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Vol. 38 (Nº 10) Año 2017. Pág. 11

Ineficiência nos gastos públicos: entrea abundância de recursos e carência deindicadores para Educação Ambiental,lições da experiência de RecifeInefficiency of public expenditure: between the abundance ofresources and lack of indicators for Environmental Education -Lessons from Recife experienceCarlos Eduardo Menezes da SILVA 1; Jorge Madeira NOGUEIRA 2; Anselmo César VasconcelosBEZERRA 3; Claudiano Carneiro da CRUZ NETO 4

Recibido: 07/09/16 • Aprobado: 26/09/2016

Conteúdo1. Introdução2. Métodos e procedimentos de análise3. A Educação Ambiental como Política Pública em Recife4. Análise Econômica da Política Municipal de Educação Ambiental do Recife5. Considerações FinaisReferências

RESUMO:A Educação Ambiental é amplamente utilizada enquantopolítica pública no Brasil. Porém, sua capacidade ematingir os objetivos propostos podem ser questionáveis.Assim, este trabalho objetiva analisar a EducaçãoAmbiental no Município de Recife. A avaliação baseou-se nos gastos públicos municipais, a partir de critérioseconômico. Os resultados demonstraram que existecarência quase absoluta de dados e indicadores deacompanhamento dos gastos. Observou-se grandevariação anual das despesas (de R$ 130 mil a R$ 7,4milhões), e priorização a programas pontuais, commudança nos últimos anos. Assim considera-se o indiciode desperdício de recursos destinados a EducaçãoAmbiental. Palavras-chave: Educação Ambiental; PolíticasPúblicas; Economia Ambiental; Gastos Públicos.

ABSTRACT:Environmental education is widely used as public policyin Brazil. However, its capabilities to achieve the goalsmay be questionable. The purpose of this paper isanalyze the environmental education in the city ofRecife. The evaluation relied on municipal spending,based on economic criteria for public policy analysis.Results showed that there is almost complete lack ofdata and indicators to monitor spending. In additionthere was great variation in annual expenses andprioritizing the specific programs in most of thereporting period, with change in recent years. The datademonstrate possible waste of resources forenvironmental education. Keywords: Enviromental Education; Public Policy;Environmental Economics; Government Expenditure.

1. IntroduçãoA diversidade e a complexidade das atribuições da administração pública ampliaram-sesignificativamente nos últimos tempos. No entanto, ao observador da realidade contemporâneafica a impressão de que a capacidade das instituições públicas de cumprir com suaspertinências não se ampliou na mesma proporção. Por um lado, as reformas administrativas ede Estado reduziram em parte o número e tamanho das organizações públicas nas décadasrecentes. Por outro lado, cresceram a percepção e a mobilização social relativamente aproblemas de natureza pública que estão a requerer tratamento pelo Estado. Entre esses novosdesafios da realidade atual, tem recebido atenção crescente aqueles relacionados com o uso, aconservação e a preservação da base natural sobre a qual se assentam as atividades humanas.(HEIDEMANN & SALM, 2014). A definição de quais demandas da sociedade são prioritárias é, em última instância, umprocesso político. Em termos da problemática ambiental, em particular, comunidades afetadaspela degradação ambiental, poluidores e/ou degradadores, especialistas em meio ambiente,ONGs e órgãos governamentais terão que, na arena política, priorizar os problemas ambientaismais críticos e os instrumentos de ação mais eficazes para o equacionamento dessesproblemas. Essa negociação política deve ser iluminada por informações e análises técnicas ecientíficas bem fundamentadas de diferentes áreas de conhecimento (MARGULIS, 1996). Anegociação política com base em rigor técnico-científico leva ao aprimoramento contínuo daspolíticas públicas para o equacionamento de desequilíbrios que afligem segmentos sociais.No caso específico gestão pública ambiental, Field & Field (2014) enfatizam que há uma grandemultiplicidade de políticas ambientais. Cada uma dessas políticas apresenta característicasespecíficas. Assim, uma determinada política ambiental terá mais chances de sucesso paraequacionar um determinado problema do que uma outra política ambiental. Essasespecificidades exigem dos administradores públicos uma competência de escolher oinstrumento de interferência mais adequado para uma determinada situação. Exige, também,capacidade de acompanhar seus resultados durante e após sua implementação. Quandoavaliamos – antes, durante e depois - a compatibilidade de uma política pública para solucionarum problema específico de desequilíbrio ambiental, usamos (implica ou explicitamente) umconjunto de critérios de escolha e avaliação de políticas públicas.É nossa hipótese de trabalho que o uso de critérios deve ser frequente e explícito. Elespermitem que instrumentos de política diferentes possam ser comparados, evitando-se queocorram escolhas ad hoc. Entre economistas ambientais interessados em políticas públicas hácerto consenso quanto a importância do uso desses critérios [Margulis (1996); Perman et al(2003); Sterner & Coria (2012); Field & Field (2014), por exemplo]. No entanto, o consensodesaparece em relação aos critérios que devem ser usados para escolher ou avaliar qualquerinstrumento de política pública. Cada instrumento disponível pode ser caracterizado por umconjunto de atributos, relativo a impactos sobre a distribuição de renda e riqueza, a estruturade incentivos gerados e os custos que impõe para reduzir a poluição/degradação (PERMAN etal, 2003). Isso leva à existência de um grande número de possíveis critérios para escolha eavaliação de políticas públicas.Não obstante, oito critérios são reiterados na literatura especializada: 1 – Eficácia: Comosendo a capacidade de alcançar os objetivos com um elevado grau de certeza; 2 – Eficiência:Quando o instrumento apresenta maior relação benefício/ custo; 3 - Custo Administrativo:Relativo a esforço e recursos físicos, humanos e financeiros que a execução do instrumento depolítica exige; 4 – Equidade: Que analisa quem arca com os custos e quem recebe osbenefícios; 5 - Incentivo ao Esforço Máximo: Que é característica de um instrumento deestimular uma redução da degradação/poluição além do limite fixado pela autoridade pública; 6- Aceitação Política: Se refere ao grau de aceitação do instrumento pelos diferentessegmentos sociais, incluindo trabalhadores, empresários e políticos; 7 – Permanência: Avalia

se os resultados do instrumento ocorrem apenas durante a sua aplicação ou prosseguem apósa sua desativação; 8 - Interferência Mínima com Decisões Privadas Instrumentos:Considera em sua análise que agentes preferem aqueles instrumentos que alterem o menospossível a sua maneira usual de tomar decisões.Uma primeira motivação da pesquisa que deu origem ao presente artigo foi relacionada ao usodesses oito critérios na gestão pública ambiental brasileira. Quão usual tem sido o seu uso naescolha, no acompanhamento e na avaliação de políticas ambientais nos diferentes níveis deintervenção governamental no país? Na busca de respostas, nós analisamos uma de nossasmais perenes políticas de meio ambiente: educação ambiental. Nesse contexto, o que se buscaneste artigo é avaliar a política de Educação Ambiental do município de Recife – Pernambuco,Brasil. Utilizando como fundamentação a análise econômica de políticas públicas e por meio doexame dos gastos públicos da prefeitura entre os anos de 2002 e 2014, buscamos evidênciasdo desempenho dessa política em relação aos critérios mencionados anteriormente e que nospermitem avaliar resultados dos projetos, programas e ações implementadas.Dessa forma, o artigo está estruturado em 4 seções, além da introdução. Na seção 2apresentam-se os métodos utilizados para obtenção e análise dos dados. Já na terceira seção,apresenta-se e discute-se a política municipal em análise. A 4ª seção consiste na avaliação dosgastos públicos referentes a EA em Recife à luz dos critérios de análise econômica de políticapúblicas e pôr fim na 5ª. seção há considerações finais sobre o trabalho.

2. Métodos e procedimentos de análiseA proposta metodológica desse trabalho é demonstrar, através de um estudo de caso anecessidade de consolidação de uma avaliação mais concreta das políticas públicas ambientais.Fundamentada na teoria econômica, onde analogamente ao atendimento médico, a decisãosobre uma política a ser adotada deve seguir as seguintes etapas: 1 – Diagnóstico dossintomas, manifestados nesse caso por uma alteração da qualidade ambiental (ex.: poluição daágua, desmatamento); 2 - Identificação dos agentes causadores do problema, ou seja, qual(is)falha(s) de mercado está(ão) levando a essa degradação ambiental (ex.: bens públicos,externalidades, etc) 3 – Definição de que tipo de “remédio”, será utilizado para combater oproblema, no caso que tipo de instrumento de política pública deverá ser utilizado (ex.:comando e controle, instrumentos econômicos, instrumentos voluntários); e por fim 4 –Critérios para escolha entre os vários “remédios” ou instrumentos de políticas públicas paraintervenção (Figura 1).

Figura 1 – Etapas para definição de uma política pública ambiental. Fonte: Elaboração própria.

Assim, nossa avaliação da Política de Educação Ambiental do Município de Recife foi iniciadacom a análise do texto da norma. Por meio dessa análise buscamos vislumbrar a existência de,pelo menos, preocupação com os critérios anteriormente citados e considerados importantespara uma política pública ser exequível e eficaz. Como a Lei que estabeleceu a Política deEducação Ambiental no Município só foi promulgada em 2014, data final da série de dadosdisponíveis e analisados, analisamos nesta primeira etapa também os aspectos normativos daPolítica Nacional, visto que esta última serviria para nortear as ações do poder público duranteo período sem regulamentação municipal. Para tanto foram analisados desde os princípios que norteiam a política até os objetivos que sebuscam e os instrumentos estabelecidos para alcança-los. Esses elementos foram confrontadoscom o que se observa das ações previstas e realizadas pelo poder público, para avaliar se osprincípios e objetivos condizem com o realizado, e desta forma analisar se a política estáservindo como um guia para as ações públicas.A segunda etapa do trabalho se refere à análise dos gastos públicos com educação ambiental.Como primeira atividade o que se fez foi identificar nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA´s) de2002 até 2014, todos os programas, projetos e atividades cuja descrição continham de formaexplícita, em seus títulos ou nos objetivos, os termos Educação Ambiental, ou cujas atividadesde educação, sensibilização ou interação comunitária tinham como finalidade a preservação,conservação, recuperação ou restauração de elementos do ambiente, natural ou construído. Umaspecto interessante observado é que na organização hierárquica das despesas públicas:Função > Sub-Função > Programas > Projetos > Ações, os diferentes programas, projetos eatividades ligados a EA, estão espalhados por diferentes Funções. Como segundo ponto dasegunda etapa desta análise, o que se fez foi acessar o portal de transparência da prefeitura doRecife na opção de Despesas, na opção Despesa Funcional Programática. Como jáhavíamos identificado pelas LOA´s quais as funções as quais estavam vinculadas as atividadesde interesse, o que se fez foi escolher e salvar as planilhas relativas a cada um dos anosanalisados, para todas as funções desejadas, selecionando os meses de janeiro a dezembro, eas opções de incluir todas as sub-funções, todos os programas, projetos e atividades e todas asfontes de recursos. A terceira e última etapa deste trabalho, constitui a busca de dados sobre os resultados dasações realizadas pela prefeitura como forma de avaliar quais resultados foram obtidos, sealgum. Esta etapa trouxe mais dificuldade, em função da ausência de dados sobre oacompanhamento por parte do poder público de suas ações, como veremos em detalhes maisadiante.

3. A Educação Ambiental como Política Pública emRecife.É certo que a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA foi instituída apenas em 2014,através da Lei Nº 18.083. Assim, as análises aqui apresentadas se referem a um períodoanterior a lei. Não obstante, considerando o que argumentam Heidemann e Salm (2014), podeaté haver uma política sem uma intenção manifestada em termos explícitos, mas não haverá,de modo algum, uma política efetiva se não houver ações que implementem ou materializemuma intenção ou propósito oficialmente deliberado. Assim, podemos considerar que mesmo que a norma municipal só tenha sido publicada em2014, o conjunto de ações desenvolvidas demonstram os propósitos do poder público municipalem relação à Educação Ambiental. Esse propósito fica explicito ao se observar que, entre osanos de 2002 e 2014, foram encontrados 36 ações e 31 projetos pertencentes a 22 programasligados à Educação Ambiental, estando eles espalhados por diferentes secretarias e em seisfunções do governo municipal (Saúde, Cultura, Educação, Saneamento, Urbanismo e GestãoAmbiental).Analisando-se a distribuição desses programas, projetos e atividades, notamos que entre os

anos de 2002 e 2009, as ações eram muito pulverizadas, distribuindo-se em 10 programas, 22projetos e 24 atividades. Esse cenário corrobora as ideias de Moraes (2005). Da mesma forma,Amorim (2013) considera essa característica de dispersão bastante complicadora para ainstitucionalização da gestão ambiental. Considerando que a abertura de muitas frentes deatuação acaba por se fragmentar em programas específicos, perdendo-se muito o eixo quanto àárea própria de competência. Já entre os anos de 2010 e 2014, nota-se um enxugamento econcentração da política, sendo ela distribuída em 8 programas, 9 projetos e 11 atividades(Figura 2), distribuídas pelas mesmas funções.Apesar dessa redução de programas, houve um aumento dos gastos, passando de uma médiaanual de R$ 1.428.198,04 entre os anos de 2002 e 2009 para R$ 1.937.563,53 de média anual,no período de 2010 a 2014. É possível ainda observar que as ações de Educação Ambiental nomunicípio, no primeiro período concentram-se nas funções de Urbanismo e Saneamento. Já nosegundo período ganha força a função de Gestão Ambiental. Analisando a distribuição dasatividades de EA no município (Figura 2) em relação às normas anteriormente citadas, emespecial no que se referem às ações integradas da educação ambiental com outras áreas, o quese observa é uma clara inclinação para as finalidades de saneamento e resíduos sólidos e umacarência de relação com as áreas naturais (Tabela 1).Essa inclinação para as ações de Educação Ambiental relacionadas a saneamento e riscosambientais pode ser entendida por alguns fatores. Por exemplo, de acordo com o IBGE (2015),Recife têm 1.537.704 habitantes, vivendo em 470.754 domicílios, dos quais 55% com acesso arede geral de esgoto ou pluvial, distribuídos nos 218,43km2 do município com característicasiminentemente urbanas. Não havendo mais áreas rurais no Recife, que ainda apresentacaracterísticas marcantes de seu relevo de mares de morro, com um tipo de ocupação urbanaque gera como consequência problemas de deslizamento de encostas em períodos de chuva.

Tabela 1. Número de ações de Educação Ambiental realizadas entre 2002 e 2014 por área de atuação pública a qual se destinou.

Fonte: Elaboração Própria, com base nos dados do Portal de Transparência da Prefeitura do Recife.

Área para qual a ação está destinada No. de Ações

Saúde 1

Unidades de Conservação 0

Resíduos Sólidos/Limpeza Urbana 7

Patrimônio Cultural 3

Educação Formal 4

Saneamento/Riscos Ambientais 13

Integrada (Não especificada) 8

Apesar de serem compreensíveis as causas desse viés, não é possível se justificar a falta deatenção a outras áreas e políticas correlatas. Isso é verdadeiro, por exemplo, no que dizrespeito as áreas naturais da cidade que aparecem de forma expressa nos objetivos da PMEA eestão extremamente negligenciadas nas atividades desenvolvidas nesse período. Por exemploem seu Art. 4º, onde se define que são objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental -PMEA, além daqueles constantes da Lei Federal nº 9.795/1999, os seguintes:

I - desenvolvimento de programas, projetos e campanhas educativas e culturais para:

...

b) formação de uma consciência individual e coletiva voltada à proteção das diversasformas de vida, dos recursos naturais e do ecossistema do Recife, assim comode preservação e conservação das Unidades Protegidas - UP existentes noterritório municipal;

...

V - a instituição e manutenção de espaços destinados ao desenvolvimento deações específicas de educação ambiental em áreas públicas da cidade doRecife, priorizando aquelas que integram o Sistema Municipal de UnidadesProtegidas - SMUP, conforme disposições da Lei Municipal nº 17.511/2008, querevisou o Plano Diretor do Recife, e da legislação específica;

...

VIII - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de turismo ecológicoe cultural, visando fomentar o conhecimento e a valorização da riqueza ediversidade do patrimônio ambiental e cultural da cidade;

...

Art. 11. No processo de educação ambiental não-formal, o Poder Público Municipalincentivará:

...

IV - a sensibilização da sociedade local para a importância da conservação dasUnidades Protegidas;

Essa pouca atenção tornar-se ainda mais significativa, se considerarmos os serviços ambientaisque essas áreas podem proporcionar, inclusive incidindo sobre questões ligadas aos riscos dedesastre comuns na cidade, como as enchentes. Por outro lado, a ausência de espaços de lazerque são notáveis no município, além da importância que essas áreas têm enquanto espaços deformação e da educação.

Figura 2 – Distribuição dos Programas, Projetos e Atividades de Educação Ambiental no Município de Recife entre os anosde 2002 e 2014.

Fonte: Elaboração própria com base com base nos dados do Portal de Transparência da Prefeitura do Recife e nas Leis Orçamentárias Anuais de 2002 a 2014.

Chama atenção, por sua vez, o número reduzido de ações realizadas no âmbito da educaçãoformal, ainda que, como demonstrado anteriormente, o arcabouço da política tanto municipalquanto nacional tenham claramente esse viés. Considerando o que apresentam Sorrentino etal. (2005) que a prática da educação ambiental de acordo com sua regulamentação indica osMinistério da Educação e do Meio Ambiente como órgãos gestores dessa política (...). Istoposto, no âmbito do MEC pode ser entendida como uma estratégia de incremento da educaçãopública, no do MMA é uma função de Estado totalmente nova. Tendo em vista que a PMEAsegue o roteiro da lei federal, pode-se observar um descompasso, dado que o número de açõesligadas as Secretarias de Educação e Meio Ambiente são minoria, ainda que a última só tenha

sido criada em 2009, e que historicamente a EA no município de Recife tem ficado a cargo dosórgãos de urbanismo e limpeza urbana, respectivamente URB e EMLURB.É importante que a Prefeitura Municipal do Recife avalie as atividades de Educação Ambientalrealizadas durante esse período de mais de uma década. Ela deve, também, buscar na recenteregulamentação um guia a ser seguido para o desenvolvimento da política, no sentido dapolicy. Seguindo o exemplo dos órgãos executores da PNEA, o MEC e o MMA, que segundoSorrentino et al (2005), em seus respectivos setores de educação ambiental, estão implantandoprogramas e projetos junto às redes públicas de ensino e unidades de conservação. Contandoainda com a participação de prefeituras, empresas, sindicatos, movimentos sociais, comitês debacia hidrográfica, assentamentos de reforma agrária, dentre outros parceiros. Da mesmaforma a PMR deveria buscar envolver os agentes sociais e órgãos concernentes a realidademunicipal como distritos sanitários, associações de moradores etc.

4. Análise Econômica da Política Municipal de EducaçãoAmbiental do RecifeComo primeiro critério para avaliação da PMEA do Recife, escolhemos utilizar a eficácia: umapolítica pública é eficaz se consegue alcançar os objetivos com um elevado grau de certeza.Existem pouquíssimos estudos que se propõem avaliar a eficácia de atividades, projetos ouprogramas de Educação Ambiental.Os poucos dados conseguidos em relação a EA em Recife são referentes ao Programa deEducação Ambiental Educar para uma Cidade Sustentável iniciado no ano de 2013 estruturadoem quatro eixos temáticos: verde urbano, águas, resíduos sólidos e biodiversidade. Em 2015,foram incluídas as temáticas Mudanças Climáticas e Poluição Sonora. Esses temas foramorganizados em 5 linhas de ação: Gestão e Planejamento da Educação Ambiental; EducaçãoAmbiental nas Instituições de Ensino; Comunicação para a Educação Ambiental; EducaçãoAmbiental nas Áreas Verdes; e Calendário Ecológico (NEGREIROS & MELO, no prelo). Dentre osprincipais resultados pode-se destacar a instituição da PMEA, a criação de dois econúcleos e arequalificação do Jardim Botânico.Importante fazer a ressalva que nas buscas via LOA e Portal de transparência, o referidoprograma aparece como sendo na verdade 3 projetos vinculados ao Programa de PolíticasIntegradas de Sustentabilidade Ambiental. Já a elaboração em si da PMEA, que é um dosresultados apontados está vinculada ao programa de Gestão das Políticas Municipais. Outroponto importante é a requalificação do Jardim Botânico do Recife, que apesar de estarvinculado a SEMAS, está relacionado a outro programa o de Preservação e ConservaçãoAmbiental e não foi inicialmente incluído nesta análise, por não ter em sua descrição na LOAexplicitada a função de EA. Esses resultados demonstram que, ao menos nos últimos anos houve uma maior interação dasações de Educação Ambiental com a educação formal e com as áreas protegidas da cidade, quefica exemplificado em resultados como: Realização de Formação aos representantes dasinstituições de ensino municipal; Adesão de 95 instituições de ensino, incluindo 19 creches;Implementação da Coleta Seletiva em 45 escolas das áreas com cobertura pelo sistema decoleta; Estímulo à visitação ao Jardim Botânico do Recife; Estímulo à participação no BarcoEscola “Águas do Capibaribe”; Criação do Econúcleo Jardim Botânico do Recife; Realização daColônia de Férias no Jardim Botânico do RecifeOs dados de acompanhamento desses resultados ainda são, porém, escassos, apesar doprevisto na PMEA, em seu Art. 11:

No processo de educação ambiental não-formal, o Poder Público Municipal incentivará:

...

VI - elaborar programas e projetos das ações de educação ambiental, definindo os

indicadores de resultados, eficácia e efetividade, os quais deverão envolvertrês dimensões: a capacidade institucional local, a continuidade do projeto ouprograma e o fluxo dos seus produtos e serviços.

Isso dificulta a possibilidade de avaliar se a política de EA está sendo eficaz em mudar ocomportamento do recifense em relação ao cuidado com o meio. Dentre os resultadosapresentados pode se elencar apenas a visitação de 10.562 pessoas ao Econúcleo Jaqueiracontabilizados em 5 meses, o que pode demonstrar o interesse considerável da população emsaber mais sobre o projeto. Por isso, na ausência de dados específicos para mensuração da eficácia deste instrumento,buscaram-se dados secundários que pudessem ser usados como proxy. Para tanto destacamosos resultados obtidos por Silva et al., (2013), que buscando identificar indicadores de consumoconsciente aplicou 601 questionários baseados nas metodologias de pegada ecológica,greendex e do Instituto Akatu encontrou que o consumo consciente dos entrevistados na cidadeé mais frequente para as situações onde existe algum tipo de ganho financeiro (Tabela 2).

Tabela 2. Indicadores de consumo consciente nos cidadãos do Recife. Fonte: Adaptado de Silva et al., (2013).

Variável Nunca Raramente Às vezesQuaseSempre Sempre

Nãorespondeu

Evitar deixar lâmpadas acessasem ambientes desocupados 5,2 4,3 8,5 20,1 61,7 0

Fecha a torneira enquanto escovaos dentes 3,3 4 9,8 12,3 70 0

Fecha o chuveiro enquanto seensaboa 11 8,2 12,1 14,8 53,9 0

Desliga aparelhos eletrônicosquando não está usando 5 9,2 12,3 18,1 55,2 0,2

Costuma planejar a compra dealimentos 17,3 11,5 15,1 17,1 38,8 0,2

Costuma planejar a compra deroupas 15,6 12,8 23,6 16,1 30,6 1,2

A família separa o lixo parareciclagem 43,1 17,8 15,6 7,2 16,3 0

Esses dados podem nos levar a considerações sobre outro critério de avaliação de políticaspúblicas, que é o da Interferência Mínima com Decisões Privadas, que se baseia na ideiade que agentes preferem aqueles instrumentos que alterem o menos possível a sua maneirausual de tomar decisões.Considerando isto, cabe destacar o argumento de Escrivão e Nagano (2012): apenasinformação é insuficiente para modificar o comportamento e as atitudes das pessoas. Essamudança envolve muitas variáveis como conhecimento, crença de possibilidade de mudança,compromisso verbal, sentimento de responsabilidade individual, atitudes e valores, dentreoutros. Assim, podemos acreditar que a EA atende a esse critério de escolha de políticaspúblicas, uma vez que a decisão final de alterar seu comportamento será do agente, ao

confrontar as informações recebidas pelas ações de educação ambiental com o seu arcabouçode valores, crenças e interesses, como no caso o interesse em economizar e reduzir gastos.Outras análises encontradas apresentam conclusões variáveis sobre a eficácia do instrumento.Um exemplo é o de Pedrini (2006) que é enfático ao afirmar que a Educação Ambiental é ummodo efetivo de preservar e recuperar os biomas. Afirmação essa baseada em estudos como ode Rocha et al., (1996; 2002) sobre uma campanha extensiva no estado do Rio de Janeiro,visando à conservação da lagartixa-da-areia. Segundo os autores houve um aumento de cercade 34% no nível de informações sobre a importância da espécie de réptil para o ambiente. Noconceito desses autores EA é a na realidade divulgação científica.Outros estudos utilizados para tal conclusão foram os realizados por Valladares-Padua & Pádua(2000) e Pádua (2001), que trabalharam anos pela conservação do mico-leão-negro que habitao Parque Estadual do Morro do Diabo, estado de São Paulo. Com a implantação de programasde EA para esse mico, a população aumentou e se expandiu geograficamente.Já para Araújo e Schwamborn (2013) as ações educativas ambientais vêm se destacando nocenário atual frente à crise socioambiental decorrente do comportamento humano. Muitoembora apresentem resultados pouco relevantes em relação à magnitude da situação. Noambiente formal, a maioria das instituições de ensino se esforça para aplicar os objetivos daEducação Ambiental, mas pouco são os resultados verdadeiramente coerentes com a práticadesejada.Da mesma forma Curado & Angelini (2006) são mais comedidos quanto atestar a eficácia doinstrumento e concordam que existe uma carência de estudos que comprovem a validadeeducacional de atividades de educação ambiental de campo, e que, além disso, muitos autoresreconhecem as dificuldades em avaliar e analisar as repercussões de atividades de EducaçãoAmbiental, devido à abrangência dos temas e dos objetivos.Esses dados de projetos específicos corroboram o que foi encontrado por Dusi (2006). Aoanalisar 43 programas publicados de EA realizados no período de 1990 a 2004 no Brasil, comduração de ao menos 1 ano, por instituições e/ou empresas governamentais, privadas e ONG´s, Dusi verificou que os impactos ecológico e social apresentaram porcentagem de açõesefetivadas acima de 50%. Isto segundo o autor evidencia que as questões ecológica e socialsão os principais aspectos considerados nos programas de EA. Já os dados referentes aoscomponentes econômico e tecnológicos não são tratados de forma adequada nos programas deEA analisados, 86% não apresentaram informações sobre o total de recursos financeirosutilizados, 95% desses não apresentaram nenhum dado acerca da sustentabilidade financeira.Na questão tecnológica verificou que 51% dos programas de EA analisados não apresentaramdados sobre a capacitação de multiplicadores. Dusi (2006) ainda demonstra que em 51,2% dosprogramas de EA os índices de avaliação e acompanhamentos são poucos considerados, o quepode sugerir que os resultados não sejam tão precisos.Para Curado & Angelini (2006) que conduziram uma avaliação com crianças de escolassubmetidas a uma prática de EA objetivando averiguar a retenção de informações e aconscientização ambiental, após dois ou três anos da exposição à atividade de EducaçãoAmbiental em trilha interpretativa. Houve um aumento (significativo) no valor da média doquestionário aplicado, o que denota um ganho cognitivo nesse intervalo de anos da primeiravisita à trilha. Este artigo nos fornece pistas sobre outro dos critérios da análise econômica depolíticas públicas, o da permanência, que diz respeito a duração do “efeito” da política ou doinstrumento para além do momento em que a ação foi realizada, assim segundo os dados dosautores e considerando o ganho cognitivo dos estudantes expostos a ações de EA ao longo dosanos, podemos concluir que existe sim um efeito duradouro do instrumento, que vai além doperíodo durante o qual são realizadas as suas atividades. O mesmo não pode ser dito dosprogramas oficiais, nesse caso municipais, por ausência de dados sobre acompanhamento.Essa dificuldade de se avaliar a Educação Ambiental contrasta com o previsto aqui quedestacam em seus princípios, a necessidade de acompanhamento e permanente avaliação de

suas atividades. Porém essa dificuldade fica demonstrada mais uma vez, ao se observar aresolução CONAMA 327 de 2003 que resolve em seu Art 1º. Instituir a Câmara Técnica deEducação Ambiental, com a finalidade de: I - propor indicadores de desempenho e deavaliação das ações de educação ambiental decorrentes das políticas, programas eprojetos de governo. Mesmo passados 12 anos esses indicadores ainda não foramestabelecidos.Essa situação pode ajudar a explicar o fato de que não se encontram documentos quedemonstrem os resultados alcançados com as atividades, projetos e programas de EducaçãoAmbiental desenvolvidos pelo município de Recife no período aqui analisado.O terceiro critério considerado para avaliar a Educação Ambiental é o Custo Administrativo,segundo Nogueira e Pereira (1999), a execução/implementação de um instrumento de políticaexige esforços e recursos físicos, humanos e financeiros. Muitas vezes, esses esforços e essesrecursos se concentram na administração da política (implementação e monitoramento). Assim,é usual destacar os “custos administrativos” dos “custos totais” da política, já contemplados nocritério “eficiência”.Mais uma vez é extremamente difícil encontrar dados de artigos analisando os custosadministrativos de programas de educação ambiental. No entanto, o que se poderia esperar dosprogramas de EA é que apresentassem necessidade de orçamento inferior a outros programasvoltados a conservação dos recursos naturais. A razão para isso é que o seu principalcomponente seria o capital humano, que na maioria das vezes já faz parte do corpo técnico dosórgãos ambientais. Na verdade, essa é uma das possíveis explicações para a prioridade dada aesses programas, uma vez que o custo e a complexidade para a administração pública seriamrelativamente mais baixos. Por outro lado, Sotero (2008) argumenta que sendo a EA uma áreaem que reside o ecótono, a interface entre meio ambiente e educação, seu financiamento deveser pensado na perspectiva desses dois temas e que ambos estão aquém de suas necessidades.Desta forma, o financiamento da EA merece uma atenção especial de toda a sociedade, sendonecessário, além de ampliar significativamente os recursos, aplicá-los de forma eficiente eacima de tudo, buscar organicidade e sinergia entre os atores que fazem educação ambiental.Porém a situação em Recife parece ser distinta. Ao se analisar os dados referentes aos gastoscom programas, projetos e atividades direta ou indiretamente ligados à Educação Ambiental nomunicípio, a ideia de um instrumento com baixo custo administrativo e com escassez derecursos não se sustenta, como demonstrado abaixo (Figura 3), os gastos chegaram a valoresanuais máximos de R$ 7,5 milhões, no ano de 2014, equivalentes a um gasto de R$ 4,90 porhabitante do município. Durante o período analisado o montante da despesa chegou a cerca deR$ 32 milhões, considerando o período analisado a média anual de gastos com EA na Prefeiturado Recife seria de R$ 2,7 milhões por ano, o que equivale a uma disponibilidade de R$ 12.385por km2 /ano na cidade.

Figura 3 – Despesas com Educação Ambiental no Município de Recife, entre os anos de 2002 e 2014. Fonte: Elaboração própria com base nos dados do portal de transparência da Prefeitura do Recife.

Mesmo que consideremos, seguindo os argumentos de Benício et al. (2015), a existência dediversas teorias explicando o crescimento historicamente observado do tamanho dos gastospúblicos. Ainda assim os montantes das despesas com EA no Recife além de apresentarem atendência crescente, apresentam variações entre anos muito grandes, que não se justificariampor essas teorias, ou se atendesse a esses pressupostos demonstrariam uma clara incapacidadedo poder público de ofertar o serviço demandado, consideradas as variações observadas.Os montantes das despesas no município chamam atenção também quando comparados aosgastos do governo federal também com educação ambiental, entre o período de 2002 e 2010,os gastos da Prefeitura da Cidade do Recife chegaram ao equivalente de 70,5% dos gastosfederais com EA (Figura 4), o que demonstra que proporcionalmente os recursos para EA senão foram abundantes, ao menos foram muito mais generosos de que no âmbito federal.Isso tudo nos leva a necessidade de discutir mais um critério de avaliação, que é o daeficiência. Para Field & Field (2014), uma situação é eficiente se produzir para a sociedade ummáximo de benefícios líquidos, e no caso de controle da poluição implica um equilíbrio entrecustos de abatimento e danos, sendo uma política eficiente aquela que nos leva ao ponto (oupróximo a ele) onde os custos marginais de abatimento e os danos marginais são iguais.Sterner & Coria (2012) ressaltam ainda que os desafios ambientais são consideráveis eenfrentar alguns deles será uma tarefa de alto custo. Por isso, é imprescindível selecionarmetas que alcancem um balanço racional entre custos e benefícios, para alcançar estas metasao menor custo possível.Nesse ponto chama atenção, o fato de não serem estabelecidas metas claras para as ações deEducação Ambiental desenvolvidas pela prefeitura do Recife, o que dificulta a avaliação quantoa eficiência desse instrumento. Conforme Mattos & Terra (2015), a elaboração de indicadoresde desempenho do setor público é crucial para o monitoramento das atividades, para amensuração do bem-estar social e para a determinação da eficiência do setor público, tanto doponto de vista técnico quanto do social. Em especial, os indicadores de desempenho do setorpúblico permitem calcular a eficiência da despesa pública, em que o indicador representa oproduto, e a despesa, o insumo da função de produção.

Figura 4 – Despesas com Educação Ambiental no Município de Recife e percentual com relação aos gastos no Governo Federal com Educação Ambiental, entre os anos de 2002 e 2010.

Fonte: Elaboração própria com base em Sotero (2008) e nos dados do portal de transparência da Prefeitura do Recife e do Governo Federal.

Uma explicação para a ausência de metas e de monitoramento, poderia estar ligado ao fato deque os resultados de programas de educação ambiental, se obtidos, só seriam sentidos epossíveis de serem mensurados a longo prazo, contrastando com a prática de planejamentoque visa apenas o período de mandato de 4 anos. Com relação aos resultados obtidos podemosdestacar alguns deles com relação ao valor das despesas dos programas aos quais foramvinculados (Tabela 3).

Tabela 3. Total de despesas realizadas nos programas de Educação Ambiental da Prefeitura da Cidade do Recife cujos resultados foram identificados.

Fonte: Elaboração própria

PROGRAMAS PROJETOS DESPESAS

Políticas Integradas deSustentabilidade *

Ações para o desenvolvimento da cidadesustentável

R$ 339.753,89

Gestão das PolíticasMunicipais**

Coordenar a elaboração e implementaçãoda Política de Educação Ambiental doMunicípio

R$ 1.458.867,31

Preservação e conservaçãoambiental***

Requalificar o Jardim Botânico R$ 28.025,52

TOTAL R$ 1.826.646,72

*Despesas realizadas no ano de 2014**Despesas realizadas entre os anos de 2012 e 2013

***Despesas realizadas entre os anos de 2006 e 2012.

Outra explicação para ausência de avaliações pode ser decorrente da discordância dessaabordagem dentre as diversas vertentes existentes da Educação Ambiental. Um exemplo éressaltado por Sauvé (2005), que considera estas tentativas como uma concepção utilitarista ereducionistas da educação e do meio ambiente. Segundo o autor a relação com o mundo nãopode ficar limitada a uma dinâmica de “gestão de recursos”. E essa não parece ser a únicadivergência entre as correntes de pensamento da Educação Ambiental, segundo Júnior &Sorrentino (2011), há um dissenso pouco qualificado entre possíveis vertentes de políticaspúblicas de EA que mal conseguem explicitar publicamente as bases de suas diferenças.Mesmo entendendo a complexidade da Educação Ambiental, as suas diferentes correntes, avariedade de objetivos a serem alcançados, as inúmeras formas de se operacionalizar suasatividades, seja na educação formal ou não formal, e ainda o caráter de longo prazo dosresultados a serem obtidos. E além disso, considerando o que pontua Lienert (2015) que nocaso de certas despesas, as externalidades custos e benefícios externos ao setor – são difíceisde serem mensuradas enquanto política pública, existe a necessidade de haver elementospalpáveis que levem ao gestor instrumentos para tomada de decisão. Principalmente,considerando o que demonstram Afonso et al., (2006); Ribeiro e Rodrigues Júnior (2007);Ribeiro (2008), em uma análise comparativa, que o nível de eficiência do gasto públicobrasileiro aparece nas últimas posições quando comparado a 24 países em condiçõessemelhantes e abaixo da média dos países latino-americanos.Para analisar a eficiência dos gastos, conforme determinam Afonso, et al., (2006); na produçãode bens de um modo geral deveríamos nos basear na relação entre quantidade de insumos eprodutos ou custos e benefícios. Porém, como destacam Mattos & Terra (2015) obviamente, aincorporação de tais custos é problemática, o que leva a maioria dos estudos empíricos a focarna eficiência do uso da receita, i.e., na eficiência técnica do gasto público ou receitaarrecadada.Conhecendo essas dificuldades, particularmente presentes na gestão ambiental, Field & Field(2014) destacam que esses dados não precisam de tanta exatidão, pois como destacadoanteriormente, geralmente os dados ambientais (ou de externalidades; ou deconscientização/educação) não podem ser medidos com precisão, o que às vezes torna útilempregar a relação custo-efetividade como critério de avaliação. Uma política é custo-efetiva seproduz a máxima melhoria ambiental possível com os recursos empregados ou se alcançadeterminada quantidade de melhoria ambiental pelo mínimo custo possível. Para que umapolítica seja eficiente, deve ser custo-efetiva, mas o inverso não necessariamente é verdadeiro,uma política pode ser custo-efetiva mesmo que seja direcionada ao alvo errado. O critério ou método de avaliação de custo-efetividade também pode ser utilizado paracomparação entre diferentes instrumentos ou políticas que tenham a mesma finalidade, assim,na ausência de mais resultados e de indicadores claros, e na tentativa, ao menos a grossomodo, de se demonstrar a dimensão dos custos da política de Educação Ambiental,comparamos com as despesas realizadas com as Unidades de Conservação, do SistemaMunicipal de Unidades Protegidas (Figura 5). Ainda que as atividades de Educação Ambientalnão tenham como única finalidade a conservação de áreas naturais, esse deveria ser um dosobjetivos, porém como observado nos dados já demonstrados a relação entre as ações dasduas áreas é muito pequena, e além disso, parece não haver critérios para ponderação nadestinação de recursos entre uma e outra.

Figura 5 – Comparação entre a evolução das despesas com Educação Ambiental e Unidades de Conservação daPrefeitura do Recife entre os anos de 2002 e 2014. Fonte: Elaboração própria com base nos dados do portal de

transparência da Prefeitura do Recife.

Isto posto, e considerando como aponta Sotero (2008) a PNEA em seu artigo 19 estabelece que“Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, emníveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental”.Porém sem mencionar fontes e valores. Neste caso cabe o princípio da discricionariedade,conferida pela lei ao gestor público para que essa escolha, diante do caso concreto, a soluçãomais adequada ao atendimento das necessidades públicas. E nesse caso parece que apreferência dos gestores municipais em Recife tem sido claramente pela Educação Ambiental,em detrimento do investimento em Unidades de Conservação.Valenti et al.,(2012), baseados em vários autores, demonstrama validade das experiências decontato direto com a natureza para promover transformações no âmbito da percepçãoambiental e no estilo de vida e de relação com o ambiente. E apontam que outra possibilidadede atuação refere-se às atividades de gestão participativa das unidades de conservação, poispromovem oportunidades de articulação política e ação educativa, de forma a estabelecercoletivamente as tomadas de decisão para gerenciar conflitos e promover a conservação dabiodiversidade nas áreas. Ou seja, uma melhor articulação entre essas políticas como jáafirmado potencializariam os efeitos de ambas.É importante, no entanto, fazer uma ressalva quanto as Áreas Protegidas na cidade do Recife,estas totalizam segundo o SMUP 7.324,68 hectares, ou aproximadamente 74km2, porém amaioria, como já citado, ou não possui condições de conservação, e infraestrutura adequada ouestão em áreas particulares, e algumas até são ao mesmo tempo UC´s estaduais, o quedificulta ou inviabiliza os investimentos por parte do poder público municipal. Ainda assim,quando divide-se o total de recursos de cada uma das políticas pelas áreas a que se destinamEA = (despesas/área total da cidade) e UC´s = (despesas/área total das Unidades deConservação) fica evidenciada mais uma vez a disparidade de recursos, e a grande variação aolongo dos anos em ambas (Figura 6).

Figura 6. Comparação entre a evolução das despesas com Educação Ambiental e Unidades de Conservação por área totala qual se destinam na Prefeitura do Recife entre os anos de 2002 e 2014. Fonte: Elaboração própria com base nos dados

do portal de transparência da Prefeitura do Recife

Para Perman et al (2003) o uso de qualquer instrumento de avaliação é susceptível de envolverconflitos ou trade-offs entre critérios alternativos. A escolha do instrumento será, portanto,dependente dos pesos relativos ligados aos critérios que o órgão ambiental definir. Em segundolugar, é provável que os pesos (e por isso a escolha do instrumento) irá variar ao longo dediferentes tipos de problemas ambientais e em terceiro lugar, nenhum instrumento é melhorpara lidar com todos os tipos de problemas ambientais em todas as circunstâncias. Aindaassim, supondo todos os instrumentos que são capazes de alcançar determinada meta. Se umdestes pode atingir essa meta no menor custo real do que qualquer outro pode, então, esseinstrumento é custo-efetivo. Assim, a utilização desses instrumentos é um pré-requisito paraalcançar uma gestão economicamente eficiente do ambiente.Ainda que ressaltemos aqui a necessidade de indicadores que permitam demonstrar a eficiênciade uma política, Nogueira e Pereira (1999) ressalta que maximizar a relação benefício/custopode significar uma injustiça social, fazendo com que as camadas menos favorecidas dasociedade arquem com custos e recebam poucos benefícios. Por isso, mais um dos critériossobres os quais a Educação Ambiental deve ser avaliada é o da equidade, que segundo Field &Field (2014) é, antes de tudo, uma questão de moralidade e de como os custos e benefícios demelhorias ambientais devem ser distribuídos entre os membros da sociedade.Assim, considerando que a EA, em si não pressupõe em geral um ganho ou perda econômicaindividual, além da preocupação com o desenvolvimento regionalizado dos programas,podemos acreditar que as ações, políticas e programas de Educação tendem a ser equânimes.Tal percepção pode ser reforçada pela afirmação de Sauvé (2005), segundo o qual cabe a cadaator definir seu “nicho” educacional na educação ambiental, em função do contexto particularde sua intervenção, do grupo alvo a que se dirige e dos recursos de que dispõe. Trata-se deescolher objetivos e estratégias de modo oportuno e realista, sem esquecer, contudo, doconjunto de outros objetivos e estratégias possíveis.Em função da ausência de dados acerca dos resultados obtidos com as ações desenvolvidaspela Prefeitura do Recife na maior parte do período avaliado, poucas observações são possíveisde se fazer acerca do aspecto de equidade da política municipal. Sobretudo quanto aos temas

abordados, que por destacadamente priorizarem as relações com saneamento e desastres,parecem estar se destinando a parcela da população mais exposta a esses problemasambientais urbanos em específico.Porém, como se observa na figura 1, a partir de 2010 e mais acentuadamente desde 2012 asações de EA, que antes eram predominantemente direcionadas a um público mais vulnerável doponto de vista socioambiental. Como exemplo as ações do programa guarda-chuva, cujas açõesda EMLURB se concentravam em assentamentos precários e áreas próximas de canais à céuaberto. Estas eram ligadas ao orçamento participativo com decisão das comunidades. Estasações deram lugar a outras que privilegiam outros públicos e objetivos, como a implantaçãodas Ecoestações e Econúcleos, com maior visibilidade e localizados em bairros mais abastadosda cidade. Outro exemplo é o programa praia limpa, cuja permanência durou todo o períodoavaliado, e é diretamente ligado a questões turísticas.Tais questões podem demonstrar uma inversão dos princípios da equimarginalidade na política.Por outro lado, a opção por este tipo de programa demonstra um trade off. Uma escolha porações com maior abrangência e maior potencial de permanência em detrimento de um maiornúmero de ações pontuais em bairros mais pobres. Segundo Dusi (2006), em programas de EAcom períodos inferiores a 12 meses não é possível verificar a eficácia de ações sensibilizadoras,quanto mais transformadoras, pois estas interferem e modificam na forma de vida dosenvolvidos. O que poderia nos levar a considerar que, se por um lado as ações de EA da PMRestão atendendo a um público menor, por outro, sendo mais duradouras têm possibilidade deserem mais eficazes.Mais um dos critérios de avaliação de políticas públicas sobre o qual se poderia avaliar a PolíticaMunicipal de Educação Ambiental de Recife é o chamado incentivo ao esforço máximo.Segundo Nogueira e Pereira (1999), há políticas que, quando eficazes, fazem com que o agenteeconômico busque simplesmente alcançar a meta estabelecida e nada mais, já há outras queincentivam o agente econômico a um esforço que ultrapasse as metas estabelecidas pelaautoridade ambiental, esse seria o caso do incentivo ao esforço máximo.A importância destacaracterística de um instrumento de política pública pode ser demonstrada por Field & Field(2014), quando reconhecem que nos estudos de política ambiental, grande parte do foconormalmente é colocado sobre o desempenho de autoridades públicas, porque elas parecemser a fonte dessa política. No entanto, o que precisamos ter em mente de maneira clara é quesão as decisões de partes privadas, empresas e consumidores que realmente determinam ograu de extensão dos impactos ambientais.No que tange a Educação Ambiental, em Recife, mais uma vez a escassez de estudos que sepropõem a medir seus efeitos dificulta a análise deste critério. Seria de grande valia arealização de estudo juntamente a população da cidade semelhante ao levantamento realizadopela Confederação Nacional da Indústria, intitulado Sondagem Especial: Meio Ambiente(CNI,2010), nos quais principais fatores que as empresas alegaram para a adoção deprocedimentos de gestão ambiental foram: Imagem e reputação (assinalado por 78,6% do totalde empresas); Exigências do licenciamento ambiental (77,7%); Regulamentos ambientais(66,6%); e Política interna das empresas (65,8%).Ou seja, se a principal motivação para as indústrias adotarem procedimentos de gestãoambiental é a opinião e a percepção da sociedade em relação a como a empresa se comportaambientalmente. Então é razoável concluir que a Educação Ambiental, tendo como uma de suasfinalidades sensibilizar ou ao menos informar a sociedade sobre os riscos da degradaçãoambiental, e a opinião da sociedade incentiva a empresa a adotar procedimentos de gestãoambiental, nesse caso a EA geraria um incentivo ao esforço máximo. Assim seria extremamenterelevante a condução de tal investigação, com a população da cidade, como forma de subsidiaro poder público, e aumentar ainda mais o empoderamento da população sobre as temáticasambientais.De maneira geral, mesmo com a pouca disponibilidade ou em alguns casos a total ausência dedados e indicadores, foi possível avaliar a Política Munícipal de Educação Ambiental do Recife

(Quadro 1).

Quadro 1. Principais resultados encontrados para avaliação da Política Munícipal de Educação Ambiental do Recife entre os anos de 2002 e 2014.

Critérios Principais Resultados

EficáciaVisitação de 10.562 pessoas ao Econúcleo Jaqueira contabilizados em 5meses.

Interferência Mínima comDecisões Privadas

60,9% das famílias recifenses nunca ou raramente separam lixo parareciclagem enquanto 50 a 70% sempre desligam lâmpadas e aparelhoseletrônicos e fecham o chuveiro e torneira

Permanência Sem dados para avaliar

Custo Administrativo

Durante o período analisado o montante da despesa chegou a cerca deR$ 32 milhões, com média anual de R$ 2,7 milhões e um máximo de7,5 milhões, no ano de 2014. O que equivaleu a um gasto de R$ 4,90por habitante do município..Durante todo o período analisado, houveuma disponibilidade de R$ 12.385 por km2 /ano na cidade.

EficiênciaOs gastos da Prefeitura do Recife chegaram ao equivalente de 70,5%dos gastos federais com EA. Gastou-se cinco vezes mais com EA quecom Unidades de Conservação

Equidade

Entre 2002 e 2009 as atividades de EA eram predominantementedirecionadas a um público mais vulnerável do ponto de vistasocioambiental. A partir de 2010 e mais acentuadamente desde 2012privilegiam outros públicos e objetivos, como a implantação dasEcoestações e Econúcleos, com maior visibilidade e localizados embairros mais abastados da cidade

Incentivo ao esforçomáximo Sem dados para avaliar

5. Considerações FinaisOs dados obtidos demonstram uma ausência de planejamento ou uma lacuna entre oplanejamento e a implementação das atividades que constituíram a política de EducaçãoAmbiental no município de Recife, no período analisado. Evidenciado tanto pela ausência deresultados, como pela ausência de acompanhamento das atividades, e pela grande flutuaçãonos montantes destinados aos programas, com abundância de recursos financeiros em algunsanos e ausência total em outros. Além da prevalência de ações pontuais e a falta de açõessistemáticas envolvendo as diferentes áreas da gestão municipal.Essa situação, é corroborada pela afirmação de Andrade et al.,(2012), quando reconhecem que,o contexto trazido pelo Pronea, que pressupõe processos de delineamento e implantação depolíticas públicas em EA de forma participativa e dialógica, insere educadores e educadorasambientais em um novo universo de atuação. Para além dos projetos pontuais, é necessárioque sejam capazes de pensar a EA para a totalidade de um território. Pensar a educaçãoambiental como política pública, porém, demanda um rol de conhecimentos teóricos emetodológicos que, em geral, não faz parte de suas formações (SORRENTINO & NASCIMENTO,

2010).Essa ausência de conhecimentos fica demonstrada, também nos artigos científicos sobre otema. Estes mesmo quando se propõem a discutir a Educação Ambiental enquanto políticapública, acabam por discutir quase que exclusivamente questões epistemológicas. Em suasargumentações esquecem ou ignoram elementos fundamentais a execução destas políticas,sem as quais os objetivos por mais fáceis, louváveis ou óbvios que sejam, não serãoalcançados. Parte deste problema pode ser atribuído ao que ressaltam Field & Field (2014) que é fácil cairna armadilha de pensar que qualquer programa ou política que emane no turbulento processode criação de políticas ambientais provavelmente ajudará em alguma coisa, ou que certamenteserá melhor do que nada. Historicamente, contudo, há diversos casos que não funcionaram. Opúblico é frequentemente levado a acreditar que uma política será eficiente mesmo que umaanálise razoável possa prever o contrário. Tudo isso significa que é extremamente importanteestudar como desenhar políticas ambientais que sejam eficazes, eficientes e equânimes.O ponto positivo a se destacar na análise dos dados, diz respeito a observação de que osmuitos programas de Educação Ambiental, estão dando lugar nos últimos anos da análise, emespecial no ano de 2014, a programas que se intitulam como políticas integradas desustentabilidade ambiental. Isto pode ser um sinal de uma tendência a reorganização dasatividades, de maneira menos pulverizada e com maior diálogo entre os diferentes setores dopoder público municipal.É importante destacar que não se pretende com esses dados diminuir a importância daEducação Ambiental. Porém busca-se deixar claro que, para ser entendida e utilizada enquantopolítica pública, os critérios de avaliação, que servem de norteadores das ações governamentaisressaltados ao longo do texto necessitam ser considerados. Sem deixar de considerar oselementos epistemológicos, ideológicos e educacionais convencionalmente pensados.Como afirmam Sterner & Coria (2012), a informação desempenha um papel especial naelaboração de políticas e, de fato, a prestação de informações pode ser considerado por si sóinstrumento. De um modo geral, toda a política depende de informações; ou seja, ostomadores de decisão políticos devem entender os aspectos tecnológicos e ambientais dasquestões em análise. Nesse caso consideramos que a EA, se enquadrada nessa importantefunção de brindar informações ao poder público.Poderíamos complementar os autores ao dizer que a informação proveniente de programas deEducação Ambiental, poderia também levar mais informações ao cidadão. Possibilitando ummaior e melhor entendimento e capacidade de fiscalização dos possíveis impactos ambientaisdas atividades e decisões de empresas e da própria autoridade pública. Porém, para isso serianecessário, sobretudo que o poder público também produzisse informações sobre os resultadosde suas ações, e como observado até este ponto, estas inexistem ou não estão facilmenteacessíveis.

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1. Doutorando em Economia pela Universidade de Brasilia - UnB. Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência eTecnologia – IFPE email: carlosmenezes@recife.ifpe.edu.br2. Professor Doutor Titular da Faculdade de Economia – FACE da Universidade de Brasília – UnB3. Professor Doutor do Instituto Federal de Pernambuco - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFPE4. Doutorando em Economia pela Universidade de Brasilia - UnB

Revista ESPACIOS. ISSN 0798 1015Vol. 38 (Nº 10) Año 2017

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