reincidncia

de criminosos sexuais e debate a possibilidade desta medida, j prevista no

ordenamento jurdico, ser obrigatria, independente da manifestao de vontade do

condenado.

Na Espanha o tema tambm objeto de debate. Na Polnia, o parlamento

aprovou recentemente uma Lei que prev a castrao qumica, de forma compulsria,

para condenados por crimes de estupro de menores de 15 anos e incesto. No Brasil, a

castrao qumica apontada por alguns mdicos como alternativa de tratamento para

aqueles indivduos que possuem distrbios sexuais.

Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 552 de 2007, de

autoria do Senador Gerson Camata, que objetiva-se acrescentar o artigo 216-B ao

Cdigo Penal, com o intuito de cominar a pena de castrao qumica quando o autor

dos crimes tipificados nos artigos 213, 214, 218 e 224 do referido diploma legal for

diagnosticado como pedfilo, conforme o Cdigo Internacional de Doenas. Assim, os

crimes referidos no tipo penal que justificariam a aplicao da pena de castrao

qumica seriam os de estupro, atentado violento ao pudor (revogado pela Lei n.

12.015/09), corrupo de menores e a presuno de violncia nesses crimes

(dispositivo igualmente revogado pela Lei n. 12.015/09).



190

Neste novo Projeto de Lei preocupou-se em estabelecer a idade da vtima para

a configurao do delito; ainda deu-se a facultatividade ao procedimento de castrao,

com reduo de pena em um tero no caso de tratamento hormonal ou na extino de

punibilidade caso a opo seja pela interveno cirrgica de efeitos permanentes.

Ainda, esta redao determina o que castrao qumica e a diferencia da castrao

cirrgica, o que no ocorria anteriormente.

Tal Projeto de Lei tem causado inmeros debates alguns estudiosos

defendem sua inconstitucionalidade, pois este vai de encontro o princpio da dignidade

da pessoa humana, salvaguardado na Constituio Federal de 1988.

3.2 PRINCPIO CONSTITUCIONAL: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Direitos fundamentais so aqueles valores bsicos norteadores da vida em

sociedade so intimamente ligados com a idia de dignidade da pessoa humana e

limitao do poder e esto inseridos na Constituio Federal possuindo, assim,

supremacia formal e material.

No Brasil os direitos fundamentais so normas de aplicao imediata (art. 5,

2, CF); no podem ser abolidas nem mesmo por meio de Emenda Constitucional

sendo, portanto, considerados clusulas ptreas (art. 60, 4, IV), sendo o pice de

toda a legislao ptria.

O sistema de valores constitudo por estes direitos afeta a interpretao de

qualquer norma jurdica, cuja base axiolgica a dignidade da pessoa humana, valor

bsico e um dos fundamentos do Estado Democrtico de Direito, consolidada no direito

ptrio pelo artigo 1 da Constituio Federal.

A dignidade da pessoa humana, como direito fundamental, manifesta-se na

autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida (MORAES, 2007).

Dispe, assim, sobre quais as mnimas determinaes que devero constar em um

estatuto jurdico, nunca menosprezando a estima que merece cada ser humano como

sujeito mpar de direitos e obrigaes.

Este postulado critrio para o estabelecimento dos fins tutelveis pelo Direito

Penal, bem como para a limitao dos meios que podero ser empregados. Com

relao ao objeto tutelado, apenas queles que se refiram pessoa merecem proteo.

Em sentido contrrio, parte da doutrina moderna tem primado pela relativizao da

dignidade da pessoa humana, defendendo a pulverizao deste princpio em relao a

todos outros, devendo ser observado o princpio da convivncia das liberdades.

Outro princpio decorrente da dignidade da pessoa humana o da

humanidade das penas, que probe as penas cruis ou degradantes e as de carter

perptuo. Tal princpio probe penas que violem a vida em seu ncleo, bem como a

integridade fsica e psquica do indivduo, a autonomia e a igualdade, com o intuito de

subjugar a pessoa. Com relao limitao da liberdade, o referido princpio determina



191

que sua restrio deve ser apenas com relao a liberdade de locomoo, devendo ser

respeitada a liberdade de pensamento, de crena, de ensino e outras.

Neste contexto, categrica a afirmao de grandes nomes do direito

4

brasileiro (AZEVEDO, 2007, p. 104-105): qualquer projeto de lei objetivando inserir a

castrao qumica como pena no Brasil inconstitucional. Tal assertiva baseada na

possibilidade deste procedimento acarretar a impotncia sexual no indivduo,

impedindo-lhe de procriar.

A Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XLIX, de maneira enftica,

probe punio que se utiliza qualquer meio capaz de ofender a integridade fsica e

moral do ser humano. Ainda, veda, em seu artigo 5, inciso XLVII, e, a imposio de

penas cruis e determina, em seu artigo 5, inciso III, que ningum ser submetido a

tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Deve-se mencionar que nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituio

Federal a competncia para legislar sobre o direito penal exclusiva da Unio. Assim,

ainda que fosse admitida a aplicao da castrao qumica pela legislao, isto deve

ser feito atravs de Lei Federal.

Ademais, a necessidade de incluso dessa pena por meio de Emenda

Constitucional importaria em reconhecer, ainda que de forma tcita, que se trata de uma

limitao ao direito individual, o que tornaria a Emenda inconstitucional pela violao de

clusula ptrea (artigo 60, 4, IV, CF), a menos que a prpria norma que tutele a

garantia ou o direito individual preveja a possibilidade de limitao.

Dessa forma tem-se, a princpio, que a insero da castrao qumica no

direito brasileiro como pena seria invivel. Porm, diante das estatsticas colhidas nos

pases onde a castrao qumica utilizada, este procedimento deve ser observado

como alternativa para a diminuio da reincidncia tambm no Brasil, com o intuito de

proteger toda a sociedade.

O posicionamento da Comisso de Conciliao, Justia e Cidadania, rgo do

Senado Federal responsvel pela anlise do Projeto de Lei n. 552/2007 defende,

todavia, a castrao qumica como forma de penalidade, a ser inserida no Cdigo Penal

e em adequao com o princpio da proporcionalidade, considerando-o constitucional.

Ainda que esta tese da constitucionalidade total da medida no seja aceita pela

maioria da doutrina vigente, notrio que, caso a castrao qumica fosse introduzida no

direito ptrio como forma de benefcio penal aos sujeitos que praticaram crimes contra a

liberdade sexual (desde que constatada que a causa de tal comportamento tenha origem

patolgica, atravs de meticuloso exame criminolgico), com adeso voluntria do

indivduo, sua inconstitucionalidade afastada, pois os direitos e garantias fundamentais

no so ilimitados, vez que encontram limites nos demais direitos igualmente

4

Desta posio compartilham o advogado Alberto Wunderlich, coordenador do Observatrio de Violncia da

Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e Srgio Salomo Shecaira, ex-presidente do Conselho Nacional de

Poltica Criminal e Penitenciria e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais (IBCCrim).



192

consagrados pela Carta Magna. Assim, tem-se que a castrao qumica, na medida em

que diminui os ndices de reincidncia criminal, traz benefcios sociedade, os quais so

maiores e mais relevantes do que os malefcios causados ao sujeito na sua esfera

individual, obtendo-se uma harmonizao entre os bens jurdicos em conflito.

Dando outro enfoque para este mesmo tema, numa abordagem considerando

os preceitos da biotica, nos deparamos com uma discusso antiga acerca da

disposio do prprio corpo quando este considerado so. Invocando-se o princpio

5

da beneficncia , pode-se afirmar que determinadas intervenes desta natureza so

possveis quando comprovado os benefcios ao paciente. Ainda, o direito de disposio

sobre o prprio corpo, com o intuito de tratamentos mdicos, permitido

expressamente pelo artigo 13 do Cdigo Civil. Com a castrao qumica busca-se o

direito a um equilbrio psicofsico, ou seja, direito a uma vida saudvel; assim, a

submisso voluntria a tratamentos mdicos no pode ser negada aos cidados num

Estado Democrtico de Direito.

Ainda, no se deve fazer juzo de valor pessoal sobre a castrao qumica,

questionando se o procedimento moral ou amoral; um comportamento tido como

amoral na atualidade pode se tornar um comportamento juridicamente aceito mais

tarde, em virtude do desenvolvimento da prpria organizao social.

Ante o exposto, a dignidade da pessoa humana deve ser tutelada com

observncia ao respeito autonomia de vontade; assim, deve ser tida como uma forma

de autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida pelo ser humano,

sujeito de direitos e obrigaes, e no como uma disposio constitucional absoluta e

intransponvel, que no possa sofrer restries, de forma ponderada, considerando as

peculiaridades do caso concreto.

4 CONCLUSO

A violncia sexual pode ser considerada uma das violaes mais severas a

qual um indivduo pode ser sujeitado, gerando implicaes tanto em sua esfera pessoal

(dificuldades de ajustamento em relacionamentos, perda de motivao e insatisfao

sexual, transtornos psquicos, dentre outros, de difcil recuperao, alm de

conseqncias do ato em si prprio, como uma gravidez indesejada ou doenas

sexualmente transmissveis) quanto na social (dificuldades para receber e expressar

sentimentos e emoes, com a conseqente adoo de um comportamento evitativo e

de comportamentos sociais inadequados e at mesmo perversos, gerando a

incapacidade de conviver em grupo). Tambm, o ciclo vtima-agressor poder culminar

em aumento na criminalidade futura, gerando novos agressores.

5

O princpio da beneficncia corolrio da medicina hipocrtica e preceitua o dever de buscar o bem estar do

paciente e a tutela de seus interesses.



193

Em virtude dessas inmeras conseqncias e do nmero nefasto de crimes

dessa natureza que vm assolando a sociedade e pela facilidade de comunicao entre

os adeptos dessas condutas (com ressalva ao grande nmero de delitos divulgados

pela internet que incluem, muitas vezes, atos com requintes de crueldade), faz-se

necessria especial ateno, pois as penalidades habituais raramente geram

resultados positivos para essa classe de criminosos.

Conforme anlise realizada no presente trabalho monogrfico, as causas do

comportamento sexual transviado e que transgride as normas morais, socialmente e

juridicamente aceitveis podem ter inmeras origens, as quais perpassam desde

fatores biolgicos a fatores psicolgicos e sociolgicos. Na maioria das vezes, ainda,

tem-se que o comportamento resultante da conjugao de mltiplos fatores.

As penas previstas na legislao atual para os crimes contra a dignidade

sexual no obtm resultados satisfatrios, o que pode ser constatado pelos altos

ndices de reincidncia. A pena privativa de liberdade, assim, acaba por realizar um

efeito contrrio ao seu fim: ao invs de promover a ressocializao do preso, causa-lhe

o fenmeno denominado prisionizao, com reforo de suas tendncias criminosas.

Assim, o indivduo devolvido sociedade, na maior parte das vezes, em condies de

periculosidade ainda maiores do que as que ele possua quando foi segregado,

aumentando, dessa forma, os ndices de reincidncia.

A castrao qumica, como forma alternativa de apenamento de tais

delinqentes, tem sido aplicada com bastante xito nos pases que a adotaram.

Todavia, para que ela produza resultados satisfatrios, faz-se necessrio um exame

criminolgico acurado do delinqente, realizado por perito capacitado, com o intuito de

diagnosticar a origem do impulso criminoso. Com estes dados conclusivos em mos

ser constatado qual o tratamento adequado, vez que cada ser humano um sujeito

nico, dotados de caractersticas peculiares.

No ordenamento jurdico brasileiro a castrao qumica encontra algumas

barreiras para sua implementao, pois o pas possui albergado em sua Constituio

Federal princpios de defesa da dignidade humana, com a vedao da tortura e de

penas capazes de ofender a integridade fsica e moral do apenado, o que considerado

um direito indisponvel dos indivduos. Todavia, o que se constata, de fato, nas

penitencirias superlotadas, uma real afronta a tais garantias constitucionais.

O procedimento da castrao qumica, dessa forma, a priori no poderia ser

aplicado, no Brasil, com o status de pena, em virtude das vedaes constitucionais

expressas. Todavia, poderia ser tido como um benefcio penal queles que,

voluntariamente, entendessem o contexto patolgico que culminou no comportamento

criminoso e aderissem, dessa forma, prtica mencionada. Em virtude da possibilidade

de reverso, no poderiam ser considerados uma violncia a integridade fsica de tais

indivduos e nem um retrocesso s penas corporais, largamente utilizadas durante a

histria. Em nenhum momento esta submisso voluntria ao tratamento, com

conseqente incentivo pela reduo da pena poderia ser visto como algo cruel, ou



194

eivado de qualquer afronta ao princpio da proporcionalidade das penas.

Para a obteno de xito com o tratamento, a aplicao da castrao qumica

dever ser realizada em estabelecimento prisional diferenciado e que proteja os

criminosos de qualquer tipo de violncia fsica ou psquica, em conjunto com o

tratamento psicolgico. A interao medicamentosa dever ser realizada com cautela,

somente em casos estritamente necessrios, conjugando medicamentos para a

conteno da libido e para o tratamento de transtornos psicolgicos, se houverem.

Por bvio, para a implementao de tais polticas far-se- necessrio

investimento Estatal; todavia, os custos no sero to altos se comparados com os

benefcios auferidos: com a diminuio da reincidncia, diminuem-se os gastos com

medidas preventivas criminalidade e h a conseqente diminuio da populao

carcerria. Tambm, pode-se estabelecer um critrio de renda para que os particulares

colaborem com a manuteno do sistema de tratamento, fornecendo auxlio financeiro

para os gastos que tero o sujeito submetido a essa pena.

Alm disso, gastos com o sistema prisional sero necessrios em breve, bem

como novas estratgias de aplicao das penas, objetivando a ressocializao dos

condenados, diante do sucateamento atual do referido sistema. Isto posto, pode-se

afirmar que o nus estatal no ser elevado se comparado com o bnus para a

sociedade.

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Recebido em: Agosto/2010

Aceito em: Dezembro/2010



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