isbn 9788547216429 - forumdeconcursos.com€¦ · 12/09/2011 · 1.5 a ampliação do...

ISBN9788547216429

Sarlet,IngoWolfgangCursodedireitoconstitucional/IngoWolfgangSarlet,LuizGuilhermeMarinonieDanielMitidiero.6.ed.SoPaulo:

Saraiva,2017.1.Direitoconstitucional2.Direitoconstitucional-BrasilI.Marinoni,LuizGuilherme.II.Mitidiero,Daniel.III.Titulo.16-1351CDU342(81)

ndicesparacatlogosistemtico:

1.Brasil:Direitoconstitucional342(81)

PresidenteEduardoMufarej

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PresidenteCarlosRagazzo

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EdioBrunaSchlindweinZeni

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ParaGabrielleBezerraSalesSarlet,meuamoreminhaparceiranumaluminosajornada,

dedicoapartequemetocanessaobraemconstruo...

IngoWolfgangSarlet

SUMRIO

Nota6.Edio

Nota5.Edio

Nota4.Edio

Nota3.edio

Nota2.edio

Apresentao

PrimeiraParte-TeoriadaConstituioedoDireitoConstitucional

1.AConstituioemperspectivahistrico-evolutiva-IngoWolfgangSarlet

1.1Consideraesintrodutrias

1.2OcasodaInglaterraesuaspeculiaridades

1.3OsEstadosUnidosdaAmrica:aviragemdeCoprnicodaevoluoconstitucional

1.4OlegadodaexperinciaconstitucionalnaFrana

1.5Aampliaodoconstitucionalismopelomundoocidental:rumoaomodelodoEstadoConstitucionalcomoparadigmauniversal

1.6ALeiFundamentaldaAlemanha(1949):notassobresuaformao,evoluoecontedo

1.6.1Precedenteseodesmantelamentodaordemconstitucionalpretritaporforadaditaduranacional-socialista

1.6.2Elaborao,contedoeafirmaodaLeiFundamentalde1949

1.6.3Aquedadomuro,areunificaoeaadoodaLeiFundamentalde1949comoConstituioFederaldaAlemanha

2.Classificaodasconstituies-IngoWolfgangSarlet

3.Estrutura,funesecontedodasconstituies-IngoWolfgangSarlet

3.1Asconstituiesesuaestrutura

3.1.1Consideraesdecartergeral

3.1.2Oprembulodasconstituies,comdestaqueparaoproblemadesuaforajurdicanaConstituioFederalde1988

3.1.3Disposiesconstitucionaispermanentes

3.1.4Disposiesconstitucionaistransitrias

3.2Asfunesdaconstituio

3.3Oproblemadocontedodasconstituies

4.Conceitoecaractersticasdodireitoconstitucional-IngoWolfgangSarlet

5.Dopoderconstituinteedamudana(reformaemutao)constitucional-IngoWolfgangSarlet

5.1Notasintrodutrias

5.2Oqueopoderconstituinte?

5.2.1Generalidades

5.2.2Anaturezadopoderconstituinte

5.2.3Distinoentrepoderconstituinteformalepoderconstituintematerial

5.2.4Caractersticasdopoderconstituinte

5.3Quemotitulardopoderconstituinte?Oproblemadalegitimidadedopoderconstituinteedaconstituio

5.4Formasdemanifestao(expressoouexerccio)dopoderconstituinte

5.4.1Aspectosintrodutrios

5.4.2Asformasdemocrticasdeexercciodopoderconstituinte

5.4.3Arevoluocomoformadamanifestaodopoderconstituinte

5.5Limitesecondicionamentosdopoderconstituinte?

5.6Generalidadesedistinoentreasdiversasformasdemudanaconstitucional:processosformaiseinformais(mutaoconstitucional)

5.7Opoderdereformadaconstituio

5.7.1Questesterminolgicas

5.7.2Natureza,caractersticasefunesdopoderdereformaconstitucional

5.7.3OpoderdereformanaConstituioFederalde1988

5.7.3.1AdistinoentrerevisoeemendascomomodalidadesdereformadaConstituio

5.7.4Oslimitesdareformaconstitucional

5.7.4.1Consideraesgerais

5.7.4.2Limitesformais

5.7.4.3Limitescircunstanciais

5.7.4.4Oproblemadoslimitesmateriais(asassimchamadasclusulasptreas)

5.7.4.4.1Naturezaesignificadodoslimitesmateriais

5.7.4.4.2Espciesdelimitaesmateriaisaopoderdereforma

5.8Aassimchamadamutaoconstitucionalesuasformasdemanifestao:algumasaproximaes

5.8.1Consideraesgerais:conceitoemodalidadesdemutaoconstitucional

5.8.2Mecanismos(modos)demutaoconstitucional

5.8.3Limitesdamutaoconstitucional:oproblemadasmutaesinconstitucionais

6.Eficciaeaplicabilidadedasnormasconstitucionais-IngoWolfgangSarlet

6.1Algunsaspectosterminolgicoseconceituais

6.2ApresentaoediscussodasprincipaisclassificaesdasnormasconstitucionaisquantosuaeficciaeaplicabilidadeadotadasnoBrasil

6.2.1Asposiesclssicaseasuagradualsuperao

6.3Apreciaocrticadasdiferentesposies

6.4Snteseconclusiva

7.OproblemadaefetividadedasnormasconstitucionaisedaforanormativadaConstituio-IngoWolfgangSarlet

8.Anormaconstitucionalnotempo-IngoWolfgangSarlet

8.1Consideraesgerais

8.2AConstituioeodireitoconstitucionalanterior

8.2.1AConstituiooriginriaeaConstituioanterior

8.2.2Asemendasconstitucionaiseodireitoconstitucional(originrio)anterior

8.3AConstituioeodireitoinfraconstitucionalanterior

9.AConstituioeasrelaescomodireitoestrangeiroeinternacional-IngoWolfgangSarlet

9.1Consideraesintrodutrias

9.2RelaesentreodireitoestrangeiroeaConstituio

9.3OdireitointernacionaleaConstituioFederalde1988

10.Linhasmestrasdainterpretaoconstitucional-IngoWolfgangSarlet

10.1Noesgerais

10.2Princpiosdainterpretaoconstitucional

10.2.1OprincpiodaunidadedaConstituio

10.2.1.1Princpiodoefeitointegrador

10.2.1.2Oprincpiodaconcordnciaprticaoudaharmonizao

10.2.1.3Aassimchamadaponderao(oubalanceamento)nocampodainterpretaoeaplicaodaConstituio

10.2.1.4Proporcionalidadeerazoabilidadecomoprincpiosecritriosdeinterpretaoconstitucional

10.2.2OprincpiodasupremaciadaConstituio

10.2.2.1OprincpiodamximaeficciaeefetividadedaConstituio

10.2.2.2OprincpiodaforanormativadaConstituio

10.2.2.3Oprincpiodainterpretao(dasleis)conformeConstituio

10.2.3Oprincpiodadivisodepodereseocorrelatoprincpio(dever)daconformidadefuncional:oproblemadaautorrestrioporpartedajurisdioconstitucionaleasassimchamadascapacidadesinstitucionais

SegundaParte-OSistemaConstitucionalBrasileiro

1.Oconstitucionalismobrasileiroemperspectivahistrico-evolutiva-IngoWolfgangSarlet

1.1OsprimrdioseaCartaImperialde1824

1.2AProclamaodaRepblicaeaimplantaodaFederao:aConstituiodaRepblicadosEstadosUnidosdoBrasilde1891

1.3AConstituiodaRepblicadosEstadosUnidosdoBrasilde1934

1.4OEstadoNovoeaCartade1937(aConstituioPolaca)

1.5AConstituiodosEstadosUnidosdoBrasilde1946

1.6AConstituiodoBrasilde1967eaEC1/1969

1.7BrevesnotassobreaConstituiodaRepblicaFederativadoBrasilde1988

2.Dosprincpiosfundamentais-IngoWolfgangSarlet

2.1Princpiodadignidadedapessoahumana

2.1.1Consideraesgerais

2.1.2Brevesnotassobreaformadepositivao(reconhecimento)dadignidadedapessoahumananaConstituioFederal

2.1.3Funesdadignidadedapessoahumananaarquiteturajurdico-constitucional

2.2PrincpiodoEstadoDemocrticoeSocioambientaldeDireito

2.2.1Noesgerais

2.2.2Oprincpiodemocrticoeasoberaniapopular

2.2.3Oprincpiodopluralismopoltico

2.2.4OprincpiodoEstadodeDireito

2.2.5OprincpiodoEstadoSocioambiental(aconjugaodajustiasocial,darealizaodosdireitoshumanosefundamentaissociaisedaproteodoambiente)761

2.2.6Princpiorepublicano

2.2.7Oprincpiofederativo

2.2.8Oprincpiodasustentabilidade(oudesenvolvimentosustentvel)788

3.Teoriageraldosdireitosfundamentais-IngoWolfgangSarlet

3.1Consideraesgerais805

3.1.1Aspectosterminolgicos:direitoshumanose/oudireitosfundamentais?

3.2Osdireitosfundamentaisemperspectivahistrico-evolutivaeasassimdesignadasdimenses(ougeraes)dedireitosfundamentais

3.2.1Consideraespreliminares

3.2.2Apr-histriadosdireitosfundamentais:dosprimrdiosnoodedireitosnaturais(inatoseinalienveis)dohomem

3.2.3Oreconhecimentodosdireitosfundamentaisnaesferadodireitopositivo

3.2.3.1Antecedentes(operodopr-constitucional)

3.2.4Asassimchamadasdimenses(geraes?)dosdireitosfundamentais:atrajetriaevolutivadosdireitosfundamentaisdoEstadoLiberalaoEstadoConstitucionalSocioambiental

3.2.4.1OsdireitosfundamentaisnombitodoEstadoLiberal(aassimchamadaprimeiradimenso)

3.2.4.2OadventodoEstadoSocialeosdireitoseconmicos,sociaiseculturais(aassimchamadasegundadimenso)

3.2.5Atitularidadetransindividualeosassimchamadosdireitosdaterceiradimenso

3.2.6Existemdireitosfundamentaisdequarta,quintaesextadimenso?

3.2.7Asdimenses(geraes)dosdireitosemperspectivacrtica

3.3Oconceitodedireitosfundamentaisnosistemaconstitucionalbrasileiro

3.3.1Aduplafundamentalidadeemsentidoformalematerial

3.3.2Aabertura(expansividade)docatlogoconstitucionaldosdireitosfundamentais:significadoealcancedanormacontidanoart.5.,2.,daCF

3.3.2.1Noespreliminares

3.3.2.2Classificaodosdireitosfundamentaiscombasenocritriodaaberturamaterialdocatlogoconstitucional

3.3.2.3DireitosprevistosnoTtuloIIdaCF

3.3.2.4Direitosfundamentaisdispersosnotextoconstitucional

3.3.2.5Direitossediadosnostratadosinternacionaisdedireitoshumanos

3.3.2.5.1Generalidades

3.3.2.5.2OprocedimentodeincorporaodostratadosdedireitoshumanosnaperspectivadaConstituioFederal

3.3.2.5.3Oproblemadahierarquiadostratadosdedireitosfundamentaisnaordemjurdicainternabrasileira:direitosfundamentaissemhierarquiaconstitucional?

3.4Adupladimensoobjetivaesubjetiva,amultifuncionalidadeeaclassificaodosdireitosegarantiasfundamentais

3.4.1Osdireitosfundamentaisesuadimensosubjetiva

3.4.2Aassimchamadadimensoobjetivadosdireitosfundamentais

3.4.3Multifuncionalidadeeclassificaodosdireitosfundamentaisnaordemconstitucional

3.5Atitularidadedosdireitosegarantiasfundamentais:quemosujeitodosdireitos?


3.5.2Apessoanaturalcomotitulardedireitosfundamentais:atitularidadeuniversalesuainterpretaonaConstituioFederal

3.5.3Oproblemadatitularidadededireitosfundamentaisporpartedosestrangeirosearelevnciadadistinoentreestrangeiroresidenteenoresidente

3.5.4Oproblemadatitularidadededireitosfundamentaisnoslimitesdavida

3.5.5Pessoasjurdicascomotitularesdedireitosfundamentais

3.6Aaplicabilidadeimediatadasnormasdedireitosegarantiasfundamentais:significadoealcancedoart.5.,1.,daCF

3.7Destinatriosdosdireitosegarantiasfundamentais

3.8Particularescomodestinatriosdosdireitosfundamentais:oproblemadaeficciadosdireitosfundamentaisnasrelaesprivadas

3.9Limiteserestriesdedireitosfundamentais1077

3.9.1Consideraesintrodutrias

3.9.2Ombitodeproteodosdireitosegarantiasfundamentais

3.9.3Oslimitesdosdireitosfundamentais

3.9.4Limitesaoslimitesdosdireitosfundamentais

3.9.4.1Noespreliminares

3.9.4.2Proporcionalidadeerazoabilidadecomolimitesdoslimites

3.9.4.3Aassimchamadagarantiadoncleoessencialdosdireitosfundamentais

4.Direitosfundamentaisemespcie-IngoWolfgangSarlet

4.1Odireitovida

4.1.1Brevehistrico:danoodedireitonaturalconsagraocomodireitohumanoefundamental

4.1.2mbitodeproteododireitovida:oconceitodevidaparaefeitosdatutelajurdica

4.1.3Relaododireitovidacomoutrosdireitosfundamentais

4.1.4Atitularidadedodireitovidaeoproblemadoincioefimdaproteojurdico-constitucionaldavidahumana

4.1.5Destinatrios(sujeitospassivos):rgosestataiseparticulares

4.1.6Odireitovidaesuadupladimensoobjetivaesubjetivacomodeverdeproteoecomplexodeposiessubjetivasdecontedonegativoepositivo


4.1.6.2Dimensessubjetivaeobjetivadodireitovida

4.1.7Limitesdasintervenesnodireitovida:umaanliseapartirdealgunsexemplos


4.1.7.2Existeumdireitodematar?Ocasodapenademorteedeoutrasintervenessimilares

4.1.7.3Adiscussoemtornodalegitimidadeconstitucionaldainterrupodagravidez

4.1.7.4Oproblemadeumdireitoaosuicdioeadiscussoemtornodaspossibilidadeselimitesdaeutansia

4.2Odireitointegridadefsicaepsquica


4.2.2Direitoconstitucionalestrangeiroedireitointernacionaldosdireitoshumanos

4.2.3OdireitointegridadefsicaepsquicanaConstituioFederal

4.2.3.1Observaesgeraiserelaocomoutrosdireitosfundamentais

4.2.3.2Adupladimensosubjetiva(negativaepositiva)eobjetivadodireitointegridadefsicaepsquica

4.2.3.3Titularesedestinatrios

4.2.3.4Intervenesnodireitointegridadecorporal,limiteserestries:acontrovrsiaemtornodeumdireitodisposiodoprpriocorpo

4.2.3.5Ocasodaproibiodatortura,detodoequalquertratamentodesumanoedegradante,incluindoaproibiodaspenascruis

4.3DemaisdireitosidentidadeeintegridadepessoalOdireitoaolivredesenvolvimentodapersonalidadeeosdireitosespeciaisdepersonalidade

4.3.1Osdireitosfundamentaisvinculadosproteodapersonalidadeeoscontornosdeseuregimejurdico-constitucional


4.3.1.2Direitointernacionaldosdireitoshumanoseconstituiesestrangeiras

4.4Odireitoaolivredesenvolvimentodapersonalidade:suafunocomoclusulageralesuarelaocomosdireitosespeciaisdepersonalidade

4.5Contornosdoregimejurdico-constitucionaldosdireitosdepersonalidade

4.6Odireitovidaprivada(privacidadeeintimidade)


4.6.2Contedo(mbitodeproteo)dodireitovidaprivada

4.6.3Limiteserestries

4.7Asalvaguardadosigilofiscalebancrio

4.8Inviolabilidadedodomiclio

4.8.1Notciahistricaegeneralidades

4.8.2DireitointernacionaldosdireitoshumanoseevoluoconstitucionalbrasileiraanteriorConstituioFederal

4.8.3ContedoelimitesdodireitoinviolabilidadedodomiclionaConstituioFederal

4.9Ainviolabilidadedacorrespondnciaeosigilodascomunicaesemgeral

4.10Proteodosdadospessoais

4.11Osdireitoshonraeimagem


4.11.2Odireitohonra

4.11.3Odireito(prpria)imagem

4.12Direitosdeliberdade

4.12.1AlgumasnotassobreumdireitogeraldeliberdadenaConstituioFederaleosistemaconstitucionaldasliberdadesfundamentais276

4.12.2Liberdadedeexpresso

4.12.2.1Notasintrodutrias:brevemiradasobreaevoluoconstitucionalbrasileirapretritaeodireitointernacional

4.12.2.2AliberdadedeexpressonaConstituioFederal

4.12.3Liberdadedeconscinciaedecrena(liberdadereligiosa)

4.12.3.1Notasintrodutriasebrevemiradasobreaevoluonombitododireitointernacional,direitoconstitucionalestrangeiroeevoluoconstitucionalbrasileira

4.12.3.2AliberdadereligiosaealiberdadedeconscincianaConstituioFederalde1988

4.12.4Liberdadedelocomoo

4.12.4.1Consideraesgeraisereconhecimentonoplanododireitointernacionaledireitoconstitucionalestrangeiro

4.12.4.2Aliberdadedelocomoonaevoluoconstitucionalbrasileirapretrita

4.12.5AliberdadedelocomoonaConstituioFederal


4.12.5.2mbitodeproteodaliberdadedelocomoo:suadimensoobjetivaesubjetiva

4.12.5.3Titularesedestinatrios

4.12.5.4Limitesdaliberdadedelocomoo

4.12.6Asgarantiasconstitucionaisrelativaspriso:ocasodaprisocivil

4.12.6.1Generalidades

4.12.6.2Aprisocivil:possibilidadeelimitesnaConstituioFederal393

4.12.6.2.1Generalidadeseevoluoconstitucionalpretrita

4.12.6.2.2ContedoembitodeproteodaproibiodaprisocivilnaConstituioFederal

4.12.6.2.3Aprisocivilnocasodeinadimplementovoluntrioeinescusveldeobrigaoalimentar

4.12.6.2.4Acontrovrsiaemtornodaprisocivildodepositrioinfiel

4.12.6.2.5Liberdadedeprofisso

4.12.6.2.6AliberdadedeprofissonaConstituioFederal

4.12.6.2.7Liberdadedeassociao

4.12.6.2.8Liberdadedereunio

4.13Direito(s)deigualdade:direitogeraldeigualdade,clusulasespeciaisdeigualdadeepolticasorientadasparaaigualdade


4.13.2Daigualdadeformaligualdadematerial

4.13.3Brevesnotasarespeitodarelaoentredignidade,liberdadeeigualdade

4.13.4Contedoesignificadodoprincpiodaigualdadeedo(s)direito(s)deigualdadenaConstituioFederalde1988

4.13.4.1Generalidades

4.13.4.2mbitodeproteo:contedoealcancedoprincpioedodireitogeraldeigualdade

4.13.4.3Metdicadeaplicaodoprincpio(direito)daigualdadeeefeitosdesuaviolaonacondiodedireitosubjetivo

4.13.4.4Igualdade,diferenaeasassimchamadasaesafirmativas

4.14Dosdireitosfundamentaissociais592

4.14.1Aspectosgeraisrelativosaosdireitossociaiscomodireitosfundamentais

4.14.1.1Generalidades:osdireitossociaisnoquadrodaevoluoconstitucionalbrasileira

4.14.2Brevesnotassobreosdireitossociaisnombitododireitoconstitucionalestrangeiro

4.14.3OsdireitossociaiscomodireitosfundamentaiseseuregimejurdiconaConstituioFederal

4.14.3.1Aspectosgerais

4.14.3.2Titularesedestinatriosdosdireitossociais

4.14.3.3Oproblemadaeficciaeefetividadedasnormasdedireitossociais,comdestaqueparaacontrovrsiaacercadaexigibilidadedosdireitossociaiscomodireitosaprestaes

4.14.3.4Oproblemadaproteodosdireitossociaiseoassimdesignadoprincpiodaproibioderetrocesso

4.14.3.5Algumasnotasacercadoproblemadofinanciamentodosdireitossociais,dasclusulasptreaseasEmendasConstitucionaisn.94e95de2016

4.15Dosdireitossociaisemespcie

4.15.1Consideraespreliminares

4.15.2Odireitoao(eagarantiado)mnimoexistencialcomoespciedecategoriatransversal

4.15.3Odireitoproteoepromoodasade

4.15.4Odireitoalimentao

4.15.5Odireitomoradia

4.15.6Odireitoeducao

4.15.7Odireitoaotrabalho

4.15.8Odireitoaolazer

4.15.9Odireitoseguranasocial:previdnciaeassistnciaaosdesamparados

4.15.10Odireitoproteodamaternidade,dainfncia,dajuventudeedoidoso

4.15.11Odireitoaotransporte

4.16Nacionalidade764


4.16.2Anacionalidadenombitododireitointernacional,comdestaqueparaosistemadereconhecimentoeproteodosdireitoshumanos

4.16.3Anacionalidadenodireitoconstitucionalestrangeiro

4.16.4Anacionalidadenombitodaevoluoconstitucionalbrasileira

4.16.5OregimedanacionalidadenaConstituioFederalde1988

4.16.5.1Consideraesgerais:anacionalidadecomodireitoegarantiafundamental

4.16.5.2Espciesdenacionalidade

4.16.5.2.1Anacionalidadeprimria:obrasileironato

4.16.5.2.2Anacionalidadesecundria:anaturalizaocomoformadeaquisiodanacionalidade

4.16.5.3Distinesentreosbrasileirosnatoseosnaturalizados

4.16.5.4Perdaereaquisiodanacionalidadebrasileira

4.16.5.5Oproblemadaassimchamadaduplanacionalidade

4.16.5.6Umcasoespecial:acondiojurdico-constitucionaldoscidadosportugueses(aassimchamadaquase-nacionalidade)

4.16.5.7OregimejurdicodoestrangeironaConstituioFederal

4.16.5.7.1Aspectosgerais

4.16.5.7.2Aexclusodoestrangeiroporiniciativaestatal:ashiptesesdedeportao,expulsoeextradio

4.16.5.8Ashiptesesdeasiloerefgio

4.16.5.8.1Oasilo

4.16.5.8.2Orefgio

4.17DireitosPolticos

4.17.1Consideraesgerais:osignificadojurdicodademocraciaesuarelaocomosdireitospolticoseosdireitosfundamentaisemgeral

4.17.2Osdireitospolticoscomodireitoshumanosefundamentais


4.17.2.2Osdireitospolticosnoplanosupranacional(internacionaleregional)

4.17.3Osdireitospolticosnoconstitucionalismobrasileiro

4.17.3.1Constituiesanteriores

4.17.3.2OsdireitospolticosnaConstituioFederalde1988

4.17.3.2.1Consideraesgerais:oregimejurdico-constitucionaldosdireitospolticosnacondiodedireitosfundamentais

4.17.3.2.2Osufrgioeodireitodevoto

4.17.3.2.3Atitularidadedosdireitospolticos

4.17.3.2.4Osufrgiopassivo:condiesdeelegibilidade

4.17.3.2.5Aindaosufrgiopassivo:ascausasdeinelegibilidade

4.17.3.2.6Oscasosdeperda,suspensoereaquisiodosdireitospolticos

4.17.3.2.7Areaquisiodosdireitospolticos

4.17.3.2.8Aregradaanualidadeemmatriaeleitoral(art.16daCF)

4.18Dospartidospolticos

4.18.1Consideraesgerais:posioefunodospartidospolticosnoEstadoDemocrticodeDireito

4.18.2Asdimensesdaliberdadepartidriaeseuselementosestruturanteseconsequncias

4.18.3Ospartidospolticosnodireitoconstitucionalbrasileiropretrito

4.18.4OspartidospolticosnaConstituioFederalde1988

4.18.4.1Anotaespreliminares

4.18.4.2Personalidadejurdicadospartidospolticos,suaautonomiaeliberdadenaCF

4.18.4.3Oproblemadafidelidadepartidriaedacorrelataperdadomandato

4.18.5Aigualdadedeoportunidadesentreospartidospolticos

4.18.5.1Aspectosgerais

4.18.5.2Dofinanciamentodospartidos

4.18.5.3Dapropagandaeleitoraledoacessoaosmeiosdecomunicao

5.Direitosfundamentaisprocessuais-LuizGuilhermeMarinonieDanielMitidiero

5.1Direitofundamentalaoprocessojusto

5.1.1Introduo

5.1.2mbitodeproteo

5.1.3Titularidadeedestinatrios

5.1.4Eficcia

5.1.5Conformaoinfraconstitucional

5.2Direitofundamentalcolaboraonoprocesso

5.2.1Introduo

5.2.2mbitodeproteo

5.3Direitofundamentaltutelaadequadaeefetiva

5.3.1Introduo

5.3.2mbitodeproteo

5.4Direitofundamentaligualdadeeparidadedearmas

5.4.1Introduo

5.4.2mbitodeproteo

5.5Direitofundamentalaojuiznaturaleaopromotornatural

5.5.1Introduo

5.5.2mbitodeproteo

5.6Direitofundamentalaocontraditrio

5.6.1Introduo

5.6.2mbitodeproteo

5.7Direitofundamentalampladefesa

5.7.1Introduo

5.7.2mbitodeproteo

5.8Direitofundamentalprova

5.8.1Introduo

5.8.2mbitodeproteo

5.9Direitofundamentalpublicidade

5.9.1Introduo

5.9.2mbitodeproteo

5.10Direitofundamentalmotivaodasdecises

5.10.1Introduo

5.10.2mbitodeproteo

5.11Direitofundamentalseguranajurdicanoprocesso

5.11.1Introduo

5.11.2mbitodeproteo

5.12Direitoassistnciajurdicaintegral

5.12.1Introduo

5.12.2mbitodeproteo

5.13Direitofundamentalduraorazoveldoprocesso

5.13.1Introduo

5.13.2mbitodeproteo

5.14Direitofundamentalaoduplograudejurisdio?

5.14.1Introduo

5.14.2mbitodeproteo

6.Aesconstitucionais-LuizGuilhermeMarinonieDanielMitidiero

6.1Habeascorpus

6.1.1Introduo

6.1.2mbitodeproteo

6.1.3Titularidade


6.2Mandadodesegurana

6.2.1Introduo

6.2.2mbitodeproteo

6.2.3Titularidade


6.3Mandadodeinjuno

6.3.1Introduo

6.4Habeasdata

6.4.1Introduo

6.4.2mbitodeproteo

6.4.3Titularidade


6.5Aopopular

6.5.1Introduo

6.5.2mbitodeproteo

6.5.3Titularidade


6.6Aocivilpblica

6.6.1Introduo

6.6.2mbitodeproteo

6.6.3Titularidade


7.DaorganizaodoEstadoedaRepartiodeCompetncias-IngoWolfgangSarlet

7.1OEstadoFederalnombitodateoriaeprticadasformasdeEstado:noesgeraiseintrodutrias

7.2ElementosnuclearesqualificadoresdoEstadoFederal

7.3OEstadoFederalnaConstituiode1988

7.3.1BrevenotciahistricaformasdeEstadoeatrajetriadoFederalismonodireitoconstitucionalbrasileiro

7.3.2Principaisnovidades:ainclusodoMunicpiocomoentefederativoeoaperfeioamentodoassimchamadofederalismocooperativo

7.3.3AFederaocomoclusulaptrea(art.60,4.,I,daCF),osassimchamadosprincpiossensveis(art.34,VII,daCF)eoinstitutodasvedaesconstitucionais(art.19daCF)

7.4OinstitutodaIntervenocomogarantiadaintegridadedaFederao

7.4.1Noesgerais

7.4.2AIntervenonosEstadosenoDistritoFederal

7.4.2.1Pressupostosmateriaisehiptesesdecabimento

7.4.2.2Aspectosdeordemformaleprocedimental

7.4.2.2.1Iniciativadoprocessointerventivo

7.4.2.2.2Competnciaeformadoatointerventivo

7.4.2.2.3Amplitude,prazo,condieseconsequnciasdainterveno

7.4.2.2.4Dointerventoredesuaresponsabilidade

7.4.2.2.5Controlepolticoejurisdicionaldainterveno

7.4.3AintervenonosMunicpios

7.5Noesgerais

7.6Dascompetnciasadministrativas(materiais)dosentesfederativos

7.6.1Aspectosgeraisecompetnciasexclusivas(indelegveis)

7.6.2Competnciasadministrativascomuns(concorrentes)

7.7Dascompetnciaslegislativas

7.7.1CompetnciaslegislativasprivativasdaUnioesuadelegao

7.7.2CompetnciaslegislativasdosEstados

7.7.3CompetnciaslegislativasdosMunicpios

7.7.4CompetnciaslegislativasdoDistritoFederal

7.8Ascompetnciaslegislativasconcorrentes


7.8.2Algumasnotassobreo(problemticoecontroverso)conceitodenormasgerais

7.8.2.1AcompetnciasuplementardosEstadosedoDistritoFederal

7.8.2.2AcompetnciasuplementardosMunicpios

7.8.2.3Consideraesdenaturezacrticaluzdoexemplodaproteoambiental

8.Controledeconstitucionalidade-LuizGuilhermeMarinoni

8.1OsurgimentodocontrolejudicialdaconstitucionalidadedasleisnosEstadosUnidos

8.1.1Primeirasconsideraes

8.1.2Asuperioridadedocommonlawsobreosatosdoparlamentoingls

8.1.3ARevoluoGloriosa,de1688,eosignificadodoprincpiodasupremacyoftheEnglishParliament

8.1.4Docontroledosatosdacolniaapartirdodireitoinglsaojudicialreviewestadunidense.MerainversodoprincpiodasupremaciadoparlamentopeloprincpiodasupremaciadoJudicirio?

8.1.5Ossignificadosdesupremaciadoparlamentonasrevoluesinglesaefrancesa

8.1.6Ojudicialreviewdiantedoprincpiodaseparaodospoderes

8.1.7AmatrizjusnaturalistadaConstituioeospoderesconstituinteeconstitudo

8.1.8OcasoMarburyv.Madison.54AdoutrinaMarshall

8.1.9Consideraohistrico-crticaacercadosurgimentodosistemaamericanodecontroledifusodaconstitucionalidadedasleis

8.2AevoluodocontrolejudicialdaconstitucionalidadedasleisnaEuropa


8.2.2Osistemaaustracodecontroledeconstitucionalidade

8.2.3Amanutenodocontroleconcentradoeaexpansodomodoincidental.OsTribunaisConstitucionaisitalianoealemo

8.2.4Compreensodosistemaemqueojuiz,pornopoderdecidiraquestoconstitucional,remete-aparaanlisedaCorteConstitucional

8.3Histriadocontrolejudicialdeconstitucionalidadebrasileiro

8.3.1AConstituioImperial

8.3.2AConstituiode1891




8.3.6AConstituiode1967/1969


8.4Dasformasdecontroledeconstitucionalidade

8.4.1Controlejudicialecontrolenojudicial

8.4.1.1Objetodocontrolejudicial

8.4.2Controlepreventivoecontrolerepressivo

8.4.3Controleconcretoecontroleabstrato

8.4.4Controleincidentalecontroleprincipal

8.4.5Controledifusoecontroleconcentrado

8.5Asdiversasfacesdainconstitucionalidade

8.5.1Inconstitucionalidadeformaleinconstitucionalidadematerial

8.5.2Inconstitucionalidadeporaoeinconstitucionalidadeporomisso

8.5.2.1Primeirasconsideraes

8.5.2.2Inconstitucionalidadeporao

8.5.2.3Inconstitucionalidadeporomisso

8.5.2.3.1Instrumentosprocessuaisparacombateraomissoinconstitucional:mandadodeinjunoeaodiretadeinconstitucionalidadeporomisso

8.5.2.3.2Omissototaleomissoparcial

8.5.2.3.3Normaconstitucionalimpositivadedeverdelegislaredireitofundamentalcarentedetutelanormativa

8.6Inconstitucionalidadeoriginriaeinconstitucionalidadesuperveniente

8.6.1Inconstitucionalidadesupervenienteourevogao?Consequnciasprticas

8.6.2Alteraodosfatosemodificaodaconcepogeralacercadodireito

8.7Inconstitucionalidadetotaleinconstitucionalidadeparcial

8.8Inconstitucionalidadediretaeinconstitucionalidadeindireta

8.9Aquestoconstitucionalnoprocessocomum

8.10Adecisonocontroleincidental

8.11Anaturezaprejudicialdaquestodeconstitucionalidade

8.12Legitimadosaarguiraquestoconstitucionalnocontroleincidental

8.13Ocontroledeconstitucionalidadedeofcio

8.14Dainexistnciadeprecluso

8.15DeclaraoincidentaldeinconstitucionalidadenosTribunaisEstaduaiseRegionaisFederaisenoSTJ

8.15.1AexignciadequorumqualificadonosTribunais.Encaminhamentoedecisodaquestoconstitucional

8.15.2ASmulaVinculante10

8.15.3Interpretaoconformeedeclaraoparcialdenulidadesemreduodetexto.ExclusividadedoPlenoourgoEspecial

8.15.4Nocabimentodoincidentedeinconstitucionalidade

8.15.5QuestoconstitucionaljdecididapeloSTF

8.15.6QuestoconstitucionaljdecididapeloPlenrioourgoEspecial

8.15.7DeclaraodeinconstitucionalidadenoSTJ

8.15.8ProcedimentodoincidentedeinconstitucionalidadenosTribunais

8.15.8.1Procedimentoprvioperanteorgofracionrio

8.15.8.2ProcedimentoperanteoPlenoouorgoEspecial

8.16Recursoextraordinrio

8.16.1Recursoextraordinrio

8.16.2Repercussogeral

8.16.3AimprescindibilidadedeosprecedentesdaSupremaCorteobrigaremosjuzosinferioresnosistemaemquetodoequalquerjuiztempoderparacontrolaraconstitucionalidade

8.16.4Osprecedentesobrigatrioseaimportnciadafundamentaodasdecises

8.16.5Ratiodecidendieobiterdicta

8.16.6Aindividualizaodosfundamentosdeterminantesouratiodecidendi

8.16.7AeficciavinculantedosfundamentosdeterminantesnoSTF

8.16.8Atributosdaeficciavinculantedosfundamentosdeterminantes

8.16.9Eficciatemporaldarevogaodeprecedenteformadonocontroleincidental

8.16.9.1AquestonosEstadosUnidos

8.16.9.2Diferentesrazesparatutelaraseguranajurdica:decisodeinconstitucionalidadeerevogaodeprecedenteconstitucional

8.16.9.3Efeitosinterpartesevinculantesdadecisodeinconstitucionalidade(nocontroleincidental)edadecisoquerevogaprecedenteconstitucional

8.16.9.4Eficciaprospectivadedecisorevogadoradeprecedenteconstitucionalededecisoproferidaemcontroleincidental

8.16.9.5AfunodoSenadoFederal

8.17Controleincidentalnaaocivilpblicaenaaopopular

8.18Oproblemadocontroleincidentaldainconstitucionalidadeporomisso


8.18.2Opoderdecontroledifusoabarcaopoderdecontrolaraomissoinconstitucional

8.18.3Situaesemqueafaltadeleifrequentementesupridanaprticaforense

8.18.4Aeficciadosdireitosfundamentaissobreosparticulareseocontroleincidentaldaomissoinconstitucional

8.18.5Oslimitesdojuiznosuprimentodafaltadeleinecessriatuteladedireitofundamental.Ocontroledainconstitucionalidadeporomissocomocontroledainsuficinciadetutela

8.18.6Controledeinconstitucionalidadeporomissotuteladedireitofundamentaldenaturezaprocessual

8.18.7Legitimidadedoraciocniodecisrionosuprimentodetcnicaprocessual

8.19Primeirasconsideraes419

8.20Legitimidade

8.20.1Extensodalegitimidade,legitimadosuniversaiseespeciaisecapacidadeparapostular

8.20.2Legitimidade,pertinnciatemticaeinteressedeagir

8.20.3GovernadordeEstadoeAssembleiaLegislativa

8.20.4ConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil

8.20.5Partidopoltico

8.20.6Confederaosindicaleentidadedeclassedembitonacional

8.21Objeto465

8.22Parmetrodecontrole

8.23Procedimento

8.24Procedimentosumrioemsentidoformal

8.25Causadepediraberta

8.26Medidaliminar

8.27Amicuscuriae

8.28Esclarecimentodematriadefatoeinformaesacercadaaplicaodanormaimpugnada

8.29Dadeciso


8.31Legitimidade

8.32Objetoeparmetrodecontrole

8.33Petioinicial

8.34Controvrsiajudicialrelevante

8.35Indeferimentodapetioinicial

8.36Participaonoprocesso

8.37Esclarecimentodematriadefatoeinformaesacercadaaplicaodanormaquestionada

8.38Medidaliminareseusefeitos

8.39Deciso

8.40Eficciaergaomnes

8.40.1Eficciaergaomnesecoisajulgadamaterial

8.40.2Decisodeconstitucionalidadeepossibilidadedeposteriorououtraaodiretadeinconstitucionalidade

8.40.3Decisodeconstitucionalidadecomefeitosergaomneseimpactodasnovascircunstnciassobreocontroledifuso

8.40.4Efeitostemporaisdarevogaodadecisodeconstitucionalidade

8.41Eficciavinculante


8.41.2Extensoobjetiva

8.41.3Extensosubjetiva

8.42Reclamao

8.43Modulaodosefeitostemporaisdadecisodeinconstitucionalidade

8.44Efeitosdadecisodeinconstitucionalidadesobreacoisajulgada

8.44.1Leiinconstitucionaledecisobaseadaemleiinconstitucional:efeitosdaleieefeitosdadecisojudicial

8.44.2Incompatibilidadedaretroatividadedadecisodeinconstitucionalidadecomosistemadifuso

8.44.3Coisajulgadaeseguranajurdica

8.44.4Retroatividadedadecisodeconstitucionalidadesobreacoisajulgada

8.44.5AimpugnaofundadaemdecisodeinconstitucionalidadenoCPCde2015:Daretroatividadetuteladaobservnciadasdecisesedosprecedentesconstitucionais

8.44.6Daaorescisriafundadaemviolaoliteraldelei(art.485,V,doCPC/73)aorescisriabaseadaemviolaodenormajurdica(art.966,V,doCPC/2015)

8.44.7Atesedequenohinterpretaocontrovertidadenormaconstitucional

8.44.8Nohdistinoentredecisoproferidaemcontroleconcentradoecontroledifusoparaefeitoderescindibilidadedecoisajulgada

8.44.9AprevisodehiptesederescisriabaseadaemulteriordecisodeinconstitucionalidadenoCPCde2015

8.44.10OcasoMetabelv.UnioFederal:anoadmissodeaorescisriabaseadaemulteriorprecedentedoSupremoTribunalFederalmedianteaafirmaodagarantiaconstitucionaldacoisajulgadamaterial

8.44.11Casosemqueseadmiteaorescisriabaseadaemviolaodenormaconstitucional

8.44.12Modulaodeefeitosecoisajulgada

8.45Inconstitucionalidade,nulidade,decisodeclaratriaeproduodeefeitos

8.46Declaraodeinconstitucionalidadetotaledeclaraodeinconstitucionalidadeparcial

8.47Inconstitucionalidadeporarrastamento

8.48Pronnciadeinconstitucionalidadesemdeclaraodenulidade

8.49Omissoparcial,pronnciadeinconstitucionalidadeeisolamentodedeterminadosefeitos

8.50Normaemtrnsitoparaainconstitucionalidade

8.51InterpretaoconformeConstituio

8.52Declaraoparcialdenulidadesemreduodetexto


8.54HistriadomandadodeinjunonoSTF

8.55Escopodomandadodeinjuno

8.56Naturezamandamental?

8.57Legitimidade

8.58Medidaliminar

8.59Pressupostosparaaconcessodomandadodeinjuno

8.59.1Deverdelegislar

8.59.2Moradolegislador

8.59.3Normainsuficienteeomissoparcial

8.59.4Normanoautoaplicvel

8.59.5NormarecepcionadapelaConstituio,ediosupervenientedanormaeencaminhamentodeprojetodelei

8.60Coisajulgadanosmandadosdeinjunoindividualecoletivo

8.61Revisodadeciso?Aquestodosefeitostemporaisdacoisajulgada

8.62Retroatividadeapenasparabeneficiar

8.63Eficcianaturaldacoisajulgada

8.64Eficciadosprecedentes

8.65Omandadodeinjunodiantedapossibilidadedeafaltadeleisersupridanocasoconflitivoconcreto


8.63Escopodaaodiretadeinconstitucionalidadeporomisso

8.64Objetodaomissoinconstitucional

8.65Legitimidade

8.66Procedimento

8.67Omissoparcialdeinconstitucionalidade

8.68Medidaliminar

8.69Dadecisonaaodeinconstitucionalidadeporomisso.Crtica

8.70Efeitosdadecisoproferidanaaodiretadeinconstitucionalidadeporomisso.ResponsabilidadedoEstadoporomissoinconstitucional


8.72Modalidades

8.73Requisitosdaarguiodedescumprimentodepreceitofundamental

8.73.1Ausnciadeoutromeioprocessualcapazdesanaralesividadedemodoeficaz

8.73.2Relevnciadofundamentodecontrovrsiaconstitucionalsobreleiouatonormativofederal,estadualoumunicipal,includososanterioresConstituio

8.74Legitimidade

8.75Parmetrodecontrole

8.76Objeto

8.76.1Introduo

8.76.2AtosdoPoderPblico

8.76.3Direitopr-constitucional911

8.76.4Declaraodeinconstitucionalidadededireitomunicipal916

8.76.5Declaraodeconstitucionalidadedosdireitosmunicipaleestadual

8.76.6Controledeatolegislativoemfasedeformao

8.76.7Normadecartersecundrio

8.76.8Decisesjudiciaisearguiodedescumprimentodepreceitofundamental

8.76.9Aquestodaomissoparcial

8.77Procedimento934

8.78Medidaliminar

8.79Decisoeefeitos949

8.80Introduo950

8.81Legitimidade

8.82Objeto

8.83Compreensodosprincpiossensveiscomoparmetroparaadecretaodainterveno

8.84Procedimento

8.85Medidaliminar

8.86Decisoeefeitos


8.88Normaestadualeduplicidadedecontroledeconstitucionalidade

8.89Decisode(in)constitucionalidadedenormaconstitucionalestadual,emfacedaConstituioFederal,emaodiretadeinconstitucionalidadepropostaperanteoTribunaldeJustia

8.90NormaconstitucionaldereproduoeinterpretaoincompatvelcomaConstituioFederal.Cabimentoderecursoextraordinrio

8.91AodeinconstitucionalidadeporomissonosEstados-membros

8.92AodiretadeconstitucionalidadenosEstados-membros

8.93Efeitosdadecisoproferidaemsededeaodiretadembitoestadual

8.94Introduo.Hierarquianormativadostratadosinternacionaisdosdireitoshumanos

8.95Significadodesupralegalidadedostratadosinternacionais

8.96Modosdecontroledaconvencionalidadenodireitobrasileiro

8.97Controledesupraconstitucionalidade

8.98OcontroledeconvencionalidadepelaCorteInteramericanadeDireitosHumanos

8.99ObjetoeparmetrodocontroledeconvencionalidadenaCorteInteramericana

8.100OsefeitosdasdecisesdaCorteInteramericanadeDireitosHumanos

Refernciasbibliogrficas

NOTA6.EDIO

Novamentetranscorreupoucotempoentreolanamentodaltimaedioeanecessidadederevisare

atualizaraobraparaassegurara tempestivapublicaodestasextaedio.Comoocorreunasedies

anteriores, tambmestafoiobjetodecuidadosaatualizaojurisprudencial,bibliogrficae legislativa,

inclusive com diversas inseres ao longo do texto, destacando-se as mais recentes e importantes

decisesdoSTFrelacionadasaosdiversostpicosdaobra,comdestaqueparaosdireitosfundamentais,

osdireitosprocessuaiseocontroledeconstitucionalidade.

Almdisso, tambmestaedioveioacompanhadadenovidades.Comefeito,almdainserodas

alteraesrelativasaoNovoCdigodeProcessoCivil,foiincludoumnovocaptulosobreospartidos

polticos, bem como um comentrio da nova lei que regulamenta o procedimento do Mandado de

Injuno.

Calha sublinhar, de outra banda, que as atualizaes levadas a efeito alcanam novidades

bibliogrficas, jurisprudenciais e legislativas disponveis at outubro de 2016, tendo a edio sido

fechadaemnovembro.

Assim, renovando o compromisso de manuteno da qualidade e gradual atualizao e

complementao desteCurso deDireito Constitucional, esperamos que sigamerecedor da confiana

nele(eemns)depositadapelopblicoacadmicoeprofissional.

PortoAlegreeCuritiba,novembrode2016.

IngoWolfgangSarlet

LuizGuilhermeMarinoni

DanielMitidiero

NOTA5.EDIO

Apresenteedio,comoasanteriores,almderevistaeatualizadanoquedizcomlegislao,doutrina

e jurisprudncia, contempla ao menos um item novo, ainda que modesto na sua formatao,

designadamenteumitemdedicadoaodireitoaotransporte,recentementeagregadoaocatlogodedireitos

sociaisdoart.6.daConstituioFederal.Comoaquartaediofoi lanadanomercadoeditorialno

incio de agosto de 2015, nesse meio tempo no chegaram a ocorrer muitas alteraes e

desenvolvimentossignificativos,demodoque,comosajustesoraefetuados,consideramosquetambm

esta edio alcana os seus objetivos, sem prejuzo do compromisso da gradual mas cuidadosa

ampliaodaobranasprximasedies.

PortoAlegreeCuritiba,dezembrode2015.

IngoWolfgangSarlet

DanielMitidiero


NOTA4.EDIO

A quarta edio do presente Curso de Direito Constitucional, ora veiculada pela EDITORA

SARAIVA,maisumavez objetode atenta reviso e atualizao,mediante a inserono apenasde

bibliografia, mas especialmente de jurisprudncia e eventuais inovaes legislativas (atualizaes

limitadasaquiaoperododeatmaiode2015),comovaienriquecida,aexemplodasediesanteriores,

deumnovocaptulo,destafeitaversandosobreosPrincpiosFundamentaisdaConstituioFederalde

1988. Mas no s o captulo como tal novo, mas esta edio tambm distinta, em termos

comparativos,quantoaocontedodonovocaptulo,especialmenteemfaceda inseronosprincpios

fundamentaisdoPrincpiodoEstadoSocioambientaledoPrincpiodaSustentabilidade.Assim,coma

esperanadeseguircorrespondendosexpectativasemantendo-nosfiisaocompromissodepermanente

atualizaoecomplementaodaobra,agradecemosatodosquenostmprestigiadocomsualeiturae

crtica,manifestandoaquiespecialgratidopelaformacomquefomosacolhidospelaequipedaEditora

SARAIVA.

PortoAlegreeCuritiba,4dejunhode2015.

IngoWolfgangSarlet


DanielMitidiero

NOTA3.EDIO

Tendoemcontaoesgotamentodemaisumaedio,comalegriaqueanunciamososurgimentodesta

terceiraedio,que,emsintoniacomasmetaspostasquandodasnotasintrodutriasdaedioinaugural,

surgeenrobustecida,atualizadaeamplamenterevista.Comefeito,almdainserodeumcaptulonovo,

versandosobreaOrganizaodoEstado,houvecuidadosaatualizaodajurisprudncia,notadamentedo

STF, assim como atualizao bibliogrfica e legislativa, resultando na insero de dezenas de novos

ttulosnabibliografiadaobra.Registre-se,nesseparticular,quesalvoumaououtraexceoqueainda

podesercontemplada,emtermosgeraisofechamentodasegundaedio,noquedizcomaatualizao

dasfontes,ocorreuemjaneirode2014.

Outroaspectoaserdestacadodizrespeitoaopreodaobra,que,emvirtudedealteraesdeordem

grfica, sem reduo do texto (pelo contrrio, houve insero de captulo novo), logrou ser reduzido,

tudo a contribuir para que a obra tenha ainda maior potencial de circulao. Se formos novamente

brindados como esgotamento desta edio, desde logo anunciamos amanuteno do compromisso de

progressiva complementao e aperfeioamento do texto. Assim, nos resta novamente agradecer ao

pblicoleitoreaosmultiplicadoresdaobrapelaconfianadepositada.

PortoAlegreeCuritiba,fevereirode2014.

IngoWolfgangSarlet


DanielMitidiero

NOTA2.EDIO

Tendoemcontaoesgotamentodaprimeiraedio,inclusivemedianteumareimpresso,antesmesmo

decompletadoumanodeseulanamento(marode2012),comalegriaqueanunciamososurgimento

desta segunda edio, que, em sintonia comasmetas postas quandodas notas introdutrias da edio

inaugural, surgeenrobustecida, atualizadae amplamente revista.Comefeito, almda inserodedois

captulos novos e atualizados versando sobre a Nacionalidade e os Direitos Polticos, foram

incorporadosaotextodoistpicosadicionais,umdelesdiscorrendosobreaexperinciaconstitucional

alem, com destaque para a Lei Fundamental de 1949 (na parte sobre a constituio em perspectiva

histrica)eoutrodispondosobreodireito(garantia)aoduplograudejurisdio,esseltimoinseridona

partedosdireitosegarantiasfundamentaisprocessuais.Comtaisacrscimos,aobracresceuemtornode

100(cem)pginasemrelaoaotextodaprimeiraedio.Almdisso,houvecuidadosaatualizaoda

jurisprudncia, notadamente doSTF, assim como atualizao bibliogrfica e legislativa, resultando na

inserodedezenasdenovosttulosnabibliografiadaobra.Registre-se,nesseparticular,quesalvouma

ououtraexceoqueaindapodesercontemplada,emtermosgeraisofechamentodasegundaedio,no

quedizcomaatualizaodasfontes,ocorreuemnovembrode2012.

Poroutrolado,buscandocompensaroacrscimoemtermosdevolumedetextoeajustaropreofinal

de modo a torn-lo mais competitivo, foi ampliado o tamanho do volume (aumento da pgina),

assegurandoumnmeromaiordecaracteresporpgina,semquetivessesidonecessriaaexclusode

parte do texto da primeira edio. Em outras palavras, o que se buscou e seguir buscando, um

crescimento e ajuste sustentvel da obra. Se formos novamente brindados com o esgotamento da

segundaedio,desdelogoanunciamosamanutenodocompromissodeprogressivacomplementaoe

aperfeioamento do texto. Assim, resta-nos agradecer de forma entusiasmada ao pblico leitor e aos

multiplicadoresdaobrapelaconfianadepositada.

PortoAlegreeCuritiba,dezembrode2012.

IngoWolfgangSarlet


DanielMitidiero

APRESENTAO

AmissodeescreverumCursoquepossaostentaressadesignaonosereveladefcilexecuo.

Por um lado, preciso assumir o compromisso de conciliar uma dosagem suficiente de contedo e

densidade,oferecendoaoleitorinformaorelativamenteacessveleatualizada,quepossaorient-lona

suatrajetriaacadmica,noplanodaformaopessoal,mastambmnasuaatividadeprofissional.Por

outro,importaselecionardeformaadequadaosassuntosqueinteressammaisdepertoparacompreenso

do direito constitucional brasileiro. Por mais completo que seja o programa da obra, dificilmente,

considerada a abrangncia do texto constitucional brasileiro, poder ser mantida a mesma densidade

quantoaotratamentodamatria.Essacontingnciasedeveaofatodeoscontedosqueextrapolamos

domnios convencionais do direito constitucional em que inequivocamente se inserem a teoria da

constituio, dos princpios e dos direitos fundamentais, da organizao do Estado e dos poderes

articularem-sefortementecomsubsistemastemticosemquecostumamsermaisdesenvolvidos.Ditode

outromodo,umcursodedireitoconstitucionalnopoderpretendersersimultaneamenteumcursode

direito tributrio,direitoadministrativo,direitoeconmico,direitoprevidenciriooumesmoumcurso

completosobreosdireitosfundamentaisemespcie.Dever,noentanto,serumreferencialadequado

paraquemquiseriralmtambmnessesdomnios.

EssasconsideraesabriramespaoparaduaspeculiaridadesquemarcamonossoCurso.

Aprimeiradelasdiz respeitoseleodocontedo.Comefeito, a exemplodoque severifica em

outroscasos,apresenteobranonasceucompleta,e,mesmoconsiderandoaatualizaoeampliaoa

cadareedio(eapresenteedionoserevelaumaexceo),nosepretendecompleta.Cuida-se,isso

sim,deumtrabalhoprojetadoparaumpermanenteprocessodeampliaoereconstruo,cujaprimeira

ediosurgiucontemplando,naprimeiraparte,algunsdosaspectoscentraisdateoriadaconstituioe

dodireitoconstitucional,deixandoaapresentaoeaanlisedosistemaconstitucionalbrasileiro(aquilo

que se costuma tambmdesignardedireito constitucionalpositivo)para a segundaparte.Almdisso,

convmfrisarqueseguesendonossainteno,porocasiodecadanovaedio,noapenasaperfeioar

e atualizar os tpicos ora versados, mas incluir, gradativamente, novos pontos, de modo a buscar a

almejadacompletude,aindaquesesaibaqueestasejamaisumidealdoqueumarealidadepossvel.

Queodestaqueeissojnaprimeiraediovaiparaostemascentraisdateoriadaconstituioedo

direitoconstitucionaleosdireitosfundamentaiseaefetividadedaconstituio(essatambmarazode

ser de uma alentada parte sobre o controle de constitucionalidade e das aes constitucionais) no

representamalgoaleatrio,masconstituemumdosaspectosdiferenciaismedianteosquaissepretende

queopresenteCurso,dealgummodo,possacontribuirparaauxiliarnoaprendizadoemanejododireito

constitucionalnoBrasil.

A segunda observao concerne autoria. Como projeo da nossa preocupao em apresentar

comunidadeacadmicaumtextosuficientementeslido,nosnareadateoriaconstitucional,mascom

particular foco na efetividade da Constituio, pareceu-nos conveniente conjugar esforos demodo a

poderenfrentarcompropriedade todosessesaspectosdoproblema.Dasurgiunossaparceria, como

intento de outorgar tratamento adequado e especfico tanto aos problemas de direitomaterial quanto

queles de direito processual que a Constituio brasileira apresenta. A propsito, para preservar a

identidadedecadaautoredasuarespectivacolaboraoparaaobra,todososcaptulostmgravadosos

nomes de seu autor, assegurando a pronta identificao da responsabilidade pelo texto pelo pblico-

leitor.

Apresentar (nocaso, reapresentar)umCurso comunidadeacadmicabrasileiradadoonvelde

excelnciadeboapartedanossaproduoconstitucionalnoconstituitarefaquesepossaassumirde

modoleviano.Pelocontrrio,issossejustificapelapossibilidadedepodercolaborarcomodebatea

fim de que nossas instituies se fortaleam e o Estado Constitucional viceje forte para alm das

contingnciaspolticas.Poroutrolado,isso,claro,ssejustificasetivermospresentequeadoutrina

temumamissoparaalmdasespecialidadesadeformar,emumespritodeUniversidade,pessoas

preocupadascomo sentidoconstitucional queperpassa todooDireito noEstadoConstitucional.o

nicoobjetivorazovelquesepodeassinalaraumCursodeDireitoConstitucionalrealmentecentrado

napreocupaocomapromoodaConstituio.

Porderradeiro,nopoderamosdeixardeagradecerEditoraSARAIVApeloestmuloepeloapoio

tcnicoparaaproduodestaquartaediodaobra,primeirapelaEditoraSaraiva.Ademais,embora

sendo uma reedio, mantm-se aqui os agradecimentos a todos os que colaboraram (em diversos

momentos e com diferentes autores) com a pesquisa bibliogrfica e jurisprudencial que resultou na

primeiraediodaobra,assimcomoarevisodenotas,designadamenteAndreiFerreiradeArajoLima

(acadmicodeDireitonaPUCRS),CarlosEduardoRangelXavier (ProcuradordoEstadodoParan),

ChristianDelgado(MestrandoemDireitonaUFPR),EduardoFrischmannKruter(BacharelemDireito

pelaUFRGSeAssessordeDesembargadornoTJRS),FernandoAndreoniVasconcellos(Doutorandoem

DireitonaUFPR),taloR.Fuhrmann-Souza(MestreemDireitopelaPUCRS),JefersonFerreiraBarbosa

(Mestre emDireito pela PUCRS),LuizHenriqueKrassuski Fortes (Bacharel emDireito pelaUFPR),

MarianaF.Figueiredo(AdvogadadaUnio,MestreeDoutorandapelaPUCRS),PaulaPessoaPereira

(MestrandaemDireitonaUFPR)eRonaldoLuizKochemJunior (AcadmicodeDireitodaUFRGS),

SelmaRodrigues Petterle (Advogada, ProfessoraUniversitria,Mestre eDoutoranda emDireito pela

PUCRS), Tiago Fensterseifer (Defensor Pblico em So Paulo, Mestre e Doutorando pela PUCRS).

Cumpre,ademais,enfatizarqueseguimoscontandocomascrticasesugestesdosleitores,demodoa

permitiroconstanteaperfeioamentodaobra.

PortoAlegre,RS,eCuritiba,PR,4dejunhode2015.

IngoWolfgangSarlet


DanielMitidiero

PRIMEIRAPARTE

TeoriadaConstituioedoDireitoConstitucional

1

ACONSTITUIOEMPERSPECTIVAHISTRICO-EVOLUTIVADosantecedentes afirmaodo constitucionalismomodernoe doassim chamadoEstadoConstitucional

IngoWolfgangSarlet

1.1Consideraesintrodutrias1

Embora a noo de constituio, compreendida em sentido material, ou seja, como o modo de

organizao da sociedade poltica, seja bem mais antiga, o fato que a ideia de uma constituio

formal,nosentidodeumaconstituiojurdicaounormativa,portanto,comoexpressodeumpoder

constituinte formal, encontrou suaafirmao (terica e prtica) apenasapartir do final do sculo

XVIII.precisamentenessaperspectivaquejseafirmouqueofatodecadaunidadepolticaestarem

umaconstituio(ouserumaconstituio)nosignificaqueeladefatotenhaumaconstituio(formal,

no sentido de uma constituio normativa), de tal sorte que o termo constituio cobre ambas as

realidadesque,contudo,nosoequivalentesemtodaasuaextenso,vistoquenaprimeiraacepo(que

coincidecomadeconstituiomaterial)setratadeumconceitoempricooudescritivodeconstituio,

aopassoquenosegundosentidocuida-sedeumconceitonormativoouprescritivodeconstituio.2

Comissonoseestasustentar,todavia,queantesdaafirmaoeconsolidaodanoomodernade

constituioformal(jurdica)noexistissemdocumentosjurdicosdecunhoconstitucional(emboraem

largamedida distintos do que viriam a ser as constituies escritas no sentidomoderno), consoante,

alis,demonstradeformaemblemticaaexperinciaconstitucionalinglesa.Jportalrazo,mastambm

poraindaconstituirumaviadiferenciadanocontextomaisamplodaevoluoconstitucional,omodelo

ingls tambm ser considerado neste captulo, juntamente com as experincias norte-americana e

francesa que, como amplamente aceito, constituem os dois pilares do constitucionalismo na sua

versomoderna,oqual,emseustraosessenciais,seguemarcandooconstitucionalismocontemporneo,

embora emprocesso de permanente reconstruo, a ponto de se chegar a afirmar que, a despeito das

muitase relevantescontribuiesencontradasna literatura,ahistriado constitucionalismomoderno

aindaestsendoescrita,e,portanto,estporserescrita.3Emsentidosimilar,buscandodestacarquea

constituio e o constitucionalismo se caracterizam comoumprocesso evolutivo, h quemdiga quea

constituiopodesercompreendidacomoumaespciedeaquisioevolutiva.4

Nada obstante a existncia, antes do surgimento das constituies jurdicas modernas, de regras

jurdicas, inclusive consolidadas em documentos, regulando as relaes de poder poltico e mesmo

vinculando os titulares do exerccio do poder, tais regras (ainda que integrantes de uma constituio

material) no correspondem noo moderna de constituio normativa, nascida no final do sculo

XVIII,razopelaqual,comoadverteDieterGrimm,nohqueconfundirosfenmenosdajuridificao

edaconstitucionalizao:aconstituionosentidomodernodo termoconstituiumaformapeculiarde

juridificaodopoderedadominaopoltica,vinculadaadeterminadascondieshistricas,quenem

sempreestiverampresentesequepodemvoltarafaltar.5Defato,sealgunsdocumentosjurdicosmais

antigos,comoocasodaMagnaCartaInglesa(1215),masespecialmentedasdeclaraesdedireitos

inglesas do sculoXVII, tm sido considerados antecedentes de uma constituio jurdica no sentido

moderno (no caso peculiar da Inglaterra, at mesmo integrando, ainda hoje, a prpria constituio

histrica, juntamente com outros regramentos), certamente eram em muito distintos da noo de uma

constituio compreendida como lei fundamental de uma comunidade poltica, dotada, entre outras

caractersticas,daqualidadedenormahierarquicamentesuperior.6

Jportalrazo,importatersemprepresenteque,emboraasRevoluesAmericana(1776)eFrancesa

(1789)tenhamdemarcadoomomentoinicialdoconstitucionalismomoderno,7cujahistria,porsuavez,

estintrinsecamenteligadalimitaonormativadopoderpolticoegarantiadedireitosindividuaise

indisponveis,livresdeintervenoestatal,ofatoqueasvertentesdoconstitucionalismo(inclusiveda

noo de constituio jurdica) so mais remotas, podendo ser encontradas j no perodo medieval,

embora com amplo destaque para o constitucionalismo histrico e o pensamento poltico e filosfico

ingls.

Comefeito, emquepeseoconstitucionalismo tenhaseconsolidadoapartirdasgrandes revolues

dossculosXVIIeXVIII,formandotrsmodelosque,ressalvadasasdiferenasentresi,asseguraramas

basesdasexperinciasconstitucionaisposteriores,nocaso,osmodelosingls,norte-americanoefrancs

(osdoisltimosdefinidoresdoassimdesignadoconstitucionalismomoderno),foinoperodomedieval,

por meio da afirmao dos costumes e tradies (portanto, pelo direito costumeiro), que foram

estabelecidas regras gerais de organizao poltica, j a partir do sculo V.8 O prprio termo

constituio(quejaparecianaobradeAristteles)9erarelacionado,napoca,aumanooemprica,

nonormativa,queresultoudasimplestransposiodadescrionaturaldoprocessodedominaodos

territriosedeseushabitantesedodesenvolvimentohistricodasrelaesdepoderparaalinguagem

jurdicaepoltica,ondepassouaconstituirumconceitotambmnormativo,dodeverser.10Ademais,a

utilizao do termo constituio nos escritos polticos da Antiguidade e mesmo na fase seguinte, do

Medievo,costumavaemmuitoscasosdesignarummododeorganizaopolticaidealdasociedade,

comodo conta as obras doprprioAristteles (ao identificar e propor uma tipologia das formasde

governo),masespecialmenteaficodaRepblica,dePlato,aCidadedeDeus,deAgostinho,entre

outras.11

Com a derrocada gradual domodo de produo e de organizao da sociedade tpicos do perodo

medieval,geralmenteidentificadocomosistemafeudal(emboraasdiferenasimportantesregistradasde

lugarparalugareaolongodotempo),surge,especialmenteaolongodossculosXV,XVIeXVII,mas

com experincias anteriores, como d conta o caso de Portugal, que assumiu aos contornos de uma

unidadeestatalcentralizadaemumterritrioecomoexercciodopoderconcentradonasmosdeum

monarca jno sculoXIII, o assimchamadoEstadomoderno;opoderpoltico, antes fragmentadoem

diversos centros de poder, torna-se centralizado, indivisvel e absoluto, depositado nas mos do

monarca,cujasoberaniaeralegitimada,segundoumasriedeteorias,pelodireitodivino.12

ComaascensodascorrentesfilosficasqueiriamforjaroambientedoIluminismocomdestaque

para os escritos de Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau e Immanuel Kant13 , a

legitimao e o exerccio do poder foram enquadrados em esquemas racionalistas, de modo que,

especialmente apartir do sculoXVIII, algumasdas consequnciasdessemovimento j semostravam

clarasnocenriojurdicoepolticoeuropeu,inclusivemigrandoparaocenriodascolniasinglesasna

Amrica, em que acabou eclodindo o processo que levou ao surgimento das primeiras constituies

escritasnosentidomodernodo termo.Dentre tantosoutrosaspectosdignosdenota,enfatiza-seaquia

afirmao do primado da lei em detrimento do costume como fonte do direito (movimento de

codificao),almdaalteraodaconcepoatentovigentedesoberania,comocentradanafigurado

prncipe,paraumconceitodesoberanianacional,ondealeieraconcebidacomoaexpressomximada

vontadegeral.14

Com o incremento do capitalismo como modo de produo, primeiramente com o incremento e

expanso das relaes comerciais a partir do final da IdadeMdia, e depois por via de seumodelo

industrial oriundo da revoluo econmica na Inglaterra, a burguesia revela-se como o setor mais

avanadoedinmicodasociedade,avultando,cadavezmais,ocontrasteentresuaposioeconmicae

aausnciadesuaparticipaonopoderpoltico.Assim,inevitvelochoquedeinteresses,findandona

ecloso de movimentos revolucionrios que iriam contestar os privilgios da monarquia do antigo

regime,inclusiveemtermosdemovimentosdesecessoporpartedascolnias,noapenasnosEstados

Unidos (1776-1783) e na Frana (1789-1799) seguramente as duas mais importantes para o

constitucionalismo,mastambmnaIrlanda(1783-1784),naBlgica(1787-1790),naHolanda(1783-

1787) e, inclusive, na Inglaterra (1779), que j havia passado por um perodo de intensa agitao

poltico-institucional,inclusiveporumaguerracivil,aolongodosculoXVII.

Embora integrante do ciclo revolucionrio do sculo XVIII, no tendo, portanto, sido um evento

isolado no contexto da poca, a Revoluo Francesa, eclodida em 1789, foi, sem dvida, o mais

profundo e impactante (consideradas as suas propores e repercusso) entre os movimentos

revolucionrios. Alm de ter sido uma revoluo social de massa, mais radical do que as que a

precederamequeaseguiram(exceofeitaaosmovimentosrevolucionriosocorridosnaRssiaena

China, no sculo XX), foi a nica de carter ecumnico, dizer, seus ideais foram concebidos para

revolucionaromundo,diferentementedarevoluonorte-americana,cujoacontecimentocentrou-senos

EstadosUnidosenospasesnelaenvolvidos.15

Consoante anota Horst Dippel, ainda que as consequncias polticas e jurdicas da Revoluo

Francesa tenhamadquiridoproporesmundiais, no foinaFranaque sedeuaorigemdoquehoje

entendemosporconstitucionalismomoderno,mas,sim,nosEstadosUnidosdaAmrica,mediante,ainda

numaprimeira fase,apromulgaodaDeclaraodosDireitosdaVirgnia,em1776.Taldocumento

jurdico, diferentemente do Bill of Rights da Inglaterra (1689), embora em boa parte por influncia

daquele, foi o primeiro a consagrar umadeclarao de direitos estabelecida pelos representantes do

povo, reunidos numa conveno plena e livre, direitos que foram compreendidos como constituindo a

base e o fundamento do governo.16Ainda comDippel, a Declarao de Direitos da Virgnia, pelo

menos em seus traos essenciais, serviu demodelo para a Declarao dosDireitos doHomem e do

Cidado, promulgada na Frana, em 16 de agosto de 1789, de modo que, indiretamente, o

constitucionalismonorte-americanoinfluencioutextosconstitucionaisemescalaglobal.17Nestemesmo

contexto, calha relembrar a lio de Thomas Paine, um dos intelectuais norte-americanos (embora

nascidonaInglaterra)maisdestacadosdoperodorevolucionrio,nosentidodequeumaconstituio

noumatodegoverno,masdeumpovoconstituindoumgoverno.Governosemconstituiopoder

semdireito.18Talafirmao,porsuavez, reforaanoodequecomaDeclaraodaVirgnia,de

1776,maisespecialmentecomapromulgaodaConstituiodosEstadosUnidosdaAmrica,de1787,

algodesubstancialmentenovoestavaasurgir.

Noqueconsistemostraoscaractersticosdoconstitucionalismomodernoedostrsgrandesmodelos

queseafirmaramaolongodossculosXVIIeXVIII(Inglaterra,EstadosUnidosdaAmricaeFrana),

ser objeto de ateno logo na sequncia, ainda que existam outras experincias e tradies

constitucionais que, especialmente ao longo do sculo XX, influenciaram a noo contempornea de

constitucionalismo.19De outra parte, importa enfatizar quea incluso da experincia constitucional

inglesaresultaimperiosajpelofatodequeoconstitucionalismo,setomadoemsentidomaisamplo,

abarcaoprocessohistricomarcadopelodesenvolvimentodanoodelimitaojurdicadopoder

poltico, que teve precursores e uma tradio importante na Inglaterra, ainda que no mediante a

adoodeumaconstituioescritatalcomoocorreunaAmricadoNorteenaFrana,20mas tambm

pelo fato de que na Inglaterra radicam elementos tericos importantes que auxiliaram a pavimentar o

terrenoparaaedificaodoconstitucionalismomoderno.Muitoemboranoseverifiqueumconsenso

quantoaesteaspecto,tambmdignodenotaqueparamuitosoInstrumentodeGoverno(Instrumentof

Government) impostodurante aditaduradeOliverCromwell, em1653, perodonoqual amonarquia

estavaalijadadopoder,adespeitodesuatransitoriedade,podeserconsideradocomoodocumentomais

prximodasfunesdeumaconstituioescritanosentidomodernodotermo,almdetersidoanica

constituioescritaqueaInglaterrateve,21tudoareforaraimportnciadainclusodamatrizinglesa

nocontextodaevoluodoconstitucionalismomoderno.

1.2OcasodaInglaterraesuaspeculiaridades

No h, at hoje, uma constituio escrita na Inglaterra, pelo menos, no sentido das constituies

escritasque, apartir do finaldo sculoXVIII, passarama caracterizaro constitucionalismomoderno.

Nada obstante, a Inglaterra j possua os elementos essenciais de ummoderno Estado constitucional,

mesmo antes da declarao de independncia dos EstadosUnidos daAmrica e da promulgao das

ConstituiesdosEstadosUnidos,daFranaedaPolnia,todasnofinaldosculoXVIII,vistoquena

Inglaterrajvigoravaumsistemadelimitesaopoder,umdevidoprocessolegislativoformal,umregime

parlamentardotadodeumarepresentaopopular,emesmoexistiaumconjuntodegarantiaseliberdades

civis,asseguradopormeiodedocumentosjurdicosquase-constitucionais,aindaquedistintodosdireitos

fundamentaisnosentidoatualdotermo.22

SegundoDieterGrimm,sodoisosmotivosprincipaisparaquea Inglaterra,pasque,dopontode

vista econmico e poltico, era o mais liberal do antigo regime, acabasse prescindindo de uma

constituio formal. Um primeiro motivo apontado pelo autor reside no fato de no ter sido

necessria uma ruptura revolucionria para a consolidao das relaes civis em face da dominao

tradicional absolutista, j que, poca do sistema feudal, em contraposio ao que se passava no

continente,oslimitesentreaaristocraciaeaburguesiaeramsignificativamentemaistnues,demodoque

havia tanto o enobrecimento de cidados honrados quanto o exerccio da atividade empresarial por

segmentosdaaristocracia.Almdisso,aindadeacordocomoautor referido,aReformana Inglaterra

no se fez em direo ao fortalecimento do poder monrquico, mas, sim, conduziu a uma gradativa

valorizao do Parlamento, j no sculo VI, quando Henrique VIII tentou assegurar o apoio do

ParlamentomediantesuarupturacomRoma,ouseja,comaIgrejaCatlicaRomana.23

O processo constitucional ingls, de carter cumulativo e evolutivo, transmitido de gerao para

gerao,principioucomodesenvolvimentodasinstituiesfeudaisque,numaprimeirafase,resultouno

fortalecimentodopoderpolticodosbares,mediantea imposio,aoReiJooSemTerra,daMagna

ChartaLibertatum,em1215,documentoque, todavia,veioposteriormentea influenciaraconsolidao

doParlamento,aindaquecontroladopelorei.24Cumpreaverbar,naesteiradaliodeDieterGrimm,

que, diversamente do que passou a ocorrer no continente, onde o absolutismomonrquico dominou o

cenrio especialmente ao longo dos sculos XVI e XVII, na Inglaterra a convivncia de uma

representaodaburguesiaedanobreza,nombitodoParlamento,demarcouummodelodeevoluo

peculiar, visto que ambos os setores no apenas apresentavam interesses em parte comuns, como

detinhamuma representaopoltica.25Oembate entre oParlamento e o podermonrquicoquede

certomodomarcouaevoluopoltico-institucionalinglesadeformacrescente,muitoemboravarivel

ganhou contornos mais intensos no sculo XVII, resultando, em 1628, na assim chamada Petio de

Direitos(PetitonofRights),umadeclaraodedireitosqueestabelecialimitaessubstanciaisaopoder

doReiCarlosI.Este,adespeitodoscompromissosassumidosporforadapetiodedireitos,dissolve

diversosParlamentos,impeimpostossemaprviaaprovaopeloParlamento,oqueresultanacriao

deumexrcitopeloParlamentoenoconfrontocomasforasreais,tudoadesembocarnumaguerracivil,

que levou vitria das foras parlamentares e decapitao do rei, em 1649. Todavia, uma vez

instauradaaRepblica,ocomandantedoexrcitoquederrotouasforasmonrquicas,OliverCromwell,

dissolveuoParlamento(1652)einiciouumaespciedeabsolutismo(ouditadura)republicano,almde

promulgar um documento que costuma ser considerado como a primeira verso de uma espcie de

constituioescrita,que,talcomojapontadonaparteintrodutria,foianicaqueaInglaterrajamais

teve (oassimchamado InstrumentofGovernment, de1653) eque esteve emvigorporpouco tempo,

tendoemvistaamortedeCromwell(1658)earestauraodamonarquia,em1660,comoretornodo

exlio de Carlos II, filho de Carlos I.26 O carter efmero da peculiar experincia inglesa de uma

constituioescritaencontraexplicaonofatodeque,comamortedeCromwell,anovaordemlogo

comeou a soobrar, e o Parlamento, em juno com outras foras polticas e sociais, optou pela

restauraodamonarquia,justamenteaformadegovernoquehaviasidoderrubadapelaconstituiode

Cromwell.27

Embora restabelecida a monarquia e a Cmara dos Lordes, que havia sido dissolvida durante a

ditaduradeCromwell,ocontextojeracompletamentediferente,marcadojpelacrescentesupremacia

doParlamento,ondeomonarcagozavadepoderessignificativamentelimitados,aindamaisapartirda

ediodaDeclaraodeDireitos(BillofRights),em1689.28Comefeito,oassimchamadoModelo

Westminster, como era designada a forma de governo inglesa, teve seu ponto culminante no perodo

compreendidoentre1688e1689,quandoforamestabelecidasmudanaspolticaseinstitucionais,como

aconsolidaodasupremaciadoParlamentoemrelaoaoreiesuperioridadedaCmaradosComuns

sobre a Cmara dos Lordes.29 Note-se, todavia, que a Declarao de Direitos, pactuada entre o

ParlamentoeaCoroa,diversamentedarevoluoamericanaeespecialmentedafrancesa,foioresultado

deummovimentoconservadordaordemestabelecida,resultandonaconfirmaodosantigosdireitose

imunidadesquejintegravamatradioinglesa.30Poroutrolado,adespeitodetaiscircunstncias,a

DeclaraodeDireitosde1689,comopontoculminantedaassimchamadarevoluogloriosa,podeser

consideradacomoumdosprincipaismomentosconstitucionaisdaInglaterra,vistoquerepresentoua

necessidade de estabelecer, demarcar e limitar, inclusive mediante um texto escrito, os poderes da

legislatura e do monarca.31 Tal evoluo, por sua vez, naquilo que legou ao mundo o modelo

parlamentar e um primeiro sistema de liberdades civis e polticas, pode ser considerada como a

grandecontribuioinglesaaoconstitucionalismoeparaahistriadasinstituiespolticas,muito

emboraaquinosepossaadentrarnosdetalhesdetalmodeloeseusdiversosdesdobramentos,sejapara

aInglaterra,sejaparaoutrasordensconstitucionais.32

Adespeitode sua relevnciaparaaevoluodoconstitucionalismoepelo fatodena Inglaterra ter

sidoengendradooprimeiroEstadodefeioliberal,omodeloinglsconstituiumaviapeculiar,visto

que,almdeno tersidobaseadonadistinoentrepoderconstituinteepoderesconstitudos,no

contempla o princpio da supremacia da constituio, inexistindo, portanto, um controle de

constitucionalidadedosatoslegislativos,notadamenteporforadaadoodoprincpiodasupremacia

parlamentar.Aindaassim,aolongodostempos,importantesmudanasforamdesenvolvidasnombitoda

configuraoinstitucionaldoPoderJudiciriocomorgo independentedaatuaoparlamentar,oque

pode ser ilustrado mediante referncia aprovao, em 1998, pelo Parlamento, da incorporao ao

direitointernodaConvenoEuropeiadeDireitosHumanos,oassimchamadoHumanRightsAct,que

operacomoparmetroparaalegislaoordinriaepodeensejarumadeclaraodeincompatibilidade

emconcretopeloPoderJudicirio.33

Almdisso, em2005, foi aprovadooConstitutionalReformAct, reorganizandooPoder Judicirio

ingls,medianteoqualfoiestabelecidaumaseparaoorgnicaentreoPoderJudicirioeoParlamento,

esvaziandoas funes judiciaisdaCmaradosLordese transferindo funesparaumanovaSuprema

Corte.34Assim,muitoemboraaquise tenhaapresentadooconstitucionalismoinglsdemaneiramuito

esquemtica,oquesepercebeque(tambm)secuidadeummodeloempermanente(re)construo,o

qual,emborasigasubstancialmentedistintodatradiodeumconstitucionalismoescritopelomenosno

sentido de uma codificao de normas formalmente constitucionais e hierarquicamente superiores s

demais35, contemplaelementos importantesdomodernoEstadoconstitucional, e est, almdomais,

pelo menos quanto a alguns aspectos (como d conta, entre outros exemplos, o caso da Conveno

Europeia de Direitos Humanos e oHuman Rights Act), em processo de gradativa aproximao dos

demaismodelos, o que emmuito se deve integrao europeia, para alm de outros fatores que so

externosmatrizoriginalinglesa,incluindoaglobalizaodaeconomia,aspectosque,contudo,aquino

serodesenvolvidos.

1.3 Os Estados Unidos da Amrica: a viragem de Coprnico da evoluoconstitucional

NaAmricadoNorte,medianteaDeclaraodeIndependnciadasantigastrezecolniasinglesasea

posterior fundao do Estado Federal, com a promulgao da Constituio de 1787, a formao do

constitucionalismomoderno adquiriu feies paradigmticas.36 Uma das peculiaridades quemarca o

estgio inicialdaevoluoconstitucionalnorte-americana residenacircunstnciadequea criaoda

Constituio (a primeira constituio escrita no sentido moderno do termo) coincidiu com a prpria

formao do pas como nao independente. O constitucionalismo republicano dos Estados Unidos

fundou um novo sistema poltico, apto a garantir a independncia das treze antigas colnias inglesas,

estabelecendo regras gerais de atuao poltica e consagrando direitos naturais da pessoa humana,

especialmentecomnfasenaeliminaodosentravess atividades econmicas,quecaracterizavama

pocadetutelacolonialbritnica.37

Todavia, embora apenasodocumento elaboradopelaConvenodaFiladlfia, em1787, possa ser

consideradocomoaprimeiraConstituiodosEstadosUnidosdaAmricaeostentemesmoottulode

primeira constituio moderna, os constituintes puderam recorrer a precedentes oriundos da prpria

realidadenorte-americana,inclusivedafasecolonial,vistoqueascolnias,aderindoaomovimentoque

semanifestavanaInglaterra,elaboraramdocumentosque,aexemplodaDeclaraodeDireitoseoutros

documentosconstitucionaisingleses,podemserconsideradoscomoantecedentesdaconstituioescrita,

como foi o caso das assim chamadas cartas coloniais (Colonial Charters ou Colonial Forms of

Government).38 Tais documentos, todavia, embora tenham preparado o terreno para as diversas

constituiesaprovadaspelosEstadosoriginriosdasex-colniasacontarde1776,masespecialmente

paraaConstituiode1787,nopodemserequiparadosaumaconstituiojpelosimplesfatodeas

colniasseremdependentesdaInglaterraenoconstituremEstadossoberanos.

Quando,em4de julhode1776,assinadaaDeclaraode Independnciadasantigascolniasda

Inglaterra na Amrica do Norte, tais colnias constituram Estados independentes, soberanos. Pouco

tempodepois,cientesdanecessidadedefortaleceraunioparaenfrentaroinimigocomum,vistoquea

guerracontraaInglaterraaindanoestavavencida,osEstadosindependentesratificaram,em1781,os

famosos Articles of Confederation, estabelecendo uma confederao formada pelos treze estados

soberanosoriginadosdasantigascolnias,que,portanto, representouumaformacompostadeEstados,

mas no uma Federao como veio a ser criada logo mais adiante. Foi, entre outras razes, com a

intenodeimprimirunidadeeestabilidadeaosistema,medianteacriao,especialmente,deumPoder

Executivoaptoagerenciaradisputainterna,quefoiconvocadaaConvenodaFiladlfia,que,em1787,

aprovou a primeiraConstituio (jurdica e escrita) no sentidomodernodo termo, alis, a primeira e

nicaConstituioescritaqueosEstadosUnidosdaAmrica,comonaoindependenteesoberana,j

tiveram.39Almdisso,tambmporforadopactoconstituintede1787,foicriadaaprimeiraRepblica

Federativa e Presidencialista no mbito da evoluo poltica e institucional poltico-institucional da

humanidade.Apesar disso, fica o registro de que aConstituio de 1787 no foi o resultado de uma

decisoprviaeplanejada,mas,sim,aformaencontradapelosintegrantesdaConvenodaFiladlfia

para resolver um problema concreto e imediato, qual seja o da estruturao e organizao interna do

poder.40

ConsiderandoqueotextoaprovadopelaConvenode1787foi,antesdeentraremvigor(oqueveio

aocorrer em julhode1788), submetidoaumprocessode ratificaopelosEstadosque integravama

antigaConfederaoeque,portanto,renunciaramsuasoberania,necessriodestacaraimportncia,

para tal ratificao, dos escritos de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, publicados na

imprensadeNovaYork,entreoutubrode1787emaiode1788, sobo ttulodeOFederalista, e que,

juntamente com outras contribuies de relevo, ajudaram a formar, no seu conjunto, no apenas o

substratoe a justificao tericadanovaordemconstitucional,mas tambmaevoluoconstitucional

posterior.41

Importa notar, todavia, que, embora o ttulo de primeira constituio moderna seja atribudo ao

documento elaborado em1787, j desde aDeclarao de Independncia, em1776, quando as antigas

colniasconstituramEstadosindependentes,anoodeconstituioemsentidomodernoe,comela,a

prprianoodeumpoderconstituintejsefaziampresentes,precisamentepelofatodequeosnovos

Estados originrios das colnias experimentaram um processo de formao constitucional que

apresentavaascaractersticasquedepoisvieramaseconsolidarquandodaaprovaodaConstituio

de 1787. Em geral, os novos Estados independentes, mediante processo constituinte democrtico,

elaboraramsuaprpriaconstituioe/oudeclaraodedireitos,prevalecendo,emregra,anoodeque

a constituio que precede o governo e constitui, alm disso, a base emedida da legislao, tendo

mesmoasdeclaraesdedireitos sidoou inseridasno textoconstitucional,ouento incorporadaspor

remisso, embora constantes em documento apartado, como foi o caso, por exemplo, da famosa

DeclaraodaVirgnia, de1776, tudo a indicar que a concepode constituiomoderna, ou seja, o

modeloembrionriodeumaordemconstitucional republicanadotadadeconstituioescrita,pode ser

reconduzidaatalmomento,embora,comojfrisado,consolidadalogoadiante,quandodaformaodos

Estados Unidos da Amrica como Estado Constitucional.42 Tudo isso revela que a construo da

Constituio americana se deu mediante um processo que vai pelo menos de 1776 (Declarao de

Independncia) at 1791 (incorporao de uma declarao de direitos ao texto da Constituio de

1787).43 Tal processo veio a ser consolidado posteriormente mediante, entre outros aspectos, a

consolidaodanoodesupremaciadaConstituio,queserobjetodeatenologoadiante.

Fundada e justificada na e pela noo de soberania popular, emblematicamente expressa j no

Prembulo,medianteafamosaexpressoNs,oPovo(WethePeople),aConstituiode1787,como

j sinalado, foi a primeira constituio escrita a consagrar uma Repblica Federativa, alm de

estabelecerumExecutivounipessoalnosdoisplanosfederativos(federaleestadual),exercidoporum

PresidentedaRepblicanaesferadogovernodaUnio,bemcomocolocandoemprticaaseparaode

poderesidealizadaporMontesquieueafirmandoasupremaciadalei(ruleofthelaw).44Muitoembora

o texto original no tivesse previsto um rol de direitos e garantias, que somente viriam a ser

incorporados, em 1791, pormeio das primeiras dez emendas Constituio, denominadas deBill of

Rights,arelevnciadetaisdireitosegarantiasparaafuturaevoluoconstitucionaleaafirmaodos

direitosfundamentaisdapessoanomundoocidentalnopodesersuficientementeenfatizada,aindamais

quandoqualificadapelanoodesupremaciadaConstituio,istosemfalarnoimpactodetaisdireitos,

especialmentemedianteasuainterpretaopelaSupremaCorte,paraavidasocial,econmicaepoltica

dosEstadosUnidosdaAmrica,bastandoaquireferir,emcarterilustrativo,acompreensodaclusula

da equal protection para a superao (ainda que no total) das graves distores na esfera da

discriminao racial.Evidentemente, o elencodedireitos egarantias integradoao texto constitucional

(direitosvidaepropriedade,liberdadedeexpresso,igualdade,liberdadereligiosa,devidoprocesso

legal,entreoutros)apresentavacartereminentementeliberal,sendoresultadodoZeitgeistiluministae

liberal-burgus vigente na poca da formao constitucional norte-americana e que, ainda que com

algumavariao, definiu as linhasmestras da primeira grande fase do constitucionalismomoderno.O

hoje ainda praticamente intocado dogma da supremacia da Constituio teve nos Estados Unidos da

Amrica a suamxima expresso, notadamente a partir da incorporao ao constitucionalismo norte-

americano(edelparaomundo)dadoutrinaeprticadocontrolejudicialdeconstitucionalidadedas

leis, prtica que costuma ser reconduzida famosa deciso da Suprema Corte no casoMarbury vs.

Madison,de1803,emfunodoclebrevotodoChiefJusticeJohnMarshall,aoafirmaracompetncia

da Corte para, com base na Constituio, controlar e mesmo fulminar atos dos demais poderes da

Repblica.45

Em sntese, oferecendo uma sumria radiografia das principais diretrizes domodelo constitucional

norte-americano,incorporadaslogoapsodesfechodomovimentodeseparaodametrpoleinglesae

mediante a aprovao da Constituio de 1787 e das emendas de 1791, possvel, tomando por

emprstimoaseleoefetuadaporHartmutMaurer,elencarosseguintesaspectos:(a)soberaniapopular

como fundamentodoPoderdoEstado; (b) agarantiadosdireitos fundamentaispara a salvaguardada

liberdade e igualdade das pessoas diante do poder estatal; (c) a separao dos poderes, limitados e

controlados entre si; (d) a Federao, consubstanciada na criao de um Estado comum, mas com a

manutenodoformatoanteriordeEstadosindividuais,comarepartiodetarefasestataisentreaUnio

eosEstadosfederados.46Odesenvolvimentoposteriordoconstitucionalismonorte-americano,importa

agregar, encontra-se, por sua vez, atrelado atuaomarcante de suaSupremaCorte, que, embora as

diversas fases mais ou menos conservadores ou progressistas, foi decisiva para a reconstruo

permanente da ordem constitucional, alm de influenciar o papel de outras cortes constitucionais no

mundointeiro.

1.4OlegadodaexperinciaconstitucionalnaFrana

Aeradoconstitucionalismomoderno,desdeoparadigmadasconstituiesescritaselaboradaspelos

Estados norte-americanos, culminando na Constituio Federal de 1787, atingiria o incio de sua

escalada,quandodapromulgao,naFrana,daDeclaraodosDireitosdoHomemedoCidado,47

em1789,cujofamosoart.16esboavaonovoconceitodeconstituio,aoestipular,emtomsolene,que

umEstadoquenogarantisseaseparaodospoderesenoassegurasseosdireitosindividuaisnoteria

umaconstituio.Asexignciasdoiderioliberal-burgusforamdelineadasnaDeclaraodeDireitos,

documentojurdicoquerepresentavaaomesmotempoummanifestocontraasociedadehierrquicaeos

privilgiosdanobreza,muitoemboraestivesselongedepoderserconsideradoumlibeloemproldeuma

sociedadedemocrticaeigualitria.48OidealeraaformaodeumEstadosecular,queassegurasseas

liberdadesciviseasgarantiasparaaempresaprivada,edeumgovernodecontribuinteseproprietrios,

elevando-seapropriedadeprivadacondiodedireitonatural,sagrado,inalienveleinviolvel.

AclebrefrasedeLusXIV,identificandooEstadocomapessoadomonarcaLtatcestmoie

querepresentavaaquintessnciadoabsolutismomonrquico,foiextirpadadovocabulrioconstitucional

francs,nombitodeumprocessoque,decertomodo,deunovosignificadoaotermoRevoluo.Por

outrolado,precisodestacarqueodesenvolvimentodoconstitucionalismonocontinenteeuropeuinicia

comaRevoluoFrancesade1789,aindaquenosepossadesprezarainflunciadaexperincianorte-

americana especialmente para o momento inaugural do constitucionalismomoderno na Europa, assim

comonodecorrerdaevoluoposterior,oque,contudo,aquinoserabordado.

Em apertada sntese, possvel afirmar que o primeiro impulso rumo a uma primeira constituio

escritanaFranaocorreucomaconvocao,peloReiLusXVI,dosEstadosGerais,umaassembleia

(reunidanodia5demaiode1789)integradaporrepresentantesdastrsordensdasociedadefrancesa,

nocaso,anobreza,ocleroeopovocomum,querepresentavamoassimchamadoTerceiroEstadoe

cuja pauta de reivindicaes inclua a elaboraodeuma constituio escrita, por forada influncia

norte-americana. Mediante presso do Terceiro Estado foi instaurada uma Assembleia Nacional

Constituinte(apartirde17dejunhode1789),queelegeuumcomitencarregadodeelaborarumprojeto

deconstituio(6dejulhode1789),oqual,emprincpio,mantinhaamonarquiahereditria.Todavia,

emfunodarebeliopopularedaassimchamadaquedadaBastilha,fortalezaeprisoreal(14dejulho

de1789),eemvirtudedaexpansodomovimento,aAssembleiaConstituinte,deixandode ladoneste

momentooprojetodeconstituio,dedicou-seaelaborarumaDeclaraodeDireitos,queveioa ser

aprovadaem26deoutubrode1789,estabelecendo,almdaconsagraodanoodedireitosnaturaise

imprescritveis do homem, representados pelos direitos de liberdade, propriedade, segurana e

resistncia opresso (art. 2.), o j referido conceito de constituio, formulado no art. 16 da

Declarao.49

Registre-se que uma das peculiaridades do desenvolvimento constitucional francs, especialmente

quando confrontado com o norte-americano, reside nas caractersticas do Poder Constituinte.

Contrariamente ao que sucedeu nos Estados Unidos, a Assembleia Nacional Constituinte na Frana

significavaumarupturacomopassado,nosentidonoapenasdafundaodeumEstado,masdeuma

novaordemestatalesocial,afetandoprofundamenteatombitomaiselementardasociedade.Nesse

sentido,adeclaraodedireitos fundamentaisnoobjetivavaapenasa limitaodopoderdoEstado,

mastambm,esobretudo,aextinododireitofeudaledosprivilgiosdaaristocracia.50

Curialdestacar,apartirdaexperinciaconstitucionalfrancesa,queasimplesdenominaodeEstado

Constitucional no garantia, de per si, do respeito aos elementos essenciais do chamado

constitucionalismomoderno.Defato,osdoisprimeiros textosconstitucionais francesesnodispunham

sobre a independncia do Poder Judicirio, o governo limitado e a proteo da Constituio. Tais

elementos s foram incorporados ao longo do tempo, especialmente aps a instaurao da Quinta

Repblica,em1958.Ademais,comapromulgaodaConstituiodoanoVIII(1799),foramretirados

traos essenciais do constitucionalismo moderno, de modo a concentrar excessivamente o poder nas

mosdoPrimeiro-Cnsul,queoexerceucomoumditadorsobortulodoEstadoConstitucional.51

OPoderJudicirio,objetodedesconfianadosrevolucionrios,equesereflete,decertomodo,atos

diasatuais,foirelegadoameroaplicadordodireitolegislado,detalsorteque,paraaconcretizaoda

mximadeRousseau,segundoaqualaleiaexpressodavontadegeral,apenasaoPoderLegislativo

era dada a competncia de explicitar o sentido das suas prprias prescries, o que, por sua vez,

contribuiuparaqueapenas jnoltimoquarteldo sculoXXoConselhoConstitucional,rgoaque

incumbe,naFrana,ocontroledeconstitucionalidadedasleis,passasseaassumirumpapelmaisefetivo

e mais prximo de uma autntica jurisdio constitucional, capaz de assegurar a supremacia da

Constituio em relao ao direito infraconstitucional, o que tambm aspecto que constitui uma

diferena essencial em relao tradio do constitucionalismo norte-americano e mesmo, na fase

posteriorSegundaGuerraMundial,daexperinciadamaioriadosEstadosqueapostaramnacriaode

TribunaisConstitucionaisdeperfiljurisdicional,comofoiocasodaAlemanha.52

De qualquer sorte, a despeito do perodo de domnio napolenico (a contar de 1799) e, depois da

derrota final de Napoleo emWaterloo (1815), da restaurao damonarquia, a matriz constitucional

francesaengendradanoperodorevolucionriodeixouumlegadopermanenteparaoconstitucionalismo

moderno,atmesmodemodoindireto,vistoqueopensamentopolticofrancstambmteverepercusso

nosEstadosUnidos,ondealgumasideiastiveramrecepoerealizaoprticaempartedistintadaque

ocorreu na Frana, como o caso, apenas para mencionar um exemplo clebre, do princpio da

separaodepoderes,que,reconstrudonosEstadosUnidos,foiincorporadogramticaconstitucional

deumasriedeEstadosqueaderiramaomovimentoconstitucional.

1.5 A ampliao do constitucionalismo pelo mundo ocidental: rumo ao modelo doEstadoConstitucionalcomoparadigmauniversal

Umabreveobservaoa respeitodo significadodas trs experincias constitucionais inauguraisdo

constitucionalismomoderno, com destaque para a norte-americana e a francesa,mas sem olvidar que

parte das premissas tericas e mesmo parte das instituies que passaram a integrar a noo de um

Estado Constitucional so oriundas da tradio constitucional inglesa (como, por exemplo, a prpria

doutrinada rule of law, que, no direito constitucional continental, recebeu sentido em parte diverso),

revelaquetodasforamdeterminantesparaaafirmao,nocenriojurdico-constitucionalepolticodo

final do sculoXVIII, dos contornos da noo de um Estado Constitucional, compreendido como um

Estado de Direito, na perspectiva da limitao jurdica do poder, e lanaram as bases da evoluo

posterior.Todavia,oprocessodeafirmaoereconstruodoEstado(Constitucional)deDireito,que

nasceucomoumEstadoLiberaldeDireito,revelaquesetratadeumatrajetriagradual,marcadapelo

surgimentodeoutrasexperinciasconstitucionaisqueexerceramsuainflunciaesodignasdenota,seja

pelas suas peculiaridades, seja pela influncia gerada no que diz com a reconstruo do prprio

constitucionalismo, que, ao longo do sculo XIX, vivenciou um processo de significativa ampliao,

inclusivenaAmricadoSuleCentral.

Por outro lado, especialmente na Europa da primeira metade do sculo XIX, as constituies que

comearam a ser elaboradas nem sempre refletiam os elementos essenciais do constitucionalismo de

matriznorte-americanaedaexperinciafrancesarevolucionriapr-napolenica.Jantesdaelaborao

daprimeiraConstituiofrancesa,em3demaiode1791,aPolniapromulgouaprimeiraConstituio

escritaemsoloeuropeu,seguida,naesteiradasguerrasnapolenicas,deumasriedeconstituiesna

Alemanha,Sua,Itlia,HolandaeEspanha,demodoqueapartirdeentoomovimentoconstitucional

passouaserumfenmenoemprocessodeexpanso,aindaquedemododiferenciado,emmuitoscasos,

davertenteoriginal.53

Aqui,tambmemhomenagemaopapelrepresentado,maisadiante,nocontextodoconstitucionalismo

emgeral, pelaConstituiodaRepblicadeWeimar (1919) epelaLeiFundamentaldaAlemanha,de

1949,desedestacaraevoluoconstitucionalalem,desdeoprimeiroquarteldosculoXIX,perodo

noqual, contudo,asdiversasconstituiesdosEstadosalemes, inclusiveaConstituio Imperial,da

Alemanha Unificada, a monarquia seguiu sendo a forma de governo por excelncia, marcada por um

cunhomaisoumenosautoritrio,emboraemgradativasintoniacomoparadigmaliberal,principalmente

a contar dosmovimentos liberais que agitaram especialmente a Frana e a Alemanha emmeados do

sculo XIX.54 Diversamente das matrizes norte-americana e francesa (pelo menos na sua verso

original),asConstituiesalemsdapocanoforamelaboradasporumaAssembleiaConstituinte,mas

em geral outorgadas pelosmonarcas dos diversos estados alemes, na primeira fase, inspiradas pela

Carta Constitucional editad

isbn 9788547216429 - forumdeconcursos.com€¦ · 12/09/2011 · 1.5 a ampliação do...

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