questoes para voce passar na pge pr aprovacaopge

8/20/2019 Questoes Para Voce Passar Na Pge Pr Aprovacaopge

1/92

WWW.APROVACAOPGE.COM // FACEBOOK.COM/APROVACAOPGE // IG: @APROVACAOPGE

250

QUESTÕES

PARA

VOCÊ

PASSAR

NA

PGE PR

WWW.APROVACAOPGE.COM // FACEBOOK.COM/APROVACAOPGE // IG: @APROVACAOPGE

http://www.aprovacaopge.com/http://www.aprovacaopge.com/http://www.aprovacaopge.com/http://www.aprovacaopge.com/


2/92

2 WWW.APROVACAOPGE.COM // FACEBOOK.COM/APROVACAOPGE // IG: @APROVACAOPGE

250 QUESTÕES PARA VOCÊ PASSAR NA PGE-PR

DIREITO CONSTITUCIONAL ...................... ...................... ..................... ...................... ...................... ...... 3

DIREITO ADMINISTRATIVO ..................... ..................... ...................... ..................... ...................... ........ 14

DIREITO AMBIENTAL .................... ...................... ...................... ...................... ..................... ..................... 26

DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................................................................32

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................... ...................... ...................... ..................... ...................... .... 41

DIREITO CIVIL ................................................................................................................................................. 52

DIREITO EMPRESARIAL ..................... ...................... ...................... ...................... ..................... .............. 63DIREITO DO TRABALHO ......................................................................................................................... 71

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ..................... ...................... ..................... ..................... 83

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...................... ..................... ..................... ...................... ...................... ....... 90

http://www.aprovacaopge.com/http://www.aprovacaopge.com/


3/92


DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoConsidere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ouSenadores subsistirão durante o estado dedefesa, só podendo ser suspensasmediante o voto de dois terços dosmembros da Casa respectiva, nos casosde atos praticados fora do recinto doCongresso Nacional, que sejamincompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não seestende ao corréu sem essa prerrogativa.”

III. As comissões parlamentares de

inquérito, que terão poderes deinvestigação próprios das autoridadespoliciais, além de outros previstos nosregimentos das respectivas Casas, serãocriadas pela Câmara dos Deputados epelo Senado Federal, em conjunto ouseparadamente, mediante requerimentode um terço de seus membros, para aapuração de fato determinado e por prazocerto, sendo suas conclusões, se for ocaso, encaminhadas ao Ministério Público,para que promova a responsabilidade civilou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes outemporárias do Congresso Nacional, emrazão da matéria de sua competência,cabe convocar Ministros de Estado paraprestar informações sobre assuntosinerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.a) Somente a II está correta.b) Somente a II e a IV estão corretas.c) Somente a I e a II estão corretas.d) Somente a III e a IV estão corretas.

2 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoConsidere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogadono processo administrativo disciplinarviola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência dedepósito ou arrolamento prévios dedinheiro ou bens para admissibilidade de

recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade dodepósito.

IV. É constitucional a exigência dedepósito prévio como requisito deadmissibilidade de ação judicial na qual sepretenda discutir a exigibilidade de créditotributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente a I está correta.b) Somente a III está correta.c) Somente a I e IV estão corretas.d) Somente a II e III estão corretas.

3 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoRelativamente à Cláusula de Reserva dePlenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário adecisão de órgão fracionário de tribunalque, embora não declare expressamentea inconstitucionalidade de lei ou atonormativo do poder público, afasta suaincidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questãoconstitucional deve ser apreciada,originalmente, pelo Supremo TribunalFederal, que, somente pelo voto de 2/3(dois terços) de seus membros poderádeclarar a inconstitucionalidade de lei ouato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal,privativamente, tanto em suas açõesoriginárias, quanto no exercício de suacompetência recursal, declarar ainconstitucionalidade de lei ou atonormativo pelo voto da maioria de seusministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absolutade seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão ostribunais declarar a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo do Poder Público.a) Somente a I e a IV estão corretas.b) Somente a I está correta.c) Somente a III está correta.d) Somente a III e a IV estão corretas.

4 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto



4/92


A violação de direitos humanos peloEstado-membro enseja intervenção daUnião, que será decretada peloa) Presidente do Supremo TribunalFederal, mediante representação doProcurador-Geral da República.

b) Presidente do Congresso Nacional,após aprovação de ambas as Casas.c) Presidente da República, medianterequisição do Supremo Tribunal Federal.d) Presidente do Supremo TribunalFederal, mediante autorização doCongresso Nacional.

5 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoSobre competência da União julgue asalternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamentesobre direito tributário, penal, processual,eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamentesobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentementesobre procedimentos em matériaprocessual;

IV. Em matéria de competência comum,inexistindo lei federal sobre normas gerais,os Estados exercerão a competêncialegislativa plena, para atender a suaspeculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.a) Somente a III está correta.b) Somente a I está correta.c) Somente a I e a IV estão corretas.d) Somente a II e a III estão corretas.

6 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoSobre a eficácia e a aplicabilidade dasnormas constitucionais, seguindo aclassificação de José Afonso da Silva,aponte a alternativa CORRETA:

I. As normas constitucionais de eficáciacontida são consideradas aquelas quetêm aplicabilidade direta e imediata,porém não integral.

II. Segundo entendimento do SupremoTribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º,

da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano,era norma constitucional de eficáciacontida, dependente de lei complementarpara sua aplicação prática.

III. As normas constitucionais de eficáciaplena possuem aplicabilidade direta,imediata e integral, porém é possível quelei complementar posterior restrinja seuâmbito de aplicação.

IV. As normas constitucionais declaratóriasde princípios programáticos sãoconsideradas normas de eficácia limitada,porquanto veiculam programas a seremimplementados pelo Estado, visando àrealização de fins sociais.

a) Apenas as assertivas I, III e IV sãoverdadeiras.b) Apenas as assertivas III e IV sãoverdadeiras.c) Apenas as assertivas I e IV sãoverdadeiras.d) Apenas as assertivas II, III e IV sãoverdadeiras.e) Todas as assertivas são verdadeiras.

7 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor

JurídicoAcerca das disposições constitucionaisrelativas à organização do PoderLegislativo na República Federativa doBrasil e às atribuições dos Deputados eSenadores, indique a alternativaCORRETA:

a) Salvo disposição constitucional emcontrário, as deliberações de cada Casa ede suas Comissões serão tomadas pormaioria dos votos, presente a maioriaabsoluta de seus membros.

b) No Senado Federal, a representação decada Estado e do Distrito Federal serárenovada, na integralidade, de oito em oitoanos, alternadamente.c) Cabe ao Congresso Nacional disporsobre todas as matérias de competênciada União, especialmente sobre planoplurianual, diretrizes orçamentárias,orçamento anual, operações de crédito,dívida pública e emissões de cursoforçado, sendo, nesses casos, dispensadaa sanção presidencial.d) Compete privativamente ao Senado

Federal autorizar, por três quintos de seusmembros, a instauração de processo



5/92


contra o Presidente e o Vice-Presidente daRepública e os Ministros de Estado.e) Os Deputados e Senadores jáempossados no cargo poderão serproprietários de empresa que tenhafirmado de contrato com pessoa jurídica

de direito público, ou nela exercer funçãoremunerada, desde que não haja prejuízocomprovado ao erário.

8 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoNo tocante à composição e às atribuiçõesdo Supremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça, de acordocom a Constituição Federal, assinale aalternativa CORRETA:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federalprocessar e julgar, originariamente, nasinfrações penais comuns, o Presidente daRepública, o Vice- Presidente, osmembros do Congresso Nacional, seuspróprios Ministros e o Procurador-Geral daRepública.

II. Quando a decisão recorrida declarar ainconstitucionalidade de tratado ou leifederal, cabe ao Supremo TribunalFederal julgar as causas decididas em

única ou última instância, medianterecurso extraordinário.

III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

IV. Compete ao Superior Tribunal deJustiça julgar, em recurso ordinário, osmandados de segurança decididos emúnica instância pelos Tribunais RegionaisFederais ou pelos tribunais dos Estados,do Distrito Federal e Territórios, quando adecisão conceder a segurança então

pleiteada no mandamus.

a) Apenas as assertivas I e III sãoverdadeiras.b) Apenas as assertivas I e II sãoverdadeiras.c) Apenas as assertivas II, III e IV sãoverdadeiras.d) Apenas as assertivas III e IV sãoverdadeiras.e) Apenas as assertivas I, II e III sãoverdadeiras.

9 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoConsiderando as assertivas abaixo,marque a alternativa CORRETA:

I. Para que os tratados e convenções

internacionais sobre direitos humanosequivalham às emendas constitucionais, énecessária a aprovação, em cada Casa doCongresso Nacional, em dois turnos, comquórum de maioria simples.

II. As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicaçãolimitada, sendo necessária a edição de leiposterior para definir o âmbito deaplicação da respectiva norma.

III. A norma constitucional que assegura a

todos a razoável duração do processo e osmeios que garantam a celeridade de suatramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial.

IV. Os direitos e garantias expressos naConstituição Federal não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípiospor ela adotados, ou dos tratadosinternacionais de que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte.

a) Apenas as assertivas I e II sãoverdadeiras.b) Apenas as assertivas II e IV sãoverdadeiras.c) Apenas as assertivas III e IV sãoverdadeiras.d) Apenas a assertiva IV é verdadeira.e) Apenas as assertivas I, II e IV sãoverdadeiras.

10 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídico

Com relação aos direitos e garantiasfundamentais assegurados pelaConstituição Federal de 1988, assinale aalternativa CORRETA:

I. Segundo disposição constitucional, acasa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em casode flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, pordeterminação judicial.

II. De acordo com a Constituição, constituicrime a ação de grupos armados, civis ou



6/92


militares, contra a ordem constitucional eo Estado Democrático, sendo cabívelnesses casos, porém, o pagamento defiança para que o imputado penal aguardeo julgamento em liberdade, ante oprincípio da presunção de não-

culpabilidade.

III. Ainda que para eximir-se de obrigaçãolegal imposta a todos, ninguém seráprivado de direitos por motivo de crençareligiosa ou de convicção filosófica oupolítica, sendo inconstitucional aimposição compulsória de prestaçãoalternativa, mesmo que fixada em lei.

IV. Segundo previsão constitucional eentendimento pacificado do SupremoTribunal Federal, não haverá prisão civil

por dívida, salvo a do responsável peloinadimplemento voluntário e inescusávelde obrigação alimentícia e a dodepositário infiel.

a) Apenas as assertivas I e II sãoverdadeiras.b) Apenas as assertivas I, II e IV sãoverdadeiras.c) Apenas as assertivas II, III e IV sãoverdadeiras.d) Apenas as assertivas I, III e IV são

verdadeiras.e) Apenas a assertiva I é verdadeira.

GABARITOS:

1 - B 2 - D 3 - A 4 - C 5 - A 6 - C7 - A 8 - B 9 - D 10 - E

11 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoA respeito dos direitos ou interessesdifusos, indique a assertiva INCORRETA:

a) Segundo o Estatuto da Criança e doAdolescente, para as ações cíveisfundadas em interesses coletivos oudifusos, consideram-se legitimadosconcorrentemente o Ministério Público; aUnião, os estados, os municípios, o DistritoFederal e os territórios; e as associaçõeslegalmente constituídas há pelo menosum ano e que incluam entre seus finsinstitucionais a defesa dos interesses edireitos das crianças e adolescentes,dispensada a autorização da assembleia,

se houver prévia autorização estatutária.

b) Uma das funções institucionais doMinistério Público é promover o inquéritocivil e a ação civil pública, para a proteçãodo patrimônio público e social, do meioambiente e de outros interesses difusos ecoletivos.

c) A defesa coletiva dos interesses edireitos dos consumidores será exercidaquando se tratar de interesses ou direitosdifusos, assim entendidos, para efeitos doCódigo de Defesa do Consumidor, ostransindividuais, de natureza indivisível, deque sejam titulares pessoasindeterminadas e ligadas porcircunstâncias de fato.d) O meio ambiente é um bem coletivo dedesfrute individual e geral ao mesmotempo. Por isso, o direito ao meioambiente entra na categoria de interesse

difuso.e) Não se admitirá litisconsórcio facultativoentre os Ministérios Públicos da União edos estados na defesa dos interesses edireitos das crianças e dos adolescentes.

12 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoAcerca das disposições constitucionaisenvolvendo a administração públicaindireta, assinale a alternativa CORRETA:

I. Às empresas públicas é permitida aexploração direta de atividade econômica,quando necessária aos imperativos dasegurança nacional ou a relevanteinteresse coletivo.

II. As empresas públicas e as sociedadesde economia mista não poderão gozar deprivilégios fiscais não extensivos às dosetor privado.

III. As autarquias são pessoas jurídicas de

direito privado, necessariamente criadaspor lei, com capacidade administrativa efinanceira autônomas, tendo por objetivo apersecução de finalidades públicas.

IV. Somente por lei específica poderá sercriada autarquia e autorizada a instituiçãode empresa pública, de sociedade deeconomia mista e de fundação, cabendo àlei complementar, neste último caso,definir as áreas de sua atuação.

a) Apenas as assertivas I e IV são corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV sãocorretas.



7/92


c) Apenas as assertivas I, III e IV sãocorretas.d) Apenas a assertiva I é correta.e) Todas as assertivas são corretas.

13 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizEm relação ao controle deconstitucionalidade no Brasil, analise asassertivas que seguem:

I) O modelo difuso, criação jurisprudencialamericana, é adotado no Brasil e permiteque quaisquer magistrados se manifestemacerca da constitucionalidade de leis.

II) Na ação direta de inconstitucionalidadenão se permite a desistência, e os

Ministros do STF não estão vinculados àcausa de pedir.

III) A ação declaratória deconstitucionalidade, de competênciaoriginária do STF, e dela não se admite adesistência, tem eficácia contra todos eefeito vinculante relativamente aosdemais órgãos do Poder Judiciário, aoPoder Legislativo e à administraçãopública direta e indireta, nas esferasfederal, estadual e municipal.

IV) Na ação direta de inconstitucionalidadepor omissão, o julgamento de procedêncialevará a ser dada ciência ao Podercompetente para a adoção dasprovidências necessárias e, em setratando de órgão administrativo, parafazê-lo em trinta dias.

Está(ão) CORRETA(S):a) Todas as assertivas.b) Somente a assertiva I.c) Somente as assertivas III e IV.

d) Somente as assertivas I, II e IV.e) Somente a assertiva II.

14 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizAvalie as assertivas a seguir:

I) Para dirimir conflitos fundiários, oTribunal de Justiça proporá a criação devaras especializadas, com competênciaexclusiva para questões agrárias.

II) Na execução da dívida ativa de natureza

tributária, a representação da União cabe

à Procuradoria-Geral da FazendaNacional, observado o disposto em lei.

III) O Ministério Público da União tem porchefe o Procurador-Geral da República,nomeado pelo Presidente da República

entre integrantes da carreira, maiores detrinta e cinco anos, após a aprovação deseu nome pela maioria absoluta dosmembros do Senado Federal, paramandato de três anos, permitida umarecondução.

IV) Lei complementar organizará aDefensoria Pública da União e do DistritoFederal e dos Territórios e prescreveránormas gerais para sua organização nosEstados, em cargos de carreira, providos,na classe inicial, mediante concurso

público de provas e títulos, assegurada aseus integrantes a garantia dainamovibilidade e vedado o exercício daadvocacia fora das atribuiçõesinstitucionais.

Estão CORRETAS:a) Apenas assertivas I e II.b) Todas as assertivas.c) Apenas as assertivas I, III e IV.d) Apenas as assertivas II,III, e IV.e) Apenas as assertivas I,II e IV.

15 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizEm relação às regras constitucionais sobrenacionalidade, afirma-se:

I) Será declarada a perda da nacionalidadedo brasileiro que tiver cancelada suanaturalização, por sentença judicial, emvirtude de atividade nociva ao interessenacional.

II) São considerados brasileiros

naturalizados os estrangeiros de qualquernacionalidade, residentes na RepúblicaFederativa do Brasil há mais de quinzeanos ininterruptos e sem condenaçãopenal, desde que requeiram anacionalidade brasileira.

III) São considerados brasileiros natos osnascidos na República Federativa doBrasil, ainda que de pais estrangeiros,desde que estes não estejam a serviço deseu país.

IV) São considerados brasileiros natos osnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro



8/92


ou mãe brasileira, desde que qualquerdeles esteja a serviço da RepúblicaFederativa do Brasil.

Estão CORRETAS:a) Todas as afirmativas.

b) Somente as afirmativas I, II e III.c) Somente as afirmativas II, III e IV.d) Somente as afirmativas I, III e IV.e) Somente as afirmativas II e IV.

16 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizEm relação aos direitos políticos, avalie asproposições a seguir:

I) O alistamento eleitoral e o voto sãoobrigatórios para os maiores de dezoitoanos e facultativos para os analfabetos, os

maiores de sessenta anos e os maiores dedezesseis e menores de dezoito anos.

II) A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto esecreto, com valor igual para todos, e, nostermos da lei, mediante plebiscito,referendo e iniciativa popular.

III) São condições de alistabilidade, naforma da lei a nacionalidade brasileira, opleno exercício dos direitos políticos, o

domicílio eleitoral na circunscrição e afiliação partidária.

IV) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e osparentes consanguíneos ou afins, até osegundo grau ou por adoção, doPresidente da República, de Governadorde Estado ou Território, do Distrito Federal,de Prefeito ou de quem os haja substituídodentro dos nove meses anteriores aopleito, mesmo se já titular de mandatoeletivo e candidato à reeleição.

Está(ão) CORRETA(S):a) Somente as proposições I, II e III.b) Somente as proposições I, III e IV.c) Somente as proposições II e III.d) Somente a proposição II.e) Somente a proposição IV.

17 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizEm relação ao Poder Legislativo e aoprocesso legislativo, afirma-se:

I) É vedada a edição de medidasprovisórias sobre matéria relativa à

nacionalidade, cidadania, direitos políticos,partidos políticos e direito eleitoral.

II) A iniciativa popular pode ser exercidapela apresentação à Câmara dosDeputados de projeto de lei subscrito por,

no mínimo, um por cento do eleitoradonacional, distribuído pelo menos por cincoEstados, com não menos de três décimospor cento dos eleitores de cada um deles.

III) Os Deputados e Senadores nãopoderão desde a posse firmar ou mantercontrato com pessoa jurídica de direitopúblico, autarquia, empresa pública,sociedade de economia mista ou empresaconcessionária de serviço público, salvoquando o contrato obedecer a cláusulasuniformes.

IV) Desde a posse, os membros do SenadoFederal não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nessecaso, os autos serão remetidos dentro dequarenta e oito horas ao Senado Federal,para que, pelo voto de três quintos deseus membros, resolva sobre a prisão.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Todas as afirmativas.

b) Somente as afirmativas I e II.c) Somente as afirmativas II, III e IV.d) Somente as afirmativas III e IV.e) Somente as afirmativas I, II e IV.

18 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDadas as assertivas abaixo, assinale aúnica CORRETA:

a) Para efeito de aposentadoria, éassegurada a contagem recíproca dotempo de contribuição na administração

pública e na atividade privada, rural eurbana, hipótese em que os diversosregimes de previdência social secompensarão financeiramente, segundocritérios estabelecidos em lei.b) A assistência à saúde é livre àsinstituições privadas que poderãoparticipar de forma complementar doSistema Único de Saúde, segundodiretrizes deste, mediante contrato dedireito público ou convênio, mesmo nãosendo entidades filantrópicas e sem finslucrativos, sem qualquer ordem de

preferência em relação a estas.



9/92


c) É vedada a remoção dos gruposindígenas de suas terras, salvo comautorização do Congresso Nacional, emcaso de catástrofe ou epidemia que ponhaem risco sua população, ou no interesseda soberania do País, após deliberação do

Congresso Nacional, garantido, emqualquer hipótese, o retorno imediato logoque cesse o risco.d) A família, a sociedade e o Estado têm odever de amparar as pessoas idosas,assegurando sua participação nacomunidade, defendendo sua dignidade ebem-estar e garantindo-lhes o direito àvida. Para tanto, a Constituição prevê queos programas de amparo aos idosos serãoexecutados preferencialmente em casasassistenciais de atendimento de idosos egarante, aos maiores de sessenta anos,

descontos nos transportes coletivosurbanos.e) As condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas,podendo as pessoas jurídicas somente sesujeitarem à obrigação de reparar osdanos causados.

19 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

RemédiosEm relação às ações constitucionais,avalie as assertivas abaixo:

I) O mandado de segurança coletivo podeser impetrado por partido político, commaioria no Congresso Nacional;organização sindical; entidade de classe;ou associação legalmente constituída eem funcionamento há pelo menos doisanos, em defesa dos interesses de seusmembros ou associados.

II) Será concedido mandado de injunçãosempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania.

III) Será concedido habeas corpus sempreque alguém sofrer ou se achar ameaçadode sofrer violência ou coação em sualiberdade de informação, por ilegalidadeou abuso de poder.

IV) Será concedido habeas data paraassegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registros oubancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público ou

para a retificação de dados, quando não seprefira fazê-lo lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I, II e III.b) Somente as assertivas I e III.c) Somente as assertivas II e IV.d) Somente as assertivas I e IV.e) Somente as assertiva II.

20 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorNos termos da Constituição Federal,analise as assertivas abaixo e assinale aalternativa CORRETA:

I. A publicidade dos atos, programas,obras, serviços e campanhas dos órgãospúblicos deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, delasendo defeso constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção

pessoal de autoridades ou servidorespúblicos.

II. Os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens, porém não hánecessidade de ressarcimento ao erário,na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.

III. A lei estabelecerá os prazos dedecadência para ilícitos praticados por

qualquer agente, servidor ou não, quecausem prejuízos ao erário, ressalvadas asrespectivas ações de ressarcimento.

IV. As pessoas jurídicas de direito públicoe as de direito privado prestadoras deserviços públicos responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável noscasos de dolo ou culpa.

V. A autonomia gerencial, orçamentária e

financeira dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta poderá ser



10/92


ampliada mediante contrato, a ser firmadoentre seus administradores e o poderpúblico, que tenha por objeto a fixação demetas de desempenho para o órgão ouentidade

a) I, III e V.b) II, III e IV.c) I, IV e V.d) II, IV e Ve) I, II e V.

GABARITOS:

11 - E 12 - b 13 - D 14 - E 15 - A 16- D 17 - B 18 - A 19 - C 20 - C

21 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado

JúniorA ordem econômica, fundada navalorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todosexistência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintesprincípios, EXCETO:a) Propriedade privada.b) Função social da propriedade.c) Livre concorrência.d) Tratamento favorecido para asempresas de grande porte constituídas

sob as leis brasileiras e que tenham suasede e administração no País.e) Soberania nacional.

22 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorAssinale a alternativa INCORRETA:

a) Empresas públicas são entidadesdotadas de personalidade jurídica dedireito privado.b) Municípios não podem instituir

sociedade de economia mista.c) As agências reguladoras foram criadassob a forma de autarquias de regimeespecial.d) Os Ministérios são órgãos públicos e,portanto, destituídos de personalidade jurídica.e) Os processos que envolvam sociedadesde economia mista federais sãoprocessados e julgados, em regra, naJustiça Estadual.

23 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do Trabalho

Considere as seguintes proposições:

I. Segundo o entendimento jurisprudencial, quando o Plenário doSupremo Tribunal Federal (STF) houverdeclarado a inconstitucionalidade de

determinada lei, podem os órgãosfracionários dos Tribunais adotar oentendimento do STF e nele fundamentarsuas decisões em casos concretosposteriores, dispensando a submissão daquestão de constitucionalidade ao seupróprio plenário ou órgão especial.

II. O sistema brasileiro de controle daconstitucionalidade das leis admite, nocontrole concentrado, a declaração deinconstitucionalidade com efeito profuturo.

III. Segundo a legislação vigente, não éadmitido o instituto da intervenção deterceiros no processo de ação direta deinconstitucionalidade. Todavia, épermitida a manifestação de terceiros noprocesso, na condição de amici curiae,que tanto podem apresentarmanifestação escrita como fazersustentação oral.

IV. Caberá argüição de descumprimento

de preceito fundamental quando forrelevante o fundamento da controvérsiaconstitucional sobre lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal, desde queposteriores à Constituição.

V. A medida liminar na argüição dedescumprimento de preceitofundamental somente poderá serconcedida pela maioria absoluta dosmembros do Supremo Tribunal Federal,sendo vedada ao relator essapossibilidade.

Assinale a alternativa correta:a) Apenas uma proposição está correta;b) Apenas duas proposições estãocorretas;c) Apenas três proposições estão corretas;d) Apenas quatro proposições estãocorretas;e) Todas as proposições estão corretas.





11/92


I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, ascausas decididas em única ou últimainstância, mesmo quando a decisãorecorrida julgar válida lei local contestadaem face de lei federal.

II. Prevê a atual Constituição Federal queos magistrados deverão residir narespectiva comarca em que exercem seuofício jurisdicional, salvo autorização doórgão disciplinar.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal,originariamente, a homologação desentenças estrangeiras e a concessão deexequatur às cartas rogatórias.

IV. Cabe ao Conselho da Justiça Federal

exercer, na forma da lei, a supervisãoadministrativa e orçamentária da JustiçaFederal de primeiro e segundo graus,como órgão central do sistema, inclusivecom poderes correicionais, cujas decisõesterão caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas a proposição II está correta;c) Apenas as proposições I, II e IV estãocorretas;

d) Apenas as proposições III e IV estãocorretas;e) Apenas as proposições I e IV estãocorretas.

25 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAnalise as seguintes proposições:

I. A declaração de inconstitucionalidadede lei, em ação direta deinconstitucionalidade, tem o condão de

gerar efeitos repristinatórios das normasestatais revogadas pelo diploma objeto doprocesso de controle normativo inabstrato, de forma automática eindependentemente de qualquer menção,nesse sentido, constante do Acórdãorespectivo.

II. Os Estados-Membros não dispõem decompetência para instituir, no âmbito deseu ordenamento positivo, sistema decontrole de constitucionalidade de leis ouatos normativos municipais contestados

em face da Constituição Federal.

III. Segundo a regra contida no artigo 8º daEmenda Constitucional n. 45/2004, asatuais súmulas do Supremo TribunalFederal somente produzirão efeitovinculante após sua confirmação por doisterços de seus integrantes e publicação na

imprensa oficial.

IV. Na chamada "interpretação conforme aConstituição", amplamente aceita peloSupremo Tribunal Federal, tem-se,dogmaticamente, a declaração de queuma lei é constitucional com ainterpretação que lhe é, então, conferida.Não poderá implicar, contudo, redução detexto da norma impugnada ou desubversão de seu sentido literalinequívoco. No sistema normativobrasileiro, resulta na procedência parcial

da ação de inconstitucionalidade, namedida em que a norma em questãopermanece no ordenamento jurídicopátrio, porém com a interpretaçãorestritiva que a coloca em harmonia com aConstituição Federal.

V. A norma constitucional segundo a qual"É livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a leiestabelecer" (CF/88, artigo 5º, XIII), é de

eficácia limitada.Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas uma proposição está correta;c) Apenas duas proposições estãocorretas;d) Apenas três proposições estão corretas;e) Apenas quatro proposições estãocorretas.

26 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)

- Juiz do TrabalhoAssinale a alternativa incorreta:a) Compete privativamente ao SenadoFederal processar e julgar o Presidente eo Vice-Presidente da República, osmembros do Conselho Nacional deJustiça e o Advogado- Geral da União, noscrimes de responsabilidade.b) Prorrogar-se-á uma única vez por igualperíodo a vigência de medida provisóriaque, no prazo de quarenta e cinco dias,contado da sua publicação, não tiver a suavotação encerrada nas duas Casas do

Congresso Nacional.



12/92


c) A exploração de atividade econômicapelo Poder Público somente poderealizarse por empresas públicas,sociedades de economia mista e suassubsidiárias, ficando todas elas, nessecaso, sujeitas ao regime jurídico das

empresas privadas, inclusive em relaçãoàs obrigações trabalhistas.d) A investidura em cargo ou empregopúblico depende de prévia aprovação emconcurso público, ressalvadas asnomeações para cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação eexoneração, sendo nulo contrato detrabalho celebrado sem a observância detal requisito, conforme entendimentosumulado pelo Tribunal Superior doTrabalho.e) A utilização em mensagem publicitária

de programas e serviços dos órgãospúblicos, patrocinada por dinheiro público,de imagem que identifique o governanteviola o princípio constitucional daimpessoalidade.

27 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoConsidere as seguintes proposições:

I. São servidores públicos: a) os servidores

estatutários; b) os empregados públicos; c)os servidores temporários, contratadospor tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcionalinteresse público, ocupantes de funçãopública.

II. Como regra geral, o recrutamento dopessoal a ser contratado pelos órgãos daAdministração Federal direta, paraatender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, será feitomediante processo seletivo simplificado

sujeito a ampla divulgação, inclusiveatravés do Diário Oficial da União,prescindindo de concurso público.

III. É vedada a acumulação remunerada decargos públicos, exceto quando houvercompatibilidade de horários: a) de doiscargos de professor; b) de um cargo deprofessor com outro técnico ou científico;c) de um cargo técnico ou científico com omandato de vereador; d) e a de doiscargos ou empregos privativos deprofissionais da saúde, com profissões

regulamentadas.

IV. Aos juízes é vedado: a) exercer, aindaque em disponibilidade, qualquer outrocargo ou função; b) receber custas ouparticipação em processos; c) dedicarse àatividade político-partidária.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas as proposições II, III e IV estãocorretas;c) Apenas as proposições I, III e IV estãocorretas;d) Apenas a proposição I está correta;e) Apenas as proposições I, II e III estãocorretas.



I. Nos casos de relevância e urgência, oPresidente da República pode adotarmedidas provisórias com força de lei, asquais permanecem em vigor por 60 dias acontar da publicação, e devem sersubmetidas de imediato ao PoderLegislativo. O prazo mencionado ficarásuspenso durante o recesso do CongressoNacional.

II. Se rejeitada expressamente pelo PoderLegislativo, a medida provisória perderáseus efeitos retroativamente, cabendo aoCongresso Nacional disciplinar asrelações jurídicas dela decorrentes,através de decreto legislativo. No entanto,é permitida a reedição de tal medidaprovisória pelo Presidente da República.

III. Não havendo apreciação da MedidaProvisória em até 45 dias contados de suapublicação, a mesma entrará nodenominado "regime de urgência",

durante o qual as demais deliberações daCasa Legislativa que estiver apreciando amedida provisória ficarão sobrestadas, atéa conclusão da votação.

IV. Em caso de relevância e urgência, épermitido aos Governadores de Estado ePrefeitos Municipais editar medidasprovisórias, desde que, no primeiro caso,exista previsão expressa na ConstituiçãoEstadual e, no segundo, previsão naConstituição Estadual e na respectiva LeiOrgânica do Município. Essas Medidas

Provisórias deverão ser submetidas, deimediato, ao Poder Legislativo local.



13/92


Assinale a alternativa correta:a) Somente as proposições I, II e III estãocorretas;b) Somente as proposições II, III e IV estãocorretas;

c) Somente as proposições I e II estãocorretas;d) Somente as proposições I e III estãocorretas;e) Somente as proposições I, III e IV estãocorretas.

29 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoConsidere as proposições abaixo:

I. Na hipótese de vacância definitiva dos

cargos de Presidente da República e deVice-Presidente da República, ocorridanos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta. Se a vacância ocorrernos dois últimos anos do mandato, aeleição para ambos os cargos seráindireta, ou seja, feita pelo CongressoNacional. Em qualquer destas hipótesesos eleitos somente completarão o períodode seus antecessores.

II. Os Ministros de Estado são auxiliares do

Presidente da República, livrementenomeados. Uma das principais atribuiçõesdo Ministro de Estado é a de referendar osatos e decretos assinados pelo Presidenteda República. A ausência do "referendum"do Ministro implicará nulidade do ato oudecreto.

III. A autonomia dos Estados membrosdecorre de sua capacidade deautoorganização e normatização própria,autogoverno e auto-administração. Aauto-organização revela-se pela edição

das Constituições Estaduais e legislaçãoestadual; o autogoverno, pela eleiçãodireta dos representantes do PoderLegislativo e Executivo; e a auto-administração, pelo exercício de suas

competências administrativas, legislativase tributárias.

IV. O Distrito Federal é ente federativoautônomo e, portanto, tem competênciapara legislar sobre sua organização

judiciária, do Ministério Público e daDefensoria Pública.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Somente as proposições II, III e IV estãocorretas;c) Somente as proposições I e IV estãocorretas;d) Somente as proposições I, II e III estãocorretas;e) Somente as proposições II e III estãocorretas.

30 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAnalise as seguintes assertivas:I. Compete privativamente à União legislarsobre direito civil, processual e tributário.

II. Compete à União, aos Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentementesobre direito econômico, penitenciário eeleitoral.

III. Compete aos Municípios legislar sobredireito urbanístico e assuntos de interesselocal.

Assinale a alternativa correta:a) Apenas a assertiva I é verdadeira;b) Apenas a assertiva II é verdadeira;c) Apenas a assertiva III é verdadeira;d) Existem duas ou mais assertivasverdadeiras;e) Nenhuma assertiva é verdadeira.

GABARITOS:

21 - D 22 - B 23 - C 24 - E 25 - D26 - B 27 - E 28 - E 29 - D 30 - E



14/92


DIREITO ADMINISTRATIVO

1 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoA propósito do poder de políciaadministrativa e sua conformação atual,analise as assertivas abaixo e assinale aalternativa CORRETA.

I. A promoção da ordem pública tambémenvolve deveres de colaboração ativa porparte de todos os integrantes dacomunidade.

II. Afirmar que o poder de políciaadministrativa é um instrumento deeficácia horizontal dos direitosfundamentais significa dizer que elecompreende a competência para impor

aos sujeitos o dever de promovercondutas ativas que satisfaçam, de modomais adequado, os direitos fundamentaisalheios e os interesses sociais.

III. O poder de polícia administrativa pode justificar medidas traduzidas no uso deforça material pelo agente, destinada aconstranger fisicamente os sujeitosenvolvidos.

IV. A cobrança da taxa instituída paracustear o poder de polícia não exige a

demonstração da efetiva realização doserviço.a) Nenhuma das assertivas acima (I, II, III eIV) está correta.b) Todas as assertivas acima (I, II, III e IV)estão corretas.c) Apenas a assertiva I está correta.d) Apenas a assertiva II está correta.

2 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoSobre o conceito do direito administrativoe a sua formação histórica no Brasil,analise as assertivas abaixo e assinale aalternativa CORRETA.

I. A primeira cadeira de direitoadministrativo no Brasil foi criada em 1851e com a implantação da Repúblicaacentuou-se a influência do DireitoPúblico Norte-Americano, adotando-setodos os postulados do rule of law e do judicial control.

II. O Brasil adotou, desde a instauração da

primeira República, o sistema da jurisdiçãoúnica, com exceção do período devigência da Emenda Constitucional nº.

07/77, com a instalação dos doiscontenciosos administrativos por elaestabelecidos.

III. O direito administrativo tem comofontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desdeo início da República, dado a influênciasofrida do direito norte-americano, oprincípio do stare decises.

IV. A interpretação do direitoadministrativo, além da utilizaçãoanalógica das regras do direito privadoque lhe foram aplicáveis, há de considerar,necessariamente, três pressupostos: 1º) a

desigualdade jurídica entre aAdministração e os administrados; 2º) apresunção de legitimidade dos atos daadministração; 3º) a necessidade depoderes discricionários para aAdministração atender ao interessepúblico.a) Apenas as assertivas III e IV estãocorretas.b) Apenas as assertivas I e III estãocorretas.c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.d) Apenas as assertivas I e IV estão

corretas.

3 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoA propósito da discricionariedadeadministrativa, analise as assertivas abaixoe assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício do poder discricionárioresulta da ausência de lei ou da ausênciade regulamentação legal de certa matéria.

II. A existência de discricionariedade aonível da norma significa que adiscricionariedade existirá com a mesmaamplitude perante o caso em concreto eque existirá em face de qualquer situaçãoque ocorra.

III. O desvio de poder é um vício subjetivoporque o que importa é se o agentepretendeu ou não discrepar da finalidadelegal, e não se efetivamente deladiscrepou.

IV. Em tema de controle judicial do atodiscricionário, é possível, em situaçõesespecíficas, que o juiz exerça, em



15/92


substituição ao administrador, aapreciação subjetiva do ato, a fim deapontar, em concreto, sob critérios deoportunidade e conveniência, a melhorsolução para a hipótese em análise.a) Apenas as assertivas III e IV estão

corretas.b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.c) Nenhuma das assertivas acima (I, II, III eIV) está correta.d) Apenas a assertiva III está correta.

4 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoNo que ser refere aos princípios daAdministração Pública, analise asassertivas abaixo e assinale a alternativaCORRETA.

I. De acordo com o que expresso no caputdo artigo 37 da Constituição Federal, coma redação da Emenda Constitucional nº.19/1998, a administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios obedecerá aos princípiosde legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, razoabilidade eeficiência.

II. A constatação de um ato interno viciado

torna inafastável pela Administração, doque se extrai dos princípios da legalidadee da autotutela, a sua anulação.

III. A Constituição Federal de 1988 autorizarestrições pontuais e transitórias aoprincípio da legalidade.

IV. Os princípios fundamentais quedecorrem da denominada bipolaridade dodireito administrativo e ditos universais ouonivalentes são os princípios dalegalidade e da moralidade.

a) Apenas a assertiva III está correta.b) Apenas as assertivas I e IV estãocorretas.c) Apenas as assertivas II e IV estãocorretas.d) Apenas a assertiva IV está correta.

5 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoTratando de licitação, analise as assertivasabaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. As licitações e contratos administrativos

pertinentes a obras, imóveis do patrimônioda União, serviços, inclusive de

publicidade, compras, alienações elocações no âmbito dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios estão sujeitas as normas geraisestabelecidas na Lei nº. 8.666/1993.

II. Para a inscrição cadastral de que trata oartigo 34 da Lei de Licitações, ou suaatualização, a qualquer tempo, ointeressado necessariamente fornecerá oselementos imprescindíveis à satisfaçãodas exigências do artigo 27 da Lei.

III. O contratado é responsável pelosdanos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrentesde sua culpa ou dolo na execução docontrato, independentemente dafiscalização ou do acompanhamento pelo

órgão interessado.

IV. Nenhuma compra será feita sem aadequada caracterização de seu objeto eindicação dos recursos orçamentáriospara seu pagamento, sob pena deanulação do ato.a) Apenas as assertivas I e IV estãocorretas.b) Apenas as assertivas II e III estãocorretas.c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

d) Todas as assertivas acima (I, II, III e IV)estão corretas.

6 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoSobre as modalidades dedesconcentração e descentralizaçãoadministrativa, assinale a assertivaVERDADEIRA:

I. Há descentralização administrativaquando, por lei, determinadas

competências são transferidas a outraspessoas jurídicas, destacadas do centro,que podem ser estruturadas à maneira doDireito Público ou sob a forma do DireitoPrivado.

II. São exemplos de atos dedesconcentração administrativa a criação,mediante lei, das empresas públicas e dassociedades de economia mista.

III. É possível a descentralizaçãoadministrativa a outros entes privados, sob

a forma de delegação.



16/92


IV. Na desconcentração administrativa,sem a criação de outras pessoas jurídicas,a Administração Pública atribuideterminadas competências a seremexercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

a) Apenas as assertivas I e IV sãoverdadeiras.b) Apenas as assertivas I, III e IV sãoverdadeiras.c) Apenas a assertiva I é verdadeira.d) Apenas a assertiva II é verdadeira.e) Apenas as assertivas I, II e IV sãoverdadeiras.

7 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídico

Sobre o regime jurídico da AdministraçãoPública, segundo as normasconstitucionais gerais vigentes eaplicáveis à espécie, assinale a alternativaCORRETA:

a) As funções de confiança serãoexercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, e os cargosem comissão, a serem preenchidos porservidores de carreira nos casos,condições e percentuais mínimos

previstos em lei, destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia eassessoramento.b) Segundo disposição expressa naConstituição, apenas a administraçãopública direta deve obedecer aosprincípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.c) O prazo de validade do concursopúblico será de dois anos, prorrogáveldiscricionariamente, a critério daAdministração, por iguais períodos.d) Por se configurar ato de improbidade

administrativa, é vedada à Administração acontratação de pessoa por tempodeterminado, ainda que seja para atenderà necessidade temporária de interessepúblico.e) Haja vista o regime jurídico especial aoqual está vinculado, é vedado ao servidorpúblico civil o direito à associação sindical.

8 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoA respeito dos agentes públicos, assinale

a alternativa INCORRETA:

a) Os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da

ação penal cabível.b) A lei estabelecerá os prazos deprescrição para ilícitos praticados porqualquer agente, servidor ou não, quecausem prejuízos ao erário, ressalvadas asrespectivas ações de ressarcimento.c) O servidor público da administraçãodireta, autárquica e fundacional, noexercício de mandato eletivo de Prefeito,será afastado do cargo, emprego oufunção, sendo-lhe facultado optar pelasua remuneração.d) As pessoas jurídicas de direito público e

as de direito privado prestadoras deserviços públicos responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsávelsomente nos casos de conduta dolosa.e) Em qualquer caso que exija oafastamento para o exercício de mandatoeletivo, o tempo de serviço do servidorpúblico da administração direta,autárquica e fundacional, será contadopara todos os efeitos legais, exceto para

promoção por merecimento.

9 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - AssessorJurídicoA respeito da responsabilidade civil daAdministração Pública, assinale aalternativa INCORRETA:

a) O direito brasileiro adotou a teoria dorisco integral, de modo que aAdministração Pública respondeobjetivamente pelos atos perpetrados por

seus agentes, independentemente daexistência de dolo, culpa, caso fortuito eforça maior.b) Para configurar a responsabilidadeestatal afigura-se necessária a existênciade relação de causa e efeito entre ocomportamento do Estado (ação ouomissão) e o dano provocado.c) O Poder Público não responde apenaspor seus atos administrativos; podetambém responder por seus atosadministrativos e jurisdicionais.d) Conforme assegura a Constituição

Federal, o Estado indenizará o condenado



17/92


por erro judiciário, assim como o que ficarpreso além do tempo fixado na sentença.e) As pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicosresponderão objetivamente pelos danosque seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros.

10 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDadas as assertivas abaixo, assinale aúnica CORRETA.a) De acordo com o regime jurídico dosservidores públicos, os proventos deaposentadoria, por ocasião de suaconcessão, serão fixados segundo o valorda remuneração no cargo efetivo queserviu de referência para a concessão,incluindo-se neles as demais

remunerações percebidas pelo servidor, aqualquer título, ainda que exceda o valortotal da remuneração do servidor no cargoefetivo.b) De acordo com a Lei 8.666/93, nãopoderá participar, direta ou indiretamente,da licitação ou da execução de obra ouserviço e do fornecimento de bens a elesnecessários a empresa, isoladamente ouem consórcio, responsável pelaelaboração do projeto básico ou executivoou da qual o autor do projeto seja

dirigente, gerente, acionista ou detentorde mais de 5% (cinco por cento) do capitalcom direito a voto ou controlador,responsável técnico ou subcontratado.c) O prazo de validade do concursopúblico será de até dois anos, prorrogávelpor igual período até três vezes, devendoa segunda prorrogação e seguinte serem justificadas pelo órgão interessado.d) Nos termos da Lei de Licitações, aexecução do contrato deverá seracompanhada e fiscalizada por umrepresentante da Administração

especialmente designado, não sendopermitida a contratação de terceiros paraassisti-lo e subsidiá-lo de informaçõespertinentes a essa atribuição.e) São modalidades de licitação aconcorrência, tomada de preços, convite,concurso, leilão, pregão administrativo epregão aberto.

GABARITOS:

1 - B 2 - D 3 - C 4 - A 5 - B 6 - B

7 - A 8 - D 9 - A 10 - B

11 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizAnalise as assertivas abaixo:

I) Os princípios constitucionais daAdministração pública Previstos no caputdo artigo 37 são o da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade,eficiência e probidade.

II) A investidura em cargo ou empregopúblico depende de prévia aprovação emconcurso público de provas e título,ressalvadas as nomeações para cargo emcomissão em percentual não excedente a35% do total de cargos previstos em lei.

III) Em razão da natureza da atividade e doreconhecido interesse público, emboragarantido o direito de greve, é vedado ao

servidor público civil associar-se aassociações sindicais.

IV) Os vencimentos dos cargos do PoderLegislativo e do Poder Executivo nãopoderão ser superiores aos pagos peloPoder Judiciário.

V) Equipara-se a funcionário público quemexerce cargo, emprego ou função ementidade paraestatal, e quem trabalhapara empresa prestadora de serviço

contratada ou conveniada para aexecução de atividade típica daAdministração Pública.

Está(ão) CORRETA(S):a) Apenas as assertivas I e V.b) Apenas as assertivas II,III e IV.c) Apenas as assertivas I, II e III.d) Apenas a assertiva V.e) Todas as assertivas.

12 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale aúnica CORRETA.a) Os servidores abrangidos pelo regimede previdência de que trata o caput doartigo 40 da Constituição Federal serãoaposentados compulsoriamente, aossetenta e dois anos de idade, comproventos proporcionais ao tempo decontribuição.b) A União, os Estados e o Distrito Federalmanterão escolas de governo para aformação e o aperfeiçoamento dosservidores públicos, constituindo-se a

participação nos cursos um dos requisitospara a promoção na carreira, facultada,



18/92


para isso, a celebração de convênios oucontratos entre os entes federados.c) Os proventos de aposentadoria e aspensões, por ocasião de sua concessão,não poderão exceder a remuneraçãoglobal do respectivo servidor, consistente

na soma da remuneração do cargo efetivoem que se deu a aposentadoria ou queserviu de referência para a concessão dapensão, com a remuneração de até outrocargo público, desde que efetivo.d) A lei poderá estabelecer formas decontagem de tempo de contribuiçãofictício para ajustes de casos especiais,observadas as circunstâncias justificáveis.e) São estáveis, após três anos de efetivoexercício, os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude deconcurso público. Uma vez adquirida a

estabilidade, o servidor público só perderáo cargo em duas hipóteses oucircunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e medianteprocesso administrativo em que lhe sejaassegurada ampla defesa.

13 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDadas as assertivas abaixo, assinale aúnica CORRETA.a) As obras, serviços, inclusive de

publicidade, compras, alienações,concessões, permissões e locações daAdministração Pública, quandocontratadas com terceiros, serãonecessariamente precedidas de licitação,ressalvadas as hipóteses previstas na Lei8.666/93. A licitação não será sigilosa,sendo públicos e acessíveis ao público osatos de seu procedimento, inclusive doconteúdo das propostas até a respectivaabertura.b) O procedimento licitatório previsto naLei 8.666/93 caracteriza ato

administrativo formal, seja ele praticadoem qualquer esfera da AdministraçãoPública.c) Para os fins da Lei de Licitações,considera-se Serviço toda construção,reforma, fabricação, recuperação ouampliação, realizada por execução diretaou indireta, e Obra toda atividadedestinada a obter determinada utilidadede interesse para a Administração, taiscomo: demolição, conserto, instalação,montagem, operação, conservação,reparação, adaptação, manutenção,

transporte, locação de bens, publicidade,seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

d) As obras e os serviços somente poderãoser licitados quando houver, entre outrosrequisitos, projeto básico aprovado pelaautoridade competente e disponível paraexame dos interessados em participar doprocesso licitatório, e recursos

orçamentários que assegurem opagamento, nos primeiros seis meses, depelo menos 20% das obrigaçõesdecorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro emcurso, de acordo com o respectivocronograma.e) Estão subordinados ao regime da Lei8.666/93, além dos órgãos daadministração direta, os fundos especiais,as autarquias, as fundações públicas, asempresas públicas, as sociedades deeconomia mista, sociedades anônimas e

demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios.

14 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizAvalie as assertivas abaixo:

I) A Constituição Federal assegura aosservidores ocupantes de cargo público osdireitos que especifica no parágrafo 3º deseu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer

requisitos diferenciados de admissãoquando a natureza do cargo o exigir.

II) Os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo daação penal cabível.

III) As pessoas jurídicas de direito público eas de direito privado prestadoras de

serviços públicos responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável noscasos de dolo ou culpa.

IV) A publicidade dos atos, programas,obras, serviços e campanhas dos órgãospúblicos deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, delanão podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores

públicos.



19/92


V) O executivo, via decreto, disporá sobreos requisitos e as restrições ao ocupantede cargo ou emprego da administraçãodireta e indireta que possibilite o acesso ainformações privilegiadas.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e IV.b) Apenas as assertivas II, III e V.c) Apenas as assertivas I, III e IV.d) Apenas as assertivas I, II, III e IV.e) Todas as assertivas.

15 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizConsidere as assertivas abaixo:

I) Os atos de improbidade previstos na Lei

8.429/92, sujeita qualquer agente públicoàs sanções previstas na referida Lei, desdeque servidor efetivo.

II) As disposições da Lei 8429/92 sãoaplicáveis, no que couber, àquele que,mesmo não sendo agente público, induzaou concorra para a prática do ato deimprobidade ou dele se beneficie sobqualquer forma direta ou indireta.

III) Reputa-se agente público, para os

efeitos da Lei 8.429/92, todo aquele queexerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualqueroutra forma de investidura ou vínculo,mandato, cargo, emprego ou função nasentidades mencionadas no artigo 1º dareferida Lei.

IV) Quando o ato de improbidade causarlesão ao patrimônio público ou ensejarenriquecimento ilícito, caberá à autoridadeadministrativa responsável pelo inquérito

representar ao Ministério Público, para aindisponibilidade dos bens do indiciado,cuja indisponibilidade recairá sobre bensque assegurem o integral ressarcimentodo dano, ou sobre o acréscimo patrimonialresultante do enriquecimento ilícito.

V) Relativamente ao disposto na Lei deImprobidade Administrativa, o sucessordaquele que causar lesão ao patrimôniopúblico ou se enriquecer ilicitamente estásujeito às cominações desta lei até o limitedo valor da herança.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e III.b) Apenas as assertivas II, III e V.c) Apenas as assertivas II, III, IV e V.d) Apenas as assertivas I, III e V.e) Todas as assertivas.

16 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDadas as assertivas abaixo, assinale aúnica CORRETA.

a) Constitui ato de improbidadeadministrativa que causa lesão ao erárioqualquer ação ou omissão, desde quedolosa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriação, malbaratamento oudilapidação dos bens ou haveres dasentidades referidas no artigo 1º da Lei8.429/92.

b) É privativo do Ministério Público o direitode representar à autoridade administrativacompetente para que seja instauradainvestigação destinada a apurar a práticade ato de improbidade.c) Na ação de que trata o artigo 17 da Lei8.429/92, que terá o rito ordinário, e seráproposta dentro de trinta dias daefetivação da medida cautelar, é admitidaa transação, acordo ou conciliação.d) A perda da função pública e asuspensão dos direitos políticos só se

efetivam com o trânsito em julgado dasentença condenatória, podendo aautoridade judicial ou administrativacompetente determinar o afastamento doagente público do exercício do cargo,emprego ou função, sem prejuízo daremuneração, quando a medida se fizernecessária à instrução processual.e) As ações destinadas a levar a efeitos assanções previstas na Lei 8.429/92 podemser propostas até dois anos após o términodo exercício de mandato, de cargo emcomissão ou de função de confiança.

17 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizSobre a desapropriação por utilidadepública, avalie as perspectivas abaixo:

I) Mediante declaração de utilidadepública, todos os bens poderão serdesapropriados pela União, pelos Estados,Municípios, Distrito Federal e Territórios,inclusive do espaço aéreo ou do subsolo,cuja desapropriação só se tornaránecessária quando de sua utilização

resultar prejuízo patrimonial doproprietário do solo.



20/92


II) Consideram-se, entre outros, casos deutilidade pública a construção de edifíciospúblicos, cemitérios, criação de estádios,aeródromos ou campos de pouso paraaeronaves, e a reedição ou divulgação de

obra ou invento de natureza científica,artística ou literária.

III) Ao Poder Judiciário é vedado, noprocesso de desapropriação, decidir severificam ou não os casos de utilidadepública.

IV) No caso de imissão prévia na posse, nadesapropriação por necessidade ouutilidade pública e interesse social,inclusive para fins de reforma agrária,havendo divergência entre o preço

ofertado em juízo e o valor do bem, fixadona sentença, expressos em termos reais,incidirão juros compensatórios, a contar daimissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e IV.b) Apenas as assertivas II e III.c) Apenas as assertivas I, II e IV.d) Apenas as assertivas III e IV.

e) Todas as assertivas.

18 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorEm se tratando de princípios daAdministração Pública, a finalidade comoelemento essencial à validade dos atosadministrativos, sendo, mais condizentecom tal instrumento o seguinte principio:a) Legalidade.b) Moralidade.c) Publicidade.

d) Eficiência.e) Impessoalidade.

19 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorAnalise as questões abaixo acerca da Lei8.666/93 (Lei de licitações):

I. Nos casos em que couber convite, aAdministração poderá utilizar a tomada depreços e, em qualquer caso, aconcorrência.

II. Na compra de bens de natureza divisívele desde que não haja prejuízo para oconjunto ou complexo, é vedada acotação de quantidade inferior àdemandada na licitação, com vistas aampliação da competitividade, podendo o

edital fixar quantitativo mínimo parapreservar a economia de escala.

III. Será dispensável a licitação quando aUnião tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços ounormalizar o abastecimento.

IV. Considera-se obra toda atividadedestinada a obter determinada utilidadede interesse para a Administração, taiscomo: demolição, conserto, instalação,montagem, operação, conservação,

reparação, adaptação, manutenção,transporte, locação de bens, publicidade,seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

V. Admite-se incluir no objeto da licitaçãoa obtenção de recursos financeiros parasua execução, qualquer que seja a suaorigem, exceto nos casos deempreendimentos executados eexplorados sob o regime de concessão,nos termos da legislação específica.

Assinale a alternativa que apresenta asassertivas CORRETAS:a) I e III.b) II e III.c) I, II e V.d) III e V.e) I e VI.

20 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorNo que se refere às licitações, é vedadoaos agentes públicos, EXCETO:

a) Prever, nos atos de convocação,cláusulas ou condições quecomprometam o caráter competitivo dalicitação.b) Tolerar condições que estabeleçampreferências ou distinções em razão danaturalidade, da sede ou domicílio doslicitantes.c) Tolerar, nos atos de convocação,condições que coloquem num patamar deigualdade empresas brasileira eestrangeiras.

d) Estabelecer tratamento diferenciado denatureza comercial, legal, trabalhista,



21/92


22/92


mediante prévia autorização, por decretodo Presidente da República.e) Os concessionários e osestabelecimentos de caráter privado ouque exerçam funções delegadas de poderpúblico poderão promover

desapropriações mediante autorizaçãoexpressa, constante de lei ou contrato.

26 - PUC-PR - 2010 - COPEL - AdvogadoJúniorSão casos de desapropriação por utilidadepública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de casofortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centrosde pesquisa, seu abastecimento regularde meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas edas jazidas minerais, das águas e daenergia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de

higiene e decoração, casas de saúde,clínicas, estações de clima e fontesmedicinais.a) I, III, V e VI.b) I, II, III e IV.c) II, V e VI.d) II, III, IV e V.e) I, III, IV e VI.

GABARITOS:


- Juiz do TrabalhoConsidere as seguintes proposições:

I. Segundo a teoria dos motivosdeterminantes, uma vez enunciados osmotivos pelo seu agente, mesmo que a leinão tenha estipulado a necessidade deenunciá-los, o ato somente terá validadese os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato.

II. A anulação e a revogação do atoadministrativo podem ser feitas tanto pelo

Judiciário como pela Administração.

III. Em razão de que a revogação atinge umato editado em conformidade com a lei, oato revogador tem sempre eficácia exnunc.

IV. É nulo o ato administrativo praticado

com desvio da finalidade, que se verificaquando o agente pratica o ato visando afim diverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra de competência.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Somente estão corretas as proposiçõesI e IV;c) Somente estão corretas as proposiçõesIII e IV;d) Somente estão corretas as proposiçõesI, II e III;

e) Somente estão corretas as proposiçõesI, III e IV;

28 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAssinale a alternativa incorreta:a) Segundo a lei, para atender anecessidade temporária de excepcionalinteresse público, os órgãos daAdministração Federal direta, asautarquias e as fundações públicas

poderão contratar professor substituto eprofessor visitante por prazo determinado,observado o prazo máximo de dois anos.b) Segundo o entendimento dominante noTribunal Superior do Trabalho, aoempregado de empresa pública, aindaque admitido mediante aprovação emconcurso público, não é garantida aestabilidade prevista no art. 41, daConstituição Federal, que dispõe que "Sãoestáveis após três anos de efetivoexercício, os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de

concurso público".c) O servidor público civil ocupante decargo em comissão, sem vínculo efetivocom a União, Autarquias, inclusive emregime especial, e Fundações PúblicasFederais, vincula-se obrigatoriamente aoRegime Geral de Previdência Social.d) Os gestores locais do sistema único desaúde poderão admitir agentescomunitários de saúde e agentes decombate às endemias por meio deprocesso seletivo público, de acordo coma natureza e complexidade de suas

atribuições e requisitos específicos parasua atuação.



23/92


e) Ao servidor público civil a lei assegura odireito à livre associação sindical, mas nãolhe garante o direito à negociação coletiva.


- Juiz do TrabalhoAnalise as seguintes proposições:

I. Não se confundem com o poder depolícia as manifestações autoritárias daadministração pública que, conquantolimitadoras da liberdade, promanam devínculos ou relações específicas firmadasentre o poder público e o destinatário desuas ações.

II. O poder de polícia caracteriza-se comoum poder negativo, tendente que é a

evitar um mal, proveniente da ação dosparticulares.

III. Por meio do poder de polícianormalmente se exige do particular umaabstenção, um non facere.

IV. A Polícia Administrativa e a PolíciaJudiciária se distinguem pelo fato de quea primeira se predispõe unicamente aimpedir ou paralisar atividades antisociais,enquanto a segunda se preordena à

responsabilização dos violadores daordem jurídica.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas a proposição I está incorreta;c) Apenas as proposições III e IV estãocorretas;d) Apenas a proposição II está incorreta;e) Apenas as proposições I e II estãoincorretas.

30 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAnalise as seguintes proposições:

I. O inquérito civil público é umprocedimento privativo do MinistérioPúblico.

II. É obrigatória a instauração de inquéritocivil público antes do ajuizamento de açãocivil pública.

III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de

ação civil pública poderá tomar dosinteressados compromisso de

ajustamento de conduta às exigênciaslegais, mediante cominações, que teráeficácia de título executivo extrajudicial.

IV. Quando o órgão do Ministério Público,esgotadas todas as diligências, se

convencer da inexistência de fundamentopara a propositura da ação civil,promoverá o arquivamento dos autos doinquérito civil ou das peças informativas,fazendo-o fundamentadamente, bemcomo providenciará a remessa, sob penade incorrer em falta grave, no prazo de 5(cinco) dias, ao Conselho Superior doMinistério Público.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas três proposições estão corretas;

c) Apenas duas proposições estãocorretas;d) Apenas uma proposição está correta;e) Todas as proposições estão incorretas.

31 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoEm relação à improbidade administrativa,é correto afirmar:a) Somente configuram atos deimprobidade administrativa, nos termos da

Lei 8.429/92, aqueles que resultam emenriquecimento ilícito do agenteadministrativo.b) Configurado o ato de improbidadeadministrativo, não poderão ser aplicadas,de forma cumulativa, a perda da funçãopública e a suspensão dos direitospolíticos, sob pena de bis in idem, vedadopelo ordenamento jurídico brasileiro.c) Configura ato de improbidadeadministrativa o empréstimo de máquinaspertencentes ao Município para a aberturade estrada em propriedade particular,

situada na zona rural, ainda que corram aexpensas do particular os gastos com ocombustível e com a mão-de-obra.d) Não se aplicam as penalidadesprevistas na Lei 8.429/92 (que dispõesobre as sanções aplicáveis aos agentespúblicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato cargo,emprego ou função na administraçãopública direta, indireta ou fundacional) aosadministradores de entidades privadasque percebam subvenção pública, porquea lei se dirige unicamente ao agente

público.



24/92


e) Prescrevem em cinco anos após otérmino do exercício do mandato, cargoem comissão ou função de confiança, asações de ressarcimento por danoscausados por agente público.

32 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoConsidere as seguintes proposições:

I. São princípios constitucionais daAdministração Pública: moralidade,impessoalidade, discricionariedade elegalidade.

II. São princípios da Administração Pública:legalidade, eficiência, motivação,supremacia do interesse público.

III. Nos termos estabelecidos naConstituição Federal, classificam-se comocrimes de responsabilidade os atos doPresidente da República que atentemcontra a probidade na administração.

IV. Em face do princípio da continuidadedo serviço público, empresas quecontratam com a Administração Públicanão podem invocar a exceptio nonadimpleti contractus nos contratos que

tenham como objeto a execução deserviço público.

Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas;b) Apenas as proposições II, III e IV estãocorretas;c) Apenas as proposições I, III e IV estãocorretas;d) Apenas as proposições II e III estãocorretas;e) Apenas a proposição I está correta.

33 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAssinale a alternativa incorreta:a) Serviços públicos propriamente ditossão os que a administração pública prestadiretamente à comunidade, ante a suaessencialidade e necessidade parasobrevivência do grupo social e do próprioEstado, ao passo que serviços de utilidadepública são os que a administração, dianteda conveniência e para facilitar a vida dosindivíduos, presta diretamente ou através

de terceiros, nas condiçõesregulamentadas e sob seu controle, mas

por conta e risco dos prestadores,mediante remuneração dos usuários.b) No que tange à competência da Uniãoem matéria de serviços públicos, algunslhe são privativos e outros comuns, sendoque nestes se permite a atuação paralela

dos Estados-membros e Municípios.Como exemplos de serviços públicos decompetência privativa da União, podemser mencionados a defesa nacional, aemissão de moeda, o serviço postal, osserviços de telecomunicações em geral,os serviços de transporte interestadual einternacional.c) Na competência dos Municípios estãoinsertos, dentre outros, os serviçoscorrespondentes a programas deeducação pré-escolar e de ensinofundamental, ordenamento territorial e o

controle de uso, parcelamento eocupação do solo urbano. Ainda, oMunicípio tem competência para criar,organizar e suprimir distritos, observada alegislação estadual.d) Serviço Público descentralizado é todoaquele em que o Poder Público transferesua titularidade ou execução, por outorgaou delegação, a autarquias, fundações,empresas estatais, empresas privadas econsórcios públicos. Há delegaçãoquando o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviçopúblico.e) São reservadas aos Estados-membrosas competências que não lhes sejamvedadas pela Constituição Federal.

34 - PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR)- Juiz do TrabalhoAssinale a alternativa correta:a) A lei considera bens públicos de usoespecial as estradas, ruas e praças.b) Os atos que lesem bens das sociedades

de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis deinvalidação através de ação popular.c) A autorização de uso corresponde acontrato administrativo através do qual oPoder Público atribui a particular um bempúblico, para que o explore segundo suadestinação específica.d) Os bens públicos são, em regra,imprescritíveis e impenhoráveis, mas sãosujeitos a oneração.e) Os bens públicos podem ser alienados,desde que satisfeitas as exigências

administrativas e requisitos, através devenda, permuta, doação, dação em



25/92


pagamento, investidura, legitimação deposse ou concessão de domínio, àexceção daqueles bens públicosdestinados ao uso comum do povo e osdestinados a fins administrativosespeciais, enquanto tiverem afetação

pública.

GABARITOS:

2ª - B 22 - E 23 - B 24 - E 25 - B26 – A 27 - E 28 - A 29 - D 30 - C

31 - C 32 - B 33 - D 34 - E



26/92


DIREITO AMBIENTAL

1 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoDe acordo com o atual ordenamentoconstitucional, considere as seguintesafirmativas:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas depetróleo e a industrialização e o comérciode minérios nucleares e seus derivadosconstituem monopólio da União, sendoque sua realização poderá ser contratadacom empresas estatais sob o regime depermissão.

II. Toda atividade nuclear em territórionacional somente é admitida para finspacíficos e mediante aprovação da

Presidência da República.

III. A competência para legislar sobreatividades nucleares de qualquer naturezaé privativa da União, podendo a Leicomplementar autorizar os Estados alegislar sobre questões específicas.

IV. O poder público, com a colaboração dacomunidade, promoverá e protegerá opatrimônio cultural brasileiro, por meio deinventários, registros, vigilância,tombamento e desapropriação, e de

outras formas de acautelamento epreservação.

V. A Floresta Amazônica brasileira, a MataAtlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens daUnião, e sua utilização far-se-á, na formada lei, dentro de condições queassegurem a preservação do meioambiente, inclusive quanto ao uso dosrecursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I e V sãoverdadeiras.b) Somente as afirmativas II e V sãoverdadeiras.c) Somente a afirmativas III e IV sãoverdadeiras.d) Somente as afirmativas II, III e IV sãoverdadeiras.

2 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

De conformidade com a Política Nacionaldo Meio Ambiente, considere as seguintesproposições:

I. O SISNAMA tem como órgão central oIBAMA, com a finalidade de executar efazer executar, como órgão federal, apolítica e diretrizes governamentaisfixadas para o meio ambiente.

II. O estabelecimento de padrões dequalidade ambiental, a avaliação deimpactos ambientais, o sistema nacionalde informações sobre o meio ambiente eos instrumentos econômicos (concessãoflorestal, servidão ambiental e seguroambiental), dentre outros, sãoinstrumentos da PNMA.

III. A licença de instalação autoriza aoperação da atividade ouempreendimento, sendo concedida apósa realização de vistoria e da confirmaçãodo funcionamento dos sistemas decontrole ambiental.

IV. A servidão ambiental deve seraverbada no registro de imóveiscompetente e não se aplica às áreas depreservação permanente e à reserva legalmínima.

Assinale a alternativa CORRETA.a) Somente as afirmativas II e IV sãoverdadeiras.b) Somente as afirmativas I e III sãoverdadeiras.c) Somente as afirmativas I e II sãoverdadeiras.d) Somente as afirmativas III e IV sãoverdadeiras.

3 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoAcerca do Licenciamento Ambiental, doEstudo de Impacto Ambiental (EIA) e doRelatório de Impacto ao Meio Ambiente(RIMA), é CORRETO afirmar que:a) A elaboração do EIA e do RIMA érealizada pela equipe técnicamultidisciplinar do órgão ambientalcompetente, correndo por conta doempreendedor todas as despesas ecustos respectivos.b) Pode ser dispensada a realização do EIAno processo de licenciamento caso oórgão ambiental considere inexistente o

risco de significativa degradaçãoambiental, vez que se trata de ato



27/92


discricionário não sujeito a controle judicial.c) Sendo indisponível o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado eem razão do princípio da publicidade, éobrigatória a realização de audiência

pública no processo de licenciamentoambiental.d) As conclusões do EIA não vinculam adecisão do órgão ambiental competente,que pode conceder a licença de operaçãomesmo em caso de EIA/RIMAdesfavorável (no todo ou em parte).

4 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz SubstitutoRelativamente aos crimes ambientais,elencados na Lei 9.605/98, considere asseguintes afirmativas:

I. Não se considera crime o abate deanimal quando realizado para protegerlavouras, pomares e rebanhos da açãopredatória ou destruidora de animais,desde que expressamente autorizadopelo proprietário da área respectiva.

II. Para configuração de crime ambiental, éinsuficiente o simples fato de armar redede pesca em um rio em período defeso,sendo necessária a captura de algum

peixe, crustáceo ou molusco.III. Em decorrência da aplicação da teoriada dupla imputação, não se admitedenúncia apenas contra a pessoa jurídica,dissociada da pessoa física.

IV. A suspensão condicional da pena noscrimes ambientais pode ser aplicada noscasos de c

questoes para voce passar na pge pr aprovacaopge

Documents