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Revista ano VI n. XVI  J U S T I Ç A F E DE R AL Centro de Produção da Justiça Federal E agora, doutor ?  T odos concordam que in v estir em sa ú de p ú blica de v e ser prioridade no Pa ís . Mas a solução adotada pelo Governo Federal, com o programa Mais Médicos, dividiu opiniões. Entidades que representam os médicos brasileiros discutem, na Justiça, os critérios adotados no programa Em p leno século XXI Parece mentira, mas a sociedade brasileira ainda convive com uma das maiores barbaridades já produzidas pela espécie humana: a escravidão. A boa notícia é que o Executivo se uniu ao Judiciário para tentar acabar de uma vez por todas com essa prática criminosa Delega ção em x equ e A regra que permite à Justiça Estadual julgar processos de competência da Justiça Federal, em locais desprovidos de vara federal, tem sido questionada pelos próprios juízes, que buscam alternativas para substituir a competência delegada

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  • 5/28/2018 Revista ViaLegal Ed16 Final WEB

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    Revista

    ano VI n.

    XVI

    J USTIA FEDERACentro de Produo da Justia

    E agor a, dout or ?Todos concordam que investir em sade pblica deve ser prioridade no Pas.Mas a soluo adotada pelo Governo Federal, com o programa Mais Mdicos,

    dividiu opinies. Entidades que representam os mdicos brasileiros discutem,na Justia, os critrios adotados no programa

    Em pleno scul o XXIParece mentira, mas a sociedade brasileira ainda convivecom uma das maiores barbaridades j produzidas pela

    espcie humana: a escravido. A boa notcia que oExecutivo se uniu ao Judicirio para tentar acabar deuma vez por todas com essa prtica criminosa

    Delegao em xequeA regra que permite Justia Estadual julgar processos decompetncia da Justia Federal, em locais desprovidos de vara federal,

    tem sido questionada pelos prprios juzes, que buscam alternativaspara substituir a competncia delegada

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    Revista Via Legal | Editorial

    Ocaos na sade pblica no novidade no Brasil. E as condies, que j so ruins em

    grandes centros urbanos, conseguem ser ainda piores nas periferias e nos municpios dointerior. Para tentar minimizar o problema, o governo aposta no programa Mais Mdicos,

    que prev a contratao de cerca de 15 mil prossionais, inclusive estrangeiros, para atuar emregies carentes. As entidades de classe, porm, armam que a falta de prossionais apenasum dos muitos problemas do Sistema nico de Sade (SUS). Nesta edio, Via Legaldetalha ainiciativa, que virou objeto de aes judiciais. O impasse envolve divergncias quanto legalidadede alguns pontos do programa.

    O silncio de boa parte das vtimas, o baixo nmero de denncias e a sensao de impunidadefazem do combate ao trco de pessoas um desao para autoridades do mundo inteiro. No Brasil,algumas providncias tm sido adotadas para impedir que serem humanos sejam tratados comomercadorias. Na reportagem sobre o tema, voc vai saber que o trco de pessoas pode ter trspropsitos mas, que apenas um deles o destinado explorao sexual da vtimas, est tipica -

    do na legislao. Um convnio rmado entre o Conselho da Justia Federal e a Secretaria Nacionalde Direitos Humanos tem o desao de reduzir a impunidade, por meio do aperfeioamento dosjuzes federais, responsveis pelo julgamento dos casos de explorao do trabalho escravo.

    A competncia para julgar questes que envolvem os cidados e a Unio, suas autarquias efundaes da Justia Federal. Mas, nos locais onde no existem varas federais, a lei autoriza aJustia Estadual a receber causas previdencirias e de execuo scal, que originalmente caberia Justia Federal julgar. Isso acontece em decorrncia da chamada competncia delegada, institu-to que incomoda e tem sido alvo da ateno de quem procura alternativas para acabar com essadelegao de competncia, considerada por muitos uma distoro no nosso sistema Judicirio.O trabalho conjunto com os tribunais de Justia e a criao de postos avanados de atendimentoda Justia Federal tm sido exemplos de providncias tomadas no sentido de evitar que o cidadoprecise recorrer a comarcas estaduais.

    A minerao de areia, considerada uma das principa is atividades da economia brasileira, tambm uma das maiores ameaas ao meio ambiente. Por isso, para ser realizada, dependede autorizaes especcas, conforme determina a legislao. A prtica, no entanto, revela quetanto a extrao irregular quanto o descaso dos exploradores ainda so frequentes. Um dessescasos foi registrado no Rio Jacu, um dos mais importantes do Rio Grande do Sul. Por causa dosdanos ambientais, a atividade foi suspensa. A Justia Federal s permitiu a retomada da extraodepois de um acordo em que os envolvidos se comprometeram a seguir os limites legais e aintensicar a scalizao.

    Outro destaque desta edio o chamado direito ao esquecimento. Aos poucos, a Justiabrasileira comea a admitir que os registros negativos sobre os fatos da vida passada de uma pes-soa sejam apagados. O entendimento ganhou fora aps a aprovao de um enunciado sobre otema na VI Jornada de Direito Civil. A orientao reacendeu o debate sobre os limites do interessepblico, da liberdade de imprensa e da privacidade.

    Boa leitura!

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    2 Expediente | Revista Via Legal

    CONSELHO DA JUSTIA FEDERAL

    Ministro FELIX FISCHERPresidente

    Ministro GILSON DIPPVice-Presidente

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMACorregedor-Geral da Justia Federal,Presidente da Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais eDiretor do Centro de Estudos Judicirios

    Ministro CASTRO MEIRAMinistro HUMBERTO MARTINSDesembargador Federal MRIO CSAR RIBEIRODesembargador Federal SERGIO SCHWAITZERDesembargador Federal NEWTON DE LUCCADesembargadora Federal TADAAQUI HIROSEDesembargador Federal FRANCISCO WILDO LACER DA DANTASMembros efetivos

    Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHOMinistro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAMinistro HERMAN BENJAMINDesembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRODesembargador Federal POUL ERICK DYRLUNDDesembargadora Federal MARIA SALETTE C AMARGO NASCIMENTODesembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADODesembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JNIORMembros suplentes

    Eva Maria Ferreira BarrosSecretria-Geral

    CENTRO DE PRODUO DA JUSTIA FEDERAL (CPJUS)

    Assessoria de Comunicao Social - CJFAssessora de Comunicao Social e Editora-Geral: Roberta Bastos Cunha Nunes FENAJ 4235/14/12/DF Editoras-Gerais Adjuntas:Adriana Dutra e Dione TiagoCoordenadora de Comunicao Impressa:Adriana DutraCoordenador de Multimdia:Alexandre FagundesChefe da Seo de Planejamento Visual:Raul Cabral MraChefe da Seo de Edio e Produo: Edson QueirozChefe da Seo de Rdio e TV: Paulo RosembergReprteres: Bianca Nascimento e Isabel CarvalhoDesigner: Ramon Duarte

    Assessoria de Comunicao Social 1 RegioTRF1:Ivani MoraisSees Judicirias: AC: Cludia Maria Borges de Oliveira; AM:Andra Rocha; AP:Edgleuma Braga; BA:Luiz Carlos Bittencourt; DF: Luciana Bezerra; GO:Carlos Eduardo Rodrigues Alves; MA:Snia AparJansen; MG:Christianne Callado de Souza; MT:Marisa dos Anjos Fernandes; PA:Paulo Bemerguy; TO:Fernanda Sousa Silva; PI:Viviane Bandeira; RO:Shigueo Maru; RR:Roberta Mattos.

    Assessoria de Comunicao Social 2 RegioTRF2: Assessora de Comunicao e Editora Regional:Ana Sofia GonalvesSees Judicirias:ES:Ana Paola Dessaune; RJ:Bruno Marques.

    Assessoria de Comunicao 3 RegioTRF3: Jlio Csar Tiraboschi JniorSees Judicirias: MS:Aldo Cristino; SP: Ricardo Acedo Nabarro.

    Assessoria de Comunicao 4 RegioTRF4:Analice BolzanSees Judicirias: PR:Carlos Luiz Driessen; RS:Tas Regina Chaves; SC:Jairo Cardoso.

    Assessoria de Comunicao 5 RegioTRF5: Isabelle CmaraSees Judicirias: AL:Ana Mrcia da Costa Barros; CE:Luiz Gonzaga Feitosa do Carmo; PB:Silvana Sorrentino Moura de Lima; PE:Susan Vitorino; RN:Supervisora: Anna Ruth Dantas de Sales; SE:TiagoNunes de Oliveira.

    Revista Via Legal Ano VI nmero XVI mai./ago. 2Revista Via Legal- Assessoria de Comunicao Social - Conselho da Justia Fe

    Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - PCEP 70200-003 Braslia

    Telefones: (061) 3022-7070/ 7071/ 7074 /e-mail: [email protected]

    Projeto Grfico: Raul Cabral Mra - CJFDiagramao:Raul Cabral Mra e Ramon Duarte - CJFImagens:www.sxc.huImpresso:Coordenadoria de Servios Grficos do Conselho da J ustia Federal

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    Revista Via Legal | Sumrio 3

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    Direitos Humanos0Iniciativas do Poder Pblico pretendem eliminar trabalho escravo

    Previdencirio

    0Famlia de criana autista consegue benefcio assistencial extra

    Civil1Dirigir falando ao celular, alm de perigoso, pode dar cadeia

    4

    4

    Sade

    1Tratamento testado em pacientes no pode ser interrompido

    Conselhos Profissionais2

    2

    Trazer mdicos estrangeiros resolve ou no o problema da sade?

    Restrio da OAB advocacia pro bono alvo de crticas

    Ambiental3Acordos procuram reduzir danos da extrao irregular de areia

    ConstitucionalJustia Federal busca caminhos para resgatar a competncia delegada

    Projeto incentiva descarte correto das bitucas de cigarro

    Administrativo

    Giro pelas decises

    Notas

    Estudantes questionam servio militar obrigatrio

    3

    3

    3

    O direito ao esquecimento est no centro de um debate jurdico 1

    Boas prticas1Juza adota soluo humanitria para desocupar imvel pblico

    1Tentativa de regulamentar a ortotansia questionadaLista de doenas que permitem saque do FGTS ampliada 2

    2A tumultuada relao entre os profssionais e os rgos de classe

    3Conselho tenta tirar do ar sitede assessoria contbil gratuita

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    4 Direitos Humanos | Revista Via Legal

    pior do que a morte. Mil vezes pior. Minhalha desapareceu a 120 metros de distnciada minha casa. O desabafo de IvaniseEsperidio da Silva, uma paulistana que, h qua-se duas dcadas, no se cansa de procurar pelamenina que sumiu aos 13 anos e, hoje, caso es-teja viva, tem 30 anos. A histria da famlia umaentre milhares que desaam a polcia e a Justiadentro e fora do Brasil e que, muitas vezes, soresultado do trco de pessoas. O crime podeser praticado com trs propsitos a explorao

    sexual, o trabalho escravo e a remoo de rgos.Envolve, de acordo com dados da Organizaodas Naes Unidas (ONU), cerca de 2,4 milhesde pessoas em todo o mundo. No caso do Brasil,uma das providncias mais recentes tem comofoco o combate impunidade. Um acordo entrea Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e oConselho da Justia Federal (CJF) promete tirardo papel medidas de enfrentamento ao trcohumano, quando a inteno o trabalho escravo.

    Para entender os nmeros e, sobretudo acomplexidade que envolve esse crime, pre-ciso, primeiro, entender que a prtica no est

    restrita aos casos em que as vtimas so levadaspara o exterior. Na verdade, o maior volume seconcentra nos limites do territrio nacional.So aes como a explorao de trabalhadoresem lavouras de cana-de-acar ou carvoarias, aretirada de jovens nordestinas que viram pros-titutas no Sul e no Sudeste, ou mesmo empre-gadas domsticas discriminadas nas chamadascasas de famlia. Um quadro que, para espe -cialistas, ainda est associado formao cultu-ral do Pas. um crime ainda invisvel para uma

    sociedade na qual a abolio da escravatura foitardia. Estamos acostumados a ver situaes ex-ploratrias e achar que normal, avalia o coor-denador do Programa Nacional de Combate aoTrabalho Escravo da Organizao Internacionaldo Trabalho (OIT), Luiz Machado.

    Outro aspecto importante no enfrentamen-to ao crime a constatao de que os registrosociais esto muito aqum das violaes efe-tivamente praticadas. A explicao para a dis-crepncia est na combinao de dois fatores:decincias na scalizao e baixo nmero dedenncias, sobretudo, por parte das vtimas.

    H um pacto de silncio entre vtimaploradores, envolvendo ameaas fsicaslgicas e, s vezes, de carter sexualLuiz Machado. Ele complementa que, noem que a pessoa saiu voluntariamentecidade ou do seu estado, ela prefere se para tentar crescer ou sair daquela situmisria e, exatamente por isso, no busc

    Os nmeros ociais de processos emmento na Justia Federal comprovam agem provocada pelo silncio. No m d

    um balano revelou a quantidade de achegaram aos tribunais regionais federarentes a casos de trco para exploraoe trabalho escravo. No TRF da 1 Regiresponde por 14 estados e o Distrito Feram 155 aes. No TRF da 2 Regio, osbargadores analisavam 78 casos. J no TRRegio, responsvel pelos casos de Se Mato Grosso do Sul, o nmero de prchegava a 60. No TRF da 4 Regio, que iestados do Sul, eram 104 casos em andaJ no TRF da 5 Regio, que representa bdo Nordeste, o total de processos era de

    ExploraocontemporneaO silncio de boa parte das vtimas,

    o baixo nmero de denncias ea sensao de impunidade fazemdo combate ao trfico de pessoas

    um desafio para autoridades domundo inteiro. No Brasil, algumas

    providncias tm sido adotadas paraimpedir que seres humanos sejam

    tratados como mercadorias

    Dione Tiago Braslia (DF)

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    Os envolvidos no combate ao crime sabemque esses nmeros no reetem a realidade eque so consequncia da falta de denncias e deprovas. Eu notava que as testemunhas desapa -reciam, os acusados moravam em outros esta-dos, onde era difcil localiz-los. Tudo isso con-

    tribua para que a prova no fosse produzida,recorda o juiz federal Carlos Haddad, sobre aexperincia que teve durante o perodo em queatuou na cidade de Marab, no Par. A desem-bargadora federal Mnica Sifuentes, do TRF da1 Regio, refora as diculdades. O que temosvisto no tribunal so processos mal instrudos,muitas vezes por falta de conhecimento do s-cal, que procura identicar uma frustrao de di-reitos trabalhistas e no o crime, que a reduodo trabalhador condio de escravo, avalia.

    Marco temporalDurante dcadas, o Brasil ignorou a exis-

    tncia do trco de seres humanos. A realidades comeou a mudar em 1995, quando, pres-sionado por organismos internacionais, o Pasreconheceu a existncia de prticas que ferema dignidade humana, um bem que, de acordocom a Constituio Federal, deve ser protegidopelo Estado. O representante da OIT explicaque, entre a dcada de 1970 e o incio dos anos2000, a preocupao do governo brasileiro -cou centrada apenas no aspecto da liberdade.A violao s podia ser congurada nos casos

    em que as vtimas eram impedidas de deixar olocal, fosse uma fazenda, uma boate ou mesmouma fbrica. Esse era o conceito at 2003, cal -cado no cerceamento da liberdade, resume.

    A ministra da Secretaria Nacional de Direi-tos Humanos, Maria do Rosrio, explica que oano de 2003 representa um marco para o com-bate ao trco humano no Brasil. Foi quando oPas tirou do papel o primeiro Plano Nacional

    de Enfrentamento do Trabalho Escravo, que in-clui a participao de toda a sociedade. umtrabalho de vigilncia contnua, que conta cominstrumentos importantes, como a chamadalista suja, que uma medida administrativa doMinistrio do Trabalho, arma, referindo-se

    relao organizada pelo rgo com os nomes deempregadores que desrespeitam a lei na hora decontratar um funcionrio. A ministra reconheceque as medidas j adotadas no so sucientespara banir a prtica, independentemente damodalidade, mas otimista, e destaca a postu-ra da Administrao Pblica. Existem medidasadministrativas para que o governo no tenharelaes econmicas com essas empresas, umtipo de penalidade, citou.

    Uma das apostas a aprovao da Propostade Emenda Constituio 57A/1999, que preva expropriao de terras onde seja constatada aexistncia de trabalho escravo. A medida est h14 anos em tramitao no Congresso Nacional,j foi aprovada pela Comisso de Constituio eJustia do Senado, mas ainda no foi levada aoPlenrio. A justicativa que a votao dependeda denio de outras duas leis que serviro debase para denir o trabalho escravo e estabele -cer um processo judicial prprio para viabilizara expropriao.

    Condies degradantesH 125 anos, o Brasil ocializou o m da

    escravido. Tratar uma pessoa como mercadoriapassou a ser crime punvel com multa e cadeia.Mas, com o tempo, as violaes ganharam novasfacetas, foram se aperfeioando e, ainda hoje,fazem vtimas. A estimativa dos rgos de sca-lizao que, a cada ano, 25 mil trabalhadoressejam mantidos em condies anlogas escra-vido. O coordenador do Programa Nacional deCombate ao Trabalho Escravo da OIT, Luiz Ma-chado, explica que a legislao atual consideracrime no apenas tirar a liberdade de uma pes-soa, mas submet-la coero, jornada exaustiva

    e condies degradantes.A degradncia aquela situao onde omeio ambiente do trabalho est to humilhan-te que viola a dignidade da pessoa como serhumano. A jornada exaustiva aquela em queo trabalhador no consegue ter um descansoadequado, uma alimentao suciente para serecuperar para a prxima jornada, explica.Machado refora que difcil identicar os in-fratores porque, muitas vezes, as vtimas nodenunciam. O silncio pode ser explicadopor dois fatores: medo e falta de informao.Segundo Luiz Machado, muitos aliciadores

    prometem salrios acima dos praticados nomercado, adiantam pagamentos famlia dotrabalhador, que se desloca, o que acaba forando a pessoa a se manter no esquema. O trabalho escravo dos tempos modernos acontectanto nas zonas rurais sobretudo em planta

    es de cana-de-acar e carvoarias como tambm nas grandes cidades. Neste caso, o crime praticado tanto no setor industrial como na atividade domstica. No caso do trabalho no campoas maiores vtimas so homens, quase semprsubmetidos a condies degradantes.

    O meu dinheiro era mil reais, a ele foi me deu cem. A eu falei pra ele, moo, isso a servio de escravo. Ele falou: o que voc quedizer com isso? Quer dizer que tu vai dar queixa? Direito de maranhense aqui um tiro duma espingarda que eu tenho l no meu barraco. Aqui pode faltar feijo para trabalhador, mao cartucho pra matar no falta. O desabafo fofeito por um trabalhador libertado de uma fazenda no interior do Maranho. O depoimentfaz parte do documentrio Aprisionados poPromessas, produzido pela Comisso Pastorada Terra. O vdeo traz relatos de alguns domais de 45 mil trabalhadores libertados nos timos anos e tem funcionado como uma armimportante para obrigar o Pas a endurecer aregras e a fechar o cerco aos criminosos.

    E os resultados comeam a aparecer. Em2012, segundo dados do Ministrio do Trabalho

    Emprego (MTE) divulgados em maio deste anoo nmero de trabalhadores libertados aumentou14,37%. Ao todo, foram 255 operaes de scalizao, nos meios urbano e rural, que resgataram 2.849 trabalhadores, contra 2.491 em 2011Segundo o MTE, essas operaes chegaram atlocais que no eram inspecionados com regulardade. Alm disso, o rgo destaca que houve umaprimoramento na triagem das denncias e no

    Andr Melo

    Luiz Machado:

    o silnciodas vtimaspreocupa

    Agncia Brasil

    Ministra Maria

    do Rosrioreconhece queainda h muitopor fazer

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    6 Direitos Humanos | Revista Via Legal

    planos das aes e que as ocorrncias aumenta-ram no meio urbano. Os ramos de atividade como maior nmero de vtimas so o siderrgico, ode acar e lcool e o da construo civil.

    Falsas promessas

    Ao contrrio do que pode parecer, a reali-dade mostra que no mais fcil combater otrabalho escravo quando ele praticado noscentros urbanos. Tambm nestes casos, o siln-cio costuma imperar, o que deixa as autoridadesde mos atadas. Muitas vezes, apenas a partir dedenncias annimas ou de organizaes no go-vernamentais, possvel chegar ao problema. E,assim como no meio rural, o crime articulado apartir de falsas promessas. No caso das ocinasde costura, por exemplo, s vezes tm cartazesnos locais de origem. Ns temos imagens l daBolvia de cartazes com falsas promessas, pro-metendo um salrio que, ao chegar aqui, nocondiz com a realidade, reitera Luiz Machado.

    Em maio deste ano, a Polcia Federal desar-ticulou uma quadrilha que trazia imigrantes deBangladesh para Braslia. Cerca de oitenta ben-galis foram encontrados na cidade satlite deSamambaia, onde viviam amontoados. O queacontece no meio urbano uma aglomeraonum espao muito pequeno. Instalaes el-tricas e hidrulicas precrias. Voc tem um sa-nitrio, um banheiro para 20, 30 trabalhadores.15 pessoas dormindo em um mesmo quarto,

    exemplica o representante da OIT.No caso dos bengalis, apesar das evidncias

    e da operao da PF, ao questionar os trabalha -dores, a equipe da Revista Via Legalouviu comoresposta a armao de que todos estavam emsituao regular e que no havia explorao. Ocaso analisado em processo judicial ainda emandamento. H indcios de que cada um dostrabalhadores tenha pago R$ 25 mil a coiotes,responsveis pela vinda do grupo para o Brasil.

    Atualmente, o Brasil tem investido no sno resgate dos trabalhadores escravizados, masna criao de oportunidades. O pagamento doseguro-desemprego e a incluso desses trabalha-dores nos programas de transferncia de rendatm sido apontados como avanos para que o

    Pas possa evitar que a pessoa seja sugada pelarede de escravido. A ideia reintegrar essa pes-soa ao mercado de trabalho, sociedade, de umamaneira qualicada, para que no seja vtima no-vamente, resume Jos Guerra, coordenador daComisso Nacional para Erradicao do TrabalhoEscravo da Secretaria de Direitos Humanos.

    Explorao sexualEntre 2005 e 2011, 2.075 mulheres brasilei-

    ras foram levadas para o exterior e, em seguida,obrigadas a trabalhar como prostitutas. Os da-dos so do Ministrio da Justia, que coordenao combate ao crime, e revelam que, na maioriados casos, a vtima obrigada a se drogar e ata cometer outros crimes, como o transporte dedrogas. Tivemos o caso de uma garota que de-sapareceu com 17 anos. Ela foi levada para a Es-panha e ns a localizamos dois anos depois. Elavivia em regime de escravido mesmo, tinha quese prostituir, se drogar e manter relaes sexu-ais sem camisinha, relata Ivanise Espiridio daSilva, coordenadora de uma ONG que trabalhapara localizar e resgatar pessoas desaparecidas.

    Com a experincia de quem j ajudou a en-

    contrar 2.657 pessoas, a representante da enti-dade, que tem sede em So Paulo, arma no terdvidas de que boa parte dos desaparecimentostem relao direta com a explorao sexual. Aopinio reete dados da Organizao Mundialde Sade, segundo os quais 58% dos casos detrco de pessoas tm como propsito alimen -tar o mercado do sexo.

    O levantamento ocial do governo brasi-leiro, elaborado no segundo semestre de 2012,mostrou ainda que os destinos preferidos dosaliciadores so a Espanha, a Holanda e a Sua

    e que, na maioria das vezes, a abordagem e anegociao so feitas por mulheres que inte-gram quadrilhas com atuao em vrios pa-ses. Esses tracantes de primeiro grau, queestavam dentro do territrio nacional, ganha-vam por volta de R$ 400,00 pelo aliciamentode cada menina, explicou o procurador daRepblica Daniel Salgado, citando um dos es-quemas descobertos na cidade de Anpolis, nointerior de Gois.

    Apenas no caso mencionado pelo procura-dor, cujos processos ainda tramitam na JustiaFederal, nove pessoas foram denunciadas. As

    investigaes mostraram que o grupo fmenos 11 vtimas. Mulheres com um precido: solteiras, com lhos, pobres e coentre 25 e 29 anos.

    Os dados mais recentes referentes aode explorao sexual so de 2011, quandlcia Federal instaurou 157 inquritos pardenncias dessa modalidade de trco cional de pessoas. No mesmo perodo, decom o Conselho Nacional de Justia (CNJdistribudos 91 processos. O trco de smanos com o propsito de explorao senica modalidade tipicada no Cdigo Ppena varia de trs a oito anos de priso.

    Remoo de rgosA priso, em maio de 2012, do ex-oExrcito de Israel, Gedalya Tauber, signponto nal de uma histria de dor e desrao ser humano. O homem de 77 anosno aeroporto Fiumicino, em Roma, apcomo o chefe de uma quadrilha de trpessoas para a remoo de rgos. Ao tbrasileiros que vivem na periferia de Recteriam sido convencidos pelo grupo a

    Jornal O Recncavo Il Giornale/Itlia

    Jos Guerra aposta

    na importncia dareintegrao aomercado de trabalho

    Gedalya Tauber foi preaeroporto de Roma, na

    Arquivo pessoal

    Ivanise Espiridio coordenao Movimento Mes daS, que atua na busca depessoas desaparecidas

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    um rim em um esquema descoberto em 2002 eque j levou condenao de mais de 20 pesso -as entre mdicos, enfermeiros e tradutores.

    A delegada da Polcia Civil, Beatriz Gibson,participou das investigaes. Ela conta que sfoi possvel desarticular o esquema porque umdos homens que pretendia vender o rgo de-sistiu da ideia alguns dias antes da viagem. Eledisse que estava desempregado e que teria par-ticipado de uma das reunies, mas estava commuito medo, porque no sabia que vender o rimera crime, recorda.

    A partir do relato, as investigaes foramrealizadas dentro e fora do Pas. De acordo coma denncia, depois de passar por exames reali-

    zados na capital pernambucana, as vtimas eramlevadas at cidade de Durban, na frica do Sul,onde eram operadas. Os rins retirados dos bra-sileiros eram transplantados em israelenses sele-cionados pela quadrilha. O valor pago por rgovariava entre R$ 6 mil e R$ 22mil. O golpe eraaplicado contra o servio mdico israelense, quepagava at US$ 150 mil por cirurgia.

    Durante as investigaes, o caso foi trans-ferido para a Justia Federal, por se tratar detrco internacional. Todos os envolvidos fo-ram condenados. No caso de Gedalya Tauber,

    a punio imposta foi de 11 anos e 09 mesesde cadeia. Ele estava detido em Recife mas, emjaneiro de 2009, recebeu uma permisso daVara de Execues Penais de Pernambuco paraviajar e no retornou. Tauber foi novamentepreso pela polcia italiana em junho deste anoe a expectativa que ele seja extraditado. Es-tamos aguardando todo esse trmite e a sina-lizao positiva do governo da Itlia para queele possa ser recambiado e venha cumprir apena no sistema carcerrio aqui, explicou oassessor de imprensa da Polcia Federal emPernambuco, Giovane Santoro.

    No caso das pessoas que venderam os r-gos, a Justia entendeu que elas j haviam sidopenalizadas com a perda do rim, interpretaoque as livrou da cadeia. No Brasil, as penas paraesse tipo de crime variam de dois a dez anos decadeia. A punio mais branda aplicada a quem

    transporta ou guarda o rgo. J a mais severa reservada a quem remove o rgo e acaba pro-vocando a morte da pessoa. O tema tratadona Lei 9.434/1999, que prev ainda o pagamentode multas, que vo de R$ 2 mil a R$ 1,2 milho.

    Treinamento para decisesUm dos pontos considerados vulnerveis

    para garantir a punio de responsveis portrco de pessoas so as limitaes enfrenta-das por juzes no momento em que vo julgaros casos que viram processo. Com a inteno

    que ocorre realmente, mostrando situaereais, que vem acontecendo no Brasil, mostrando as diversas facetas do que chamadotrabalho anlogo escravido.

    A primeira ocina foi realizada no dia 2de setembro, na Seo Judiciria do Par, em

    Belm, e reuniu mais de cem pessoas, entrjuzes federais que atuam em varas criminaisprocuradores do Trabalho e delegados da PolciFederal, lotados em cidades que fazem parte dochamado arco de fogo na Amaznia. Historicamente, a regio aparece entre as que tm maioincidncia de trabalho escravo no Pas. Entros temas abordados no evento, esto as aeque o Governo Federal tem colocado em prticpara enfrentar o crime na sua forma contempornea. Os participantes tambm conheceramum diagnstico do trabalho escravo no Brasil.

    O juiz Carlos Haddad reiterou que os juzefederais ainda encontram diculdade, principamente nas fases de instruo e produo de provas desse tipo de processo, o que costuma contribuir para a lentido na tramitao das aee na punio aos criminosos. Por isso, pretendemos tratar dos aspectos penais do trabalhoescravo e das aes civis pblicas, revelou.

    Alm de vencer esse tipo de diculdade, aocinas tm outro propsito: o de abrir camnho para que punies rigorosas passem a seregra e virem uma ferramenta a mais na erradcao do trabalho escravo. Nossa atuao eca

    e eciente na represso a esse crime tem tambm um efeito preventivo: na medida em quas pessoas esto vendo que o Judicirio est atuando, est reprimindo esse crime, elas passam temer a atuao da Justia e ento passam a npratic-lo, resumiu a desembargadora federaMnica Sifuentes. A magistrada faz questo dressaltar a importncia de eventos que ofereammais mecanismos para os prossionais que tma misso de punir esse tipo de prtica. n

    Folha Press

    Daniel Salgado,procurador da

    Repblica

    ASCOM/JFMG

    Para o juiz

    Carlos Haddad,falta preparodos fiscais

    de acabar com essa decincia, o Governo Fe -deral, por meio da Secretaria de Direitos Hu-manos, rmou em 27 de maio um acordo como CJF. A parceria inclui a realizao de ocinascom o propsito de orientar os juzes que ana-lisam esse tipo de ao. Essa harmonia entreos poderes e a autonomia plena cam aindamais fortalecidas quando selamos esses acor-

    dos de cooperao, armou a secretria deDireitos Humanos, Maria do Rosrio, duranteo evento de assinatura do acordo.

    Um dos organizadores das ocinas o juizfederal Carlos Haddad. Segundo ele, a inten-o chamar ateno dos magistrados fede-rais, sensibilizando-os sobre o problema dotrabalho escravo no Pas. Queremos apresen-tar as experincias e prticas exitosas relacio-nadas ao tema, armou. A secretria do Cen-tro de Estudos Judicirios (CEJ), responsvelpelas ocinas, Maria Raimunda Veiga, comple -menta que o objetivo dar conhecimento do

    Uma garota desapareceu

    com 17 anos. Ela foi

    levada para a Espanha

    e ns a localizamos dois

    anos depois. Ela vivia em

    regime de escravido,

    tinha que se prostituir, se

    drogar e manter relaes

    sexuais sem camisinhaIvanise Espiridio

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    justificada

    Renda extra

    Justia garante a criana autista direito a benefcio do INSS,mesmo levando em conta que os pais,

    em decorrncia dos prprios problemas de sade,j recebem outros benefcios previdencirios

    Edna Nunes Queimadas (PB)

    Orelgio marca 11h30 na casa simplesque ca em Queimadas, municpiodo Estado da Paraba. Matheus sai docomputador, se dirige me e aponta para ochuveiro, indicando que hora do banho. Elesabe que hora de se arrumar para ir escola.A rotina to comum em milhares de lares comcrianas em idade escolar avidamente come-morada pelos pais do menino. O direito edu-

    cao regular s foi adquirido pelo garoto de10 anos h pouco mais de seis meses, quandoa Justia Federal paraibana decidiu concedera ele o benefcio de prestao continuada novalor de um salrio mnimo. Foi um passo deci -sivo para que Matheus Souza da Silva, portadorde autismo infantil, pudesse frequentar umaescola, ter aulas de natao e ser acompanhadopor uma psicopedagoga, especialista na patolo-gia que o acomete, at hoje incurvel.

    Matheus no fala, tem diculdades de rela-cionamento e repete movimentos com frequ-ncia. Com o dinheiro que passaram a receber

    do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),os pais tm conseguido propiciar condies fa-vorveis ao desenvolvimento do lho, matricula-do em uma escola particular. No local, Matheusconvive com crianas que no tm nenhum tipode decincia. O progresso visvel: alm de serelacionar com os colegas, ele j realiza tarefascomo segurar lpis e canetas, o que sempre foium desao. Ele vem se desenvolvendo a cada

    dia. As crianas gostam dele, ele no briga. Eadora desenhar, comemora Rafaela Kathiuska,professora de Matheus, que tambm se dedica aoutros 10 alunos.

    Mas quem enxerga o maior progresso apsa entrada na escola a me do menino, Cris-tiane Lima Souza. Ele no tinha essa noo detempo ao longo do dia. Agora, quando d 11h,ele j sabe, pede para se arrumar. Isso umprogresso enorme!, comemora. Ela e o mari-do, Marcos Antonio da Silva, j no acreditavammais na possibilidade de receber o benefcio dolho, negado duas vezes pelo INSS. que, para

    a concesso desse tipo de ajuda, a Prevobserva dois critrios: a incapacidade trabalho e a renda per capita que, de com a Lei 8.742/93, deve ser inferior salrio mnimo. Pela intensidade do aMatheus atende ao primeiro requisito.tanto, ao analisar a renda familiar, o instdeparou com um limitador: os pais do so portadores do vrus HIV e, por ca

    complicaes ligadas doena, j recebbenefcio no valor de R$ 1 mil.Cristiane e Marcos no podem trab

    precisam de cuidados mdicos. Alm dcinco anos, a famlia cresceu, com o nascde Michaella. Esperta e alegre, a menina a entender as limitaes do irmo e, appouca idade, diz que se sente pronta prde Matheus: Quando papai e mame pre rua, eu mesma posso trocar ele. Mathea irm beija e abraa sempre, ainda no sdas fraldas e lenos umedecidos. A lista des com o garoto, de pelo menos R$ 500 p

    Arquivo pessoal

    8 Previdencirio | Revista Via Legal

    Matheus e a irm,Michaella

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    Revista Via Legal | Previdencirio 9

    Ajuda extraDepois de duas tentativas frustradas junto

    ao INSS, a famlia decidiu recorrer Justia Fe-deral como forma de fazer valer o direito deoferecer ao lho mais velho os cuidados deque ele tanto precisa. E deu certo: a primeira

    deciso foi favorvel a Matheus. O juiz fede-ral Srgio Murilo Queiroga entendeu que osdiversos gastos extras da famlia justicavama concesso do benefcio. Ele mora num dis -trito, mas precisa fazer tratamento mdico emoutra localidade. A natao j em outro localdistante. Os pais so portadores de patologiagrave. Tudo isso aumenta ainda mais as despe-sas, resumiu o magistrado.

    Mas, apesar da vitria, a famlia ainda enfren-taria diculdades. Quando todos j comemora-vam, o INSS levou o caso Turma Recursal (TR)e conseguiu suspender o pagamento. O chefeda procuradoria do rgo em Campina Grande(PB), Tales Cato, diz que se trata de um pro -cedimento padro, que segue orientaes daAdvocacia-Geral da Unio. Ele admite que noforam feitas diligncias nem visitas casa da fa-mlia para checar se realmente existiam gastosextras que justicassem a concesso do benef-cio. Apenas observamos que a rendaper capitaultrapassava o limite legal e por isso o pedido foiindeferido, resumiu Cato.

    O advogado Nelson Torres decidiu entoapresentar um recurso Turma Nacional de

    Uniformizao (TNU), que restabeleceu a pri-

    meira deciso, garantindo o benefcio assisten-cial famlia. O processo no encontrou faci-lidade. Ns tivemos que interpor um recursoem Braslia, mas os juzes de l foram sensveise tiveram a mesma interpretao que o juiz de1 instncia, arrematou o advogado.

    Ao anal isar o caso na TNU, o juiz federalGlucio Maciel constatou que a deciso da TRdesconsiderou a condio de miserabilidadedo autor simplesmente em razo de a rendafamiliar ter superado o limite legal. possvelaferir a condio de hipossucincia econmi -ca do idoso ou do portador de decincia poroutros meios que no apenas a comprovaoda renda familiar mensal per capita inferior a do salrio mnimo. Assim, permitido aojulgador, dadas as peculiaridades de cada caso,fazer uso de outros fatores que tenham o con-do de comprovar a hipossucincia da parteautora e de sua famlia, destacou o magistra-do em seu voto.

    Com a renda extra de um salrio mnimomensal, Marcos e Cristiane se dizem mais tran-quilos em relao s despesas que tm comMatheus. Alm de levar o lho escola e saulas de natao, o pai no descuida de outraobrigao: viajar duas vezes por semana com olho, para receber atendimento psicopedag-gico no Centro de Ateno Psicossocial (CAPS),que funciona em uma cidade vizinha. Enquan-to eu estiver com vida, vou lutar para fazer o

    dia a dia dele mais feliz, promete Marcos.

    A rotina dos pais de Matheus no nadfcil. Tanto que, durante a entrevista, eles fazemquesto de repetir: s sabe o que ter um lhautista quem tem ou est muito prximo de agum que autista. Mas a famlia no reclamaEvanglico, o casal segue incansvel e inabalvecom fora e muita f, na luta diria de fazer a felicidade dos lhos. Quando vemos Matheus sdesenvolvendo, mesmo que seja um pouquinhosabemos que estamos cumprindo nossos papi

    de me e pai. Vale a pena, naliza Cristiane. n

    Ascom/CJ

    Juiz federal Glucio Maciel

    foi o relator do caso na TNU

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    DesocupaohumanizadaInvasores de imvel em Belo Horizonte deixam as casasvoluntariamente depois de duas dcadas de ocupao.A sada sem resistncia foi resultado de um acordo quegarantiu uma vida mais digna aos moradores

    Na movimentada e nobre regio hospita-lar de Belo Horizonte (MG), um prdiodestoa do ambiente. Os muros pichados,as janelas quebradas e a estrutura castigada pelaao do tempo denunciam o abandono. No en-

    tanto, apesar da ausncia dos donos, at o m doms de junho, o imvel no estava vazio. Era acasa de dezenas de famlias que invadiram o locale viveram durante anos em instalaes precriase insalubres. A desocupao do prdio de formapacca s foi possvel graas conciliao pro -posta e articulada pela Justia Federal. Devolve-mos a essas famlias sua cidadania. Hoje, elas noesto mais margem da sociedade. O que aconte-ceu prova que possvel resolver problemas apa-rentemente insolveis quando h um compro-metimento de todos os envolvidos, declarou ajuza Dayse Starling, responsvel pela negociao.

    A magistrada (de blusa branca na foto aci-ma) lembrou que o desfecho s foi possvelporque houve uma parceria entre Judicirio,Ministrio Pblico, Governo Estadual e o gru-po Santa Casa, novo proprietrio do prdio. A

    solenidade que ocializou o m do problemaaconteceu em julho e comeou com uma visitas dependncias do imvel. Pelas salas e cor-redores, ainda havia camas, sofs, geladeiras efoges deixados em dezenas de cmodos dosdois prdios de quatro pavimentos.

    Durante quase duas dcadas, os espaos in-ternos, que tm cerca de 35 metros quadrados,foram ocupados por 40 famlias e transformadosem verdadeiras moradias. Antes da ocupao, olocal abrigava consultrios mdicos e salas deaula da extinta Fundao Navantivo Alves, enti-dade que prestava servios comunidade.

    At o incio da dcada de 1990, a fumantinha no local um centro de assistndica, voltado para crianas desnutridaspr-escola, que funcionava em regime iProblemas nanceiros causaram a falinstituto em 1995. Na poca, mais de ccionrios caram desempregados e semes de receber os direitos trabalhistas.

    No ano seguinte, uma ex-empregfundao se mudou para o local com o dono. De acordo com o processo, a pefoi uma forma da entidade compensar rios atrasados. Em troca da moradia, a

    passaria a fazer a vigilncia noturna dases. No demorou, porm, para que ofosse ocupado, sem autorizao, por oufuncionrios, que tambm levaram paren

    Durante o processo, moradores arque um antigo porteiro, j falecido, palugar cmodos para os vendedoreslantes que trabalhavam nas proximidaprdio. Teliana Lourdes da Silva, de 4por exemplo, pagava R$ 40 por ms paro carrinho de lanche no local. Ela concomo morava longe, passou a dormir

    ou outro no prdio. Depois de algum mudou-se de vez para o endereo. Qmesmo de cansao. Termina tarde, pebus, volta cedo. A eu resolvi mudar, reambulante, que viveu em um dos cmo13 anos, com os trs lhos.

    Histrico

    Viviane Rosa e Christianne Callado Belo Horizonte (MG)

    Asc

    Teliana Lourdes da Silva foi inscritanoMinha Casa, Minha Vidae recebeu a casa nova

    10 Boas prticas | Revista Via Legal

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    A histria se repetiu com dezenas de came-ls, que tambm trouxeram parentes e amigos.No m da dcada de 1990, o imvel j estavatotalmente ocupado. Trs geraes da famliade Adalton Rodrigues, de 34 anos, viveramno imvel. Ele veio morar com o pai, vende-

    dor de cachorro-quente, casou-se e teve umlho, hoje com trs anos. A gente no tinhapara onde ir. Tentamos arrumar um aluguel, sque o dinheiro que ele ganhava no dava parapagar, justica a esposa, Alzenir Pereira.

    Um ano aps o incio das invases, o Mi-nistrio Pblico Estadual pediu na Justia queo imvel fosse vendido para pagar dvidas daantiga fundao. A ao chegou ao SupremoTribunal Federal (STF), onde o entendimentofoi o de que o processo deveria ser julgado naesfera federal, uma vez que um dos credoresera a Caixa Econmica Federal que, por lei, temas suas demandas analisadas na esfera federal.

    Mais de 15 anos depois do incio do im-passe, o caso chegou s mos da juza DayseStarling, em exerccio na 7 Vara Federal daSeo Judiciria de Minas Gerais. A magistra-da poderia, simplesmente, ter determinadoa reintegrao de posse, mas preferiu outrocaminho. Alm de encontrar uma destinaopara o imvel, ela tambm se concentrouem resolver o problema social que envolviaos moradores. Uma das primeiras providn-cias foi ver de perto a situao das famlias.

    Eu percebi que ali tinha uma estratificao,como tem na sociedade. Tinham pessoas mi-serveis, que viviam pior do que animais, epessoas que conseguiam viver com mais dig-nidade, descreve a juza.

    Ela explica que, no entanto, o aspecto maisimpressionante foi constatar que os morado-res corriam risco. Havia problemas estruturaise sanitrios telhas quebradas, inltraes,paredes mofadas, redes de gua e luz clandes-tinas e muitas adaptaes precrias. As conse-quncias das intervenes dos moradores para

    transformar o prdio comercial em um lugarhabitvel eram visveis e graves.No subsolo, onde os camels guardavam

    sacos de pipoca, cachorro quente, balas e ou-tros produtos, havia lixo espalhado por todaparte. Um risco a mais, considerando o fatode que o local era usado por alguns morado-res para preparar a comida vendida nas ruasde Belo Horizonte. Quando comeou a tirara mudana, eu pus a mo ali e falei: senhorJesus, como que eu vivi num lugar como estepor tanto tempo? Eu quei com vergonha, re-corda a ex-moradora Alzenir Pereira.

    AcordosAs 46 audincias foram realizadas no dia 23

    de maio, no Ncleo de Conciliao da Justia Fe-deral em Minas Gerais. O objetivo foi acertar adata da desocupao e os valores das ajudas decusto individualizadas, destinadas a cada famlia.

    As indenizaes variaram de R$ 3 mil a R$ 30 mil,proporcionalmente ao tempo de ocupao. Nocaso dos ambulantes, o valor dependeu tambmda comprovao de que a atividade de vendedorera a nica fonte de renda familiar.

    A juza fez questo de esclarecer que os mo-radores no tinham direito algum sobre o im-vel e que s decidiu viabilizar a indenizao parano criar outro problema social. Eu falei para asfamlias: isso no vida para ningum. Por maisque voc more em um lugar mais longe, se vocfalar que mora em uma casa que sua, que no invadida, isso te d muito mais dignidade, re -sume Dayse Starling.

    Outra preocupao foi oferecer uma expec-tativa de vida mais digna s famlias. Para tanto,foi criada uma rede de servios para dar apoionesse perodo de transio. s crianas foi desti-nado um local para atividades recreativas, com aassistncia de estudantes do curso de Pedagogiada Universidade Fumec. A instituio de ensinopromoveu tambm aconselhamento nutricionale aferio de presso arterial para os adultos.

    A Secretaria Municipal de Assistncia Socialauxiliou na mudana das famlias, alm de provi-

    denciar a matrcula das crianas na escola maisprxima da nova moradia, o encaminhamentodas famlias ao servio de sade e cestas bsicas.Assistentes sociais e psiclogos analisaram queoutros benefcios cada famlia pode vir a receberda administrao municipal.

    O Sistema Nacional de Empregos cadastrouos interessados em uma nova atividade, alm dapresentar cursos de capacitao prossionaqueles que tm aptido para trabalhos manuais, o Centro Municipal de Referncia do Artesanato ofereceu orientao e recebeu inscrie

    para diversos cursos.

    Vida novaOs invasores comearam a deixar o prdi

    em junho. Com os R$ 20,7 mil que recebeu, Alzenir pretende pagar suas dvidas, mas garantque em breve ir comprar uma casa. J o exmorador e vendedor ambulante Jos Cordeircontou que, com a ajuda de custo que recebeucomprou um carro utilitrio que passou a usapara vender suas mercadorias.

    O Grupo Santa Casa de Misericrdia, quassumiu o imvel, arcou com todas as despesadecorrentes da sada dos invasores. A estimativ que apenas as dvidas trabalhistas cheguem R$ 5 milhes. Depois de ser reformado, o prdivoltar a ser um local de assistncia sade. Vamos colocar em funcionamento o Sade Ativaprograma de preveno a doenas crnicas ntransmissveis, revela o superintendente da instituio, Porfrio Andrade.

    A juza Dayse Starling tambm conseguiincluir os nomes das famlias mais vulnerveisas que tinham crianas e idosos, na lista dprioridade do programa Minha Casa Minha

    Vida. Teliana Lourdes da Silva foi a primeirbeneciada. No dia 04 de julho, ela recebeu chave do que agora pode chamar de lar. Notem como explicar. pura felicidade. Estourealizando o meu sonho e o dos meus lhosconta, emocionada. n

    Ascom/JFMG

    Com a ajuda de custo que recebeu,Jos Cordeiro comprou um carro

    utilitrio que usa para trabalhar

    Revista Via Legal | Boas prticas 1

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    12 Civil | Revista Via Legal

    Risco extremoDirigir e falar ao celular ao mesmo tempo comprometeos movimentos, tira a ateno e aumenta em 400%a possibilidade de acidentes. Quem se arrisca nocomportamento imprudente e provoca batidas ouatropelamentos pode ir parar na cadeia

    Viviane Rosa Braslia (DF)

    B

    astaram alguns minutos na rea centralde Braslia para a reportagem da RevistaVia Legalagrar mais de dez motoristas

    falando ao celular. Est errado, mas eu costu-mo fazer, reconhece um dos condutores. Nosltimos anos, o comportamento virou hbito ehoje refora a constatao de especialistas emtrfego de que as possveis consequncias daprtica ainda so subestimadas. O uso do apa-relho no trnsito aumenta em 400% a possibili-dade de acidentes e os responsveis podem terde acertar as contas na Justia. As punies tmsido rigorosas. Quando os comportamentos im-prudentes provocam colises e atropelamentos,j no so considerados fatalidades. Os tribunais

    tm entendido que, assim como uma pessoaembriagada ao volante, o motorista que dirigecom um telefone na mo assume o risco de ferire at de matar.

    Foi esta a interpretao do Tribunal RegionalFederal da 1 Regio, ao analisar o caso de umhomem da cidade de Ananindeua, no Par. Eledirigia em uma rodovia noite, falando ao ce-lular, quando passou por uma barreira policial,derrubou trs cones e atropelou uma agente daPolcia Rodoviria Federal, que acabou morren-do. Testemunhas revelaram que o homem es-tava com os olhos avermelhados, aparentando

    estado de embriaguez. A polcia tambm encon-trou maconha no veculo. Durante o processo, ohomem negou que houvesse alteraes em seu

    estado psquico, mas admitiu o uso do celular.Ele foi indiciado por homicdio doloso, quandoh inteno de matar. Todas as circunstnciaslevam a crer que ele assumiu o resultado mor-te, arma o desembargador federal aposentadoTourinho Neto, poca, relator do processo.

    Como se trata de um crime contra a vida,o homem vai ser levado a jri popular e podepegar de seis a 20 anos de cadeia. A deciso daJustia Federal tem um carter educativo impor-tante, mas, para o doutor em Segurana de Trn-sito Davi Duarte, o governo tambm deve inves-

    tir em campanhas de sensibilizao e estratgiasque desestimulem esse tipo de comportamento.Ns precisamos de uma scalizao mais pre-sente. A cada 10 mil motoristas que falam aocelular, s um multado, avalia.

    RiscosAs explicaes para os perigos provocados

    pela combinao celular e volante so claras eindiscutveis. O aparelho engessa o pescoo,fazendo com que a pessoa tenha diculdadespara movimentar a cabea e perca a viso late-ral. Com apenas uma das mos livre, tambm

    quase impossvel fazer uma manobra rpassar a marcha. O mais grave, no entanto aparelho dispersa e rouba a ateno d

    est ao volante. O condutor est na poscontrole, mas no est controlando, poateno dele est completamente voltaesse espao da conversao, explica osor de Engenharia de Trfego da Univede Braslia, Paulo Csar Marques.

    O especialista alerta ainda que fonesvido e dispositivos instalados nos carrdeixam as mos livres durante a convers

    Glaucio Dettmar/CNJ

    Desembargfederal aposen

    Tourinho

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    Revista Via Legal | Civil 13

    o bluetooth, tambm dispersam o motorista edevem ser evitados. Aquela olhadinha rpida namensagem de texto outra prtica que precisaser banida no trnsito. Se o motorista estiver a60 km/h e desviar o olhar por apenas um segun-do, o carro percorre 17 metros. Isso pode ser adiferena entre atropelar uma criana ou baterna traseira de outro carro que teve de frear,exemplica Marques.

    Entre as pesquisas recentes que comprovam

    o risco, o Conselho de Segurana Nacional dosEstados Unidos divulgou um estudo revelandoque 25% dos acidentes no trnsito norte-ameri-cano foram resultantes do uso indevido de tele-fones celulares. Segundo o relatrio, o simplesato de manusear um dispositivo do tipo reduzpela metade a ateno de um motorista.

    Entre os hbitos considerados mais arrisca-dos, est o envio de mensagens SMS, que vem

    ganhando cada vez mais popularidade. Se-gundo o estudo, 33% das pessoas preferemmandar mensagens de texto a fazer uma liga-o atitude que se torna extremamente ar-riscada quando adotada por uma pessoa quedeveria estar com as duas mos no volante.

    Segundo osite MarketWatch, recursoscomo o viva-voz tambm atrapalham mo-toristas, apesar de deix-los com as moslivres. Ao participar de conversaes, omotorista sofre uma reduo de atividadena rea do crebro relacionada direo eao senso espacial, o que facilita a ocorrn-cia de colises.

    Os norte-americanos no possuemlegislao federal nesse sentido, apenas re-gulamentaes abrangendo estados ou ci-dades. No Brasil, dirigir falando ao aparelho

    celular implica multa mdia de R$ 85,13, esoma 4 pontos na Carteira Nacional de Ha-bilitao do infrator.

    Desfechos fataisEm So Paulo, um motorista de nibus

    que falava ao celular avanou em alta veloci-dade um cruzamento e bateu em um carro.Duas pessoas morreram e outras duas ca-ram feridas. Ele foi preso em agrante, acu -sado de homicdio doloso. Em outra coliso,o condutor confessou que, enquanto con-

    versava ao celular, o aparelho caiu e enros-cou no acelerador. Ele se distraiu, invadiua pista contrria e bateu de frente com umcarro. No acidente, um dos envolvidos noresistiu aos ferimentos. Esse um compor-tamento de risco extremo. As pessoas tmque aprender que no vale a pena. Quandoo acidente acontece, o preo muito alto,refora Duarte.

    A boa notcia que, no outro extremo,tem aumentado o nmero de motoristascom conscincia do perigo de dirigir fa-lando ao celular. Como cidado, a gentedeve seguir as leis como elas so redigidas,arma um condutor abordado pela reporta-gem. Para a minha prpria segurana, euevito fazer isso, complementa outro moto-rista ouvido em Braslia.

    As dicas de especialistas da rea sosimples, mas podem salvar vidas. Vai diri-gir, desliga o telefone. Se no quiser desligar,pelo menos ignora, aconselha Marques.Se precisar falar rapidamente com algum,pare o carro num local seguro e fale ao celu-lar, naliza Duarte. n

    Mos no volanteO crebro humano mais potente que

    um computador, mas no tem uma capa-cidade ilimitada de processamento. Fazermais de uma atividade importante ao mes-mo tempo aumenta o risco de que umadelas saia mal, pois o tempo de respostadiminui. como abrir vrios programas eexecutar vrias tarefas no computador si-multaneamente: chega um momento emque a mquina trava.

    Com o objetivo de educar o motorista ano utilizar o celular enquanto estiver ao vo-lante, o Ministrio das Cidades lanou, emjaneiro de 2012, um aplicativo que bloqueiaas chamadas para o celular quando algumest dirigindo. Chamado de mos no volan-

    te, qualquer um pode baix-lo gratuitamen-te na pgina do Denatran (www.paradapela-vida.com.br/maos-no-volante/).

    Ao ser baixado e instalado, a primeiratela traz instrues de como usar e congu -rar o aplicativo. Essa tela aparecer apenasuma vez. Para usar, basta acionar a tecla INI -CIAR. Com ele, pode-se delimitar o tempode bloqueio das chamadas, de acordo como trajeto. Por exemplo, se o motorista sabeque ir chegar ao seu destino em 30 minu-tos, poder programar o celular para no

    receber as chamadas durante esse perodo.Qualquer pessoa que ligue de outro ce-lular para o motorista perceber que a liga-o ser cancelada e, na sequncia, receberuma mensagem de texto informando que apessoa est dirigindo naquele momento. Amensagem enviada pode ser personalizadapelo motorista, mas o SMS padro : Estoudirigindo no momento. Ligo mais tarde.Uma mensagem do Denatran.

    Quanto ao recebimento de SMS, o apli-cativo bloqueia as noticaes de mensa-gem. Ou seja, se o motorista receber umamensagem de texto, no ser noticado,podendo visualiz-la assim que desabilitaro aplicativo.

    Segundo dados do Ministrio das Cida-des, at 27 de julho deste ano foram feitos50.010 downloadsdo aplicativo. De acordocom as avaliaes dos prprios usurios, oservio atende s expectativas, tendo rece-bido nota 4,5 (de um total de 5), na plata-forma Android, e a nota mxima entre osusurios da plataformaBlackberry.

    Agncia UnB

    Agncia UnB

    Paulo Csar Marques,Professor de Engenhariade Trfego da UnB

    Especialista emsegurana de trnsito,

    Davi Duarte

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    Mais de dez anos aps ter sido absolvidoda acusao de envolvimento na cha-cina da Candelria, um homem teve onome novamente citado como um dos envol-vidos no crime, em um programa de televiso.

    A referncia rendeu emissora condenao ju-dicial para pagamento de uma indenizao pordanos morais no valor de R$ 50 mil. Na deciso,o Superior Tribunal de Justia (STJ) considerouque houve violao do direito ao esquecimen-to. Orientao interpretativa nesse sentido foirmada pelo Enunciado 531, aprovado na VIJornada de Direito Civil, realizada em maro de2013 pelo Centro de Estudos Judicirios do Con-selho da Justia Federal (CEJ/CJF).

    Em seu voto, o relator do caso, ministro LuisFelipe Salomo, reconheceu que, pela gravidade

    do crime, a chacina da Candelria teve granderepercusso e serviu para expor ao mundo asfalhas do Estado quando o assunto a proteoaos direitos da criana e do adolescente. Certo que a fatdica histria seria bem contada e deforma dedigna sem que para isso a imagem eo nome do autor precisassem ser expostos emrede nacional. Nem, tampouco, a liberdade deimprensa seria tolhida, nem a honra do autorseria maculada, caso se ocultassem o nome e asionomia do recorrido. Ponderao de valoresque, no caso, seria a melhor soluo ao coni-to, salientou o ministro em seu voto.

    No universo jurdico, a expectativa que oacrdo do STJ reforce a tendncia e ajude a darmais respaldo aos magistrados brasileiros no jul-gamento de casos semelhantes. Para o advogadoPaulo Roque Khouri, o direito ao esquecimento

    est implcito na regra legal que assegura a prote-o da intimidade, da imagem e da vida privada,bem como no princpio de proteo dignidadeda pessoa humana. Na avaliao do advogado, oinstrumento pode ser evocado por qualquer cida-do que tenha a inteno de apagar marcas nega-tivas do passado. Os juzes podem ou no adotaro enunciado, mas a tendncia que essa orienta-o ganhe outros tribunais, aposta Khouri.

    Liberdade de imprensa x

    privacidadeO desembargador do Tribunal RegionalFederal da 5 Regio (TRF5), Rogrio FialhoMoreira coordenador da Comisso de Traba-lho da Parte Geral na VI Jornada faz questode frisar que o entendimento garante apenas apossibilidade de discutir de que forma a mdiapode se referir a fatos do passado. De acordocom ele, a fundamentao do enunciado deixaclaro que o direito ao esquecimento no garan-te a ningum o direito de apagar fatos passadosou reescrever a prpria histria. No qual-quer informao negativa que ser eliminada.

    apenas uma garantia contra o que a dtem chamado de superinformacionismplica o magistrado.

    No entanto, frisa o desembargadomo quando o cidado recorre Justi

    proteger a prpria imagem, a vida priva dignidade, preciso separar as inforde interesse pblico daquelas de cartecialmente privado. Tem de se fazer a seentre fatos que sejam de relevncia socique digam respeito a aes criminosas,tros que sejam relativos apenas intimidprivacidade de uma pessoa. E, ainda quede uma pessoa pblica, no se pode peggraas, em momento de intimidade, e trapelas redes sociais, exemplicou o degador do TRF5.

    Na sociedade atual, de acordo com Fialho, at mesmo, os atos mais simples enos da vida pessoal podem ser divulgadocala global, em uma velocidade impressiVerica-se hoje que h danos causadosformaes falsas, ou verdadeiras, mas da evida privada e da intimidade. Veiculadas atinternet, essas notcias so potencialmentmais nefastas do que na poca em que a po da notcia se dava pelos meios tradicidivulgao, pondera. O desembargador que o enunciado um ponto de partida pdiscusso mais aprofundada sobre o tema

    Marcas do passadoA Justia brasileira comea a admitir que registrosnegativos do passado de uma pessoa sejam apagados.O entendimento ganhou fora aps a aprovao de umenunciado sobre o direito ao esquecimento, na VI Jornadade Direito Civil. A orientao reascendeu o debate sobre oslimites do interesse pblico, da liberdade de imprensa e daprivacidade

    Bianca Nascimento Braslia (DF)

    14 Civil | Revista Via Legal

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    Revista Via Legal | Civil 15

    O advogado especialista em Direito Digital,Victor Auilo Haikal, lembra que os veculos decomunicao possuem o direito de informar,mas no devem ir alm da funo da notcia, aponto de expor as pessoas envolvidas no fato re-tratado na reportagem. Mas, pondera ele, nin-gum tem o direito de apagar a histria ou exigirque certos acontecimentos sejam ocultados ouadulterados, sob pena de ingressarmos numcontexto social doentio, que George Orwell pre-viu na sua obra 1984, advertiu.

    Paulo Roque avalia que o assunto ganhou re-levncia por causa desse crescimento vertiginosodas novas tecnologias digitais. O enunciado um grande avano, mas tem que ser usado componderao, para no ser confundido com cen-sura. Por outro lado, os meios de comunicao

    no podem fechar os olhos para os direitos dapersonalidade. O melhor seria que o legisladorregulamentasse a matria para evitar arbtrios etambm para que as intervenes do Judiciriono sejam vistas com desconana, alerta.

    A polmica ganha ainda mais fora porqueenvolve a internet, um terreno onde scalizare impor leis no so tarefas fceis. Nesse espa-o, lembra o advogado Victor Haikal, ainda hmuita discusso sobre a possibilidade ou no dese eliminar registros de atividades. O risco de se

    liberar indiscriminadamente a destruio de ras-tros com base no direito ao esquecimento que isso possa atrapalhar ou at mesmo impedira investigao de fatos.

    Desde 2009, o Pas tenta criar um marco civilpara a internet. Uma iniciativa, coordenada pelo

    Ministrio da Justia, que levou elaborao deum projeto de lei, enviado ao Congresso em2011. A proposta regulamenta a relao usurio/provedor, inclusive nas questes relacionadas retirada de contedos da internet, denindo osprocedimentos a serem seguidos. Para Victor Hai-kal, preciso mesmo ter cuidado ao lanar modesse expediente. Ao se apagar ilegitimamenteregistros de acesso, pode-se impossibilitar a defe-sa do autor de uma ao em caso de uma deman-da judicial em que o direito inverso do nus daprova esteja vigente, adverte o advogado.

    ReabilitaoNo entendimento do desembargador Rog-

    rio Fialho, a teoria do direito ao esquecimentosurgiu exatamente a partir da ideia de que, mes-mo quem comete um crime, depois de determi-nado tempo, tem apagadas todas as consequn-cias penais do seu ato. No Brasil, dois anos apso cumprimento da pena ou da extino da pu-nibilidade por qualquer motivo, o autor do de-lito tem direito reabilitao. A legislao prevainda que, depois de cinco anos, o fato no podemais ser considerado para ns de reincidncia e

    deve ser apagado de todos os registros criminaise processuais pblicos.

    Segundo o magistrado, o registro do fato mantido apenas para ns de antecedentes, casocometa novo crime. Uma previso legal cujaconstitucionalidade est sendo analisada peloSupremo Tribunal Federal (STF), onde foi con-siderada matria de repercusso geral. Mesmocom essa discusso, hoje, extinta a punibilidade,a certido criminal solicitada sai negativa, semqualquer referncia ao crime ou ao cumprimen-to de pena. Ora, se assim , at mesmo em re-

    lao a quem condenado criminalmente, noparece justo que os atos da vida privada, umavez divulgados, possam permanecer indenida-mente nos meios de informao, disse.

    Na opinio de Victor Haikal, possvel queo enunciado do direito ao esquecimento aorespaldar decises judiciais para eliminao denotcias sobre crimes possa ajudar na ressocia-lizao de indivduos que j acertaram as contascom a Justia. Contudo, o especialista alerta:Isso tambm pode caracterizar um risco so-ciedade ou a certos indivduos que pretendemcontratar um apenado para desempenhar uma

    funo na qual foi objeto da prtica delituosaNo uma equao fcil de resolver, pois a reparao do dano sempre mais tortuosa se comparada preveno, pondera.

    Em meio a esse complexo quebra-cabeaesto os veculos de comunicao, que defendem a manuteno das informaes noticiadano passado, com base no direito liberdade dimprensa e sob o argumento de que no correto mudar registros histricos. O jornal Dirido Nordeste, por exemplo, adota a poltica dsomente apagar reportagens antigas se houvedeterminao judicial. Caso contrrio, nada alterado. O motivo, explica o diretor do jornaIldefonso Rodrigues, que o arquivo do peridico pertence histria.

    Se apagarmos informaes noticiadas, es

    taremos desvirtuando as edies do jornal. Noconcordamos com isso, a no ser que exista umerro por parte do prprio Dirio do NordesteEntendemos que parte da funo do jornadivulgar e o ato de apagar essas informaeveiculadas no ir diminuir o crime que a pessocometeu, acredita Ildefonso Rodrigues. Segundo o diretor, o jornal recebe, em mdia, um pedido desse tipo por ms e, praticamente em todos os casos, os pedidos partem de pessoas quse sentem prejudicadas na busca de emprego.

    Ascom/STJ Ascom/TRF5

    Ascom/CJF Arquivo pessoal

    Ministro Luiz FelipeSalomo j votou afavor do direito ao

    esquecimento

    Rogrio Fialhofrisa que nem toda

    informao negativaser eliminada

    Paulo Roque Khouri:a tendncia que oenunciado ganhe os

    tribunais

    Para Victor Haikal, apagaras notcias ajuda na

    ressocializao

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    16 Civil | Revista Via Legal

    Nissim Oufarli x Google

    Tramita na Justia Estadual deSo Paulo um processo solicitandoindenizao de R$ 30 mil ao Google,provedor responsvel pelo site decompartilhamento de vdeo Youtube.O autor da ao o adolescente Nis-sim Oufarli, que cou famoso na webh cerca de um ano pelo vdeo de seuBar Mitzvah, no qual usava a msica

    What Makes You Beautiful da bandaOne Direction.

    A letra em ingls foi transformadaem estrofes como E os meus pais sodemais/ Como eles no tm/ E, quan-do a gente viaja, irado, dez!/ Maso melhor quando vamos para a Ba-leia. No vdeo, Nissim e famlia apare -cem celebrando oshobbiesdo garoto,como, por exemplo, jogar basquete,assistir ao seriado Big Bang Theory e

    o favorito: ir para a praia da Baleia, nolitoral de So Paulo.Em menos de uma semana, o v-

    deo de Nissim alcanou a marca de ummilho de visualizaes no Youtube ese espalhou pelas redes sociais, geran-do uma srie de pardias. Segundo osadvogados da famlia do garoto, o obje-tivo principal da ao judicial conse-guir a retirada do vdeo das pginas dainternet, controladas pelo Google.

    Lei Carolina Dieckman

    Em abril deste ano, entrou em viga Lei 12.737/2012, que dispe socrimes na internet. Apelidada de Carolina Dieckmann, a legislao a

    rou o Cdigo Penal para tipicar usrie de condutas no ambiente digiprincipalmente, com relao invade computadores. A norma tambestabeleceu punies especcas peste tipo de infrao, algo indito Pas. A lei ganhou esse nome porqna poca em que o projeto tramitna Cmara de Deputados, a atriz tfotos pessoais ntimas divulgadas rede, sem autorizao.Os delitos previstos na Lei Carol

    Dieckmann so: Artigo 154-A Invaso de disptivo informtico alheio, conectaou no rede de computadormediante violao indevida mecanismo de segurana e comm de obter, adulterar ou destrdados ou informaes sem autzao expressa ou tcita do titudo dispositivo ou instalar vulneralidades para obter vantagem ilciPena de trs meses a um anodeteno, e multa.

    Artigo 266 Interrupo ou pturbao de servio telegrco, lefnico, informtico, telemticode informao de utilidade pblPena de um a trs anos de deto, e multa.

    Artigo 298 Falsicao de domento particular/carto.Pena de um a cinco anos de recso, e multa.

    Boto deleteO desembargador Rogrio Fialho garante

    que, do ponto de vista tcnico, h como assegu-rar o esquecimento completo, por meio da re-moo de registros, inclusive virtuais. Segundoele, existem precedentes no Brasil, mas que no

    se referem expressamente ao direito ao esqueci-mento. H ainda julgados, inclusive do prprioSTJ, com a determinao expressa de que prove-dores de contedo retirem informaes ofensi-vas, sob pena de responsabilidade solidria como autor do dano. Para o advogado Paulo Roque,esse tipo de deciso tem eccia, mas no garan-te a remoo completa de dados. O pior nose fazer nada, observa o advogado.

    Em palestra proferida na Universidade deNova York, o alto executivo da Google, EricSchmidt, armou que a internetprecisa de um

    boto de delete, pois informaes relativas aopassado distante de uma pessoa podem assom-bra-la para sempre. Na Amrica, h um sensode justia que culturalmente vlido para todosns. A falta de um boto delete na internet umproblema signicativo. H um momento em quea supresso uma coisa certa, declarou.

    O advogado Victor Haikal faz outra observa-o que segue esse mesmo caminho. Ele explicaque preciso considerar que os dados no sovirtuais, apenas esto em meios digitais. Sobreessa questo, ele cita o caso que ocorreu em2011 com o Facebook: Max Schrems solicitouseus dados guardados aps exclui-los da rede epercebeu que nada na verdade era apagado, oque impedia o seu direito ao esquecimento. Eleiniciou uma mobilizao na Europa para proces-sar a empresa e buscar a possibilidade de apagaros seus dados totalmente, alm de indenizaopor violao de privacidade, conta. n

    Arquivo pessoal

    Site Geek

    Idelfonso Rodriguesacredita que o arquivodo jornal pertence

    histria

    Para Erick Schmidt,ainternetprecisade um boto

    delete

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    Revista Via Legal | Sade 17

    primeira vista, parece ser apenas um dosmilhares de casos em que o pacienteprecisa da Justia para ter acesso ao trata-mento indicado pelo mdico. O diferencial nessecaso, que envolve o destino de um menino bo-liviano de oito anos, que, alm do Estado, umlaboratrio estrangeiro tambm foi condenado afornecer o medicamento idulsurfase, utilizado no

    combate sndrome de Hunter, distrbio gen-tico transmitido pelo cromossomo da me, queafeta principalmente crianas do sexo masculino.

    Essa histria comeou em 2010, quando a fa-mlia deixou a Bolvia para morar no Brasil, maisespecicamente, em Santa Catarina. O objetivoera car mais perto do Hospital de Clnicas dePorto Alegre, onde o garoto era voluntrio emum projeto de pesquisa para combater a doen-a. Durante um ano, ele recebeu o medicamen-to como parte de uma experincia patrocinadapor um laboratrio estrangeiro.

    Apesar de no levar cura, a reposio en-zimtica atravs do idulsurfase melhorou a qua-lidade de vida do menino. Com certeza, estabi-liza a evoluo e a histria natural da doena,explica a geneticista Carolina Moura de Souza.A mdica esclarece que a doena causada peladecincia de uma enzima chamada Idurona-to 2 Sulfatase. A criana nasce aparentementenormal, mas com o passar do tempo, comeaa apresentar alteraes e deformidades nos os-sos. A cabea aumenta, assim como o fgado e obao. Por ser uma doena progressiva, ela levaao bito por complicaes clnicas, arma.

    No caso do menino boliviano, a satisfaopela melhora no quadro clnico durou pouco.Assim que a pesquisa terminou, a empresa quefabrica o remdio deixou de fornecer o produto.Para garantir que o lho continuasse recebendoo idulsurfase, os pais recorreram Justia Fede -ral contra o Estado de Santa Catarina e a Unio.O pedido foi para que o Poder Pblico fosse

    obrigado a fornecer o medicamento.No decorrer do processo, o Ministrio P-

    blico Federal solicitou a incluso do laboratrioresponsvel pelos testes como ru no processo.No se pode confundir a pesquisa feita comseres humanos com a realizada com cobaias ani-mais, porque h, sobretudo aqui, o grande prin-cpio da dignidade da pessoa humana, armao procurador regional da Repblica, DomingosSvio da Silveira.

    Em seu parecer, o procurador mencionouas exigncias da Resoluo 196/96, do Conselho

    Nacional de Sade (CNS), que aprova as diretri-zes e normas que tratam de pesquisas com sereshumanos. Entre elas, a de assegurar aos sujeitosda pesquisa os benefcios resultantes do projeto,seja em termos de retorno social, acesso aos pro-cedimentos, produtos ou agentes da pesquisa.O pedido do MPF foi acatado, por unanimidade,pelos desembargadores da 3 Turma do TribunalRegional Federal da 4 Regio (TRF4). Pela deci-so, o Estado de Santa Catarina, o Ministrio daSade e tambm o laboratrio devem assumirjuntos o fornecimento do remdio, de forma queo menino no que sem o tratamento.

    Alternativa para muitosO caminho escolhido pela famlia boliviantem sido o mesmo trilhado por outras. Quandoa dona de casa Amanda Braga e o marido descobriram que o lho Edson (foto) tinha a sndromde Hunter, caram assustados. A gente no conhecia essa doena. Quando eu conheci outracrianas com essa sndrome, levei um susto, madepois a gente vai se familiarizando, conta me de Edson, que tambm participou da pesquisa desenvolvida no hospital gacho.

    Segundo ela, com o uso do medicamentoas melhoras foram visveis. A gente notou qua parte respiratria dele melhorou bastantemelhorou de 80% a 90%. As mozinhas tambmno esto mais to atroadas, ele estica mais odedinhos. Antes, as mos dele eram como garrnhas, lembra a me.

    O casal, que mora em Gravata, na regiometropolitana de Porto Alegre, tambm obtevna Justia Federal a garantia de que o medicamento seja fornecido sem nenhum custo amenino, que hoje tem 9 anos. A medicao muito cara, no teria como a gente comprararma Amanda.

    Para o desembargador Carlos EduardThompson Flores Lenz, do TRF4, a realidadretratada nesse tipo de processo, cada vez maifrequente, um reexo do caos que virou a sade pblica no Brasil. Eu recebo uma mdia de a 4 processos por dia, de pessoas buscando medicamento, fazendo valer o seu direito daquilque assegurado na Constituio, arma.

    A questo complexa e ainda no teve umposio denitiva da Justia. Como os envolvdos recorreram da determinao, o assunto estem anlise tanto no Superior Tribunal de Justi

    (STJ) como no Supremo Tribunal Federal (STF)A boa notcia que, mesmo sem a ltima palavra dos tribunais, o menino de Gravata contnua recebendo o medicamento, uma vez que laboratrio no conseguiu efeito suspensivo ddeterminao do TRF4.

    Como me, Amanda torce para que outrapessoas no precisem enfrentar uma batalha judicial para garantir o tratamento adequado. Olhos so a coisa mais importante que a genttem, principalmente porque eles dependem100% da gente e eu vivo 24 horas da minha vids para ele, encerra. n

    Direito aos benefcios

    da pesquisaCrianas com sndrome rara participamde pesquisa para receber tratamento, masacabam abandonadas pelo laboratrioestrangeiro que patrocinou os testes. Ospais recorreram Justia para garantir queos filhos no ficassem sem o medicamento

    Marcelo Magalhes - Porto Alegre (RS)

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    Dignidadeat o fim

    Pacientes terminais podem deixar a doenaseguir o prprio curso, recusando tratamento? Emnome da dignidade e com a inteno de garantirmais qualidade de vida ao doente, os mdicosconcordam que, em muitos casos, a interrupo

    dos procedimentos a melhor alternativa. Mas achamada ortotansia ainda enfrenta resistncias.A tentativa mais recente do Conselho Federal deMedicina de deixar as regras mais claras causoutanta polmica que virou caso de Justia

    Olho e as sobrinhas se esforam pararrancar um sorriso de dona Maria dConceio, mas o desconforto tgrande que a mulher, de 71 anos, nem sempr

    consegue agradar famlia. Vtima de cncer ncolo do tero e presa a uma cama de hospital hquase um ano, a dona de casa sente dores tfortes que nem os analgsicos mais potenteso capazes de aliviar. Os mdicos dizem quj no h mais o que fazer. A doena chegou um estgio inopervel e o tratamento, alm dagressivo, considerado intil. Convencido dque a quimioterapia s traz mais sofrimento me, o lho autorizou a interrupo das seses. Desde ento, ela est internada em umhospital onde todos os pacientes tm o mesmquadro clnico: cncer em fase terminal. Especializado em cuidados paliativos, o local trablha com a chamada ortotansia, procedimentpolmico que tem sido discutido nos tribunai

    Ainda confundida com a eutansia processo em que a morte acelerada , a ortotansia consiste em suspender tratamentoagressivos, denidos pelos mdicos como inteis. Quando o paciente chega fase terminatem um cncer metasttico em vrios locais dcorpo, e j se fez tudo o que foi possvel, svoc entubar um paciente desse, colocar numUTI, numa respirao articial ou usar proce

    dimentos como hemodilise, voc vai prolongar o sofrimento, no a vida desse pacienteexplica a mdica Anelise Pulschen. A propostno mais a cura da doena, mas sim melhoraa vida que ele tem nesse momento presentePara isso, importante voc abordar as quetes fsicas, de alvio de dor, de sintoma, matambm questes emocionais, familiares, esprituais, completa.

    No Brasil, no h lei que autorize ou proba ortotansia, mas a Resoluo 1.805/2006, dConselho Federal de Medicina (CFM), mesm

    sem mencionar o termo, autoriza o procedmento nos casos em que desejo do pacientou do representante legal. Meu egosmo mdiz que eu tenho que fazer todo o possvpara ter a minha me do meu lado, mas eu mponho no lugar dela. Vai chegar um momentque a medicao vai sed-la de uma forma tgrande que ela vai perder o resto de conscincia que tem agora. E eu estou trazendo benefcio para quem?, provoca o lho de dona Marida Conceio, o editor deimagem Paulo Silva

    Viviane Rosa Braslia (DF)

    Ascom/TRF1

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    Revista Via Legal | Sade 19

    Para deixar as regras mais claras e oferecerrespaldo aos prossionais que lidam com essedilema diariamente, o CFM elaborou a Resolu-o 1.995/2012 que trata, mais especicamente,do respeito vontade do paciente terminal. Aomencionar que a pessoa tem o direito de deci-dir se vai ou no se submeter a determinadoprocedimento, a nova norma destaca que essavontade tambm pode ser manifestada antesque a pessoa perca a capacidade de se expressarou que inconsciente. Um desejo que pode serformalizado em cartrio ou registrado no pron-

    turio mdico. Esse documento ter valor parao mdico, explica o vice-presidente do CFM,Carlos Vidal, para quem prolongar a vida de umpaciente terminal uma prtica desumana. Issopode ser entendido como uma forma de tortura,tratamento degradante contra o titular do direi-to vida, que o paciente, defende.

    A resoluo, no entanto, reacendeu a dis-cusso em torno da ortotansia. Para o Minist-rio Pblico Federal, o rgo de classe no temcompetncia para autorizar o procedimento,que s poderia ser liberado a partir da aprovaode uma lei pelo Congresso Nacional. Porque diz

    respeito vida, direito fundamental asseguradopela Constituio, e compete sociedade zelarpara que ela seja protegida, defende o autor daao, procurador Ailton Benedito.

    Na ao judicial, o procurador pediu que anorma fosse declarada invlida. O principal argu-

    mento que a resoluo tira da famlia o direitode tomar decises em um momento to impor-tante. O meu receio que o mdico, de possedessa disposio, tenha nela uma justicativapara praticar atos que no tenham sido admiti-dos pelo paciente, completa.

    O Conselho Federal de Medicina rebate ascrticas. Segundo Carlos Vital, a famlia no serimpedida de participar do processo, mas elereconhece que, de fato, ela no est autorizadaa tomar decises que contrariem o desejo dopaciente. Sobre a acusao de que a ortotansiano regulamentada, o mdico taxativo. A lei a Constituio Federal, que determina que adignidade humana o lastro democrtico dedireito, arma.

    O processo, que foi protocolado na JustiaFederal em Goinia, ainda est em anlise. queo MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da1 Regio, depois de ter o pedido negado emprimeira instncia. O juiz Jesus Crisstomo, queatua na 1 Vara Federal da capital goiana, enten-deu que a entidade tem competncia para tratardo exerccio tcnico e moral da Medicina, e a re-soluo pretende apenas garantir que o mdico

    saiba qual o desejo do paciente. Para o magis-trado, a manifestao da vontade livre e, levarem conta a autonomia de um doente terminal,signica respeitar a dignidade humana.

    H meses vendo a me piorar em umacama de hospital, Paulo diz que no permiti-

    ria nenhum tipo de interveno que pudesscausar mais dor ou sofrimento, mas admitque se sentiria aliviado se ela pudesse tomaas prprias decises. Pra mim que sou lho muito difcil tomar uma deciso como esspor ela. Eu s sou a favor disso porque eu vo sofrimento dela, diz. No se sabe se donMaria da Conceio vai viver dias ou meses. Oque realmente importa para a famlia apro

    veitar cada minuto e fazer de tudo para que elsinta-se o melhor possvel. A gente tem dadocarinho, recebido carinho e o principal, a genttem curtido esse tempo que ns temos aindacompleta. Eu me sinto muito bem com a presena deles, naliza a dona de casa. n

    Ortotansiae eutansia

    Eutansia o ato de diminuir o tempode vida do paciente, levando-o, de

    alguma forma, morte.Ortotansia deixar que o pacientesiga seu caminho natural para amorte, sem aumentar-lhe a vidade forma artificial, ou seja, apenasrealizando o acompanhamento paraque a morte acontea com menossofrimento possvel.O anteprojeto que sugere mudanas noCdigo Penal e que est em discussono Senado Federal prev a legalizaoda ortotansia. A proposta deixar claro

    que o profissional de sade no pode serpenalizado por adotar o procedimento.

    Ascom/TRF1

    Ascom/TRF1

    Anelise Pulschenexplica que a ortotansia

    busca cessar o sofrimento,e no a vida do paciente

    Paulo Silva, filho de dona Maria,no v benefcios em prolongar o

    tratamento agressivo e,segundo os mdicos, intil

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    Lista ampliadaPor ordem da Justia Federal, o Governo Federal deveincluir 14 doenas na lista das que permitem o saque doFGTS. Alm de garantir qualidade de vida a milharesde pacientes, a medida deve evitar que muita genteprecise recorrer aos tribunais para ter acesso aodinheiro, principalmente vtimas de problemas comotuberculose e lpus

    No m de 2012, o garom Carlos Augustoda Silveira, que mora em Porto Alegre,foi obrigado a mudar a rotina. Depois dedescobrir que estava com tuberculose, precisoudeixar o emprego de quase duas dcadas e en-carar um tratamento longo, oferecido na redepblica. O afastamento do trabalho, no entanto,atingiu em cheio o oramento domstico. Es-tou recebendo ajuda da famlia para dar conta

    dos estudos da minha lha, resume o garom,um dos possveis beneciados por uma decisoda Justia Federal que amplia a quantidade dedoenas passveis de justicar o acesso do pa-ciente aos valores depositados na conta do Fun-do de Garantia por Tempo de Servio (FGTS).

    Pelas regras atuais, Carlos no pode dispordo saldo depositado em seu nome porque asportarias que regulamentam o saque emergen-cial por motivo de doena concedem a liberaodo dinheiro apenas a trabalhadores que tenhamcncer ou aids. Trata-se de uma ajuda extra que

    oferece suporte ao paciente nos momentos emque, mesmo recebendo atendimento mdicoem unidades pblicas, precisa arcar com outrasdespesas, como a compra de medicamentos eat de alimentos especiais.

    Nos ltimos anos, foram muitos os pros-sionais que buscaram ajuda da Justia para teracesso aos valores. So pessoas que tiveram ospedidos negados na esfera administrativa pelaCaixa Econmica Federal (CEF), que administrao servio. Exatamente por causa desse aumentoda demanda judicial, o Ministrio Pblico Fede -ral (MPF) ajuizou uma ao solicitando a inclu-

    Marcelo Magalhes Porto Alegre (RS)Colaborao: Erica Resende So Paulo (SP)

    so de outras 14 doenas na lista atual, que regulamentada em uma portaria conjunta dosMinistrios da Sade e da Previdncia.

    O objetivo, de acordo com o MPF, garan-tir uma alternativa a esses trabalhadores em ummomento difcil, alm de assegurar que elesrecebam atendimento equivalente ao dispensa-do a outros prossionais que tambm se veemdiante de doenas graves. So situaes simila-

    res. No se pode dar um tratamento diferencia-do para situaes juridicamente iguais, explicaa procuradora Ana Paula Carvalho de Medeiros,referindo-se liberao de valores a quem temcncer e aids.

    Durante a tramitao do processo, a CaixaEconmica Federal alegou que as limitaes desaque so necessrias e servem para proteger ocarter social do Fundo de Garantia por Tempode Servio. A justicativa, no entanto, no con-venceu a desembargadora federal aposentadaMaria Lcia Luz Leiria, ento relatora da ao no

    Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4).Para a magistrada, as patologias mencionadas noprocesso tm custos to elevados quanto os exigi-dos pelas demais doenas beneciadas pela legis-lao em vigor. Isso um direito do trabalhador. um direito social, resumiu a desembargadora.

    A deciso judicial no denitiva, ou seja,a Unio ainda pode recorrer da determinao,que s comear a valer aps o trnsito em jul-gado. Enquanto isso, Carlos Silveira, que no va hora de poder sacar o benefcio, comemora adeterminao do TRF4. Fico aguardando ansio-samente, encerra.

    Para acatar o pedido apresentado pnistrio Pblico Federal em Porto Alegrsembargadora federal fez uma interpretferenciada do artigo 20 da Lei 8.036/90, so qual o saque do FGTS pode ser feito, dexcepcional, nos casos de doenas como sia maligna (cncer), portadores do vru

    que tenham doena grave em estgio teA interpretao das normas jurdicas tacontecer no momento dos fatos. um cque se abre, arma a desembargadora L

    Por causa da tuberculose, Carlos Augustono pode mais trabalhar como garom

    e pleiteia o saque do FGTS

    Maria Lucia Luz Ldesembargadora fe

    deu uma interpretao diferenao artigo 20 da Lei 8.03

    Ricardo Nun

    Sylvio Sirngelo/TRF4

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    Revista Via Legal | Sade 2

    Distrofia muscularO caminho foi o mesmo adotado em So

    Paulo, onde a Justia Federal autorizou o de-sempregado Marcelo Muniz de Souza a sacarR$ 3 mil que estavam parados em uma containativa. Marcelo precisava do dinheiro para aju-

    dar nos gastos com o lho, que tem distroamuscular. Antes de acionar a Justia, tambmouviu uma resposta negativa do banco que ad-ministra o FGTS. Ele me disse que eu no po -deria, no teria direito, porque a doena deleno estava no rol da Caixa, que s considera asterminais, recorda.

    Parte do dinheiro liberado por ordem daJustia Federal foi usada para comprar umartese para o lho, que tem diculdades de lo-comoo. As limitaes fsicas so apenas umadas consequncias da doena, que gentica,

    degenerativa, grave e que ainda no tem cura. Ame do menino, Rosimeire Braga, conta que osprimeiros sintomas apareceram quando o lhoainda era muito pequeno. Ele andou um pou-quinho tarde. Uma coisa que me chamou maisateno foram as quedas, ele caa muito. E coi-sas simples que uma criana faz normalmente,como levantar do cho, ele no conseguia fazer.E eu comecei a observar tambm que ele esta-va um pouquinho torto, detalha, completandoque, por causa da doena, a famlia tem sidoobrigada a arcar com vrias despesas extras.

    Projeto de leiEm todo o Pas, existem processos em tra-

    mitao com pedido semelhante: a liberaoemergencial dos recursos do FGTS para socor-rer vtimas de doenas graves. Uma providnciaque seria desnecessria se o Congresso Nacional

    aprovasse o Projeto de Lei 3.310/00, que alteraas regras do fundo e inclui na lista das doenasque permitem a liberao do recurso: esclerosemltipla, distroa muscular progressiva, parali-sia irreversvel e incapacitante e doenas gravese crnicas dos rins ou do fgado.

    Pela proposta, apresentada no ano 2000, osaque poder ser realizado para o tratamentodo trabalhador, de seu cnjuge, parente emprimeiro grau (pais e lhos) ou dependente.O dinheiro do FGTS tambm poder ser usadoquando as pessoas necessitarem de transplan-

    tes de rgos, de prteses ortopdicas ou decadeira de rodas, alm de cirurgias para preser-vao ou recuperao da vi so ou da audio ecompra de aparelho auditivo. Uma medida quetem o apoio integral de pessoas como o paulis-ta Marcelo Souza, que no abriu mo de brigarpara garantir qualidade de vida ao lho. Nopode fechar o rol de doenas, anal, todo diasurge uma pesquisa nova e uma doena nova,tem que se atualizar. A gente atualiza CdigoPenal e uma srie de coisas e no vai atualizardoenas?, questiona. n

    ExpectativaPelo pedido apresentado naao civil pblica para liberaodo FGTS, devem ser includas asseguintes doenas:

    Tuberculose ativa Hansenase Alienao mental Hepatite tipo C Cegueira Paralisia irreversvel e

    incapacitante Cardiopatia grave

    Doena de Parkinson Espondiloartrose anquilosante

    (leso na coluna) Nefropatia grave Ostete deformante (estado

    avanado da doena de Paget) Artrite severa Doena neuromuscular Lpus sistmico

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    senso comum que a sade pblica no Brasil est em situaoprecria. Sobram exemplos que conrmam essa realidade:

    longas las de espera, hospitais com estrutura sucateada, fal -ta de medicao e de mdicos. De acordo com o Ministrio daSade, em julho deste ano o Pas tinha mais de 15 mil vagasem aberto apenas na rede pblica. Tambm fato que huma m distribuio geogrca dos quase 400 mil mdi -cos em atividade. O total de prossionais que atuana capital federal, por exemplo, cinco vezesmaior que o registrado no Maranho.Alm de alimentar crticas severasao modelo de atendimento, essadiscrepncia foi usada comojusticativa para que o Governo

    Federal resolvesse tirar do papeluma proposta para melhorar a quali-dade do servio. No dia 08 de julho,em meio polmica que o assunto jhavia gerado, foi publicada a MedidaProvisria 621/2013, que ocializoua criao do programa Mais Mdi-cos. A reao das entidades declasse foi imediata e, em poucosdias, a iniciativa passou a serquestionada nos tribunais.

    O Mais Mdicos previnvestimentos em duas fren-

    O caos na sade pblica no novidade no Brasil. Mas ascondies, que j so ruins em grandes centros urbanos,conseguem ser piores nas periferias e nos municpios dointerior. Para tentar minimizar o problema, o governo apostana reforma do curso de Medicina e na vinda de mdicos

    estrangeiros para trabalhar em regies carentes. As entidadesde classe, porm, afirmam que a falta de profissionais apenas um dos muitos problemas do Sistema nico de Sade

    Isabel Carvalho Braslia (DF)

    Problemaou soluo ?

    tes: a expanso do nmero de vagas deao e residncia, e a convocao imedmdicos para trabalhar em regies ocarncia de prossionais. De acordo comvo ser criadas 11.447 novas vagas de graat 2017. Elas sero abertas, principalme

    municpios que no tm curso de Medicam mais distantes de locais que oferformao na rea. Ainda nessas regieverno tambm pretende abrir 12.372vagas em residncia mdica. Neste casodisponibilizadas especializaes em reritrias para o SUS.

    A outra investida do governo foi no de aumentar o nmero de mdicos atuarede pblica de sade, sobretudo em carentes. Para isso, alm dos prossionatividade no Pas, o programa incluiu a pdade de contratao de mdicos brasileise formaram no exterior e at de estraChamados de intercambistas, os selecrecebem uma bolsa de R$ 10 mil e, durtrs anos de contrato, podero cursar pecializao em Sade Bsica. A prioridgundo o governo, era preencher as vag

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    prossionais brasileiros. No entanto, o nmerode interessados no foi suciente. No se podeobrigar um mdico que quer morar na capital air para o interior. O prossional de sade temo direito de trabalhar onde quiser, armou apresidente Dilma Rousseff durante o lanamen-to do programa, ao justicar a necessidade davinda de estrangeiros.

    O ministro da Sade, Alexandre Padilha,tambm defendeu a vinda de mdicos formadosno exterior, armando que a medida no podeser considerada um tabu. Constatamos umacarncia de atendimento no s no interior ounas regies Norte e Nordeste, mas tambm nasperiferias das cidades. Isso desmonta a tese que

    se consolidou no Brasil, de que temos mdicosdemais. No verdade. Nosso pas est muitoatrs do resto do mundo, disse.

    A armao do governo rebati