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GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEMARHSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH138

ELABORAÇÃO DOS PLANOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS JAPARATUBA, PIAUÍ E SERGIPE

(Março 2014)

(Volume 1- Tomo IIIDiagnóstico Institucional)

ELABORAÇÃO DOS PLANOS DAS BACIASHIDROGRÁFICAS

DOS RIOS

JAPARATUBA, PIAUÍ E SERGIPE

DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL

(Março 2014) (Volume 1- Tomo IIIDiagnóstico Institucional)

APRESENTAÇÃO

O presente Diagnóstico compila as informações em termos do arcabouço legal e institucional que dão suporte ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Sergipe e a situação atual de sua implementação nas Bacias Hidrográficas dos rios Japaratuba, Piauí e Sergipe.

Este registro encontra-se ainda em sua forma preliminar e visa caracterizar a situação institucional atual para apresentar e discutir junto aos Comitês de Bacia e demais entes do SEGERH, quais são os avanços e os desafios que se colocam para a consolidação deste sistema de gerenciamento de forma participativa, integrada e descentralizada e desta forma contribuir com a definição de programas, ações e possíveis metas pactuadas institucionalmente, que deverão integrar os Planos das referidas bacias hidrográficas.

O documento está estruturado a partir desta apresentação num primeiro item que trata da Contextualização da Política e do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do estado de Sergipe indicando o arranjo institucional atual; no item dois que apresenta os mecanismos e as fontes de recursos que proporcionam Sustentabilidade ao SEGERH;no item três que discorre sobre os organismos colegiados instituídos e que se encontram em funcionamento com suas respectivas atribuições;nos itens quatro, cinco e seis que tratam respectivamente da situação atual da Gestão de Recursos Hídricos na bacia dos rios Japaratuba, Piauí e Sergipe; no item sete em que apresenta-se a proposta metodológica e atividades já realizadas em termos do Planejamento Estratégico Institucional para os Planos das Bacias Hidrográficas dos rios Japaratuba, Piauí Sergipe e no item oito em que apresenta-se algumas considerações finais sobre o diagnóstico institucional e o planejamento estratégico. Integram ainda este documento as Referências Bibliográficas e os Anexos.

LISTA DE ABREVIAÇÕES

ADEMA

Administração Estadual do Meio Ambiente

ANA

ASA

BANESE

BIRD

CBHJ

CBHP

CBHS

CEMA

COGEF

COHIDRO

CONERH-SE

DEHIDRO

DESO

EMBRAPA

EMDAGRO

FETASE

FUNERH

IBAMA

IBGE

ICMBIO

IDH

IFS

INCRA

ITPS

MMA

MMI

MST

PAD

PAS

PRONESE

SEAGRI

SEDURB

SEFAZ

SEGERH-SE

SEMARH-SE

SIG

SRH

UFS

Agência Nacional de Águas

Articulação do Semiárido

Banco do Estado de Sergipe

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Japaratuba

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe

Conselho Estadual de Meio Ambiente

Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Meio Ambiente de Sergipe

Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe

Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Sergipe

Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação

Companhia de Saneamento de Sergipe

Empresa Brasileira de Pesquisa Agrícola

Empresa de Desenvolvimento Agropecuário

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Sergipe

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Índice de Desenvolvimento Humano

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Instituto Tecnológico e de Pesquisado Estado de Sergipe

Ministério do Meio Ambiente

Ministério da Integração

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Programa Águas Doce

Programa Águas de Sergipe

Empresa de Desenvolvimento sustentável de Sergipe

Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano

Secretaria de Estado da Fazenda

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Sergipe

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe

Sistema de Informações Geográficas

Superintendência de Recursos Hídricos

Universidade Estadual de Sergipe

LISTA DE quadros

Quadro 1- Projetos em Implantação – PPA 2012-2015.21

Quadro 2- Resoluções do CONERH-SE 2001 – 2013.27

Quadro 3- Municípios da bacia do rio Sergipe.36

Quadro 4- Deliberações.42

Quadro 5- Resoluções.43

Quadro 6- Moções.44

Quadro 7- Outorgas para uso da água – Bacia Hidrográfica do rio Sergipe, Período de 2001 a 2013.45

Quadro 8- Municípios da Bacia do Rio Piauí.48

Quadro 9- Deliberações.53

Quadro 10- Resoluções.53

Quadro 11- Moções.53

Quadro 12- Outorgas para uso da água– Bacia Hidrográfica do rio Piauí. Período de 2001 a 2013.56

Quadro 13- Municípios da bacia do rio Japaratuba.58

Quadro 14- Deliberações.67

Quadro 15- Resoluções.68

Quadro 16- Moções.69

Quadro 17- Outorgas para o uso da água – Bacia Hidrográfica do rio Japaratuba69

Quadro 18- Planejamento Estratégico Institucional74

Quadro 19- Elaboração dos Planos de Bacia dos rios Sergipe, Piauí e Japaratuba75

LISTA DE FIGURAS

Figura 1- Organograma da SEMARH/SRH.12

Sumário

LISTA DE ABREVIAÇÕES4

LISTA DE QUADROS6

LISTA DE FIGURAS7

1CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SERGIPE9

1.1ARRANJO INSTITUCIONAL10

1.1.1Estrutura organizacional da SEMARH10

1.1.2Estrutura organizacional da SRH12

1.2INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS12

2SUSTENTABILIDADE DO SEGERH DO ESTADO DE SERGIPE15

2.1FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNERH15

2.2PROGRAMA ÁGUAS DE SERGIPE19

2.3ORÇAMENTO DA SEMARH21

2.3.1Projetos e Ações previstas – PPA 2012/201521

2.4PROGRAMA ÁGUA DOCE23

3ORGANISMOS COLEGIADOS DO SEGERH25

3.1CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CONERH25

3.2COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA29

3.3FORUM ESTADUAL DE COMITÊS DE BACIA31

4GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA DO RIO SERGIPE36

4.1CARACTERIZAÇÃO DA BACIA36

4.2O CBH E SUA ATUAÇÃO40

4.2.1Realização de diagnóstico rápido participativo- DRP em 201144

4.3IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO NA BACIA DO RIO SERGIPE45

5GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA DO RIO PIAUÍ48

5.1CARACTERIZAÇÃO DA BACIA48

5.2O CBH E SUA ATUAÇÃO51

5.2.1Visita técnica ao município de lagarto54

5.2.2Diagnóstico Rápido Participativo - DRP54

5.3IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO NA BACIA DO RIO PIAUÍ55

6GESTÃO DE RECUROS HÍDRICOS NA BACIA DO RIO JAPARATUBA58

6.1CARACTERIZAÇÃO DA BACIA58

6.2CBH E SUA ATUAÇÃO61

6.2.11ª Expedição do comitê da bacia hidrográfica do rio Japaratuba62

6.2.21º Seminário SOS Siriri67

6.3IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO NA BACIA DO JAPARATUBA69

7PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL72

8CONSIDERAÇÕES FINAIS77

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS79

ANEXO A – Conselho Estadual de Recursos Hídricos-Composição81

ANEXO B – Composição do CBH Sergipe87

ANEXO C – Programação e resultados DRP – CBH- SERGIPE96

ANEXO D – Composição do CBH – Piauí101

ANEXO E – Ata da décima segunda reunião ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piauí – Gestão 2010-2012113

ANEXO F – Relatório da 1ª Oficina de Planejamento com a equipe da SEMARH/SRH118

ANEXO G – Formulário Institucional para Planejamento Estratégico125

ANEXO H – Composição do Grupo Técnico de Apoio127

ANEXO I – Relatório da 1ª Oficina de Planejamento Estratégico com o GTA130

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH

SUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH

CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICAE DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SERGIPE

O marco institucional de gestão das águas no território sergipano se efetiva a partir da lei nº 3.870/97 que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Sergipe- SEGERH-SE, incorporando e adequando às especificidades do estado, os princípios, as diretrizes, as instâncias e os instrumentos de gestão definidos na Política Nacional de Recursos Hídricos.

Vale destacar, entretanto, que assim como em outros estados da federação, em Sergipe desde a criação do SEGERH-SE, sua localização na estrutura institucional estadual, passou a ser vinculada a diferentes secretarias. Atualmente, de acordo com a reforma administrativa estabelecida pela Lei nº 6.130/2007 a gestão de recursos hídricos em Sergipe é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, por meio de sua Superintendência de Recursos Hídricos- SRH.

Conforme explicitado no Plano Estadual de Recursos Hídricos, elaborado em 2011, ocorreram outras alterações na estrutura administrativa do estado que afeta de forma direta ou indireta a gestão da água, tais como as alterações estruturais que ocorreram em 2008 por meio de diferentes leis que promoveram a:

•Extinção do Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação (DEHIDRO), autarquia então vinculada à SEAGRI, transferindo todas as obrigações da entidade para a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO);

•Transferência de todas as obrigações da DEAGRO para Empresa de Desenvolvimento Agropecuário (EMDAGRO);

•Extinção do Departamento Estadual de Obras Públicas (DEHOP) transferindo suas obrigações para a Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (CEHOP).

A Lei nº 6.377, de 31 de março de 2008, definiu a estruturação do quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO) e autorizou a admissão de novos empregados. Há que se registrar que a COHIDRO tem por atribuição a execução da política de recursos hídricos.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos destaca ainda que “Embora as alterações jurídico-institucionais realizadas no estado de Sergipe nos últimos dez anos objetivassem o aprimoramento da atuação do Estado, as frequentes mudanças fragilizaram suas entidades, provocando inquietação em seus técnicos e na população atendida. A experiência tem mostrado que a melhor forma de garantir a continuidade das ações é a formação de um órgão gestor bem estruturado, sólido e dotado da melhor capacidade técnica possível. Entidades foram criadas, extintas e depois recriadas, mantendo-se basicamente as mesmas atribuições, algumas fundamentais ao avanço do sistema de recursos hídricos – especialmente a que transferiu a competência para implementação da política estadual de recursos hídricos para o órgão responsável pela gestão da política de meio ambiente, possibilitando melhor integração das ações”.[footnoteRef:2] [2: Governo do Estado de Sergipe- Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos- Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos – PROÁGUA Nacional – Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos – RE5 – analise e Proposta do Arranjo Institucional Existente, Aracaju, Agosto 2010.

]

ARRANJO INSTITUCIONAL

Na estrutura institucional atual a gestão de recursos hídricos de Sergipe, integra a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que incorporou a Superintendência de Recursos Hídricos (SRH), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos(CONERH) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos(FUNERH).

Estrutura organizacional da SEMARH

ÓRGÃOS COLEGIADOS

· Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA);

· Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH);

· Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (COGEF).

ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO

· Gabinete do Secretário (GS);

· Assessoria de Planejamento (ASPLAN);

· Assessoria Técnica (ASTEC);

· Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos (ASCOM).

ÓRGÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL

· Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF);

· Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

· Gerência de Material, Patrimônio e Atividades Auxiliares;

· Gerência de Recursos Humanos e de Tecnologia da Informação.

ÓRGÃOS DE NATUREZA OPERACIONAL

· Superintendência de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental (SQS), estruturada nas Subunidades.

· Gerência de Qualidade Ambiental;

· Gerência de Educação Ambiental e Relações Sociais;

· Gerência de Gestão Territorial Sustentável;

· Superintendência de Áreas Protegidas, Biodiversidade e Florestas (SBF);

· Gerência de Florestas;

· Gerência de Biodiversidade e Áreas Protegidas;

· Superintendência de Recursos Hídricos (SRH);

· Gerência de Planejamento e Coordenação de Recursos Hídricos;

· Gerência de Administração e Controle de Recursos Hídricos.

ENTIDADE VINCULADA

· Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA)

Estrutura organizacional da SRH

Em termos organizacionais internos a Superintendência de Recursos Hídricos conta com uma equipe bastante reduzida para o volume e a importância de suas atribuições institucionais e está estruturada, conforme organograma apresentado a seguir.

Figura 1- Organograma da SEMARH/SRH.

(fonte: www. semarh.se.gov.br/srh, 2013)

INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos para viabilizar a gestão adequada, proteger e melhorar as condições de qualidade e quantidade das águas para as atuais e futuras gerações, previstos na Lei nº 3.870/97, são os que se apresentam a seguir:

• Plano Estadual de Recursos Hídricos;

• Enquadramento de corpos d’água em classes, segundo usos preponderantes da água;

• Fundo Estadual de Recursos Hídricos;

• Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos;

• Cobrança pelo Uso da água;

• Sistema Estadual de Informações.

Em 15 (quinze) anos de implementação de Política Estadual de Recursos Hídricos, muito se avançou em termos da estruturação do Sistema Estadual de Gerenciamento, com a criação da SRH, do CONERH e dos Comitês de Bacia dos Rios Sergipe, Japaratuba e Piauí. Outro grande esforço tem sido empreendido na implementação dos instrumentos de gestão: criação e funcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; cadastramento de usuários de água, regulamentação e implementação da outorga pelo uso da água; estruturação do sistema de informação e elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Fazendo uma breve descrição da situação de cada um dos instrumentos, pode-se constatar que:

• Plano Estadual de Recursos Hídricos–PERH - foi elaborado pelo consórcio PROJETEC/PROTEC, com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento de Recursos Hídricos- PROÁGUA e do FUNERH tendo sido aprovado pela Resolução nº 13/2011 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

• Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNERH- criado pela Lei n.º 3.870, de 25 de setembro de 1997, e regulamentado por meio do Decreto nº 19.079 de 05 de setembro de 2.000. O FUNERH é atualmente vinculado a SEMARH a qual é responsável pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

• Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos–O Decreto nº 18.456/99 regulamentou a concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos no estado de Sergipe. A SEMARH é a responsável pela emissão das outorgas, atuando também na divulgação deste instrumento. O CONERH por meio da Resolução nº 01 de 19.04.2001 - Dispôs sobre critérios para outorga de uso de recursos hídricos, da Resolução nº 03 de 09.04.2002 – Dispôs sobre critérios para a outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos nas regiões de Aracaju e São Cristóvão e em 07.03.2012 por meio da Resolução nº 14 - Dispôs sobre a emissão de portaria de outorga e os procedimentos no uso dos recursos hídricos subterrâneos, a partir de soluções individuais de suprimento de água em áreas com redes públicas de abastecimento.

• Sistema Estadual de Informações – A SEMARH vem reunindo informações sobre água obtidas através de detalhado levantamento de campo e da interpretação de imagens orbitais do satélite SPOT, através de ferramentas de geotecnologias. Digitalizou a base cartográfica voltada para gestão dos recursos hídricos e meio ambiente contendo informações sobre infraestrutura hidráulica, hidrográfica, hidrogeologia, geologia, uso da terra, outorgas, usuários de água etc. Todas as informações estão registradas em Sistema de Informações Geográficas – SIG e encontram-se no Atlas Digital sobre Recursos Hídricos, importante ferramenta de suporte ao planejamento e gestão dos recursos hídricos de Sergipe.

SUSTENTABILIDADE DO SEGERH DO ESTADO DE SERGIPE

De acordo com a política nacional e estadual de recursos hídricos a sustentabilidade do sistema de gerenciamento deve ocorrer essencialmente por meio dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, entretanto, um longo caminho há que ser percorrido até se aprovar a cobrança, estruturar a sua implementação e a agência de bacia que irá operacionalizar a administração destes recursos.

Muitas têm sido as alternativas de sustentabilidade financeira buscada pelos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos. No caso de Sergipe, o suporte financeiro é composto por recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, do Programa Águas de Sergipe, do orçamento da SEMARH e de programas federais, tais como PROÁGUA e Água Doce.

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNERH

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH foi criado pela Lei n.º 3870, de 25 de setembro de 1997, e regulamentado por meio do Decreto nº 19.079 de 05 de setembro de 2000. O FUNERH foi vinculado inicialmente à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia – SEPLANTEC, a qual é responsável pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, atualmente sua gestão encontra-se sob responsabilidade da SEMARH [footnoteRef:3]. [3: Fonte: Governo do Estado de Sergipe,Decreto 19.079 de 05 de Setembro de 2000, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos de Sergipe.]

O FUNERH tem por finalidade constituir-se em instrumento financeiro para a execução de planos, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com recursos hídricos no Estado de Sergipe, consoante a Política Estadual de Recursos Hídricos, e de seu respectivo sistema de gerenciamento.

Constituem-se recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH:

• Recursos do Estado, dos Municípios e da União a ele destinados por disposições legais;

• Recursos da União, de Estados e de Municípios, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

• Compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidro energéticos nas bacias hidrográficas de seu domínio;

• 2% (dois por cento) da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, sendo que esses recursos serão aplicados exclusivamente em estudos e programas de interesse para gestão dos recursos hídricos subterrâneos, conforme determina o art. 12, inciso IV, da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997;

• Receita obtida da cobrança pela utilização de recursos hídricos;

• Empréstimos, nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

• Rendas provenientes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

• Tarifas e taxas cobradas de beneficiados por serviços de aproveitamento, controle e fiscalização dos recursos hídricos;

• Receitas de outras fontes, que legalmente se destinem ao Fundo ou se constituam em receita do mesmo.

• Contribuições de melhoria, taxas e tarifas cobradas de beneficiários por obras e serviços de aproveitamento e controle dos recursos hídricos, inclusive as decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos múltiplos dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;

• Taxas e emolumentos referentes a cobertura dos custos operacionais inerentes ao processo de outorga;

• Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH destinam-se as atividades relacionadas a seguir:

• Financiamento a órgãos e entidades, públicas e privadas, para a realização de serviços e obras com vistas ao desenvolvimento, conservação, uso racional, controle e proteção de recursos hídricos do Estado, superficiais e subterrâneos;

• Programas e projetos de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse para o gerenciamento de recursos hídricos do Estado.

• Compensação aos Municípios que tenham áreas inundadas por reservatórios instituídos pelo Estado ou tenham restrições relativas ao processo de desenvolvimento em razões da legislação de proteção de mananciais, mediante a realização de programas, projetos, ações e atividades executados por esses Municípios, compatíveis com a proteção dos reservatórios;

• Realização conjunta de programas, projetos, ações e atividades entre o Estado e Municípios, relativos ao aproveitamento múltiplo, ao controle, à conservação e à proteção de recursos hídricos e à defesa contra eventos críticos que ofereçam perigo à saúde e à segurança públicas, bem como prejuízos econômicos e sociais;

• Execução de obras de saneamento básico referentes ao tratamento de esgotos urbanos, contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, e de forma compatível com os planos de saneamento básico do Estado.

O FUNERH tem um grupo coordenador composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I- Secretaria de Estado do Meio ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH;

II- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

III- Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA;

IV- Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE;

V- Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.

Ao Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH compete:

I – Definir a política geral de aplicações de recursos financeiros do Fundo;

II – Aplicar as diretrizes e prioridades para a atuação do Fundo;

III – Acompanhar a execução orçamentária do Fundo;

IV – Analisar os resultados anuais do desempenho do Fundo.

No orçamento de 2013 o Fundo Estadual de Recursos Hídricos conta com R$ 8.524.180,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e cento e oitenta reais), sendo que R$ 3.226.830,00 (três milhões, duzentos e vinte seis mil, oitocentos e trinta reais) de Royalties de Petróleo, Xisto e Gás, tendo previsto o financiamento dos seguintes projetos[footnoteRef:4]. [4: Governo do Estado de Sergipe – Orçamento fiscal e Seguridade Social 2013 – Quadro dotações por órgão do governo – SEMARH – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, Sergipe, 2013. ]

• Criação de Unidades de Conservação da Natureza;

• Realização de Inventário Florestal de Sergipe;

• Recuperação de Áreas de Preservação Permanente;

• Criação de Sistema Estadual de Dados e Informações Sobre Resíduos Sólidos;

• Elaboração do Plano Estadual de Coleta Seletiva;

• Aquisição de equipamentos para ampliação da rede meteorológica;

• Aquisição de equipamentos para o sistema de Informação de Recursos Hídricos de Sergipe;

• Aquisição de Radar Meteorológico;

• Realização de Curso de Especialização em Recursos Hídricos;

• Elaboração do Plano de Abastecimento de Água do Semiárido Sergipano;

• Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas;

• Recuperação dos Perímetros Irrigados: Califórnia e Poção da Ribeira;

• Elaboração dos Planos das Bacias Hidrográficas dos rios Sergipe, Japaratuba e Piauí- complementação;

• Realização dos estudos de potencialidades dos Aquíferos Marituba e Cotinguiba;

• Consolidação de Sistema de Unidades de Conservação da Natureza (Gestão e Manejo);

• Apoio à manutenção dos Comitês de Bacia;

• Autorização de Direito de Uso dos Recursos Hídricos;

• Fiscalização do uso dos Recursos Hídricos;

• Operação e manutenção da Rede Hidrométrica;

• Operação e manutenção da Rede Meteorológica;

• Operação e manutenção da Rede de Qualidade de Água;

• Manutenção da sala de situação Hidro meteorológica de Sergipe;

• Gestão e Manutenção do meio ambiente e dos Recursos Hídricos – Manutenção do Órgão Gestor de Recursos Hídricos.

Observa-se, a partir da relação de projetos financiados a importância do FUNERH para gestão de recursos hídricos no estado de Sergipe, pois além de custear a atuação do órgão gestor, a implantação e funcionamento dos comitês de bacia, as atividades de planejamento, monitoramento, fiscalização, a aquisição de equipamentos essenciais para o monitoramento quanti e qualitativo e para o sistema de informação, garante ainda o financiamento do planejamento e intervenções setoriais na área ambiental, de abastecimento, de irrigação e de saneamento básico, fundamentais para garantir o uso racional e a qualidade da água.

PROGRAMA ÁGUAS DE SERGIPE

Em 2008 por meio da Lei nº 6.532 é autorizada a contratação de empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de U$ 70.275.000,00 (setenta milhões e duzentos e setenta e cinco mil dólares) para realização do Programa Águas de Sergipe cujo escopo abrange a execução de ações estratégicas ao fortalecimento do marco institucional e de políticas para gestão integrada dos recursos hídricos no Estado, além de ações para revitalização da bacia hidrográfica do Rio Sergipe.

Esse financiamento representa aporte de recursos direcionados especificamente à área de recursos hídricos, que devem ser aplicados num determinado período de tempo, sob a fiscalização do organismo financiador. Projetos dessa natureza, a exemplo do Subprograma de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semiárido Brasileiro (PROÁGUA Semiárido/SE) e do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos (PROÁGUA Nacional/SE), têm alcançado bons resultados no sentido de organizar o setor e dotá-lo da infraestrutura necessária à continuidade das ações.

No orçamento estadual de 2013[footnoteRef:5] o total de recursos previstos é de R$ 19.472.000,00 ( Dezenove milhões, quatrocentos e setenta e dois reais), que visam implementar projetos e ações diretas de gestão de recursos hídricos tais como : atualização de cadastro de usos e usuários de água da bacia do rio Sergipe; estudos para implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, estudos para o Planejamento institucional estratégico das áreas de meio ambiente e Recursos Hídricos, fortalecimento dos comitês de bacia; implantação de rede de comunicação social e educação ambiental; implantação de sistema integrado de licenciamento ambiental e de outorga do uso da água; realização de batimetria em reservatórios que atendem os perímetros irrigados, capacitação na gestão de recursos naturais, desenvolvimento de sistema para análise de alocação de água para irrigação, entre outros. [5: Governo do Estado de Sergipe – Orçamento fiscal e Seguridade Social 2013 – Quadro dotações por órgão do governo – SEMARH –Unidade Técnica da Administração do Programa Águas de Sergipe, 2013. ]

Prevê também um conjunto de estudos e projetos para área ambiental, destacando-se: modernização do horto de produção de mudas, construção e manutenção de terraços e cordões em contorno de estradas vicinais; Plano de monitoramento das ações de manejo ambiental; implantação da política estadual de educação ambiental; estudos para criação e delimitação de áreas protegidas, realização de diagnóstico socioambiental em propriedades rurais, estudos sobre incentivos econômicos e pagamento de serviços ambientais, dentre outros.

E finalmente financiará ainda um conjunto de ações e intervenções voltadas para o saneamento básico: Planos Regionais e Intermunicipais como apoio aos consórcios intermunicipais, visando à gestão integrada de resíduos sólidos; Planos municipais de saneamento (Itabaiana); Implantação de área de coleta de embalagem de agrotóxicos; Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos em Itabaiana; Diagnóstico e modernização da capacidade de gestão da DESO; Ampliação e modernização sistema de abastecimento de água em Divina Pastora, entre outras intervenções.

ORÇAMENTO DA SEMARH[footnoteRef:6] [6: Governo do Estado de Sergipe – Orçamento fiscal e Seguridade Social 2013 – Quadro dotações por órgão do governo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,2013. ]

No contexto da sustentabilidade financeira é valido destacar ainda um conjunto de ações e intervenções que direta ou indiretamente contribuem para gestão de recursos hídricos, implementação de seus instrumentos de gestão e o fortalecimento das diferentes instâncias do SEGERH e que estão previstas no orçamento da própria SEMARH, onde podemos destacar para o ano de 2013: a elaboração de planos de gestão integrada da orla marítima, formulação da política estadual e elaboração de planos municipais de gestão de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, implementação de sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, custeio das equipes técnicas para gestão e manutenção do meio ambiente e dos recursos hídricos; capacitação de servidores da SEMARH; aquisição de equipamentos, gestão de tecnologia da informação, elaboração do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, entre outras intervenções.

Projetos e Ações previstas – PPA 2012/2015

Conforme o Plano Plurianual 2012-2015 do Estado de Sergipe, estão previstos os seguintes programas e suas ações que de forma direta ou indireta relacionam-se com recursos hídricos a serem executadas visando contribuir para o fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Quadro 1- Projetos em Implantação – PPA 2012-2015.

PROGRAMA: Oferta de Água e Saneamento Básico.

OBJETIVOS

AÇÕES

Melhorar e Ampliar os Sistemas de Abastecimento de Água no Estado.

Elaborar Projetos Executivos para Sistemas de Abastecimento de Água.

Melhorar os Sistemas de Abastecimento de Água, em Sedes e Povoados.

Implantar e Ampliar Sistemas de Esgotamento Sanitário em Sedes Municipais no Estado.

Elaborar Projetos Executivos para Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Implantar sistema de esgoto sanitário em municípios (PAC/CODEVASF/FUNASA).

Ampliar o número de domicílios particulares permanentes com rede coletora de esgoto.

PROGRAMA: Sergipe Cidades

OBJETIVOS

AÇÕES

Promover o desenvolvimento territorial sustentável do Estado de Sergipe, interiorizando os investimentos em infraestrutura social.

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Mutirão, no Município de Rosário do Catete.

Propiciar aos povoados e assentamentos agrícolas melhores condições de habilidade e incentivar a geração de novas oportunidades de emprego e renda.

Implantação de infraestrutura social, sistemas de abastecimentos de água, pavimentação ou revestimento primário de vias, equipamentos urbanos destinados ao lazer e/ou às atividades produtivas locais.

PROGRAMA: Gestão e Proteção Ambiental de Recursos Hídricos.

OBJETIVOS

AÇÕES

Implementar instrumentos de planejamento e gestão territorial e ambiental com vistas à melhoria do processo de uso e ocupação do solo rural e urbano, com reflexo na qualidade ambiental do Estado.

Elaboração do Plano Estadual de Educação Ambiental.

Capacitação Continuada para Gestão Ambiental Sustentável.

Fortalecer a gestão regionalizada e integrada dos resíduos sólidos no Estado de Sergipe com vistas à extinção dos lixões e a implementação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Criação e Fortalecimento de Consórcios Públicos.

Criação de Sistema Estadual de Dados e Informações sobre Resíduos Sólidos.

Elaboração do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos.

Elaboração de Planos Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos.

Elaboração de Plano Estadual de Coleta Seletiva.

Suprir o órgão gestor de recursos hídricos do Estado de instrumentos capazes de promover a gestão eficiente e eficaz da água nas suas bacias hidrográficas.

Implantação da Rede Hidrométrica.

Ampliação da Rede Meteorológica.

Operação e Manutenção da Rede Meteorológica.

Operação e Manutenção da Rede de Qualidade de Água.

Aquisição e Instalação de Radar Meteorológico.

Elaboração do Plano Diretor de Abastecimento de Água do Semiárido Sergipano.

Viabilizar a gestão participativa dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Estado com o envolvimento dos diversos segmentos da sociedade.

Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Apoio à Manutenção de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Ampliar a oferta e tornar acessível água com boa qualidade para as comunidades que residem no semiárido do Estado de Sergipe que sofrem com problemas de deficiência hídrica e, sobretudo, de água potável, dando prioridade às localidades mais dispersas desta região.

Recuperação de Sistemas de Dessalinização.

Implantação de Sistemas de Dessalinização.

Manutenção dos Sistemas de Dessalinização Recuperados.

Recuperação de Perímetros Irrigados.

(fonte:PPA,2012)

PROGRAMA ÁGUA DOCE

O Programa Água Doce (PAD) é uma ação do governo federal, coordenado pela Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, em parceria com diversas instituições federais, estaduais, municipais e sociedade civil. Visa estabelecer uma política pública permanente de acesso a água de qualidade para consumo humano por meio de aproveitamento sustentável das águas subterrâneas, incorporando cuidados ambientais e sociais na gestão dos sistemas de dessalinização, tendo como prioridade a atuação em localidades difusas do Semiárido Brasileiro[footnoteRef:7]. [7: Documento de apresentação do Programa Água Doce, realizada em Aracaju em 11 de Abril de 2012, fornecida pela SEMARH/SRH.]

O programa iniciou em 2003 e em 2011 passou a integrar o Programa Brasil sem Miséria no qual um dos eixos é a ampliação da oferta de serviços públicos, entre eles o abastecimento de água potável onde foi criado o Programa Água para Todos, do qual o PAD é um dos componentes tendo como meta recuperar, implantar e garantir a gestão de 1.200 sistemas de dessalinização até 2014.

A metodologia de implementação do programa é estruturada a partir de 04 componentes: Apoio à gestão, Sustentabilidade ambiental, Mobilização social e Sistema de dessalinização.

No Estado de Sergipe o programa Água Doce tem como objetivos específicos:

• Realização de diagnóstico socioambiental e técnico em 75 localidades rurais;

• Recuperar e/ou implantar 25 sistemas de dessalinização;

•Garantir o apoio à gestão com ações de manutenção, monitoramento, operação e acompanhamento do acordo de gestão.

Como área prioritária de ação o programa selecionou 20 municípios considerados mais críticos no Plano Estadual de Gestão e Implementação do Programa Água Doce, os quais possuem os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), altos percentuais de mortalidade infantil, baixos índices pluviométricos, dificuldade de acesso aos recursos hídricos e suscetíveis ao processo de desertificação.

Inicialmente foram selecionados os municípios de: Poço Redondo, Canindé do São Francisco, Porto da Folha, Gararu, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora da Glória, Feira Nova, Itabi, Graccho Cardoso, Poço Verde, Nossa Senhora de Lourdes, Canhoba, Amparo de São Francisco, São Miguel do Aleixo, Simão Dias, Telha, Tobias Barreto, Nossa Senhora Aparecida, Propriá, Carira.

O cronograma de execução previa atividades a partir do segundo semestre de 2011 ao segundo semestre de 2013. Envolvendo recursos da ordem de R$ 4.414.891,00 (quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais), sendo R$ 3.973. 402,00 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e dois reais) de repasse e R$ 441.489,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) de contrapartida.

ORGANISMOS COLEGIADOS DO SEGERH

Na política de gestão de recursos hídricos, nacional e estadual são previstas instâncias colegiadas que se caracterizam como canais onde deve se efetivar a participação social, dos diferentes segmentos sociais que atuam na gestão de recursos hídricos.

A nível nacional encontram-se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União, a nível estadual, foram instituídos e encontra-se em funcionamento o Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CONERH, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe - CBHS, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piauí- CBHP e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba – CBHJ.

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CONERH

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Sergipe – CONERH-SE, criado por meio do Decreto nº 18.099/99, é o órgão de coordenação, fiscalização e deliberação coletiva, e de caráter normativo, servindo, também, como órgão de recurso e arbitramento, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH - SE tem por finalidade o exercício das seguintes competências:

I - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos de domínio do Estado com os planejamentos a níveis nacional, regional, estadual e dos setores dos usuários dos recursos hídricos;

II - Aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma do art. 35 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

III - Deliberar sobre questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV - Atuar, como instância de recurso, nos conflitos existentes entre Comitês de Bacias Hidrográficas e entre estes e usuários de água;

V - Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia Hidrográfica;

VI - Estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos;

VII - Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

VIII - Estabelecer critérios gerais sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

IX - Aprovar propostas de criação de Comitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Água, estabelecendo critérios gerais para elaboração de seus Regimentos Internos;

X - Analisar e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação sobre recursos hídricos e Política Estadual de Recursos Hídricos, e respectivo Sistema de Gerenciamento;

XI - Encaminhar o Plano Estadual referido no inciso II deste artigo ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para integrar o Plano Nacional de Recursos Hídricos;

XII - Acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

XIII - Apreciar o relatório anual sobre a situação dos Recursos Hídricos no Estado de Sergipe, e promover, se for o caso, a divulgação e a tomada de providências julgadas necessárias;

XIV - Aprovar o seu Regimento Interno;

XV - Expedir atos referentes ao exercício de sua finalidade, suas competências e suas atribuições;

XVI - Exercer outras funções, inclusive estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com o disposto na Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, bem como as atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis com a sua finalidade e as suas competências;

XVII - Manifestar-se sobre outros assuntos, relativos a recursos hídricos, que sejam submetidos à sua apreciação.

Em 2012 foi eleita nova composição do CONERH-SE para gestão 2013-2015, cuja composição encontra-se no Anexo A, deste documento. Desde a sua instalação, em 1999, o Conselho realizou 46 (quarenta e seis) reuniões ordinárias. O CONERH-SE não possui Câmaras Técnicas, conforme prevê seu Regimento Interno, constitui quando necessários Grupos de Trabalho temporários, a exemplo do Grupo de Trabalho criado por meio da Resolução nº 9 de 09 de Dezembro de 2012, para atualização do Regimento Interno do CONERH e outro para Acordo de Cooperação Técnica com a ANA/SEMARH para os rios Vaza Barril e Real e Comissão Eleitoral.

Atualmente oCONERH - SE é composto por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, sendo presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e tendo como Secretário Executivo o Superintendente de Recursos Hídricos. A distribuição das vagas ocorre da seguinte forma:

• 05 vagas – poder público estadual (SEMARH, SEPLAG, SEAGRI, SEDURB, SEINFRA);

• 01 vaga- poder legislativo (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe);

• 03 vagas - poder executivo municipal(um de cada bacia hidrográfica com CBH);

• 06 vagas – sociedade civil (associações, entidades de ensino e pesquisa, entidades de classe, CBH’s);

• 03 vagas – usuários (privados e públicos).

A seguir apresenta-se um quadro resumo das Resoluções do CONERH no período de 2001 a 2013.

Quadro 2- Resoluções do CONERH-SE 2001 – 2013.

Nº

Data

Ementa

01

19.04.2001

Dispõe sobre critérios para outorga de uso de recursos hídricos.

02

09.04.2002

Aprova a constituição do comitê da Bacia Hidrográfica do rio Sergipe.

03

09.04.2002

Dispõe sobre critérios para a outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos nas regiões de Aracaju e São Cristóvão.

04

24.03.2004

Dispõe sobre análise e emissão de parecer técnico sobre a proposta técnica de Enquadramento dos Corpos d’Água do Estado de Sergipe, segundo a Resolução 20/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

05

24.03.2004

Institui o Prêmio Qualidade em Gestão de Recursos Hídricos de Sergipe José Theodomiro de Araújo e dá providências correlatas.

Nº

Data

Ementa

06

27.06.2007

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piauí.

07

27.06.2007

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Japaratuba.

08

09.12.2010

Prorroga mandato dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e da diretoria e membros dos Comitês dos rios Sergipe, Piauí e Japaratuba.

10

25.05.2011

Altera numeração cronológica das Resoluções n.ºs 05 e 06/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

11

07.12.2011

Prorroga mandato dos atuais membros do Conselho Estadual e da diretoria e membros dos Comitês dos rios Sergipe, Piauí e Japaratuba.

12

07.12.2011

Aprova o novo texto sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

13

07.12.2011

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

14

07.03.2012

Dispõe sobre a emissão de portaria de outorga e os procedimentos no uso dos recursos hídricos subterrâneos, a partir de soluções individuais de suprimento de água em áreas com redes públicas de abastecimento.

15

28.03.2012

Estabelece, diretrizes e critérios para o funcionamento e a renovação de Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito do Estado de Sergipe e da outras providências.

16

01.07.2012

Aprova a 1ª atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH-SE.

(fonte: CONERH-SE ,2013)

Ainda que seja necessária uma análise mais detalhada sobre a atuação do CONERH- SE, inclusive, para propor um novo arranjo institucional que dê suporte a implementação dos Planos de Bacia, observa-se inicialmente pelo número de deliberações e, especialmente pelo teor das mesmas que geralmente tratam de regulamentar a implementação dos instrumentos de gestão (outorga, enquadramento) e normatizar o funcionamento das instâncias do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Comitês de Bacia e o próprio conselho). Nota-se, portanto, a ausência de deliberações, que tratem da integração das políticas públicas, por meio da atribuição mais significativa do CONERH que é “I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos de domínio do Estado com os planejamentos a níveis nacional, regional, estadual e dos setores dos usuários dos recursos hídricos”. O que certamente possibilitaria uma maior efetividade da Política de Recursos Hídricos.

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

A Lei nº 3.870 de 25 de setembro de 1997 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em seu capitulo III- Dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Art. 38. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

I - A totalidade de uma bacia hidrográfica;

II - Sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

III - Grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual será efetivada por ato do Governador do Estado.

Art. 39. Aos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos consultivos e deliberativos, a nível de bacias hidrográficas, compete às seguintes atribuições:

I - Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

III - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

IV - Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

V - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

VI - Apreciar e aprovar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

VII - Propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos;

VIII - Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos por representantes de órgãos e entidades públicas com interesses na gestão, oferta, controle, proteção e uso dos recursos hídricos, bem como representantes dos Municípios contidos na Bacia Hidrográfica correspondente e dos usuários das águas, através das entidades associativas.

§1º- Das decisões dos Comitês da Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§2º- A organização, o detalhamento de competências e as normas de funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica serão estabelecidos em regulamentação desta Lei.

Art. 41. Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão dirigidos por: um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

Em Sergipe já se encontram criados, instalados e em funcionamento, conforme prevê a legislação estadual, três comitês de bacia em rios de domínio estadual: CBH Sergipe (instituídopelo Decreto nº 20.778 de 21/06/2002), CBH Piauí (Instituído pelo Decreto nº 23.3654de 09/09/ 2005) e CBH Japaratuba (instituído pelo Decreto nº 30/08/2007). A atuação destes comitês será detalhada nos itens 4 a 6 deste documento.

Representantes do governo estadual, do poder público municipal, da sociedade civil e do setor usuário de água integram o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, participando da composição de seu plenário, da Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco e ainda de suas Câmaras Técnicas, juntamente com representantes de outros cinco estados que compartilham a bacia hidrográfica do rio São Francisco (Minas gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Goiás) e o Distrito Federal.

Em 07 de dezembro de 2011, foi assinado Termo de Cooperação Técnica entre a ANA, a SEMARH/SRH e o INEMA/BA, para gestão integrada dos rios Real e Vaza Barris, prevendo inclusive a criação de Comitês nas referidas Bacias Hidrográficas, a partir da articulação entre os dois estados (Sergipe e Bahia).

FORUM ESTADUAL DE COMITÊS DE BACIA

No contexto do I Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas cujo Tema: “Desafio na Gestão Participativa, Integrada e Descentralizada dos Recursos Hídricos” realizado no período de 02 a 04 de setembro de 2008, foi criado o Fórum Sergipano de Comitês de Bacias Hidrográficas, que teve com referência a existência em outros estados, tais como Minas Gerais que criou seu fórum Mineiro das Águas, instância colegiada formada pelo conjunto de Comitês, legalmente instituídos no âmbito do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos existente no âmbito do Estado.

A criação do Fórum Estadual de Comitês de Sergipe visa articular e fortalecer estes colegiados como espaços de participação e controle social da política de recursos hídricos, ampliar o espaço de diálogo com o Governo do Estado, assim como reforçar a criação da Agência de Águas e a implantação dos Planos de Bacias para fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas e consequentemente o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos.

O Fórum orienta suas ações seguindo a Carta de Princípios e Normas de funcionamento aprovada em 04 de setembro de 2008, apresentada a seguir.

FÓRUM ESTADUAL DE COMITÊS DE GERENCIAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Princípios e Normas de Funcionamento

1. O que é:

O Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas é a Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos existentes no Estado de Sergipe.

2. Missão:

Articular os comitês de Bacias Hidrográficas em nível estadual visando o fortalecimento dos mesmos como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de forma descentralizada, integrada e participativa.

3. Princípios:

O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum respeitará os Comitês legalmente constituídos considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução.

A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês com órgãos ou instituições locais, regionais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o relacionamento direto dos Comitês com estas instâncias.

O dinamismo e a agilidade: o Fórum disporá de estrutura mínima e ágil para o cumprimento de sua missão.

O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode desenvolver os papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam a restrições apontadas nos seus princípios, e em sintonia com as discussões de seu Colegiado Coordenador.

4. Composição:

São membros do Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito dos Sistema Estadual de Recursos Hídricos, existentes no território nacional, cuja representação formal é da Diretoria do Comitê ou de representantes expressamente indicados;

5. Coordenação:

5.1 A coordenação do Fórum será realizada por um Colegiado Coordenador de Comitês compostos por três representantes de cada Comitê eleitos pelos respectivos comitês, para o mandato de 2 (dois) anos.

5.2 O Colegiado Coordenador de Comitês terá um coordenador geral e um coordenador adjunto eleitos pelo plenário do Fórum Nacional de Comitês, dentre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos.

5.3 A estrutura mínima para o funcionamento do Fórum será suportada pelos comitês coordenadores.

6. Procedimentos:

6.1 O Fórum realizará reuniões ordinárias ao menos uma vez por ano e o Colegiado Coordenador quadrimestralmente e extraordinárias mediante convocação conjunta do Coordenador Geral e Adjunto e ou mediante de no mínimo um terço de seus membros.

6.2 As reuniões do Fórum e do Colegiado Coordenador serão abertas aos Comitês de Bacias Hidrográficas.

6.3 O Colegiado promoverá a comunicação entre os membros do Fórum e encaminhará o cumprimento das recomendações do mesmo.

6.4 O registro das reuniões do Fórum será feito através de atas.

6.5 O Fórum deliberará e tomará suas recomendações e manifestações por consenso. Sempre que houver necessidade de votação haverá um voto por Comitês de Bacias.

6.6 As recomendações do Fórum deverão encaminhar a tomada de decisão por consenso. Sempre que houver a necessidade de votação, haverá um voto por Comitê.

6.7 O Fórum fundamentará suas decisões e/ou manifestações enquanto colegiado não ficando um Comitê individualmente, vinculado obrigatoriamente a decisão da maioria.

6.8 A representação do Fórum será feita pelo seu Coordenador Geral e Coordenador Adjunto.

6.9 O Fórum realizará anualmente o Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas, espaço privilegiado de mobilização, troca de experiências e avaliação da implantação e funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

6.10 O Fórum poderá atribuir grupos de trabalho temporários para desenvolver tarefas específicas. Estes grupos serão formados por membros do Fórum e ou por pessoas especialmente convidadas.

6.11 Poderão ser convidados a participar das reuniões e eventos do Fórum Estadual de Comitês, na condição de observadores, sem direito a voto, os coordenadores de comitês em fase de constituição, os representantes de outros organismos de bacias hidrográficas e outras pessoas que tragam contribuições relevantes aos assuntos previstos em pauta.

6.12 Os casos não previstos neste conjunto de procedimentos serão resolvidos, à medida que surgirem, por consenso ou por maioria dos integrantes do colegiado, e posteriormente referendado pelo Fórum.

7. Atribuições:

- Apoiar o desenvolvimento de debates sobre temas de importância estadual para a gestão das águas;

- Fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos;

- Apoiar a formação de comitês de bacias;

- Organizar grupos de discussão para definir estratégias para enfrentar e buscar a solução de problemas comuns;

- Acompanhar e divulgar as decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CONERH;

- Divulgar informações, disseminar informações técnicas, realizar levantamento de fontes de financiamento e identificar oportunidades de projeto.

Aracaju, (SE), 04 de setembro de 2008.

Como principais atividades do Fórum Estadual de Comitês de Bacia, destacam-se:

• Divulgação de notícias sobre as atividades dos comitês, por meio de boletim eletrônico;

• Organização de reuniões de articulação entre comitês de bacia, destes com órgão gestor estadual e também federal (ANA);

• Aplicação da metodologia, Diagnóstico Rápido Participativo – DRP para analisar a situação dos comitês de Bacia;

• Articulação dos Comitês de Bacia de Sergipe com outros Comitês Estaduais e em rios de domínio da União e com o Fórum Nacional de Comitês;

• Estimulo a assinatura de convênios e termos de cooperação técnica para o avanço da gestão integrada e participativa em Sergipe.

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA DO RIO SERGIPE

Neste item serão abordados aspectos que caracterizam a situação atual da gestão de recursos hídricos na Bacia do rio Sergipe, a partir das informações disponíveis até o momento.

CARACTERIZAÇÃO DA BACIA

A bacia hidrográfica do Rio Sergipe totaliza uma área de 4.050,48 Km² é composta pelo rio Sergipe que percorre aproximadamente 210 km, desde sua nascente em Nossa Senhora da Glória até a foz no Oceano Atlântico. Tem como principais afluentes pela margem esquerda os rios Pomonga, Parnamirim, Guanhamoroba e Cágado e pela margem direita os rios Poxim, Sal, Continguiba, Jacarecica, Morcego, Jacoca, Campanha, Lages, e Melancia. A bacia hidrográfica do Rio Sergipe abrange 26 municípios.

Quadro 3- Municípios da bacia do rio Sergipe.

Municípios com área totalmente na bacia

Municípios com área parcialmente na bacia

1. Laranjeiras

1. Aracaju

2. Malhador

2. AreiaBranca

3. Moita Bonita

3. Barra dos Coqueiros

4. NossaSenhoraAparecida

4. Carira

5. NossaSenhora do Socorro

5. DivinaPastora

6. Riachuelo

6. Feira Nova

7. Santa Rosa de Lima

7. Frei Paulo

8. São Miguel do Aleixo

8. Graccho Cardoso

9. Itabaiana

10. Itaporangad’Ajuda

11. Maruim

12. NossaSenhora da Gloria

13. NossaSenhora das Dores

14. Ribeirópolis

15. Rosário do Catete

16. Santo amaro das Brotas

17. São Cristovão

18. Siriri

(fonte: elaboração própria,2013)

Conforme estudos realizados na fase preliminar de elaboração do Plano da Bacia do rio Sergipe[footnoteRef:8], verificou-se, por meio da análise de diversos dados secundários e estudos existentes, que a economia da bacia possui várias atividades importantes, destacando-se as atividades do complexo minera-químico (principalmente petróleo e gás e fertilizantes),de turismo (praias, cidades históricas e ecoturismo), de agronegócios (aquicultura, pecuária de corte e leiteira e seus derivados), tradicionais (têxtil, confecções e calçados e construção civil) e emergentes (biodiesel e etanol e construção naval). [8: Consórcio Projetec/Techne- Elaboração dos Planos das Bacias dos rios Sergipe, Japaratuba e Piauí. PP02 – Diagnóstico Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe Vol I – tomo I, Outubro 2010. ]

A economia da bacia está fortemente ligada ao setor de comércio e serviços, bem como às atividades relacionadas à Administração Pública e ao setor industrial que possuem grande relevância para o Valor Adicionado Bruto de muitos dos municípios integrantes da bacia, em especial de Aracaju.

A partir da análise das informações coletadas, verifica-se certa fragilidade da economia de muitos municípios localizados nas regiões média e alta da bacia. Esses municípios dependem de investimentos do setor público para facilitar a inclusão da população através da renda, a ser gerada pelo setor privado que paulatinamente vem aportando investimentos a bacia.

Uma visão da bacia sob a ótica das Unidades de Planejamento sugere que o dinamismo socioeconômico da bacia cresce a partir da UP-8 - Alto Rio Sergipe, na direção oeste-leste, chegando ao polo mais dinâmico do Estado, ao atingir a região leste da UP-11 - Baixo Rio Sergipe, isso, influenciado pela região metropolitana de Aracaju, onde se concentra grande parte dos serviços e da manufatura diversificada que lá existe.

Cada Unidade de Planejamento tem sua própria dinâmica. Dessa forma a UP-8 – Alto Rio Sergipe, se destaca por ter seu território ocupado, por grandes áreas de pastagem para dar suporte a uma pecuária, com importante produção de carne e leite. A oferta de leite da região da UP é direcionada para laticínios em Carira e Nossa Senhora da Gloria. Essa integração campo-indústria é um elemento de grande importância para o fortalecimento da economia local, uma vez que a UP se situa na porção com maior semiaridez, na bacia. A UP conta também com indústria têxtil em Ribeirópolis.

A UP-9 – Rio Jacarecica está situado na porção mediana da bacia. A ocupação de terras com pastagem domina o espaço territorial da UP, dando suporte a uma pecuária de corte e leite. Dispõe ainda, de solos mais apropriados para irrigação, dando lugar a dois perímetros, o Jacarecica I (340 ha) e o Jacarecica II (820 ha), ambos supridos por reservatórios homônimos. A UP conta também com indústria têxtil em Riachuelo, onde também existe uma área de mineração de areia.

A UP-10 – Rio Cotinguiba na ocupação do seu território é importante a presença de áreas de pastagens e de agricultura diversificada e também de cana de açúcar. Dentre os ramos industriais, destacam-se a produção de cimento, agroindústria e indústria têxtil. A parte mais oriental da UP coincide com o trecho urbano de Nossa Senhora do Socorro, onde a dinâmica urbana diversificada da Grande Aracaju já se fez sentir.

A UP-11 – Baixo Rio Sergipe compreende uma ocupação diversificada de suas terras com importantes áreas de pastagens, de agricultura diversificada e também de cana de açúcar. Conta com distritos mineiros na parte alta(Manganês) e no terço inferior (petróleo e gás, fertilizantes e turfa próximo ao rio Pomangas). A UP se insere em sua parte inferior, próximo ao mar, na dinâmica urbana diversificada que o território Grande Aracaju irradia para os municípios de Nossa Senhora do Socorro, Santo Amaro das Brotas e Barra dos Coqueiros, todos capitaneados pela influência socioeconômica da cidade de Aracaju.

A UP-12 – Rio Poxim, situada na parte inferior da bacia, tem parte do seu território ocupada com pastagens e agricultura diversificada. A proximidade desta UP com a cidade de Aracaju, centro dinâmico de maior ordem, influencia diretamente os ramos da indústria tradicional em seu território, contribuindo para a apropriação de benefícios à população que neste contexto reside. Entre os diferentes ramos industriais destacam-se o de produção de Alimentos e Bebidas, Revestimentos Cerâmicos, Argila, Petróleo e Gás.

Em levantamento inicial realizado durante os meses de junho e julho 2013, pela equipe de mobilizadores sociais para elaboração deste plano, por meio de contatos e entrevistas realizadas em instituições e entidades, que atuam nos municípios da bacia hidrográfica, e como resultado das oficinas realizadas com setores usuários e sociedade civil foi identificado como principais problemas que afetam os recursos hídricos na bacia, os seguintes aspectos:

• Lançamento de efluentes nos rios sem tratamento (industrial, doméstico, outros);

• Falta de fiscalização e tratamento de esgotos;

• Problemas nos canais das zonas urbanas;

• Existência dos lixões nas margens dos rios e deficiência na coleta de resíduos na zona rural;

• Inexistência de planos municipais de saneamento;

• Desrespeito as APP desmatando matas ciliares - na região urbana e zona rural, região estuarina, sistema Cabrita – rio Pitanga, Lagoa da Marcela e entorno;

• Extração descontrolada de areia no leito dos rios;

• Uso inadequado da água, por empresas de exploração mineral, petrolíferas e usinas;

• Assoreamento dos rios;

• Má qualidade da água (salinização, excesso de minério e calcário);

• Desconhecimento das outorgas concedidas na bacia (especialmente para poços);

• Poluição pelo uso excessivo de agrotóxico;

• Redução da capacidade dos mananciais e na qualidade da água;

• Pouca conscientização da população em relação à preservação ambiental;

• Ausência de Zoneamento Ambiental;

• Pouco monitoramento tanto à montante como a jusante;

• Falta de fiscalização em relação aos diferentes usos e campanha de regularização;

• Ocupação irregular das margens dos rios;

• Ausência de incentivos para o reuso de água pelo setor industrial.

O CBH E SUA ATUAÇÃO[footnoteRef:9] [9: As informações sobre a atuação do CBH Sergipe foram fornecidas e sistematizadas pela equipe técnica da SRH/SEMARH.]

O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Sergipe foi instituído pelo Decreto nº 20.778 de 21 de Junho de 2002 e encontra-se em pleno funcionamento. Está em sua sexta gestão (períodos 2002-2003; 2004-2005; 2006-2007; 2008-2009; 2010-2011) com a prorrogação para (2012; 2013-2015). Realizou 43 reuniões ordinárias e 11 reuniões extraordinárias.

O CBHS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e24 (vinte e quatro) membros suplentes, sendo que cada segmento detém o número de vagas descrito a seguir, a composição nominal dos membros do CBHS, encontra-se no Anexo B, deste documento.

08 (oito) representantes do segmento poder público sendo:

· 03 (três) representantes do poder executivo municipal;

· 01(um) representante do poder legislativo municipal;

· 03 (três) representantes do poder público estadual;

· 01(um) representante do poder público federal.

08 (oito) representantes do segmento dos usuários de água sendo:

· 02(dois) representantes do setor industrial e mineração;

· 02 (dois) representantes das atividades pesqueiras, aquicultura, turismo e lazer;

· 02 (dois) representantes do setor de abastecimento urbano e de lançamento de efluentes;

· 02 (dois) representantes do setor da agricultura e irrigação.

08 (oito) representantes do segmento da sociedade civil sendo:

· 02 (dois) representantes das instituições de ensino e pesquisa;

· 01 (um) representante de Conselho de classe;

· 04 (quatro) representantes de entidades civis;

· 01 (um) representante das comunidades tradicionais.

Em 2002 foi aprovado a Câmara Técnica de Educação Ambiental que resultou em 2006, no projeto de Educação Ambiental para a Bacia Hidrográfica do rio Sergipe.A de Águas Subterrâneas em 2003 foi alterada para Usos das Águas e criada a de Resíduos Sólido. Em 2009 foi aprovada a recomposição das câmaras técnicas e criada a Câmara Técnica de Áreas Protegidas.As atividades das referidas câmaras seguem a seguinte rotina: os membros encaminham as discussões no CBHS, realizam visitas técnicas, elaboram relatórios e encaminham aos órgãos competentes, acompanham as discussões sobre o conflito com órgãos e entidades envolvidas.

O CBHS contou ainda, com os seguintes Grupos de Trabalho e Comissões:

• 2002 - GT Regimento Interno;

• 2002 - Comissão envolvendo o CBH e os demais órgãos para estudar novas áreas para a instalação do aterro sanitário da Grande Aracaju que não colocassem em risco os aquíferos;

• 2002 - Comissão do CBH, encarregada de acompanhar o conflito na área de construção das barragens do Rio Poxim;

• 2003 - GT para elaborar um plano de atividades para o CBHS;

• 2003 - Trabalhar o Plano de Capacitação e Treinamento.

Em dez anos de funcionamento do CBHS algumas atividades desenvolvidas se destacam pela sua relevância e repercussão e, de certo modo, traduzem as preocupações dos seus membros e da sociedade da bacia em relação aos recursos hídricos, assim como expressa a forma do Comitê atuar, entre os quais se destacam:

• Mobilização para projetos de saneamento: Aterro Metropolitano de Aracaju com envolvimento do Ministério Público e dos municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros;

• Acompanhamento da construção das barragens do rio Poxim, da ponte sobre o Rio Sergipe para o atendimento das exigências do licenciamento ambiental;

• Discussão e acompanhamento do Plano Diretor da Barra dos Coqueiros;

• Promoção de Encontro Estadual com a participação dos três segmentos dos 26 municípios, para conscientização e formulação do Plano Diretor de Saneamento Ambiental dos municípios;

• Combate a pesca predatória, a exploração de areia, a agressão ambiental praticada pela Construtora Norton;

• Promoção de projetos ambientais (Riacho da Capivara, Programa Preservando Nascentes e Municípios em parceria com o Ministério Público, Projeto de Educação Ambiental para a Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe, Revitalização da bacia hidrográfica);

• Acompanhamento do Monitoramento Ambiental e da qualidade da água dos rios e barragens da bacia do rio Sergipe (deposição de lixo, esgotos sem tratamento, plantação de cana-de-açúcar, retirada de areia, desmatamento da mata ciliar).

A seguir apresenta-se um quadro resumo das deliberações, resoluções e moções do CBHS[footnoteRef:10]. [10: Quadros elaborados por Maria de Fátima Campos de Sá SEMARH/SRH/DEPC.]

Quadro 4- Deliberações.

Nº

Data

Assunto/Ementa

1

04.06.2002

Aprovação do Regimento Interno.

Plano de Trabalho para 2002.

 

 

Plano de Trabalho 2003/2004.

2

08.05.2003

Plano Operacional da Barragem Jacarecica II.

 

 

Visita Técnica a nascente do riacho Cajueiro dos Veados em Malhador.

 

 

Demanda de cursos para o Plano de Capacitação e treinamento.

 

 

Encontro Estadual da Bacia do Rio Sergipe, tendo como tema principal “O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe e o Saneamento Ambiental”.

 

15.07.2003

Projeto de estruturação do CBHS.

3

 

Visita Técnica à área da nascente do rio Poxim Pov. Cajueiro em Areia Branca e encaminhou para Consulta Pública proposta de criação de unidades de conservação.

4

23.09.2003

Visita à Fonte da Boa Cica e dos Padres - Divina Pastora;

 

5

13.04.2004 

Reestruturação das Câmaras Técnicas do CBHS e 1ª atividade: desenvolvimento de ações para o enfrentamento do problema ambiental com base no diagnóstico do passivo ambiental nos rios do Sal e Cotinguiba.

Eleição da comissão eleitoral para desenvolver o processo de renovação dos membros.

6

06.08.2004

Eleição e posse da Diretoria Executiva.

7 

19.10.2004

Recomendações ao EIA/RIMA da ponte sobre o rio Sergipe entre Aracaju e Barra dos Coqueiros.

8

16.08.2005

Diagnóstico e avaliação da sub-bacia hidrográfica do rio Poxim.

9

20.09.2005

Projeto de Estruturação do CBHS (Escritório e apoio para desenvolver as competências).

10

16.05 2006

Projeto de Educação Ambiental para a Bacia Hidrográfica do rio Sergipe.

11

20.06.2007

Plano de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio Sergipe.

12

 

24.07.2007

EIA/RIMA do Aterro Sanitário.

Licença ambiental da barragem do rio Poxim-Açu.

13

14.10.2008

Acidente ambiental ocorrido no rio Cotinguiba– Laranjeiras.

14

22.09.2009

Criação de uma comissão para acompanhar o Plano de Bacia.

15

22.04.2010

Criação de uma comissão para discussão e alteração do Regimento Interno.

16

09.09.2010

Comissão Eleitoral para o processo de renovação dos membros do CBHS.

17

17.05.2011

Viabilidade do Projeto e o EIA/RIMA do aterro metropolitano da Grande Aracaju.

(fonte:MARIA DE FÁTIMA, 2013)

Quadro 5- Resoluções.

Nº

Data

Assunto/Ementa

01

21.08.2012

Aprovação das alterações do Regimento Interno.

02

Institui o Grupo de Trabalho Responsável pelos exames de matéria especificas do ponto de vista técnico e científico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe – CBHS.

03

Institui a Comissão Eleitoral responsável pela operacionalização do processo eleitoral de renovação dos membros do CBHS – Gestão 2013-2015.

04

Aprovação do Edital do processo eleitoral de renovação dos membros do CBHS.

05

24.04.2013

Revoga a resolução de nº 02 e institui o Grupo de Trabalho Responsável pelos exames de matéria especificas do ponto de vista técnico e científico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe – CBHSe elege os representantes para o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos e o Conselho da APA Morro do Urubu.

(fonte:MARIA DE FÁTIMA, 2013)

Quadro 6- Moções.

Nº

Data

Assunto/Ementa

01

14.06.2011

O Estado criar incentivo fiscal verde para os pequenos proprietários como forma de compensação àqueles que preservam as nascentes dos riachos e rios.

(fonte:MARIA DE FÁTIMA, 2013)

Realização de diagnóstico rápido participativo- DRP em 2011

Como resultado do Diagnóstico Rápido Participativo DRP, constatou-se a dificuldade de tomada de decisões por falta de quorum nas reuniões do CBH; falta de maior interação entre os segmentos e os membros do CBH Sergipe e com a sociedade da bacia; desconhecimento da situação atual dos rios da bacia hidrográfica; necessidade de reuniões semestrais sobre repasse das receitas oriundas de outorgas, enquadramento dos corpos d’água, Plano de Bacia Hidrográfica, criação de agência da Bacia; necessidade de maior conhecimento das atividades no âmbito da Bacia, em especial sobre os programas Preservando Nascentes e Águas de Sergipe e capacitação dos membros, entre outros aspectos.

Como propostas para superação dos desafios identificados foram apresentadas as seguintes proposições: definir sistemáticas burocráticas e de articulação para garantir quorum mínimo nas reuniões; divulgar as ações do comitê para a sociedade da bacia utilizando os mais diversos meios de comunicação; para maior conhecimento da realidade dos rios da bacia, as propostas são: viabilizar visitas técnicas dos membros do comitê às diferentes áreas da bacia hidrográfica, realizar reuniões itinerantes do CBHS, buscar conhecimento através de pesquisadores das Instituições de Ensino, estimular as pesquisas nas regiões pertencentes à Bacia; para maior acesso à informação, fortalecer a parceira entre o comitê e a SRH-SE, solicitar o repasse das receitas oriundas de outorgas da SRH-SE para o comitê, solicitar maiores esclarecimentos sobre os programas que envolvem recursos hídricos (em execução ou elaboração) e capacitação dos membros do CBH em gestão de recursos hídricos, diagnóstico socioambiental, geoprocessamento e outros[footnoteRef:11]. [11: Os resultadosdo Diagnóstico Rápido Participativo do CBH Sergipe encontra-se no Anexo C.]

IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO NA BACIA DO RIO SERGIPE

A implementação dos instrumentos de gestão na bacia hidrográfica do Rio Sergipe, vem se desenvolvendo de forma similar as demais bacias estaduais, as deliberações do CONERH, assim como as ações desenvolvidas pelo órgão gestor, geralmente são adotadas de forma simultânea para todas as bacias, a exemplo da montagem do sistema de informação, da implementação da outorga pelo uso da água e a elaboração dos três planos de bacia (Sergipe, Japaratuba e Piauí) que irá subsidiar as definições sobre enquadramento e cobrança pelo uso da água.

Vale destacar, contudo, que em termos de instrumento de gestão, a concessão da outorga pode ser considerada uma especificidade de cada bacia hidrográfica, pois esta reflete o tipo de uso da água e de certo modo a dinâmica social e econômica da bacia que deverá estar representada no comitê.

Quanto à concessão de outorgas para os diferentes usos da água, considerando, inclusive, a outorga prévia e a de usos insignificantes[footnoteRef:12],apresenta-se o quadro a seguir. [12: Concedidas pela SRH conforme previsto o que dispõe a lei federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 e de conformidade com o que consta na Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 e decreto nº 18.456 de 03 de dezembro de 1999 que regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado e, respeitando ainda o decreto nº 19.675 de 04 de maio de 2001, que suspende a outorga e direito para obra de perfuração de novos poços tubulares profundos, para quaisquer finalidades, na região compreendida entre os paralelos 8.770.000m e 8.830.000m N;MC=39º W GR, na bacia sedimentar do Estado.]

Quadro 7- Outorgas para uso da água – Bacia Hidrográfica do rio Sergipe, Período de 2001 a 2013.

Atividade Principal

Nº de Outorgas

%

Consumo Humano e Abastecimento Público.

36

19%

Abastecimento e Uso Industrial

64

34%

Irrigação

11

6%

Abastecimentocomercial

09

4,5%

Aquicultura

02

1,0%

Geração de Energia

01

0,5%

Abastecimento animal

01

0,5%

Extração de Areia

02

1,0%

Lançamento de Efluentes

19

10,0%

Outros Usos

45

23,5%[footnoteRef:13] [13: Destaca-se que neste quantitativo encontra-se expressivo o número de outorgas para uso insignificante.]

(fonte: SEMARH/ SRH, 2013)

Na bacia do rio Sergipe foram concedidas 91(noventa e uma) outorgas para obras que se configuram como interferência e que implicam em qualquer alteração do regime, da quantidade ou da qualidade da água existente em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo, destacando-se:

• 60(sessenta) licenças para perfuração de poços tubulares (especialmente nos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Santo Amaro de Brotas);

• Construção de Barragem Rio Poxim Açu, Rio Poxim Mirim, São Cristóvão;

• Obra Hidráulica -Travessias Aéreas –Itabaiana;

• Construção de Ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros, Maruim;

• Retificação de Canalização – Laranjeiras;

• Construção de macrodrenagem – Itabaiana;

• Construção de Aterro Hidráulico – Aracaju;

• Construção e Montagem de Gasoduto – (Riachuelo, divina Pastora, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Laranjeiras);

• Travessia de fibra ótica – Aracaju;

• Retificação de Rio (Maruim, Laranjeiras);

• Passagem Molhada – Itabaiana;

• Canalização de riacho – Aracaju/Nossa Senhora do Socorro.

A apresentação dos dados, acima explicitados, não tem a intenção de identificar o quantitativo de volume de água disponibilizado nas outorgas para se avaliar a disponibilidade hídrica, o que certamente estará sendo abordado em detalhes em outro capítulo do diagnóstico, a finalidade deste levantamento é caracterizar em termos percentuais o perfil dos usuários da bacia, que por meio da solicitação e concessão da outorga estão de forma mais direta vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, ainda que em alguns casos estas outorgas estejam vencidas.

Observa-se, portanto, que na bacia hidrográfica do rio Sergipe, a mais urbanizada e da qual faz parte a capital do estado, existe uma predominância de usuários outorgados para abastecimento e uso industrial (34%), seguido do abastecimento público e consumo humano, incluindo-se nestes os usuários individuais (19%), outra quantidade de outorgas mais expressiva é para lançamento de efluentes (10%). Estes indicativos são importantes para avaliarmos os respectivos setores usuários que se encontram representados de forma significativa no comitê e se o Plano de Bacia irá refletir as preocupações e proposições destes setores usuários, certamente predominantes na bacia.

Em relação às outorgas para obras destaca-se a quantidade de concessões para perfuração de poços profundos, representando (65%) das outorgas concedidas e as destinadas para obras de intervenção mais direta no manancial hídrico (barragens, macrodrenagem, aterro hidráulico, passagem molhada, retificação de leito e canalização de riacho).

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA DO RIO PIAUÍ

Neste item serão abordados aspectos que caracterizam a situação atual da gestão de recursos hídricos na Bacia do rio Piauí, a partir das informações disponíveis até o momento.

CARACTERIZAÇÃO DA BACIA

A bacia hidrográfica do rio Piauí possui uma área de 4.150 Km², equivalente a 19% do território estadual, está localizada na região sul do estado de Sergipe, delimitando-se ao norte com a Bacia do rio Vaza Barris; a oeste com o estado da Bahia e com a Bacia do rio Real; ao sul com a bacia do rio Real e a leste com o Oceano Atlântico, entre os municípios de Estância/SE e Jandaíra/BA.

A bacia hidrográfica do rio Piauí é inteiramente localizada no estado de Sergipe e seu sistema hidrográfico é constituído pelo rio Piauí e seus afluentes: Arauá, Pagão, Jacaré, Piauitinga e Fundo. Nasce na serra de Palmares no Município de Riachão do Dantas, percorre 15 (quinze) municípios e deságua no Oceano Atlântico, a bacia é subdividida em três sub-bacias(Jacaré, Arauá e Piautinga). Tem uma população estimada de 350 mil habitantes.[footnoteRef:14] [14: Fonte: Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piauí aprovado em 13 de setembro de 2012. ]

Quadro 8- Municípios da Bacia do Rio Piauí.

Municípios com área totalmente ou significativamente na bacia

Municípios com área parcialmente na bacia

1. Aruá (100%)

1. Itaporangad’Ajuda (34, 46%)

2. Boquim (100%)

2. Poço Verde (6, 53%)

3. Estância (100%)

3. Tobias Barreto (3, 81%)

4. Pedrinhas (100%)

5. Salgado (100%)

6. Santa Luzia do Itanhy (100%)

7. Riachão do Dantas (84, 32%)

8. Lagarto (76, 18%)

9. Umbaúba (66, 42%)

10. Itabaianinha (66, 37%)

11. Simão Dias (66, 12%)

12. Indiaroba (51, 22%)

(fonte:elaboração própria,2013)

Quanto aos aspectos socioeconômicos destaca-se, em termos demográficos, que 53,0% dos municípios estão com a taxa de urbanização acima de 50,0%, sendo os municípios de Estância 85,0 % urbanizado e Pedrinhas com 73,0% de urbanização. Os municípios que apresentaram baixas taxas de urbanização são os seguintes: Santa Luzia do Itanhy com 22,7% de urbanização e Riachão do Dantas com 23,0 % de urbanização[footnoteRef:15]. [15: Fonte: SEMARH/SRH –PROÁGUA- Execução dos Serviços para elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí- PP02 – Diagnóstico Integrado, Abril 2010, Consórcio Projetec/Tecne. ]

Na bacia do rio Piauí, o total estimado da população é de 330 mil habitantes, destacando-se como municípios mais populosos: Lagarto com 83 mil habitantes; Estância com 66 mil habitantes; Simão dias com 32 mil habitantes. A maior densidade populacional é encontrada no município de Pedrinhas (247 hab./Km²) e as menores densidades demográficas ocorrem nos municípios de Riachão dos Dantas (36hab/Km²) e Itaporanga D’Ajuda (37 hab./Km²).Com relação às maiores taxas de crescimento populacional foram identificadas no município de Indiaroba (29,9%) e Arauá(19,2%). Os municípios com menores taxas foram os de Santa Luzia do Itanhy, Salgado e Riachão do Dantas com -6,5, -1,6 e -0,9 respectivamente[footnoteRef:16]. [16: Idem ]

A economia dos municípios que estão inseridos na região da bacia do rio Piauí apresenta uma importante participação do setor industrial com ênfase em alimentos e bebidas, construção civil e têxtil. Nos serviços o destaque fica com o comércio varejista e alimentos. Como principais geradores de emprego, a administração pública e o comércio varejista representam no conjunto, cerca de 70%.

Segundo o Plano Estadual de Recursos hídricos os solos da Bacia do rio Piauí tem um potencial de uso classificados da seguinte forma: agricultura 3,89%, pastagens e outros usos 80,77%, irrigação 15,33%. Observa-se que a ocupação agropecuária experimentou discreta elevação entre 1996 a 2006, onde sua área passou de 73,33% para 75,36%, confirmando sua importância como atividade econômica que ocupa grandes áreas e, com isso, contribui de modo decisivo para disciplinar e ordenar o uso do espaço geográfico no âmbito da bacia, além de gerar empregos e produtos, tanto agrícola, como de origem animal.

A avicultura cresceu quase 90% nos municípios desta bacia, no período de 1996 a 2008. O efetivo bovino é significativo nos municípios componentes da bacia e apresentou crescimento constante, aumentando mais de 30% no período analisado (1996 a 2008), conforme dados da pesquisa agropecuária municipal realizada pelo IBGE.

Destaca-se, ainda um expressivo crescimento da produção de leite nos municípios situados na bacia do rio Piauí, sendo a ampliação superior a 342,2%, entre1996 e 2008. Apesar do crescimento apresentado pela produção leiteira, os produtos de origem animal que geraram maior valor foram os ovos de galinha, responsável por mais de 55% do valor gerado em 2008. Os municípios que se[footnoteRef:17] destacam na produção de mel são: Arauá, Estância e Itaporanga D’Ajuda. [17: Fonte: SEMARH/SRH –PROÁGUA- Execução dos Serviços para elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí- PP02 – Diagnóstico Integrado, Abril 2010, Consórcio Projetec/Tecne.]

Em levantamento inicial realizado durante os meses de junho e julho 2013, pela equipe de mobilizadores sociais para elaboração deste plano, por meio de contatos e entrevistas realizadas em instituições e entidades, que atuam nos municípios da bacia hidrográfica, e como resultado das oficinas realizadas com os segmentos usuários e sociedade