tjce - tribunal de justiça do estado do ceará...2019/05/13  · da lei. 8.935/1994 c/c arts. 8,...

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Page 1: TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará...2019/05/13  · da Lei. 8.935/1994 c/c arts. 8, inciso V e 28, inciso IV, da Lei no 8.906/94. A comissão, à unanimidade, acompanhou
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