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2� 65�� 35(6,'(17(� (Deputado Ary Kara) - Declaro abertos os trabalhos

desta Comissão Especial, destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9.503, de

1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Encontra-se com V.Exas. cópia da ata da primeira reunião. Queremos saber

se há a necessidade de leitura da ata, ou se todos já tomaram conhecimento do

seu teor.

2� 65�� '(387$'2� '5�� +e/,2� - Sr. Presidente, pedimos a dispensa da

leitura da ata.

2�65��35(6,'(17(�(Deputado Ary Kara) - Está dispensada a leitura da ata.

Não havendo quem queria discuti-la, passamos à votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

A ata está aprovada.

Expediente.

Comunicamos que esta Presidência recebeu o Ofício nº 124, de 24 de junho

de 1999, do Dr. Flávio Freitas Faria, Diretor da Consultoria Legislativa, informando a

designação do Dr. João Luiz de Pontes Vieira, Consultor Legislativo, que está

presente, para prestar assessoramento técnico aos trabalhos da Relatoria desta

Comissão. O Dr. João Luiz participou da feitura do relatório da Câmara nas duas

vezes em que Comissão Especial analisou o Código de Trânsito. Como está bem a

par do assunto, pode esclarecer qualquer dúvida que exista.

Ordem do Dia.

Há várias matérias sobre a mesa, as quais discutiremos depois de ouvir o

nosso convidado de hoje.

A presente reunião de audiência pública destina-se a ouvir o Dr. Gidel

Dantas Queiroz, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN.

Infelizmente, o Dr. Gidel não estará presente, em virtude de uma mudança na

Diretoria do DENATRAN. Já há uma nova pessoa nomeada, o Dr. Jurandir, da terra

do nosso companheiro Dr. Hélio, Campinas. Parece que ele tomará posse na

segunda-feira. O Dr. Gidel pede desculpas e coloca-se à disposição para uma

próxima audiência, quando poderá vir explanar a sua opinião pessoal, não de

Diretor do DENATRAN.

Aproveitamos a oportunidade para, em nome desta Comissão, em nome de

todos, cumprimentar o Dr. Gidel Dantas pelo trabalho que realizou na elaboração do


�

Código de Trânsito Brasileiro. Em 1991, quando o Presidente da República indicou

a primeira comissão para estudar o Código de Trânsito, foi presidente desse grupo

o Dr. Gidel Dantas, que posteriormente assumiu a Diretoria do DENATRAN e foi o

homem que impulsionou a feitura das resoluções que vieram a colocar o Código em

vigor. Ao Dr. Gidel Dantas, que deixa o DENATRAN, os cumprimentos desta

Comissão.

Esclarecemos também que há um segundo expositor, o Dr. Roberto Alvarez

Bentes de Sá, Presidente do MONATRAN. O MONATRAN é um movimento criado

em Santa Catarina que está levando o ensinamento da educação e segurança no

trânsito para as escolas de Santa Catarina, inicialmente em Florianópolis e na

Grande Florianópolis, mas pretendendo estender-se nacionalmente.

Vocês receberam o "Manual Infantil de Educação no Trânsito", do

MONATRAN, e também o "Senninha". São duas publicações que o DENATRAN,

junto com a Rede Globo e alguns patrocinadores, tem distribuído como encarte do

jornal 2�*ORER.

Infelizmente, não temos tido a oportunidade de ver esse encarte. Acho que

não está chegando em São Paulo, só no Rio de Janeiro. Não sei se o Coronel

Garcia já leu. Acho que o número de exemplares é reduzido.

Estivemos hoje no DENATRAN, conversando com a Dra. Cristina, que será

uma das próximas convidadas a comparecer a esta Comissão, ela que é

coordenadora da área de educação da Comissão Temática da Educação, do

DENATRAN, para nos informar sobre a importância desse tema. Quando

elaboramos o Código, determinamos a necessidade de educação e segurança no

trânsito, mas não estamos vendo isso ser cumprido. Ela virá dar uma explicação

sobre essas edições do "Senninha".

Vamos passar a palavra ao Dr. Roberto, que terá vinte minutos para fazer a

sua explanação sobre esse "Manual Infantil de Educação no Trânsito" e o trabalho

desenvolvido pelo MONATRAN no Estado de Santa Catarina.

2� 65�� 52%(572� $/9$5(=� %(17(6� '(� 6È� - Exmo. Sr. Deputado Ary

Kara, Presidente desta Comissão, demais Deputados integrantes, minhas senhoras

e meus senhores, honrados com o convite do Deputado Ary Kara para

participarmos desta reunião e fazermos uma breve explanação sobre o trabalho que

vimos promovendo, queremos manifestar preliminarmente o muito que nos

sentimos gratificados por esta oportunidade.


�

O Movimento Nacional de Educação no Trânsito — MONATRAN, com sede

em Santa Catarina, constituindo-se uma entidade sem fins lucrativos, nasceu como

fruto da urgência em se travar um decidido combate com o maior dos flagelos

brasileiros em nossos dias: o trânsito.

A triste realidade é que o trânsito tornou-se o palco onde se registram os

mais calamitosos índices de violência no País. São centenas de milhares de

vítimas, entre mortos, mutilados e feridos em geral, a cada ano, enlutando famílias,

inutilizando cidadãos e onerando pesadamente o sistema nacional de saúde.

Mas nem precisamos esmiuçar esses dados e falar em estatísticas diante

dos que aqui e encontram, Deputados e autoridades, certamente muito melhor

informados a esse respeito.

A principal razão da nossa presença é mostrar a experiência já vivida pelo

MONATRAN e a reafirmação de todo o nosso empenho na tentativa de

transformação desse quadro, procurando atingir principalmente as crianças com o

nosso projeto de educação no trânsito, a partir dos primeiros anos de escola.

Nesse propósito, lançamos, inicialmente na região da Grande Florianópolis,

em Santa Catarina, a primeira edição do "Manual Infantil de Educação no Trânsito".

Com uma tiragem de 100 mil exemplares, o manual foi distribuído aos alunos e

professores, sem exceção, da 1ª à 4ª séries, em todas as escolas públicas e

particulares, nos 22 Municípios que integram a região.

O manual, como os senhores poderão avaliar ao compulsá-lo, é de fácil

compreensão para essa faixa etária e constitui o único material didático à

disposição dos alunos que já o receberam, permitindo assim que se cumpra a

determinação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a obrigatoriedade da

educação de trânsito em sala de aula.

Sem a pretensão de ser um livro didático convencional, ele preenche, no

entanto, a lacuna existente, e, na opinião de especialistas na matéria e professores

que já o vêm utilizando, supre de forma muito satisfatória a exigência da abordagem

do assunto nas escolas.

Na verdade, o assunto interessou de forma especial às crianças, por tratar

com elas de algo que sempre estivera reservado aos adultos.

Nosso trabalho, aliás, tem sido largamente compensado pelas inúmeras

manifestações de educadores e por demonstrações vivamente participativas de

alunos em escolas, onde armaram maquetes e encenações de trânsito, espelhados


�

na história ilustrada do próprio manual, escreveram carta aos pais sobre o assunto

e montaram murais com campanhas pela humanização das vias públicas.

O que diferencia esse nosso trabalho dos demais? Temos conhecimento de

alguma coisa feita em torno da educação de trânsito nas escolas por algumas

entidades, que mandam três, quatro NLWV para as escolas. Mas a maioria deles se

perde. Alguns chegam às bibliotecas, mas a maioria não chega aos alunos. Nosso

trabalho é diferente. Cada aluno e cada professor recebe o seu manual. Ele é

propriedade do aluno. Além disso, mereceu o seu lançamento, no último mês de

maio, realizado no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

a mais ampla cobertura de imprensa, o apoio de instituições públicas, de empresas

e de políticos conscientes e interessados na solução desse grave problema.

Em face desses resultados, expressivamente positivos, o MONATRAN já deu

andamento e procura agora acelerar a edição de mais 500 mil manuais, para

cobertura integral do Estado.

Ao mesmo tempo, estamos preparando um manual destinado aos

estudantes da 5ª à 8ª séries do 1º grau, com tiragem prevista para outros 600 mil

exemplares, ainda em Santa Catarina, totalizando 1 milhão e 200 mil manuais, a

cobertura total dos alunos matriculados no 1º grau.

Esperamos já para o ano 2000 poder estender essa distribuição de manuais

a outros Estados brasileiros.

Esse objetivo é um desafio de grandes proporções e vai exigir um esforço

extraordinário não só da nossa modesta capacidade, mas de quanto apoio

pudermos obter para levar adiante a empreitada.

Nessa sentido, já encaminhamos documento ao Ministério da Educação e ao

próprio DENATRAN, com a expectativa do endosso necessário à continuidade do

projeto.

Convém ressaltar que, apesar de termos encaminhado já há bastante tempo

esses documentos ao Ministério e ao DENATRAN; apesar de termos a simpatia

deles, demonstrada oficialmente quando elogiaram o trabalho do movimento, até

agora não obtivemos nenhuma resposta positiva.

Essa ajuda financeira que estamos buscando no Ministério da Educação ou

no DENATRAN irá ajudar não só a acelerar o nosso projeto, mas também a

melhorar o conteúdo do manual, pois poderemos diminuir o número de mensagens

de empresas que estão colaborando e passar mais informações aos estudantes.


�

Eu gostaria de aproveitar este momento para pedir o apoio desta Comissão.

Em face do prestígio e da autoridade que tem, que nos ajude a obter essa ajuda,

para assim darmos prosseguimento ao projeto, que é de grande importância.

É preciso prosseguir a qualquer custo, pois todos sabemos o quanto é

indispensável mudar a mentalidade, o comportamento da nossa gente na

convivência com o trânsito.

A longo prazo, a formação de novas gerações com uma cultura civilizada

poderá, enfim, transformar radicalmente o sinistro panorama que infelicita todo o

País, levando-nos a ocupar uma posição de maior dignidade no concerto

internacional.

Por outro lado, a situação é tão crítica, que não podemos esperar mais

tempo. Precisamos de soluções imediatas.

Uma delas já está em vigor, instrumentando os nossos agentes

disciplinadores: é o novo Código de Trânsito Brasileiro.

Ainda que se possa encontrar nele uma ou outra omissão, o seu conjunto

regulamentador representa, sem dúvida, um grande avanço para a redução das

infrações e delitos no nosso trânsito.

Impõe-se agora aplicá-lo com rigor, através dos DETRAN's, Prefeituras e

Polícias Militares de todo o território nacional. Se preciso, com tolerância zero,

porque, observando-se criteriosamente o que ele estabelece, as transgressões

estarão sendo gradativamente reduzidas pela força coercitiva das penalidades,

como já se tem verificado nos últimos registros estatísticos em algumas Capitais,

muito poucas. Na maioria delas, os índices começam a voltar àqueles que tínhamos

antes da aplicação do novo Código.

Posso citar o Estado de Santa Catarina. No ano passado, tivemos poucos

mais de 600 mortes em nossas estradas. Este ano, já depois de muito tempo da

entrada em vigor do CTB, somente no primeiro semestre atingimos 535 mortes no

trânsito. Em seis meses nos aproximamos do mesmo número do ano passado.

Modificar o Código, sob pressão de interessados em perpetuar a situação de

desmandos que vêm ocorrendo, seria, a nosso ver, um retrocesso e uma irreparável

perda nas conquistas que ele veio trazer.

Não podemos esquecer que, quando recuamos dos avanços a duras penas

realizados em questões dessa natureza, estamos desprezando o maior de todos os

nossos valores: a vida.


�

Queremos aproveitar o ensejo para levantar a gravidade dos fatos que vêm

ocorrendo imediatamente após a aprovação e entrada em vigor do Código de

Trânsito Brasileiro, cuja validade pode já estar sendo comprometida seriamente em

face de alguns desvios que, resumidamente, passamos a citar.

Primeiro: a utilização do NLW�de primeiros socorros, sem dúvida necessário, já

pelo que significa, mas cuja implantação foi logo a seguir tornada sem efeito, pelos

motivos de todos conhecidos.

Segundo: recentemente, os Governadores do Distrito Federal, Rio de

Janeiro, Paraná e Paraíba resolveram anistiar infratores de trânsito, perdoando

suas multas através de decretos, numa atitude arrogante e insensível, por se

acharem com o direito de legislar sobre competência que é do Governo Federal.

Terceiro: decisão tomada por alguns Departamentos Estaduais de Trânsito,

suspendendo a obrigatoriedade do curso teórico de primeiros socorros, direção

defensiva, mecânica, meio ambiente e cidadania, para a renovação da Carteira

Nacional de Habilitação, que deveria entrar em vigor no dia 2 de março findo, sob a

alegação de que as auto-escolas, que passaram a chamar-se Centro de Formação

de Condutores, não estavam preparadas para tal missão. Tempo houve, o

suficiente, para tais providências. Resultado: deixamos escapar uma excelente

oportunidade de melhor educar os nossos motoristas.

E, finalmente, para sermos breves, citamos a pressão dos caminhoneiros

sobre as autoridades, pela liberalização do Código em favor de sua classe, em

flagrante desrespeito aos interesses da maioria da população.

Eu gostaria de interromper a minha leitura para citar um acontecimento.

Quando do feriado da Semana Santa, há poucos meses, vimos as emissoras

de televisão noticiar alguns acontecimentos nas nossas estradas. Filmaram cenas

terríveis de ultrapassagem em faixa dupla contínua — verdadeiras barbaridades!

Ficamos, evidentemente, preocupados com o que vimos e tomamos a iniciativa de

enviar uma carta ao Sr. Ministro da Justiça, naquela altura o Senador Renan

Calheiros, pedindo providências, solicitando ao Ministério da Justiça que

requisitasse essas fitas às emissoras de televisão, identificasse os veículos e os

condutores e punisse severamente os infratores. E mais, que essa punição fosse

tornada pública, porque estamos precisando de exemplos positivos no País. A

população assistiu àquilo tudo e não teve notícia de uma atitude das nossas

autoridades.


�

Infelizmente, não obtivemos resposta.

É preciso sempre ressaltar que apenas o cumprimento da lei, nada mais do

que isso, exime o cidadão de qualquer penalidade, podendo ele transitar livremente

e exercer assim seu pleno direito de cidadania.

Diante desse casos, que abrem precedentes perigosos, vimos manifestar

nosso apoio a esta Comissão e ao DENATRAN, instando para que mantenham a

firme posição em favor do saneamento do trânsito para o benefício de toda a família

brasileira.

Aperfeiçoar o Código para torná-lo ainda mais capaz de coibir os abusos e

pacificar o trânsito, essa é a atitude que a sociedade ansiosamente espera dos que

por ele são responsáveis.

Enquanto a Nação depura-se da impunidade habitual, no temor da lei,

façamos nós este outro trabalho: o de educar com a profundidade e a abrangência

que nos exige a chegada do novo milênio.

Vamos realizar tanto quanto pudermos no presente, para que a geração do

futuro próximo possa redescobrir um Brasil de 500 anos com mais educação e,

certamente, com mais felicidade.

Finalmente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, parodiando as profecias

de Nostradamus, cabe-nos dizer que o mundo hoje está realmente terminando, ou

vai terminar, para muitos brasileiros, mas não por conta de algum asteróide que vá

se chocar com o nosso planeta, e sim por causa da violência do nosso trânsito.

Muito obrigado. (Palmas.)

Eu gostaria de exibir agora um WDSH, para que os senhores tenham uma

noção do que está sendo feito em Santa Catarina, em muitas escolas, em função

da utilização desse manual.

2�65��'(387$'2�(8/(5�025$,6� - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

2�65��35(6,'(17(�(Deputado Ary Kara) - Pois não.

2�65��'(387$'2�(8/(5�025$,6 - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer

uma rápida intervenção, porque, infelizmente, tenho um compromisso em Planaltina

e não posso chegar atrasado.� Vou ter de me retirar, mas, antes de fazê-lo, eu

queria apenas tomar a liberdade de cumprimentar o Dr. Roberto pela explanação,

pelo idealismo, pela iniciativa desse movimento que é extremamente importante


�

não só para Santa Catarina, mas, sem dúvida alguma, para todo o País: a

educação no trânsito.

Tomo ainda a liberdade, Sr. Presidente, Deputado Ary Kara, de comunicar

que anteontem, em meu Estado, Goiás, tive uma audiência com o Diretor-Geral do

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado — DER-GO —, com o Prefeito

da cidade de Trindade, o Presidente da Câmara dos Vereadores, o Presidente da

Associação Comercial, o Presidente da OAB e várias outras entidades

representativas, no sentido de questionar vários pontos com relação à aplicação do

Código de Trânsito Brasileiro.

De Goiânia a Trindade não são mais do que 20 quilômetros. Nós temos cinco

barreiras eletrônicas e vários pardais instalados sem um projeto técnico bem

definido, pelo que me parece. A população está vendo a ação dos órgãos

relacionados ao trânsito muito mais como punitiva do que como educativa, criando

com isso talvez até um preconceito com relação ao próprio Código. As autoridades

municipais estão sendo penalizadas pela própria falta de melhor conhecimento do

trânsito.

O Prefeito da cidade de Trindade já foi Deputado Estadual e Presidente do

Tribunal de Contas dos Municípios. No entanto, não tem familiaridade com detalhes

do Código de Trânsito, a ponto de suas ambulâncias estarem trafegando,

realmente, em velocidade superior àquelas estipuladas pelas barreiras eletrônicas.

Em poucas semanas, já foram multadas em cerca 40 mil reais. E ele nem sabia

muito bem que tinha condições de recorrer às JARI's.

Precisamos educar não só as escolas, mas até mesmo as nossas

autoridades municipais. Imaginem o Prefeito ter de recorrer, um por um, de uma

pilha de processos, quando talvez pudesse registrar as ambulâncias, que, em

determinados casos, têm de trafegar com velocidade acima da permitida.

Sr. Presidente, vou passar às mãos de V.Exa. um ofício, em que pedimos

esclarecimentos ao Departamento de Trânsito de Goiás com relação aos critérios

adotados para a elaboração, se é que houve, do projeto técnico de instalação

dessas barreiras eletrônicas e pardais. Queremos saber se houve licitação visando

à participação de empresas de iniciativa privada para instalação e manutenção dos

equipamento, e, em caso afirmativo, qual ou quais empresas saíram vencedoras.

Ninguém tem conhecimento disso no Estado. Não sei se está de acordo com o

Código, mas posso afirmar ao senhor que a empresa vencedora aufere 40% das


�

multas aplicadas. E posso atestar que o próprio Presidente do DER-GO confirmou

que veículos descaracterizados, com radares, estavam multando nas rodovias do

nosso Estado. A empresa foi notificada e eu exigi que fossem canceladas as

multas, sob pena de acionar o órgão, por que acho que isso é uma disparidade

inaceitável. A empresa tem interesses e utilizava carros descaracterizados, em

locais extremamente fáceis de se encontrar veículos trafegando numa velocidade

superior à permitida.

Sr. Presidente, tenho vários outros questionamentos com relação à aplicação

de recursos. Infelizmente, tenho informações de que, no meu Estado, eles não

estão sendo analisados como prevê o Código. Por isso eu gostaria de encaminhar

uma documentação anexa, inclusive uma matéria que diz que Goiás está sendo o

paraíso das CNH's, tendo em vista critérios diferenciados que estão sendo

adotados com relação a outros Estados, o que nos traz constrangimentos e

problemas.

Sr. Presidente, se for pertinente, eu gostaria de propor a V.Exa. que esta

Comissão, integral ou parcialmente, nas próximas três semanas, quem sabe,

disponha-se a fazer uma visita ao Estado de Goiás, para, LQ� ORFR, tomar

conhecimento do caso e ajudar a esclarecer o papel do Código, até mesmo em

articulação com as universidades e as escolas, a fim de analisar o que se poderia

fazer para avançar na questão da educação do trânsito e não deixar para a

população essa imagem de que o Código de Trânsito é para punir, é para arrecadar

recursos para o Poder Público. Infelizmente, a situação tem trazido grande

desgaste para autoridades envolvidas no trânsito.

Já solicitei uma reunião com o Conselho Estadual de Trânsito, não só como

membro desta Comissão, e, se possível, com a presença do nosso nobre Deputado

e de outros Deputados que a compõem, para que possamos conhecer alguns

problemas e irregularidades que visivelmente estão ocorrendo no Estado de Goiás.

Já que estamos tão perto, no Distrito Federal, quem sabe podemos fazer uma

visita, no sentido de ajudar a esclarecer as autoridades e a própria população a

respeito do objetivo do Código e da necessidade de se desenvolver um processo

mais educativo que punitivo.

Muito obrigado.

Parabéns pela palestra, Dr. Roberto!

2�65��52%(572�$/9$5(=�%(17(6�'(�6È�-�Muito obrigado, Deputado.


�

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Nós permitimos que o Deputado

Euler falasse porque ele tem uma viagem marcada para Goiás nos próximos

minutos, mas pediríamos aos nobres Deputados que deixassem o Dr. Roberto

terminar a sua explanação, para depois tirarmos nossas dúvidas com relação a

educação e segurança no trânsito.

Com a palavra o Dr. Roberto.

2�65��52%(572�$/9$5(=�%(17(6�'(�6È� - Como disse, vamos exibir

um WDSH, para que os senhores tenham conhecimento do trabalho que estamos

realizando.

(Exibição de vídeo.)

2�65��52%(572�$/9$5(=�%(17(6�'(�6È�- Era isso o que eu gostaria de

mostrar aos senhores.

Muito obrigado. (Palmas.)

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Já há alguns Deputados inscritos

para interpelar o debatedor.

Com a palavra o Deputado Dr. Hélio.

2�65��'(387$'2�'5��+e/,2�-�Sr. Presidente, Dr. Roberto Alvarez Bentes

de Sá, em primeiro lugar eu gostaria de cumprimentar e parabenizar o Dr. Roberto

por esse trabalho, de iniciativa da própria sociedade civil, na busca do cumprimento

de um papel de fundamental importância para a política de implementação do

Código de Trânsito, que é trabalhar as bases da educação no trânsito. Nada mais

justo e melhor do que buscar as escolas.

V.Sa. tem razão e está de parabéns por utilizar esse método, que vem ao

encontro daquilo que é necessário e eficaz.

Mas não podemos deixar de registar que é papel fundamental do Poder

Público, mas que não está sendo cumprido na maioria dos Municípios brasileiros,

estabelecer um programa de educação que possa cumprir aquilo que está definido

no Código de Trânsito Brasileiro. E para isso existem verbas estabelecidas, que

fazem parte de um percentual daquilo que é estabelecido como multa na maioria

dos Municípios. Nesse processo punitivo de multa, muitos Municípios hoje têm

simplesmente um objetivo puramente pecuniário, e não preventivo, promocional,

educativo. Punir os transgressores não significa que eles não continuarão a infringir

o Código, uma vez que eles pagam, e muito bem, essas multas.


��

Eu gostaria de deixar aqui registrado que não vem sendo cumprido esse

papel. Quando V.Sa. pede àqueles que aqui estão que dêem sua contribuição junto

aos órgãos públicos, junto às autoridades, para que possamos ajudar uma

não-governamental a levar adiante esse trabalho, é fundamental que se tenha

mensurado claramente aquilo que Estados, Municípios e a própria União arrecadam

com essas multas. Os 5% onde estão? De quanto é esse fundo?

Sr. Presidente, encaminho este requerimento, para que se oficie ao

DENATRAN, solicitando o fornecimento de dados de todos os setores dos

DETRAN's com relação a esse montante.

Dr. Roberto, parabenizo V.Sa., mas deixo registrada a obrigação do Poder

Público.

Sr. Presidente, também terei de me ausentar, porque sou moderador de um

encontro sobre a discussão do EXJ� do milênio, na Comissão de Ciência e

Tecnologia, que se dará no Hotel Nacional, daqui a uns quinze minutos. Mas

gostaria de deixar aqui um problema de ordem conjuntural que considero da maior

importância.

Considero um desrespeito a esta Casa, em particular a esta Subcomissão,

que tem por objetivo o acompanhamento da aplicação do Código de Trânsito

Brasileiro, o atendimento, fruto da greve recente dos caminhoneiros, de uma

mudança de pontuação, de 20 para 30 pontos, para a suspensão da carteira de

habilitação, sabendo as autoridades que esta Casa, por intermédio do seu

Presidente, estabeleceu, há cerca de mais de um mês, considerado o recesso, uma

Subcomissão justamente para tratar da avaliação da aplicação do Código de

Trânsito.

É importantíssimo que trabalhemos na Subcomissão e que esta Casa não

sofra pressão do Poder Executivo, a partir de um arranjo ou de um conjunto de

estratégias fruto de greves neste País. Se formos mudar a cada momento Código

de Trânsito, um código que se relaciona com integridade e com a vida, podemos

estar incorrendo em risco para parcela maior da população.

Deixo também registrado esse desagravo e essa preocupação, uma vez que

esta Subcomissão...

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Esta Comissão.

2�65��'(387$'2�'5��+e/,2�- ... uma vez que esta Comissão, que tem à

frente V.Exa., Sr. Presidente, com a experiência pregressa de ter sido o Relator do


��

Código de Trânsito, é uma Comissão estratégica, que pode trabalhar sem pressa,

sem pressões, sem tomar atitudes açodadas que possam estabelecer para um

futuro próximo uma exceção à regra, prejudicial para aquilo que estaremos

discutindo ao longo deste semestre.

Era isso o que eu gostaria de deixar registrado.

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Nobre Deputado Dr. Hélio, o que

é mais triste é que nem o CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito foi chamado

para opinar. Tivemos o Ministro dos Transportes negociando o Código de Trânsito,

quando o Presidente do CONTRAN é o Ministro da Justiça. O CONTRAN é formado

por sete Ministros e desde a greve dos caminhoneiros até hoje não se reuniu nem

uma vez para discutir.

Foi uma saída pura e simplesmente demagógica a subida de 20 para 30

pontos no cometimento de infrações. Foi apenas uma resposta ao movimento de

pressão dos caminhoneiros. Infelizmente, o Governo Federal pecou, não só não

ouvindo esta Comissão, mas também não ouvindo o órgão técnico do Ministério da

Justiça, que é o CONTRAN.

Estivemos com o Diretor do DENATRAN hoje de manhã, e nem o

DENATRAN foi consultado. Acho que esta Comissão está hoje realizando sua

primeira reunião de audiência pública sem a presença do Diretor do DENATRAN

exatamente porque ele está saindo do cargo para cobrar do Governo Federal que

ouça a Casa que vota as leis, a Casa que tem a responsabilidade pela entrada em

vigor das leis e sua aplicação.

Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.

2�65��'(387$'2�*21=$*$�3$75,27$� - Caro Presidente Ary Kara, Dr.

Roberto Alvarez Bentes de Sá, Dr. Hélio, demais membros desta Comissão, fico

muito feliz em poder voltar a discutir o Código de Trânsito.

Quando tive a honra de ser convidado pelo Presidente Itamar Franco para

ser Secretário Nacional de Trânsito, uma das preocupações maiores foi levantar os

índices de acidentes, mortes e mutilações de trânsito e fazer uma comparação com

os países da América do Sul, países até mais pobres que o Brasil. Vimos que

faltava aqui uma lei, e uma lei que pudesse ser cumprida.

Tive a felicidade de encontrar no Ministério da Justiça e levar para a

Secretaria Nacional de Trânsito uma "enciclopédia", um fórum nacional que estudou

o trânsito nacional e internacionalmente. Praticamente tínhamos no Ministério da


��

Justiça um código pronto há mais de dez anos, mas que não vinha para o

Congresso Nacional. O Presidente Itamar Franco decretou o ano de 1994 como

Ano de Educação de Trânsito.

Fiz questão de adiar um compromisso para poder estar aqui ouvindo o Dr.

Roberto e vendo esse pequeno filme lá do Sul do País, onde já se pratica a

educação de trânsito. Quero externas minhas preocupações.

Primeiro: Presidente da República não faz lei; quem faz lei é o Congresso

Nacional. Presidente da República ou Governo não pode convencionar uma

paralisação — que acho que foi justa. Nessa paralisação se fazem algumas

exigências, como, por exemplo, não aumentar o preço dos derivados do petróleo,

do combustível, porque não se aumentou a carga, não se aumentou o salário, não

se aumentou praticamente nada neste País, a não ser o custo de vida.

Vim aqui também externar minha preocupação com o que aconteceu em

Brasília, que era, depois do Paraná, a primeira Unidade da Federação em educação

de trânsito, em cuidado com o trânsito, e servia de parâmetro para Estados pobres

como Pernambuco. O Governador Roriz, ao assumir o Governo, anistiou os

irresponsáveis — porque quem tem responsabilidade não avança sinal nem comete

outras infrações gravíssimas. Depois da anistia, em seis meses, Deputado Ary

Kara, houve um aumento de 58% na violência do trânsito. E essa atitude estão

querendo adotar no Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Mas não vamos

permitir, até porque esta Comissão está aqui para acompanhar a aplicação do

Código, melhorá-lo e não deformá-lo.

Quero parabenizar o Dr. Roberto por vir aqui falar sobre educação de

trânsito. Acho que temos de pedir ao Governo, ao Ministro da Educação, não uma

disciplina de trânsito isolada nas cadeiras, mas que ele insira, onde couber, a

educação de trânsito, como estava sendo feito aqui em Brasília nas escolas, para

que se habilite educadamente e, em vez de punir com multas pecuniárias,

transformem essas multas em trabalho em educação de trânsito. Que possamos

fazer do trânsito brasileiro uma coisa realmente séria!

Vejo nesta Comissão Deputados que participaram da elaboração do Código

e se preocupam com a sua aplicação. O Diretor do DENATRAN agora é outro. Já

temos sua ficha, é um homem que conhece de trânsito. Vamos levar a ele nosso

apoio e nossa solidariedade, como demos ao Gidel Dantas durante o tempo em que

dirigia o órgão e ao Ministro Renan. Sabemos que o Ministro José Carlos também é


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preocupado com o problema do trânsito e talvez não concorde com o que estão

querendo. Concordou, mas depois voltou atrás no que diz respeito a retirar pontos

ou aumentar o limite da pontuação.

Estou vendo nos jornais uma disputa dos líderes dos caminhoneiros

autônomos. O Botelho, do Rio de Janeiro, já é atacado por lideranças de outros

Estados, e a paralisação pode acontecer a qualquer hora. Se ela acontecer, não

vamos aceitar nenhuma convenção do Governo em relação ao Código de Trânsito

Brasileiro. Se eles pararem, o Brasil pára também. Pode ser irresponsabilidade da

administração do Governo, e não vamos permitir que se rasgue o Código, até

porque a lei é feita nesta Casa.

Vamos trabalhar. Tenho certeza de que o Deputado Ary Kara deu tudo o que

podia dar, fez tudo o que podia fazer para apresentar um Código bom. Saiu daqui e

foi buscar experiências de outros países. Não serão o Sr. Roriz nem o Governo

Federal que deformarão o Código que aqui aprovamos.

Quero parabenizar o Dr. Alvarez por esse trabalho. Pode alguém pensar que

ele é pequeno, mas ele tem uma dimensão extraordinária. Se Deus quiser, vamos

depois levá-lo aos DETRAN's, que hoje estão informalizados. Vamos ajudar o

DENATRAN, agora com novo diretor, e o Ministro da Justiça.

Deputado Ary Kara, não quero ser prolixo, mas vejo também que o Ministro

dos Transportes vai exigir novamente a pesagem de caminhões, que suspendeu

em 28 de julho. Os caminhões estão transportando 50 toneladas, acabando com o

resto de asfalto que tem aí; e pode faltar freio numa grande descida, causando

acidentes, matando famílias brasileiras, porque o Ministro, na ganância de

aumentar o combustível, mandou que não se pesassem os caminhões. Que País é

este? Não podemos aceitar isso, Deputado Ary Kara!

Vou ficar aqui perto de V.Exa, quero ajudar, quero trabalhar. Vou suspender

viagens, mas ninguém vai deformar o Código que V.Exa. e todos nós ajudamos a

fazer.

Parabéns, Dr. Roberto!

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Quero agradecer ao Deputado

Gonzaga Patriota as palavras e fazer uma complementação.

Na realidade, a reivindicação dos caminhoneiros estava relacionada ao

problema do pedágio, que hoje é mais caro que o combustível — numa viagem São

Paulo—Uberlândia, com um caminhão de cinco eixos, o caminhoneiro paga quase


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200 reais de pedágio, e 140 reais de combustível, uma loucura! —, ao problema

das estradas em estado de má conservação e à questão de se pagar pedágio e

IPVA. Mas eles foram ao mais fácil, que era aumentar a pontuação de 20 para 30

pontos, esquecendo-se de que não têm poder para aumentar essa pontuação.

Como bem disse o Deputado Gonzaga Patriota, quem pode fazer isso é esta Casa,

a Câmara e o Senado.

Notem bem que agora precisamos ter força para mostrar ao Governo que

vamos discutir amplamente essa pequena mudança que ele quer fazer no Código

de Trânsito Brasileiro.

Desde a sanção presidencial do Código de Trânsito Brasileiro, só temos

ouvido elogios de S.Exa. o Presidente da República. Em momento algum ele

autorizou a diminuição das multas ou a mudança na pontuação, sempre elogiando o

Código. Agora temos um problema seriíssimo, e temos isso gravado. De repente,

um Ministro que acaba de assumir vem falar em revisão do Código, anistia de

multas. Felizmente, no dia seguinte, no mesmo jornal, )ROKD� GH�6�3DXOR, ele diz

que em momento algum falava em revisão do Código ou anistia das infrações.

Esta Comissão terá um papel muito importante, importante mesmo, porque

aqui há pessoas que conhecem perfeitamente bem a matéria trânsito, capazes de

cobrar do Governo Federal a efetiva entrada em vigor do Código de Trânsito.

Estão aí os Deputados Gonzaga Patriota e Chico da Princesa, que

participaram da outra Comissão. Nosso principal trabalho foi exatamente no

capítulo que estabelece educação e segurança no trânsito. E não estamos vendo

os 5% de todas as infrações cometidas no País, que viriam para o Fundo Nacional

de Trânsito, serem aplicadas em educação e segurança. Os 10% do DPVAT,

daqueles 50% que vão para a Previdência, também não estamos vendo ir para a

campanha educativa. Estamos vendo uma tímida campanha, financiada por

empresas particulares, nesse "Senninha".

Ainda não sabemos se existem as câmaras temáticas da educação, da

saúde, da habilitação. Estamos é assistindo ao que o Dr. Hélio e o Euler Morais

disseram: cada Estado está administrando as leis em vigor de acordo com seus

interesses. Temos até portarias, Coronel Garcia, modificando a lei. Temos um

Ministro falando que não vai mais permitir a pesagem, quando a pesagem está no

Código e sua falta é uma infração. Temos Governadores determinando que não se

multem veículos, descumprindo-se uma lei!


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Esta Comissão tem sim de fazer uma análise e obrigar os Municípios,

Estados e a União a cumprir o Código de Trânsito, principalmente seu capítulo que

trata de educação e segurança no trânsito.

Um dos artigos do Código estabelece que o Ministério da Educação, junto

com o CONTRAN, teria 240 dias, após a publicação do Código, para enviar o

currículo mínimo de educação e segurança no trânsito a todas as escolas do País

— pré-primário, 1º, 2º e 3º graus. Até hoje não vimos nenhum trabalho em cima das

nossas crianças e da nossa juventude, que hoje freqüenta a universidade.

Portanto, Deputado Gonzaga Patriota, seu caminho está certinho sim.

Vamos ter um trabalho grande, mas, sem dúvida alguma, vamos brigar até o último

minuto para que o Código realmente entre em vigor na sua plenitude.

Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.

2�65��'(387$'2�*21=$*$�3$75,27$� - Sr. Presidente, eu gostaria de

apresentar um requerimento, depois de cumprimentar e homenagear o palestrante,

para que esta Comissão solicitasse ao Sr. Diretor do DENATRAN informações de

quanto fora arrecadado pelo Fundo de Educação de Trânsito. Já foi feito o

requerimento pelo Dr. Hélio?

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Já.

2� 65�� '(387$'2� *21=$*$� 3$75,27$� - Então eu gostaria, com a

permissão dele, de também subscrever esse requerimento, para que informem para

onde está indo esse dinheiro; ou será que ele também está sendo usado para pagar

dívidas de empreiteiras, como a arrecadação da CPMF?

2� 65�� 35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Vamos estudar hoje esse

requerimento, e até acho que ele será mais abrangente. Vamos pedir ao

DENATRAN a relação de todos os Municípios que municipalizaram o trânsito e

enviar ofício aos Prefeitos da Capitais, aos Governadores de Estado e à Polícia

Rodoviária Federal, que arrecada pelo Ministério da Justiça, perguntando se os

95% que ficam com esses órgãos realmente estão sendo aplicados na finalidade

que estabelece o Código: segurança, sinalização e equipamento, e não em

melhoria de rodovias. Acho que temos de saber dos 5% e dos 95%.

Com a palavra o Deputado Chico da Princesa.

2� 65�� '(387$'2� &+,&2� '$� 35,1&(6$� - Dr. Roberto Alvarez, meus

cumprimentos!


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Sr. Presidente, V.Exa. foi muito feliz quando falou que cada Estado está

aplicando de uma forma as leis do Código de Trânsito.

Vou mencionar aqui uma coisa que ainda não consegui engolir, desde a

legislatura passada, que é a questão da fiscalização eletrônica. Com a privatização,

esse sistema transformou-se numa indústria de multas. Estou falando

particularmente do Estado do Paraná, Estado que represento e onde resido.

No mês do recesso, percorri toda a minha região e ouvi algumas

reclamações de como é feita essa fiscalização eletrônica. De acordo com o Código,

ela tem de estar sinalizada. No Paraná, estão escondendo os radares até em cima

de árvores e em carros camuflados na beira da estrada — um verdadeiro

terrorismo, uma indústria de multas! E não é essa a finalidade do Código. O que

queremos é segurança no trânsito. Eles que alternem os lugares da fiscalização,

porque, da forma como está sendo feita, parece até que todo mundo é bandido, que

todo mundo está errado. Acho que dessa forma não é possível.

Tomei a liberdade de apresentar um projeto, que certamente chegará a esta

Comissão, pois vamos analisar todos os projetos referentes a esse assunto. Na

minha visão, essa fiscalização eletrônica tem de permanecer com o poder público,

não pode passar para a iniciativa privada. Quem compra um aparelho daqueles

quer ter lucro, e é o que está acontecendo. A finalidade do Código de Trânsito não

é dar receita para esse ou aquele, é promover segurança no trânsito, educação no

trânsito.

Pudemos ouvir o testemunho de um pai, que diz que uma puxada de orelha

de um filho dói mais do que a multa de um guarda, do que o esculacho de um

guarda.

Como legisladores, devemos fazer um esforço para que esse trabalho que o

Dr. Roberto está realizando em Santa Catarina, Estado onde eu nasci — fui para o

Paraná com 15 anos, mas sou catarinense de nascimento —, torne a educação de

trânsito matéria obrigatória nas escolas. Não sei de que forma faríamos isso; mas é

necessário, para que não fique um Estado aplicando uma norma, outro aplicando

outra e assim por diante.

Quero falar também sobre a questão dos 20 pontos aumentados para 30. É

errado o que o Governo fez, tudo bem. Quem legisla somos nós, mas não podemos

esquecer que esses caminhoneiros estão sofrendo barbaridade nas estradas. E


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sabem por causa de quê? Dos postos da Polícia Rodoviária, que têm no Estado do

Paraná muitos amigos — e falo na presença deles...

2� 65�� 35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Fale o português claro: há

corrupção!

2�65��'(387$'2�&+,&2�'$�35,1&(6$� - É. Chegar a 20, 30 pontos, é

realmente facílimo, facílimo! Se não tiver dinheiro para calçar... Alguém diz: "Mas

não pode errar!" Vemos por aí casos de o próprio guarda arrancar um lacre ou

quebrar uma sinaleira do caminhão só para poder multar. E daí?

A reivindicação dos caminhoneiros é uma coisa que nós vamos ter de discutir

bastante aqui, Sr. Presidente. Perdendo a carteira de motorista, ele vai fazer o quê?

Ele só sabe dirigir. Então é um ponto seriíssimo este.

Quero parabenizar o Dr. Roberto pelo esforço de divulgar as leis de trânsito

nas escolas, educando as crianças. No meu pensamento também: só assim

teremos gerações futuras educadas. Não adianta querer legislar sendo imediatista.

Teremos gerações que, com certeza, irão respeitar as leis de trânsito. Aí então

teremos um trânsito menos violento, menos criminoso.

Parabéns pelo seu idealismo, Dr. Roberto! Estamos na Câmara dos

Deputados à sua disposição. Continue desenvolvendo esse trabalho, porque o

Brasil precisa realmente de gente como o senhor.

2�65��'(387$'2�'5��+e/,2�- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Tem V.Exa. a palavra.

2�65�� '(387$'2�'5�� +e/,2� - Sr. Presidente, tenho de me retirar para

outra reunião, mas gostaria de fazer dois registros. Primeiro, precisamos dar as

boas-vindas, como membros da Comissão, ao novo Presidente do DENATRAN.

Trata-se de um profissional técnico da mais alta qualificação. Faço essa solicitação

à Presidência da Comissão. Em segundo lugar, acho que devemos estabelecer

uma visita ao novo Presidente do DENATRAN, como fizemos ao Presidente

demissionário, no sentido de que tenhamos um primeiro contato com ele e

possamos obter as preocupações do órgão com aquilo que levantamos nesta

reunião. Daríamos um prazo de uma semana, dez dias, para que ele possa se

inteirar daquilo que está se passando hoje, e então discutiríamos o que precisamos

em termos de resultados para que possamos encaminhar nosso trabalho de

avaliação do Código, seja neste plenário da Comissão, seja em campo, fazendo

visita aos Estados.


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Era o que eu tinha a dizer.

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - A proposta é importante, e acho

que podemos marcar, para a quarta-feira que vem, de manhã, uma visita ao novo

Diretor do DENATRAN.

Dr. Hélio, sobre a sugestão do Deputado Chico da Princesa. Nós nos

recordamos do nosso relatório do Código de Trânsito Brasileiro, quando

estabelecíamos que a infração só poderia ser lavrada na presença do infrator. Na

ausência do condutor, a infração somente seria aceita se houvesse uma justificativa

do agente de polícia ou agente de trânsito, como um carro parado há mais tempo,

certo? Então ele faria um esclarecimento ao seu superior, mostrando que o carro

estava parado há duas ou três horas, por exemplo, não sendo possível notificar o

condutor. Em outros casos, somente na presença do condutor.

Esta Comissão aprovou esse requisito, mas nós perdemos em plenário.

Vou sugerir a esta Comissão que voltemos a este estudo: somente na

presença do condutor. Como é que um agente de trânsito pode multar alguém, que

está sem cinto de segurança, sem primeiro parar o veículo? Acho que deveríamos

insistir nesse ponto, e aí acabaríamos com tudo isso de equipamentos eletrônicos.

É uma proposta que faço, para ser discutida e depois colocada em votação

nesta Comissão.

Com a palavra o Dr. Roberto Alvarez Bentes de Sá, nosso expositor desta

tarde.

2�65�� 52%(572� $/9$5(=�%(17(6�'(� 6È - Só me resta agradecer a

recepção, o carinho com que fui recebido por esta Comissão, e acrescentar,

Deputado, que uma nova indústria está surgindo: a da venda de pontos nas

carteiras de habilitação. Um novo comércio paralelo está surgindo. Isso também é

preocupante.

Mais uma vez, muito obrigado. O MONATRAN está à disposição dos

senhores no que for necessário. Reitero que precisamos realmente do apoio desta

Comissão para que possamos tocar esse projeto, de grande importância para a

formação de uma nova geração: uma educação para, no futuro, termos um trânsito

mais feliz e mais tranqüilo.

Muito obrigado.

2�65��35(6,'(17( (Deputado Ary Kara) - Continua franqueada a palavra.


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Queremos agradecer ao Dr. Roberto Alvarez Bentes de Sá, Presidente do

MONATRAN, a presença. Para nós é uma satisfação muito grande recebê-lo. O Dr.

Roberto mostra que, quando se tem vontade, pode-se fazer uma campanha

educativa. É o que estão fazendo no Estado de Santa Catarina.

Esperamos que o MONATRAN passe a atuar nos demais Estados do nosso

País.

Muito obrigado, Dr. Roberto!

Esta Presidência convida os companheiros para uma reunião na quarta-feira.

A Dra. Edla vai marcar com o novo Presidente do DENATRAN, Dr. Jurandir, essa

reunião, para que possamos levar-lhe as nossas solicitações.

Os Deputados que queiram fazer alguma sugestão de indagação ao Diretor

do DENATRAN que a enviem até terça-feira, 14h, à Secretaria-Geral.

Comunico aos companheiros que tenho em mãos ofício da Associação

Nacional de Transportes Públicos — ANTP — informando sobre um fórum nacional

de Secretários de Transportes Urbanos e Trânsito, que será realizado nos dias 12 e

13 de agosto, na cidade de Fortaleza, Ceará. Estamos pedindo ao Presidente da

Casa, Deputado Dr. Michel Temer, a liberação de dois Deputados desta Comissão,

para que possamos participar dos debates.

Na sexta-feira, às 14h, estará presente o Dr. Gidel Dantas Queiroz, atual

Diretor do DENATRAN, para um debate sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Se algum Deputado quiser acompanhar esta Presidência a Fortaleza, que se

manifeste hoje, até as 18h, impreterivelmente, para que possamos enviar seu nome

à Mesa da Câmara.

A Presidência agradece a participação ao ilustre expositor, Dr. Roberto

Alvarez Bentes de Sá.

Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, convoco outra reunião

desta Comissão, talvez para quarta-feira. A Secretaria da Comissão confirmará a

data.

Está encerrada a reunião.


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ami pro - nt110899 - camara.leg.br fileinfelizmente, o dr. gidel não estará presente, em virtude...

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