7/31/2019 OS DEVERES FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA DE 1976

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OS DEVERES FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO DA REPBLICA

PORTUGUESA DE 1976 (VERSO ORIGINRIA)

Referncias bibliogrficas:GOMES CANOTILHO, Jos Joaquim; MOREIRA, Vital Constituio da RepblicaPortuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 1. edio, 1978

Os deveres fundamentais

A Parte I no se refere s a direitos fundamentais, mas tambm a

deveres fundamentais. A Constituio afastou-se de uma teoria

radicalmente liberal, que apenas considerava os direitos fundamentais,

sem atender ao facto de que aos direitos podia corresponder um

verdadeiro dever de exerccio, como acentuou, designadamente, a teoria

socialista. Por outro lado, pode haver imposio de deveres constitucionais

a que no correspondem quaisquer direitos. O exemplo mais significativo

de deveres conexos com direitos fundamentais o dever de trabalhar(artigo 51., n.2). Refira-se tambm o dever de escolaridade bsica

(artigo 74., n.3, alnea a)) e o dever de defesa do ambiente (artigo 66.,

n.1). Referncia especial merece o dever cvico de votar (artigo 48.,

n.2), que est em conexo com o direito de voto, mas que no traduz um

verdadeiro dever jurdico, sendo antes expresso de uma frmula

compromissria entre o dever jurdico e o dever moral. Exemplo de dever

tico-social e dever jurdico conexo com um direito o dever de educao

dos filhos (artigo 36., n.5).

Como deveres consagrados na Constituio mas fora da Parte I so de

especificar o dever de defesa da Ptria (artigo 276., n.1), o dever de

servio militar(artigo 276., n.2), o dever de servio cvico (artigo 276.,

n.4), o dever de pagar impostos (artigos 106. e 107.), o dever de

colaborar com a administrao eleitoral(artigo 116., n.4) e o dever de

recenseamento (artigo 116., n.2).

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Finalmente, h que ter em conta outros deveres impostos por lei, mas

rigorosamente no cobertos por normas constitucionais (dever de registo

civil, dever de testemunhar, dever de participar no jri, dever de depor em

inquritos parlamentares, dever de depor perante o Provedor de Justia,

etc.). A dificuldade destes casos resulta do facto de no existir na

Constituio, semelhana do que acontece em relao aos direitos

(artigo 16.), uma norma geral a permitir a imposio de prestaes

pessoais e patrimoniais de carcter pblico atravs da lei.

O regime constitucional dos deveres fundamentais

A epgrafe da Parte I inclui no s os direitos mas tambm os deveres

fundamentais. Contudo, a maior parte dos deveres constitucionalmente

previstos esto dispersos noutros lugares da Constituio, no havendo

sequer dentro da Parte I uma subdiviso especialmente dedicada aos

deveres. Tambm so poucas as normas dos princpios gerais aplicveis

simultaneamente aos direitos e aos deveres apenas os princpios da

universalidade e da igualdade (artigos 12. e 13.), alm dos artigos 14. e

15.

O primeiro problema que o estatuto constitucional dos deveres

fundamentais coloca o de saber se a lei pode criar deveres de carcter

pblico alm dos previstos na Constituio. O problema surge

precisamente porque no existe em relao aos deveres qualquer norma

semelhante do artigo 16., n.1 (os direitos fundamentais consagrados

na Constituio no excluem quaisquer outros constantes das leis e das

regras aplicveis de direito internacional). Dois entendimentos so

possveis: um, segundo o qual os deveres fundamentais, tal como os

direitos fundamentais, no fazem parte de uma eventual reserva de

constituio, podendo portanto ser criados por lei; outro, segundo o qual

os deveres fundamentais tm de ser constitucionalmente tipificados, no

podendo ser criados por lei. Qualquer das solues perturbadora: a

segunda, porque inconstitucionalizaria alguns deveres previstos apenas nalei e que constituem elemento imprescindvel de uma repblica de

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cidados responsveis, tal como a Constituio configura a Repblica

portuguesa (dever de colaborar na administrao da justia, dever de

registo, etc.); a primeira, porque deixa discricionariedade legislativa uma

matria que pode influir decisivamente sobre o estatuto constitucional dos

cidados, de modo a alterar substancialmente a sua posio perante o

Estado e perante a sociedade.

Uma anlise das normas imperativas de deveres parece mostrar que

elas no so directamente aplicveis, carecendo em todos os casos de

concretizao legal, embora nem sempre a Constituio remeta para a lei

(como o caso dos artigos 116., n.4 e 276., n.2). Desde logo porque,

consistindo quase todas elas em obrigaes de fazer, e partindo do

princpio de que ningum pode ser coagido a uma actividade, o dever s se

torna efectivo atravs da cominao das respectivas sanes. Sanes que

podem ser de dois tipos: sanes penais ou incapacidade para exercer

determinados direitos (cfr. artigo 276., n.5). As normas constitucionais

impositivas de deveres implicam assim uma autorizao constitucional de

definio legal das sanes pelo incumprimento.

H contudo casos em que a Constituio no impe deveres

estritamente jurdicos, mas sim deveres cvicos (cfr. artigo 48., n.2). Deve

entender-se que nestes casos no possvel que a lei venha transform-los

em deveres jurdicos, mesmo que em geral se seguisse o entendimento de

que a lei os pode criar. que aqui a prpria Constituio que, tendo

previsto a hiptese, limitou o alcance jurdico do dever. Obviamente, os

deveres cvicos no so irrelevantes: autorizam a lei a recorrer a meios que

possibilitem a censura cvica (no caso, por exemplo, a publicidade dos

nomes dos no votantes).