Lei Orgnica

Municipal

de Sarandi

SUMRIO

PREMBULO.............................................................................................01

TTULO I

Da organizao Poltico Administrativo

CAPTULO I - Das disposies Preliminares (Arts. 1 a 5)......................02

CAPTULO II - Da competncia do municpio...........................................03

SEO I Da competncia privada (Art. 6)...........................................03

SEO II Da competncia comum (Art. 7)..........................................03

SUBSEO I Das vedaes (Art. 8)...................................................06

SEO III Da segurana municipal.........................................................06

TTULO II....................................................................................................06

Da organizao dos poderes

CAPTULO I - Do poder legislativo.............................................................06

SEO I Da cmara municipal (Arts. 10 a 17)........................................07

SEO II Das atribuies da cmara (Arts. 18 a 20)..............................09

SEO III Dos vereadores (Arts. 21 a 24)...............................................11

SEO IV Do processo legislativo (Arts. 25 a 36)..................................13

SUBSEO I Da iniciativa Popular (Art 37)............................................16

SEO V - Da fiscalizao contbil, financeira e oramentria

(Arts. 38 a 40).............................................................................................16

SEO VI Das comisses.......................................................................17

SUBSEO I Da comisso representativa(Arts. 41 a 43).......................17

SUBSEO II Das comisses permanentes e temporrias (Art. 44)......18

CAPTULO II - Do poder executivo (Arts. 45 a 50).....................................19

SEO I - Do prefeito e do Vice-Prefeito...................................................19

SEO II Da licena e das frias (Arts. 51 e 52)....................................20

SEO IV Das atribuies do prefeito (Art 53).......................................21

SEO V Da responsabilidade do prefeito (Art. 54)...............................23

SUBSEO I Dos servidores pblicos municipais (Arts.56 a 63)...........23

SUBSEO II Dos conselhos municipais (Arts. 64 a 66)........................28

SEO VI Dos atos administrativos (Art. 67)..........................................29

CAPTULO III - Dos bens municipais (Arts. 68 a 77)..................................30

CAPTULO IV - Das obras e servios municipais (Arts. 78 a 83)...............31

TTULO III

Da tributao e do oramento.....................................................................33

CAPTULO I - Do sistema tributrio municipal............................................33

SEO I Das disposies gerais (Art. 84)..............................................33

CAPTULO II - Da administrao financeira

SEO I Da receita e da despesa (Arts.85 a 89)....................................33

SEO II Dos oramentos (Arts. 90 a 94)..............................................34

TTULO IV

Da ordem econmica social........................................................................39

CAPTULO I - Das disposies gerais (Arts. 95 a 102)..............................39

CAPTULO II - Da seguridade social (Arts. 103 a 105)..............................41

CAPTULO III - Da sade e saneamento bsico (Arts. 106 a 110).............42

CAPTULO IV - Do meio-ambiente (Arts. 111 a 113)..................................43

CAPTULO V - Do planejamento urbano(Arts. 114 e 115)..........................44

CAPTULO VI - Da habitao (Arts. 116 a 120)..........................................45

TTULO V

Da educao, cultura, desporto e turismo..................................................45

CAPTULO I - Da educao (Arts. 121 a 129)............................................45

CAPTULO II - Da cultura (Arts. 130 a 134)................................................48

CAPTULO III - Do desporto (Arts. 135 e 136)...........................................49

CAPTULO IV - Do turismo (Art. 137).........................................................49

ATO DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIOS (Arts. 1 a 3)........50

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SARANDI-RS

PREMBULO

Os vereadores da Cmara Municipal de Sarandi, reu-

nidos em assemblia, no uso das prerrogativas conferidas

pela Constituio Federal, afirmando a autonomia polti-

ca e administrativa de que investido o municpio como

integrante da Federao Brasileira, invocando a proteo

de Deus, promulgam a seguinte: LEI ORGNICA DO

MUNICPIO DE SARANDI.

01

TTULO I

DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

CAPTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 O municpio de Sarandi, parte integrante da Repblica

Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se

autnomo em tudo que respeite seu interesse local, regendo-se por esta Lei

Orgnica e demais leis que adotar respeitados os princpios estabelecidos na

Constituio Federal e Estadual.

Art. 2 mantido o atual territrio do municpio, cujos limites s podem

ser alterados, desde que preservada a unidade histrico-cultural do ambiente

urbano, nos termos da Constituio do Estado.

Pargrafo nico. A sede do municpio d-lhe o nome, tem categoria de cidade,

e nela os Poderes so estabelecidos.

Art. 3 So Poderes do municpio, independentes e harmnicos entre

si, o Legislativo e o Executivo.

Pargrafo nico. Salvo excees previstas nesta Lei Orgnica, vedado

qualquer dos Poderes delegar atribuies e ao cidado investido na funo

de um deles, o exerccio de funo em outro.

Art. 4 So smbolos do municpio, o Braso, a Bandeira e o Hino,

representativa de sua cultura e histria.

Pargrafo nico. O dia 27 de junho a data magna municipal.

Art. 5 O Municpio poder dividir-se, para fins administrativos, em

distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei,

mediante consulta plebiscitria populao diretamente interessada, aps

divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados

na forma da lei.

1 Qualquer alterao da organizao territorial do Municpio

depende de consulta prvia populao diretamente interessada, mediante

plebiscito.

2 O distrito ter o nome da respectiva sede, cuja categoria ser a

de vila.

02

CAPTULO II

DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

SEO I

DA COMPETNCIA PRIVADA

Art. 6 Os tributos municipais, assegurados na Constituio Federal,

artigos 145 e 146, e incisos, sero institudos e regulamentados por lei

municipal.

Pargrafo nico. As competncias legislativas e administrativas do municpio,

estabelecidas nas Constituies Federal e Estadual, sero praticadas nas

formas disciplinadas em legislao municipal.

SEO II

DA COMPETNCIA COMUM

Art. 7 Compete ao municpio concorrentemente ou supletivamente

unio e ao estado:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

III - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento bsico da

poltica de desenvolvimento e de expanso urbana;

IV - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do

Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental;

V - elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e

do oramento anual;

VI - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem

prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;

VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos;

VIII - dispor sobre organizao, administrao e execuo de servios

locais;

IX - administrar seus bens, adquiri-los e alien-los, aceitar doaes e

heranas e dispor de sua aplicao;

X - organizar os quadros de cargos, funes e de empregos pblicos e

estabelecer o regime jurdico de seus servidores;

XI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorizao,

permisso, ou concesso, os servios pblicos de interesse local, includo o

de transporte coletivo, que tem carter essencial;

03

XII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,

mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupao do

solo urbano;

XIII - estabelecer normas de edificao de loteamentos, de

arruamento e zoneamento urbano e rural, dando diretrizes de limitaes

urbansticas conveniente ordenao do seu territrio, observada a lei

federal:

a) as edificaes, quando em zona urbana, devero possuir tapume a

respeitar, no mnimo, um tero do passeio pblico, devendo o Poder Pblico

fiscalizar e aplicar multas progressivas at um limite a ser definido em lei e,

aps, embargar a obra; b) as normas de loteamento e arruamento, devero

exigir reserva de reas destinadas a reas verdes e rea institucional, de vias

de trfego e passagem de canalizao pblica, de esgoto e de guas pluviais

nos fundos dos vales e de passagem de canalizao pblica de esgotos e de

guas pluviais, com largura mnima de dois metros nos fundos de lotes, cujos

desnveis sejam superiores a um metro de frente ao fundo;

XIV - conceder e renovar a licena para localizao e funcionamento

de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e

quaisquer outros;

XV - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento que

se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana ou aos bons

costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do

estabelecimento;

XVI - estabelecer servides administrativas necessrias realizao

de seus servios e de seus concessionrios;

XVII - desapropriar por interesse social ou utilidade pblica;

XVIII - regular a disposio, o traado e as demais condies dos bens

pblicos de uso comum;

XIX dispor sobre a poltica tarifria e sobre as condies

operacionais dos servios pblicos diretamente executados ou realizados

mediante autorizao, permisso ou concesso;

XX - implantar sinalizao nas vias sob sua jurisdio;

XXI - tornar obrigatria a utilizao da estao rodoviria, quando

houver;

XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies, dias e

horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e

de servios, observadas s normas pertinentes;

XXIII - legislar sobre o servio funerrio e cemitrio, fiscalizando os

que pertencerem a entidades particulares;

XXIV - regulamentar a fixao de cartazes, anncios, emblemas e

quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais pblicos e

04

sujeitos ao poder de polcia municipal;

XXV - prestar assistncia, nas emergncias mdico-hospitalares de

pronto socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio ou contrato

com instituio especializada;

XXVI - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao

exerccio de seu poder de polcia administrativa;

XXVII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condies

sanitrias dos gneros alimentcios;

XXVIII - dispor sobre o depsito e venda de animais e mercadorias

apreendidos em decorrncia da transgresso da legislao municipal;

XXIX - dispor sobre o registro de vacinao e captura de animais, com

a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser portadores

ou transmissores;

XXX - estabelecer e impor penalidade por infrao de suas leis e

regulamentos;

XXXI - regulamentar o servio e limitar os nmeros de carros de

aluguel, determinando o uso de taxmetro, quando for o caso;

XXXII - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties

administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de

situaes, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIII - conceder transporte coletivo ao ensino superior, s entidades

legalizadas para esse fim, a ser definido em lei.

XXXIV - constituir a guarda municipal destinada proteo de seus

bens, servios e instalaes, e de segurana do trnsito de veculos conforme

dispuser Lei Complementar;

XXXV - promover a proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico

e paisagstico local, observadas a legislao e ao fiscalizadora federal e

estadual;

XXXVI - formalizar as contrataes para a administrao pblica

municipal, direta e indireta, inclusive as fundaes pblicas municipais,

respeitadas as normas gerais da legislao federal;

XXXVII - disciplinar a limpeza dos logradouros pblicos, a remoo,

tratamento e destinao do lixo;

XXXVIII - fixar os feriados municipais;

XXXIX - interditar edificaes em runas ou em condies de

insalubridade e fazer demolir construes que ameacem a segurana

coletiva;

XL - regulamentar e fiscalizar as competies esportivas, os

espetculos e os divertimentos pblicos;

XLI - criar normas, supletivamente legislao federal, de construo

nos logradouros e nos prdios pblicos que assegurem acesso adequado

05

aos idosos e s pessoas portadoras de deficincia fsica;

XLII participar, mediante lei autorizativa, de consrcio pblico.

SUBSEO I

DAS VEDAES

Art. 8 Ao municpio vedado;

I permitir ou fazer uso de estabelecimento grfico, jornal, estao de

rdio ou televiso, servio de alto-falantes, ou qualquer outro meio de

comunicao de sua propriedade para propaganda poltico-partidria ou fins

estranhos Administrao;

II estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los,

embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes

relaes de dependncia ou aliana, ressalvada na forma da lei, a de

interesse pblico;

III contrair emprstimo externo sem prvia autorizao Federal e

Estadual;

IV instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabelea;

V estabelecer diferenas tributrias entre bens e servios, de

qualquer natureza em razo de sua procedncia ou destino.

SEO III

DA SEGURANA MUNICIPAL

Art.9 O municpio poder constituir guarda municipal, fora auxiliar

destinada proteo de seus bens, servios e instruo.

1 A lei complementar de criao da guarda municipal dispor sobre

acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na

hierarquia e disciplina.

2 A investidura nos cargos da guarda municipal dar-se- mediante

concurso pblico de provas e ttulos.

TTULO II

DA ORGANIZAO DOS PODERES

CAPTULO I

PODER LEGISLATIVO

06

SEO I

DA CMARA MUNICIPAL

Art. 10 O Poder Legislativo do municpio exercido pela Cmara

Municipal.

Pargrafo nico. Cada legislatura ter durao de quatro anos,

compreendendo cada ano uma seo legislativa.

Art. 11 A Cmara Municipal de Vereadores composta por 11

Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo,

com mandato de 4 (quatro) anos.

Pargrafo nico. Sero condies de elegibilidade para o mandato de

vereador:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exerccio dos direitos polticos:

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domiclio eleitoral na circunscrio;

V - a filiao partidria;

VI - a idade mnima de dezoito anos e

VII - ser alfabetizado.

Art. 12 A Cmara Municipal reunir-se- anualmente, na Sede do

Municpio, a partir do dia 2 de fevereiro at 15 de Julho e de 1 de agosto a 22

de Dezembro, sendo que as reunies ordinrias sero realizadas sempre nas

segundas-feiras, s 18 horas.

Art. 13 As reunies da Cmara sero ordinria, extraordinrias ou

solenes.

1 As reunies ordinrias sero realizadas em dias e horrios

estabelecidos

2 A convocao extraordinria da Cmara caber:

I - ao seu presidente;

II - ao prefeito;

III - comisso representativa da Cmara, pela sua maioria absoluta;

IV - a requerimento da maioria dos membros da Cmara, em caso de

urgncia ou interesse pblico relevante.

07

3 As reunies solenes e ordinrias podero ser realizadas fora da

sede da Cmara.

4 As reunies sero pblicas, salvo deliberaes em contrrio

adotada em razo de motivo relevante.

5 As reunies somente funcionaro com a presena de mais de

metade dos membros da Cmara, considerando-se presente o vereador que

assinar o livro prprio e que participar dos trabalhos de plenrio e das

votaes.

6 As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de voto,

salvo disposio em contrrio.

Art. 14 No dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleio, a

Cmara, sob a presidncia do mais idoso dos diplomados, reunir-se- em

reunio solene, para a posse dos vereadores.

1 O vereador que no tomar posse na data prevista dever faz-lo

dentro do prazo de quinze dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo

justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Cmara.

2 No ato de posse os vereadores devero fazer declaraes de

seus bens, que ficaro arquivados na Cmara.

Art.15 Imediatamente aps a posse, os vereadores elegero a mesa

e os integrantes das comisses representativas e permanentes da Cmara,

com mandato de um ano, vedada a reconduo para o mesmo da mesa na

eleio imediatamente subsequente.

Art. 16 A mesa da Cmara Municipal ser composta pelo presidente,

do vice-presidente e dos secretrios.

1 Na ausncia dos membros da mesa o vereador mais idoso

assumir a presidncia e convidar outro vereador para assumir a secretaria.

2 Qualquer componente da mesa poder ser destitudo do

respectivo cargo, pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando

faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, elegendo-

se outro vereador para complementao do mandato.

08

Art. 17 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional,

administrativa e financeira.

SEO II

DAS ATRIBUIES DA CMARA

Art. 18 Compete exclusivamente Cmara Municipal, alm de outras

atribuies previstas nesta Lei Orgnica:

I receber o compromisso do prefeito e do vice-prefeito e dar-lhes

posse;

II eleger sua Mesa;

III elaborar seu Regimento Interno;

IV organizar os servios administrativos internos, criar, extinguir e

prover os respectivos cargos e fixar-lhes os vencimentos;

V autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do municpio,

quando ausncia exceder a quinze dias, do estado por mais de dez dias e do

pas por qualquer tempo;

VI tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer

do Tribunal de Contas do Estado, no prazo mximo de sessenta dias do seu

recebimento;

VII declarar a perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos

vereadores, nos casos previstos na legislao;

VIII autorizar a realizao de emprstimos, operaes ou acordo

externo de qualquer natureza, em que participar o municpio;

IX autorizar a celebrao de convnios e contratos em que o

municpio seja parte ou que trate da concesso de benefcios e incentivos

fiscais;

X convocar os secretrios do municpio ou diretores equivalente,

para prestarem esclarecimentos relativos a assuntos de sua competncia,

previamente determinados, importando a ausncia, sem justificao

adequada, crime de responsabilidade;

XI estabelecer e mudar temporariamente a sua sede e o local de

suas reunies;

XII criar Comisso Parlamentar de Inqurito sobre fato determinado,

mediante requerimento de um tero de seus membros;

XIII solicitar a interveno do estado no municpio;

XIV apreciar vetos;

XV fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da

administrao indireta;

XVI julgar o prefeito, vice-prefeito, os vereadores, secretrios e

09

diretores equivalentes por infraes poltico-administrativas, nos casos

previstos na legislao;

XVII autorizar, previamente, alienao de bens imveis, veculos e

mquinas automotoras no municpio;

XVIII fixar a remunerao dos seus membros, do prefeito, vice-

prefeito em data anterior a realizao das eleies para os respectivos

cargos;

XIX sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar;

XX suspender no todo ou em parte a execuo da lei

municipal,declarada inconstitucional, em carter definitivo no prazo mximo

de trinta dias;

XXI solicitar informaes ao Poder Executivo, por escrito, sobre

fatos relacionados com o mesmo, e sobre matria legislativa, em tramitao

na Cmara, ou sujeita fiscalizao do Poder Legislativo;

XXII emendar a Lei Orgnica, promulgar Leis, no caso de silncio do

prefeito, expedir Decretos Legislativos e Resolues;

XXIII ordenar a sustao de contrato impugnado pelo Tribunal de

Contas;

XXIV autorizar dvidas da Administrao Pblica, direta e indireta,

cujo prazo de resgate exceda ao trmino do mandato dos contratantes;

XXV zelar pela conservao de sua competncia legislativa em face

da atribuio normativa do Poder Executivo;

XXVI apreciar os atos de concesso ou renovao de servios

pblicos concedido;

XXVII fornecer certides;

XXVIII autorizar, atravs de consrcios intermunicipais a realizao

de obras e atividades ou servios de interesse comuns.

XXXI fixar os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos

Vereadores e dos Secretrios Municipais, observado o dispositivo nos artigos

37, XI; 39, 4; 57, 7; 150, II; 153, III; 153, 2, I, da Constituio Federal

Art. 19 Compete Cmara Municipal, com a sano do prefeito,

dispor sobre todas as matrias de competncia do municpio, especialmente

sobre:

I Plano Plurianual, Diretrizes Oramentrias e Oramento Anual;

II tributos do municpio, arrecadao e distribuio de rendas;

III normas gerais sobre a alienao, cesso, permuta, arrendamento

ou aquisio de bens pblicos;

IV dvida pblica municipal e meios de solv-la;

10

V abertura de operaes de crdito;

VI planos e programas municipais de desenvolvimento;

VII criao, transformao e extino de cargos, empregos e

funes pblicas;

VIII organizao administrativa do municpio;

IX transferncia temporria da sede do governo do municpio;

X criao, estruturao e atribuies das secretarias ou diretorias

equivalentes e rgos da administrao do municpio;

XI criao, instituio, fuso e extino de autarquias, fundaes e

empresas pblicas ou de economia mista, bem como o controle acionrio do

municpio em empresas particulares;

XII limites dos distritos;

XIII isenes e anistias fiscais;

XIV obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito,

bem como a forma e os meios de pagamento;

XV concesso de auxlio e subvenes, de servios pblicos do

direito rela e de uso de bens municipais;

XVI aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao

sem encargo;

XVII Plano Diretor;

XVIII uso, ocupao de desmembramento do solo urbano bem

como seu permetro;

XIX alterao da denominao de prprios, vias e logradouros;

XX norma urbanstica, particularmente as relativas a zoneamento e

loteamento;

XXI exerccio dos Poderes Municipais;

XXII Regime Jurdico dos Servidores Municipais.

Art. 20 Compete ao presidente da Cmara Municipal represent-la,

ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

SEO III

DOS VEREADORES

Art. 21 Os vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e

votos ao exerccio do mandato e na circunscrio do municpio.

Art. 22 Perder o mandato o vereador;

I que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo

anterior;

11

II cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro

parlamentar ou atentatrio s instituies vigentes;

III que se utilize do mandato para a prtica de atos de corrupo ou

de improbidade administrativa;

IV que deixar de comparecer em cada sesso legislativa anual,

tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada,

licena ou misso autorizada pela edilidade;

V que perder ou tiver suspensos os direitos polticos.

1 Alm de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-

se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas

asseguradas ao vereador ou a percepo de vantagens ilcitas ou imorais.

2 Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser declarada

pela Cmara por voto secreto de dois teros de seus membros, mediante

provocao da mesa ou de partido poltico representado na Cmara,

assegurada ampla defesa.

Art. 23 No perder o mandato o vereador:

I investido no caso de secretrio municipal ou diretor equivalente,

conforme o inciso II alnea a, art. 22 desta Lei Orgnica;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para

tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o

afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

1. O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura em

funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.

2. Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio para

preench-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3. Na hiptese do inciso I, o vereador poder optar pela

remunerao do mandato.

Art. 24 Dar-se- a convocao do suplente de vereador nos casos de

vaga ou de licena de Vereador titular.

1 O Suplente convocado dever tomar posse no prazo de quinze

dias, contados da data de convocao, salvo justo motivo, aceito pela

Cmara, quando se prorrogar o prazo.

2 Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for

12

preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores

remanescentes.

SEO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 25 O processo legislativo municipal compreende elaborao de:

I - emendas lei Orgnica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinrias;

IV - resolues;

V - decretos legislativos.

Pargrafo nico. Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao,

alterao e consolidao das leis.

Art. 26 A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante

proposta:

I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

1 A proposta ser discutida e votada em dois turnos com interstcio

mnimo de dez dias entre as votaes, aprovada por dois teros dos membros

da Cmara Municipal.

2 A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa

da Cmara com o respectivo nmero de ordem.

3 A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado

de stio ou de interveno no Municpio.

Art. 27 A iniciativa das Leis, cabe a qualquer vereador, ao prefeito e

aos cidados.

Pargrafo nico. As Leis Complementares sero aprovadas pela maioria

absoluta dos vereadores.

Art. 28 So objeto de Lei Complementar:

13

I Cdigo de Obras;

II Cdigo de Posturas;

III Cdigo de Zoneamento;

IV- Cdigo de Loteamento;

V Cdigo Tributrio;

VI Plano Diretor;

VII Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais;

VIII Lei Instituidora da Guarda Municipal;

IX Regime Jurdico nico dos Servidores Municipais;

X Cdigo Sanitrio Municipal;

1 Os Projetos de Leis Complementares sero examinados por

comisso especial da Cmara.

2 Dos projetos de cdigos e respectivas exposies de motivos,

antes de submetidos discusso da Cmara, ser dada a divulgao, com a

maior amplitude possvel, pelo Poder que lhe deu iniciativa, pelo espao

mnimo de quinze dias.

3 As emendas de iniciativa popular, excludas as de competncia

privativa do Executivo e Legislativo, que podero versar sobre Leis

Complementares, Lei Oramentria, Lei de Diretrizes Oramentrias, Lei de

Plano Plurianual, contendo no mnimo, cinco por cento de assinaturas do

eleitorado, devero ser apresentadas no prazo de quinze dias, a partir da

publicao dos projetos referidos no pargrafo anterior.

Art. 29 So de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham

sobre:

I criao, transformao ou extino de cargos, funes ou

empregos pblicos na Administrao direta e autrquica ou aumento de sua

remunerao;

II servidores pblicos, seu Regime Jurdico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria;

III criao, estruturao e atribuies das secretarias ou

departamentos equivalentes e rgos da Administrao Pblica;

IV matria oramentria e a que autoriza a abertura de crditos ou

conceda auxlio, prmios ou subvenes.

Art. 30 da competncia exclusiva da mesa da Cmara a iniciativa

das leis que disponham sobre:

14

I abertura de crditos suplementares ou especiais referentes s

consignaes oramentrias da Cmara;

II servios administrativos da cmara e criao, transformao ou

extino de seus cargos, empregos ou funes e fixao da respectiva

remunerao.

Art. 31 No ser admitido aumento na despesa prevista:

I nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o

disposto no inciso IV, primeira parte do art. 31;

II nos projetos de competncia exclusiva da mesa da Cmara,

ressalvado o disposto na parte final do inciso II do art. 31.

Art. 32 Nos projetos de sua iniciativa, o prefeito poder solicitar

Cmara que os aprecie em regime de urgncia;

1 Recebido o ofcio do prefeito, a Cmara ter trinta dias para

apreciao do projeto de que trata o pedido.

2 No havendo deliberao sobre o projeto no prazo previsto ser

includo na ordem do dia, sobrestando-se deliberao de qualquer outro

assunto, at que se ultime a votao.

3 Os prazos de que tratam este artigo, sero interrompidos durante

o recesso parlamentar.

Art. 33 Transcorridos os trinta dias do recebimento de qualquer

proposio em tramitao na Cmara, o seu Presidente, a pedido de

qualquer Vereador, mandar inclu-la na ordem do dia, para ser discutida e

votada, independentemente de parecer.

Pargrafo nico. A proposio somente ser retirada da ordem do dia se o

autor desistir do requerimento.

Art. 34 A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder

constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

Art. 35 O projeto de lei, se aprovado, ser enviado ao prefeito, o qual,

aquiescendo, o sancionar.

1 Se o prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional,

15

ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, dentro de

quinze dias teis, contados a partir do recebimento, devolvendo o projeto ou a

parte vetada ao presidente da Cmara, dentro de quarenta e oito horas.

2 O veto parcial dever abranger o texto integral do artigo, de

pargrafo, de inciso, ou de alnea.

3 Vetado o projeto e devolvido a Cmara, ser o veto submetido

votao secreta no prazo de trinta dias, considerando-se rejeitado se obtiver

voto contrrio da maioria absoluta dos membros da Cmara, caso em que

ser o projeto, enviado ao prefeito, para promulgao, observando-se o

disposto no 2 do art. 35.

4 O silncio do prefeito, decorrido o prazo de que trata o 1,

importa em sano do projeto.

5 A no promulgao da Lei, no prazo de quarenta e oito horas, pelo

prefeito, nos casos dos 3 e 4, o presidente da Cmara a promulgar em

igual prazo, , se este, no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente da

Cmara.

Art. 36 Os projetos de resoluo disporo sobre matrias de

interesse interno da Cmara e os projetos de decreto legislativo sobre os

demais casos de sua competncia privativa, cuja promulgao ser feita

pelo presidente.

SUBSEO I

DA INICIATIVA POPULAR

Art. 37 A iniciativa popular, no processo legislativo, ser exercido por,

no mnimo, cinco por cento do eleitorado e ter transmisso idntica de

qualquer outro projeto, para apresentao de:

I emenda a projeto de lei oramentrio, Lei de Diretrizes

Oramentrias e Lei de Plano Plurianual;

II propostas em forma de moo, com tribuna livre, que ser

disciplinada pelo Regimento Interno da Cmara Municipal.

SEO V

DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

16

Art. 38 A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder

Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de

controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1. O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o

auxlio dos Tribunais de Contas do Estado.

2. O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas

que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso

de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3. As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias,

anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao,

o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 39 O Executivo manter controle interno, a fim de:

I criar condies indispensveis para assegurar eficcia ao controle

e regularidade realizao da receita e despesa;

II acompanhar a execuo de programao de trabalho e do

oramento;

III avaliar os resultados alcanados pelos administradores;

IV verificar a execuo dos contratos.

Art. 40 Prestar contas, tambm, qualquer pessoa fsica, jurdica ou

entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens

e valores pblicos, pelos quais o municpio responda ou que, em nome deste,

assuma obrigaes de natureza pecuniria.

SEO VI

DAS COMISSES

SUBSEO I

DA COMISSO REPRESENTATIVA

Art. 41 A comisso representativa funciona no recesso da Cmara e

tem as seguintes atribuies:

I zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II zelar pela observncia da Lei Orgnica;

17

III autorizar o prefeito a ausentar-se do municpio, do estado e do

pas;

IV convocar extraordinariamente a Cmara;

V tomar medidas urgentes de competncia da Cmara;

VI convocar secretrios do municpio e diretores equivalentes

observada a legislao pertinente.

Pargrafo nico. As normas e o desempenho das atribuies da comisso

representativa so estabelecidas no Regimento Interno da Cmara.

Qualquer eleitor inscrito no municpio de Sarandi, partido poltico, associao

juridicamente constituda ou sindicato, poder, e os funcionrios pblicos

municipais devero denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado,

quaisquer irregularidades, ou ilegalidades de que tenham conhecimento,

sendo considerados coniventes se no o fizerem.

Art. 42 A comisso representativa, constituda por nmero mpar de

vereadores, composta pelo presidente e dois membros eleitos com os

respectivos suplentes, observada, quando possvel a proporcionalidade da

representao partidria.

Pargrafo nico. A presidncia da comisso representativa cabe ao

presidente da Cmara, cuja substituio se faz na forma regimental.

Art. 43 A comisso representativa deve apresentar relatrio dos

trabalhos por ela realizados, quando do incio do perodo de funcionamento

ordinrio da Cmara.

SUBSEO II

DAS COMISSES PERMANENTES E TEMPORRIAS

Art. 44 A Cmara ter comisses permanentes e temporrias,

constitudas na forma e com as atribuies previstas nesta Lei Orgnica, no

Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criao.

1 Na constituio de cada comisso ser assegurada, quando

possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos

parlamentares.

2 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de

investigao, prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no

Regimento Interno da Cmara, sero criados, mediante requerimento de um

18

tero dos vereadores, para apurao de fato determinado e por prazo certo.

3 As condies das comisses parlamentares de inqurito sero

encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministrio Pblico,

para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

CAPTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 45 O Poder Executivo exercido pelo prefeito, auxiliado pelos

secretrios municipais ou diretores equivalentes.

Art. 46 O prefeito e o vice-prefeito tomaro posse no dia primeiro de

janeiro do ano subsequente eleio em sesso da Cmara, prestando o

seguinte compromisso: Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgnica,

observar a Legislao Federal, Estadual e Municipal e exercer o meu cargo

sob a inspirao da democracia e do bem comum do povo sarandiense.

1 O prefeito e o vice-prefeito, na ocasio da posse, faro declarao

de seus bens, que ficar arquivada na Cmara.

2 Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, no tiverem o

prefeito e o vice-prefeito, salvo motivo de fora maior, assumido o cargo, este

ser declarado vago pela Cmara.

Art. 47 So atribuies do Vice-Prefeito:

I - exercer, mediante designao, cargo de Secretrio de Governo;

II - coordenar a execuo de convnios e consrcios intermunicipais;

II - substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacncias;

IV - praticar atos administrativos de gesto conforme os limites

definidos em decreto;

V - atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a

participao da sociedade junto ao Governo;

VI - auxiliar diretamente o Prefeito na execuo de programas

governamentais.

19

Art. 48 Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou

vacncia do cargo assumir a Administrao Municipal o presidente da

Cmara, no podendo se recusar a faz-lo, sob pena de perda da funo de

dirigente do Poder Legislativo, ensejando assim, a eleio de outro membro

para ocupar, como Presidente da Cmara, a chefia do Poder Executivo.

Pargrafo nico. Na falta ou impedimento de todos os titulares, assumir a

gesto administrativa servidor ocupante de cargo do primeiro escalo.

Art. 49 As incompatibilidades e os impedimentos declarados para os

vereadores na presente Lei Orgnica estendem-se, no que forem aplicveis,

ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretrios municipais ou diretores

equivalentes.

Art. 50 Ser declarado vago pela Cmara, o cargo de prefeito e de

vice-prefeito, quando:

I ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcional

ou eleitoral;

II deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cmara,

dentro do prazo de dez dias;

III infringir as normas do artigo anterior e o art. 55, desta Lei

Orgnica;

IV- perder ou tiver suspensos os direitos polticos.

Pargrafo nico. Em caso de vacncia de ambos os cargos, far-se- nova

eleio noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos

complementaro os perodos de seus antecessores, salvo se a Segunda

vaga ocorrer a menos de um ano de trmino do quadrinio, caso em que se

continuar a observar o disposto no art. 49.

SEO II

DA LICENA E DAS FRIAS

Art. 51 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exerccio do cargo, no

podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se do Municpio por

perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, ou de mandato.

1 O Prefeito ter direito a perceber o subsdio, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena ou em

razo de maternidade, pelo perodo no coberto pelo benefcio gerado pelo

20

Regime Geral de Previdncia Social;

II - em gozo de frias;

III - a servio ou em misso de representao do Municpio;

2 O Prefeito gozar frias anuais de trinta dias, sem prejuzo do

subsdio, ficando a seu critrio a poca para usufruir o descanso, sendo que

no ltimo ano de mandato as frias sero indenizadas, se reeleito, poder

goz-las no ano subsequente.

Art. 52 O Prefeito receber subsdio, definidos por Lei de iniciativa da

Cmara Municipal, editadas no ltimo ano de legislatura, vigorando para a

legislatura seguinte.

1 A remunerao do Prefeito ser composta de subsdio em parcela

nica.

2 O subsdio do Prefeito e do Vice-Prefeito ser corrigido nos

mesmos ndices e nas mesmas datas dos aumentos do funcionalismo

municipal.

3 O Vice-Prefeito receber como subsdio valor definido em Lei por

iniciativa da Cmara Municipal de Vereadores.

SEO IV

DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

Art. 53 Compete ao Prefeito, entre outras atribuies:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei Orgnica;

II - representar o Municpio em Juzo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela

Cmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execuo;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela

Cmara Municipal;

V decretar a desapropriao por interesse social ou utilidade

pblica;

VI - expedir atos prprios de sua atividade administrativa;

VII autorizar, permitir ou conceder o uso de bens municipais, por

terceiros;

VIII autorizar, permitir ou conceder a execuo de servios pblicos,

por terceiros;

21

IX - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes

situao funcional dos servidores;

X - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de lei de

diretrizes oramentrias e propostas de oramento, na forma prevista em lei;

XI - encaminhar Cmara Municipal, a prestao de contas e os

balanos do exerccio findo;

XII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as

prestaes de contas exigidas por lei e nos prazos da lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar Cmara Municipal, dentro de trinta dias, as

informaes solicitadas, sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e

sobre matria legislativa em tramitao na Cmara, ou sujeita fiscalizao

do Poder Legislativo;

XV - prover os servios e obras da Administrao pblica;

XVI - superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e

aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das

disponibilidades ou dos crditos votados pela Cmara Municipal;

XVII - colocar disposio da Cmara Municipal, na forma da Lei

Oramentria os recursos correspondentes s dotaes oramentrias que

lhe so prprias, compreendidos os crditos suplementares e especiais at o

dia 20 de cada ms;

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos e tambm rev-las

quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou

representaes que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidas s normas urbansticas aplicveis, as vias

e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara

Municipal;

XXI convocar, quando em recesso, extraordinariamente, a Cmara

Municipal, quando o interesse da administrao o exigir, devendo ser, com no

mnimo, quarenta e oito horas de antecedncia;

XXII - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento,

arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, Cmara Municipal, relatrio

circunstanciado sobre o estado das obras e dos servios municipais, bem

assim o programa da administrao para o ano seguinte;

XXIV - organizar os servios internos das reparties criadas por lei,

sem exceder as verbas para tais destinadas;

XXV - contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, mediante

prvia autorizao da Cmara Municipal;

XXVI - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e

22

sua alienao, na forma da lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s

terras do Municpio;

XXVIII - conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites das

respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e

anualmente aprovado pela Cmara Municipal;

XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, de acordo

com a lei;

XXXI - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para

garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara para

ausentar-se do Municpio por tempo superior a quinze dias;

XXXIII - adotar providncias para a conservao e salvaguarda do

patrimnio municipal;

XXXIV - publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada

bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

XXXV concluir as obras de cunho social iniciadas pela

administrao anterior.

XXXVI elaborar e divulgar, na forma e nos prazos definidos na

legislao federal, os relatrios e dados fiscais do municpio.

SEO V

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 54 Os crimes de responsabilidade, bem como as infraes

poltico-administrativas do prefeito ou seu substituto legal so definidos em

Lei Federal.

Art. 55 So auxiliares diretos do prefeito:

I os secretrios municipais ou diretores equivalentes;

II subprefeitos;

Pargrafo nico. Os auxiliares diretos do prefeito so de livre nomeao

deste e faro declarao de bens no ato da respectiva posse.

SUBSEO I

DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS

Art. 56 A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos

23

Poderes do Municpio obedecer aos princpios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como

aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao

prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a

natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre

nomeao e exonerao;

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,

prorrogvel uma vez, por igual perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao,

aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser

convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou

emprego, na carreira;

V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos

por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos

previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e

assessoramento;

VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao

sindical;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos

em lei especfica;

VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para

as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso;

IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado

para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico;

X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o

4 do artigo 39 da Constituio Federal somente podero ser

fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em

cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem

distino de ndices;

XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e

empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos

membros de qualquer dos Poderes do Municpio, dos detentores de mandato

eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra

espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as

vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o

24

limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituio Federal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser

superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies

remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico;

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no

sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos

ulteriores;

XV - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e

empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e

XIV deste artigo e nos artigos 39, 4 , 150, II, 153, III, e 153, 2 , I, da

Constituio Federal;

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto,

quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o

disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico;

c) a de dois cargos privativos de profissionais de sade, com profisses

regulamentadas;

XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e

abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de

economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder pblico;

XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero,

dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os

demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e

autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista

e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as

reas de sua atuao;

XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de

subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a

participao de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras,

servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de

licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os

concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento,

mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual

somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica

indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

25

1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas

dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de

orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens

que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a

nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

3 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado

prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

4 vedada a percepo simultnea de proventos de

aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituio Federal

com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os

cargos acumulveis na forma desta Lei Orgnica, os cargos eletivos e os

cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.

Art. 57-A O Municpio instituir, no mbito de sua competncia,

regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da

administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas.

1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes

do sistema remuneratrio observar:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos

cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

2 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto

no artigo 7 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,

da Constituio Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de

admisso quando a natureza do cargo o exigir.

3 O detentor de mandato eletivo e os Secretrios Municipais sero

remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o

acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de

representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer

caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituio Federal.

26

4 Lei do Municpio poder estabelecer a relao entre a maior e a

menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso,

o disposto no artigo 37, XI, da Constituio Federal.

5 Os Poderes Executivo e Legislativo publicaro anualmente os

valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos.

6 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira

poder ser fixada nos termos do 3 .

Art. 57-B So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os

servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de

concurso pblico.

1 O servidor pblico estvel s perder o cargo:

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada

ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho,

na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel,

ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido

ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou

posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de

servio.

3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor

estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo

de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a

avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa

finalidade.

Art. 57-C Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e

fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes

disposies:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar

27

afastado de seu cargo, emprego ou funo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego

ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de

horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem

prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade,

ser aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de

mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos

legais, exceto para promoo por merecimento;

V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os

valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

Art. 58 O servidor pblico titular de cargo de provimento efetivo ser

aposentado na forma prevista em lei.

Art. 59 A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha

reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade

nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de

direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso

ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica

direta e indireta em qualquer dos Poderes do Municpio, compreendido o

ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.

Art. 60 O tempo de servio pblico federal, estadual e municipal

computado, integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 61 Os direitos e deveres dos servidores pblicos municipais

sero disciplinados em lei complementar, que instituir o Regime Jurdico

nico.

Art. 62 O Plano de Carreira dos Servidores Pblicos Municipais e

Magistrio Pblico Municipal, disciplinar a forma de acesso s classes

superiores, com a adoo de critrios objetivos de avaliao, assegurado o

sistema de promoo.

Art. 63 vedada a quantos prestarem servios ao municpio,

atividades poltico-partidrias, nas horas e locais de trabalho.

SUBSEO II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

28

Art. 64 Os Conselhos Municipais so rgos de assessoramento que

tm por finalidade auxiliar a administrao na orientao e planejamento, em

matrias de sua competncia, vinculados a uma Secretaria ou outro rgo

afim.

Art. 65 A lei especificar as atribuies de cada conselho, sua

organizao, composio, funcionamento, forma de nomeao de titulares e

suplentes, e prazo de durao dos respectivos mandatos, sem remunerao.

Art. 66 Os conselhos municipais so compostos por nmero mpar de

membros, observando quando for o caso, a representao da administrao,

das entidades pblicas, associativas, classistas e dos contribuintes.

SEO VI

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 67 Os atos administrativos de competncia do prefeito devem ser

expedidos com obedincia s seguintes normas:

I decreto, numerado em ordem cronolgica, nos seguintes casos:

a)regularizao de Lei;

b)instituio, modificao ou extino de atribuies no constantes de lei;

c)regulamentao interna dos rgos que forem criados na Administrao

Municipal;

d)abertura de crditos especiais e suplementares, at o limite autorizado por

lei, assim como de crditos extraordinrios;

e)declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou interesse social, para

fins de desapropriao ou de servido administrativa;

f)aprovao de regulamento ou de regimento das entidades que compem a

Administrao Municipal;

g)permisso de uso dos bens municipais;

h)medidas executoras do Plano Diretor de desenvolvimento;

i)normas de efeitos externos, no privativos de Lei;

j)fixao e alterao de preos;

II portaria nos seguintes casos:

a)provimento e vacncia dos cargos pblicos e demais atos de efeitos

individuais;

b)lotao e relotao nos quadros de pessoal;

c)aberturas de sindicncias de processos administrativos, aplicao de

penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d)outros casos determinados em lei.

III contratos nos seguintes casos:

29

a)admisso de servidores, para servios de carter temporrio, por

excepcional interesse pblico, nos termos da lei;

b)execuo de obras e servios municipais nos termos da lei.

1 Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo, podero ser

delegados.

2 A publicao das leis e atos municipais far-se- na imprensa local,

e por boletim oficial ou por afixao na sede da Cmara ou Prefeitura,

conforme o caso.

3 As publicaes devero ser, obrigatoriamente, as leis e atos

municipais de maior importncia, resumidamente.

CAPTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 68 Cabe ao prefeito a administrao dos bens municipais,

respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus

servios.

Pargrafo nico. So bens do municpio, todas as coisas mveis e imveis,

direitos e obrigaes, que a qualquer ttulo lhe pertenam.

Art. 69 Todos os bens municipais devero ser cadastrados, com

identificao respectiva.

Art. 70 Antes de assumir ou deixar o exerccio de suas funes,

empregos, cargos ou mandatos pblicos, os agentes polticos.

Pargrafo nico. As declaraes de bens permanecero arquivadas na

Cmara Municipal, podendo ser fornecidas a qualquer do povo, mediante

requerimento.

Art. 71 As doaes imobilirias efetuadas pelo Poder Pblico

Municipal, quando deixarem de atender s finalidades a que se destinam,

devero reverter ao patrimnio pblico municipal.

Art. 72 O municpio, preferentemente, na venda ou doao de seus

bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso mediante prvia

autorizao do Legislativo e concorrncia pblica.

1. A concorrncia poder ser dispensada, por lei, quando o uso se

30

destinar concessionria do servio pblico a entidades assistenciais ou

quando relevante interesse pblico devidamente justificado.

Art. 73 A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta,

depender de prvia avaliao e autorizao legislativa e licitao.

Art. 74 proibida a doao, venda ou concesso de uso de qualquer

frao de parques, praas, jardins, largos pblicos e rea de interesse

florestal e hdrico, salvo permisso de uso de pequenos espaos destinados

venda de jornais, revistas, bebidas e lanches, devendo conservar as

caractersticas naturais do ambiente.

Art. 75 O uso de bens municipais por terceiros s poder ser feito

mediante concesso ou permisso a ttulo precrio e por tempo determinado

conforme o interesse e exigir, nunca superior a quatro anos.

1 A concesso de uso de bens pblicos, de uso especial e

dominicais, depender de lei e concorrncia e ser feita mediante contrato,

sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hiptese do 1 do art. 77 desta Lei

Orgnica.

2 A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum,

somente poder ser outorgada para finalidades escolares, de assistncia

social, turstica, folclrica a tradicionalista do estado do Rio Grande do Sul e

mediante autorizao legislativa.

3 A permisso de uso, que poder incidir sobre qualquer bem

pblico, ser feita a ttulo precrio, por ato unilateral do prefeito atravs de

decreto.

Art. 76 Podero ser concedidos a particulares, para servios

transitrios, mquinas e operadores da prefeitura, desde que no haja

prejuzo para os trabalhos do municpio e o interessado recolha previamente,

a remunerao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela

conservao e devoluo dos bens cedidos.

Art. 77 A utilizao e administrao de bens pblicos de uso especial,

como mercados, matadouros, estaes, recintos de espetculos e campos

de esportes, sero feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.

CAPTULO IV

DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS

31

Art. 78 Nenhum empreendimento de obras e servios do municpio

poder ter incio sem prvia elaborao do plano respectivo, no qual,

obrigatriamente conste:

I a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e

oportunidade para o interesse comum;

II os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

III os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV os prazos para o incio e concluso acompanhados da respectiva

justificao.

1 Nenhuma obra, servio ou melhoramento, salvo casos de

extrema urgncia, ser executada sem prvio oramento de seu custo.

2 As obras pblicas podero ser executadas pela prefeitura, por

suas autarquias e demais entidades da Administrao indireta, e por

terceiros, mediante licitao.

Art. 79 A permisso de servio pblico, a ttulo precrio, ser

outorgada, por decreto do prefeito, aps edital de chamamento de

interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concesso s

ser feita, com autorizao legislativa, mediante contrato precedida de

concorrncia pblica.

1 Sero nulas de pleno direito as permisses, as concesses, bem

como qualquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecimento

neste artigo.

2 Os servios permitidos ou cedidos ficaro sempre sujeitos

regulamentao e fiscalizao do municpio, incumbido aos que o executam,

sua permanente atualizao e adequao s necessidades dos usurios.

3 O municpio poder retomar, sem indenizao, os servios

permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com

o ato do contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para

atendimento dos usurios.

4 As concorrncias para concesso de servios pblico devero ser

precedidas de ampla publicidade, em jornais e emissoras de rdio difuso ,

mediante edital ou comunicao resumido.

32

Art. 80 As tarifas dos servios pblicos devero ser fixadas pelo

Executivo, tendo em vista a justa remunerao.

Art. 81 Nos servios, obras e concesses do Municpio, bem como

nas compras e alienaes, ser adotada a licitao nos termos da Lei.

Art. 82 O municpio poder realizar obras e servios de interesse

comum, mediante convnio com o estado, a unio ou entidades particulares,

bem como, atravs de consrcios com outros municpios.

TTULO III

DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO

CAPTULO I

DO SISTEMA TRIBUTRIO MUNICIPAL

SEO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 83 O sistema tributrio municipal regulado pelo disposto nas

Constituies Federal e Estadual, nesta Lei Orgnica, em leis

complementares e leis ordinrias.

CAPTULO II

DA ADMINISTRAO FINANCEIRA

SEO I

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 84 A receita municipal constitui-se da arrecadao dos tributos da

unio e do estado, da utilizao dos bens e servios, atividades e outros

ingressos.

1 A fiscalizao dos preos pblicos, devidos pela utilizao de

bens, servios e atividades municipais, ser determinada pelo prefeito,

mediante decreto.

2 As tarifas dos servios pblicos devero cobrir seus custos,

devendo ser reajustadas quando se tornarem deficitrias ou excedentes.

33

Art. 85 A despesa pblica atender aos princpios estabelecidos na

Constituio Federal e s normas de direito financeiro.

Art. 86 Nenhuma despesa ser ordenada ou satisfeita sem que exista

recurso disponvel ou crdito votado pela Cmara, salvo a que ocorrer por

conta de crdito extraordinrio.

Art. 87 Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa ser executada

sem que dela conste a indicao do recurso para atendimento do

correspondente encargo.

Art. 88 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias e

crditos suplementares especiais, destinados ao Poder Legislativo, sero

repassados ou entregues at o dia vinte e cinco de cada ms.

SEO II

DOS ORAMENTOS

Art. 89 A receita e a despesa pblica obedecero leis de iniciativa do

Poder Executivo, estabelecendo:

I Plano Plurianual;

II Diretrizes Oramentrias;

III Oramentos Anuais;

1 O Plano Plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas

da Administrao Pblica, para as despesas de capital e outras dela

decorrentes, e para as relativas aos programas de durao contnua podendo

ser revistas quando necessrio.

2 A Lei de Diretrizes Oramentrias, compreender as metas e

prioridades da Administrao Pblica, incluindo as despesas de capital para o

exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao dos oramentos

anuais e dispor sobre as alteraes na legislao tributria.

3 Os planos e programas sero elaborados em consonncia com o

Plano Plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo.

4 A Lei Orgnica Anual compreender:

I oramento fiscal referente aos Poderes do municpio, rgos e

entidades da Administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas

34

e mantidas pelo municpio;

II oramento de investimento das empresas de que o municpio,

direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III oramento da seguridade social;

5 O projeto de lei oramentrio ser acompanhado de

demonstrativo de efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de

isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira

ou tributria.

6 As leis oramentrias devero obrigatoriamente, incluir na

previso da receita, e sua aplicao, todos os recursos de transferncias

intergovernamentais, inclusive aqueles de convnios com outras esferas de

governo e os destinados a fundos municipais.

7 As despesas com publicidade de quaisquer rgos ou entidades

da Administrao direta e indireta, inclusive fundaes mantidas pelo

municpio, devero ser objeto de dotao oramentria especfica com

denominao publicidade, de cada rgo, fundo, empresas ou subdiviso

administrativa, dos Poderes, no podendo ser completadas ou

suplementadas seno atravs de lei especfica.

8 A lei oramentria no conter dispositivo estranho previso da

receita fixao da despesa no se incluindo na proibio a autorizao para

abertura de crditos suplementares at o limite de dez por cento da receita

orada e contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de

receita, nos termos da Lei.

9 O municpio aplicar no exerccio financeiro, no mnimo, 30%

(trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a

proveniente de transferncia, na manuteno e desenvolvimento do ensino

pblico.

Art. 90 Os segmentos representativos da sociedade, at trinta dias da

data limite fixada em lei para o envio do oramento ao legislativo podero

apresentar ao Executivo sugestes e prioridades que podero ser includas

na Lei Oramentria.

Pargrafo nico O Poder Executivo publicar at trinta dias aps o

encerramento de cada bimestre, balancete detalhado da receita e despesa

efetuada, dando ampla publicidade atravs da imprensa escrita e falada.

35

Art. 91 Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes

oramentrias e oramentos anuais, sero enviados pelo Prefeito ao Poder

Legislativo nos seguintes prazos:

I - para o primeiro ano do mandato:

a) o plano plurianual, at o dia 30/06 e devendo ser devolvido para sano at

o dia 10/08 do mesmo ano;

b) as diretrizes oramentrias, com entrada at o dia 30/10 e devendo ser

devolvido para sano at o dia 20/12 do mesmo ano;

c) o oramento anual, com entrada at o dia 15/11 e devendo ser devolvido

para sano at o at o dia 20/12 do mesmo ano;

II para os demais anos do mandato:

a) diretrizes oramentrias, com entrada at o dia 30/08 e devendo ser

devolvido para sano at o dia 30/10 de cada ano;

b) o oramento anual, com entrada at o dia 15/11 e devendo ser devolvido

para sano at o dia 20/12 de cada ano.

1 O no envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta

a responsabilidade do Prefeito Municipal.

2 Caso o Poder Legislativo no aprecie os projetos de leis no prazo

previsto neste artigo, haver o sobrestamento a todas as demais

deliberaes legislativas at que a matria seja apreciada.

3 O no cumprimento de prazo para apreciao por parte do

Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias acarreta,

em igual perodo, a postergao de prazo para o envio dos projetos da lei de

diretrizes e da lei oramentria anual, conforme o caso.

Art. 96-A Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, lei de

diretrizes oramentrias e lei oramentria anual sero apreciados pela

Comisso de Oramentos, qual caber:

I examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e

sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais,

regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalizao

oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Poder

Legislativo, permanentes ou temporrias.

1 As emendas sero apresentadas na Comisso de Oramento e

Finanas, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas, na forma regimental,

36

pelo Plenrio da Cmara.

2 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos

que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes

oramentrias;

II indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os

provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

III sejam relacionadas:

a) com a correo de erros ou omisses, ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

3 As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no

podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

4 O Prefeito poder enviar mensagem Cmara para propor

modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a

votao, na Comisso de Oramento e Finanas, da parte cuja alterao

proposta.

5 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais

normas previstas para o processo legislativo comum, no que no contrariar as

normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento

Interno do Poder Legislativo.

6 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do

projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes

podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou

suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.

7 Na elaborao e discusso dos projetos de leis de oramentos

devem ser observadas as normas relativas s finanas pblicas e gesto

fiscal institudas por leis complementares federais.

Art. 92 Na execuo oramentria vedado:

I o incio de programa de projeto no includos nas respectivas leis

anuais;

II a realizao de despesas e assuno de obrigaes diretas que

37

excedam aos critrios oramentrios ou adicionais;

III a realizao de operaes de crdito que excedam o montante

das despesas de capital, ressalvadas as autarquias mediante crditos

suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela

Cmara, pela maioria absoluta;

IV a incluso de receitas de impostos a rgos, fundo ou despesa,

ressalvadas, aqueles provenientes da repartio do produto de arrecadao

de impostos da unio, e do estado, previstos na Constituio Federal, a

destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino e a

prestao de garantias as operaes de crditos por antecipao de receita;

V a abertura de crdito suplementar e especial sem a prvia

autorizao legislativa ou sem a indicao dos recursos correspondentes;

VI a transposio, remanejamento ou a transferncia, de recursos

de categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem a

prvia autorizao legislativa;

VII a concesso ou utilizao de crditos limitados;

VIII a utilizao sem autorizao legislativa especfica de recursos

dos oramentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou

cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos;

IX a instituio de fundo de qualquer natureza, sem a prvia

autorizao legislativa:

X a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao,

a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreira, bem como a

admisso de pessoal a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da

Administrao direta ou indireta, inclusive, fundaes institudas ou mantidas

pelo Poder Pblico Municipal, salvo:

a) se houver prvia dotao oramentria, suficiente para atender s

projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes;

b) se houver autorizao especfica na Lei de Diretrizes Oramentrias.

Art. 93 Nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse um exerccio

financeiro, poder ser iniciado sem a prvia incluso no plano plurianual do

setor pblico ou sem lei que autorize a incluso.

Pargrafo nico. Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no

exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao

for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que,

reabertos nos limites dos seus saldos, sero incorporados no oramento do

exerccio financeiro subsequente.

38

TTULO IV

DA ORDEM ECONMICA SOCIAL

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 94 O municpio organizar a ordem econmica e social baseada

na livre iniciativa e valorizao do trabalho humano, zelando pelos seguintes

princpios:

I valorizao econmica e social do trabalho e do trabalhador,

associar a poltica de expanso das oportunidades de empregos e de

humanizao do processo social de produo;

II integrao e descentralizao das aes pblicas setoriais;

III promoo de bem-estar do homem com o fim essencial da

produo e desenvolvimento;

IV ordenao territorial e proteo da natureza;

V estmulo a participao da comunidade, atravs de organizaes

representativas da mesma;

VI democratizao do acesso propriedade dos meios de

produo;

VII preferncia aos projetos de cunho comunitrio nos incentivos

fiscais;

VIII planificao do desenvolvimento determinante do setor pblico

e indicativo para o setor privado;

IX integrao das aes do municpio com o da unio e do estado,

no sentido de garantir a segurana social, a tornar efetivo os direitos ao

trabalho, educao, cultura, ao desporto, ao lazer sade, habitao e

assistncia social;

X combate aos atos de explorao do homem pelo homem.

Art. 95 O municpio manter em carter complementar unio e ao

estado, servio oficial de assistncia tcnica e extenso rural, garantindo o

atendimento prioritrio aos pequenos e mdios produtores e s suas

formas associativas.

Art. 96 A interveno do municpio no domnio econmico ter por

objetivo estimular e orientar a produo, defender os interesses do povo e

promover a justia e solidariedade sociais, planejamento e executando

polticas voltadas agropecuria e/ou abastecimento, especialmente quanto:

39

I ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas

potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levando-se em conta

a proteo do meio ambiente e ao Cdigo de Uso do Solo Agrcola, a ser

detalhado em lei complementar;

II ao fomento produo agropecuria e produo de alimentos

para o consumo interno;

III ao incentivo agroindstria, e especialmente apicultura;

IV implantao de cintures verdes;

V ao estmulo de centrais de compras e abastecimento, entre

produtores e consumidores;

VI ao incentivo ampliao e conservao de estradas vicinais, de

rede de eletricidade rural, abastecimento de gua e telefonia rural;

VII implantao de programas de microbacias hidrogrficas.

Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade

econmica, independente de autorizao de rgos, salvo nos casos

previstos em lei.

Art. 97 Na organizao de sua ordem econmica, o municpio

combater a misria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade

improdutiva, a marginalizao do indivduo, o xodo rural, a economia

predatria, todas as formas da degradao de condio humana.

Art. 98 O municpio manter programas de preveno e socorro nos

casos de calamidade pblica em que a populao tenha ameaados os seus

recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivncia.

Pargrafo nico. A lei dispor sobre o plano municipal de defesa civil, a

decretao e o reconhecimento pelo municpio de calamidade pblica, e

aplicao dos recursos destinados a atender s despesas extraordinrias

decorrentes dos mesmos.

Art. 99 O municpio elaborar e executar plano de

desenvolvimento econmico e social, como o objetivo de promover a

melhoria da qualidade de vida da populao, a distribuio equitativa da

riqueza produzida, o estmulo, a permanncia do homem no campo e

desenvolvimento social e econmico sustentvel.

1 Os investimentos pblicos atendero, em carter prioritrio, s

necessidades bsicas da populao e devero, obrigatoriamente, estar

compatibilizadas com o plano.

40

2 A lei definir normas e incentivos s formas associativas e

cooperativas, s pequenas e micro-unidades econmicas e s empresas que

estabelecerem participao dos trabalhadores nos lucros e na sua gesto.

Art. 100 Poder o municpio organizar fazendas coletivas, escolas

agrcolas ou agropecuria, orientadas e administrativas pelo Poder Pblico,

destinadas formao de mo de obra qualificada.

Art. 101 O municpio instituir na forma da Lei, prmios de incentivo

produo agrcola, pecuria, industrial e comercial, que sero conferidos aos

mais destacados nesses ramos.

CAPTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 102 A seguridade social, garantida pelo municpio, para subsidiar

a ao do estado, tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e

justia social.

Art. 103 O plano de assistncia social do municpio, nos termos em

que a lei estabelecer, ter por objetivo a correo dos desequilbrios do

sistema social e a recuperao dos elementos desajustados, visando ao

desenvolvimento social-harmnico, prestando assistncia a quem dela

necessita, quanto possvel assegurando:

I prioridade s pessoas com menos de quatorze anos e mais de

sessenta anos em todos os programas de natureza social desde que

comprovada a insuficincia de meios materiais;

II assistncia social especial s vtimas de violncia de mbito

familiar, inclusive atravs de assistncia social junto s famlias, e

encaminhamento Defensoria Pblica do Estado;

III assistncia s crianas e adolescentes abandonados,

proporcionado os meios adequados a sua manuteno, educao,

encaminhamento a emprego e integrao sociedade;

IV programas de assistncia aos idosos e aos deficientes, com o

objetivo de proporcionar segurana econmica, defesa de sua dignidade e

bem-estar, preveno de doenas, participao ativa de integrao na

comunidade;

V gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta

anos e aos deficientes, incapacitados para o trabalho, comprovadamente

carentes.

41

Art. 104 O Municpio assegurar, no mbito de sua competncia, a

defesa do consumidor.

Art. 104-A A defesa do consumidor ser executada mediante:

I - incentivo ao controle de qualidade dos servios pblicos pelos

usurios;

II - atendimento, orientao, conciliao e encaminhamento do

consumidor, por meio de rgos especializados;

III - pesquisa, informao, divulgao e orientao ao consumidor;

IV - fiscalizao de preos, observada a competncia normativa da

Unio;

V - estmulo organizao dos produtores rurais;

VI - assistncia jurdica ao consumidor carente;

VII - proteo contra a publicidade enganosa;

VIII - apoio e estmulo ao cooperativismo e outras formas

associativas;

IX - luta pela efetiva preveno e reparao de danos causados aos

direitos individuais, coletivos e difusos; e

X - divulgao sobre o consumo adequado dos bens e servios,

resguardada a liberdade de escolha.

Art. 105 Lei dispor sobre o Conselho Municipal de Proteo ao

Consumidor, estabelecendo sua composio e atribuies.

CAPTULO III

DA SADE E SANEAMENTO BSICO

Art. 106 A sade um direito de todos e dever do Poder Pblico,

cabendo ao municpio, juntamente com a unio e o estado, prover as

condies indispensveis a sua promoo, proteo e recuperao.

Art. 107 O municpio conceder estmulos especiais em favor da

sade, na forma da lei, s pessoas fsicas, com capacidade civil que doarem

rgos para transplante.

Art. 108 A inspeo mdica nos estabelecimentos de ensino

municipal ter carter obrigatrio gratuito.

Pargrafo nico. Constituir exigncia indispensvel a apresentao, no ato

da matrcula, do atestado de vacina de doenas infecto contagiosas

fornecidas gratuitamente.

42

Art. 109 O saneamento bsico e servio pblico essencial e, atividade

preventiva das aes de sade e mio ambiente, tem abrangncia municipal,

podendo sua execuo ser concedida ou permitida na forma da Lei.

1 O saneamento bsico compreende a captao, o tratamento, e a

distribuio da gua potvel, a coleta de lixo, o tratamento e a distribuio

final de esgotos cloacais, bem como a drenagem urbana.

2 dever do municpio a extenso progressiva do saneamento

bsico a toda populao urbana e rural como condio bsica da qualidade

de vida, da proteo ambiental e do desenvolvimento social.

3 A lei dispor sobre os servios de saneamento bsico, o controle,

a destinao e fiscalizao do processamento do lixo e dos resduos urbanos

industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, anlise clnica e outras.

4 O Municpio fomentar a coleta seletiva de lixo.

5 A administrao municipal elaborar plano diretor de drenagem,

contemplando os programas de macro e microdrenagem.

6 O Municpio exigir, nos termos da lei, da fonte geradora de

resduos que execute, segundo parmetros por ele fixados, prvio tratamento

ou acondicionamento do resduo produzido.

Art. 110 O municpio formular a poltica e o planejamento de

execuo das aes de saneamento bsico, respeitadas as diretrizes

estaduais, quanto ao meio ambiente, recursos hdricos e desenvolvimento

urbano.

CAPTULO IV

DO MEIO-AMBIENTE

Art. 111 O meio ambiente bem de uso comum do povo e a sua

manuteno e seu equilbrio essencial sadia qualidade de vida:

I a tutela do meio ambiente exercida por todos os rgos do

municpio;

II o causador direto ou indireto de poluio ou dano ambiental, ser

responsabilizado e dever assumir ou ressarcir o municpio, se for o caso,

todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do

43

saneamento do dano.

Art. 112 Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade, o dever de

defend-lo, para as presentes e futuras geraes, sendo dever de todos exigir

do Poder Pblico a adoo de medidas e providncias nesse sentido.

1 A lei formular poltica global para as