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Trabalho de Estrito cumprimento do dever legalTRANSCRIPT
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Campos de AugustinópolisCurso: DireitoDisciplina: Direito Penal IDocente: Alecindo Augusto
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Docentes: Carlos Augusto, Frankly Farllony, Gean Gefferson,
Kleiton Barbosa, Mirailton Borges e Neila Guedes
(3ª causa legal de exclusão da antijuridicidade)
Turma: 2014.1
11 de maio de 2015
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LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente.
Carlos Augusto
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LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos:
Carlos Augusto
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LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
1. Fato típico
a) Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa;b) Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico;c) Nexo de causalidade – entre a conduta e o resultado;d) Tipicidade – formal e conglobante.
Carlos Augusto
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LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
2. Antijuridicidade ou ilicitude:
Quando o agente não praticou a conduta em: estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.
Carlos Augusto
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LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
Carlos Augusto
3. Culpabilidade: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência da ilicitude do fato; c) Exigibilidade de conduta diversa.
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NATUREZA JURÍDICA
Gean Gefferson
A natureza jurídica da causa excludente de ilicitude, significa que, embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se o mesmo estiver atuando no estrito cumprimento do dever legal.
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REQUESITOS
Kleiton Barbosa
- Exercício imposto ao agente da Administração Pública (exceção: particular);
- Cumprimento nos exatos limites impostos.
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FUNDAMENTO
Kleiton Barbosa
- Quem cumpre um dever legal dentro dos limites impostos pela lei obviamente não pode estar praticando ao mesmo tempo um ilícito penal, a não ser que aja fora daqueles limites.
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FUNDAMENTO
Kleiton Barbosa
Art. 23, CP. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III – em estrito cumprimento de dever legal..."
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CONCEITO
Kleiton Barbosa
- Fernando Capez: "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação”.
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CONCEITO
Kleiton Barbosa
- Cezar Roberto Bitencourt: “Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado”.
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CONCEITO
Kleiton Barbosa
- Dever legal: é uma obrigação imposta por lei, significando que o agente, ao atuar tipicamente, não faz nada mais do que "cumprir uma obrigação”.
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CONCEITO
Kleiton Barbosa
- Cumprimento estrito: exige-se que o agente tenha atuado dentro dos rígidos limites do que obriga a lei ou determina a ordem que procura executar o comando legal. Fora desses limites, desaparece a excludente, surgindo então o abuso ou excesso.
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EXEMPLO CLÁSSICO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Neila Guedes
1. O policial que priva o fugitivo...2. O Oficial de justiça que retira da casa de alguém...3. Ordem de despejo...4. Fuzilamento...5. Policial infiltrado que comete crime no seio da organização
criminosa
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EXEMPLO CLÁSSICO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Neila Guedes
Art. 292, CPP. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas."
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CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTEKleiton Barbosa
Exige que o agente tenha consciência de que age sob essa causa de justificação. Caso contrário, o ato é ilícito.
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ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony
Autores: Funcionários Públicos e quem exerça função pública;
Coautores: quem age em conjunto a funcionário público.
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ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony
Requisitos:
*Cumprimento do estrito dever legal;
*Caracterizado como excludente da ilicitude;
*Reconhecer o auxílio ao cumprimento do dever;
Exceção: 1.634 cc.
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ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony
Requisitos:
*Cumprimento do estrito dever legal;
*Caracterizado como excludente da ilicitude;
*Reconhecer o auxílio ao cumprimento do dever;
Exceção: 1.634 cc.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL X TIPICIDADE CONGLOBANTE ANTINORMATIVA
Mirailton Borges
Segundo, Zaffaroni e Pierangeli, deve-se buscar evitar que condutas impostas pelo ordenamento jurídico sejam consideradas típicas pelo próprio ordenamento jurídico, tornando este mais harmônico.