8/18/2019 Alimentos Prisao Civil

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STJ - Alimentos-Prisão-Civil:

Súmula 309 - O débito alimentar que autoria a !risão "ivil do alimentante é oque "om!reende as tr#s !resta$%es anteriores ao a&uiamento dae'e"u$ão e as que se ven"erem no "urso do !ro"esso(

)A*+AS CO,PS( A./+1TOS( +2+C4O( P,/S4O C/5/.( 6( O )abeas"or!us não "onstitui via adequada !ara o e'ame a!ro7undado de !rovas e a veri7i"a$ãoda situa$ão 7inan"eira do devedor ou da av8 do "redor de alimentos( ( Ado$ão !eloTribunal de Justi$a da mesma orienta$ão adotada em Súmula n; 309o débito alimentar que autoria a !risão "ivil do alimentante é o que "om!reendeas tr#s !resta$%es anteriores ? "ita$ão e as que ven"erem no "urso do !ro"esso>( 3(Ordem dene=ada( @)C B(3o débito alimentar que autoria a !risão "ivil doalimentante é o que "om!reende as tr#s !resta$%es anteriores ? "ita$ão e as queven"erem no "urso do !ro"esso> @Súmula 309

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@,)C 69(0 @Súmula n( 309-STJG( 1o "aso a e'e"u$ão"om!reende a!enas as duas últimas !resta$%es( X 1ão "onstitui o Habeas "or!us a viaHbil ? anlise de 7atos "om!le'os e "ontrovertidos de!endentes de dila$ão !robat8ria()abeas "or!us dene=ado( @)C 0(0B3

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"omo 7is"al da lei le=itimidade !ara re"orrer( A!li"a$ão da súmula 99!arte da renda lRquida dos bens"omuns administrados !elo devedor> !revista no art( ; !ar=ra7o úni"o da .ei deAlimentos @.ei n; (F

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