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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO A) SOB N°

A C Ó R D Ã O

*01866160*

Vistos, relatados e discut idos estes autos de

Apelação

  n°

  7247738-0,

  da Comarca de

  São Paulo, em

  q u e

  é

Apelante Banco Abn Amro Real S/a,

  s e n d o

  Apelado Santina

Maria Nunes de Souza Alvarenga:

ACORDAM, em 13

a

  Câmara Direito - Privado

do Tribunal de Just iça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte

decisão :

  Deram Pro vim ento, em Parte, ao (s) Recurso

  (s),

 vu

  ,

de conformidade com o re la tór io e vo to do Rela tor , que in tegram

este acórdão .

Pres id iu o ju lgam ento o Desem barga dor ,

Cauduro Padin,

  e de l e pa r t i c ipa ram os Desembargadores

  Irineu

Fava e Zélia Maria Antunes Alves

São Paulo, 6^€re~agosto de 2008

Heraldb de Oliveira

: e la tor(a) /

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N°

APEL.N

0

COMARCA

APTE.

APDO.

13225

7.247.738 0

SÃO PAULO

BANCO ABN AMRO REAL S/A

SANTINA MARIA NUNES DE SOUZA ALVARENGA

*  MEDID C UTEL R -

  Exibição de docum entos -

Extratos bancários - Exibição da docum entação pleiteada pela

instituição financeira embora não comprovad a a existência da

conta no período indicado - Hipótese em que reconhecida, de

certa forma, a procedência do pedido - Dispensada a exibição

de demais docum entos solicitados e não apresentados

voluntariamente, por ausência de prova de sua existência -

Multa cominatória afastada - Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação cautelar de exibição de

documentos julgada procedente pela r. sentença de fls.63,

condenando o autor à exibir os documentos em 10 dias sob pena

de multa diária de R 1.000,00, além de arcar com as custas e

honorários advocaticios fixados em R 800,00, com acolhimento

dos embargos declaratorios às fls.77 para constar na

r.sentença que a fixação de multa diária (astreintes) na

hipótese de descumprimento da determinação concernente à

exibição de documentos tem previsão no artigo

  4

 61,

  § 4

o

  do

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Código de Processo Civil, bem como no artigo 84,

8078/90.

§ 4

o

  da Lei

Não se conformando com os termos da r.

sentença, o requerido apresentou apelação de fls.84/93,

afirmando que o apelado não comprovou a existência de conta

poupança, e que patente a desidia do autor que não controla

sua movimentação financeira. Sustenta que não há prova da

negativa de fornecimento dos documentos, e como ausente culpa

do apelante, incabivel a sua condenação em honorários, pois

afronta o principio da causalidade. Acrescenta que a exibição

de documentos não possui caráter inibitóno e não enseja

aplicação de multa e menciona as conseqüências do artigo 359,

I e II do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de

veracidade dos fatos que se pretendia provar. Requer

provimento ao recurso.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

É o relatório

A apelada propôs ação cautelar de exibição de

pleiteando a exibição de extratos bancários,

conta poupança de titularidade da autora, nos

junho e julho de 1987 - Plano Br

 es ser

  e de

fevereiro de

  98 9

  - Plano Verão, visando

de ação principal de cobrança dos expurgos

inflacionários relativos aos planos econômicos instituídos no

período mencionado.

documentos,

relativos à

períodos de

janeiro e

propositura

O apelante afirma que a autora não comprovou a

titularidade da conta junto à instituição financeira

apelante,

  no período em questão, qual seja, o ano de 1987, e

de fato não comprovou pois o documento de  fls.12,  qual seja

cópia de declaração de bens para fins de imposto de renda,

apresenta saldo de conta poupança no Banco Real zerado,

entretanto, demonstrou a solicitação administrativa para

exibição, recebida em 31.05.2007.

Deve ser ressaltado que o apelante apresentou

a cópia dos extratos referentes a janeiro e fevereiro de

1989,  conforme petitório de fls.80/82, antes da

protocolização do recurso, mas se omitiu com relação aos

meses de junho e julho/1987.

Entretanto, como não demonstrada a existência

da conta no período acima, não se pode impor ao apelante a

apresentação de documento de §x-3̂ st_ênç>«*~~) incerta, cuja

A P E L N ° 7 2 4 7 7 3 8 - 0 - SA O P AU LO - V O T O 1 3 2 2 5 - R o b e r t á /A n a P a u l a /A d r i a n a

50  8 025

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obrigação de prova de sua existência, caberia ao autor, como

prevê o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Importante frisar que ao apelante cabe a

guarda e zelo pelos dados e informações referentes as contas

mantidas na instituição financeira, devendo mantê-los à

disposição de seus clientes, toda vez que solicitado, e após

pagamento de eventuais taxas, e não poderá o requerido se

esquivar de fornecer as informações requeridas, sem uma

escusa plausível, uma vez que comprovada a existência da

conta no periodo em questão.

Certo é que, ao assinar um contrato é praxe

comercial que ambas as partes fiquem com cópia do mesmo,

ademais,

  o banco está obrigado a fornecer, mensalmente, os

extratos com a movimentação da conta para seus clientes.

Entrementes,

  se houve o extravio de tais

documentos, possível a solicitação de segunda via, seja

administrativamente, por meio dos terminais eletrônicos, da

Internet  ou cópia dos documentos microfilmados, seja

judicialmente, como no presente caso.

No entanto, deve ser ressaltado que, nessa

hipótese o apelante não era obrigado a fornecer gratuitamente

as segundas vias de extratos e documentos, pois tem o custo

da tarifa do microfilme, já que todos recebem os extratos

mensais,

  e se não houve a cautela necessária para a guarda

desses documentos, é facultado às Instituições Financeiras,

segundo Resolução n° 2303 do Bacen de cobrar pelo

fornecimento de novas cópias, ressalvando que como houve

menção de pedido administrativo, deve se ater se a referida

tarifa já não foi exigida.

Destarte, possível permitir a cobrança de

tarifa pela microfilmagem.

Por outro lado, não é possível exigir-se a

apresentação de extratos referentes aos meses de junho e

julho de 1987, como já afirmado, tendo em vista a ausência de

prova de sua existência.

Assim, como foram juntados os extratos pela

própria instituição financeira apelante, após a sentença

demonstrando que de fato a conta existia e reconhecendo de

certa forma a procedência do pedido, a ação deve ser julgada

parcialmente procedente, entretanto, ficam afastadas a multa

cominatória bem como a determinação de exibição dos documento

referentes a junho e julho de 1987,/por ausência de prova de

APE L.N° 7 247 7 3 8 - 0 - SÃO PAULO - VOT O KÍ 22 5 - Rober taMna Paula/Ad riana 5018025

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sua existência, devendo os ônus sucumbenciais serem

repartidos bem como cada parte deverá suportar os honorários

advocaticios do patrono que contratou.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao

recurso para o fim acima.

HERALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

APEL N° 7 24 7 7 3 8 - 0 - SAO PAULO - VOTO 13 22 5 - Roberta/Ana Paula/Adriana „

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