8/17/2019 PENAL 17.01.2016

1/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0* meses de

reclus$o, a ser cumprida em re(ime inicial fecado! Na senten#a consta que a pena )ase de cada um dos crimes deve ser

aumentada em seis meses pelo fato de %aio possuir maus antecedentes, j/ que ostenta em sua 6-% duas condena#es pela

pr/tica de crimes, e mais 0> meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a li)erdade se+ual da muler, um dos valores

mais si(nificativos da sociedade, restando a san#$o penal da primeira fase em 03 anos de reclus$o, para cada um dos delitos!

Na se(unda fase, n$o foram reconecidas atenuantes ou a(ravantes! -firmou o ma(istrado que atualmente ' o r'u maior de

21 anos, lo(o n$o estaria presente a atenuante do -rt! >5, inciso ?, do %! -o analisar o concurso de crimes, o ma(istrado

considerou a pena de um dos delitos, j/ que eram i(uais, e aumentou de 1@2 7metade8, na forma do -rt! 31 do %,

 justificando o acr'scimo no fato de am)os os crimes praticados serem e+tremamente (raves! or fim, o re(ime inicial para o

cumprimento da pena foi o fecado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o re(ime o)ri(atrio, nos

termos do -rt! 2A, B 1A, da Cei nA !032@90! -pesar da condena#$o, como %aio respondeu ao processo em li)erdade, o juiz

concedeu a ele o direito de a(uardar o trnsito em jul(ado da mesma forma!

%aio e sua família o 7a8 procuram para, na condi#$o de advo(ado 7a8, adotar as medidas ca)íveis, destacando que est$oinsatisfeitos com o patrono anterior! %onstituído nos autos, a intima#$o da senten#a ocorreu em 03 de julo de 2015, ter#a*

feira, sendo quarta*feira dia ;til em todo o país!

%om )ase nas informa#es acima e+postas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a pe#a ca)ível,

e+cluída a possi)ilidade de Habeas Corpus, no ;ltimo dia do prazo para interposi#$o, sustentando todas as teses jurídicas

pertinentes! Val+)% 7"" p+,*+0 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

2/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*, ou seja, do mínimo le(al!

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

3/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

4/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*5, inciso ?, do %!

70,108! 

0,00 @ 0,20 @ 0,0

98econecimento da atenuante da confiss$o espontnea 70,208, na forma do -rt! >5, inciso ???,

alínea d, do % 70,108!0,00 @ 0,20 @ 0,0

108Lu)sidiariamente, em caso de manuten#$o da condena#$o por dois crimes de estupro, redu#$o

do quantum de aumento pelo concurso de crimes para o mínimo le(al 70,208, pois o crit'rio a ser

adotado ' o n;mero de delitos e n$o sua (ravidade em a)strato 70,158!

0,00 @ 0,15 @ 0,20 @

0,5

1186i+a#$o do re(ime semia)erto 70,08, pois a imposi#$o trazida pelo -rt! 2A, B 1A, da Cei nA !032 '

inconstitucional OU viola o princípio da individualiza#$o da pena 70,158!0,00 @ 0,15@ 0,0 @ 0,&5

12!18edidosO provimento do recurso 70,08!  0,00@0,0

12!28econecimento de crime ;nico de estupro 70,108P aplica#$o da pena )ase no mínimo le(al

70,108P reconecimento da atenuante da confiss$o 70,108 e da menoridade relativa 70,108P

su)sidiariamente, redu#$o do quantum de aumento pelo concurso de crimes 70,108P e fi+a#$o do

re(ime semia)erto 70,108! 

0,00 @ 0,10 @ 0,20 @

0,0 @ 0,&0 @ 0,50 @

0,>0

18razoO 1 de julo de 2015 70,108! 0,00 @ 0,10

1&84strutura Q duas peti#es 7interposi#$o e razes8P aposi#$o de local, data, assinatura e E-H

70,108!0,00 @ 0,10

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

5/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

6/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

7/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0* meses! - nova lei, ent$o, ' favor/vel ao condenado, de modo que pode retroa(ir para atin(ir situa#es

pret'ritas, na forma do -rt! 2A, par/(rafo ;nico, do %!

H8 

%onsiderando que j/ ouve trnsito em jul(ado da senten#a condenatria, o juízo competente para formula#$o do

requerimento ' o da =ara de 4+ecu#es enais, na forma do enunciado >11 da L;mula n$o vinculante do L"6 ou do -rt!

>>, inciso ?, da C4!

DISTRIBUI@?O DOS PONTOS

ITEM PONTUA@?O

-! oderia requerer a redu#$o de sua pena pela aplica#$o da Cei nA 12!50@1 ou

pela aplica#$o da nova reda#$o do arti(o 2, par/(rafo ;nico, do %di(o enal,

que traz previs$o mais favor/vel ao acusado e deve retroa(ir 70,558, na forma do

arti(o 2A, par/(rafo ;nico, do %di(o enal OU do arti(o 5A, VC, %6H 70,108! 

0,00@0,55@0,>5

H! E juízo competente ' o da =ara de 4+ecu#es enais 70,508, na forma do

enunciado >11 da L;mula n$o vinculante do L"6 OU do -rt! >>, inciso ?, da C4

70,108!

0,00@0,50@0,>0

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

8/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

9/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*0

H! N$o, pois o "ri)unal est/ limitado ao conte;do da apela#$o

apresentada pelo :inist'rio ;)lico, OU N$o, pois decis$o emcontr/rio prejudicaria a ampla defesa e@ou contraditrio, tendo em

vista que n$o foi re)atido em contrarrazes 70,558, na forma do

enunciado 31 da L;mula n$o vinculante do L"6 OU do enunciado1>0 da L;mula do L"6 70,108!

0,00 @ 0,55 @ 0,>5

8/17/2019 PENAL 17.01.2016

10/10

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"1!#"1$ÁREA% DIREITO PENAL

&O 'a(a)i*+ p)elimi,a) da p)+a p).*ic+-p)+/i00i+,al c+))e0p+,de ape,a0 a ma e2pec*a*ia de )e0p+0*a3p+de,d+ 0e) al*e)ad+ a*4 a dil'a56+ d+ pad)6+ de )e0p+0*a0 de/i,i*i+78

9al:e) 0emel;a,5a ,+mi,al e!+ 0i*aci+,al p)e0e,*e ,+0 e,,ciad+0 da0 :e0*, vedar a

su)stitui#$o da pena privativa de li)erdade por restritiva de direitos, o Lupremo "ri)unal 6ederal, em sede de controle difuso

de inconstitucionalidade, entendeu que tal veda#$o viola o princípio da individualiza#$o da pena! -demais, diante dessa

decis$o o Lenado 6ederal editou a esolu#$o nA 05, suspendendo a efic/cia da parte da reda#$o do -rt! , B &A, da Cei nA

11!&@0>, que veda a su)stitui#$o!

DISTRIBUI@?O DOS PONTOS

ITEM PONTUA@?O

-! - medida processual ' de em)ar(os infrin(entes 70,558, na forma do -rt! >09,

par/(rafo ;nico, do %! 70,108 0,00 @ 0,55 @ 0,>5

H! E fundamento seria a possi)ilidade de su)stitui#$o da pena privativa de li)erdade por

restritiva de direitos, tendo em vista que o L"6 considerou inconstitucional a veda#$o

trazida pelo -rt! , B &A, da Cei nA 11!&@0> OU porque a veda#$o do -rt! , B &A, da

Cei nA 11!&@0>, viola o princípio da individualiza#$o da pena OU porque a esolu#$o 5

do Lenado suspendeu a efic/cia de parte da reda#$o do -rt! , B &A, da Cei nA

11!&@0>! 70,>08 

0,00 @ 0,>0