governo do estado da bahia secretaria de infra … alterado pela seinfra... · 06.02.02 - a...

AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Concorrência 31/2018

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA AGERBA N.º 31

O Estado da Bahia, por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e

Comunicações da Bahia – AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo

lance ou oferta, pela outorga de Concessão Remunerada de Uso do

Rocha”,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será

processada e julgada nos termos e condições fixad

observados os princípios e preceitos da Lei Estadual nº 9.433/05 e das Leis Federais nº 8.666 de 22.06.93 e suas

alterações, e nº 8.987, de 13.02.95, demais legislações específicas e pertinentes à

do processo administrativo nº 0901.2018/004470

Este procedimento licitatório foi precedido de Audiência

2018 nos termos do art. 11 do Decreto Federal nº

Oficial do Estado da Bahia, edição de

www.agerba.ba.gov.br, com sessões presenciais realizadas em Salvador

A publicação deste edital foi precedida da anuência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes, Portos e

Aviação Civil, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as

condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão e do

procedimento estabelecido no art. 12 da Portaria nº 183, de 14 de

Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos.

O Edital da presente licitação, bem como os seus Anexos, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da AGERBA,

www.agerba.ba.gov.br, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia

01 - OBJETO

01.01 - A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória

da Conquista, “Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução

indireta.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Processo: 0901.2018/004470

ONCORRÊNCIA PÚBLICA AGERBA N.º 31/2018

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO


AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo

orga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber

,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será

processada e julgada nos termos e condições fixados neste Edital e seus anexos, que poderão ser adquiridos,


13.02.95, demais legislações específicas e pertinentes à matéria, de acordo com o que consta

0901.2018/004470.

Este procedimento licitatório foi precedido de Audiência e de Consulta Pública, realizadas nas datas de

art. 11 do Decreto Federal nº 7.624 de 22 de novembro de 2011, devidamente divulgada no Diário

Oficial do Estado da Bahia, edição de 08 de março de 2018 e nos sítios eletrônicos

, com sessões presenciais realizadas em Salvador-BA no dia 04/04/2018


, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as


procedimento estabelecido no art. 12 da Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014 da SAC, que aprova o Plano Geral de

Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos.


, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia

A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória

“Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução


1

/2018


AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo maior

Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber

,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será

os neste Edital e seus anexos, que poderão ser adquiridos,


matéria, de acordo com o que consta

realizadas nas datas de 08/03 a 04/04 de

, devidamente divulgada no Diário

www.comprasnet.ba.gov.br e

04/04/2018.


, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as


agosto de 2014 da SAC, que aprova o Plano Geral de


, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador – Bahia.

A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória

“Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução



02 - PRAZO

02.01 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal

após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União

prorrogado, uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico

assumidos pela CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido

na subcláusula 4.5 do Convênio n° 097/2015

03 - LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

03.01 - A documentação que integra as propostas na forma estabelecida neste Edital

Licitação designada pela Portaria nº 45 de 26 de abril de

às 14:00 horas, no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, lo

Luís Viana Filho, 4ª Avenida, 435 1º andar, Centro Administrativo da Bahia

04 - PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

04.01 - Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em

consórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.

04.02 - No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.

04.03 - Cada empresa integrante do Consórcio deve

fiscal e econômico-financeira neste EDITAL, sob pena de inabilitação do Consórcio,

qualificação técnica, o somatório das qualificações de cada consorciado, e, pa

financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção

exigência dos 51% da operadora aeroportuária.

04.03.01 - Em caso de Consórcio, o atestado exigido

deverá ser apresentado e comprovado

menos 51% (cinquenta e um por cento) de participação no Consórcio.

04.04 - Não poderão participar desta licitação:

a) Empresas que possuam dirigentes, gerentes, sócios ou

sejam servidores ou dirigentes de órgãos do Estado da Bahia;

b) Empresas aéreas, suas controladoras, controladas e coligad



Processo: 0901.2018/004470

O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal

publicação do seu extrato no Diário Oficial da União- DOU e no Diário Oficial do Estado

prorrogado, uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não

no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido

na subcláusula 4.5 do Convênio n° 097/2015.

LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

A documentação que integra as propostas na forma estabelecida neste Edital será recebida pela Comissão de

45 de 26 de abril de 2017, do Diretor Executivo da AGERBA,

no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, lo

Luís Viana Filho, 4ª Avenida, 435 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador

Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em

nsórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.

No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.

Cada empresa integrante do Consórcio deverá atender às exigências estabelecidas para habilitação jurídica,

financeira neste EDITAL, sob pena de inabilitação do Consórcio, admitindo

qualificação técnica, o somatório das qualificações de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico

financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva

exigência dos 51% da operadora aeroportuária.

Em caso de Consórcio, o atestado exigido na Qualificação Técnica de que trata o

deverá ser apresentado e comprovado pelo Operador Aeroportuário. O Operador Aeroportuário deverá deter pelo

menos 51% (cinquenta e um por cento) de participação no Consórcio.

ão participar desta licitação:

Empresas que possuam dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos, ou legais, que

sejam servidores ou dirigentes de órgãos do Estado da Bahia;

Empresas aéreas, suas controladoras, controladas e coligadas;


2

O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal

DOU e no Diário Oficial do Estado - DOE. O prazo poderá ser

financeiro decorrente da efetivação de riscos não

no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido

será recebida pela Comissão de

do Diretor Executivo da AGERBA, no dia 18/09/2018

no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, localizado na Avenida

CAB, Salvador - Bahia.

Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em

nsórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.

No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.

rá atender às exigências estabelecidas para habilitação jurídica,

admitindo-se, para efeito de

ra efeito de qualificação econômico-

de sua respectiva participação, ressalvada a

na Qualificação Técnica de que trata o item 08.01.04.01 - a.1)

pelo Operador Aeroportuário. O Operador Aeroportuário deverá deter pelo

responsáveis técnicos, ou legais, que



c) Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade

da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, por

determinação da Secretaria de Administração do Estado da Bahia

04.05 - A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,

cláusulas e condições previstas no presente Edital e seus Anexos.

04.06 - A participação, nos termos convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas

necessárias à elaboração de sua proposta e consequente participação no certame e de que tomou conhecimento de

todas as informações necessárias quanto à prestação do serviço p

reclamações posteriores à entrega dos documentos, em nenhuma hipótese, sob alegação de desconhecimento de

quaisquer dos termos e condições previstos neste Edital e seus Anexos.

05 - REPRESENTAÇÃO

05.01 - As licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador

ou representante legal, com poderes para praticar, em nome da licitante, todos os atos referentes a presente licitação,

receber citação e representar a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.

05.01.01 - No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato

social, suas alterações ou estatutos devidamente registrados, e a ata de

05.01.02 - No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.

05.01.03 - No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado d

licitante, assinada por quem de direito,

05.01.04 - Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião

dos atos pertinentes à licitação.

05.02 - Os documentos exigidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados

pela comissão, antes do recebimento da documentação exigida, pertinente à licitação.

05.03 - Uma vez entregue os documentos e credenciamentos e verificadas as identific

será consignado em ata, o Presidente encerrará o prazo para participar da licitação.

05.04 - Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens

documentos dos representantes presentes naquela reunião, podendo ser solicitados os documentos de identidade.

05.05 - Não será permitido a uma mesma pessoa representar mais de um licitante.



Processo: 0901.2018/004470

Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade


nistração do Estado da Bahia – SAEB.

A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,

cláusulas e condições previstas no presente Edital e seus Anexos.

os convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas


todas as informações necessárias quanto à prestação do serviço público objeto da licitação, não se admitindo


quaisquer dos termos e condições previstos neste Edital e seus Anexos.

licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador


a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.

No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato

social, suas alterações ou estatutos devidamente registrados, e a ata de eleição dos membros da Diretoria.

No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.

No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado d

direito, sobre carimbo oficial ou CNPJ da empresa.

Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião

gidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados

pela comissão, antes do recebimento da documentação exigida, pertinente à licitação.

Uma vez entregue os documentos e credenciamentos e verificadas as identificações dos representantes, o que

será consignado em ata, o Presidente encerrará o prazo para participar da licitação.

Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens


Não será permitido a uma mesma pessoa representar mais de um licitante.


3

Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade


A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,

os convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas


úblico objeto da licitação, não se admitindo


licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador


a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.

No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato

eleição dos membros da Diretoria.

No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.

No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado da

Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião

gidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados

ações dos representantes, o que

Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens 0, 0e 0, relativas aos




06 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.

06.01 - No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus

documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e

referente à HABILITAÇÃO, com as seguintes indicações:

Envelope nº 1:

Razão Social do licitante.

Endereço do licitante.

Edital de Concorrência Nº 31/2018

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto Rocha”.

Envelope nº 2:

Razão Social do licitante.

Endereço do licitante.

Edital de Concorrência Nº 31/2018

ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO

Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Rocha”.

06.02 - Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em

envelopes distintos, lacrados, indevassados e acondicionados em pastas, os quais deverão estar rubricados pelo

represente legal da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.

06.02.01 - Não será considerada documentação remetida por via postal.

06.02.02 - A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, d

forma idêntica ao modelo apresentado no

rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,

ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple

expressamente este poder.



Processo: 0901.2018/004470

PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.

No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus

documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e

referente à HABILITAÇÃO, com as seguintes indicações:

PROPOSTA DE PREÇOS

Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber

Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “

Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em


da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.

Não será considerada documentação remetida por via postal.

A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, d

forma idêntica ao modelo apresentado no ANEXO XIV –, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas,

rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,



4

No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus

documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e o nº 02

de Vitória da Conquista “Glauber

Conquista “Glauber

Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em


da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.

A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, de

, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas,

rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,




06.02.03 - Os documentos relativos à HAB

autenticada ou cópia simples para ser autenticada pela Comissão, em envelope lacrado, no qual possam ser

identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitaç

Habilitação, no anverso. Os documentos deverão ser apresentados precedidos por índice relacionando todos os

documentos e as folhas em que se encontram na ordem indicada.

07 - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.

07-01 - No dia e hora estabelecidos, de acordo com o disposto no item

apresentação das credenciais, além da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº

02, referente à HABILITAÇÃO. O julgamento será processado em duas fases, a

n° 78 da Lei Estadual nº 9.433/05.

07.02 - Proposta de Preços

07.02.01 - A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item

valor ofertado pela Licitante como contrapartida da concessão, a ser pago ao Poder Concedente conforme estabelecido

no Contrato de Concessão.

07.02.01.01 - Não será admitida

R$5.000.000,00(cinco milhões de reais).

07.02.01.02 - Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos

envelopes.

07.02.02 - Serão desclassificadas as propostas:

a) Obtidas em função de oferta de concorrente na licitação;

b) Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;

c) Que não conter em todos os itens exigidos no presente edital.

07.03 - Nos termos do Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de

receitas, custos, despesas, investimentos, fluxo de caixa operacional, bem como a Taxa Interna de Retorno da

concessão, as quais serão utilizadas para a veri

07.04 - A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior

oferta pela outorga da concessão, nos termos do Art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 e

7.624/2011, obedecido o disposto no item



Processo: 0901.2018/004470

Os documentos relativos à HABILITAÇÃO das empresas deverão ser apresentados em original, cópia


identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitaç


documentos e as folhas em que se encontram na ordem indicada.

PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.

No dia e hora estabelecidos, de acordo com o disposto no item 0deste Edital, será solicitado dos licitantes a

da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº

02, referente à HABILITAÇÃO. O julgamento será processado em duas fases, a saber, conforme o estabelecido no artigo

A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item


Não será admitida oferta de valor de contrapartida pela outorga no montante inferior a

(cinco milhões de reais).

Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos

ssificadas as propostas:

Obtidas em função de oferta de concorrente na licitação;

Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;

Que não conter em todos os itens exigidos no presente edital.

Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de


concessão, as quais serão utilizadas para a verificação da consistência da Proposta de Preço.

A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior

oferta pela outorga da concessão, nos termos do Art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 e do §1º do Art. 11 do Decreto nº

7.624/2011, obedecido o disposto no item 0.


5

ILITAÇÃO das empresas deverão ser apresentados em original, cópia


identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitação, além da expressão


deste Edital, será solicitado dos licitantes a

da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº

conforme o estabelecido no artigo

A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item 0e deverá conter o


oferta de valor de contrapartida pela outorga no montante inferior a

Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos

Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;

Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de


ficação da consistência da Proposta de Preço.

A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior

do §1º do Art. 11 do Decreto nº



07.04.01 - Ocorrendo empate entre as propostas de preço, do item

Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, p

licitantes serão convocados.

07.05 - A licitação será processada e julgada observando

a) Abertura dos Envelopes nº 01 -

proposta com os requisitos do Edital, procedendo

estabelecido no item 07.04;

b) Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;

c) Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será

franqueada a palavra para que os licitantes registrem em ata protes

quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais

apurada;

d) Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habi

sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente recolhidos e guardados em poder

da Comissão, até a designação de nova data para a abertura;

e) Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja decl

renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão prosseguirá no

andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes

procedendo, então, a abertura dos envelopes nº 02

classificadas (art. 78, IV e V da Lei Estadual nº 9.433/05);

f) A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verif

mesmos. A empresa que deixar de apresentar a documentação exigida será inabilitada;

g) Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a

habilitação dos mesmos, convocando,

inabilitados neste julgamento (art. 78, VI e VII da Lei Estadual nº 9.433/05);

h) Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protesto

impugnações que entenderem cabíveis, os quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, ou, se demandar

análise mais apurada, posteriormente;



Processo: 0901.2018/004470

Ocorrendo empate entre as propostas de preço, do item 0após observado o disposto no § 2º do artigo 3º da

Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, p

A licitação será processada e julgada observando-se os seguintes procedimentos:

- PROPOSTA DE PREÇOS e verificação da conformidade e compatibilidade de cada

uisitos do Edital, procedendo-se ao julgamento e classificação em ordem decrescente conforme

contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;

Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será

franqueada a palavra para que os licitantes registrem em ata protestos ou impugnações que entender em cabíveis, os


Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habi


da Comissão, até a designação de nova data para a abertura;

Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de


andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes

procedendo, então, a abertura dos envelopes nº 02 – HABILITAÇÃO –somente das 03 (três) primeiras empresas

classificadas (art. 78, IV e V da Lei Estadual nº 9.433/05);

A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verif

mesmos. A empresa que deixar de apresentar a documentação exigida será inabilitada;

Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a

convocando, se for o caso, tantos licitantes classificados quanto forem os declarados

inabilitados neste julgamento (art. 78, VI e VII da Lei Estadual nº 9.433/05);

Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protesto


análise mais apurada, posteriormente;


6

após observado o disposto no § 2º do artigo 3º da

Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, para o qual os

PROPOSTA DE PREÇOS e verificação da conformidade e compatibilidade de cada

se ao julgamento e classificação em ordem decrescente conforme

contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;

Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será

tos ou impugnações que entender em cabíveis, os


Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habilitação (nº02),


aração expressa consignada em ata de


andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes desclassificados,

somente das 03 (três) primeiras empresas

A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verificará a autenticidade dos

Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a

se for o caso, tantos licitantes classificados quanto forem os declarados

Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protestos ou




i) Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem

não se levará em conta propostas que contiverem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;

j) Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;

k) Não será considerada pela Comissão de Licitação reivindicação de

outorga pelo licitante, ainda que decorrente de erro ou mal

l) Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em

razão de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação;

m) Julgada a licitação, a Comissão dará ciência aos interessados

recursos, apresentará relatório à autoridade competente indicando a ordem de classif

Comissão de Licitação, até a fase da homologação da proposta vencedora, o direito de proceder à verificação de

autenticidade das informações prestadas pela licitante;

n) As datas previstas para continuidade dos trabalhos, a

todos os licitantes não estiverem presentes, a comunicação dar

do Estado.

08 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

08.01 - Para habilitar-se nesta concorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo

discriminados:

08.01.01 - Documentos de Regularidade Jurídica.

a) Declaração de firma individual, ato constitutivo da

registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos

de eleição de seus administradores;

b) Inscrição dos atos constitutivos, no caso de sociedades

exercício.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente.

d) Declaração de empregador, nos moldes do ANEXO III, de ac

9.433/2005.



Processo: 0901.2018/004470

Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem


Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;

Não será considerada pela Comissão de Licitação reivindicação de qualquer decréscimo ao preço proposto para

outorga pelo licitante, ainda que decorrente de erro ou mal-entendido, por parte da licitante;

Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em

de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação;

Julgada a licitação, a Comissão dará ciência aos interessados e, respeitando o prazo legal para interposição de

recursos, apresentará relatório à autoridade competente indicando a ordem de classificação dos licitantes. Reserva


autenticidade das informações prestadas pela licitante;

As datas previstas para continuidade dos trabalhos, ao término de cada reunião, serão consignadas em ata, ou, se

todos os licitantes não estiverem presentes, a comunicação dar-se-á, também, por meio de publicação no Diário Oficial

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ncorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo

Documentos de Regularidade Jurídica.

Declaração de firma individual, ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos

Inscrição dos atos constitutivos, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de investidura da diretori

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente.

Declaração de empregador, nos moldes do ANEXO III, de acordo com o disposto no inciso V do art. 98 da Lei


7

Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem como


Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;

qualquer decréscimo ao preço proposto para

entendido, por parte da licitante;

Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em

respeitando o prazo legal para interposição de

icação dos licitantes. Reserva-se à


o término de cada reunião, serão consignadas em ata, ou, se

á, também, por meio de publicação no Diário Oficial

ncorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos

acompanhada da prova de investidura da diretoria em

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de

ordo com o disposto no inciso V do art. 98 da Lei



08.01.02 - Documentos Relativos à Regularidade Fiscal.

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

b) Prova de regularidade dos tributos federais (Certidão de Quitação de

administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria

da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e

licitação;

c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Econômica Federal;

d) Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social

e) Prova de regularidade trabalhista, mediante apresentação

perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ap

08.01.02.02 - A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do

prazo de validade nelas indicados, poderá

certidões ainda no prazo de validade, terá que apresentar a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de

2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.

08.01.02.03 - As certidões exigidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,

devem corresponder ao prazo máximo de expedição de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da

proposta.

08.01.03 - Documentos Relativos à Qualificação Econômic

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa

situação financeira da empresa. Em se tratando de LICITANTE constituída há menos de 1 (um) ano, deverão ser

apresentados, em substituição ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da

abertura da LICITAÇÃO e o balanço provisório devidamente registrado na respectiva junta comercial, sendo vedada a

substituição dos referidos documentos para LICITANTE

que não são obrigadas a publicá-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho

Regional de Contabilidade (CRC) em que tiver sede a LICITANTE, com indicação do n

livro diário e registrado nos órgãos competentes. No caso de sociedade anônima, o balanço deverá estar publicado em



Processo: 0901.2018/004470

Documentos Relativos à Regularidade Fiscal.

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;

Prova de regularidade dos tributos federais (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais


da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e

Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social

idade trabalhista, mediante apresentação de: prova de inexistência de débitos inadimplidos


A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do

prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, s


2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.

igidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,


Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa


ção ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da


substituição dos referidos documentos para LICITANTES constituídas há mais de 1 (um) ano. O balanço das empresas

-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho

Regional de Contabilidade (CRC) em que tiver sede a LICITANTE, com indicação do número das páginas transcritas no



8

Tributos e Contribuições Federais


da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e do foro da

Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa

CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

prova de inexistência de débitos inadimplidos


rovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do

conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das


igidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa


ção ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da


S constituídas há mais de 1 (um) ano. O balanço das empresas

-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho

úmero das páginas transcritas no




órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituraçã

(SPED) deverão apresentar, além do balanço patrimonial assinado pelo responsável legal e pelo contador, o Recibo de

Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela

Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro;

b) Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data

não superior a90 (noventa) dias à data da apresentação da documentação;

c) Prova de capital social mínimo igual ou

Receitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas para todo o prazo da concessão

08.01.04 - Documentos de Qualificação Técnica

08.01.04.01 - As licitantes deverão apresentar obrigatori

qualificação técnica, abaixo relacionados, demonstrando experiência na execução do serviço objeto da licitação.

a) Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade

em características e abrangência, com o objeto da licitação, comprovando que possui em seu nome, atestados ou

certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter exercido atividades de:

a.1)Administração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de

inspeção e operação de Seção Contra incêndio

anteriores ao da publicação deste Edital, com

superior a 82.000 (oitenta e dois mil).

a.2)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao

da publicação deste Edital, com volume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea

entende-se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de

transporte aéreo, movimentadas em Terminal de Carga Aérea (TECA)

b) Comprovação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de

atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados dos respectivos

certificados, devidamente averbado (

terem exercido atividades de:

b.1)Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em

atividades de gestão administrativa de a



Processo: 0901.2018/004470

órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituraçã



omercial ou Órgão de Registro;

Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data

não superior a90 (noventa) dias à data da apresentação da documentação;

Prova de capital social mínimo igual ou superior a 3,00% (três por cento) do valor do contrato, correspondente as

Receitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas para todo o prazo da concessão.

Documentos de Qualificação Técnica

As licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, sob pena de inabilitação,


Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade



stração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de

inspeção e operação de Seção Contra incêndio – SCI,em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos

anteriores ao da publicação deste Edital, com volume anual de movimentação de passageiros em aviação regular

superior a 82.000 (oitenta e dois mil).

)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao

ume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea

se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de

movimentadas em Terminal de Carga Aérea (TECA).

provação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de


certificados, devidamente averbado (s) pelas entidades profissionais competentes, conforme o caso, comprovando

Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em

atividades de gestão administrativa de aeroportos.


9

órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital



Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data

superior a 3,00% (três por cento) do valor do contrato, correspondente as

inabilitação, os documentos de


Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade específica e compatível



stração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de

SCI,em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos

volume anual de movimentação de passageiros em aviação regular

)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao

ume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea

se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de

provação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de


s) pelas entidades profissionais competentes, conforme o caso, comprovando

Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em



c) A Licitante deverá comprovar que o profissional

art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e

Previdência Social - CTPS, ou cópia da respectiva Ficha Registro de Empregado

dirigente de empresa, tal comprovação poderá ser

legais da pessoa jurídica, no caso de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, a documentação da eleição

de seus administradores.

c.1) As licitantes poderão comprovar ainda, vínc

reconhecida, indicando que, em caso de êxito da licitante no certame, o profissional qualificado assumirá obrigação de

prestar os serviços objeto da concessão, conforme sua respectiva comp

vínculo descrita no item c).

d) Declaração de que realizou visita técnica ao Novo Aeroporto de Vitória da

conhecimento de todas as condições técnicas e operacionais das instalações existentes no Aeroporto, emitido pela

própria Licitante. As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos enve

devendo ser previamente agendadas junto à Comissão de Licitação.

08.01.04.02 - Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da

licitante tenha se efetivado através da sua associação em consórcio co

comprovação de qualificação técnica apenas a fração equivalente

que deverá ser discriminado pelo licitante.

08.01.04.03 - Os volumes de passageiros e cargas aéreas

média dos últimos 05 (cinco) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para

comprovação destas experiências.

08.01.04.04 - Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação

consistência dos dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou

Council International – ACI” em relação ao respectivo aeroporto

08.01.05 - Outros Documentos

08.01.05.01 - As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de

Sociedade de Propósito Específico - SP

a) Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;

b) Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modif

prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;



Processo: 0901.2018/004470

A Licitante deverá comprovar que o profissional mencionado no item b), pertence ao seu quadro, nos termos do

Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e

CTPS, ou cópia da respectiva Ficha Registro de Empregado - FRE, atualizada. Quando se tratar de

dirigente de empresa, tal comprovação poderá ser feita por meio de comprovante de investidura dos representantes


As licitantes poderão comprovar ainda, vínculo com o profissional por carta ou contrato de intenção, com firma


prestar os serviços objeto da concessão, conforme sua respectiva competência técnica, por uma das modalidades de

Declaração de que realizou visita técnica ao Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha” e tomou


As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos enve

devendo ser previamente agendadas junto à Comissão de Licitação.

Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da

licitante tenha se efetivado através da sua associação em consórcio com terceiros, será considerada para fins de

comprovação de qualificação técnica apenas a fração equivalente à sua participação no correspondente consórcio, o

que deverá ser discriminado pelo licitante.

Os volumes de passageiros e cargas aéreas exigidos nos atestados e representam menos d

) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para

Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação

dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou

ACI” em relação ao respectivo aeroporto.

As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de

SPE que contenha, entre outros dispositivos, declaração expressa de que:

Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;

Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modif

prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;


10

, pertence ao seu quadro, nos termos do

Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e

FRE, atualizada. Quando se tratar de

feita por meio de comprovante de investidura dos representantes


ulo com o profissional por carta ou contrato de intenção, com firma


etência técnica, por uma das modalidades de

Conquista “Glauber Rocha” e tomou


As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos envelopes,

Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da

m terceiros, será considerada para fins de

à sua participação no correspondente consórcio, o

exigidos nos atestados e representam menos de 40,00% da

) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para

Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação verificará a

dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou pela “Aiports

As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de

E que contenha, entre outros dispositivos, declaração expressa de que:

Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;

Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modificada, sem



c) Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO

ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem cont

na mesma proporção da participação no CONSÓRCIO;

d) Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;

e) Que o Compromisso de Constituição indique a empresa

PODER CONCEDENTE manterá entendimentos.

09 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

09.01 - Será de 05 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recursos, observando

Estadual nº 9.433/05.

09.02 - Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias

úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o artigo 201 da Lei

Estadual 9.433/05.

09.03 - Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis

da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, conforme o disposto no § 1º do artigo 201 da Lei estadual

9.433/05.

09.04 - Dos recursos interpostos será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná

no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.01 - Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente ex

as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação,

homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor em despacho

circunstanciado.

10.02 - Quando à licitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o

Contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível e sejam satisfeitas todas as

exigências legais e regulamentares, bem como as espec

11 - DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES



Processo: 0901.2018/004470

Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO

ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem cont

na mesma proporção da participação no CONSÓRCIO;

Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;

Que o Compromisso de Constituição indique a empresa-líder, única representante leg

PODER CONCEDENTE manterá entendimentos.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Será de 05 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recursos, observando-se o disposto no art. 202 da Lei

dadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias


licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis


será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente ex



icitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o


exigências legais e regulamentares, bem como as especificações do ato convocatório.

DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES


11

Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO

ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem controladoras diretas da SPE,

Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;

líder, única representante legal da SPE, com quem o

se o disposto no art. 202 da Lei

dadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias


licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis


será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná-lo

Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente examinará



icitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o




11.01 - As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante

vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato p

independentemente da sua transcrição.

11.02 - A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a

partir da homologação da licitação, oportunidade em que se obriga a a

11.02.01 - Garantia de Execução Contratual, nos termos previstos no CONTRATO;

11.02.02 - Prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico

conformidade com a lei brasileira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser

aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico

11.02.02.01 - Sendo a Adjudicatária da Licitação uma sociedade empr

assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item

controle acionário preexistente.

11.02.03 - Comprovação de integralização de capital social no valor

reais), em moeda corrente nacional, nos termos previstos no CONTRATO;

11.03 - A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que

implique em alteração do controle societário durante todo o período da CONCESSÃO.

11.04 - A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua

convocação, decairá do direito a contratação sem prejuízo das sanções legais.

11.05 - Decorrido o prazo estabelecido no item

dos compromissos assumidos.

11.06 - Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a

execução da Concessão.

11.07 - Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,

fará a mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato esteve paralisado.

12 - DO REGIME DA CONCESSÃO

12.01 - Da Fiscalização

12.01.01 - Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização

da AGERBA devidamente credenciados, obrigando



Processo: 0901.2018/004470

As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante

vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato p

independentemente da sua transcrição.

A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a

partir da homologação da licitação, oportunidade em que se obriga a apresentar os seguintes documentos:

Garantia de Execução Contratual, nos termos previstos no CONTRATO;

Prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE, sob a forma de sociedade anônima, em

eira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser

aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico

Sendo a Adjudicatária da Licitação uma sociedade empresária, deverá esta, no prazo previsto para

assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item

Comprovação de integralização de capital social no valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de

reais), em moeda corrente nacional, nos termos previstos no CONTRATO;

A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que

do controle societário durante todo o período da CONCESSÃO.

A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua

convocação, decairá do direito a contratação sem prejuízo das sanções legais.

Decorrido o prazo estabelecido no item 0deste Edital sem que haja convocação, ficam as licitantes desobrigadas

Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a

Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,

ma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato esteve paralisado.

Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização

vidamente credenciados, obrigando-se a Contratada a aceitar e facilitar o exercício da fiscalização,


12

As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante

vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato para todos os efeitos legais,

A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a

presentar os seguintes documentos:

SPE, sob a forma de sociedade anônima, em

eira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser

aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE.

esária, deverá esta, no prazo previsto para

assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item acima, mantendo o mesmo

igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de

A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que

A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua

deste Edital sem que haja convocação, ficam as licitantes desobrigadas

Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a

Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,

Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização

se a Contratada a aceitar e facilitar o exercício da fiscalização,



permitindo o livre acesso às dependências e às instalações do equipamento e também prestar informações de natureza

técnica, operacional, econômica, finance

assinalados.

12.01.02 - A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem

que a fiscalização exercida pela AGERBA atenue,

12.02 - A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,

que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalida

sua prestação e modicidade nas tarifas, bem como o desenvolvimento comercial do sítio aeroportuário, respeitada a

legislação específica.

13 - PENALIDADES

13.01 - As penalidades são aquelas previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, e nas Leis

8.987, de 13.02.95.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.01 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações

complementares, bem como a promoção de diligências de

processo, nos termos dos §5º e 6º do artigo 78 da Lei Estadual nº 9.433/2005.

14.02 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.

14.03 - Reserva-se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,

sem que tal fato implique na responsabilidade do pagamento de qualquer indenização às licitantes.

14.04 - Os pedidos de esclarecimentos por parte da

Comissão de Licitação, em até 3(três) dias úteis antes da data estabelecida para a abertura da licitação.

14.05 - Os documentos necessários à participação nesta licitação poderão ser apres

autenticadas, exceto a proposta comercial, a qual deverá ser apresentada conforme o

formulário da empresa, de idêntico teor.

14.06 - Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se

requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório d

fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou concordata da requerente, desde que a

documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.



Processo: 0901.2018/004470


técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à concessão, nos prazos que lhes forem

A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem

que a fiscalização exercida pela AGERBA atenue, limite ou exclua essa responsabilidade.

A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,

que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalida


As penalidades são aquelas previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, e nas Leis Federais nº 8.666, de 21.06.93 e nº

É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações

complementares, bem como a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do

processo, nos termos dos §5º e 6º do artigo 78 da Lei Estadual nº 9.433/2005.

Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.

se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,


Os pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes deverão ser formalizados por escrito, ao presidente da


Os documentos necessários à participação nesta licitação poderão ser apresentados no original ou em cópias

autenticadas, exceto a proposta comercial, a qual deverá ser apresentada conforme o ANEXO XIV

formulário da empresa, de idêntico teor.

Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se

requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório d




13


ira, jurídica e contábil, vinculadas à concessão, nos prazos que lhes forem

A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem

A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,

que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na


Federais nº 8.666, de 21.06.93 e nº

É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações

stinadas a esclarecer ou complementar a instrução do

Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.

se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,


s licitantes deverão ser formalizados por escrito, ao presidente da


entados no original ou em cópias

ANEXO XIV – deste Edital, ou em

Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se

requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório da regularidade





14.07 - A concessão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por

intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na

data da entrega da proposta, em situação reg

Garantia por Tempo de Serviço, conforme ocaso, ou que não se encontrava em processo de falência ou concordata,

sendo certo que, expirado o prazo concedido pela Comissão de Licitação, sem

que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº

9.433/05,observando-se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.

14.08 - Com base no § 11 do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do

Contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao

julgamento da licitação, que revele inidoneidade o

14.09 - A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.

14.10 - Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respe

como outras informações sobre o objeto da licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias úteis, das

13h30às 18h00, na sede da AGERBA, pelo telefone (71) 3115

[email protected]

14. 11 O Edital estará disponível no site

15 - DO FORO

15.01 Fica eleito o Foro da comarca de Salvador,

controvérsias decorrentes deste Edital, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 - ANEXOS

16.01 - Integram este Edital:

ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços;

ANEXO II – De Minuta de Contrato;

ANEXO III – Declaração de Trabalho de Menor;

ANEXO IV – Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;

ANEXO V – Plano de Exploração Aeroportuária

ANEXO VI – Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos

ANEXO VII – Termo de Aceitação Definitiva e Pe

ANEXO VIII – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa

ANEXO IX – Fluxo de Caixa Marginal

ANEXO X – Tarifas



Processo: 0901.2018/004470

ão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por


data da entrega da proposta, em situação regular perante as fazendas públicas, a seguridade social ou o Fundo de


sendo certo que, expirado o prazo concedido pela Comissão de Licitação, sem que o licitante apresente o documento


se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.

t. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do


julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respe


13h30às 18h00, na sede da AGERBA, pelo telefone (71) 3115-4843, pelo fax (71) 3115

[email protected].

O Edital estará disponível no site www.comprasnet.ba.gov.br.

Fica eleito o Foro da comarca de Salvador, Capital do Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas e


Modelo de Proposta de Preços;

de Contrato;

Declaração de Trabalho de Menor;

Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;

Plano de Exploração Aeroportuária - PEA;

Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos

Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos

Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa

Fluxo de Caixa Marginal


14

ão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por


a seguridade social ou o Fundo de


que o licitante apresente o documento


t. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do


u falta de capacidade técnica ou financeira.

A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respeito deste Edital bem


4843, pelo fax (71) 3115-4888, pelo e-mail:

Capital do Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas e




ANEXO XI – Termo de Convênio nº 97/2015

ANEXO XII – Instruções para Elaboração do Plano de Negócios

ANEXO XIII – Obras do Poder Público

Salvador, 29 de junho



Processo: 0901.2018/004470

Termo de Convênio nº 97/2015 (anexado no final do edital)

Instruções para Elaboração do Plano de Negócios

Obras do Poder Público

29 de junho


15

de 2018.



CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Empresa:

Endereço:

Assunto: CONCORRÊNCIA Nº. 31/2018

À Comissão de Licitação:

A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para

Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Ro

Exploração de suas Áreas e Serviços,

1. Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições estabelecidas no Edital da Concorrência nº

2. Declaramos, expressamente, que:

2.1. O prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS é de 60 (sessenta) dias.

2.2. Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital e no contrato.

2.3. Confirmamos que temos pleno conhecimento docondições de execução dos trabalhos.

2.4. Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no contrato, pelos regulamentos do Poder Concedenteaplicáveis às atividadesobjetos do presente contrato.

2.5. Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.

_______________________________

(local e data)

______________________________

Representante legal



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

/2018

A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para

Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, para

Exploração de suas Áreas e Serviços, declarando expressamente:

Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições estabelecidas no Edital da Concorrência nº 31/2018;

s, expressamente, que:

O prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS é de 60 (sessenta) dias.

Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital

Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da concessão, dosserviços a serem prestados e das condições de execução dos trabalhos.

Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no contrato, pelos regulamentos do Poder Concedente, SAC, ANAC e outros órgãos e entidades da administração pública, aplicáveis às atividadesobjetos do presente contrato.

Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.

_______________________________

______________________________


16

BA “GLAUBER ROCHA”

A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para Outorga da Concessão

cha”, para Gestão, Manutenção e

Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições

Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital

objeto da concessão, dosserviços a serem prestados e das

Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto , SAC, ANAC e outros órgãos e entidades da administração pública,

Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.



MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICOCONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Contrato de Concessão de uso de bem público que entre si celebram, de

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES D

AGERBA, autarquia sob regime especial, vinculado à SECRETARIA DE

4ª Avenida, 435 – 1° andar, Centro Administrativo da Bahia

PODER CONCEDENTE, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA

casado, advogado, CPF nº [●], residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa

privado, CNPJ nº [●], com sede na [

[●], CPF nº [●], residente e domiciliado

8.666/93 e 8.987/95, suas alterações e demais legislação pertinente à matéria e de conformidade com o contido no processo

administrativo [●], no Edital de Concorrên

transcrição integram este Contrato, mediante as cláusulas e condições

Dos Anexos

Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os seguintes

ANEXO XIV – Proposta de Preços

ANEXO XV – Plano de Exploração Aeroportuária

ANEXO XVI – Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;

ANEXO XVII – Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos

ANEXO XVIII – Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos

ANEXO XIX – Fluxo de Caixa Marginal

ANEXO XX – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa

ANEXO XXI – Tarifas

ANEXO XXII – Termo de Convênio

ANEXO XXIII – Plano de Negócios

ANEXO XXIV – Obras do Poder Público



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICONOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA–BA “GLAUBER ROCHA”

Contrato de Concessão de uso de bem público que entre si celebram, de um lado o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES D

regime especial, vinculado à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, com sede na Av. Luiz Viana F

andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, CNPJ nº 02.962.576/0001

, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA

, residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa

[●]., doravante denominada CONCESSIONÁRIA, aqui representada pelo

domiciliado [●], na forma do disposto nas Leis Estaduais nº 9.433/05 , nas Leis Federais nº


, no Edital de Concorrência Nº [●]/2018 e na proposta da CONCESSIONÁRIA

transcrição integram este Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir.

Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os seguintes Anexos:

Proposta de Preços

Plano de Exploração Aeroportuária – PEA


Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos

Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos

Fluxo de Caixa Marginal

Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa

Termo de Convênio nº 097/2015

Plano de Negócios

Obras do Poder Público


17

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO “GLAUBER ROCHA”

um lado o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA -

, com sede na Av. Luiz Viana Filho, s/nº,

CAB, CNPJ nº 02.962.576/0001-65, doravante denominada

, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSOA, brasileiro,

, residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa [●], pessoa jurídica de direito

, aqui representada pelo [●], brasileiro, [●],

, na forma do disposto nas Leis Estaduais nº 9.433/05 , nas Leis Federais nº


CONCESSIONÁRIA, que independentemente de

Anexos:




CLÁUSULA UM – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste Contrato a Concessão Remunerada de Uso do

Rocha”, para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.

1.2 – A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a em

vencedora do processo de Concorrência

1.3 – Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo

tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidad

na sua prestação e modicidade das tarifas.

1.4 – A exploração do Novo Aeroporto de

CONCEDENTE por meio da celebração do Convênio nº

Ministério dos Transportes. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta

concessão foram examinados e aprovados

de 2018.

Seção I – Da Área

1.5 – Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou

posteriores à celebração do Contrato, serão de integral responsabilidade do

acompanhamento por representantes de órgãos públicos e da

1.6 – O Complexo Aeroportuário será transferido à

à celebração do presente Contrato.

Seção II – Do Prazo de Vigência

1.7 – O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a

publicação do seu extrato no Diário Oficial da União

uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico

CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido na subcláusula 4.5 do

Convênio n° 097/2015.

1.8 – Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no

prazo certo, nos termos da legislação vigente.



Processo: 0901.2018/004470

Constitui objeto deste Contrato a Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de

manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.

A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a em

Concorrência.

Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo

tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidad

na sua prestação e modicidade das tarifas.

Aeroporto de Vitória da Conquista“Glauber Rocha” foi delegada pela União Federal ao

por meio da celebração do Convênio nº 097/2015, celebrado por intermédio da Secretaria de Aviação Civil

. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta

concessão foram examinados e aprovados pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, conforme

Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou

posteriores à celebração do Contrato, serão de integral responsabilidade do PODER

acompanhamento por representantes de órgãos públicos e da CONCESSIONÁRIA.

O Complexo Aeroportuário será transferido à CONCESSIONÁRIA, no estado em que se encontra, concomitantemente

O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a

publicação do seu extrato no Diário Oficial da União- DOU e no Diário Oficial do Estado -

uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela


Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no

prazo certo, nos termos da legislação vigente.


18

Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber

manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.

A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a empresa

Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como

tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia

foi delegada pela União Federal ao PODER

intermédio da Secretaria de Aviação Civil do

. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta

de Aviação Civil, conforme aPortaria nº 44 de 20 de junho

Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou

PODER CONCEDENTE, sem prejuízo do

, no estado em que se encontra, concomitantemente

O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a

DOE. O prazo poderá ser prorrogado,

financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela


Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no



1.9 – Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA t

mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado

1.10 – Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as

seguintes condições suspensivas:

1.10.1 – Publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado da Bahia;

1.10.2 – Entrega das obras de infraestruturas obrigatórias, nos termos do PEA, inclu

infraestrutura física para implantação dos equipamentos de auxílio a na

receber as operações aeroportuárias

1.10.3 – Assinatura dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.

Seção III – Do Valor do Contrato

1.11 – O valor do Contrato correspondente as

concessãoé de R$ 420.975.620,00 (quatrocentos e

1.12 – O valor do Contrato tem efeito meramente indicativo, não podendo ser

pleitear a recomposição do equilíbrio econômico

Seção IV – Da Outorga de Concessão

1.13 – O pagamento pela outorga, no montante de R$ (______) (por

iguais anuais, corrigidas pelo mesmo índice e periocidade das tarifas aeroportuária

(cinco) anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)

meses subsequentes. O valor pago será creditado, diretamente pela

ao Estado a fim de que seja aplicado, na forma do que dispõe o art. 13 do Decreto Federal nº 7.624/11.

1.14 – A CONCESSIONÁRIA terá um período de carência no

Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do

Contrato em 25 (vinte e cinco) parcelas iguais anuais.

1.15 – Havendo atraso no pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados

espontaneamente, equivalentes a 0.11% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) mais a taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e Custodia – SELIC, conforme estabele

datada pela Lei nº 7.753/2000.



Processo: 0901.2018/004470

Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA t

mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado

Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as

do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado da Bahia;

das obras de infraestruturas obrigatórias, nos termos do PEA, incluindo o Terminal de Passageiros e toda

infraestrutura física para implantação dos equipamentos de auxílio a navegação aérea, em condições operacionais e capaz de

ortuárias.

dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.

correspondente asReceitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas

quatrocentos e vinte milhões, novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais

O valor do Contrato tem efeito meramente indicativo, não podendo ser utilizado por nenhuma das Partes para

pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Outorga de Concessão

O pagamento pela outorga, no montante de R$ (______) (por extenso) será

pelo mesmo índice e periocidade das tarifas aeroportuária, sendo que a primeira parcela vencerá

anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)

uentes. O valor pago será creditado, diretamente pela CONCESSIONÁRIA, a favor da AGERBA, que o repassará


terá um período de carência no pagamento do valor de outorga nos

Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do

parcelas iguais anuais.

pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados


SELIC, conforme estabelecido no art. 120, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.956/1981, com a redação


19

Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa, fará, a

mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado.

Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as

indo o Terminal de Passageiros e toda

em condições operacionais e capaz de

dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.

Tarifárias estimadas para todo o prazo da

novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais).

utilizado por nenhuma das Partes para

pago em 25 (vinte e cinco) parcelas

, sendo que a primeira parcela vencerá 5

anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)

, a favor da AGERBA, que o repassará


pagamento do valor de outorga nos 5 (cinco)primeiros anos da

Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do sexto ano de vigência do

pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados


cido no art. 120, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.956/1981, com a redação



Seção V – Dos Bens Integrantes da Concessão

1.16 – Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados

pelo Poder Público e a serem incorporados pela

1.17 – Os bens integrantes da concessão compreendem aqueles:

1.17.1 – Entregues pelo PODER CONCEDENTE

Permissão de Uso de Ativos; e

1.17.2 – Construídos ou adquiridos para a exploração aeroportuária.

1.18 – Os bens integrantes da Concessão serão considerados vinculados enquanto ne

consoante a atualidade do Serviço e as necessidades advindas do Complexo Aeroportuário.

1.19 – Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela

depreciados e amortizados no prazo da Concessão de acordo com os termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DOIS – DOS DIREITO E DEVERES

Seção I – Da CONCESSIONÁRIA

2.1 – São direitos e deveres da CONCESSIONÁRIA

Subseção I – Dos Deveres Gerais

2.1.1 – Assumir inteiramente a administração do Aeroporto;

2.1.2 – Cumprir as normas e instruções editadas pela

administrativo e operacional do Aeroporto objeto deste Contrato;

2.1.3 – Em qualquer época, permitir livre acesso à

relativos à administração, da contabilidade, dos recursos técnicos, econômicos e financeiros, assim como das instalações e

equipamentos do Aeroporto;

2.1.4 – Devolver o Aeroporto à PODER CONCEDENTE

conservação, não lhe cabendo nenhum direito a indenização, a qualquer título, pelas obras necessárias que realizar durante a

Concessão ou mesmo por obras de melhorament

ipso facto, o direito de retenção;



Processo: 0901.2018/004470

Dos Bens Integrantes da Concessão

Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados

pelo Poder Público e a serem incorporados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do PEA.

Os bens integrantes da concessão compreendem aqueles:

PODER CONCEDENTE, conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva e de

ou adquiridos para a exploração aeroportuária.

Os bens integrantes da Concessão serão considerados vinculados enquanto necessários à exploração aeroportuária,


Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela


DOS DIREITO E DEVERES DAS PARTES

CONCESSIONÁRIAdurante todo o prazo da concessão:

Assumir inteiramente a administração do Aeroporto;

Cumprir as normas e instruções editadas pela PODER CONCEDENTE e pela ANAC quanto ao funcionamento

administrativo e operacional do Aeroporto objeto deste Contrato;

mitir livre acesso à PODER CONCEDENTE e à ANAC para realização de fiscalização dos dados


PODER CONCEDENTE, findo o Contrato, em perfeitas condições de uso, higienização e


Concessão ou mesmo por obras de melhoramentos ou ampliação das áreas construídas, não cabendo à


20

Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados

, conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva e de

cessários à exploração aeroportuária,


Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA deverão ser


e pela ANAC quanto ao funcionamento

e à ANAC para realização de fiscalização dos dados


, findo o Contrato, em perfeitas condições de uso, higienização e


os ou ampliação das áreas construídas, não cabendo à CONCESSIONÁRIA,



2.1.5 – Atender as suas expensas, exigências do

implantação de áreas destinadas à instalação d

Segurança Pública, ao Juizado de Menores, à Receita Federal, à Polícia Federal e à ANVISA, nos termos das normas aplicáveis;

2.1.6 – Não locar áreas a terceiros que tenham fim o comércio d

2.1.7 – Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que

ultrapassem o prazo previsto em legislação e ao tempo de vigência do Contrato de Concessão;

2.1.8 – Assumir os ônus de pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da

Aviação Civil – TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em

lei e no Contrato, contribuições incidentes

Contrato, pagando-os pontualmente;

2.1.9 – Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do

Aeroporto, durante a vigência deste Contra

fixado por legislação;

2.1.10 – Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da

responsabilidade civil, fim da Concessão, bem c

Subseção II – Da Prestação dos Serviços e Atividades Operacionais

2.1.11 – Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com

fornecimento de todo o material necessário

2.1.12 – Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da

pista de taxi das aeronaves;

2.1.13 – Tomar todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto abert

saneando todas as não conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário

emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob

de extinção automática deste contrato.

2.1.14 – Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais

quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregada

equipamentos;



Processo: 0901.2018/004470

Atender as suas expensas, exigências do PODER CONCEDENTE, da ANAC e do Comando da Aeronáutica relativas à

implantação de áreas destinadas à instalação de serviços de utilidade ou necessidade pública vinculadas à Fiscalização, à


Não locar áreas a terceiros que tenham fim o comércio de jogos proibidos por lei;

Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que


pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da

TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em

lei e no Contrato, contribuições incidentes sobre as diversas formas de exploração comercial das atividades objeto do

os pontualmente;

Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do

Aeroporto, durante a vigência deste Contrato e pelo prazo mínimo de 3 (três) anos após o seu término, salvo prazo maior

Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da

responsabilidade civil, fim da Concessão, bem como dos veículos de combate a incêndio.

Da Prestação dos Serviços e Atividades Operacionais

Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com

fornecimento de todo o material necessário à realização desses serviços;

Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da

todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto abert

conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário

emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob

de extinção automática deste contrato.

Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais

quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregada


21

, da ANAC e do Comando da Aeronáutica relativas à

e serviços de utilidade ou necessidade pública vinculadas à Fiscalização, à


e jogos proibidos por lei;

Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que


pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da

TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em

sobre as diversas formas de exploração comercial das atividades objeto do

Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do

) anos após o seu término, salvo prazo maior

Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da

omo dos veículos de combate a incêndio.

Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com

Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da

todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto aberto ao tráfego aéreo,

conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário – RIA ou Vistorias Técnicas

emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob pena

Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais

quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregadas aos



2.1.15 – Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a

Portaria nº 256/GC-5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as

restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e

dá outras providências, ou outra que venha a substituir esta norma;

2.1.16 – Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento

necessário, após prévia autorização da

2.1.17 – Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para

anúncio de embarques, desembarques ou alterações de horár

vídeo para veiculação de informações e anúncios aos usuários, desde que a utilização do sistema não venha a prejudicar as

divulgações de embarque, desembarque ou outras que digam respeito à op

passageiro;

2.1.18 – Cumprir e fazer cumprir as n

Aeronáutica quanto ao funcionamento administrativo e operacional do Aeroporto;

2.1.19 – Coibir a permanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de

comércio informal nas áreas do conjunto arquitetônico do Aeroporto, podendo recorrer ao auxílio da Segurança Pública e

demais Poderes competentes;

2.1.20 – Não permitir que seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicid

peloPODER CONCEDENTE, ANAC e Comando da Aeronáutica;

2.1.21 – Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos do

usuários;

2.1.22 – Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;

2.1.23 – Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar

fornecimento do pessoal que comporá

2.1.24 – Responsabilizar-se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de

Conduta – TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de

serviço no que diz respeito à CONCESSIONÁRIA

2.1.25 – Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que

possa afetar as atividades de controle do espaço aéreo.



Processo: 0901.2018/004470

Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a

5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as

lativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e

dá outras providências, ou outra que venha a substituir esta norma;

Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento

necessário, após prévia autorização da PODER CONCEDENTE e da ANAC;

Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para

anúncio de embarques, desembarques ou alterações de horários. Não faz parte dessas proibições à instalação de serviço de


divulgações de embarque, desembarque ou outras que digam respeito à operação do Aeroporto e que sejam de interesse do

Cumprir e fazer cumprir as normas e instruções emitidas peloPODER CONCEDENTE

Aeronáutica quanto ao funcionamento administrativo e operacional do Aeroporto;

rmanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de


seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicid

, ANAC e Comando da Aeronáutica;

Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos do

Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;

Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar

fornecimento do pessoal que comporá a Brigada Contra Incêndio da SCI;

se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de

TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de

CONCESSIONÁRIA;

Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que

possa afetar as atividades de controle do espaço aéreo.


22

Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a

5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as

lativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e

Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento do Aeroporto, caso

Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para

ios. Não faz parte dessas proibições à instalação de serviço de


eração do Aeroporto e que sejam de interesse do

PODER CONCEDENTE, pela ANAC e pelo Comando da

rmanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de


seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicidade em local não autorizado

Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos dos

Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;

Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar-se pelo

se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de

TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de

Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que



2.1.26 – Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que

encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamento

navegação aérea;

2.1.27 – Observar, cumprir e fazer cumprir o previsto em Norma

pelo COMAER;

2.1.28 – Submeter à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos

Diretores Aeroportuários de Projetos de Construção ou Modificação de Aeród

Aéreo, conforme ICA 11-3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;

Subseção III – Das Informações

2.1.29 – Informar a população a aos usuários em geral, sempre que houver

novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da regulamentação em vigor;

2.1.30 – Manter o PODER CONCEDENTE

operação adequada do aeródromo, assim considerando o eventual descumprimento de norma legal ou regulamentar do

setor;

2.1.31 – Reportar ao PODER CONCEDENTE

acidentes que se verifiquem no aeródromo;

2.1.32 – Fornecer mensalmente ao

indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados

quando solicitado, cópias dos contratos de locação das lojas, áreas de estacionamento privado e relatório sobre todas as

atividades administrativas e operacionais do Aeroporto;

2.1.33 – Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação p

horários, tarifas, escalas, locais de guichês, entre outros;

2.1.34 – Apoiar oPODER CONCEDENTE

ambiental do Aeroporto;

Subseção IV – Dos Investimentos

2.1.35 – Executar os investimentos e

fixados para realização de investimentos;



Processo: 0901.2018/004470

Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender utilizar as áreas definidas como especiais, em que se

encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamento

bservar, cumprir e fazer cumprir o previsto em Normas específicas sobre as Tarifas de Naveg

à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos

Diretores Aeroportuários de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Objetos Projetados no

3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;

Informar a população a aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas aeroportuárias cobradas, o


PODER CONCEDENTE e a ANAC informados sobre toda e qualquer ocorrência em des


PODER CONCEDENTE e à ANAC, na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou

verifiquem no aeródromo;

Fornecer mensalmente aoPODER CONCEDENTE, à ANAC e ao Comando da Aeronáutica, na forma que estes

indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados


atividades administrativas e operacionais do Aeroporto;

Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação p

horários, tarifas, escalas, locais de guichês, entre outros;

PODER CONCEDENTE, com o fornecimento de informações que detenha, nos processos de licenciamento

ecutar os investimentos e serviços de sua responsabilidade, nos termos do PEA, observando, ainda, os prazos

fixados para realização de investimentos;


23

se pretender utilizar as áreas definidas como especiais, em que se

encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamentos de auxílios à

s específicas sobre as Tarifas de Navegação Aérea editadas

à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos

romos e de Objetos Projetados no Espaço

3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;

alteração das tarifas aeroportuárias cobradas, o


e a ANAC informados sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a


e à ANAC, na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou

, à ANAC e ao Comando da Aeronáutica, na forma que estes

indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados e em trânsito e,


Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação permanente ao público, tais como:

, com o fornecimento de informações que detenha, nos processos de licenciamento

de sua responsabilidade, nos termos do PEA, observando, ainda, os prazos



2.1.36 – Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação

serviços concedidos;

2.1.37 – Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;

2.1.38 – Apresentar ao PODER CONCEDENTE

e/ou de ações operacionais necessár

2.1.39 – Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos

demais componentes operacionais do

2.1.40 – Submeter à aprovação do

instalações do Aeroporto, caso houverem.

2.1.41 – Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE

dos investimentos condicionados previstos no PEA.

Subseção V – DaGovernança Corporativa

2.1.42 – Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra

atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, o

mista;

2.1.43 – Apresentar até 30 de maio

dezembro do ano anterior incluindo, entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração de

Resultados, os Quadros de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com

partes relacionadas, o parecer do conselho fiscal, caso tenha atuado.

2.1.44 – Apresentar até 30 de junho

2.1.45 – Manter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e

nas normas vigentes;

Subseção VI – Do Capital Social

2.1.46 – A licitante vencedora obriga

SPE, com capital social inicial subscrito

2.1.46.1 – O capital social da

integralização do capital social apresentado durante o processo licitatório;



Processo: 0901.2018/004470

Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação

Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;

PODER CONCEDENTE, os documentos descritos no PEA, a fim de detalhar o plano de investimentos

e/ou de ações operacionais necessários à manutenção do nível de serviço;

Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos

demais componentes operacionais do Aeroporto;

Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTEos investimentos a seremrealizados para a operação das novas

, caso houverem.

Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE projeto básico com todos os elementos necessários à precificação

previstos no PEA.

DaGovernança Corporativa

Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra

atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, o

maio de cada ano, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de


os de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com

partes relacionadas, o parecer do conselho fiscal, caso tenha atuado.

junho de cada ano, um relatório auditado de sua situação contábil.

nter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e

A licitante vencedora obriga-se a constituir, para assinatura do contrato, uma Sociedade de

SPE, com capital social inicial subscrito, em moeda corrente nacional, de, no mínimo, R$ 2

O capital social da CONCESSIONÁRIAdeverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de

integralização do capital social apresentado durante o processo licitatório;


24

Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação dos

Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;

, os documentos descritos no PEA, a fim de detalhar o plano de investimentos

Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos

realizados para a operação das novas

projeto básico com todos os elementos necessários à precificação

Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra

atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, ou a

de cada ano, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de


os de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com

de cada ano, um relatório auditado de sua situação contábil.

nter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e

se a constituir, para assinatura do contrato, uma Sociedade de Propósito Específico –

2.000.000,00 (dois milhões de reais);

deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de



2.1.46.2 – No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas

da Lei Federal nº 6.404/76.

2.1.47 – Manter o PODER CONCEDENTE

integralização do capital social, sendo facultado ao

regularidade da situação;

Subseção VII – Da Responsabilidade

2.1.48 – Responder perante oPODER C

2.1.49 – Responder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de ac

com o previsto no Contrato, na legislação e nas normas vigentes;

2.1.50 – Informar oPODER CONCEDENTE

procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade d

dos termos e prazos processuais, bem com

os atos processuais cabíveis com esse objetivo;

2.1.51 – Responder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das

obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;

2.1.52 – Responder perante o PODER CONCEDENTE

2.1.53 – Responder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolva

espaços no Complexo Aeroportuário quando a

Subseção VIII – Dos Seguros

2.1.54 – Deverá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro

necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à

vigorará durante todo o prazo da Concessão

segurador brasileiro, às suas expensas.

2.1.55 – Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a

CONCEDENTEcomprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste

condições aqui estabelecidas.



Processo: 0901.2018/004470

No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas

PODER CONCEDENTEpermanentemente informado sobre o cumprimento do compromisso de

integralização do capital social, sendo facultado ao PODER CONCEDENTErealizar diligências e auditorias à verificação da

Da Responsabilidade

PODER CONCEDENTE e terceiros, nos termos admitidos na legislação nas normas aplicáveis;

esponder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de ac

, na legislação e nas normas vigentes;

PODER CONCEDENTE, imediatamente, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou

procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade doPODER CONCEDENTE

dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos

os atos processuais cabíveis com esse objetivo;

esponder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das

is e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;

PODER CONCEDENTE e terceiros pelos serviços subcontratados;

esponder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolva

espaços no Complexo Aeroportuário quando a CONCESSIONÁRIA der causa à referida indenização;

everá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro

s para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à

Concessão, em condições aceitáveis pelo PODER CONCEDENTE

as expensas.

Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a CONCESSIONÁRIA

comprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste Contrato se encontram em vigor e atendem às


25

No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas

informado sobre o cumprimento do compromisso de

realizar diligências e auditorias à verificação da

e terceiros, nos termos admitidos na legislação nas normas aplicáveis;

esponder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de acordo

, imediatamente, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou

PODER CONCEDENTE, ou da interveniente, inclusive

o envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos

esponder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das

is e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;

e terceiros pelos serviços subcontratados;

esponder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolvam a cessão de

der causa à referida indenização;

everá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro

s para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à concessão, que

PODER CONCEDENTEe praticadas pelo mercado

CONCESSIONÁRIA apresente ao PODER

se encontram em vigor e atendem às



2.1.56 – Será de inteira responsabilidade da

para tanto, promover as renovações, prorrogações e atualizações necessárias.

2.1.57 – A CONCESSIONÁRIAdeverá encaminhar ao

contratados e renovados.

2.1.58 – A CONCESSIONÁRIA fará e manterá em vigor os seguintes Seguros:

2.1.58.1 – Seguro de Danos Materiais, compreendendo:

2.1.58.1.1 – Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não t

caráter de manutenção e conservação;

2.1.58.2 – Responsabilidade Civil Geral, compreendendo:

2.1.58.2.1 – Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a

PODER CONCEDENTE, bem como seus administradores, empregados, f

com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros

encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes das ativ

2.1.59 – O seguro referido no item

2.1.59.1 – Seguro de riscos nomeados e operacionais;

2.1.59.2 – Cobertura básica de riscos de engenharia;

2.1.59.3 – Erro de projeto;

2.1.59.4 – Risco do fabricante;

2.1.59.5 – Despesas extraordinárias;

2.1.59.6 – Despesas de desentulho;

2.1.59.7 – Tumultos/atos dolosos;

2.1.59.8 – Incêndio, raio e explosão de qualquer natureza;

2.1.59.9 – Vendaval/fumaça;

2.1.59.10 – Vidros;



Processo: 0901.2018/004470

Será de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIAmanter em vigor os seguros exigidos no

para tanto, promover as renovações, prorrogações e atualizações necessárias.

deverá encaminhar ao PODER CONCEDENTE a cópia autenticad

fará e manterá em vigor os seguintes Seguros:

Seguro de Danos Materiais, compreendendo:

Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não t

caráter de manutenção e conservação;

Responsabilidade Civil Geral, compreendendo:

Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a

, bem como seus administradores, empregados, funcionários, prepostos ou delegados, pelos montantes


encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes das atividades abrangidas pela

O seguro referido no item2.1.58.1 – deverão cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:

Seguro de riscos nomeados e operacionais;

Cobertura básica de riscos de engenharia;

extraordinárias;

Despesas de desentulho;

Tumultos/atos dolosos;

Incêndio, raio e explosão de qualquer natureza;

Vendaval/fumaça;


26

manter em vigor os seguros exigidos no Contrato, devendo

a cópia autenticada das apólices dos seguros

Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não tenham

Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a CONCESSIONÁRIAe o

uncionários, prepostos ou delegados, pelos montantes


idades abrangidas pela Concessão.

deverão cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:



2.1.59.11 – Equipamentos eletrônicos;

2.1.59.12 – Roubo e furto qualificado (exceto valores);

2.1.59.13 – Danos elétricos.

2.1.60 – O seguro referido no it

2.1.60.1 – Danos involuntários pessoais, inclusive morte;

2.1.60.2 – Danos materiais causados a terceiros,

CONCEDENTE.

2.1.61 – Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por

bens novos, valendo o que for menor.

2.1.62 – Os montantes cobertos pelos seguros de da

novos.

2.1.63 – O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com

empregados e para demais ações.

2.1.64 – A(s) Seguradora(s) deverá(ão) informar, po

CONCESSIONÁRIAe ao PODER CONCEDENTE

qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução

exceção dos casos de redução das importâncias seguradas quando da ocorrência de sinistros ou se houver dolo, fraude ou

tentativa de fraude por parte do segurado.

2.1.65 – Em todos os contratos de seguro deverá constar cláusula que obrigue

PODER CONCEDENTE, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio

de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da dat

parcela faltante, para que o PODER CONCEDENTE

2.1.66 – As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da

CONCESSIONÁRIApoderão ser incluídas n

2.1.67 – A CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia do

condições das apólices de seguro, visando adequá

2.1.68 – Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.



Processo: 0901.2018/004470

Equipamentos eletrônicos;

Roubo e furto qualificado (exceto valores);

O seguro referido no item 2.1.58.2 – deverá cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:

Danos involuntários pessoais, inclusive morte;

Danos materiais causados a terceiros, bem como a seus bens incluindo aqueles causados ao

Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por

bens novos, valendo o que for menor.

Os montantes cobertos pelos seguros de danos materiais deverão ser idênticos aos custos de reposição por bens

O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com

A(s) Seguradora(s) deverá(ão) informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à

PODER CONCEDENTE, quaisquer fatos que possam implicar no cancelamento total ou parcial de

qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução


tentativa de fraude por parte do segurado.

Em todos os contratos de seguro deverá constar cláusula que obrigue a seguradora a comunicar formalmente ao

, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio

de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da dat

PODER CONCEDENTEpossa tomar as medidas contratuais e legais cabíveis.

As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da

poderão ser incluídas nas apólices de seguro, na condição de cosseguradas.

, com aprovação prévia do PODER CONCEDENTE, poderá alterar coberturas ou outras

condições das apólices de seguro, visando adequá-las às novas situações que ocorram durante o período do

Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.


27

deverá cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:

bem como a seus bens incluindo aqueles causados ao PODER

Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por

nos materiais deverão ser idênticos aos custos de reposição por bens

O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com

r escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à

, quaisquer fatos que possam implicar no cancelamento total ou parcial de

qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução dos valores segurados, à


a seguradora a comunicar formalmente ao

, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio

de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data do vencimento da

possa tomar as medidas contratuais e legais cabíveis.

As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da

as apólices de seguro, na condição de cosseguradas.

, poderá alterar coberturas ou outras

las às novas situações que ocorram durante o período do Contrato.

Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.



2.1.69 – Todas as apólices de seguro contratadas pela

exercício de sub-rogação nos direitos que as segur

Subseção IX – Das Garantias de Execução Contratual

2.1.70 – Prestar garantia de execu

quinhentos e trinta e quatro reais),

ao disposto no artigo 56, §3º da Lei nº 8.666/93

2.1.70.1 – No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a

providenciar sua prorrogação ou sua substituição, antes do seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a

manter a garantia vigente até o término do prazo contratual.

2.1.70.2 – Caso a Garantia seja prestada em espécie, o valor será depositado e

Contrato, serão devolvidos, o principal e os rendimentos a

para cobrir inadimplência da CONCESSIONÁRIA

2.1.71 – A cassação ou o cancelamento deste Contrato por infraçõ

Estadual nº 9.433/05 ou outra legislação que venha a sucedê

prejuízos sofridos peloPODER CONCEDENTE

2.1.72 – O término ou extinção do serviço por motivo n

da Garantia à CONCESSIONÁRIA, mediante requerimento ao

Seção II – Do PODER CONCEDENTE

2.2 – São direitos e deveres do PODER CONCEDENTE

2.2.1 – Acompanhar e fiscalizar permanentemente a pres

atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas no Contrato de Concessão ou em resoluções e portarias

baixadas pela AGERBA;

2.2.2 – Aprovar os projetos, planos e programas relati

recebimento, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;

2.2.3 – Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança públic

2.2.4 – Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de

condições contratuais;



Processo: 0901.2018/004470

Todas as apólices de seguro contratadas pela CONCESSIONÁRIAconterão cláusula expressa de renúncia ao eventual

rogação nos direitos que as seguradoras tenham ou venham a ter contra o

Das Garantias de Execução Contratual

restar garantia de execução do Contrato no valor de R$ 2.133.534,00 (dois milhões, cento e

), equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato,

ao disposto no artigo 56, §3º da Lei nº 8.666/93.

No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a


manter a garantia vigente até o término do prazo contratual.

Caso a Garantia seja prestada em espécie, o valor será depositado em uma conta poupança e, ao final do

Contrato, serão devolvidos, o principal e os rendimentos a CONCESSIONÁRIA, caso alguma parcela não tenha sido utilizada

CONCESSIONÁRIA.

A cassação ou o cancelamento deste Contrato por infrações previstas na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei

Estadual nº 9.433/05 ou outra legislação que venha a sucedê-los, implicará na execução da garantia para ressarcimento dos

PODER CONCEDENTE.

O término ou extinção do serviço por motivo não resultante da aplicação de penalidades motivará a devolução

, mediante requerimento aoPODER CONCEDENTE.

PODER CONCEDENTE:

Acompanhar e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços e a conservação dos bens reversíveis, visando ao


Aprovar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Aeroporto em até 30 (trinta) dias a partir do seu

, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;

Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança públic

Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de


28

conterão cláusula expressa de renúncia ao eventual

adoras tenham ou venham a ter contra o PODER CONCEDENTE.

dois milhões, cento e trinta e três mil e

0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, em atendimento

No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá


m uma conta poupança e, ao final do

, caso alguma parcela não tenha sido utilizada

es previstas na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei

los, implicará na execução da garantia para ressarcimento dos

ão resultante da aplicação de penalidades motivará a devolução

tação dos serviços e a conservação dos bens reversíveis, visando ao


em até 30 (trinta) dias a partir do seu

, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;

Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança pública ou bens de terceiros;

Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de



2.2.5 – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;

2.2.6 – Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;

2.2.7 – Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados

pela CONCESSIONÁRIA;

2.2.8 – Obter da Agência Nacional d

construções e ampliações de edificações, nos termos do artigo 8º, XXVIII da Lei Federal nº 11.182/2005;

2.2.9 – Obter todas as licenças ambientais prévias, de instalação e de

responsabilidade;

2.2.10 – Responsabilizar-se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais

impactos causados na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado

CONCESSIONÁRIA;

2.2.11 – Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os

custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem

judiciais e honorários de sucumbência de eventuais processos judiciais para desapropriação;

2.2.12 – Responsabilizar-se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e

servidões administrativas de imóveis e arcar

expansão e na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à

CONCESSIONÁRIA;

2.2.13 – Realizar os reassentamentos de famílias que se façam

termos do artigo 189 da Constituição do Estado da Bahia;

2.2.14 – Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº

097/2015;

2.2.15 – Responsabilizar-se pelos cust

conhecidos até a data de publicação do edital da concessão.

2.2.16 – Responsabilizar-se pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas

subterrâneas na área do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.



Processo: 0901.2018/004470

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;

Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;

Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados

Obter da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC qualquer autorização que seja necessária, para realização de


Obter todas as licenças ambientais prévias, de instalação e de operação para a execução das obras e serviços de sua

se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais

impactos causados na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à

Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os

custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem


se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e

servidões administrativas de imóveis e arcar com eventuais impactos causados no cronograma de implantação das obras de


Realizar os reassentamentos de famílias que se façam necessários em razão de eventuais desapropriações, no

artigo 189 da Constituição do Estado da Bahia;

Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº

pelos custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam

conhecidos até a data de publicação do edital da concessão.

pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas

do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.


29

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;

Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;

Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados

ANAC qualquer autorização que seja necessária, para realização de


operação para a execução das obras e serviços de sua

se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais

o cumprimento de obrigação alocada à

Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os

custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem como pelos custos


se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e

com eventuais impactos causados no cronograma de implantação das obras de


necessários em razão de eventuais desapropriações, nos

Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº

os relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam

pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas

do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.



2.2.17 – Emitir autorização à CONCESSIONÁRIA

ao objeto da Concessão, por meio do Anexo

VII – Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos.

2.2.18 – Entregar as lojas, guichês de check

CONCESSIONÁRIA, livres e desimpedidas, cabendo

2.3 – As obrigações previstas nas alíneas

da administração direta e indireta do Estado da Bahia.

Seção III – Do Usuário

2.4 – Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:

2.4.1 – Receber serviço adequado, em contrapartida ao pagamento da tarifa;

2.4.2 – Receber doPODER CONCEDENTE

coletivos;

2.4.3 – Levar ao conhecimento do

execução da Concessão;

2.4.4 – Comunicar aoPODER CONCEDENTE

2.4.5 – Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;

2.4.6 – Obter e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;

2.4.7 – Ter acesso ao serviço e sua fruição dentro dos p

Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;

2.4.8 – Reivindicar, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

CLÁUSULA TRÊS – DAS RECEITAS DA CONCESSÃO

3.1 – A Remuneração da CONCESSIONÁRIA

3.1.1 – Receitas Tarifárias; e

3.1.2 – Receitas Não Tarifárias.



Processo: 0901.2018/004470

CONCESSIONÁRIApara o uso e/ou acesso à área de cada

, por meio do Anexo VI - Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e do Anexo

Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos.

as lojas, guichês de check-in e áreas comerciais e de serviço internas e externas do Aeroporto para a

livres e desimpedidas, cabendo-lhes a obrigação de denunciar os atuais contratos de permissão existentes.

gações previstas nas alíneas 2.2.11 – a 2.2.13 –serão exercidas por meio dos órgãos e entidades competentes

da administração direta e indireta do Estado da Bahia.

Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:

serviço adequado, em contrapartida ao pagamento da tarifa;

PODER CONCEDENTE, e da CONCESSIONÁRIA, informações para a

doPODER CONCEDENTE as irregularidades de que tenham conhecimento, referente à

PODER CONCEDENTE os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA

para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;

e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;

acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente

Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;

, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

DAS RECEITAS DA CONCESSÃO

CONCESSIONÁRIA será composta de 2 (duas) diferentes parcelas de receita:


30

para o uso e/ou acesso à área de cada Aeroporto, e para os bens afetos

o Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e do Anexo

in e áreas comerciais e de serviço internas e externas do Aeroporto para a

lhes a obrigação de denunciar os atuais contratos de permissão existentes.

serão exercidas por meio dos órgãos e entidades competentes

Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:

, informações para a defesa de interesses individuais ou

as irregularidades de que tenham conhecimento, referente à

CONCESSIONÁRIA na exploração dos serviços;

para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;

e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;

adrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente

, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

será composta de 2 (duas) diferentes parcelas de receita:



3.2 – A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28

8.987/95, os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo

de longo prazo, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Seção I – Das Receitas Tarifárias

3.3 – As Receitas Tarifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de

setembro de 2016, previstas no Anexo X

tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item

3.4 – As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X

as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais dispos

3.5 – A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como

forma de precificar os serviços prestados de maneira mais eficiente e otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária.

3.5.1 – A Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de

embarque, conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e das tarifas unificadas de embarque e pouso e de

permanência do Grupo II.

3.5.2 – As tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de

embarque e pouso e de permanência do Grupo II poderão ser majoradas em até 100% (cem por cento) acima dos tetos

fixados.

3.5.3 – As diferenciações tarifárias

discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, c

estabelecido no Anexo X – Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atend

3.5.4 – O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER

CONCEDENTE, de acordo com a metodologia estabelecida no Apêndice ao Anexo X

3.5.5 – Eventuais excedentes dos valor

no reajuste tarifário subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas

administrativas cabíveis.

3.5.6 – A aplicação do disposto no

podendo, inclusive, ser vedada.



Processo: 0901.2018/004470

fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28

os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo


ifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de

previstas no Anexo X – Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança

tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item 3.8

As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X

as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais dispos

A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como


Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de


tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de


As diferenciações tarifárias de que tratam os itens 3.5.1 – e 3.5.2 – devem ser baseadas em critérios objetivos e não

discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, c

Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atend

O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER

CONCEDENTE, de acordo com a metodologia estabelecida no Apêndice ao Anexo X - Tarifas.

Eventuais excedentes dos valores médios tarifários arrecadados em relação aos tetos tarifários serão compensados


A aplicação do disposto no item 3.5 – nos últimos dois anos da Concessão será objeto de norma futura da ANAC,


31

fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28-A da Lei

os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo


ifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de

Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança

3.8 –deste Contrato.

As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X – Tarifas, observadas

as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais disposições aplicáveis.

A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como


Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de


tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de


devem ser baseadas em critérios objetivos e não

discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, conforme

Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atenda às condições para sua fruição.

O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER

Tarifas.

es médios tarifários arrecadados em relação aos tetos tarifários serão compensados


nos últimos dois anos da Concessão será objeto de norma futura da ANAC,



3.5.7 – As tarifas de armazenagem e capat

tarifários.

3.6 – As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item

deverão ser precedidas de consulta às partes interess

3.7 – As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para

recomposição do equilíbrio econômico

3.8 – Qualquer alteração na estrutura do sistema tarifário do Contrato, deco

será refletida no presente Contrato.

3.9 – A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X

Seção II – Das Receitas Não Tarifárias

3.10 – A CONCESSIONÁRIA poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,

para a geração de receitas não tarifárias diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de

direito privado.

3.10.1 – Com o escopo de gerar rece

atividades listadas no ANEXO V.

3.11 – A CONCESSIONÁRIA somente poderá exercer no complexo aeroportuário

aeroportuária, que gerem receitas não tarifárias, a

inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o

também realize auditorias quanto a essas atividades sempre que ent

3.12 – A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas

tarifárias pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,

especialmente a Resolução ANAC n° 302, de 5 de fevereiro de 2014.

3.13 – Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito

Privado e deverão observar a regulamentação vigente, especialmente a Resoluçã

ANAC, bem como:

3.13.1 – Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de v

Termo de Convênio nº 97/2015;



Processo: 0901.2018/004470

As tarifas de armazenagem e capatazia de carga seguem regulamentação própria no tocante à flexibilização dos tetos

As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item

deverão ser precedidas de consulta às partes interessadas relevantes.

As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Qualquer alteração na estrutura do sistema tarifário do Contrato, decorrentes de lei ou de norma editada pela ANAC,

será refletida no presente Contrato.

A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X

Das Receitas Não Tarifárias

poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,


Com o escopo de gerar receitas não tarifárias a CONCESSIONÁRIA

somente poderá exercer no complexo aeroportuário

aeroportuária, que gerem receitas não tarifárias, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas,

inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o

também realize auditorias quanto a essas atividades sempre que entender necessário.

A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas

, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,

especialmente a Resolução ANAC n° 302, de 5 de fevereiro de 2014.

Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito

Privado e deverão observar a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, da

Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de v


32

azia de carga seguem regulamentação própria no tocante à flexibilização dos tetos

As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item 3.5.2,

As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para

rrentes de lei ou de norma editada pela ANAC,

A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X – Tarifas.

poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,


poderá explorar, sem se limitar as

somente poderá exercer no complexo aeroportuário atividades econômicas distintas da

dotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas,

inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o PODER CONCEDENTE

A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas

, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,

Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito

o nº 113, de 22 de setembro de 2009, da

Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de vigência do



3.13.2 – A remuneração será livremente pactuada entre a

3.13.3 – Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;

3.13.4 – Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em

vigor, que atentem contra a moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;

3.13.5 – Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o

CONCEDENTE ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar

celebrados pela CONCESSIONÁRIA

contrato tiver sido precedida de expressa aprovação do

investimentos a serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da

Concessão;

3.13.6 – A CONCESSIONÁRIA

de setembro de 2009, da ANAC e do

3.13.6.1 – Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou

partes de terminal; ou

3.13.6.2 – Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a asseg

justo aos diferentes agentes.

3.13.7 – O PODER CONCEDENTE

celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo aeroportuário.

3.13.8 – Em todos os contratos que a

aeroportuário com o objetivo de exploração econômica deverá constar o dever de o terceiro:

3.13.8.1 – Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis

vigentes.

3.13.8.2 – Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado

pelo PODER CONCEDENTE, Secretaria de Aviação Civil

referentes ao desempenho da atividade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.

3.13.9 – A CONCESSIONÁRIA

publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, s

Público, na forma a ser definida pelo



Processo: 0901.2018/004470

A remuneração será livremente pactuada entre a CONCESSIONÁRIA e a

Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;

Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em

moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;

Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o

ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar

envolvendo a utilização de espaços vinculados à concessão, salvo se a celebração do

cedida de expressa aprovação do PODER CONCEDENTE nos casos em que o montante elevado dos

serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da

CONCESSIONÁRIA poderá, conforme a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22

de setembro de 2009, da ANAC e do PODER CONCEDENTE, celebrar com empresas aéreas:

Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou

Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a asseg

PODER CONCEDENTE terá acesso, a qualquer tempo, a todos os contratos que a

celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo aeroportuário.

Em todos os contratos que a CONCESSIONÁRIA celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo


Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis

Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado

, Secretaria de Aviação Civil – SAC ou ANAC, todas as informações contábeis e operacionais

idade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.

CONCESSIONÁRIA disponibilizará espaços e tempo das mídias e de pontos destinados à veiculação de

publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, s

a ser definida pelo PODER CONCEDENTE.


33

e a outra parte contratante;

Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;

Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em

moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;

Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o PODER

ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar os contratos

envolvendo a utilização de espaços vinculados à concessão, salvo se a celebração do

nos casos em que o montante elevado dos

serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da

especialmente a Resolução nº 113, de 22

, celebrar com empresas aéreas:

Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou

Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a assegurar o tratamento

terá acesso, a qualquer tempo, a todos os contratos que a CONCESSIONÁRIA

celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo


Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis

Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado

SAC ou ANAC, todas as informações contábeis e operacionais

idade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.

disponibilizará espaços e tempo das mídias e de pontos destinados à veiculação de

publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, sem ônus financeiro ao Poder



3.13.10 – Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação

vigentes, a CONCESSIONÁRIA cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus

financeiro, com exceção do rateio das despesas ordinárias do complexo aeroportuário.

3.13.11 – A remuneração pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização d

de prestadores de serviços de transporte aéreo e de serviços auxiliares ao transporte aéreo será livremente pactuada entre a

CONCESSIONÁRIA e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos t

legislação vigente e da regulamentação da ANAC.

3.13.12 – Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as

partes contratantes;

3.13.13 – Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes

auxiliares ao transporte aéreo, a CONCESSIONÁRIA

desde que respeitada a regulamentação da ANAC.

3.13.13.1 – A limitação disposta no item anterior poderá ser aplicada para

de serviços atuantes no Aeroporto, observadas as diretrizes fixadas em regulação da ANAC.

3.13.13.2 – Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou

duplicação da infraestrutura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a

CONCESSIONÁRIA poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.

CLÁUSULA QUATRO – DA ALOCAÇÃO DOS RISCOS

4.1 – Os riscos decorrentes da execução da Concessão serão alocados ao

consoante as seguintes disposições.

Seção I – Dos Riscos do PODER CONCEDENTE

4.2 – Constituem riscos suportados

Contrato:

4.2.1 – Mudanças nos projetos de engenharia, por solicitação

se tais mudanças decorrerem da não

4.2.2 – Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes

de nova legislação ou regulamentação pública brasileira



Processo: 0901.2018/004470

Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação

cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus

financeiro, com exceção do rateio das despesas ordinárias do complexo aeroportuário.

ção pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização d


e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos t

legislação vigente e da regulamentação da ANAC.

Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as

Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes

CONCESSIONÁRIA poderá limitar o número de prestadores desses serviços no Aeroporto,

desde que respeitada a regulamentação da ANAC.

A limitação disposta no item anterior poderá ser aplicada para eventual redução de número de prestadores


Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou

utura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a

poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.

ALOCAÇÃO DOS RISCOS

xecução da Concessão serão alocados ao PODER CONCEDENTE

consoante as seguintes disposições.

PODER CONCEDENTE

Constituem riscos suportados peloPODER CONCEDENTE, que poderão ensejar revisão da Concessão, nos termos deste

Mudanças nos projetos de engenharia, por solicitação doPODER CONCEDENTEou de outras entidades públicas, salvo

tais mudanças decorrerem da não conformidade dos projetos de engenharia com a legislação em vigor;

Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes

lação ou regulamentação pública brasileira;


34

Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação

cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus

ção pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização das atividades próprias


e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos termos da

Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as

Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes para prestação de serviços

poderá limitar o número de prestadores desses serviços no Aeroporto,

eventual redução de número de prestadores


Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou

utura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a

poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.

PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA,

, que poderão ensejar revisão da Concessão, nos termos deste

ou de outras entidades públicas, salvo

com a legislação em vigor;

Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes



4.2.3 – Restrição operacional decorrente de decisão ou omissão de

CONCESSIONÁRIA;

4.2.4 – Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis

à CONCESSIONÁRIAe que gerem prejuízos a ela;

4.2.5 – Criação de benefícios tarifários pelo Poder Público;

4.2.6 – Criação ou extinção de tarifas aeroportuárias;

4.2.7 – Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de

equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda;

4.2.8 – Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a

instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o

evento;

4.2.9 – Existência de sítios ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;

4.2.10 – Os decorrentes de obrigações assumidas

4.2.11 – Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de

exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à

4.2.12 – Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do

órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de f

imputável à CONCESSIONÁRIA;

4.2.13 – Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação

do edital da Concessão, inclusive aqueles relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas

subterrâneas na área do aeroporto que decorram de atos ou fatos ante

4.2.14 – Custos relacionados aos passivos decorr

Contrato de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários

4.2.15 – Custos relacionados aos passivos fiscais, previdenciários, cíveis e outros q

assunção do Aeroporto pela CONCESSIONÁRIA

4.2.16 – Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no

aeroportuário que estejam em vigor no momento de assunção do



Processo: 0901.2018/004470

Restrição operacional decorrente de decisão ou omissão de entes públicos, exceto se decorrente de fato imputável à

Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis

e que gerem prejuízos a ela;

s tarifários pelo Poder Público;

Criação ou extinção de tarifas aeroportuárias;

Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de

equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda;

ncia de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a


ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;

Os decorrentes de obrigações assumidas peloPODER CONCEDENTE, nos termos do Contrato;

Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de

exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à

Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do

órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de f

Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação


subterrâneas na área do aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à assinatura do Contrato;

Custos relacionados aos passivos decorrentes das relações trabalhistasanteriores à data de transferência do

de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários

Custos relacionados aos passivos fiscais, previdenciários, cíveis e outros que decorram de atos ou fatos anteriores à

CONCESSIONÁRIA;

Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no

que estejam em vigor no momento de assunção do Aeroporto pela CONCESSIONÁRIA


35

entes públicos, exceto se decorrente de fato imputável à

Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis

Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de

ncia de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a


ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;

, nos termos do Contrato;

Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de órgãos da Administração Pública

exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA;

Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do

órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de fato

Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação


riores à assinatura do Contrato;

entes das relações trabalhistasanteriores à data de transferência do

de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários;

ue decorram de atos ou fatos anteriores à

Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no complexo

CONCESSIONÁRIA.



Seção II – Dos Riscos da CONCESSIONÁRIA

4.3 – Constituem riscos suportados pela

4.3.1 – Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças

tributárias, nos termos do item 4.2.7;

4.3.2 – Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou

manutenção dos equipamentos;

4.3.3 – Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;

4.3.4 – Estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela

4.3.5 – Investimentos, custos ou

prestação dos serviços previstos no Contrato;

4.3.6 – Estimativa incorreta do cronograma de execução dos investimentos;

4.3.7 – Prejuízos decorrentes de falha na segurança no local de realização das obras;

4.3.8 – Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item

4.3.9 – Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes

4.3.10 – Variação das taxas de câmbio, desde que não configurado oscilaçãoextra

fortuito;

4.3.11 – Variação da demanda pelos serviços prestados no Aeroporto;

4.3.12 – Inadimplência dos usuários pelo pagamento das Tarifas;

4.3.13 – Prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente pela

ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da prestação dos serviços;

4.3.14 – Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer

parte ou a totalidade das obras;

4.3.15 – Mudanças dos projetos apresentados pela

CONCEDENTE, com exceção do disposto no item



Processo: 0901.2018/004470

CONCESSIONÁRIA

Constituem riscos suportados pela CONCESSIONÁRIA:

Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças

4.2.7;

Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou

Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;

Estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA

Investimentos, custos ou despesas adicionais necessárias para o atendimento do Contrato e da qualidade na

prestação dos serviços previstos no Contrato;

orreta do cronograma de execução dos investimentos;

Prejuízos decorrentes de falha na segurança no local de realização das obras;

Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item

Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumento das taxas de juros;

Variação das taxas de câmbio, desde que não configurado oscilaçãoextraordinária, ensejando hipótese de caso

Variação da demanda pelos serviços prestados no Aeroporto;

Inadimplência dos usuários pelo pagamento das Tarifas;

Prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente pela CONCESSIONÁRIA

ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da prestação dos serviços;

Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer

dos projetos apresentados pela CONCESSIONÁRIA que não tenham sido solicitadas

, com exceção do disposto no item 4.2.1 –;


36

Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças

Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou

Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;

CONCESSIONÁRIA;

para o atendimento do Contrato e da qualidade na

Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item 4.2.9 –;

de aumento das taxas de juros;

ordinária, ensejando hipótese de caso

CONCESSIONÁRIAou por qualquer outra pessoa física

Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer

que não tenham sido solicitadas peloPODER



4.3.16 – Mudanças tecnológicas implantadas pela

CONCEDENTE;

4.3.17 – Greves realizadas por empregados contratados pela

serviços à CONCESSIONÁRIA;

4.3.18 – Custos de ações judiciais de terceiros contra a

Concessão, salvo se por fato imputável

4.3.19 – Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das

obras realizadas pelo Poder Público;

4.3.20 – Ocorrência de eventos de força maior ou caso

seguradoras, no mercado brasileiro;

4.3.21 – Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal

exigidas para construção ou operação das novas inst

Federal;

4.3.22 – Não efetivação da demanda ou sua redução por motiv

decorrer da implantação de novas infraestruturas aeroportuárias dentro ou fora

exceção apenas do disposto no item

4.4 – A CONCESSIONÁRIA declara:

4.4.1 – Ter pleno conhecimento da natureza e

4.4.2 – Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.

4.5 – A CONCESSIONÁRIA não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico

alocados aoPODER CONCEDENTE, em especial, a não realização da demanda projetada pela

materializar.

CLÁUSULA CINCO – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO

5.1 – Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera

mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

5.2 – O equilíbrio econômico-financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e



Processo: 0901.2018/004470

ças tecnológicas implantadas pela CONCESSIONÁRIAe que não tenham sido solicitadas pelo

Greves realizadas por empregados contratados pela CONCESSIONÁRIAou pelas subcontratadas e prestadoras de

Custos de ações judiciais de terceiros contra a CONCESSIONÁRIAou subcontratadas decorrentes da execução da

Concessão, salvo se por fato imputável aoPODER CONCEDENTEe observado o disposto no item

Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das

obras realizadas pelo Poder Público;

Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito quando a sua cobertura seja aceita por instituições

uradoras, no mercado brasileiro;

Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal

exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à Administração Pública

Não efetivação da demanda ou sua redução por motivos mercadológicos ou econômicos, inclusive se

decorrer da implantação de novas infraestruturas aeroportuárias dentro ou fora da área de influência do Aeroporto, com

exceção apenas do disposto no item 4.2.3 –;

declara:

pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato; e

levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.

não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro caso quaisquer dos riscos não

, em especial, a não realização da demanda projetada pela

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera

financeiro.

financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e


37

e que não tenham sido solicitadas pelo PODER

ou pelas subcontratadas e prestadoras de

ou subcontratadas decorrentes da execução da

e observado o disposto no item 4.2.14 –;

Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das

fortuito quando a sua cobertura seja aceita por instituições

Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal

alações, exceto se decorrente de fato imputável à Administração Pública

os mercadológicos ou econômicos, inclusive se

da área de influência do Aeroporto, com

extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato; e

levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.

financeiro caso quaisquer dos riscos não

, em especial, a não realização da demanda projetada pela CONCESSIONÁRIA, venham a se

Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera-se

financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e de revisão.



5.3 – A manutenção do equilíbrio econômico

concedente, conforme prevê o artigo 18

Seção I – Do Reajuste e da Revisão Tarifária

5.4 – O reajuste incidirá sobre as

5.5 – As tarifas serão reajustada

em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados

com a seguinte fórmula:

Onde:

�� = corresponde as tarifas reajustada

�� = corresponde as tarifas constantes no Anexo XI

�� = corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;

�� = corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês

5.6 – O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do

PODER CONCEDENTE para verificação da correta aplicação da formula acima, o PODER CONCEDENTE terá o prazo máximo de

5 (cinco) dias úteis para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER

CONCEDENTE se manifeste, o reajuste considerar

quanto aos cálculos apresentados pel

cálculos, apontando de forma clara

Seção II – Da Revisão dos Parâmetros da Concessão

5.7 – Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera

mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

5.8 – O equilíbrio econômico-financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão or

extraordinária.



Processo: 0901.2018/004470

A manutenção do equilíbrio econômico –financeiro do contrato será de exclusiva responsabilidade

o artigo 18 do Decreto Federal n° 7.624/2011.

Do Reajuste e da Revisão Tarifária

s tarifas previstas no Anexo X – Tarifas.

s serão reajustadas a cada 12 mesescontados da Data de Eficácia, com a finalidade de que seja assegurada,

em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados

��

tarifas reajustadas;

constantes no Anexo XI - Tarifas;

= corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;

= corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de Julho de 2018 (5.061,11)

O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do


para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER

CONCEDENTE se manifeste, o reajuste considerar-se-á autorizado para todos os fins contratuais. Havendo discordância

quanto aos cálculos apresentados pela CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA novo

cálculos, apontando de forma clara quais incorreções verificadas.

Da Revisão dos Parâmetros da Concessão

Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera

financeiro.

financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão or


38

financeiro do contrato será de exclusiva responsabilidade do poder

com a finalidade de que seja assegurada,

em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados de acordo

)

O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do


para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER

á autorizado para todos os fins contratuais. Havendo discordância

a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA novo

Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera-se

financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão ordinária e



5.8.1 – Haverá revisão ordinária a cada período de 5 (cinco) anos da concessão.

5.8.2 – O procedimento de revisão ordinária

Contrato, a fim de compensar as perdas ou ganho

ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da

5.8.3 – Cabe aoPODER CONCEDENTE

conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico

5.8.3.1 – Alteração do valor das Tarifas;

5.8.3.2 – Alteração do prazo da Concessão, respeitado uma única vez por até

5.8.3.3 – Alteração das obrigações contratuais da

5.8.3.4 – Revisão da outorga devida pela

CONCESSIONÁRIA; ou

5.8.3.5 – Outra forma, definida de comum acordo entre

5.8.4 – Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico

CONCEDENTEdeve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da

CONCESSIONÁRIA, relativos aos contratos de financ

5.8.5 – Na recomposição do equilíbrio econômico

condições:

5.8.5.1 – Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empres

de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.

Seção III – Da Revisão Extraordinária

5.8.6 – A revisão extraordinária poderá ser instaurada de ofício pelo

CONCESSIONÁRIA.

5.8.7 – O pedido de revisão extraordinária formulado pela

5.8.7.1 – Relatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em

decorrência do evento na conta caixa da Concessionária



Processo: 0901.2018/004470

Haverá revisão ordinária a cada período de 5 (cinco) anos da concessão.

revisão ordinária da Concessão objetiva a recomposição do equilíbrio econômico

Contrato, a fim de compensar as perdas ou ganhos da CONCESSIONÁRIA, devidamente comprovados, em virtude da

ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da

PODER CONCEDENTE, a prerrogativa de escolher, dentre as medidas abaixo elencadas,

conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico

Alteração do valor das Tarifas;

Alteração do prazo da Concessão, respeitado uma única vez por até 3 (três) anos;

Alteração das obrigações contratuais da CONCESSIONÁRIA;

Revisão da outorga devida pela CONCESSIONÁRIA, mediante comum acordo entre

Outra forma, definida de comum acordo entre oPODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA

Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico

deve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da

, relativos aos contratos de financiamento celebrados para a execução do objeto da Concessão.

Na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão ser observadas, entre outras, as seguintes

Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como o de diminuição

de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.

Da Revisão Extraordinária

A revisão extraordinária poderá ser instaurada de ofício pelo PODER CONCEDENTE

O pedido de revisão extraordinária formulado pela CONCESSIONÁRIA deverá ser instruído com

elatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em

decorrência do evento na conta caixa da Concessionária conforme o ANEXO IX deste contrato; e


39

da Concessão objetiva a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do

, devidamente comprovados, em virtude da

ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da CONCESSIONÁRIA.

a prerrogativa de escolher, dentre as medidas abaixo elencadas, individual ou

conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro:

) anos;

, mediante comum acordo entre oPODER CONCEDENTE e a

CONCESSIONÁRIA.

Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o PODER

deve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da

iamento celebrados para a execução do objeto da Concessão.

financeiro do Contrato deverão ser observadas, entre outras, as seguintes

arial, em casos como o de diminuição

PODER CONCEDENTEou mediante solicitação da

deverá ser instruído com

elatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em

deste contrato; e



5.8.7.2 – Todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.

5.8.8 – OPODER CONCEDENTE poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados

por entidades independentes contratada

5.8.9 – Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da

CONCESSIONÁRIA, ainda que decorrentes de determinações

5.8.10 – O procedimento de revisão extraordinária iniciado

CONCESSIONÁRIA.

5.8.11 – Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o

procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico

do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativ

que ensejou o desequilíbrio.

5.9 – Na hipótese de investimentos

requerer à CONCESSIONÁRIA, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico

projeto básico das obras e serviços, considerando que:

5.9.1 – O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às

estimativas do impacto da obra sobre as receitas da

tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pela ANAC sobre o assunto;

5.9.2 – OPODER CONCEDENTE estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito

de recomposição do equilíbrio econômico

5.9.3 – No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o

podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovaçã

CONCEDENTE não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no

Contrato, legislação e regulamentação do setor.

5.9.4 – A CONCESSIONÁRIA deverá submeter ao

sua aprovação inicial, para fins de análise e nova aprovação desta Agência.

5.9.5 – Caso o Projeto Básico não seja aprovado, a

CONCEDENTE para reapresentá-lo, com as adequações necessárias.



Processo: 0901.2018/004470

os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.

poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados

por entidades independentes contratadas pela CONCESSIONÁRIA.

Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da

, ainda que decorrentes de determinações doPODER CONCEDENTE.

O procedimento de revisão extraordinária iniciado peloPODER CONCEDENTE

Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO XIX


do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativ

Na hipótese de investimentos condicionados ou serviços não previstos no Contrato, o

, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico

projeto básico das obras e serviços, considerando que:

O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às

estimativas do impacto da obra sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, segundo as melhores práticas e critérios de mercado,


estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito

de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;

No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o PODER CONCEDENTE fará a análise e aprovação do Projeto Básico,

podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovaçã

não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no

Contrato, legislação e regulamentação do setor.

deverá submeter ao PODER CONCEDENTEtodas as alterações do Projeto Básico, posteriores à

sua aprovação inicial, para fins de análise e nova aprovação desta Agência.

Caso o Projeto Básico não seja aprovado, a CONCESSIONÁRIAterá o prazo máximo a ser fixado pelo

lo, com as adequações necessárias.


40

os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.

poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados

Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da

deverá ser objeto de comunicação à

ANEXO XIX –, em que estão previstos os

procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico-financeiro

do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativos do evento

ou serviços não previstos no Contrato, o PODER CONCEDENTEpoderá

, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a elaboração do

O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às

lhores práticas e critérios de mercado,


estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito

fará a análise e aprovação do Projeto Básico,

podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovação do Projeto Básico peloPODER

não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no

todas as alterações do Projeto Básico, posteriores à

terá o prazo máximo a ser fixado pelo PODER



5.9.6 – Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando

necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício o

CONCESSIONÁRIA, será de responsabilidade d

CLÁUSULA SEIS – DO FINANCIAMENTO

6.1 – A CONCESSIONÁRIAé responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do

serviço abrangido pela Concessão, de modo que se

Contrato.

6.2 – A CONCESSIONÁRIA deverá informar ao

alterações posteriores, e encaminhar

6.3 – A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,

ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste

Contrato, cujos termos reputar-se-ão de pleno conhecimento das instituiç

6.4 – Cabe à CONCESSIONÁRIA o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo

estar seus investimentos e dispêndios vinculados às regras da entidade fin

6.5 – Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a

oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da

6.6 – As ações correspondentes ao controle da

como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do

previamente autorizado pelo PODER CONCEDENTE

6.7 – As ações não correspondentes ao controle da

como contra garantia de operações financeiras ou de mercado de capitais, vinculadas ao cumprimento de obrigações

decorrentes do Contrato, sem autorização pelo

CLÁUSULA SETE – DA TRANSFERÊ

7.1 – Durante todo o prazo da Concessão, a

nos respectivos controles societários ou transferir a Concessão sem

pena de caducidade.



Processo: 0901.2018/004470

Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando

necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício o

, será de responsabilidade doPODER CONCEDENTE.

DO FINANCIAMENTO

é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do

, de modo que se cumpram, total e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste

deverá informar ao PODER CONCEDENTEacerca dos contratos de financiamento celebrados e

alterações posteriores, e encaminhar a este, cópia dos respectivos instrumentos.

não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,


ão de pleno conhecimento das instituições financiadoras.

o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo

estar seus investimentos e dispêndios vinculados às regras da entidade financiadora.

Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a

oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da Concessão

As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou

como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do

PODER CONCEDENTE.

As ações não correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou


, sem autorização pelo PODER CONCEDENTE.

DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E DO CONTROLE SOCIETÁRIO

Durante todo o prazo da Concessão, a CONCESSIONÁRIAnão poderá realizar qualquer modificação direta ou indireta

nos respectivos controles societários ou transferir a Concessão sem a prévia e expressa anuência do


41

Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando

necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício ou mediante solicitação da

é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do

cumpram, total e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste

acerca dos contratos de financiamento celebrados e

não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,


financiadoras.

o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo

Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a CONCESSIONÁRIA poderá

Concessão.

poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou

como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do Contrato, desde que

poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou


NCIA DA CONCESSÃO E DO CONTROLE SOCIETÁRIO

não poderá realizar qualquer modificação direta ou indireta

a prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE, sob



7.2 – Dependerão de prévia aprovação d

do capital da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

previstas em lei.

7.3 – Para a transferência do controle societário ou da Concessão, a

CONCEDENTErequerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das

pessoas jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir

todas as cláusulas do Contrato.

7.4 – OPODER CONCEDENTEautorizará ou não o pedido da

7.5 – O PODER CONCEDENTE poderá autorizar a transferência do controle da

objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do objeto da Concessão, nas

condições pactuadas, diretamente, entre a SP

7.6 – A transferência do controle da

se a cumprir todas as cláusulas do Contrato, de acordo com o art. 27 da Lei n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

7.7 – Para fins de transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica

e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos docu

CONCEDENTE à época do evento.

7.8 – A assunção do controle da

obrigações da CONCESSIONÁRIA e de seus Controladores perante ao

CLÁUSULA OITO – DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1 – É admitida a subcontratação de obras e serviços pela

administração e operação do Aeroporto.

8.1.1 – A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da

CONCESSIONÁRIA para o Financiador, nos termos do item

8.2 – A subcontratação de obras e serviços não elide a responsabilidade da

cláusulas contratuais, bem como da legislação e das normas do



Processo: 0901.2018/004470

Dependerão de prévia aprovação doPODER CONCEDENTEa cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução

, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Para a transferência do controle societário ou da Concessão, a CONCESSIONÁRIA

requerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das

jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir

autorizará ou não o pedido da CONCESSIONÁRIApor meio de ato devidamente motivado.

poderá autorizar a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA


condições pactuadas, diretamente, entre a SPE e o Financiador.

A transferência do controle da CONCESSIONÁRIA será formalizada por escrito, devendo o Financiador comprometer


transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica

e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos documentos pertinentes exigidos pelo

nção do controle da CONCESSIONÁRIA pelos Financiadores ou prestadores de garantia não alterará as

de seus Controladores perante ao PODER CONCEDENTE

DA SUBCONTRATAÇÃO

É admitida a subcontratação de obras e serviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo vedada a subcontratação da

o e operação do Aeroporto.

A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da

para o Financiador, nos termos do item 7.5 – e seguintes, e apenas enquanto permanecer esta condição.

A subcontratação de obras e serviços não elide a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA

cláusulas contratuais, bem como da legislação e das normas do PODER CONCEDENTE.


42

a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução

, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

CONCESSIONÁRIAdeverá apresentar aoPODER

requerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das

jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir

por meio de ato devidamente motivado.

CONCESSIONÁRIA para o Financiador com o


será formalizada por escrito, devendo o Financiador comprometer-


transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica

mentos pertinentes exigidos peloPODER

pelos Financiadores ou prestadores de garantia não alterará as

PODER CONCEDENTE.

CONCESSIONÁRIA, sendo vedada a subcontratação da

A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da

e seguintes, e apenas enquanto permanecer esta condição.

CONCESSIONÁRIA pelo cumprimento das



CLÁUSULA NOVE – DOS BENS REVERSÍVEIS

9.1 – Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos

peloPODER CONCEDENTEà CONCESSIONÁRIA

desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em plena conformidade com as condições estabelecidas no Edital e no

Contrato de Concessão.

9.2 – Antes da celebração do Contrato de Con

das áreas do aeroporto informando

concessão do sítio aeroportuário.

9.2.1 – OPODER CONCEDENTE compromete

sítio aeroportuário, cujos bens deverão estar livres e desimpedidos, bem como se responsabiliza por todos os pagamentos e

indenizações eventualmente devidos, decorrentes de atos ou

instalações.

9.3 – Extinta a Concessão, retornam ao

exploração do Aeroporto, transferidos à

9.4 – A CONCESSIONÁRIAserá a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e

instalações, objeto do presente Contrato.

9.5 – Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formal

instalações e equipamentos atestando o seu atual estado, a fim de que ao término do Contrato estes sejam entregues nas

mesmas condições, salvo desgastes decorrentes do seu uso normal e da ação do tempo.

9.6 – Em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a

apresentará um Programa de Desmobilizaç

necessário.

9.7 – Os bens reversíveis poderão ser dados em garantia,

9.7.1 – Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e

9.7.2 – No caso de sua alienação durante a concessão, a

em condições de operacionalidade e



Processo: 0901.2018/004470

DOS BENS REVERSÍVEIS

Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos

CONCESSIONÁRIAlogo após a assinatura do Contrato de Concessão, devendo estar livres e


Antes da celebração do Contrato de Concessão, oPODER CONCEDENTEdeverá notificar os ocupantes e as cessionárias

das áreas do aeroporto informando-os da cessação das atividades ou, se houver, do término da relação contratual a partir da

compromete-se a garantir a realização de todas as atividades necessárias à transferência do


indenizações eventualmente devidos, decorrentes de atos ou fatos anteriores à assinatura do termo de vistoria das

Extinta a Concessão, retornam aoPODER CONCEDENTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à

exploração do Aeroporto, transferidos à CONCESSIONÁRIAou por ela implantados durante a Concessão.

será a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e

instalações, objeto do presente Contrato.

Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formal


mesmas condições, salvo desgastes decorrentes do seu uso normal e da ação do tempo.

meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a

apresentará um Programa de Desmobilização Operacional para aprovação doPODER CONCEDENTE

Os bens reversíveis poderão ser dados em garantia, desde que:

Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e

No caso de sua alienação durante a concessão, a CONCESSIONÁRIA proceda à sua imediata substituição por outros

em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.


43

Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos

ogo após a assinatura do Contrato de Concessão, devendo estar livres e


deverá notificar os ocupantes e as cessionárias

término da relação contratual a partir da

garantir a realização de todas as atividades necessárias à transferência do


fatos anteriores à assinatura do termo de vistoria das

os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à

s durante a Concessão.

será a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e

Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formalizar termo de vistoria das


meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a CONCESSIONÁRIA

PODER CONCEDENTE, ouvida a ANAC, se

Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e

proceda à sua imediata substituição por outros

funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.



CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES

10.1 – Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no

presente Contrato e seus anexos, no Edital e seus anexos, bem como à re

processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas pela CONCESSIONÁRIA.

10.1.1 – O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infraç

nos termos da legislação vigente, e poderá ensejar, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas na legislação

específica, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:

10.1.1.1 – Advertência;

10.1.1.2 – Multa;

10.1.1.3 – Suspensão do direito de participar de licitações

10.1.1.4 – Caducidade.

10.1.2 – As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à

CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos

vigente.

10.1.3 – O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel

cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas no Contrato, bem como da reparação de eventuais perdas e danos

causados ao PODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades

relacionadas com a Concessão.

Seção I – Da Advertência

10.2 – A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de

infração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no

ou, para os casos não previstos nas tabelas, mediante decisão fundamentada.

10.3 – Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da

penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no

CONCESSIONÁRIA, no prazo definido para apresentação da defesa do respectivo Auto de Infração, mediante admissão e

comprovação de adoção das medidas necessá

solicitação.



Processo: 0901.2018/004470

DAS PENALIDADES

Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no

presente Contrato e seus anexos, no Edital e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná


O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infraç


específica, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:

do direito de participar de licitações e contratar com a Administração Pública Federal; e

As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à

CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos

O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel


ODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades

A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de

nfração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no

tos nas tabelas, mediante decisão fundamentada.

Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da

penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no ANEXO XX –, quando solicitada formalmente pela


comprovação de adoção das medidas necessárias à efetiva correção da falta, resultando na cessação da infração até a data da


44

Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no

gulamentação editada para discipliná-las, instaurar


O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infração,


e contratar com a Administração Pública Federal; e

As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à

CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da regulamentação

O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel


ODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades

A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de

nfração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas noANEXO XX –,

Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da

, quando solicitada formalmente pela


rias à efetiva correção da falta, resultando na cessação da infração até a data da



10.4 – Excetuam-se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,

cujo ato infracional tenha sido cometido no

10.4.1 – Considera-se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula

contratual infringida.

Seção II – Da Multa

10.5 – Por descumprimento das obrigações contratuais oPODE

definições e valores descritos no ANEXO XX

10.6 – A multa poderá ter aplicação cumulativa com as d

Seção III – Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual

10.7 – A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual

caso de práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, incluindo aquelas que ensejam aplicação da pena de

caducidade nos termos do Capítulo VIII do presente Contrato, além das situações previstas na legislação e nas normas

aplicáveis, destacando-se aquelas previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/1993.

10.8 – A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser

aplicada por prazo superior a dois anos.

Seção IV – Da Caducidade

10.9 – A penalidade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do

presente Contrato.

Seção V – Das Medidas Acautelatórias

10.10 – A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas

pelo PODER CONCEDENTE, visando preservar a integridade física ou patrimonial de terceiros e de bens integrantes da

concessão, reversíveis ao Estado ao término da mesma, tais quais: detenção de bens, equipamentos e materiais, interdição de

instalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.

CLÁUSULA ONZE – DA INTERVENÇÃO

11.1 – A PODER CONCEDENTE poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos

serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far



Processo: 0901.2018/004470

se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,

cujo ato infracional tenha sido cometido nos últimos 03 (três) anos, contados da data de ocorrência do fato.

se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula

Por descumprimento das obrigações contratuais oPODER CONCEDENTE aplicará multas, conformeprocedimentos,

ANEXO XX –.

A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas no Contrato.

Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual

A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual



se aquelas previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/1993.

A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser

aplicada por prazo superior a dois anos.

ade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do

Das Medidas Acautelatórias

A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas



nstalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.

DA INTERVENÇÃO

poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos

serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far


45

se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,

s últimos 03 (três) anos, contados da data de ocorrência do fato.

se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula

R CONCEDENTE aplicará multas, conformeprocedimentos,

emais sanções previstas no Contrato.

Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual

A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual se dará no



A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser

ade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do

A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas acautelatórias



nstalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.

poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos

serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far-se-á por ato do



Diretor Executivo da AGERBA e conterá a desi

medida.

11.2 – Declarada a intervenção, o

administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

CONCESSIONÁRIAo direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.3 – Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será

declarada sua nulidade, obrigando-se

11.4 – O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias

corridos, sob pena de se considerar inválida a intervenção aplicando

11.5 – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à

precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

CLÁUSULA DOZE – DA EXTINÇÃO DA

12.1 – A Concessão considerar-se-

12.1.1 – Término do prazo do contrato;

12.1.2 – Encampação;

12.1.3 – Caducidade;

12.1.4 – Rescisão;

12.1.5 – Anulação;

12.1.6 – Falência ou extinção da concessionária; ou

12.2 – Além das hipóteses previstas no ite

e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da c

12.3 – No caso de extinção da Concessão, oPODER CONCEDENTE poderá:

12.3.1 – Assumir a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;

12.3.2 – Ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na

execução do serviço, necessários à sua continuidade; e



Processo: 0901.2018/004470

Diretor Executivo da AGERBA e conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da

Declarada a intervenção, o PODER CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, instaurará o procedimento

administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado à

o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será

se oPODER CONCEDENTEa arcar com prejuízo acaso causado à

O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias

corridos, sob pena de se considerar inválida a intervenção aplicando-se o previsto no item anterior.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à


EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

do prazo do contrato;

ou extinção da concessionária; ou

Além das hipóteses previstas no item 12.1 –, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado

e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da concessão.

No caso de extinção da Concessão, oPODER CONCEDENTE poderá:

a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;

e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na

cução do serviço, necessários à sua continuidade; e


46

gnação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da

, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, instaurará o procedimento

e apurar responsabilidades, assegurado à

Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será

a arcar com prejuízo acaso causado à CONCESSIONÁRIA.

O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias

em anterior.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à CONCESSIONÁRIA,


á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado

a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;

e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na



12.3.3 – Aplicar as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com o

12.3.4 – Reter e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de

prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA.

12.4 – Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao

CONCEDENTE a documentação técnica e administrativa, bem como as orientações operacionais necessárias.

12.5 – Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento

Definitivo da sua operação. Após a lavratura d

indicar, a operação do Aeroporto.

12.6 – Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e

privilégios vinculados ao serviço concedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER

CONCEDENTE conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva.

12.7 – Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembara

ônus ou encargos.

12.8 – Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos

os bens vinculados à Concessão e entregar ao PODER CONCEDENTE no prazo solicitado.

Seção I – Do Advento do Termo Contratual

12.9 – O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.

12.10 – A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para

que os serviços objeto da Concessão continuem a s

inconveniência ou risco à saúde ou segurança dos Usuários e dos funcionários do Aeroporto e do PODER CONCEDENTE.

12.11 – Até 1 (um) anos antes da data do término de vigência da Concessão, a CONCE

de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 6 (seis) meses.

12.11.1 – Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem

direito a qualquer indenização para à CONCESSIONÁRIA.

Seção II – Da Encampação

12.12 – Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a

Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcela



Processo: 0901.2018/004470

as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com o

e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de

prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA.

Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao


Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento

Definitivo da sua operação. Após a lavratura deste Termo, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir ao Estado, ou para quem esta

Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e

oncedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER

CONCEDENTE conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva.

Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembara

Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos

os bens vinculados à Concessão e entregar ao PODER CONCEDENTE no prazo solicitado.

o Contratual

O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.

A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para

que os serviços objeto da Concessão continuem a ser prestados ininterruptamente, bem como prevenir e mitigar qualquer


Até 1 (um) anos antes da data do término de vigência da Concessão, a CONCESSIONÁRIA apresentará um Programa


Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem

indenização para à CONCESSIONÁRIA.

Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a

Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcela


47

as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com oANEXO XVIII –; e

e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de

Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER


Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento

este Termo, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir ao Estado, ou para quem esta

Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e

oncedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER

Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer

Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos

O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.

A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para

er prestados ininterruptamente, bem como prevenir e mitigar qualquer


SSIONÁRIA apresentará um Programa


Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem

Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a

Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcelas:



12.12.1 – Saldo devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária

para a realização dos investimentos previstos no PEA, incluindo principal e juros;

12.12.2 – Investimentos que tenham sido realizados com capital próprio para o

contratuais ainda não amortizados ou depreciados; e

12.12.3 – Custo de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e

indenizações devidas a empregados, fornecedores e outros terceiros cre

12.13 – A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá

ser paga diretamente aos Financiadores. O remanescente será pago diretamente à CONCESSIONÁRIA.

12.14 – As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização

prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo devedor dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA

para cumprir as obrigações de investi

Seção III – Da Caducidade

12.15 – A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,

e suas modificações.

12.16 – Considera-se passível de decretação de caducidade, na hipótese previ

descumprimento de obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas que possam ter grave impacto negativo na

prestação adequada do serviço concedido, destacando

contratuais:

12.16.1 – Não manutenção da vigência dos seguros exigidos pelo Contrato; e

12.16.2 – Não manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;

12.17 – O PODER CONCEDENTE poderá promover a declaração de ca

competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando

direito à ampla defesa e ao contraditório.

12.18 – A instauração do processo administrativo para dec

CONCESSIONÁRIA e aos Financiadores, apontando a situação de inadimplência e concedendo prazo razoável, não inferior a 30

(trinta) dias, para sanar as irregularidades.



Processo: 0901.2018/004470

devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária

para a realização dos investimentos previstos no PEA, incluindo principal e juros;

que tenham sido realizados com capital próprio para o

contratuais ainda não amortizados ou depreciados; e

de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e

indenizações devidas a empregados, fornecedores e outros terceiros credores da Concessionária, a qualquer título.

A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá


, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização


para cumprir as obrigações de investimento previstas no Contrato.

A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,

se passível de decretação de caducidade, na hipótese prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995, o


prestação adequada do serviço concedido, destacando-se a reiteração ou o prolongamento dos s

manutenção da vigência dos seguros exigidos pelo Contrato; e

manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;

O PODER CONCEDENTE poderá promover a declaração de caducidade da Concessão, que será precedida do

competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando

direito à ampla defesa e ao contraditório.

A instauração do processo administrativo para declaração da caducidade será precedida de comunicação à


(trinta) dias, para sanar as irregularidades.


48

devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária

que tenham sido realizados com capital próprio para o cumprimento das obrigações

de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e

dores da Concessionária, a qualquer título.

A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá


, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização


A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,

sta no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995, o


se a reiteração ou o prolongamento dos seguintes descumprimentos

manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;

ducidade da Concessão, que será precedida do

competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando-se à Concessionária

laração da caducidade será precedida de comunicação à




12.19 – Antes da declaração da caducidade,

que se manifestem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias sobre a intenção de assumir a Concessão.

12.20 – A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor do

Bens Reversíveis ainda não amortizados, descontados:

12.20.1 – Os prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais

e os valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE;

12.20.2 – As multas contratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do

montante da indenização; e

12.20.3 – Quaisquer valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos

eventos ou circunstâncias que ensejaram

12.21 – A declaração de caducidade acarretará, ainda:

12.21.1 – A execução da Garantia de Execução do Contrato; e

12.21.2 – A retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER

CONCEDENTE.

12.22 – A declaração da caducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em

relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em

relação a obrigações de natureza trabalhista, tributár

Seção IV – Da Rescisão

12.23 – O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das

normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse

12.24 – A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à

continuidade da prestação do serviço, no caso de inadimplência do PODER CONCEDENTE, após o trânsito em julgado da

decisão judicial que decretar a rescisão do Contrato.

12.25 – A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,

será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item



Processo: 0901.2018/004470

Antes da declaração da caducidade, o PODER CONCEDENTE encaminhará uma notificação aos Financiadores para


A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor do

Bens Reversíveis ainda não amortizados, descontados:

prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais

e os valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE;

ontratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do

valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos

eventos ou circunstâncias que ensejaram a declaração de caducidade.

A declaração de caducidade acarretará, ainda:

execução da Garantia de Execução do Contrato; e

retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER

aducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em


relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das

normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse

A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à


escisão do Contrato.

A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,

será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 12.12 – deste Contrato.


49

o PODER CONCEDENTE encaminhará uma notificação aos Financiadores para


A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor dos investimentos vinculados a

prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais

ontratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do

valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos

retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER

aducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em


O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das

normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à


A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,

deste Contrato.



12.26 – O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas

relacionados.

Seção V – Da Anulação

12.27 – O Contrato somente poderá ser

defesa.

12.28 – Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e

calculada na forma prevista no item

12.29 – Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese

de caducidade.

Seção VI – Da Falência ou Da Extinção da Concessionária

12.30 – Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à

CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na

12.20 – e 12.21 – deste Contrato.

12.31 – Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do

pagamento de todas as obrigações

CONCEDENTE que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.

CLÁUSULA TREZE – FUNDAMENTO

13.1 – O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº.

proposta da CONCESSIONÁRIA, na Lei Estadual nº

Federal nº 7.624/2011, no Convênio de

legislações aplicáveis à espécie, que ficam fazendo parte integrante deste contrato como se aqui estivessem transcritos, ea

que as partes se submetem.

CLÁUSULA QUATORZE – DA INTERPRETAÇÃO

14.1 – As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não

regras de interpretação, resolver-se



Processo: 0901.2018/004470

O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas

O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla

Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e

calculada na forma prevista no item 12.12 – deste Contrato.

Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese

Falência ou Da Extinção da Concessionária

Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à

CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na

Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do

pagamento de todas as obrigações perante o PODER CONCEDENE, e sem a emissão de termo de vistoria pelo PODER


FUNDAMENTO

O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº.

proposta da CONCESSIONÁRIA, na Lei Estadual nº. 9.433/05 Leis Federais n°8.666/93 e 8.987/95, suas alterações,

Federal nº 7.624/2011, no Convênio de Delegação nº 097/2015, firmado entrea União/SAC


DA INTERPRETAÇÃO

As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não

se-ão de acordo com os seguintes critérios:


50

O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas

se os princípios do contraditório e da ampla

Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e

Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese

Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à

CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na forma dos itens

Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do

PODER CONCEDENE, e sem a emissão de termo de vistoria pelo PODER


O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº. 0901.2018/004470 na

8.666/93 e 8.987/95, suas alterações, no Decreto

União/SAC/PR e o Estado da Bahia, demais


As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não puderem ser sanadas por recurso às



14.1.1 – Prevalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações

introduzidas pela Lei nº. 9.074/95, a

suas alterações;

14.1.2 – Atender-se-á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste

Contrato;

14.1.3 – Em seguida, atender-se

CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINZE – DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – O Regime Jurídico deste Contrato de Concessão confere ao

da Lei Estadual 9.433/05.

15.2 – Competirá aoPODER CONCEDENTE

do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do

CONCEDENTE não eximirá a CONCESSIONÁRI

15.2.1 – Serão responsáveis pela gestão do contrato servidores a serem designados

15.3 – Extingue-se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº

CLÁUSULA DEZESSEIS – GESTÃO DO CONTRATO:

16.1 – Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob

matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291

CLÁUSULA DEZESSETE – DO FORO

17.1 – Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem

decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando

privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante

as testemunhas abaixo.

Salvador, ___de _____de2018.

________________________________



Processo: 0901.2018/004470

revalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações

introduzidas pela Lei nº. 9.074/95, as normas gerais de contratação da Lei Estadual n° 9.433/05 e da Lei Federal n° 8.666/93, e

á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste

se-á o atendimento às condições estabelecidas na proposta apresentada pela

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Regime Jurídico deste Contrato de Concessão confere ao PODER CONCEDENTE

DER CONCEDENTE proceder à fiscalização eao acompanhamento da execução do Contrato, na forma

do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do

CONCESSIONÁRIA de total responsabilidade na execução do Contrato.

Serão responsáveis pela gestão do contrato servidores a serem designados pel

se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº

GESTÃO DO CONTRATO:

Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob

matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291

DO FORO

Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem

decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando

que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante

________________________________


51

revalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações

s normas gerais de contratação da Lei Estadual n° 9.433/05 e da Lei Federal n° 8.666/93, e

á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste

atendimento às condições estabelecidas na proposta apresentada pela

PODER CONCEDENTE as prerrogativas previstas no art. 127

proceder à fiscalização eao acompanhamento da execução do Contrato, na forma

do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do PODER

de total responsabilidade na execução do Contrato.

peloPODER CONCEDENTE.

se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob

matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291.

Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem

decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando-se a qualquer outro por mais

que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante



EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

_________________________

Representante legal da CONCESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

_____________________________

Nome, RG, CPF e endereço/telefone


DECLARAÇÃO

Ref. CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018

A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante

________________ , portador da Cédula de Identidade nº __________ e do CPF nº _________ DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 98 da Lei 9.433/2005, sob as penas da lei e em cumprimento ao que determina o inciso XXXIII do

art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC

quadros menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem dispõe de menores de

dezesseis (16) anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.



Processo: 0901.2018/004470

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA - Diretor Executivo da AGERBA

CONCESSIONÁRIA:

_____________________________ _____________________________

Nome, RG, CPF e endereço/telefone Nome, RG, CPF e endereço/telefone

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018

CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante



. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC


rcendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.


52

_____________________________

Nome, RG, CPF e endereço/telefone


A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a).



. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC-20/1998, que não possui em seus


rcendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.



RESSALVA: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( )

_______________________________

(local e data)

_______________________________

Representante legal

OBS.: em caso afirmativo, assinale a ressalva acima.



Processo: 0901.2018/004470

RESSALVA: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( )

_______________________________

_______________________________

OBS.: em caso afirmativo, assinale a ressalva acima.


53



PADRÕES DE QUALIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


1. INTRODUÇÃO

O IQS é composto dos elementos e dos respectivos indicadores descritos neste Anexo, através dos quais será possível avaliar

objetivamente a qualidade da prestação dos serviços da CONCESSIONÁRIA.

Os elementos do IQS são os seguintes:

a) Serviços diretos;

b) Disponibilidade de equipamentos;

c) Sistemas de Pistas; e

d) Qualidade e conforto dos serviços.

A Tabela 1 apresenta todos os elementos e indicadores do IQS, que deverão constar no Relatório de Qualidade de Serviço.

Elementos

Serviços

Diretos

Tempo na fila de inspeção de segurança

Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO IV


CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”


objetivamente a qualidade da prestação dos serviços da CONCESSIONÁRIA.

Os elementos do IQS são os seguintes:

onibilidade de equipamentos;

Qualidade e conforto dos serviços.


Tabela 1 - Indicadores de Qualidade de Serviço

Indicadores

Tempo na fila de inspeção de segurança

Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial


54





Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial –



Elementos

PNAE

Eventos graves relatados (roubos, furtos, atos violentos etc.)

Disponibilidade

Equipamentos

Sistema de processamento de bagagens (embarque)

Sistema de restituição de bagagens (desembarque)

Equipamento apropriado para embarque e desembarque de Passageiros com

Necessidades de Assistência Especial

Sistema de

Pistas Fluxo de Pistas

Qualidade e

conforto dos

serviços

Qualidade das informações: sinalização, informações de voo, sistema sonoro de aviso

aos passageiros e outros

Limpeza e disponibilidade de banheiros

Conforto e disponibilidade de assentos no saguão de embarque

públicas

Limpeza geral do aeroporto

Cordialidade dos funcionários do aeroporto



Processo: 0901.2018/004470

Indicadores

Eventos graves relatados (roubos, furtos, atos violentos etc.)

Sistema de processamento de bagagens (embarque)

Sistema de restituição de bagagens (desembarque)


Necessidades de Assistência Especial – PNAE


aos passageiros e outros

Limpeza e disponibilidade de banheiros

Conforto e disponibilidade de assentos no saguão de embarque e outras áreas

Limpeza geral do aeroporto

Cordialidade dos funcionários do aeroporto


55



e outras áreas



Elementos

Disponibilidade de carrinhos para bagagem

Disponibilidade de vagas de estacionamento

Variedade e qualidade de lojas e praças de alimentação

Satisfação geral em relação ao aeroporto

Conforto térmico e acústico

Percepção de segurança no aeroporto

Disponibilidade de meio fio para embarque e desembarque

Existência de equipamentos para facilitar o deslocamento dentro do terminal de

passageiros

Disponibilidade, conveniência e localização de serviços bancários

Disponibilidade de rede sem fio e outras conexões de internet

Organização da fila de inspeção de segurança



Processo: 0901.2018/004470

Indicadores

Disponibilidade de carrinhos para bagagem

Disponibilidade de vagas de estacionamento

Variedade e qualidade de lojas e praças de alimentação

Satisfação geral em relação ao aeroporto

Conforto térmico e acústico

Percepção de segurança no aeroporto

Disponibilidade de meio fio para embarque e desembarque


Disponibilidade, conveniência e localização de serviços bancários

Disponibilidade de rede sem fio e outras conexões de internet

Organização da fila de inspeção de segurança


56




A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar para avaliação do PODER

atividades e serviços desempenhados por delegatários ou órgãos públicos e empresas aéreas que tenham impactado na

qualidade dos serviços prestados no aeroporto.

Os indicadores que compõem o IQS serão me

empresa especializada em pesquisa de mercado contratada pelo PODER CONCEDENTE.

Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou b

superação de metas de desempenho.

O FATOR K resultante será aplicado ao valor da outorga anual devido ao PODER CONCEDENTE, conforme fórmula prevista

neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) d

por superação de metas de desempenho.

2. PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS

As perguntas da Pesquisa de Satisfação dos Passageiros deverão ser elaboradas no formato de questionários e serão

entregues e coletadas no terminal

em Português e qualquer outro grupo linguístico importante para o aeroporto.

Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representa

movimentação de passageiros anual ou do extrato de passageiros pesquisado no aeroporto, conforme determinação do

PODER CONCEDENTE, e com no mínimo 200 entrevistas por ano.

O PODER CONCEDENTE deverá contratar uma empresa especializad

pesquisas de satisfação, preferencialmente em um dos períodos considerados de alta temporada (janeiro ou julho). A

CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a real

passageiros durante todo o período de pesquisas.



Processo: 0901.2018/004470

A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar para avaliação do PODER CONCEDENTE informações e esclarecimentos sobre fatos,


qualidade dos serviços prestados no aeroporto.

Os indicadores que compõem o IQS serão medidos e obtidos através de Pesquisa de Satisfação, que deve ser realizada por

empresa especializada em pesquisa de mercado contratada pelo PODER CONCEDENTE.

Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou b

superação de metas de desempenho.


neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) d

por superação de metas de desempenho.

PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS


entregues e coletadas no terminal de passageiros, ou através de entrevistas diretas. O questionário deverá estar disponível

em Português e qualquer outro grupo linguístico importante para o aeroporto.

Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representa


PODER CONCEDENTE, e com no mínimo 200 entrevistas por ano.

O PODER CONCEDENTE deverá contratar uma empresa especializada em pesquisa de mercado para realizar anualmente as


CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a real

passageiros durante todo o período de pesquisas.


57

CONCEDENTE informações e esclarecimentos sobre fatos,


didos e obtidos através de Pesquisa de Satisfação, que deve ser realizada por

Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou bonificação por


neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) decréscimo, na forma de bônus


de passageiros, ou através de entrevistas diretas. O questionário deverá estar disponível

Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representar, no mínimo, 0,05% da


a em pesquisa de mercado para realizar anualmente as


CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a realização das pesquisas junto aos



As partes deverão chegar a acordo quanto à periodicidade das medições antes do início da operação dos serviços, sob pena a

ser decidida unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE.

A primeira Pesquisa de Satisfação será realizada após decorridos 6 (seis) meses do término dos Investimentos Obrigatórios,

respeitando um intervalo mínimo de 1 (um) ano a cada pesquisa.

Em período de eventuais obras no Aeroporto realizadas pela Concessio

pesquisas de satisfação, devendo ser realizada após a conclusão das mesmas.

Deverá ser solicitado ao passageiro que classifique os vários atributos do Aeroportoconforme a seguinte escala:

• Muito bom – 5 pontos;

• Bom – 4 pontos;

• Satisfatório – 3 pontos;

• Ruim – 2 pontos;

• Péssimo – 1 ponto;

• Não utilizou / não sabe - descartar a resposta.

A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da

CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.



Processo: 0901.2018/004470


ser decidida unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE.


respeitando um intervalo mínimo de 1 (um) ano a cada pesquisa.

Em período de eventuais obras no Aeroporto realizadas pela Concessionária ou Poder Público não serão realizadas as

pesquisas de satisfação, devendo ser realizada após a conclusão das mesmas.


descartar a resposta.

A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da


58



nária ou Poder Público não serão realizadas as


A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da PODER



Indicadores

Qualidade das

informações: sinalização,

informações de

sistema sonoro de aviso

aos passageiros

Limpeza e

disponibilidade de

banheiros

Conforto e

disponibilidade de

assentos no saguão de

embarque e outras áreas

públicas

A pontuação do IQS será a média dos pontos auferidos para respostas válidas.



Processo: 0901.2018/004470

Tabela 4 – Indicadores de Qualidade de Serviço

Indicadores Pergunta

Qualidade das

informações: sinalização,

informações de vôo,

sistema sonoro de aviso

• Qual nota você daria para: a visibilidade,

compreensão e ajuda das informações e sinalizações de

direção?

• Qual nota você daria para: clareza e disponibilidade dos

painéis de informação de vôos?

• Qual nota você daria para a clareza e ajuda das outras

informações fornecidas no aeroporto (isto é sistema sonoro de

aviso aos passageiros, balcão de informações)?

Limpeza e

disponibilidade de

• Qual nota você daria para a limpeza dos banheiros?

• Qual nota você daria para a localização e disponibilidade dos

banheiros?

Conforto e

disponibilidade de

assentos no saguão de

embarque e outras áreas

• Qual nota você daria para a disponibilidade de assentos no

saguão de embarque?

• Qual nota você daria para o conforto dos assentos no saguão

de embarque e das outras áreas do aeroporto?

A pontuação do IQS será a média dos pontos auferidos para respostas válidas.


59

• Qual nota você daria para: a visibilidade, facilidade de

compreensão e ajuda das informações e sinalizações de

• Qual nota você daria para: clareza e disponibilidade dos

• Qual nota você daria para a clareza e ajuda das outras

aeroporto (isto é sistema sonoro de

aviso aos passageiros, balcão de informações)?

• Qual nota você daria para a limpeza dos banheiros?

• Qual nota você daria para a localização e disponibilidade dos

• Qual nota você daria para a disponibilidade de assentos no

• Qual nota você daria para o conforto dos assentos no saguão

as do aeroporto?



3. CÁCULO DO IQS

Os cálculos do IQS devem constar em um Relatório de Desempenho que será inicialmente elaborado e entregue pela

CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE.

• Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e

• Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e

demais informações pertinentes.

O cálculo do IQS será feito através da seguinte fórmula:

� �

Em que:

MB = Total de Respostas “Muito Bom”;

B = Total de respostas “Bom”;

ST = Total de respostas “Satisfatório”;

R = Total de respostas “Ruim”; e

P = Total de respostas “Péssimo”.

Após o processo de verificação, o IQS apurado será utilizado pelo PODER CONCEDENTE para realizar os ajustes necessários ao

valor nominal da outorga anual de concessão devida ao PODER CONCEDENTE.



Processo: 0901.2018/004470


CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE. O Modelo Relatório de Desempenho deverá conter:

Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e

Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e

O cálculo do IQS será feito através da seguinte fórmula:

� � �� ∗ �� ∗ �� ∗ �� ∗ ��

= Total de Respostas “Muito Bom”;

= Total de respostas “Satisfatório”;


ual de concessão devida ao PODER CONCEDENTE.


60


O Modelo Relatório de Desempenho deverá conter:

Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e

Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e

�� ∗ ��




4. CÁLCULO FATOR K

A pontuação obtida com a média das notas do IQS resultará

(decréscimo), conforme quadro abaixo:

IQS >

4,5 ≥ IQS > 4

4 ≥ IQS > 3,5

3,5 ≥ IQS > 3

3 ≥ IQS > 2,5

2,5 ≥ IQS > 2

2 ≥ IQS > 1,5

1,5

5. PENALIDADES

A partir do resultado do IQS, apresentado no Relatório de Desempenho

de penalidades. O resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIAno

período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.



Processo: 0901.2018/004470

A pontuação obtida com a média das notas do IQS resultará no cálculo anual do FATOR K para seu acréscimo ou bônus

(decréscimo), conforme quadro abaixo:

IQS Penalidade Bônus (decréscimo)

IQS > 4,5 - -5,00%

≥ IQS > 4 - -2,00%

≥ IQS > 3,5 - 0,00%

≥ IQS > 3 1,00% -

≥ IQS > 2,5 2,00% -

≥ IQS > 2 5,00% -

≥ IQS > 1,5 7,00% -

1,5 ≥ IQS 10,00% -

A partir do resultado do IQS, apresentado no Relatório de Desempenho anual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a aplicação


período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.


61

no cálculo anual do FATOR K para seu acréscimo ou bônus

Bônus (decréscimo)

5,00%

2,00%

0,00%

-

-

-

-

-

anual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a aplicação




Na hipótese de obtenção pela CON

CONCESSIONÁRIA apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias plano de ação corretiva contendo detalhadamente as

soluções propostas para adequar os níveis de serviços esperados pelo

pelo PODER CONCEDENTE e seja efetivamente implementado pela CONCESSIONÁRIA em no máximo 20 (vinte) dias, o

acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscim

6. BONIFICAÇÃO

Com a finalidade de manter um alto nível de serviços prestados aosusuários, poderá a CONCESSIONÁRIA ser bonificada com

um decréscimo de até 5% (dois por cento) no valor da outorga de concessão devida ao PODER CONCEDENTE, conforme

descrito deste ANEXO.

No caso de bonificação, o resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIA

no período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.



Processo: 0901.2018/004470

Na hipótese de obtenção pela CONCESSIONÁRIA de IQS que represente acréscimo na outorga de concessão, deverá a


soluções propostas para adequar os níveis de serviços esperados pelos usuários. Caso o plano de ação corretiva seja aceito


acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscim




no período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.


62

CESSIONÁRIA de IQS que represente acréscimo na outorga de concessão, deverá a


s usuários. Caso o plano de ação corretiva seja aceito


acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscimo.







ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

APAC - Agentes de Proteção da Aviação Civil

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

CBR - California Bearing Ratio

COMAER – Comando da Aeronáutica

DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

EPTA - Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas

ESATA - Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

ICAO - International Civil Aviation Organization

PAA - Parque de Abastecimento de Aeronaves

PCN - Pavement Classification Number

PPD - Pista de Pouso e Decolagem

PR – Presidência da República

RESA - Runway End Safety Area

SAC - Secretaria de Aviação Civil

SIV - Sistema Informativo de Voos

SESCINC - Serviço de Salvamento de Combate a Incêndio

TECA - Terminal de Cargas

TAP – Tratamento Anti-Pó

TPS - Terminal de Passageiros



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO V

PLANO DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA (PEA)

CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2017


LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS

Associação Brasileira de Normas Técnicas

Agência Nacional de Aviação Civil

Agentes de Proteção da Aviação Civil

Código Brasileiro de Aeronáutica

Comando da Aeronáutica

Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Departamento de Estradas de Rodagem

Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas

Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

International Civil Aviation Organization

Parque de Abastecimento de Aeronaves

Pavement Classification Number

Serviço de Salvamento de Combate a Incêndio


63

CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA



1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por

objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto

concessão, delimita o Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da

capacidade aeroportuária com o apontamento das intervenções obrigatórias e condicionadas, e o detalhamento dos

programas de operação, administração e gestão, cons

2. INTRODUÇÃO

Vitória da Conquista é um município brasileiro do estado da Bahia, considerada hoje a terceira maior cidade do estado, atrás

de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitan

ser a quarta maior cidade do interior do Nordeste. Possui um dos PIBs que mais crescem no interior desta região.

É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de M

Gerais.



Processo: 0901.2018/004470

Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por

objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto

Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da


programas de operação, administração e gestão, conservação e gestão ambiental.


de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitan


É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de M


64

Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por

objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto da

Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da



de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitantes, o que a faz dela também


É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de Minas



A cidade conta hoje com o Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo e possui

Horizonte pelas empresas Azul e Passaredo.

Contudo, devido seu sítio aeroportuário est

sua expansão e ampliação, ficando restrito as operações de aeronaves de até 70 passageiros.

Abaixo tem-se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do at

2011

130.842 203.879

2011

3.497

2011 2012

11.302 13.629Fonte: sistema da Secretaria Nacional de Aviação Civil

Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opç

da região e atender a demanda de toda a região de Vitória da Conquista.

Todas as intervenções, ações operacionais e ações administrativas durante o período do Contrato deverão obedecer às

normas, parâmetros, diretrizes e manuais da

aviação civil nacional e internacional.



Processo: 0901.2018/004470

Localização de Vitória da Conquista

A cidade conta hoje com o Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo e possui voos diários para Salvador, São Paulo e Belo

Horizonte pelas empresas Azul e Passaredo.

Contudo, devido seu sítio aeroportuário estar completamente inserido na rede urbana, o mesmo possui limitações quanto à


se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do at

MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS

2012 2013 2014 2015 2016

203.879 286.844 278.410 298.413 236.169

MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES

2012 2013 2014 2015 2016

5.085 5.960 5.493 5.826 4.840

MOVIMENTAÇÃO DE CARGA AÉREA / ANO (Kg)

2012 2013 2014 2015 2016

13.629 62.048 200.839 225.297 150.618Fonte: sistema da Secretaria Nacional de Aviação Civil – disponível em: https://horus.labtrans.ufsc.br/gerencial/#Aeroporto/Movimentacao/SBQV

Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opç

da região e atender a demanda de toda a região de Vitória da Conquista.


normas, parâmetros, diretrizes e manuais da ANAC, da ICAO, do COMAER, da FAA, da ABNT e demais procedimentos da

aviação civil nacional e internacional.


65

diários para Salvador, São Paulo e Belo

ar completamente inserido na rede urbana, o mesmo possui limitações quanto à


se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do atual aeroporto:

2016 2017

236.169 219.301

2016 2017

4.840 4.588

MOVIMENTAÇÃO DE CARGA AÉREA / ANO (Kg)

2016 2017

150.618 173.563 https://horus.labtrans.ufsc.br/gerencial/#Aeroporto/Movimentacao/SBQV

Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opções do transporte aéreo


ANAC, da ICAO, do COMAER, da FAA, da ABNT e demais procedimentos da



3. CARACTERIZAÇÃO DO SÍTIO AEROPORTUÁRIO

3.1. LOCALIZAÇÃO

O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha (

Decreto No 12.246/2010) objeto da matrícula nº 106.498 do cartório do 1º ofício de imóveis e hipotecas de Vitória da

Conquista- BA, encontra-se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a

qual há uma derivação para acesso ao sítio distante 4,5 km a sudoeste do Anel de Contorno Rodoviário.

A localização do sítio está representada na Figura 1.

As coordenadas abaixo definem o centro geométrico da pista de pouso e decolagem:

Latitude: 014° 54’ 43” S – Longitude: 040° 54’ 41” W.

Dados Básicos:

• Nome Oficial: Aeroporto de Vitória da Conquista

• Endereço: Rodovia Santos Dumont (BA

• Sigla OACI: SBQV;

• Sigla IATA: VDC;

• Ponto de Referência do Aeródromo (ARP): 014° 54’

• Localização no Aeródromo: 10 km ao sul do centro da cidade

• Elevação do aeródromo: 890 m;



Processo: 0901.2018/004470

CARACTERIZAÇÃO DO SÍTIO AEROPORTUÁRIO

O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha (


se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a


A localização do sítio está representada na Figura 1.

As coordenadas abaixo definem o centro geométrico da pista de pouso e decolagem:

Longitude: 040° 54’ 41” W.

Nome Oficial: Aeroporto de Vitória da Conquista – Glauber Rocha.

Endereço: Rodovia Santos Dumont (BA-116), S/N

Ponto de Referência do Aeródromo (ARP): 014° 54’ 43” S – 040° 54’ 41” W.;

Localização no Aeródromo: 10 km ao sul do centro da cidade

Elevação do aeródromo: 890 m;


66

O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha ( 6.160.018,70 m²),conforme


se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a BA-116, na




Figura 1



Processo: 0901.2018/004470

Figura 1 – Localização do novo Aeroporto de Vitória da Conquista


67

Localização do novo Aeroporto de Vitória da Conquista

Figura 2: Planta de Situação do AEROPORTO

Figura 2-A: Planta de Situação do AEROPORTO

3.2. ACESSIBILIDADE

O Novo Aeroporto localiza-se a cerca de 4,5 km do Anel de Contorno Rodoviário e aproximadamente 10

km do centro da cidade de Vitória da Conquista, com acesso adequado pela BA-263 (BR-116). A área do

novo sítio é de 616 há (Decreto Nº 12.246/2010).

O local do Novo Aeroporto possui características muito favoráveis, desde topográficas e distância da

malha urbana, até a situação do seu entorno e a disposição da área do sítio aeroportuário.

A região do Sudoeste baiano está atrelada ao sistema de transportes terrestres, em função do

entroncamento das rodovias BR-116 (sentido Norte-Sul) com as BR-415 (em direção ao litoral, em

Ilhéus) e BR-430 (em direção ao oeste).

Além disso, a cerca de 100 km de Vitória da Conquista, adjacente a Brumado, passa a Ferrovia Centro-

Atlântica (FCA), transportadora de soja, milho, açúcar, bauxita, calcário, cimento, fosfato, fertilizantes,

ferro-gusa, petroquímicos e álcool, dentre outros. A FCA passa por mais seis estados, além da Bahia:

Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, além do DF.

A posição geográfica do aeroporto de Vitória da Conquista o torna a opção mais próxima para a

demanda por tráfego aéreo da região Sudoeste. A expansão de capacidade operacional decorrente da

construção do novo aeroporto no município pode captar tal demanda, segundo duas hipóteses

alternativas e não excludentes: a primeira, de que a demanda potencial da região é maior do que a

efetiva devido exatamente ao constrangimento de oferta (baixa capacidade operacional atual); e a

segunda, de que parte desta demanda alterna para os aeroportos litorâneos de maior capacidade,

notadamente Ilhéus e Salvador.

Figura 3: Acessos ao AEROPORTO

3.3. ÁREA PATRIMONIAL E SÍTIO AEROPORTUÁRIO

A situação patrimonial do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está apresentada abaixo.

Tabela 1: Tabela de coordenadas dos limites patrimoniais do sítio aeroportuário

Ponto N (m) E (m)

P-1 8.348.451,37 296.336,70

P-2 8.351.714,73 291.785,83

P-3 8.352.608,66 292.426,85

P-4 8.349.345,29 296.977,72

Fonte: Decreto 12.246 de 08 de julho de 2010, DOE Bahia

A Área do aeroporto é totalmente civil e está sob jurisdição do Estado da Bahia.

Figura 4 - Situação Patrimonial do Aeroporto



3.4. Zoneamentos Atuais

Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto

Conquista não é compartilhado.

O Zoneamento Funcional atual divide a área do sítio do aeroporto em três grandes partes: Área de

Manobras, Área Terminal e Área Secundária, contendo os seguintes componentes:

1.1.1.1 ÁREA DE MANOBRAS

� Sistema de Pistas (

1.1.1.2 ÁREA TERMINAL

� Sistemas Terminais dePassageiro.

� Sistema Administrativo e deManutenção.

� Sistema de Apoio

� Sistema das CompanhiasAéreas.

� NavegaçãoAérea.

� Pátio de aeronaves.

1.1.1.3 ÁREA SECUNDÁRIA

� Sistema da Aviação Geral.

� Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente

à Aviação Regular.


cia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Processo: 0901.2018/004470

Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto


Manobras, Área Terminal e Área Secundária, contendo os seguintes componentes:

Sistema de Pistas (pouso/decolagem, pistas de táxi e saídas, faixa de pista).

Sistemas Terminais dePassageiro.

Sistema Administrativo e deManutenção.

Sistema de Apoio – SESCINC,PAA.

Sistema das CompanhiasAéreas.

NavegaçãoAérea.

Pátio de aeronaves.

Sistema da Aviação Geral.

Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente


74

Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto de Vitória da


pouso/decolagem, pistas de táxi e saídas, faixa de pista).

Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente


Concorrência 31/2018 Processo: 0901.2018/004470



Processo: 0901.2018/004470 75

Figura 5 – Zoneamento



3.5. INFRAESTRUTURA BÁSICA

O AEROPORTO está dotado de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujos

serviços são prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).

O fornecimento de energia elétrica é feito pela Companhia de Eletricidade do Estad

A coleta e destinação de lixo deverá ser realizada pela própria CONCESSIONÁRIA em acordo com o

município, observando-se as restrições da Resolução CONAMA nº 470/2015.

3.5.1. Sistema de Pistas de Pouso e Decolagem

O sistema possui uma pista de pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em

cada cabeceira há uma área para giro, uma vez que não há pista de rolamento de ligação com as

extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal

90º e com 23m de largura.

Com designação 15-33, a pista encontra

finalizados, e com as seguintes características principais:

• Dimensões: 2.100m x 45m

• Pavimento flexível, PCN 38 F/A/X/T

• Balizamento Luminoso de Bordo de Pista

• Balizamento de Identificação de Cabeceira

• Marcação: Cabeceiras;

Designação de Pista;

Bordo de Pista;

Eixo de Pista;

Distância Fixa;

Zona de Toque; e

“Blast Pad” nas duas cabeceiras



Processo: 0901.2018/004470

INFRAESTRUTURA BÁSICA


serviços são prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).

O fornecimento de energia elétrica é feito pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA).


se as restrições da Resolução CONAMA nº 470/2015.

Sistema de Pistas de Pouso e Decolagem

pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em


extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal

33, a pista encontra-se com pavimentação, marcação e balizamento luminoso

finalizados, e com as seguintes características principais:

Dimensões: 2.100m x 45m

Pavimento flexível, PCN 38 F/A/X/T

mento Luminoso de Bordo de Pista

Balizamento de Identificação de Cabeceira

Cabeceiras;

Designação de Pista;

Bordo de Pista;

Eixo de Pista;

Distância Fixa;

Zona de Toque; e

“Blast Pad” nas duas cabeceiras


76


o da Bahia (COELBA).


pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em


extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal, disposta a

se com pavimentação, marcação e balizamento luminoso



• Áreas de Segurança:

A seguir, estão relacionadas as principais características da pista de pouso e decolagem:

Tabela 2

Pista TORA (m)

15 2.100

33 2.100

3.5.2. Sistema de Pistas de Táxi

A configuração do sistema de pistas de táxi contempla uma única ligação entre a pista de pouso/decolagem

e pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se

localiza a 880m da cabeceira 15.

A parcela das pistas de rolamento com 23m de largura estão sinalizadas e balizadas com:

• Marcação: Bordo de pista de ro

Eixo de pista de rolamento;

Posição de Espera de Pista.

• Balizamento Luminoso de bordo de pista de rolamento.



Processo: 0901.2018/004470

Faixa de Pista Associada com 300m x 2220m

Faixa Preparada dentro dos padrões normativos

Espaço para RESA nas 2 cabeceiras (240m x 150m)


Tabela 2 – Sistema de Pista de Pouso e Decolagem

TORA (m) ASDA (m) TODA (m)

2.100 2.100 2.100

2.100 2.100 2.100

Figura 5 – PPD

Sistema de Pistas de Táxi


pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se

localiza a 880m da cabeceira 15.


Bordo de pista de rolamento;

Eixo de pista de rolamento;

Posição de Espera de Pista.

Balizamento Luminoso de bordo de pista de rolamento.


77

Espaço para RESA nas 2 cabeceiras (240m x 150m)


LDA (m)

2.100

2.100


pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se




Tabela 3

3.5.3. Sistema de Pátios de Aeronaves

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conta três

e outros dois destinados à Aviação Geral.

Pátio Principal:

Com uma área total de 12.875 m² e 190m de largura o pátio possui capacidade estática para até 4 aeronaves

código C (tipo B737 800W ou ainda 5 a

pavimento é tipo rígido.

Sua localização é em frente ao Terminal de Passageiros e sua função é, predominantemente, para atender o

tráfego da aviação regular.

Pátio de Aviação Geral

Localizado cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6

aeronaves de pequeno porte. Sua função é atender o usuário do aeroporto do tráfego da Aviação Geral (que

não contrata serviços de terceiros

Pátio Frontal à Área de hangares

Localiza-se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do

Novo Aeroporto e tem área de 4.600 m². Este pátio possui dimensões de 115m x 40m, com capacidade para

Tipo Localização

Taxiway Paralela à PPD

Apron Taxiway Paralela à PPD

Taxiway Paralela à PPD

Turnaround Cabeceiras



Processo: 0901.2018/004470

Tabela 3 – Características Pistas de Rolamento

Sistema de Pátios de Aeronaves

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conta três pátios distintos, sendo um denominado Pátio Principal

e outros dois destinados à Aviação Geral.


código C (tipo B737 800W ou ainda 5 aeronaves código C, sendo 2 tipo B737 800W e 3 tipo ATR 72. O


cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6


não contrata serviços de terceiros – pátio/hangares de Aviação Geral).

Pátio Frontal à Área de hangares

se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do


Localização Dimensões Função

Paralela à PPD 163m x 23m Circulação

Paralela à PPD 163m x 23mEntrada/Saída das Posições do

Pátio Principal

Paralela à PPD 400m x 7,50m

Ligação entre o Pátio Principal e

Pátio de Aviação Geral e Pátio

Remoto

Cabeceiras - Giro das aeronaves


78

pátios distintos, sendo um denominado Pátio Principal


eronaves código C, sendo 2 tipo B737 800W e 3 tipo ATR 72. O


cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6


se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do


Entrada/Saída das Posições do

Ligação entre o Pátio Principal e

Pátio de Aviação Geral e Pátio



atender, pelo menos, 3 lotes de hangares e destina

apoio às atividades de hangaragem e manutenção de aeronaves de pequeno porte.

Pátio Principal



Processo: 0901.2018/004470

nder, pelo menos, 3 lotes de hangares e destina-se ao estacionamento de aeronaves da Aviação Geral e

apoio às atividades de hangaragem e manutenção de aeronaves de pequeno porte.

Figura 6 – Disposição do sistema de pátios


79

se ao estacionamento de aeronaves da Aviação Geral e



3.5.4. Terminal de Passageiros

O Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está em fase final de construção, com

previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obriga

termos deste PEA.

O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora

ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerent

operação.

3.5.5. Terminal de Cargas/Cias Aéreas

Atualmente não existe Terminal de Cargas Aéreas (TECA), no NOVO AERPORTO o qual deverá ser construído e

explorado pela CONCESSIONÁRIA, conforme disposto nos Investimentos Obrigatórios.

3.5.6. Auxílios à Navegação Aérea

A classificação do controle de tráfego aéreo, segundo os critérios de qualidade dos serviços de comunicação e dos

auxílios à navegação aérea instalados, determina a classe VFR/IFR de Não Precisão para este aeroporto, dispondo para

tanto, dos seguintes equipamentos e órgãos de apoio a este serviço:

⇒ Órgãos de Navegação Aérea

• Sala de Informações Aeronáuticas (AIS).

• Módulo Operacional de Navegação Aérea (MONA).

⇒ Auxílios visuais

• Luzes de Cabeceira.

• Luzes de borda de pista.

• Luzes de indicação de trajetória de



Processo: 0901.2018/004470


previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obriga

O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora

ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerent

Terminal de Cargas/Cias Aéreas


explorado pela CONCESSIONÁRIA, conforme disposto nos Investimentos Obrigatórios.



equipamentos e órgãos de apoio a este serviço:

Sala de Informações Aeronáuticas (AIS).

Módulo Operacional de Navegação Aérea (MONA).

Luzes de indicação de trajetória de pista de táxi.


80


previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obrigatórias, dos

O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora-pico. Deverá

ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerentes à






3.5.7. Hangares

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista não conta com estruturas de hangares construídas. Contudo, existem

aéreas destinadas e preparadas para a instalação.

3.5.8. Prédios da Administração e de Manutenção

O terminal do Novo Aeroporto será entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à

administração e manutenção.

3.5.9. Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA)

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento d

Aeronaves (PAA) e, ficará ao encargo da Concessionária as negociações e tratativas comerciais para a implantação e

operação do mesmo.

3.5.10. Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC)

As instalações do SESCINC estão localizadas do lado norte do sítio

também, muito próximo do seu ponto médio. Possui área edificada de 385 m², abrigo de viaturas de 485 m² e pátio

frontal (lado ar) de 750 m².

Encontra-se construído acesso pavimentado de ligação da área de

como acesso viário segregado, pelo lado norte da área patrimonial.

Toda a área edificada já se encontra concluída (edifício principal e abrigo com capacidade para 6 viaturas), assim como

área lateral para estacionamento de veículos com capacidade de 9 vagas.

A Sessão Contra Incêndio será entregue equipada com as viaturas e todo o mobiliário necessário às atividades do

serviço e proteção e combate à incêndio.

3.6. OPERAÇÃO

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista será homologado para operações VFR e IFR não precisão, diurna e noturna,

entretanto após a instalação dos equipamentos obrigatórios, passará a ser homologado para operações VFR/IFR de

Precisão.



Processo: 0901.2018/004470


aéreas destinadas e preparadas para a instalação.

Prédios da Administração e de Manutenção

rá entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à

Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA)

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento d


Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC)

As instalações do SESCINC estão localizadas do lado norte do sítio e distantes cerca de 200m do eixo da pista 15


se construído acesso pavimentado de ligação da área de viatura com a pista de pouso e decolagem, assim

como acesso viário segregado, pelo lado norte da área patrimonial.


tacionamento de veículos com capacidade de 9 vagas.


serviço e proteção e combate à incêndio.




81


rá entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à

O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento de


e distantes cerca de 200m do eixo da pista 15-33 e,


viatura com a pista de pouso e decolagem, assim







O referido aeroporto não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),

sendo o serviço de controle de área de aeródromo (ADR) prestado nos horários de funcionamento do Aeroporto.

Os tipos de tráfego e os segmentos operados nesse aero

Para Passageiros

• Doméstico Regular e Não-Regular; e

• Aviação Geral.

Para Cargas

• Doméstico Não-Regular.

3.7. PATRIMÔNIO

O patrimônio do Novo Aeroporto, pertence ao Governo Federal, Estadual e Municipal. Todas as áreas do sítio

aeroportuário, será transmitido à CONCESSIONÁRIA.

O patrimônio detalhado através de documento especifico, serão transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo Termo de

Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos.

Na inconveniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a

CONCESSIONÁRIA será responsável pela disponibilização destes elementos.

4. ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS OBRIGATÓRIOS

Sãodescritosabaixooselementosquecom

categoria na qual ele está inserido ou demanda de passageiros e cargas,os

quaisdeverãoserdisponibilizados,mantid

dadesreguladorasdaaviaçãocivil e neste PEA,ao longo do período da Concessão.

4.1. SISTEMA DE PISTAS

Pavimento de Pista de Pouso e Decolagem;

Pavimento de Pista de Rolamento;

Pavimento dos Acostamentos;



Processo: 0901.2018/004470

não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),


Os tipos de tráfego e os segmentos operados nesse aeroporto são:

Regular; e


mitido à CONCESSIONÁRIA.



eniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a

CONCESSIONÁRIA será responsável pela disponibilização destes elementos.

ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS OBRIGATÓRIOS

ompõemainfraestruturadoAeroporto, de acordo com as necessidades da


doseconservados,deacordocomascondiçõespreconiza

e neste PEA,ao longo do período da Concessão.

Pavimento de Pista de Pouso e Decolagem;


82

não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),





eniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a

to, de acordo com as necessidades da


zadaspelaANACedemaisenti



Sinalização Horizontal;

Sinalização Vertical;

Sinalização Luminosa;

4.2. SISTEMA VIÁRIO

Vias de acesso;

Vias de serviço;

Sinalização horizontal de vias;

Sinalização vertical de vias.

4.3. SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS

Telemática;

Sistema de compartilhamento de equipamentos de terminal;

Sistema de detecção e alarme de incêndio;

Sistema de sonorização;

Sistema informativo de vôo;

Sistema de distribuição de sinais de TV e FM;

Sistema “INDOOR” (multi-frequência);

Sistema de rádio comunicação;

Sistema de data e hora;

Sistema de TV de vigilância;

Sistema de TV de pátio;

Sistema de controle de acesso e detecção de intrusão;

Sistema de inspeção de passageiros e bagagens de mão;



Processo: 0901.2018/004470

SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS

Sistema de compartilhamento de equipamentos de terminal;

Sistema de detecção e alarme de incêndio;

Sistema de distribuição de sinais de TV e FM;

controle de acesso e detecção de intrusão;

Sistema de inspeção de passageiros e bagagens de mão;


83



Sistema de inspeção de bagagem, capaz de inspecionar 100% (cem por cento) das bagagens despachadas embarcadas

em aeronaves partindo do aeroporto;

Sistema de gerenciamento de bagagem;

Sistema de balanças eletrônicas;

Sistema de climatização;

Esteiras de bagagem;

Serviço médico de emergência.

4.4. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

4.5. PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR

Área para estacionamento de equipamentos de

4.6. CENTRAL DE UTILIDADES – CUT

4.7. SISTEMA DE AVIAÇÃO GERAL

Pátio de estacionamento de aeronaves.

Terminal de aviação geral (podendo compartilhar instalações com a aviação regular).

Estacionamento de veículos.

4.8. SISTEMA DE APOIO

Nos termos da Portaria ANAC nº 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a

incêndio – SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme

RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, sal

AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização dos respectivos Carros Contra

Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) ig

6 (seis).



Processo: 0901.2018/004470


renciamento de bagagem;

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR

Área para estacionamento de equipamentos de rampa.

CUT

Pátio de estacionamento de aeronaves.

Terminal de aviação geral (podendo compartilhar instalações com a aviação regular).

º 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a

SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme

RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio


Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) ig


84


º 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a


vamento e combate a incêndio – SESCINC, do NOVO


Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) igual ou superior a



4.9. SISTEMA INDUSTRIAL DE APOIO

Infraestrutura básica para lotes destinados às empresas prestadoras de serviços aeroportuários.

Infraestrutura básica para lotes destinados aos correios e empresas de comissaria (“Catering”).

4.10. SISTEMA ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÃO

Edifício de manutenção aeroportuária (do operador e/ou empresas subcontratadas).

Áreas para administração (poderão estar integradas ao Terminal de Passageiros).

4.11. SISTEMA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA

Manutenção e expansão do sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado

com o sistema da concessionária de águas e esgoto local);

Manutenção e expansão de sistema de tratamento de efluentes (pode ser compartilhado com o sistema da

concessionária de águas e esgoto local);

Manutenção e expansão de sistema de energia elétrica;

Manutenção e expansão de sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos (pode ser compartilhado com o

sistema da concessionária de águas e esgoto local);

Manutenção e expansão de sistema de telecomunicações.

4.12. SISTEMA COMERCIAL EXTERNO

Infraestrutura Básica para lotes destinados ao setor comercial.

4.13. SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

4.14. INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS

A CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de

prestar serviços no Aeroporto à infraestrutura necessária (áreas, mobiliário e equipamentos) para a adequada

realização de suas atividades.



Processo: 0901.2018/004470

SISTEMA INDUSTRIAL DE APOIO



ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÃO

Edifício de manutenção aeroportuária (do operador e/ou empresas subcontratadas).

Áreas para administração (poderão estar integradas ao Terminal de Passageiros).

SISTEMA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA

sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado

com o sistema da concessionária de águas e esgoto local);


nária de águas e esgoto local);

Manutenção e expansão de sistema de energia elétrica;


sistema da concessionária de águas e esgoto local);

nção e expansão de sistema de telecomunicações.

SISTEMA COMERCIAL EXTERNO

Infraestrutura Básica para lotes destinados ao setor comercial.

SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS

NÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de



85



sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado



INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS

NÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de




A CONCESSIONÁRIA deverá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos

normativos na elaboração de projetos e execução de obras.

5. INVESTIMENTOS

Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fase

como de construção as respectivas normas e especificações definidas pela ANAC, ABNT, COMAER, ICAO e demais

documentos nacionais ou estrangeiros pertinentes.

Estão previstas ao longo do período de Concessão serviços considerados essenciais para

Esses serviços, cuja a responsabilidade de execução é da CONCESSIONÁRIA, foram classificados em dois grupos:

Investimentos Obrigatórios e Investimentos Condicionados.

5.1. DADOS BÁSICOS – AERONAVES DE PLANEJAMENTO

De acordo com o verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de

Vitória da Conquista, levando em consideração todo o histórico de operações assim como as características e

restrições operacionais, utilizou-se a aeronave de plane

Referência de Aeronave (CRA) 4C e aeronaves que se enquadram na Faixa 6, sendo classificada com CRA 4D. Desta

forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar di

dispostos de modo a atender às exigências do RBAC nº 154 para aeronaves com CRA 4C.

Quadro 13 – Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras

Média de Assentos

Faixa 1 15

Faixa 2 25

Faixa 3 45

Faixa 4 100

Faixa 5 135

Faixa 6 210

Faixa 7 350

Faixa 8

FC 1



Processo: 0901.2018/004470

rá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos

normativos na elaboração de projetos e execução de obras.

Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fase


documentos nacionais ou estrangeiros pertinentes.

Estão previstas ao longo do período de Concessão serviços considerados essenciais para a exploração do Aeroporto.


Investimentos Obrigatórios e Investimentos Condicionados.

AERONAVES DE PLANEJAMENTO

verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de


se a aeronave de planejamento (Faixa 5 / FC3), é classificada com Código de


forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar di

dispostos de modo a atender às exigências do RBAC nº 154 para aeronaves com CRA 4C.

Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras

Aeronaves de Passageiros

Média de Assentos Faixa de Assentos

15 Entre 8 e 18

25 Entre 19 e 30

45 Entre 31 e 60

100 Entre 61 e 130

135 Entre 131 e 180

210 Entre 181 e 260

350 Entre 261 e 450

Acima de 450

AeronavesCargueiras

Faixa de Carga-Paga (kg)

Até 2.000


86

rá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos

Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fases de projeto


a exploração do Aeroporto.


verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de


jamento (Faixa 5 / FC3), é classificada com Código de


forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar dimensionados e

Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras



FC 2

FC 3

FC 4

FC 5

FC 6

Quadro 14

Faixa Média de Assentos

Faixa 1 15

Faixa 2 25

Faixa 3 45

Faixa 4 100

Faixa 5 135

Faixa 6 210

Faixa 7 350

Faixa 8

Quadro 15

Faixa Faixa de Carga

FC 1 Até 2.000

FC 2 Entre 2.000 e 6.000

FC 3 Entre 6.001 e 20.000

FC 4 Entre 20.001 e 60.000

FC 5 Entre 60.001 e 160.000

FC 6 Acima de 160.001



Processo: 0901.2018/004470

Entre 2.000 e 6.000

Entre 6.001 e 20.000

Entre 20.001 e 60.000

Entre 60.001 e 160.000

Acima de 160.001

Quadro 14 – Faixas de Aeronaves de Passageiros x CRA

Média de Assentos Faixa de Assentos Aeronaves Críticas

Entre 8 e 18 EMB-110

Entre 19 e 30 EMB-120

Entre 31 e 60 EMB-145 ATR-42/300

Entre 61 e 130 A-319 B-737/500

Entre 131 e 180 A-320 B-737/800

Entre 181 e 260 A-321 B-767/200

Entre 261 e 450 A-340/600 B-777/300 B

747/400 MD-11

Acima de 450 A-380

Quadro 15 – Faixas de Aeronaves Cargueiras x CRA

Faixa de Carga-Paga (Kg) Aeronaves Críticas

Até 2.000 Caravan (Cessna 208)

Entre 2.000 e 6.000 EMB-120 / ATR 42/300

Entre 6.001 e 20.000 B-727/200

Entre 20.001 e 60.000 B-767/300 / DC 10

Entre 60.001 e 160.000 B-747/200 / MD 11

Acima de 160.001 A-380


87

Aeronaves Críticas CRA

2B

3C

42/300 3B 2C

737/500 4C

737/800 4C

767/200 4D

777/300 B-

4E

4F

CR

1B

3C

4C

4D

4E

4F



Quadro 16 – Código de Referência dos

Componente Aeroportuário

Código de Referência de Aeronave/ Letra de Código (Aeronave de

Atual

Pista de Pouso e Decolagem

15/33 existente 4C

Pista de táxi “A” 4C

Pista de táxi “B” 4C

Pista de táxi “C” 1A

Pátio 1 – Av. Regular 4C

Pátio 2 - Aviação Geral

Existente 1A

5.2. DADOS DE OPERAÇÃO

O planejamento para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista prevê as

• Tipo de Utilização: Público

• Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)

• Tipo de Operação:

o Pista 15/33: VFR e IFR (diurno e noturno)

• Código de Referência da Pista (ICAO): 4

Os tipos de tráfego e os segmentos previstos para operar nesse aeroporto são:

• Para Passageiros



Processo: 0901.2018/004470

Código de Referência dos Componentes Aeroportuários da Área de Movimento (Previsão)


Planejamento)

Atual 2027 2037

4C 4C 4C

4C 4C 4C

4C 4C 4C

1A 1A 1A

4C 4C 4C

1A 1A 1A

O planejamento para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista prevê as operações, com as seguintes características:

Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)

Pista 15/33: VFR e IFR (diurno e noturno)

(ICAO): 4

Os tipos de tráfego e os segmentos previstos para operar nesse aeroporto são:


88

Componentes Aeroportuários da Área de Movimento (Previsão)


2047

4C

4C

4C

1A

4C

1A

operações, com as seguintes características:

Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)



o Doméstico Regular e Não-Regular;

o Internacional Não-Regular; e

o Aviação Geral (geral e executiva).

• Para Cargas

o Doméstico (Regular e Não-Regular).

5.3. INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS

Os investimentos obrigatórios deverão ser realizados dentro dos prazos limites apresentados neste anexo.

Para fins de acompanhamento da execução contratual serão adotadas as datas de término apresentadas abaixo.

É responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras

referentes aos projetos a serem elaborados.

Os investimentos obrigatórios, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:

N°

1 Aquisição e Instalação do PAPI

Indicator) na RWY 15

2 Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio

à navegação aérea

3 Aquisição e Instalação do PAPI

Indicator) na RWY 33

4 Adequação do Estacionamento de Veículos.



Processo: 0901.2018/004470

Regular;

Aviação Geral (geral e executiva).

Regular).

MENTOS OBRIGATÓRIOS



NCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras

referentes aos projetos a serem elaborados.

, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:

Descrição Limite do prazo de

entrega

Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Final dos primeiros

120 dias

Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio Final dos primeiros

120 dias

Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Final dos primeiros

540 dias

Adequação do Estacionamento de Veículos. Final dos primeiros

120 dias


89



NCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras

, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:

do prazo de

entrega

Final dos primeiros

120 dias

Final dos primeiros

120 dias

Final dos primeiros

540 dias

Final dos primeiros

120 dias



5 Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto,

dos Planos de Zona de proteção dos Auxílios a Navegação Aérea.

6 Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído

7 Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da

Operação IFR Precisão Diurno e Noturno.

8 Aquisição e implantação do ILS

operação IFR Precisão Diurno e Noturno.

9 Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.

10 Equipamentos Obrigatórios

11 Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA)

Os prazos dos investimentos deverão ser contados a partir da data de eficácia do contrato.

5.3.1. Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.

A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (

Approach Path Indicator) na cabeceira 15.


Approach Path Indicator) na cabeceira 33.



Processo: 0901.2018/004470

Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto,

Zona de proteção dos Auxílios a Navegação Aérea. Final do 1º ano

Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído Final do 1º ano

Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da

Operação IFR Precisão Diurno e Noturno. Final do

Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para

operação IFR Precisão Diurno e Noturno. Final do 5º ano

Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto. Final do 3º ano

Equipamentos Obrigatórios Final dos primeiros

120 dias

Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA) Final do 3º ano

Os prazos dos investimentos deverão ser contados a partir da data de eficácia do contrato.

Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.

CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (

) na cabeceira 15.


) na cabeceira 33.


90

Final do 1º ano

Final do 1º ano

Final do 3º ano

Final do 5º ano

Final do 3º ano

Final dos primeiros

120 dias

Final do 3º ano

Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.

CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (Precision

A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 540 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (Precision





Processo: 0901.2018/004470

Figura 7 – exemplo de PAPI


91



5.3.2. Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea

Essa intervenção contempla a aquisição, implantação e homologação de equipamentos de auxílio à navegação aérea,

com intuito de homologar as operações no Aeroporto para VFR / IFR diurno e noturno.

Os equipamentos de auxílio à navegação aérea que a Concessi

5.3.2.1. Farol Rotativo para Aeródromo:

O sistema FAROL ROTATIVO de aeródromo deverá ter configuração principal/reserva e a comutação entre as

luminárias deverá ser automática, sem interrupção do funcionamento do

O FAROL deve emitir dois fachos luminosos rotativos um de cor branca e outro de cor verde.

O sistema deverá conter:

• Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de

sustentação exclusiva;

• Painel de Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo

painel de controle local com acionamentos manual ou por controle remoto;

• Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores d

5.3.2.2. Indicador visual de condições do vento

A Biruta Iluminada Deverá possuir resistência para suportar ventos de 144km/h sem evidências de danos.

O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h

movimentar livremente ao redor do mastro/torre de sustentação, indicando a direção do vento de

superfície com erro de ±5°.

O comprimento do cone de vento (C), o diâmetro do bocal de entrada (D) e o diâmetro do bocal de saída

(d) devem atender à tabela 1, extraída da NBR12647:2003.

Assim, de acordo com a figura 1, o C deve ser igual ou superior a 2,40m, não excedendo 3,60m. O D deve

ser igual ou superior a 0,45m, não excedendo 0,90m e o d deve ser de 0,15m não excedendo 0,45m.



Processo: 0901.2018/004470

Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea


com intuito de homologar as operações no Aeroporto para VFR / IFR diurno e noturno.

Os equipamentos de auxílio à navegação aérea que a Concessionária deverá implantar nos primeiros 120 dias, são:

Farol Rotativo para Aeródromo:


luminárias deverá ser automática, sem interrupção do funcionamento do sistema.


Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de

Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo

painel de controle local com acionamentos manual ou por controle remoto;

Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores d

Indicador visual de condições do vento – Biruta Iluminada:


O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h


superfície com erro de ±5°.


abela 1, extraída da NBR12647:2003.




92

Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea


onária deverá implantar nos primeiros 120 dias, são:



Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de

Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo

Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores de voo na EPTA.


O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h, deve se







Nos indicadores de direção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte

aéreo internacional, o cone de vento deve ter um comprimento superior a 3,60m e um diâmetro igual a

0,90m.

5.3.2.3. Estação Meteorológica de Superfície Classe III

Deverão ser fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os

materiais para a sua infraestrutura.

A fim de permitir futuras expansões, o software e hardware utilizados na Estação Meteorológica de Superfície deverão

ser escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da

categorização do aeródromo, sem ônus para a Contratante na adequação do software.

A estação meteorológica de superfície tem por finalidade a obtenç

processo automático para fins aeronáuticos e, com a seguinte composição:

• Um sistema automático para medidas dos parâmetros meteorológicos

processar e gravar os valores obtido

Processamento - UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de

uma rede de fibra óptica. A Unidade Central de Processamento deverá também ser c

ajustes em campo.

• Estação de processamento central



Processo: 0901.2018/004470

ireção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte


Estação Meteorológica de Superfície Classe III – EMS III:

r fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os


er escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da

categorização do aeródromo, sem ônus para a Contratante na adequação do software.

A estação meteorológica de superfície tem por finalidade a obtenção de medidas de parâmetros meteorológicos por

processo automático para fins aeronáuticos e, com a seguinte composição:

Um sistema automático para medidas dos parâmetros meteorológicos – SSR: Tem por finalidade coletar,

processar e gravar os valores obtidos dos sensores meteorológicos e processados na Unidade Central de

UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de

uma rede de fibra óptica. A Unidade Central de Processamento deverá também ser configurável e capaz de sofrer

Estação de processamento central – SSP: permite a fácil e rápida visualização dos dados coletados e


93

ireção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte


r fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os


er escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da

ão de medidas de parâmetros meteorológicos por

: Tem por finalidade coletar,

s dos sensores meteorológicos e processados na Unidade Central de

UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de

onfigurável e capaz de sofrer

: permite a fácil e rápida visualização dos dados coletados e



processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio

rede LAN.

Os equipamentos do subsistema de processamento deverão possuir certificação de qualidade ISO 9001, em

conformidade com a norma IEC60950-1: 2001 INMETRO ou equivalente.

O SSP deverá ser composto de computador central, software e impressora.

• Subsistema de visualização e disseminação de dados processados

disseminar as informações meteorológicas provenientes dos Sítios Meteorológicos das Cabeceiras Principal e

Secundária nos Terminais Remotos e Indicadores Digi

Aeroporto, conforme estabelecido no Projeto. Estas informações serão apresentadas também, de uma forma mais

geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Termi

Indicadores Digitais, conforme descrito a seguir:

Terminais Remotos: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam

atribuídos funções e acesso diferenciado de ferramentas a cada tipo de usuário, que

específica. Deve, inclusive, por meio de senha, permitir que ferramentas operando no SSP sejam visualizáveis e

operadas em tela nos repetidores. Deverá ser instalado um terminal remoto na Sala ECM, Sala AIS e Sala TÉCNICA.

Indicadores digitais: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de

direção e velocidade do vento, rajada do vento, temperatura do ar, temperatura do ponto de orvalho e umidade

relativa do ar, atendendo as recomend

Essas informações deverão ser apresentadas também nos monitores do SSP (Computador Central) e Terminais

Remotos de forma redundante.

Deverão também sinalizar falhas de comunicação de

vento, temperatura do ar e umidade relativa do ar dentro de um período de tempo não superior a 10 segundos

(Anexo 3 da ICAO).

5.3.2.4. Sistema VHF/AM monocanal:

O Sistema VHF/AM MONOCANAL é utilizado pe

ar, de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo

de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas



Processo: 0901.2018/004470

processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio


1: 2001 INMETRO ou equivalente.

O SSP deverá ser composto de computador central, software e impressora.

bsistema de visualização e disseminação de dados processados – SSV: Tem como finalidade principal


Secundária nos Terminais Remotos e Indicadores Digitais colocados em pontos estratégicos localizados na EPTA no


geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Termi

Indicadores Digitais, conforme descrito a seguir:

: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam

atribuídos funções e acesso diferenciado de ferramentas a cada tipo de usuário, que será diferenciado por senha



: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de


relativa do ar, atendendo as recomendações do Anexo 3 da ICAO, provenientes do sítio meteorológico secundário.


Deverão também sinalizar falhas de comunicação de dados, falha dos sensores de direção do vento, velocidade do


Sistema VHF/AM monocanal:

O Sistema VHF/AM MONOCANAL é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico – SMA, destinado à comunicação terra

ar, de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo – ATS, através de estações posicionadas estrategicamente,

de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de Aviação Civil


94

processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio de


: Tem como finalidade principal


tais colocados em pontos estratégicos localizados na EPTA no


geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Terminais Remotos e

: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam

será diferenciado por senha



: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de


ações do Anexo 3 da ICAO, provenientes do sítio meteorológico secundário.


dados, falha dos sensores de direção do vento, velocidade do


SMA, destinado à comunicação terra-

ATS, através de estações posicionadas estrategicamente,

pela Organização de Aviação Civil



Internacional – OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até

137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.

O Sistema VHF/AM MONOCANAL terá a

durante os procedimentos de aproximação e pouso de aeronaves, bem como durante as decolagens e os

procedimentos de espera. Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua

O Sistema deverá conter:

• Transmissores e receptores VHF/AM;

• Sistema radiante;

• Rack vertical

5.3.2.5. Sistema VHF-AM Monocanal Emergencial:

O Sistema VHF/AM emergencial é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico

para a veiculação de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo

estrategicamente, de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de

Aviação Civil Internacional – OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de

117,975 até 137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.

O Sistema VHF/AM EMERGENCIAL terá a sua operacionalidade restrit

Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.

O sistema deverá conter:

• Transceptores de VHF/AM;

• Antena;

• Gabinetes.

5.3.2.6. Sistemas Digitais de Gravação e Reprodução:

Os SISTEMAS DIGITAIS DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO serão utilizados para a gravação das comunicações



Processo: 0901.2018/004470

OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até

137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.

O Sistema VHF/AM MONOCANAL terá a sua operacionalidade restrita até o limite de uma Área de Controle Terminal,


procedimentos de espera. Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.

Transmissores e receptores VHF/AM;

AM Monocanal Emergencial:

O Sistema VHF/AM emergencial é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico – SMA, destinado à

para a veiculação de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo – ATS, através de estações posicionadas


OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de

117,975 até 137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.

O Sistema VHF/AM EMERGENCIAL terá a sua operacionalidade restrita até o limite da Área de Controle

Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.

Sistemas Digitais de Gravação e Reprodução:



95

OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até

sua operacionalidade restrita até o limite de uma Área de Controle Terminal,


última emenda, da OACI.

SMA, destinado à comunicação terra-ar,

ATS, através de estações posicionadas


OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de

a até o limite da Área de Controle – CTR.




aeronáuticas e de uso civil, de Dados de Fontes de Captura de Tela e de telefonia (sistemas bateria central e bateria

local), bem como de demais fontes, referen

Comunicações (ECM) que operarão de acordo com as recomendações da Organização de Aviação Civil (ICAO).

O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação,

Reprodução e Gerenciamento destinado à configuração, gerenciamento e monitoração do Sistema.

Por questões de segurança, não serão admitidas plataformas baseadas em microcomputadores do tipo PC para as

Unidades de gravação, devendo ser basead

adequação do sistema.

As Unidades de Gravação deverão utilizar a tecnologia de pilhas redundantes de discos independentes (Redundant

Array of Independent Disks – RAID 1 ou 5), com mídi

gravação de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

As Unidades de Gravação deverão ser redundantes, atuando simultaneamente na gravação sincronizada de áudio, tela

e outros dados.

Os Sistemas deverão possuir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back

de trechos já gravados na mídia dos Sistemas, e com capacidade mínima de armazenagem de vinte e quatro (24) horas

de gravação.

Os Sistemas deverão permitir a operação

automática em caso de falha. Deverão possibilitar, também, a comutação manual entre os subsistemas

principal/reserva e vice-versa.

Os Sistemas deverão ser capazes de gravar, reproduzir

imediata, canais de áudio, de captura de telas e de outras fontes, em regime ininterrupto e de maneira independente

entre a operação de gravação e reprodução.

Os Sistemas deverão ser modulares, possib

substituição de placas ou módulos, sem a necessidade de alterações de software, dentro de sua capacidade máxima

de canais de entrada para gravação. Este recurso de expansibilidade deverá

facilidade e adaptabilidade.



Processo: 0901.2018/004470


local), bem como de demais fontes, referentes aos Centros de Controle de Aproximação (APP) e Estações de


O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação,



Unidades de gravação, devendo ser baseados em plataformas especificamente desenhadas para garantir a robustez e


RAID 1 ou 5), com mídias de armazenamento (principal e reserva) suficientes para

gravação de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.


suir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back


Os Sistemas deverão permitir a operação na configuração principal/reserva, com gravação simultânea e comutação


Os Sistemas deverão ser capazes de gravar, reproduzir e monitorar, simultaneamente e de forma sincronizada e


entre a operação de gravação e reprodução.

Os Sistemas deverão ser modulares, possibilitando a expansão de entradas para gravação apenas com a adição ou


de canais de entrada para gravação. Este recurso de expansibilidade deverá ser integrada ao Sistema existente com


96


tes aos Centros de Controle de Aproximação (APP) e Estações de


O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação, Servidor de



os em plataformas especificamente desenhadas para garantir a robustez e


as de armazenamento (principal e reserva) suficientes para


suir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back-up)


na configuração principal/reserva, com gravação simultânea e comutação


e monitorar, simultaneamente e de forma sincronizada e


ilitando a expansão de entradas para gravação apenas com a adição ou


ser integrada ao Sistema existente com



Os Equipamentos dos Sistemas deverão fornecer indicação visual e sonora de condições anormais de funcionamento,

bem como indicação visual do estado das mídias (gravando, mídia totalmente g

Os Sistemas deverão operar diariamente e em tempo integral (H

Os Sistemas deverão possuir um fator de disponibilidade de 99,9999% para gravações de canais de áudio, de telas e

de outras fontes, bem como para o Sistema completo, conforme e

Unidos.

Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/

60Hz.

Os Equipamentos e materiais deverão suportar as seguintes condições ambientais:

• temperatura de operação: +5º a +40ºC;

• temperatura de armazenamento: -20º a +60ºC;

• umidade relativa do ar: até 90% (sem condensação);

• altitude máxima: 3.000m acima do nível do mar.

O sistema deverá ser robusto, desenvolvido para trabalhos em

anti-vibração para os discos do sistema;

Deverá haver a possibilidade de atualização do hardware e software das Unidades de Gravação e Servidor de

Gerenciamento e Reprodução, bem como do software de Termina

tecnológicas. Além disso, esta atualização do hardware e software, bem como a manutenção dos mesmos, deverão

ser executadas em modo stand-by, quando o Sistema for ainda inteiramente operacional.

5.3.3. Adequação do Estacionamento de Veículos.

Essa intervenção contempla todos os serviços necessários para a implantação do estacionamento de veículos no

Aeroporto. Inclui-se os serviços de:

• Sinalização horizontal e vertical para as vagas e comunicação visual;



Processo: 0901.2018/004470


bem como indicação visual do estado das mídias (gravando, mídia totalmente gravada etc).

Os Sistemas deverão operar diariamente e em tempo integral (H-24).


de outras fontes, bem como para o Sistema completo, conforme exigido, atualmente, pelos países Europeus e Estados

Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/

Os Equipamentos e materiais deverão suportar as seguintes condições ambientais:

temperatura de operação: +5º a +40ºC;

20º a +60ºC;

• umidade relativa do ar: até 90% (sem condensação);

• altitude máxima: 3.000m acima do nível do mar.

O sistema deverá ser robusto, desenvolvido para trabalhos em ambientes críticos aeronáuticos e com sistemas de

vibração para os discos do sistema;


Gerenciamento e Reprodução, bem como do software de Terminais de Reprodução, acompanhando as mudanças


by, quando o Sistema for ainda inteiramente operacional.

ionamento de Veículos.


Sinalização horizontal e vertical para as vagas e comunicação visual;


97



xigido, atualmente, pelos países Europeus e Estados

Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/- 10%,

ambientes críticos aeronáuticos e com sistemas de


is de Reprodução, acompanhando as mudanças





• Implantação e instalação de sistemas e equipamentos para cobrança;

• Instalação de sistemas de monitoramento.

5.3.4. Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios

a Navegação Aérea.

A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar o

dos Auxílios a Navegação Aérea (em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.

5.3.5. Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto

A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao

previsto no RBAC Nº 161 da ANAC, para aprovação junto a ANAC.

5.3.6. Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e

Noturno.

A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno

e Noturno, para aprovação junto ao COMAER e ANAC.

5.3.7. Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e

A CONCESSIONÁRIA deverá realizar adquirir e implantar o ILS

todo os processos junto aos órgãos de controle do espaço aéreo para garantir sua homologação, afim de realizar a

operação IFR de precisão.



Processo: 0901.2018/004470

talação de sistemas e equipamentos para cobrança;

Instalação de sistemas de monitoramento.

Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios

Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto e o Plano de Zona de Proteção

em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.

Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto

Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao

161 da ANAC, para aprovação junto a ANAC.

Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e

Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno

e Noturno, para aprovação junto ao COMAER e ANAC.

Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e

adquirir e implantar o ILS (instrument landing system) CATEGORIA I, bem realizar


Figura 8 – exemplo de ILS


98

Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios

ásico de Zona de Proteção do Aeroporto e o Plano de Zona de Proteção

em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.

Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao

Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e

Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno

Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e Noturno.

CATEGORIA I, bem realizar




5.3.8. Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.

A CONCESSIONÁRIA deverá acompanhar e atualizar

conforme portaria nº 4.352 de 29 de dezembro de 2017.

5.3.9. Equipamentos Obrigatórios.

A CONCESSIONÁRIA deverá adquirir e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível

de serviço do Terminal de Passageiros.

Constituem os equipamentos obrigatórios:

• Assentos do tipo longarina;

• Assentos e mesas do tipo praça de alimentação;

• Monitores de informação de horários de chegadas e partidas;

• Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.

• Sistema e Equipamentos de Sonorização.

• Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviaçã

– IAC 107-1004 A RES.

• Sistema de CFTV para Vigilância, conforme Instrução de Aviação Civil



Processo: 0901.2018/004470

Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.

A CONCESSIONÁRIA deverá acompanhar e atualizar o PLANO DIRETOR DO AEROPORTO, aprovado pela ANAC,

conforme portaria nº 4.352 de 29 de dezembro de 2017.

e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível

de serviço do Terminal de Passageiros.

Constituem os equipamentos obrigatórios:

Assentos e mesas do tipo praça de alimentação;

o de horários de chegadas e partidas;

Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.

Sistema e Equipamentos de Sonorização.

Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviaçã

Sistema de CFTV para Vigilância, conforme Instrução de Aviação Civil – IAC 107-1004 A RES.


99

o PLANO DIRETOR DO AEROPORTO, aprovado pela ANAC,

e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível

Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.

Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviação Civil

1004 A RES.



• Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena

operação da SESCINC.

• Carrinhos de transporte de bagagens.

• Veículos do tipo tratores.

• Mobiliários, sistemas e equipamentos para a operação administrativa.

• Mobiliários e estruturas físicas para implantação e operação de áreas comerciais.

A Concessionária é a responsável por dotar o Aerop

plena operação, conforme descrição acima.

5.3.10. Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA).

A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processament

armazenagem de carga nacional. O TECA deverá possuir capacidade mínima de processamento da carga aérea de no

mínimo 162 toneladas por ano, devendo atender à todas as normas e legislações da ANAC e demais órgãos

reguladores.

A Concessionária deverá executar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.

5.4. INVESTIMENTOS CONDICIONADOS

Os investimentos condicionados por sua vez, são aqueles previstos no Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI)

investimentos no terminal de passageiros e páti

até 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato, ocorrerem um ou mais de uma vez os seguintes gatilhos

de investimentos:

• Quando um ou mais níveis de serviço dos elementos aerop

inferior ao considerado “regular” por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do Apêndice A deste PEA ou

a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação

mínimo 02 (dois) anos consecutivos.



Processo: 0901.2018/004470

Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena

de transporte de bagagens.

Mobiliários, sistemas e equipamentos para a operação administrativa.

Mobiliários e estruturas físicas para implantação e operação de áreas comerciais.

A Concessionária é a responsável por dotar o Aeroporto dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários à sua

plena operação, conforme descrição acima.

Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA).

A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processament



cutar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.

INVESTIMENTOS CONDICIONADOS


investimentos no terminal de passageiros e pátio, que deverão ser executados pela Concessionária caso no prazo de


Quando um ou mais níveis de serviço dos elementos aeroportuários do Terminal de Passageiros estiver


a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação


100

Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena

orto dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários à sua

A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processamento e



cutar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.


o, que deverão ser executados pela Concessionária caso no prazo de


ortuários do Terminal de Passageiros estiver


a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação regular por no



Na ocorrência dos gatilhos acima, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE em até 3 (três)

meses, o anteprojeto e o cronograma detalhado de ampliação do Terminal de Passageiros, devendo tais

investimentos serem concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação dos projetos e obtenção das

respectivas licenças.

Quando tais investimentos ocorrerem no prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato,

estes estarão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII

Poder Público.

O PODER CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade através de recursos públicos próprios ou da União Federal,

nos termos do Termo de Convênio nº 97/2015

Os elementos aeroportuários cujas eventuais obras necessárias, nos termos do item 5.4, que serão de obrigação do

PODER CONCEDENTE, estão descritos no Anexo XIV

O detalhamento técnico e a discriminação das obras a

indiretamente serão disponibilizados à CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias úteis antes do início das eventuais

obras.

A CONCESSIONÁRIA tomará todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para

planejamento e execução de eventuais obras, visando manter a normalidade operacional do aeroporto e a

harmonização com empresas contratadas para execução destas obras.

5.5. Outras Obras

A CONCESSIONÁRIA deterá a prerrogativa de reali

prestação dos serviços e de acordo com sua estratégia de exploração do Aeroporto, independente de constarem entre

as intervenções obrigatórias ou da solicitação do PODER CONCEDENTE.

A CONCESSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do

PODER CONCEDENTE. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações da Cláusula especifica do CONTRATO.

Independente de terem recebido não

obrigatórias ou condicionadas não serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico financeiro.



Processo: 0901.2018/004470





ão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII


vênio nº 97/2015


PODER CONCEDENTE, estão descritos no Anexo XIV – Obras do Poder Público.

O detalhamento técnico e a discriminação das obras a serem realizadas pelo PODER CONCEDENTE direta ou


A CONCESSIONÁRIA tomará todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para auxiliar o Poder Público no


harmonização com empresas contratadas para execução destas obras.

A CONCESSIONÁRIA deterá a prerrogativa de realizar outras intervenções que julgue necessárias ou adequadas para a


as intervenções obrigatórias ou da solicitação do PODER CONCEDENTE.

SSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do


Independente de terem recebido não-objeção, as intervenções que não constarem da lista das intervenções



101





ão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII – Obras do



serem realizadas pelo PODER CONCEDENTE direta ou


auxiliar o Poder Público no


zar outras intervenções que julgue necessárias ou adequadas para a


SSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do


enções que não constarem da lista das intervenções




6. PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA

Em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de eficácia do Contra

deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE o Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI) para todo o período da

Concessão. O PGI deve assegurar ao PODER CONCEDENTE e demais partes interessadas no Complexo Aeroportuário

que a CONCESSIONÁRIA possui um planejamento adequado e implementará as ações correspondentes para

atendimento do nível de serviço e demais regras contratuais relativas à garantia da qualidade de serviço, conforme a

demanda efetiva e prevista para o período

O PGI deverá identificar e cumprir todas as leis, regulamentos, e demais normas aplicáveis às atividades da

CONCESSIONÁRIA, bem como ser compatível com o Manual de Operações do Aeródromo.

O PGI vinculará a CONCESSIONÁRIA para todos os

implementação, sujeitando-se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo

descumprimento de quaisquer obrigações previstas no PGI.

A CONCESSIONÁRIA poderá utilizar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e

procedimentos do aeroporto para desenvolver o PGI. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que o PGI é consistente

com os demais planos existentes, elaborados ou não pela CONCESSION

O objetivo do PGI é proporcionar a melhoria contínua das instalações e sistemas do aeroporto, avaliando suas

condições e planejando sua manutenção e modernização. O PGI deverá identificar e priorizar os projetos necessários à

melhoria da infraestrutura, considerando os níveis de demanda projetados.

O PODER CONCEDENTE utilizará o PGI para fins de monitoramento da concessão. A ausência de qualquer

manifestação por parte do PODER CONCEDENTE não significará a anuência em relação ao planejamento assumido

pela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer

obrigação contratual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades previstas no Contrato e deverá implementar as

medidas necessárias para o atendimento do ní

econômico-financeiro do Contrato.

O PGI deverá identificar os principais componentes da infraestrutura aeroportuária, incluindo:

• Sistema de pistas;



Processo: 0901.2018/004470

PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA

Em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de eficácia do Contrato e, a cada 5 (cinco) anos, a CONCESSIONÁRIA





demanda efetiva e prevista para o período compreendido no PGI.


CONCESSIONÁRIA, bem como ser compatível com o Manual de Operações do Aeródromo.

O PGI vinculará a CONCESSIONÁRIA para todos os fins de direito, cabendo a ela seu estrito cumprimento e

se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo

descumprimento de quaisquer obrigações previstas no PGI.

zar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e


com os demais planos existentes, elaborados ou não pela CONCESSIONÁRIA.



ra, considerando os níveis de demanda projetados.



ela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer


medidas necessárias para o atendimento do nível de serviço estabelecido, sem direito a qualquer reequilíbrio



102

to e, a cada 5 (cinco) anos, a CONCESSIONÁRIA






fins de direito, cabendo a ela seu estrito cumprimento e

se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo

zar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e






ela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer


vel de serviço estabelecido, sem direito a qualquer reequilíbrio




• Pátio de aeronaves;

• Vias de serviço;

• Terminais de passageiros e carga;

• Estacionamento de veículos;

• Vias de acesso e circulação interna; e

• Demais instalações para funcionamento do aeroporto.

O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das con

instalações, rotinas de auto inspeção, manutenção preventiva e coordenada, expansão e modernização da

infraestrutura.

O PGI deverá apresentar os seguintes relatórios: Avaliação das Condições das Instalações (ACI), Programa de

Melhorias da Infraestrutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.

6.1. Avaliação das Condições das Instalações

A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório de Avaliação das Condições das Instalações (ACI), contemplando

todas as instalações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos

obrigatórios.

Com base na avaliação das instalações, a CONCESSIONÁRIA deverá indicar as melhorias que devem ser realizadas de

acordo com o cronograma apresentado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de

segurança, bem como melhorias futuras, que poderão ser realizadas no curto, médio e longo prazos.

6.2. Programa de Melhorias da Infraestrutura

A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relat

e os investimentos necessários, cronograma dos investimentos obrigatórios, para assegurar que as instalações serão

capazes de atender à Demanda Prevista, conforme o nível de serviço estab

relativas à garantia da qualidade de serviço.



Processo: 0901.2018/004470

Terminais de passageiros e carga;

Vias de acesso e circulação interna; e

Demais instalações para funcionamento do aeroporto.

O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das con



strutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.

Avaliação das Condições das Instalações


ações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos


ado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de


Programa de Melhorias da Infraestrutura

A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório contendo a avaliação da capacidade atual, a previsão de demanda


capazes de atender à Demanda Prevista, conforme o nível de serviço estabelecido e demais regras da Concessão

relativas à garantia da qualidade de serviço.


103

O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das condições das



strutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.


ações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos


ado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de


ório contendo a avaliação da capacidade atual, a previsão de demanda


elecido e demais regras da Concessão



O relatório deverá conter uma descrição detalhada do desempenho da CONCESSIONÁRIA em relação ao nível de

serviço estabelecido. Deverá também avaliar a capacidade do Aeroport

operacionais, tais como sistemas de pistas, pátio de aeronaves e terminais.

A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora

para os próximos 30 (trinta) anos, considerando eventuais restrições de capacidade.

O programa de melhorias da infraestrutura deverá fornecer uma breve descrição das intervenções previstas nos

investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando

de custo para cada uma das suas ações, incluindo os componentes do lado ar e lado terra, desenvolvimento comercial

e gestão ambiental.

A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período

1 (um) ano exceder a Demanda Prevista pelo PGI anterior para o mesmo período. Para este fim, será considerada a

demanda real de passageiros na Hora-Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.

A CONCESSIONÁRIA poderá realizar a Re

anteriormente, sempre que julgar oportuno.

6.3. Resumo de Movimentação Aeroportuária

A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar anualmente ao PODER CONCEDENTE, a contar da data de eficácia do contrato,

um resumo da movimentação do aeroporto, detalhando o tráfego de passageiros, passageiros na hora pico e quadros

de níveis de serviços, conforme Apêndice A, para fins de execução dos gatilhos de investimentos.

7. ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO

São responsabilidades da CONCESSIONÁRIA:

• Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;

• Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;

• Celebrar contratos e convênios para prestação de serviços técnicos especializados;

• Promover a formação e treinamento de pessoal especializado;

• Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e

permanência dos serviços de Segurança, Polícia, Alfândega e Saúde no aeroporto.



Processo: 0901.2018/004470


serviço estabelecido. Deverá também avaliar a capacidade do Aeroporto, incluindo todos os componentes

operacionais, tais como sistemas de pistas, pátio de aeronaves e terminais.

A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora

considerando eventuais restrições de capacidade.


investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando


A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período


Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.

A CONCESSIONÁRIA poderá realizar a Revisão Voluntária do PGI, independentemente do critério estabelecido

anteriormente, sempre que julgar oportuno.

Resumo de Movimentação Aeroportuária




ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA

São responsabilidades da CONCESSIONÁRIA:

Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;

Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;

Celebrar contratos e convênios para prestação de serviços técnicos especializados;

Promover a formação e treinamento de pessoal especializado;

Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e

ia dos serviços de Segurança, Polícia, Alfândega e Saúde no aeroporto.


104


o, incluindo todos os componentes

A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora-pico


investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando as estimativas


A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período de


Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.

visão Voluntária do PGI, independentemente do critério estabelecido




Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;

Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;

Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e



A administração aeroportuária deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos no RBAC nº 153, em

vigor em 30 de dezembro de 2012 da ANAC.

Para a administração e gestão do aerop

quantidade apropriada e com capacitação e experiência adequadas para executar as atividades previstas.

A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Prog

como:

• PSA – Programa de Segurança Aeroportuária e seus anexos;

• PLEM – Plano de Emergência Aeroportuária e seus anexos;

• PBZPA – Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;

• PZR – Plano de Zona de Ruído;

• PCINC – Plano de Contraincênd

• PSTAV – Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores, se for o caso;

• Plano Avifauna;

• PSESCA – Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e

• MGSO – Manual de Gerenciamento Segurança Opera

A administração aeroportuária será responsável pelas ações a seguir:

• Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do

funcionamento do aeroporto a partir da transferência do patrimônio pelo PODER CONCEDENTE, de toda a área

patrimonial do sítio aeroportuário, incluindo tod

• Mobilização imediata do pessoal necessário para o gerenciamento do aeroporto;

• Promoção, às próprias expensas, da manutenção das áreas verdes do aeroporto;

• Promoção, às próprias expensas e di

7.1. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

A Agência Nacional de Aviação Civil –

qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da aviação civil (aeronaves, pas

segurança, a regularidade e a eficiência dos voos.



Processo: 0901.2018/004470


vigor em 30 de dezembro de 2012 da ANAC.

Para a administração e gestão do aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de uma estrutura com pessoal em


A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Prog

Programa de Segurança Aeroportuária e seus anexos;

Plano de Emergência Aeroportuária e seus anexos;

Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;

Plano de Zona de Ruído;

Plano de Contraincêndio de Aeródromo;

Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores, se for o caso;

Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e

Manual de Gerenciamento Segurança Operacional.

A administração aeroportuária será responsável pelas ações a seguir:

Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do


patrimonial do sítio aeroportuário, incluindo todo o sistema viário de acesso, dentro dos limites patrimoniais.

Mobilização imediata do pessoal necessário para o gerenciamento do aeroporto;

Promoção, às próprias expensas, da manutenção das áreas verdes do aeroporto;

Promoção, às próprias expensas e diariamente, da coleta de lixo do aeroporto;

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

ANAC realiza inspeção nos aeroportos visando à melhoria continuada da

qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da aviação civil (aeronaves, passageiros e carga), garantindo a

segurança, a regularidade e a eficiência dos voos.


105


orto a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de uma estrutura com pessoal em


A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Programas e Manuais, tais

Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e

Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do


o o sistema viário de acesso, dentro dos limites patrimoniais.

ANAC realiza inspeção nos aeroportos visando à melhoria continuada da

sageiros e carga), garantindo a



A inspeção aeroportuária constitui encargo da fiscalização sobre os serviços aéreos públicos e a infraestrutura

aeroportuária, exercida por pessoal credenciado pela autorid

e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica

As atividades de inspeção se desenvolverão nas seguintes áreas:

• Segurança da Aviação civil.

• Infraestrutura Aeroportuária.

• Facilitação do Transporte Aéreo.

• Facilidades Aeroportuárias.

• Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ESATA).

• Carga Aérea.

Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades enc

estabelecendo prazos para que todas sejam regularizadas.

A CONCESSIONÁRIA deverá atender rigorosamente todas as solicitações constantes dos relatórios de Inspeção

dentro dos prazos estabelecidos no que for de sua responsabilidade.

Sem prejuízo das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante

terceiros habilitados, inspecionar as atividades da CONCESSIONÁRIA e o Sítio Aeroportuário.

7.2. CONSERVAÇÃO PREDIAL

Deverão ser mantidos serviços relacionados à manuten

de acordo com a área vigente. Serviços relacionados às redes e sistemas hidrossanitários, redes e sistemas

eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deve

correta coleta e destinação final de lixo.

7.3. SISTEMAS DE APOIO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Conforme a estrutura global se faz necessário o controle dos sistemas de controle administrativo, sistema de

comunicação visual e informação ao usuário, sistema de som, e disponibilização de equipamento de auxílio a



Processo: 0901.2018/004470


aeroportuária, exercida por pessoal credenciado pela autoridade aeronáutica, em conformidade com os artigos 12

e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica

As atividades de inspeção se desenvolverão nas seguintes áreas:

Facilitação do Transporte Aéreo.

Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ESATA).

Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades enc

estabelecendo prazos para que todas sejam regularizadas.


dentro dos prazos estabelecidos no que for de sua responsabilidade.

das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante


Deverão ser mantidos serviços relacionados à manutenção civil (reparos, pinturas e outros) e serviços de limpeza


eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deve

correta coleta e destinação final de lixo.

SISTEMAS DE APOIO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO




106


ade aeronáutica, em conformidade com os artigos 12

e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.

Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades encontradas e


das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante


ção civil (reparos, pinturas e outros) e serviços de limpeza


eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deverá ainda haver a





portadores de necessidades especiais.

7.4. ACESSOS, ESTACIONAMENTOS E ENTORNO

Os serviços de limpeza geral da área externa, que envolvem varrição e coleta, deverão ser feitos mensalmente por

se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverã

feitos semestralmente.

Faz-se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados

e de letreiros.

7.5. SISTEMAS DE PISTAS E PÁTIO

7.5.1. Conservação e Manutenção Civil

Estes serviços abrangem custos de manutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de

pista, roçada, capina, recomposição de vegetação, recomposição e reparos em cercas e varrição e limpeza de

pistas e pátios.

Para a manutenção da drenagem deverão ser feitas inspeç

pavimento, drenos profundos, etc.

Para a manutenção da sinalização horizontal deverá ter um controle rígido através de inspeção visual visto que a

pintura da pista de pouso e decolagem sofre desgaste natural

mecânico ocasionado no contato com as rodas do avião.

Considerou-se a necessidade de roçada de uma vez ao ano da área verde do AEROPORTO.

Para a capina a estimativa é semelhante à roçada, a periodicidade, porém, é

entorno do pátio de aeronaves em até 60 metros de distância, em toda faixa de pista e de até 100 metros de

distância com relação às pistas de táxi. Nas demais áreas deverá haver desmatamento, quando necessário.

No caso da recomposição de vegetação, o mesmo será um evento único ao ano.



Processo: 0901.2018/004470

CESSOS, ESTACIONAMENTOS E ENTORNO


se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverã

se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados

Conservação e Manutenção Civil

anutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de


Para a manutenção da drenagem deverão ser feitas inspeção diretas contemplando a limpeza dos drenos de


pintura da pista de pouso e decolagem sofre desgaste natural decorrente do tempo, assim como desgaste

mecânico ocasionado no contato com as rodas do avião.

se a necessidade de roçada de uma vez ao ano da área verde do AEROPORTO.

Para a capina a estimativa é semelhante à roçada, a periodicidade, porém, é semestral. Deverá ser feita no



composição de vegetação, o mesmo será um evento único ao ano.


107


se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverão ser

se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados

anutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de


ão diretas contemplando a limpeza dos drenos de


decorrente do tempo, assim como desgaste

semestral. Deverá ser feita no





A varrição e limpeza de pista e pátios deverão ser feita de uma forma contínua.

7.5.2. Manutenção de Sistemas e Equipamentos

Estes serviços abrangem a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas

e auxílio ao pouso, sistemas de suprimento de energia elétrica e balizamento.

Para os serviços de manutenção preventiva esperam

equipamentos. Tais atividades deverão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com

base nas orientações dos fornecedores a respeito da periodicidade apropriada para estas atividades. Já para os

serviços de manutenção corretiva consideram

aeroporto, tais como a sinalização vertical e luminosa, por exemplo.

Para a manutenção e conservação de sistemas de segurança e auxílio usualmente são feitas semestralmente, de

acordo com informações obtidas junto a fornecedore

A manutenção do sistema de suprimento de energia elétrica refere

energia.

7.6. OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA

Competirá à CONCESSIONÁRIA, a operação, a fiscalização e o controle de toda a área do Aeroporto, atendendo as

legislações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº

02 de 22 de fevereiro de 2018, da RBAC 153 da ANAC

Deverão ser seguidas as normas e diretrizes da legislação da ANAC e do COMAER referentes à Administração e

Operação de Aeroportos.

Deverão ser observados também os dispostos nos Anexos da ICAO

qual o Brasil é signatário:

� Anexo 9 – Facilitação;

� Anexo 12 – Busca e Salvamento;



Processo: 0901.2018/004470

A varrição e limpeza de pista e pátios deverão ser feita de uma forma contínua.

Manutenção de Sistemas e Equipamentos

Estes serviços abrangem a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas operacionais, sinalização de segurança

e auxílio ao pouso, sistemas de suprimento de energia elétrica e balizamento.

Para os serviços de manutenção preventiva esperam-se atividades de inspeção, calibração e regulagem dos

rão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com


serviços de manutenção corretiva consideram-se somente os equipamentos que estão disponibilizados no

aeroporto, tais como a sinalização vertical e luminosa, por exemplo.


acordo com informações obtidas junto a fornecedores.

A manutenção do sistema de suprimento de energia elétrica refere-se a pequenos reparos na subestação de


ações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº

02 de 22 de fevereiro de 2018, da RBAC 153 da ANAC.


Deverão ser observados também os dispostos nos Anexos da ICAO – International Civil Aviation Organization

Busca e Salvamento;


108

operacionais, sinalização de segurança

se atividades de inspeção, calibração e regulagem dos

rão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com


e estão disponibilizados no


se a pequenos reparos na subestação de


ações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº


International Civil Aviation Organization, da



� Anexo 13 – Acidente Aéreo e Investigação de Acidentes;

� Anexo 14 – Aeródromos;

� Anexo 15 – Serviço de Informações Aeronáuticas;

� Anexo 17 – Segurança Contra Atos de Interferência Ilícit

Os itens a seguir demonstram as principais atividades para a operação do Aeroporto.

7.6.1. Terminal de Passageiros – Atendimento a Passageiros

Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a supervisão geral de todas as atividades operacionais do Aeroporto

tais como: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus

funcionários, inserir informações de voos no SIV.

Será responsável também pelas atividades de controle de acesso às salas de embarque e desembarque,

verificando o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.

Na área de acesso externo ao Terminal será responsável pela fiscalização da movimentação de automóveis nos

pontos de embarque e desembarque de passageiros.

Deverá também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.

Atualmente estão instalados no Aeroporto equipamentos para auxílio à navegação, de inspeção de pessoas e

câmeras de segurança.

Para a correta operação do terminal de passa

mobiliários especiais: balcões de check

espera no saguão e salas de embarque, carrinhos de bagagem e balanças de bagagens

Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios

bagagem de mão na sala de embarque de passageiros e no portão de acesso às áreas restritas detector de metal

manual, sistema informativo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.



Processo: 0901.2018/004470

Acidente Aéreo e Investigação de Acidentes;

Serviço de Informações Aeronáuticas;

Segurança Contra Atos de Interferência Ilícita.

Os itens a seguir demonstram as principais atividades para a operação do Aeroporto.

Atendimento a Passageiros


mo: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus

funcionários, inserir informações de voos no SIV.


o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.


pontos de embarque e desembarque de passageiros.

também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.


Para a correta operação do terminal de passageiros devem estar disponíveis os seguintes equipamentos e

mobiliários especiais: balcões de check-in, esteiras de check-in e esteiras de restituição de bagagens, cadeiras de

espera no saguão e salas de embarque, carrinhos de bagagem e balanças de bagagens do check

Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios


ivo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.


109


mo: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus


o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.


também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.


geiros devem estar disponíveis os seguintes equipamentos e

in e esteiras de restituição de bagagens, cadeiras de

do check-in.

Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios-X de


ivo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.



7.6.2. Pátio de Aeronaves – Atendimento às Aeronaves

A CONCESSIONÁRIA será responsável pela supervisão geral de todas as atividades operacionais dos pátios de

aeronaves, coordenando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,

com vistas à segurança aeroportuária.

Deverá definir a posição do estacionamento de cada aeronave e supervisionar todo o procedimento operacional

das aeronaves.

Em caso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a

incêndio à aeronave acidentada e aos demais envolvidos.

7.6.3. Terminal de Cargas Domésticas

A CONCESSIONÁRIA deverá implantar nos termos deste PEA o Terminal

de logística de cargas oriundas de movimentos (embarque e desembarque) domésticos.

7.6.4. EPTA – Operação de Pouso e Decolagem

A operação da EPTA – Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo nã

presente concessão. Caso haja interesse da concessionária pela operação da EPTA, deverá ser apresentada solicitação

formal diretamente ao Comando da Aeronáutica

7.6.5. SESCINC – Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis

Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação da SESCINC em estreita observância a Resolução n° 279, de 10

de julho de 2013 da ANAC, que estabelece os critérios regulatórios quanto

Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A CONCESSIONÁRIA será

responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviço

SCI, salvo veículos de combate a incêndio, que serão disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE.


incêndio – SESCINC, do atual aeroporto de Vitó


AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização d



Processo: 0901.2018/004470

Atendimento às Aeronaves


enando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,


aso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a

incêndio à aeronave acidentada e aos demais envolvidos.

Terminal de Cargas Domésticas

A CONCESSIONÁRIA deverá implantar nos termos deste PEA o Terminal de Carga Aérea – TECA e explorar os serviços

de logística de cargas oriundas de movimentos (embarque e desembarque) domésticos.

Operação de Pouso e Decolagem

Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo nã


formal diretamente ao Comando da Aeronáutica – COMAER. (Lei Complementar nº 94, de 9 de junho de 1999)”.

viço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis


de julho de 2013 da ANAC, que estabelece os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do


responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviço







110


enando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,


aso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a

TECA e explorar os serviços

Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo não integra o objeto da


COMAER. (Lei Complementar nº 94, de 9 de junho de 1999)”.

viço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis


à implantação, operação e manutenção do


responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviços do



ria da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme

RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio – SESCINC, do NOVO

os respectivos Carros Contra




6 (seis).

7.6.6. Segurança Patrimonial

A segurança patrimonial de todo o sítio aeroportuário será responsabilidade d

fiscalização dos acessos restritos e controle de pessoas não autorizadas.

7.6.7. Serviços de Apoio aos Usuários

A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar espaços físicos e infraestrutura adequada para a instalação de atividades

comerciais inerentes às atividades aeroportuárias como:

� PAA – Parque de Abastecimento de Aeronaves;

� Terminais de Cargas domésticas das empresas aéreas;

� Instalação de empresas auxiliares de transporte aéreo;

� Locadoras de automóveis;

� Estacionamento para veículos;

� Outros.

No interior do Terminal de Passageiros deverá providenciar áreas adequadas para instalações comerciais de

diversas atividades como vendas de passagens aéreas, restaurantes, lanchonetes e etc.

7.7. RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS

A CONCESSIONÁRIApoderá obter Receit

econômicas acessórias, nos termos do C

• Manuseio de solo (aeronaves,

de aeronaves e abastecimento de aeron

• Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,

entre outras lojas comerciais (souvenir, vestuário, livraria, joalheria etc.);

• Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de

exportação, hotéis e centros de convenção;



Processo: 0901.2018/004470


A segurança patrimonial de todo o sítio aeroportuário será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como a

fiscalização dos acessos restritos e controle de pessoas não autorizadas.

Serviços de Apoio aos Usuários


s inerentes às atividades aeroportuárias como:

Parque de Abastecimento de Aeronaves;

Terminais de Cargas domésticas das empresas aéreas;

Instalação de empresas auxiliares de transporte aéreo;

Estacionamento para veículos;


diversas atividades como vendas de passagens aéreas, restaurantes, lanchonetes e etc.

ceitas Não Tarifárias em razão da exploração das seg

Contrato, diretamente ou mediante contratação de ter

ves, passageiros, carga e bagagem), catering (comissária)

naves, veículos operacionais e equipamentos de ramp

Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,

lojas comerciais (souvenir, vestuário, livraria, joalheria etc.);

Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de

exportação, hotéis e centros de convenção;


111


a CONCESSIONÁRIA, bem como a



as seguintes atividades

o de terceiros:

), limpeza, manutenção

pa;

Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,

Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de



• Outros serviços ao passageiro: locação de automóveis,

de trânsito;

• Outros: carregadores, transporte aeroporto

telefonia, acesso à Internet, publicidade e propaganda, locação de áreas para escritórios.

A exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de

segurança e qualidade dos serviços objeto do Contrato de Concessão.

A ocupação de espaços para exploração de atividades comerciais que gerem Receitas

estará subordinada ao privilégio de trânsito e da segurança dos usuários, respeitada a legislação em vigor.

A CONCESSIONÁRIAdeverá observar as

determinadas atividades.

A CONCESSIONÁRIAdeverá solicitar aut

daquelas descritas acima.

Os seguintes itens básicos deverão estar

Sanitários; fraldários; carrinhos de ba

regulamentação vigente.

8. TÉRMINO DA CONCESSÃO

Todos os sistemas, instalações fixas e equipamentos serão mantidos pela CONCESSIONÁRIA, que deverá garantir

pelo menos 2 (dois) anos da sua vida útil após o término da Concessão, desde que continuem a serem mantidos de

acordo com os procedimentos e planos

Entende-se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo

(sistema ou equipamento) permanece operacional e satisfazendo as necessidades do

ser trocado".

Com o objetivo de avaliar as condições adequadas dos bens que lhe serão revertidos, quando da extinção da



Processo: 0901.2018/004470

Outros serviços ao passageiro: locação de automóveis, estacionamento, cinema, salas de reunião e hotel

Outros: carregadores, transporte aeroporto-hotel, city tour, serviços de consultoria em aeroportos,

telefonia, acesso à Internet, publicidade e propaganda, locação de áreas para escritórios.

xploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de

segurança e qualidade dos serviços objeto do Contrato de Concessão.

A ocupação de espaços para exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias no Aeroporto


ar as normas vigentes que exijam, restrinjam ou condicio

torização prévia do PODER CONCEDENTEpara explorar

star disponíveis sem qualquer ônus para o usuário:

agagem; equipamentos, acesso e auxílio à PNAE e



acordo com os procedimentos e planos estabelecidos e cumpridos pela CONCESSIONÁRIA durante a Concessão.

se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo

(sistema ou equipamento) permanece operacional e satisfazendo as necessidades do usuário sem que tenha que



112

estacionamento, cinema, salas de reunião e hotel

hotel, city tour, serviços de consultoria em aeroportos,

xploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de

Não Tarifárias no Aeroporto


icionem a exploração de

lorar atividades de diversas

e outros previstos pela



estabelecidos e cumpridos pela CONCESSIONÁRIA durante a Concessão.

se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo

usuário sem que tenha que




Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá promover inspeções em todos os ativos.

Os bens, que serão revertidos ao PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou

aqueles adquiridos ou modernizados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de CONCESSÃO.

APÊNDICE A – PARÂMETROS MÍNIMOS DE DIMENSIONAMENTO E NÍVEL DE SERVIÇO

Este Apêndice tem como objetivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para

execução dos investimentos condicionados, bem como, os níveis de serviços para cada componente do Terminal

de Passageiros.

Para fins de cálculos de dimensionamento e nível d

passageiros na hora-pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os

aeródromos brasileira a partir do método desenvolvido pela FAA, conforme quadro 01 abaixo:

Quadro 1 –

Faixa de Demanda Anual de Passageiros

Abaixo de 100 mil

Entre 101 e 499,9 mil

Entre 500 e 999,9 mil

Entre 1 e 9,9 milhões



Acima de 30 milhões

Fonte: ANAC



Processo: 0901.2018/004470

Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá promover inspeções em todos os ativos.

o PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou


PARÂMETROS MÍNIMOS DE DIMENSIONAMENTO E NÍVEL DE SERVIÇO

etivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para


Para fins de cálculos de dimensionamento e nível de serviço, serão levados em conta a movimentação de

pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os


Índices de concentração de demanda na hora-pico.

Faixa de Demanda Anual de Passageiros

Brasil

Limite Inferior

0,399%

0,118%

0,068%

0,051%

0,027%

0,026%

0,026%


113

o PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou


etivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para


e serviço, serão levados em conta a movimentação de

pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os


Brasil

Limite Superior

0,169%

0,068%

0,064%

0,027%

0,026%

0,026%

0,024%



Além disso, para os elementos Saguão de Embarque e Desembarque deverão ser considerados 0,5 acompanhantes

por PAX na hora-pico e 0 visitantes.

NÍVEL DE SERVIÇO

Para fins de aplicação neste PEA e demais anexos, serão considerados os seguintes índices de nível de serviço:

A – Alto (alto nível de conforto, fluxo livre, sem atrasos);

B – Bom (bom nível de conforto, fluxo normal, componente em equilíbrio); e

C – Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos

períodos, capacidade limitada do sistema).

Outro aspecto observado para o dimensionamento e nível de serviço aplicado é o tipo de aeroporto ao qual será

aplicado. Dessa maneira, o Aeroporto de VDC, se enquadra atualmente na classificação de Aeroporto Doméstico.

Caso o Aeroporto de VDC se torne Inte

dimensionamento após 1 (um) ano dessa alteração.

• Aeroporto Internacional – É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também

proporciona a realização de voos internacionais;

• Aeroporto Doméstico – É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território

nacional. Porém realiza voos para várias regiões do país;

• Aeroporto Regional – É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.

Assim, para o dimensionamento e nível de serviço aceitáveis para o Aeroporto de Vitória da Conquista, deverão

ser computados os seguintes elementos:

• Saguão de Embarques e Desembarques:

Considera-se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de

pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deve

ser considerada uma taxa de 0,5 acompanhantes por passageiros na hora pico e 0,0 visitantes.



Processo: 0901.2018/004470



Alto (alto nível de conforto, fluxo livre, sem atrasos);

normal, componente em equilíbrio); e

Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos

períodos, capacidade limitada do sistema).



Caso o Aeroporto de VDC se torne Internacional, os níveis de serviço serão aplicados para fins de

dimensionamento após 1 (um) ano dessa alteração.

É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também

proporciona a realização de voos internacionais;

É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território

árias regiões do país;

É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.


tos:

Saguão de Embarques e Desembarques:

se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de

pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deve



114



Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos



rnacional, os níveis de serviço serão aplicados para fins de

É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também

É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território

É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.


se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de

pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deverá




Nível de

Serviço

Internacional

A – Alto 2,50

B – Bom 2,00

C – Regular 1,60

Saguão de Embarque / Desembarque (Doméstico)

Nível de

Serviço Se tiver sala pré

A – Alto

B – Bom

C – Regular

• Sala de Pré-Embarque:

Considera-se como sala de pré-embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos

para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do

deverá ser considerada apenas os passageiros no momento de embarque na hora pico.

Nível de



Processo: 0901.2018/004470

Saguão de Embarque / Desembarque

Índices de dimensionamento (m² / usuário)

Tipo de Aeroporto

Internacional Doméstico Regional

2,50 2,20

2,00 1,80

1,60 1,40

Saguão de Embarque / Desembarque (Doméstico)

Quantidade de Assentos (% do nº de usuários)

Se tiver sala pré-embarque Se não tiver sala pré

25 70

15 60

10 50

embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos

para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do

deverá ser considerada apenas os passageiros no momento de embarque na hora pico.

Sala de Pré-Embarque

Índices de dimensionamento (m² / PAX Embarque)


115

Regional

1,80

1,50

1,20

Se não tiver sala pré-embarque

embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos

para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários

Índices de dimensionamento (m² / PAX Embarque)



Serviço

Internacional

A – Alto 1,60

B – Bom 1,40

C – Regular 1,10

Nível de Serviço

A – Alto

B – Bom

C – Regular

• Área de vistoria de segurança:

Área destinada a garantia de segurança do voo. Esta instalação é utilizada para vistoria de segurança no

processamento para voos domésticos ou internacionais, nesta área os volumes de mão são verificados através de

raio-x e o passageiro passa por um pórtic



Processo: 0901.2018/004470

Tipo de Aeroporto


1,60 1,40

1,40 1,20

1,10 1,00

Sala de Pré-Embarque (doméstico)

Nível de Serviço

Quantidade de Assentos

(% do nº de passageiros)

Alto 80

Bom 70

Regular 60

Área de vistoria de segurança:



x e o passageiro passa por um pórtico detector de metal.


116

Regional

1,20

1,00

0,80





Internacional

20,00 m² / módulo

Tempo de atendimento por PAX (segundos)

• Área de restituição de bagagens:

Área destinada para que o passageiro possa recolher suas bagagens após o desembarque da aeronave, excluindo

áreas comerciais, sanitários e de serviços. Esta área deverá estar localizada no nível do pátio de aeronaves, e

deverá estar dotada de esteiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser

considerada apenas os passageiros no momento de desembarque na hora pico.

Nível de

Serviço

Internacional

A – Alto 2,00

B – Bom 1,60

C – Regular 1,30



Processo: 0901.2018/004470

Área de Vistoria e Controle

Tipo de Aeroporto

Doméstico Regional

20,00 m² / módulo 16,00 m² / módulo 13,50 m² / módulo

Tempo de atendimento por PAX (segundos) Processamento (PAX/h)

20 180

bagagens:



teiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser

considerada apenas os passageiros no momento de desembarque na hora pico.

Área de Restituição de Bagagens

Índices de dimensionamento (m² / PAX Desembarque)

Tipo de Aeroporto


2,00 1,60

1,60 1,40

1,30 1,10


117

13,50 m² / módulo

Processamento (PAX/h)



teiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser

Índices de dimensionamento (m² / PAX Desembarque)

Regional

1,30

1,10

0,80



Tipo de Aeroporto

Internacional

Doméstico

Regional

• Área total do TPS:

Compreende nos componentes operacionais, administração do aeroporto, escritórios de apoio para as empresas

aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do

deverá ser considerada os passageiros (embarques e desembarques) na hora pico.

Nível de

Serviço

Internacional

A – Alto 18,00

B – Bom 15,00

C – Regular 12,00



Processo: 0901.2018/004470

Área de Restituição de Bagagens

Quantidade de bagagens / PAX % de carrinhos / PAX

1,2 80

0,9 70

0,5 60


aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do

deverá ser considerada os passageiros (embarques e desembarques) na hora pico.

Área Total do TPS

Índices de dimensionamento (m² / PAX)

Tipo de Aeroporto


18,00 12,00

15,00 08,60

12,00 06,20


118

% de carrinhos / PAX

80

70

60


aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do número de usuários

Regional

08,60

06,40

04,20



TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS


O Concedente, e de outro lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos

constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, entre si, justo e contratado o

presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos

seguintes

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto:

1.1.1. Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da

Conquista “Glauber Rocha”, nos termos do

operação dos referidos bens, e

1.1.2. Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as

especificações constantes do Contrato de Concessão, do qual est

a Concessionária proceda à execução do objeto concedido.

1.1.3. O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso

de Ativos, com a sua descrição, estado de

técnicas complementares.

CLÁUSULA 2ª - PRAZO

2.1. A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como

solicitar os ajustes, se necessários, de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.2. Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser

anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pel

Concedente.



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO VI




lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos


presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições

O presente Termo tem por objeto:

Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da

Conquista “Glauber Rocha”, nos termos do Contrato de Concessão, com a indicação do estado de conservação e

Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as

especificações constantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que

a Concessionária proceda à execução do objeto concedido.

O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso

de Ativos, com a sua descrição, estado de conservação e capacidade de operação, com as demais especificações

A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como

de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser

anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pel


119



lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos


(“Termo”), mediante as cláusulas e condições

Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da

Contrato de Concessão, com a indicação do estado de conservação e

Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as

e Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que

O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso

conservação e capacidade de operação, com as demais especificações

A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como

de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser

anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pela Concessionária e pelo



2.3. O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na

data de sua assinatura e de término na mesma data em que for assinado o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão

de Uso de Ativos.

CLÁUSULA 3ª – BENFEITORIAS

3.1. Quaisquer benfeitorias sejam

consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorpor

desistindo a Concessionária de qualquer direito de retenção ou indenização.

CLÁUSULA 4ª – EXTINÇÃO

4.1. O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses

de extinção previstas do Contrato de Concess

4.2. A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata

desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito

de reintegração de posse, conforme artig

todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações ao Concedente, quando for o caso.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas

na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

_________, __ de ____________ de _____.

__________________________________

__________________________________



Processo: 0901.2018/004470

O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na


sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,

consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorpor


O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses

de extinção previstas do Contrato de Concessão.

A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata


de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a devolução de


E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,


_________, __ de ____________ de _____.

__________________________________

PODER CONCEDENTE

__________________________________

CONCESSIONÁRIA


120

O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na


úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,

consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas,

O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses

A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata


os 926 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a devolução de


) vias de igual teor e forma,



LISTA PROVISÓRIA DE BENS E

Descrição do Bem Estado de Conservação



Processo: 0901.2018/004470

LISTA PROVISÓRIA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO

Estado de Conservação Capacidade de Operação Demais especificações

técnicas


121

Demais especificações

técnicas



TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS



constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, e

presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições

seguintes

CLÁUSULA 1ª - OBJETO

1. O presente Termo tem por objeto:

1.1. A aceitação formal por parte da Concessionária do

Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, apresentados no Termo de Aceitação Provisório, e

1.2. Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações

constantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a

Concessionária proceda à execução do objeto concedido.

CLÁUSULA 2ª – PRAZO

2.1. O presente Termo Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso terá o prazo de vi

assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Concessão.

2.2. O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do

Contrato de Concessão.

CLÁUSULA 3ª –CONDIÇÕES DA PERMISSÃO

3.1. AConcessionária obriga-se a:

3.1.1. Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a

fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos

3.1.2. Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado

seu uso para qualquer outra finalidade;



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO VII


CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018





A aceitação formal por parte da Concessionária do inventário com todos os bens existentes e integrantes do

Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, apresentados no Termo de Aceitação Provisório, e

Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações

onstantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a

Concessionária proceda à execução do objeto concedido.

O presente Termo Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso terá o prazo de vigência iniciado na data de sua

assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Concessão.

O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do

ES DA PERMISSÃO

Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a

fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos

Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado

seu uso para qualquer outra finalidade;


122




ntre si, justo e contratado o


inventário com todos os bens existentes e integrantes do

Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações

onstantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a

gência iniciado na data de sua

O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do

Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a

fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos bens;

Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado



3.1.3. Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê

nas mesmas condições de operação em que ora lhes são entregues;

3.1.4. Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à

execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e t

obras, respondendo, ainda por todas exigências dos poderes públicos a que der causa; e

3.1.5. Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir

da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA 4ª – BENFEITORIAS

4.1. Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,



CLÁUSULA 5ª – EXTINÇÃO

5.1. O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de

extinção previstas do Contrato de Concessão.

5.2. A extinção deste Termo implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a

Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes

do Código de Processo Civil, bem como a devolução de todos os

ao Concedente, quando for o caso.


na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomead

Salvador, __ de ____________ de 2018.

____________________________________

PODER CONCEDENTE



Processo: 0901.2018/004470

Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê

mesmas condições de operação em que ora lhes são entregues;

Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à

execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e t

obras, respondendo, ainda por todas exigências dos poderes públicos a que der causa; e

Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir

Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,


sionária de qualquer direito de retenção ou indenização.

O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de

extinção previstas do Contrato de Concessão.

implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a


do Código de Processo Civil, bem como a devolução de todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações



Salvador, __ de ____________ de 2018.

____________________________________ ____________________________________

CONCESSIONÁRIA


123

Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê-los aoConcedente

Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à

execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e telefonia de canteiros de

Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir

Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,


O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de

implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a


equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações


____________________________________



LISTA DEFINITIVA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO

Descrição do Bem Estado de Conservação



Processo: 0901.2018/004470

LISTA DEFINITIVA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO

Estado de Conservação Capacidade de Operação Demais especificações

técnicas


124

Demais especificações

técnicas



PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA


1. PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA

1.1. Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas

multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de

seus Anexos, de acordo com o procedimento previsto neste Anexo, observado o disposto no Contrato.

1.2. Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,

apurado pelo PODER CONCEDENTE, relativo às receit

ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabele

2.3

1.3. O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, po

agravamento.

1.3.1. Excetuam-se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na

tabela2.3, cujos valores são estabelecidos de formadireta.

1.4. A gradação da multa é definida por meio da alocação da conduta

1.4.1. Encontram-se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que

dispõem de tipificação específica pré-determinada.

1.4.2. Na hipótese de ocorrência de infração não prevista na Tabela

análise do caso concreto, podendo esta corresponder, a depender das características e da gravidade da conduta

verificada, a qualquer dos níveis previstosna Tabela 2.1.



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO VIII



CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA “GLAUBER ROCHA”


Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas

multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de


Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,

apurado pelo PODER CONCEDENTE, relativo às receitas brutas auferidas no ano calendário anterior à data de

ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabele

O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, po

se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na

tabela2.3, cujos valores são estabelecidos de formadireta.

A gradação da multa é definida por meio da alocação da conduta em um dos níveis dispostos na Tabela 2.1.

se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que

determinada.

Na hipótese de ocorrência de infração não prevista na Tabela 2.2, será estabelecida a gradação mediante


verificada, a qualquer dos níveis previstosna Tabela 2.1.


125



Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas

multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de Concessão e


Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,

as brutas auferidas no ano calendário anterior à data de

ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabelecidas na Tabela 2.1, 2.2 e

O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, ponderação eatenuação ou

se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na

em um dos níveis dispostos na Tabela 2.1.

se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que

2.2, será estabelecida a gradação mediante




1.5. A ponderação da multa será realizada mediant

aplicáveis, os critérios de ponderação elencados a seguir, resultando na definição do valor de referência, equivalente a

um dos três níveis possíveis para a gradação

1.5.1. São considerados critérios de ponderação:

1.5.1.1. As normas técnicas e de prestação de serviço;

1.5.1.2. A capacidade aeroportuária disponibilizada;

1.5.1.3. Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quant

exposição da integridade física de pessoas ariscos;

1.5.1.4. O número de usuários atingidos pelo evento; e,

1.5.1.5. A vantagem auferida pela CONCESSIONÁRIA, em virtude da infração.

1.5.2. No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela

a gradação estabelecida para a infração, podendo ser o valor base da multa aumentado em dois níveis, a depender do

resultado da análise do caso concreto.

1.6. Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a

em razão da constatação de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, nas proporções designadas a seguir, até o

limite de 50% (cinquenta por cento).

1.6.1. São consideradas circunstâncias atenuantes:

1.6.1.1. O reconhecimento, no prazo para apresenta

objeto do auto de infração, devendoreduzir em 20% (vinte por cento) o valor base da multa;

1.6.1.2. O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,

devendo reduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;

1.6.1.3. A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e

recomposição das condições dos ofendidos, até o julgamento do Auto de Infração,

por cento)o valor de referência estabelecido para a multa; e



Processo: 0901.2018/004470

A ponderação da multa será realizada mediante análise da situação verificada, considerados, quando


um dos três níveis possíveis para a gradação correspondente, conforme indicados na Tabela 2.1.

São considerados critérios de ponderação:

As normas técnicas e de prestação de serviço;

A capacidade aeroportuária disponibilizada;

Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quant

exposição da integridade física de pessoas ariscos;

O número de usuários atingidos pelo evento; e,

A vantagem auferida pela CONCESSIONÁRIA, em virtude da infração.

No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela


Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a


São consideradas circunstâncias atenuantes:

O reconhecimento, no prazo para apresentação da defesa, do descumprimento da obrigação contratual


O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,

eduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;

A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e

recomposição das condições dos ofendidos, até o julgamento do Auto de Infração, devendo reduzir em até 20% (vinte

por cento)o valor de referência estabelecido para a multa; e


126

e análise da situação verificada, considerados, quando


na Tabela 2.1.

Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quanto a

No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela relacionado com


Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a etapa de ponderação,


ção da defesa, do descumprimento da obrigação contratual


O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,

eduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;

A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e

devendo reduzir em até 20% (vinte



1.6.1.4. A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir

em até 15% (quinze por cento) o valor de referênci

1.6.2. São consideradas circunstâncias agravantes:

1.6.2.1. Ter a infração sido cometida mediante fraude ou má

valor de referência estabelecido para a multa;

1.6.2.2. Não adoção de medidas alternativa

CONCEDENTE e órgãos competentes, devendo incidir em até 20% (vinte por cento) do valor de referência

estabelecido para a multa;

1.6.2.3. Praticar infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocu

infração, devendo incidir em até 30%(trinta por cento) do valor de referência estabelecido para a multa; e,

1.6.2.4. A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,

devendo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.

1.7. No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos

Obrigatórios definidos no PEA, poderão ser consideradas

entregue se encontre efetivamente disponibilizada e apta à operação aeroportuária, tanto funcionalmente quanto

tecnicamente, inclusive em relação aos aspectos de segurança e acessibilidade.

1.7.1. Na hipótese de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa

indicados na tabela, calculados de forma proporcional ao integral cumprimento da obrigação.

1.8. As multas aplicáveis às infrações de natureza continuada incidirão d

obrigação continuada até a data em que esta seja retomada, ou da data de decurso do prazo fixado, contratualmente

ou por determinação do PODER CONCEDENTE, até a data em que seja verificado o adimplemento da obrigação ou

atendimento da determinação, sem necessidade de nova intimação para tanto.

1.9. Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao

interessado provar inequivocamente os fatos que atestem a retomada do cumprimen

atendimento da determinação fixada em contrato ou pelo PODER CONCEDENTE, mediante apresentação de relatórios



Processo: 0901.2018/004470

A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir

em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa.

São consideradas circunstâncias agravantes:

Ter a infração sido cometida mediante fraude ou má-fé, devendo incidir em até30% (trinta por cento) do

valor de referência estabelecido para a multa;

Não adoção de medidas alternativas e/ou mitigadoras, no prazo e nos termos recomendados peloPODER


Praticar infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra


A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,

ndo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.

No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos

Obrigatórios definidos no PEA, poderão ser consideradas entregas parciais, desde que a parte da infraestrutura


tecnicamente, inclusive em relação aos aspectos de segurança e acessibilidade.

e de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa


As multas aplicáveis às infrações de natureza continuada incidirão da data de cessação do cumprimento da



atendimento da determinação, sem necessidade de nova intimação para tanto.

Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao

interessado provar inequivocamente os fatos que atestem a retomada do cumprimento da obrigação continuada ou



127

A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir

fé, devendo incidir em até30% (trinta por cento) do

s e/ou mitigadoras, no prazo e nos termos recomendados peloPODER


ltação, a impunidade ou a vantagem de outra


A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,

ndo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.

No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos

entregas parciais, desde que a parte da infraestrutura


e de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa


a data de cessação do cumprimento da



Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao

to da obrigação continuada ou




que contenham laudos, inclusive fotográficos, se necessário, ou por outros meios que se façam imprescindíveis à

comprovação das informações apresentadas.

2. TABELAS DE REFERÊNCIA

Gradação

BAIXA

MÉDIA

ALTO



Processo: 0901.2018/004470


ovação das informações apresentadas.

Tabela 2.1 – Valores de Referência

Ponderação Valor de Referência

1 0,001%

2 0,005%

3 0,01%

1 0,025%

2 0,125%

3 0,25%

1 0,5%

2 1%

3 5%


128


Valor de Referência



REF.

2.2.1 Alienar bem reversível sem autorização prévia do PODER

CONCEDENTE.

2.2.2 Deixar de manter atualizado o inventário de

bensreversíveis da Concessão

2.2.3

Deixar de dispor de banco de dados atualizado, embase

eletrônica, apto a gerar relatório contendo as

informações da Concessão, em especial as informaçõesde

movimentação de passageiros, aeronaves e cargas

processados, nos termos e prazos definidos no Contrato.

2.2.4

Recusar o acesso a banco de dados, documentos, dados

ou informações, quando requeridos pelo PODER

CONCEDENTE e ANAC durante a auditoria ou inspeção.

2.2.5

Deixar de dar conhecimento aoPODER CONCEDENTE, nos

prazosestabelecidos no Contrato, das condições do

financiamento, incluindo alterações, e dos instrumentos

jurídicos que assegurem a execução do objeto da

Concessão.

2.2.6

Conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer

outra forma de transferência de recursos para seus

acionistas e/ou Partes Relacionadas, exceto transferência

de recursos a título de distribuição de dividendos, juros

sobre capital próprio e/ou pagamentos pe

de obras e serviços celebrada em condições equitativas



Processo: 0901.2018/004470

Tabela 2.2 – Infrações Gerais

DESCRIÇÃO GRADAÇÃO

Alienar bem reversível sem autorização prévia do PODER BAIXA

Deixar de manter atualizado o inventário de

bensreversíveis da Concessão BAIXA

dispor de banco de dados atualizado, embase

eletrônica, apto a gerar relatório contendo as

informações da Concessão, em especial as informaçõesde

movimentação de passageiros, aeronaves e cargas

processados, nos termos e prazos definidos no Contrato.

MÉDIA

Recusar o acesso a banco de dados, documentos, dados

ou informações, quando requeridos pelo PODER

CONCEDENTE e ANAC durante a auditoria ou inspeção.

MÉDIA

Deixar de dar conhecimento aoPODER CONCEDENTE, nos

s no Contrato, das condições do

financiamento, incluindo alterações, e dos instrumentos

jurídicos que assegurem a execução do objeto da

BAIXA

Conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer

outra forma de transferência de recursos para seus

acionistas e/ou Partes Relacionadas, exceto transferência

de recursos a título de distribuição de dividendos, juros

sobre capital próprio e/ou pagamentos pela contratação

de obras e serviços celebrada em condições equitativas

ALTA


129

INCIDÊNCIA

Por evento

MENSAL

MENSAL

Por evento

Por evento

Por evento



de mercado.

2.2.7 Prestar fiança, aval ou qualquer outra formadegarantia

em favor de suas Partes Relacionadase/ou terceiros.

2.2.8

Deixar de apresentar

daCONCESSIONÁRIA contendo o valor do seu capital

social integralizado e as alterações na

composiçãoacionária, conforme prazo o estabelecido

noContrato.

2.2.9

Deixar de apresentar aoPODER CONCEDENTE

asdemonstraçõescontábeis anuais, conforme os prazos

estabelecidos no Contrato.

2.2.10

Deixar de publicar as demonstrações

acordo com as normas aplicáveis às companhias abertas,

nos termos da Lei 6.404/76,da regulamentação da

Comissão de ValoresMobiliários (CVM).

2.2.11

Deixar de manter capital social subscrito e integralizado,

nas condições e conforme o mínimo estabelecido no

Contrato.

2.2.12 Deixar de recolher a outorga de

valores e prazos previstos noContrato.

2.2.13

Deixar de informar à população e aos usuários em geral,

sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo

valor e a data de vigência com pelo menos 10 (dez) dias

de antecedência.



Processo: 0901.2018/004470

Prestar fiança, aval ou qualquer outra formadegarantia

em favor de suas Partes Relacionadase/ou terceiros. ALTA

aoPODER CONCEDENTE a declaração

daCONCESSIONÁRIA contendo o valor do seu capital

social integralizado e as alterações na

composiçãoacionária, conforme prazo o estabelecido

BAIXA

Deixar de apresentar aoPODER CONCEDENTE

asdemonstraçõescontábeis anuais, conforme os prazos

estabelecidos no Contrato.

BAIXA

Deixar de publicar as demonstrações financeiras, de

acordo com as normas aplicáveis às companhias abertas,

nos termos da Lei 6.404/76,da regulamentação da

omissão de ValoresMobiliários (CVM).

MÉDIA

Deixar de manter capital social subscrito e integralizado,

nas condições e conforme o mínimo estabelecido no MÉDIA

Deixar de recolher a outorga de concessão, conforme os

valores e prazos previstos noContrato. ALTA

Deixar de informar à população e aos usuários em geral,

sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo

valor e a data de vigência com pelo menos 10 (dez) dias MÉDIA


130

Por evento

Diária

Diária

Por evento

Diária

Por evento

Por evento



2.2.14 Celebrar contrato que ultrapasse o prazo da concessão

sem prévia anuência do PODER CONCEDENTE.

2.2.15

Antecipar as parcelas que extrapolem o prazo da

concessão em caso de contratos que envolvam a

utilização de espaços no

devidamente autorizados a ultrapassar o prazo da

concessão.

2.2.16

Impedir o acesso do PODER CONCEDENTE, SAC, ANAC e

DECEA, a qualquer tempo, acontrato que a

CONCESSIONÁRIA celebrar paraformalizar a utilização de

espaços no ComplexoAeroportuário.

2.2.17

Deixar de assegurar o livre acesso para queasEmpresas

Aéreas ou terceiros possam atuar naprestação de serviços

auxiliares ao transporteaéreo, observada a

regulamentação vigente,

direta dessesserviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo

vedadasquaisquer práticas discriminatórias e abusivas,

nostermos da legislação vigente e da regulamentaçãoda

ANAC.

2.2.18 Deixar de observar as isenções tarifárias vigentes

2.2.19

Estabelecer sistema de arrecadação próprio(“Sistema de

Arrecadação da Concessão”) semprévia autorização da

ANAC.

2.2.20 Deixar de contratar ou manter em vigor, durantetodo o

prazo da Concessão, das apólices deseguro, com vigência



Processo: 0901.2018/004470

Celebrar contrato que ultrapasse o prazo da concessão

sem prévia anuência do PODER CONCEDENTE. ALTA

Antecipar as parcelas que extrapolem o prazo da

concessão em caso de contratos que envolvam a

utilização de espaços no Complexo Aeroportuário

devidamente autorizados a ultrapassar o prazo da

ALTA

Impedir o acesso do PODER CONCEDENTE, SAC, ANAC e

DECEA, a qualquer tempo, acontrato que a

CONCESSIONÁRIA celebrar paraformalizar a utilização de

no ComplexoAeroportuário.

MÉDIA

Deixar de assegurar o livre acesso para queasEmpresas

Aéreas ou terceiros possam atuar naprestação de serviços

auxiliares ao transporteaéreo, observada a

vigente, inclusive quando da prestação

direta dessesserviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo

vedadasquaisquer práticas discriminatórias e abusivas,

nostermos da legislação vigente e da regulamentaçãoda

MÉDIA

Deixar de observar as isenções tarifárias vigentes MÉDIA

Estabelecer sistema de arrecadação próprio(“Sistema de

Arrecadação da Concessão”) semprévia autorização da MÉDIA

Deixar de contratar ou manter em vigor, durantetodo o

prazo da Concessão, das apólices deseguro, com vigência

ALTA


131

Mensal

Mensal

Por evento

Mensal

Por evento

Mensal

Diária



mínima de 12 (doze) meses,

e eficácia dasoperações realizadas no Aeroporto, que

sejamsuficientes para as coberturas pr

de Concessão.

2.2.21

Deixar de enviar aoPODER CONCEDENTE, no prazo

máximode 10dias após a data do vencimento, os

comprovantesde pagamento do prêmio dos

seguroscontratados, ou de suas parcelas, quando

estehouver sido fraciona

2.2.22

Deixar de fornecer aoPODER CONCEDENTE de

quaisquerdocumentos e informações pertinentes

àConcessão, inclusive financiamentos,investimentos,

seguros, contratos e acordos dequalquer natureza

firmados com terceiros, bemcomo alterações

longo da Concessão;

2.2.23

Realizar, durante o prazo da Concessão,

qualquermodificação direta ou indireta nos

respectivoscontroles societários ou transferir a

Concessãosem a prévia e expressa anuência do PODER

CONCEDENTE.

2.2.24

Transferir ações de propriedade do

OperadorAeroportuário, ou realizar qualquer operação

queimplique redução de sua participação societária

naConcessionária, durante o prazo da concessão,sem a

prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE.

2.2.25 Realizar a cisão, a fusão, a transformação, aincorporação,

a redução do capital daConcessionária sem prévia



Processo: 0901.2018/004470

meses, que garantam a continuidade

e eficácia dasoperações realizadas no Aeroporto, que

sejamsuficientes para as coberturas previstas noContrato

Deixar de enviar aoPODER CONCEDENTE, no prazo

máximode 10dias após a data do vencimento, os

comprovantesde pagamento do prêmio dos

seguroscontratados, ou de suas parcelas, quando

estehouver sido fracionado;

BAIXA

Deixar de fornecer aoPODER CONCEDENTE de

quaisquerdocumentos e informações pertinentes

àConcessão, inclusive financiamentos,investimentos,

seguros, contratos e acordos dequalquer natureza

firmados com terceiros, bemcomo alterações nesses ao

BAIXA

Realizar, durante o prazo da Concessão,

qualquermodificação direta ou indireta nos

respectivoscontroles societários ou transferir a

Concessãosem a prévia e expressa anuência do PODER

ALTA

Transferir ações de propriedade do

OperadorAeroportuário, ou realizar qualquer operação

queimplique redução de sua participação societária

naConcessionária, durante o prazo da concessão,sem a

prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE.

ALTA

Realizar a cisão, a fusão, a transformação, aincorporação,

a redução do capital daConcessionária sem prévia

ALTA


132

Diária

Diária

Por evento

Por evento

Por evento



aprovação doPODER CONCEDENTE.

2.2.26

Alterar a composição acionária da CONCESSIONÁRIA,nos 5

(cinco) primeiros anos do prazo daConcessão, contados

da Data de Eficácia.

2.2.27

Deixar de comunicar ao PODER CONCEDENTE, em até 15

(quinze)dias, mudança de composição acionária

daConcessionária que não implique mudança decontrole

societário.

2.2.28

Deixar de apresentar o relatório de Avaliação

dasCondições das Instalações, que compõe o PGI,

nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo

todas as informações edocumentos previstos no PEA.

2.2.29

Deixar de apresenta

Melhorias da Infraestrutura, que compõe o PGI,



2.2.30

Deixar de apresentar o relatório de Resumo de

Movimentação Aeroportuária, que compõe o PGI,



2.2.31 Deixar de apresentar o PGI ou quaisquer de suasrevisões,

no prazo previsto no PEA.

2.2.32

Deixar de apresentar os projetos, levantamentos, estudos

e planos, noprazo disposto em contrato, ou no prazo

fixado peloPODER CONCEDENTE, em caso de readequação



Processo: 0901.2018/004470

aprovação doPODER CONCEDENTE.

Alterar a composição acionária da CONCESSIONÁRIA,nos 5

anos do prazo daConcessão, contados ALTA

Deixar de comunicar ao PODER CONCEDENTE, em até 15

(quinze)dias, mudança de composição acionária

daConcessionária que não implique mudança decontrole BAIXA

Deixar de apresentar o relatório de Avaliação

dasCondições das Instalações, que compõe o PGI,



BAIXA

Deixar de apresentar o relatório de Programa de

Melhorias da Infraestrutura, que compõe o PGI,



BAIXA

Deixar de apresentar o relatório de Resumo de

Movimentação Aeroportuária, que compõe o PGI,



BAIXA

Deixar de apresentar o PGI ou quaisquer de suasrevisões,

no prazo previsto no PEA. MÉDIA

Deixar de apresentar os projetos, levantamentos, estudos

e planos, noprazo disposto em contrato, ou no prazo

fixado peloPODER CONCEDENTE, em caso de readequação

MÉDIA


133

Por evento

Por evento

Diária

Diária

Diária

Diária

Diária



por nãoaprovação.

2.2.33

Deixar de entregar o Projeto “

instalações para oPODER CONCEDENTE, no prazo disposto

emcontrato.



Processo: 0901.2018/004470

Deixar de entregar o Projeto “as built” das novas

instalações para oPODER CONCEDENTE, no prazo disposto BAIXA


134

Diária



Tabela 2.3 – Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios

REF.

2.3.1

Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach

Indicator) na RWY 15, de acordo com as especificações e

prazos contidosno PEA.

2.3.2

Deixar de implantar os equipamentos de auxílio à

navegação aérea, de acordo com as especificações e


2.3.3

Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach Path



2.3.4

Deixar de adequar e modernizar o Estacionamento de

Veículos, de acordo com as especificações e prazos

contidosno PEA.

2.3.5

Deixar de instalar e implantar o ILS

system)para operação IFR Precisão Diurno e Noturno, de

acordo com as especificações e prazos contidosno PEA.

2.3.6

Deixar de executar demais obras ou

Complexo Aeroportuário, de acordo com as

especificações e prazos contidosno PEA.

2.3.7 Deixar de implantar a TECA



Processo: 0901.2018/004470

Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios

DESCRIÇÃO VALORES

Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach Path



0,039%

Deixar de implantar os equipamentos de auxílio à

navegação aérea, de acordo com as especificações e


0,039%

de instalar o PAPI (Precision Approach Path



0,025%

Deixar de adequar e modernizar o Estacionamento de

Veículos, de acordo com as especificações e prazos 0,025%

Deixar de instalar e implantar o ILS (instrumentlanding

para operação IFR Precisão Diurno e Noturno, de

acordo com as especificações e prazos contidosno PEA.

0,010%

Deixar de executar demais obras ou intervenções no

Complexo Aeroportuário, de acordo com as

especificações e prazos contidosno PEA.

0,005%

Deixar de implantar a TECA 0,025%


135

Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios

INCIDÊNCIA

Diária

Diária

Diária

Diária

Diária

Diária

Diária




1. O FLUXO DE CAIXA MARGINAL

1.1. O processo de recomposição do equilíbrio econômico

presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal proj

(i) os fluxos dos dispêndios marginais resultantes do evento que deu origem à recomposição; e (ii) os fluxos das

receitas marginais resultantesdo evento que deu origem à recomposição.

1.1.1. O Plano de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas

do evento foram de fato marginais à projeção inicial, passando assim a serem considerados passíveis de recomposição

através do Fluxo de Caixa Marginal.

1.2. Os fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de

Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a ser determinada em comum acordo entre o PODER CONCEDENTE e a

CONCESSIONÁRIA.

1.3. Para fins de determinação dos fluxos do

estimar o valor dos investimentos, custos e despesas resultantes do eventoque deu causa ao reequilíbrio, por meio

das melhores referências de preço do setor público e/ou do setor privado di

indisponibilidade de informações mais atuais e a critério do PODER CONCEDENTE, das projeções apresentadas no

Plano de Negócios da Concessionária.

1.4. Para fins de determinação dos fluxos das receitas marginais em que seja n

demanda, será utilizado o seguinte procedimento em duas etapas:

1.4.1. No momento da recomposição do equilíbrio econômico

da recomposição considerará a demanda real constatada no

projetar a demanda até oencerramento do prazo da Concessão;



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO IX

FLUXO DE CAIXA MARGINAL

CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

O FLUXO DE CAIXA MARGINAL

O processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será realizado de forma que seja nulo o valor

presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão do evento que ensejou a recomposição, considerando


receitas marginais resultantesdo evento que deu origem à recomposição.

no de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas


s fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de


Para fins de determinação dos fluxos dos dispêndios marginais, serão utilizados critérios de mercado para


das melhores referências de preço do setor público e/ou do setor privado disponíveis no momento do pleito e, na


Para fins de determinação dos fluxos das receitas marginais em que seja necessário adotaruma projeção de

demanda, será utilizado o seguinte procedimento em duas etapas:

No momento da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o cálculo inicial para o dimensionamento

da recomposição considerará a demanda real constatada nos anos anteriores e adotará as melhores práticas para

projetar a demanda até oencerramento do prazo da Concessão;


136


financeiro será realizado de forma que seja nulo o valor

etado em razão do evento que ensejou a recomposição, considerando


no de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas


s fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de


s dispêndios marginais, serão utilizados critérios de mercado para


sponíveis no momento do pleito e, na


ecessário adotaruma projeção de

financeiro, o cálculo inicial para o dimensionamento

s anos anteriores e adotará as melhores práticas para



1.4.2. Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos

valores realizados, de acordo com o disposto nos itensseguintes.

1.5. A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à

aprovação do PODER CONCEDENTE, que poderá optar por uso de projeção

presente Anexo.

2. REVISÃO DO FLUXO DE CAIXA MARGINAL RESULTANTE DE CADA RECOMPOSIÇÃO

2.1. Para cada processo de recomposição do equilíbrio econômico

projeção de demanda, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energi

da Bahia - AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens

anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Conces

sendoque:

2.1.1. A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas

emintervalos máximos de 5 (cinco) anos e no encerramento da Concessão;

2.1.2. A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda

apuradas durante a vigência da Concessão para substituir variáveis estimadas na elaboração do Fluxo de Caixa

Marginal, vedada a alteração dos valores estimados para os investimentos, custos e despesas considerados nos fluxos

dos dispêndiosmarginais; e

2.1.3. Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente

utilizada no Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão da recomposição, calculada na Revisão dos Parâmetros da

Concessão imediatamenteanterior à ocorrência do evento.

2.2. Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à

CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE poderá:

2.2.1. Determinar encargos adicionais à CONCESSIONÁRIA de forma que os respe

presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal; ou

2.2.2. Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder

doPODER CONCEDENTE, até que esses valores anulem o valor presente líquido do



Processo: 0901.2018/004470

Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos

om o disposto nos itensseguintes.

A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à

aprovação do PODER CONCEDENTE, que poderá optar por uso de projeção própria, observados os critérios fixados no

REVISÃO DO FLUXO DE CAIXA MARGINAL RESULTANTE DE CADA RECOMPOSIÇÃO

Para cada processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em que tenha sido adotada uma

projeção de demanda, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações

AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens

anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Conces

A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas

emintervalos máximos de 5 (cinco) anos e no encerramento da Concessão;

A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda



Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente


teanterior à ocorrência do evento.

Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à

CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE poderá:

Determinar encargos adicionais à CONCESSIONÁRIA de forma que os respectivosdispêndios anulem o valor

presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal; ou

Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder

doPODER CONCEDENTE, até que esses valores anulem o valor presente líquido doFluxo de Caixa Marginal.


137

Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos

A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à

observados os critérios fixados no

financeiro em que tenha sido adotada uma

a, Transportes e Comunicações

AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens

anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Concessão,

A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas

A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda outras informações reais



Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente


Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à

ctivosdispêndios anulem o valor

Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder

Fluxo de Caixa Marginal.



2.3. Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado

desfavorável à CONCESSIONÁRIA, oPODER CONCEDENTE deverá recompor o equilíbrio econômico financeiro do

Contrato para proporcionar receitas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo

de Caixa Marginal.



Processo: 0901.2018/004470

Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado


itas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo


138

Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado


itas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo




1. INFORMAÇÕESINICIAIS

1.1. Introdução

1.1.1. OpresenteAnexodispõedo regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da

resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016,

pelaConcessionária,sobreoAdicionaldoF

repasse desses valores.

1.1.2. Os valores indicados neste Anexo correspondem ao

Concessionária como forma de remuneração pelas referidas atividades, observadas as regras de Receitas Tarifárias, de

reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão estabelecidas no Contrato.

1.1.3. A Concessionária deverá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos

vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico

financeiro do Contrato de Concessão.

1.2. Definições

1.2.1. ParaosfinsdopresenteAnexo,es

asexpressõesseguintessãoassimdefinidas:

1.2.1.1. Admissão

procedentesdoexterior,porprazoefinalid

importação;

1.2.1.2. Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil:

internacional, instituído pela Lei Federal n. 9.825, de 23 de agosto de 1999;



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO X

TARIFAS

CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

o regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da

resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016,

oFundoNacionaldeAviaçãoCivil-FNACe sobreasistemá

Os valores indicados neste Anexo correspondem ao limite máximo que poderá ser cobrado pela


reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão estabelecidas no Contrato.

verá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos

vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico

semprejuízodeoutrasdefiniçõesaqui esta

as:

Temporária:regimequepermiteap

idadesdeterminados,com suspensão dopagamentod

Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil: adicional incidente sobre as tarifas de embarque

internacional, instituído pela Lei Federal n. 9.825, de 23 de agosto de 1999;


139


o regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conforme

resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016, quepoderãosercobradas

ática de arrecadaçãoe

limite máximo que poderá ser cobrado pela


verá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos

vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-

i estabelecidas,

permanêncianopaísdebens

de impostos incidentesna

adicional incidente sobre as tarifas de embarque



1.2.1.3. Bagagem Desacompanhada: a que chegar ao país, ou dele s

documento equivalente;

1.2.1.4. Carga: todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera

como carga: (a) as aeronaves importadas que cheguem ao Aeroporto em

do exterior como bagagem ou não e sujeitos ao regime de importação comum;

1.2.1.5. Carga de Alto Valor Específico:

quilogramas, for igual ou superior aos valores constante

1.2.1.6. Carga em Trânsito: carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao

exterior ou a outros recintos alfandegados, de zona primária ou secundária, no território nacional;

1.2.1.7. Carga sob pena de perdimento:

Lei 1.455, de 07 de abril de 1976;

1.2.1.8. Consignatário: pessoa física ou jurídica a quem a carga é consignada;

1.2.1.9. PMD: Peso Máximo de Decolagem, em toneladas, definido conforme informaç

Aeronavegabilidade da aeronave ou outro documento que o substitua.

1.2.1.10. Drawback: benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais

exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada, após beneficiamento, ou destinada à fabricação,

complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

1.2.1.11. Grupo I: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as

seguintes atividades:

i. Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de

transporte, quando em cumprimento de HOTRAN

ii. Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando

serviços de transporte, quando em cumprimento de HOTRAN definido a partir de Acordo Bilateral, com pouso ou

sobrevôo do território nacional; e



Processo: 0901.2018/004470

a que chegar ao país, ou dele sair, amparada por Conhecimento de Carga ou

todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera

como carga: (a) as aeronaves importadas que cheguem ao Aeroporto em vôo ou transportadas

do exterior como bagagem ou não e sujeitos ao regime de importação comum;

Carga de Alto Valor Específico: aquela em que a relação entre o seu valor CIF e seu peso líquido, em

quilogramas, for igual ou superior aos valores constantes da Tabela 10 deste Anexo;

carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao


imento: carga sob pena de perdimento conforme as situações descritas no Decreto

pessoa física ou jurídica a quem a carga é consignada;

Peso Máximo de Decolagem, em toneladas, definido conforme informação constante do Certificado de

Aeronavegabilidade da aeronave ou outro documento que o substitua.

benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais


complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as

Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de

transporte, quando em cumprimento de HOTRAN (Horário de Transporte);

Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando



140

air, amparada por Conhecimento de Carga ou

todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera-se também

ou transportadas; e (b) os bens trazidos

aquela em que a relação entre o seu valor CIF e seu peso líquido, em

carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao


carga sob pena de perdimento conforme as situações descritas no Decreto-

ão constante do Certificado de

benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais


: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as

Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de

Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando




iii. Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando

serviços de transporte em vôos não previstos em HOTRAN.

1.2.1.12. Grupo II: aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:

i. Públicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)

Experimental; e (d) Histórica;

ii. Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos

Especializados; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;

1.2.1.13. Período de Armazenagem:

(vinte e quatro) horas ou fração, em que acarga permanecer sob

será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA;

1.2.1.14. Recinto Alfandegado:

movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a serem exportadas, que devam permanecer sob

controle aduaneiro;

1.2.1.15. Terminal de Cargas Aéreas (TECA):

especialmente delimitadas para recebimento, mo

transportada ou a transportar;

1.2.1.16. Território Aduaneiro:

i. Zona Primária:

a) A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandeg

b) A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e

c) A área adjacente aos pontos de fronteiras alfandegados.

ii. Zona Secundária: parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

1.2.1.17. Transportador: responsável pela execução do transporte da carga;



Processo: 0901.2018/004470

Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando

não previstos em HOTRAN.

aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:

úblicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)

Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos

dos; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;

Período de Armazenagem: período de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24

(vinte e quatro) horas ou fração, em que acarga permanecer sob guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este


Recinto Alfandegado: espaço(s) físico(s) delimitado(s) na área aeroportuária, destinado(s) à


Terminal de Cargas Aéreas (TECA): conjunto de áreas cobertas e descobertas do Aeroporto,

especialmente delimitadas para recebimento, movimentação, armazenamento, guarda, controle e entrega de carga

Território Aduaneiro: todo território nacional, que compreende:

A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandeg

A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e

A área adjacente aos pontos de fronteiras alfandegados.

parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

responsável pela execução do transporte da carga;


141

Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando

aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:

úblicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)

Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos

dos; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;

período de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24

guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este


espaço(s) físico(s) delimitado(s) na área aeroportuária, destinado(s) à


conjunto de áreas cobertas e descobertas do Aeroporto,

vimentação, armazenamento, guarda, controle e entrega de carga

A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;

parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.



1.2.1.18. Valor CIF (cost, insurance and freight):

importada;

1.2.1.19. Valor Comercial: soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;

1.2.1.20. Valor FOB (free on board):

2. TARIFAS

2.1. Considerações

2.1.1. AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,

dasinstalaçõese dasfacilidades disponíveis noAeroportoetêm por objetivoremunerara

prestados.

2.1.2. A Concessionária será remunerada por meio das seguintes tarifas aeroportuárias:

2.1.2.1. Tarifa deEmbarque;

2.1.2.2. Tarifa de Conexão;

2.1.2.3. Tarifa de Pouso;

2.1.2.4. Tarifa dePermanência;

2.1.2.5. Tarifa de Armazenagem;e

2.1.2.6. Tarifa de Capatazia.

2.1.3. AsTarifasaeroportuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades

disponíveisno Aeroporto:

2.1.3.1. Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,

embarque, desembarque, orientação, confortoe segurança:

i. Embarque:



Processo: 0901.2018/004470

Valor CIF (cost, insurance and freight): soma das parcelas relativas ao custo, seguro e frete da carga

soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;

FOB (free on board): custo da carga importada.

AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,

dasinstalaçõese dasfacilidades disponíveis noAeroportoetêm por objetivoremunerara Concessionáriapelos serviços

A Concessionária será remunerada por meio das seguintes tarifas aeroportuárias:

ortuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades

Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,

embarque, desembarque, orientação, confortoe segurança:


142

soma das parcelas relativas ao custo, seguro e frete da carga

soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;

AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,

Concessionáriapelos serviços

ortuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades

Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,



a) Área de pré-embarque;

b) Climatizaçãodasala depré-embarque;

c) Ponte de embarque;

d) Sistema deesteiras para despacho debagagem;

e) Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;

f) Inspeção de segurança; e

g) Ônibus paratransporte de passag

2.1.3.2. Desembarque:

a) Área de restituição de bagagemcomesteiras oucarrosséis;

b) Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;

c) Ponte de desembarque; e

d) Ônibus paratransporte de passageirosentreaaeronaveeo terminal

2.1.3.3. Orientação:

a) Circuito fechado de televisão;

b) Sistema semi-automático anunciador demensagens;

c) Sistema de som; e

d) Sistema informativo de vôo.

2.1.3.4. Conforto e segurança:

a) Climatização geral;



Processo: 0901.2018/004470

embarque;

Sistema deesteiras para despacho debagagem;

Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;

Ônibus paratransporte de passageirosentreoterminalea aeronave.

Área de restituição de bagagemcomesteiras oucarrosséis;

Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;

Ônibus paratransporte de passageirosentreaaeronaveeo terminal.

anunciador demensagens;


143



b) Serviço médico de emergência; e

c) Sistema deascenso-descenso de passageiros

2.1.3.5. Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de

permanência:

i. Sinalização horizontal (balizamento diurno);

ii. Sinalização luminosa (balizamento noturno);

iii. Iluminação dopátio demanobras;

iv. Remoção de emergência;

v. Serviços especializados de prevenção, salvamentoe combatea incêndio;

vi. Taxiamento de aeronaves;

vii. Conservaçãoemanutençãode pistase pátios;

viii. Sinalização de docagem deaeronaves;

ix. Auxílios, instalações,equipamentosesinalização

demanobras;

x. Áreas destinadas à permanência de aeronaves;

xi. Sinalização devias de serviço;

xii. Áreas deestacionamento de equipamentos desuperfície;

xiii. Barreiras patrimoniaise operacionaisevias de serviço para inspe

xiv. Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise

operacionais;e



Processo: 0901.2018/004470

Serviço médico de emergência; e

descenso de passageiros porescadas rolantes ouelevadores.

Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de

Sinalização horizontal (balizamento diurno);

Sinalização luminosa (balizamento noturno);

demanobras;

Serviços especializados de prevenção, salvamentoe combatea incêndio;

Conservaçãoemanutençãode pistase pátios;

Sinalização de docagem deaeronaves;

nstalações,equipamentosesinalização paracontrole de movimentaçãodeaeronaves nos pátios

Áreas destinadas à permanência de aeronaves;

Áreas deestacionamento de equipamentos desuperfície;

Barreiras patrimoniaise operacionaisevias de serviço para inspeção;

Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise


144

Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de

paracontrole de movimentaçãodeaeronaves nos pátios

Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise



xv. Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.

2.1.3.6. ATarifa deArmazenagem remunera os serviço

Armazéns de Carga Aérea doAeroporto.

2.1.3.7. ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de

Carga Aéreado Aeroporto.

2.1.3.8. Nocasode aeronaves do GrupoII, a Tarifa Uni

procedimentos de pousoe de embarque.

2.2. Tarifas Aeroportuárias

2.2.1. TarifadeEmbarque

2.2.1.1. A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o

seu valor diferenciado em razão da natureza do

tarifários previstos na Tabela 1:

TA

TarifadeEmbarque (porpassageiro)

2.2.2. Tarifa de Conexão

2.2.2.1. A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou

explorador da aeronave e será cobrada em função do número de passageiros em conexão e deverá respeitar os tetos

tarifários previstos na Tabela 1-A:

TarifadeConexão

(porpassageiro)



Processo: 0901.2018/004470

Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.

ATarifa deArmazenagem remunera os serviços dearmazenamento, guarda e controle dasmercadoriasnos

Armazéns de Carga Aérea doAeroporto.

ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de

Nocasode aeronaves do GrupoII, a Tarifa Unificada de Embarquee Pouso remunerará os

procedimentos de pousoe de embarque.

A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o

renciado em razão da natureza do vôo (doméstico ou internacional) e não poderá exceder os tetos

ABELA 1-TARIFADEEMBARQUEDOGRUPOI

Doméstico(R$) Internacional(R$)

31,27 55,36

A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou


TABELA 1-A-TARIFADECONEXÃO


9,56 9,56


145

Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.

s dearmazenamento, guarda e controle dasmercadoriasnos

ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de

ficada de Embarquee Pouso remunerará oscustos advindos dos

A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o

(doméstico ou internacional) e não poderá exceder os tetos

A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou




2.2.3. Tarifa de Pouso

2.2.3.1. A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para

operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso.

2.2.3.2. Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

i. A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem

o seu valor diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).

ii. A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:

Sendo:

�� = Remuneração em função das operações de pouso.

�� = Peso Máximo de Decolagem.

�� = Tarifa de Pouso.

iii. A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na

TABELA 2

TarifadePouso(portonelada)

2.2.3.3. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

i. A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.

ii. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável

quantificado em função do PMD.



Processo: 0901.2018/004470

A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para

operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso.

Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem

diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).

A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:

��

= Remuneração em função das operações de pouso.

A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na

LA 2-TARIFADEPOUSO APLICÁVEL AO GRUPOI


9,79 26,11

Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.

Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável


146

A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as

A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem

A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:

A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na Tabela 2:

onal(R$)

A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.

Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável



iii. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e

tem o seu valor diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).

iv. A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme

fórmula abaixo:

Sendo:

�� = Remuneração em função das operações de embarque e pouso.

�� = Componente fixo da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.

�� = Peso Máximo de Decolagem.

�� = Componente variável da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.

v. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos n

Tabela 3:

TABELA 3-TARIFAUNI

TarifaUnificadadeEmbarqueePortonelad

2.2.4. Tarifa de Permanência

2.2.4.1. A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as

operações de permanência no pátio de manobras e na

2.2.4.2. A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado

em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional) e local de estacionamento.

2.2.4.3. A Tarifa de Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:



Processo: 0901.2018/004470

A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e

erenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).

A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme

��

= Remuneração em função das operações de embarque e pouso.

= Componente fixo da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.

= Componente variável da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.

rque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos n

IFAUNIFICADADEEMBARQUEE POUSOAPLICÁVELAOGRUP

barqueePouso(pda)


TUF TUV(tonelada) TUF TUV(tone

160,26 50,77 230,66 1

A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as

operações de permanência no pátio de manobras e na área de estadia a partir de três horas do pouso.

A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado

em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional) e local de estacionamento.

Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:


147

A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e

A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme

rque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos na

UPOII

onal(R$)

tonelada)

108,00

A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as

área de estadia a partir de três horas do pouso.

A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado

Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:



i. Pátio de Manobras, e

ii. Área de Estadia.

2.2.4.4. Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo I

i. A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou

de estadia é definida conforme fórmulas abaixo:

��!"#$%�

Sendo:

��!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.

��= Peso Máximo de Decolagem.

�� = Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.

&'� = Número de horas (ou fração) de permanência.

Sendo:

��(!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.


��( = Tarifa de Permanência em Área de Estadia


ii. As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos n



Processo: 0901.2018/004470

Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo I

A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou

de estadia é definida conforme fórmulas abaixo:

!"#$%� �� &'�

= Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.

= Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.

= Número de horas (ou fração) de permanência.

��(!"#$%� �� ( &'�

= Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.

= Tarifa de Permanência em Área de Estadia


As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos n


148

A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou área


As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos na Tabela 4:



TABELA 4-

TarifadePermanência(ponelada-hora)

PátiodeManobra(TPM)

ÁreadeEstadia(TP

2.2.4.5. Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo II

i. AremuneraçãodaConcessionár

permanênciaempátiodemanobraouárea

��

Sendo:

��!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.

��= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.


�� = Componente variável da Tarifa de Permanência


��(

Sendo:

��(!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.

��(�= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.


��( = Componente variável da Tarifa de Permanência em área de estadia.



Processo: 0901.2018/004470

-TARIFAS DEPERMANÊNCIAAPLICÁVEISAOGRUPOI

porthora)

Doméstico(R$)

Internacional(R$)

PM) 1,9309 5,2014

PE) 0,4137 1,0640

Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo II

áriaemfunçãodasoperaçõesde

uáreadeestadiaédefinida conforme fórmulasabaixo:

��!"#$%� �� &'�


= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.

= Componente variável da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.


��(!"#$%� ��(� � �� ( � &'�


xo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.

= Componente variável da Tarifa de Permanência em área de estadia.


149

onal(R$)


= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.


xo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.




ii. As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na

TABELA 5-T

TarifadePermanência (portonelada-hora)

PátiodeManobra(TPM)

TPMF(hora)

26,50

ÁreadeEstadia(TPE)

TPEF(hora)

1,75

2.2.5. Tarifas de Armazenagem e Capatazia

2.2.5.1. As Tarifas de ArmazenagemeCapatazia incidem:

i. Na importação, sobre oconsignatário ou seurepresentante legal;

ii. No caso decarga em trânsito, sobreo transportador oubeneficiáriodo regime;e

iii. Na exportação, sobre o exportador, transportador

2.2.5.2. TarifadeArmazenagem e Capataziade Carga Nacional

As tarifas de armazenagem e capatazia praticadas p

nacional serão diretamente negociadas entre a CONCESSIONÁRIA e as empresas de

seguinte:

i. Os valores serão pagos em moeda nacional, vigente na data do pagamento; e

ii. Cobrança por período de 24 horas. Ultrapassado este, a cobrança será acumu

2.2.5.3. Tarifa de Armazenagem de Carga Importada



Processo: 0901.2018/004470


As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na

TARIFAS DEPERMANÊNCIAAPLICÁVEIS AO GRUPOII

Doméstico(R$)

Internac

ora)

TPMV(tonelada-hora)

TPMF(hora) TPMV(tone

26,50

2,44 24,92

ora)

TPEV(tonelada-hora)

TPEF(hora) TPEV(tone

75

0,49 1,60

Armazenagem e Capatazia

As Tarifas de ArmazenagemeCapatazia incidem:

Na importação, sobre oconsignatário ou seurepresentante legal;

No caso decarga em trânsito, sobreo transportador oubeneficiáriodo regime;e

Na exportação, sobre o exportador, transportador ou seu representante legal.

TarifadeArmazenagem e Capataziade Carga Nacional

enagem e capatazia praticadas para cargas transportadas e em transito dentro do território

diretamente negociadas entre a CONCESSIONÁRIA e as empresas de transportes aéreos, respeitando o

Os valores serão pagos em moeda nacional, vigente na data do pagamento; e

Cobrança por período de 24 horas. Ultrapassado este, a cobrança será acumulativa.

Tarifa de Armazenagem de Carga Importada


150

As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na Tabela 5:

Internacional(R$)

tonelada-hora)

6,23

tonelada-hora)

1,25

ara cargas transportadas e em transito dentro do território

transportes aéreos, respeitando o

lativa.



i. ATabela 6 estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:

TABELA 6-

PeríodosdeArmazena

1º-Até

2º-De3a5

3º-De6a

4º-De11a20dias

Paracada10diasúteisoufr4ºperíodo,atéaretiradada

1. Apartirdo4º(quarto)perío

2. EstaTabelaéaplicadacum

ii. Naaplicação daTabela 6,aConcessionária deverá observaro seguinte:

a) Aplicar-se-á50%(cinquenta porcento) datarifa prevista na

benefício deDrawback;e(ii) cargasimportadasliberadas na modalidade deRegimeAduaneiroEspecial

deEntrepostoIndustrial sob Controle Informatizado(RECOF);

b) Quandoofrete damercadoria nãofor declarado no documento de impo

valorcomercial.

2.2.5.4. TarifadeCapataziada Carga Importada

i. ATabela 7 estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:

TABELA 7

Val

1. EstaTabelaéaplicadacumula2. OvalordaTarifadeCapataziadaCargaImport

3. CobrançamínimadeR$13,59

2.2.5.5. Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais



Processo: 0901.2018/004470

estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:

-TARIFADEARMAZENAGEM DACARGAIMPORTADA

eArmazenagem PercentualsobreovalorCIF

Até02diasúteis 0,75%

De3a5diasúteis 1,50%

De6a10diasúteis 2,25%

1a20diasúteis 4,50%

teisoufração,alémdo tiradadamercadoria

+2,25%

Observações: ríodoospercentuaissãocumulativos;

mulativamentecomaTabela7

,aConcessionária deverá observaro seguinte:

á50%(cinquenta porcento) datarifa prevista na Tabela 6, noscasos de:(i)cargasimportadas como


deEntrepostoIndustrial sob Controle Informatizado(RECOF);

Quandoofrete damercadoria nãofor declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu

TarifadeCapataziada Carga Importada

estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:

LA 7-TARIFADECAPATAZIADACARGAIMPORTADA

lorsobreopesobrutoverificado

R$0,0572porquilograma

Observações: ativamentecomaTabela6

iadaCargaImportadaserácobradoumaúnicavez;

9 (treze reais e cinquenta e nove centavos)

Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais


151

estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:

orCIF

, noscasos de:(i)cargasimportadas como


rtaçãoseráconsideradoo seu

estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:

Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais



i. ATabela 8 estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga

importadaaser aplicada noscasos de:

a) Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo

ousubstituição;

b) Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;

c) Moedasestrangeiras, importadas diretamente pela

d) Materiais de comissária e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;

e) Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;

f) Urnas contendocadáveres oucinzas;

g) Plantas, sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de

06(seis) horas, contadasa partirdoato de recebimentonoTECA;

h) Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos

certamese outros eventos de naturezacientífica, esportiva,filantrópica ou cívico

i) Aparelhos, motores, reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados

ou admitidostemporariamente no país, porempresas nacionais concessionárias

aéreospúblicos, quandodestinados a usopróprio;

j) Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos

k) Carga emtrânsitointernacional no país.

TABELA 8-TARIFAS DEARMAZENA

PeríododeArmazena

1º-Até4diasúteis

2º-Paracada2diasúteisoufração,além

retiradadamercad

1. Cobrançamíni

2.2.5.6. TarifadeCapataziada Carga Importadaem Trânsito

i. ATabela9estabeleceomecanism

alfandegadopormenosde24horas.Trata

casos:



Processo: 0901.2018/004470

estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga

Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo

Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;

Moedasestrangeiras, importadas diretamente pelaautoridade monetária brasileira;

e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;

Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;

Urnas contendocadáveres oucinzas;

sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de

06(seis) horas, contadasa partirdoato de recebimentonoTECA;

Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos

tros eventos de naturezacientífica, esportiva,filantrópica ou cívico-cultural;

reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados

ou admitidostemporariamente no país, porempresas nacionais concessionárias ou permissionárias dosserviços

aéreospúblicos, quandodestinados a usopróprio;

Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos

Carga emtrânsitointernacional no país.

AGEM ECAPATAZIADA CARGA IMPORTADAAPLICADA

eArmazenagem Sobreopesob

teis R$0,1525porquilogra

mdo1ºperíodo,atéadoria

+R$0,1525porquilogra

Observações: ínimadeR$13,59(treze reais e cinquenta e nove centavos)

TarifadeCapataziada Carga Importadaem Trânsito

modecálculodaTarifade Capataziadacargaimportada

-sedacargaqueserá removidaparaoutrosrecintosal


152

estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga

Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo

Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;

e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;

Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;

sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de

Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos

reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados

ou permissionárias dosserviços

Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos etc. e

AEM CASOSESPECIAIS

bruto

porquilograma

porquilograma

(treze reais e cinquenta e nove centavos)

aquepermaneceremrecinto

salfandegadosnosseguintes



a) Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial

detrânsitoaduaneiro;e

b) Demais casos de trânsito aduaneiro previstos na

TABELA 9-TAR

Va

1. CobrançaminimadeR$67,9

2. EstaTabelaaplica-seàcargaNoTECA;

3. Excedidooprazode24(veraplicadasasTabelas6e7oua

2.2.5.7. Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCargaImportada deAlto Valor Específico

i. ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga

Importada deAlto Valor Específico:

TABELA 10-TARIFASDEARMAZEN

PeríodosdeArmazenagem

3diasúteisoufração,acontardadatad

orecebimentonoTECA

Observações:

1. OvalorCIFporquilogramatemcom

ii. Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu

valorcomercial.

2.2.5.8. Tarifas deArmazenageme Capataziada CargaDestinadaà Exportação

i. ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia

Destinadaà Exportação, de acordo com os seguintescritérios:



Processo: 0901.2018/004470

Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial

Demais casos de trânsito aduaneiro previstos na legislaçãoaplicável,excetoaquelesjáprevistosno item

ARIFADECAPATAZIADACARGAIMPORTADAEMTRÂNSITO

Valorsobreopesobrutoverificado

R$0,9816porquilograma

Observações: $67,95;

eàcargacompermanênciamáximade24(vinteequatro)horas

vinteequatro)horasapósaentradadacarganoTECA,develas6e7oua Tabela10desteAnexo.

Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCargaImportada deAlto Valor Específico

ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga

ENAGEM ECAPATAZIADA CARGAIMPORTADADEALTO

Faixa(R$) Percentualso

de5.000,00a19.999,99/kg 0,60%

de20.000,00a79.999,99/kg 0,30%

acimade80.000,00/kg 0,15%

moreferencialparacálculoopesolíquidodacarga.

Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu

Tarifas deArmazenageme Capataziada CargaDestinadaà Exportação

ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia

Destinadaà Exportação, de acordo com os seguintescritérios:


153

Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial

legislaçãoaplicável,excetoaquelesjáprevistosno item2.2.5.4.

ITO

uatro)horas

erãos

ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga

LTOVALOR ESPECÍFICO

obreoValorCIF

0,60%

0,30%

0,15%

Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu

ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia da Carga



a) Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu

representante legal;

b) Parcial, comredução de 50%(cinquenta porcento), noTECA de trâns

c) Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso

ou cancelamentodetransporte aéreoprevisto.

TABELA 11-TARIFASDEAR

PeríododeArmazena

1º-Até4

2º-Paracada2diasúteisoufração,o,atéaretiradadamercadoria

Observações: 1. TarifamínimadeR$ 5,44no

2. Osvaloressãocumulativ3. Reduçãode50%(cinqüenta

porcento)noscasosderncelamentodetransporte

2.2.5.9. Tarifas deArmazenageme Capataziada CargasobPenadePerdimento

i. ATabela 12 estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob

Pena de Perdimento:

TABELA 12-TARIFAS DEAR

PeríododeArmazena

1º-Até

2º-de46diasa

3º-de91diasa

4º-demai

3. ADICIONAL DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

3.1. Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23

deagostode 1999.



Processo: 0901.2018/004470

Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu

Parcial, comredução de 50%(cinquenta porcento), noTECA de trânsito,a qual incidesobre otransportador;e

Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso

ou cancelamentodetransporte aéreoprevisto.

RMAZENAGEM ECAPATAZIADACARGADESTINADAÀ EX

eArmazenagem Valorsobreopesob

Até4diasúteis R$0,0763porquilogra

ração,alémdo1ºperíodoria

+R$0,0763porquilogra

adeR$ 5,44noTECAdeorigemeR$2,72noTECAdetrânsito;

vosapartirdo2ºperíodo; cinqüenta

eretornodecargaperecívelaoTECA,decorrentedeatrasoporteaéreoprevisto.

Tarifas deArmazenageme Capataziada CargasobPenadePerdimento

estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob

MAZENAGEM EDECAPATAZIADACARGASOBPENADEP

eArmazenagem PercentualsobreovalorFOB

Até45dias 1,50%

de46diasa90dias 3,00%

de91diasa120dias 4,50%

sde120dias 7,50%

ADICIONAL DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23


154

Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu

ito,a qual incidesobre otransportador;e

Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso

AÀ EXPORTAÇÃO

bruto

porquilograma

porquilograma

oouca

estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob

ADEPERDIMENTO

Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23



3.2. Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil

FNACcorresponderásempreaUS$ 18,00(dezoito dólares dosEstadosUnidos), independentemente datarifa praticadae

dos reajustes decorrentes do Contrato de

4. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO

4.1. Introdução

4.1.1. ATarifadeEmbarqueserácobrad

e estrangeiras.

4.1.2. AConcessionáriadeveráaderiraoS

TarifasAeroportuárias(SUCOTAP),noster

PODER CONCEDENTE

ANACautorizaçãoparaestabelecersistema

concedidacasonãoconflita comointeress

4.1.3. No caso dacriaçãodeumSistema

e ANAC,asseguintes condiçõesdeverãoser

4.1.3.1. AsTarifaspoderãosercobradasàvi

definidopelaConcessionária,diretament

4.1.3.2. Évedadaadiferenciaçãodospraz

4.1.3.3. AConcessionáriapoderácobrarj

ReferênciadoSistemaEspecialdeLiquidaç

dosUsuários.

4.1.3.4. OAdicionaldoFundoNacionalde

4.1.3.5. Osprocedimentosecritériosrelat

FNACdeverãoobservarregulamentação especifica.



Processo: 0901.2018/004470

Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil


dos reajustes decorrentes do Contrato de Concessão.

SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO

dapelaConcessionáriaearrecadadapelasempresas de tra

eriraoSistemaUnificadodeArrecadaçãoeCobrançadas

rmosdaregulamentaçãovigente.No entanto,poderáa

PODER CONCEDENTE

madearrecadaçãopróprio(SistemadeArrecadaçãodaCon

se públicoeapenas emcaráter precário.

madeArrecadaçãodaConcessão,sujeitaàprévia anuência

oserobservadas:

asàvistaOU a

tedasEmpresasAéreasedos demais usuários doAeropo

zosporUsuário,mastãosomentepor categoriadeserviço

rarjurosdemoraequivalentes

açãoeCustódia(SELIC)pormêsde atrasono pagamen

eAviaçãoCivil – FNACdeverásercobrado juntamente co

iosrelativosaorecolhimentodoAdicionaldo Fund

o especifica.


155

Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil-


e transporte aéreo, nacionais

ráaConcessionáriasolicitarao

PODER CONCEDENTEe

ncessão),queserá

ência do PODER CONCEDENTE

posteriorinoprazomáximo

orto.

os prestados.

àTaxade

mentodasTarifas por parte

omasTarifas.

FundoNacionaldeAviaçãoCivil–



4.1.3.6. Seráderesponsabilidadeexclusi

umsistemaprópriodearrecadação,aeventu



Processo: 0901.2018/004470

ivada Concessio

ventualcobrançadedébitosdos Usuáriosemcasodemorao


156

sionária,quandodagestãode

ouinadimplemento.



METODOLOGIAPAR

1. INTRODUÇÃO

1.1. Ametodologiaqueseráutilizada

aotetoestabelecidoé adescrita neste Ap

1.1.1. Ametodologiamencionadanoite

aeroportuáriasdeconexão,pousoeperma

aplicáveisaoGrupoIeaoGrupoII,umavezqu

doitem3.5.2doContratodeConcessão.

1.1.2. Anualmente, o PODER CONCEDENTEafer

períododevigênciadotetotarifário,éigual

deaplicaçãododispostonoitem3.5.4doCo

2. DAS TARIFAS DE POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO I

2.1. O valormédioarrecada

doGrupoI,serámenorouigualaorespectiv

Onde:

�� = receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.

�� = valor do teto da tarifa de pouso para aeronaves do Grupo I.

∑�� = somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações

tarifadas de pouso.

2.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e inte



Processo: 0901.2018/004470

APÊNDICEA

RAFISCALIZAÇÃODOVALORMÉDIOTARIFÁRIOARRECADADO

aparaverificarse cadavalormédiotarifárioarrecadad

pêndice.

em1.1seráaplicadaapenasparaastarifas

anência,domésticaseinternacionais,

queastarifasdeembarquenãosão passív

PODER CONCEDENTEaferirásecadavalormédiotar

alouinferioraotetoestabelecidopara fi

ontratodeConcessão.

DAS TARIFAS DE POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO I

ecadadocomastarifas depouso, pratica

votetotarifáriocasorespeiteafórmulaabaixo:

�� * ��+��

= receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.

= valor do teto da tarifa de pouso para aeronaves do Grupo I.

= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações

A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.


157

CADADO

doé igual ouinferior

assíveisdemajoraçãonostermos

rifárioarrecadado,duranteo

ra fins

o, praticadasparaaeronaves

= receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.

= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações

rnacionais.



3. DAS TARIFAS UNIFICADAS DE EMBARQUE E POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO II

3.1. O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do

Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite

��Onde:

��(�� = receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para

aeronaves do Grupo II.

�� = valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo

II.

∑� = somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.

�� = valor do teto do componente variável da tarif

Grupo II.

∑�� = somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações

tarifadas de pouso.

3.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e intern

4. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I

4.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves

do Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respei

Onde:

�� = receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para

aeronave do Grupo I.

�� = valor do teto da tarifa de permanência em pátio de manobr

∑�� &'�� =somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que

realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas

considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.



Processo: 0901.2018/004470

DAS TARIFAS UNIFICADAS DE EMBARQUE E POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO II

O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do

Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

��(�� * ��+�� +��

= receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para

= valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo

= somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.

= valor do teto do componente variável da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do

= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações


DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I

O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves

do Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

�� * ��+��&'��

= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para

= valor do teto da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves do Grupo I.

=somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que




158

O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do

= receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para

= valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo

= somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.

a unificada de embarque e pouso para aeronaves do

= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações

acionais.

DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I

O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves

= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para

a para aeronaves do Grupo I.





4.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.

5. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II

5.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves

do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

��Onde:

�� = receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para


�� = valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves

do Grupo II.

∑&'� =somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

permanência em pátio de manobra realizadas por aeronaves do Grupo II.

�� =valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para


∑��&'�� = somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que


considerada para fins de cobrança tarifária da resp


6. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II

6.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em área de estadia,

Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

Onde:

��(� = receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia pratic

aeronaves do Grupo I.

��( = valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.

∑�� &'�� =somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que

realizaram operações tarifadas de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada



Processo: 0901.2018/004470

ma será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.

DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II

O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves

II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

� * ��+ &'� � �� +��&'��

= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para

= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves

antidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

permanência em pátio de manobra realizadas por aeronaves do Grupo II.

=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para

= somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que





O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em área de estadia, praticadas para aeronaves do

Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

��(� * ��(+��&'��

= receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia pratic

= valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.


de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada


159

ma será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.


O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves

= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para

= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves

antidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para





praticadas para aeronaves do

= receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia praticadas para

= valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.


de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada



para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.


7. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ESTA

7.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para

aeronaves do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

��(�Onde:

,-�-./� = receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas

para aeronaves do Grupo II.

-./0 = valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para


∑12, =somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

permanência doméstica em área de est

-./3 =valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para


∑�.4512,� = somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que

realizaram operações tarifadas de permanência doméstica em área de estadia e a quantidade de horas



8. DAS TARIFAS DE CONEXÃO (APENAS PARA AERONAVES DO GRUPO I)

8.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto

tarifário caso respeite a fórmula abaixo:

Onde:

��&� = receita total auferida com as tarifas de conexão

��& = valor do teto da tarifa de conexão

∑��6 =somatório de passageiros em conexão.



Processo: 0901.2018/004470

para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.


DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ESTADIA APLICÁVEIS AO GRUPO I

O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para


� * ��(�+ &'� � ��( +��&'��

= receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas

= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para

=somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

permanência doméstica em área de estadia realizadas por aeronaves do Grupo II.

=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para





DAS TARIFAS DE CONEXÃO (APENAS PARA AERONAVES DO GRUPO I)

O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto

caso respeite a fórmula abaixo:

��&� * ��&+��6

= receita total auferida com as tarifas de conexão

= valor do teto da tarifa de conexão

=somatório de passageiros em conexão.


160


O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para


= receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas

= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para

=somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de

=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para




O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto





Processo: 0901.2018/004470


161



INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS


1. INTRODUÇÃO

1.1. Opresente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, confo

definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico

da Proposta Econômica.

1.2. Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os


financeiro do Contrato.

2. ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS

2.1. Na elaboração do Plano de Negócios,

2.1.1. Todos os riscos assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da

Minuta do Contrato;

2.1.2. Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em

conformidade com a legislação aplicável, inclusive

necessários para atendimento dos parâmetros mínimos de dimensionamento e de qualidade na prestação do serviço,

nos termos do PEA;

2.1.3. A vedação a qualquer expectativa de inflação;

2.1.4. O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS), sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e sobre a Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social (COFIN

benefícios fiscais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, exceto a utilização dos benefícios fiscais decorrentes: i)



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO XII

INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS

CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

presente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, confo

definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico

Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os

tos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS

Na elaboração do Plano de Negócios, a Licitante deve considerar:

assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da

Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em

conformidade com a legislação aplicável, inclusive aqueles referentes aos aumentos de capacidade que forem


A vedação a qualquer expectativa de inflação;

O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e


Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes no faturamento, vedada a consideração de quaisquer outros



162


presente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, conforme

definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico-financeira

Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os

tos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico-

assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da

Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em

aqueles referentes aos aumentos de capacidade que forem


O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e


S) incidentes no faturamento, vedada a consideração de quaisquer outros




do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da

11.488/2007; e ii) de incentivos relacionados ao desenvolvimento da região em que se situa o empreendimento.

2.1.5. Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de C

2.2. A licitante deverá apresentar, no PLANO DE NEGÓCIOS, as seguintes informações:

2.2.1. O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,

considerando todos os financiamentos previstos, durante toda a vigência

não haja qualquer desembolso referente ao serviço de dívida, o campo referente àquele ano deve ser deixado em

branco;

2.2.2. Sistema de amortização considerado para o cálculo de cada dívida;

2.2.3. Prazo de carência e amortização considerado para o cálculo de cada dívida;

2.2.4. Valor do principal considerado para o cálculo de cada dívida;

2.2.5. Componentes de taxa de juros consideradas para cada dívida, dentre eles:

2.2.5.1. Taxa de juros fixa;

2.2.5.2. Taxa de juros variável; e

2.2.5.3. Indexador.

2.2.6. A licitante deverá expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da

apresentação dos documentos.

3. ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIOS

3.1. A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:

3.1.1. Sumário: cada capítulo, seção

for o caso, o volume e o tomo onde se encontram;

3.1.2. Apresentação: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número

do Edital e uma sucinta descrição da estrutura do Plano de Negócios;

3.1.3. Premissas Básicas do Plano de Negócios

premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tribu

financiamentos, apresentados em detalhe todos os procedimentos e justificativas pertinentes.



Processo: 0901.2018/004470

do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no


Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de C

A licitante deverá apresentar, no PLANO DE NEGÓCIOS, as seguintes informações:

O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,

considerando todos os financiamentos previstos, durante toda a vigência da concessão. Caso em algum ano específico


Sistema de amortização considerado para o cálculo de cada dívida;

ão considerado para o cálculo de cada dívida;

Valor do principal considerado para o cálculo de cada dívida;

Componentes de taxa de juros consideradas para cada dívida, dentre eles:

expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da

ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIOS

A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:

ou subseção deverá ser identificado com os números das páginas de início e, se

for o caso, o volume e o tomo onde se encontram;

: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número

descrição da estrutura do Plano de Negócios;

Premissas Básicas do Plano de Negócios: neste item a Licitante deverá apresentar de forma sucinta as

premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tribu



163

Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no


Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de Concessão.

O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,

da concessão. Caso em algum ano específico


expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da

A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:

ou subseção deverá ser identificado com os números das páginas de início e, se

: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número

: neste item a Licitante deverá apresentar de forma sucinta as

premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tributos e




3.1.4. Resultados do Plano de Negócios

Negócios, contendo o valor dos financiamentos pre

dentre outros indicadores financeiros.

3.1.5. Plano Econômico-Financeiro, incluindo:

3.1.5.1. Demanda;

3.1.5.2. Tarifas;

3.1.5.3. Receitas;

3.1.5.4. Tributos;

3.1.5.5. Cronograma Físico e Financeiro dos Investimentos;

3.1.5.6. Depreciação;

3.1.5.7. Custos Operacionais;

3.1.5.8. Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo

de Caixa do Empreendimento e do Acionista;

3.1.5.9. Financiamentos; e

3.1.5.10.Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.

4. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS

4.1. Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de

Negócios.

4.2. Disposições Gerais

4.2.1. É necessário que cada Licitante

4.2.2. Todas as aproximações de casas decimais serão feitas PELA PLANILHA ELETRÔNICA.

4.2.3. A planilha não deverá estar protegida.

4.2.4. Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em

milhares de Reais.

4.2.5. Os quadros que compõem o Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo

as vias impressas cópias fiéis dos contidos nos CD

4.2.6. O preenchimento dos quadros deverá adotar a forma de um sistema de planilhas

cálculos elaborados por fórmulas e vínculos que devem estar aparentes e disponíveis para o processo de análise da



Processo: 0901.2018/004470

Resultados do Plano de Negócios: neste item, a Licitante deverá apresentar os resultados finais do Plano de

Negócios, contendo o valor dos financiamentos previstos, Taxa Interna de Retorno - TIR do Projeto e do Acionista,

, incluindo:

Cronograma Físico e Financeiro dos Investimentos;

Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo

de Caixa do Empreendimento e do Acionista;

Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS ELETRÔNICAS DO PLANO DE NEGÓCIOS

Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de

É necessário que cada Licitante elabore planilhas eletrônicas.

es de casas decimais serão feitas PELA PLANILHA ELETRÔNICA.

A planilha não deverá estar protegida.

Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em

Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo

as vias impressas cópias fiéis dos contidos nos CD-ROM a serem apresentados conforme aqui solicitado.

O preenchimento dos quadros deverá adotar a forma de um sistema de planilhas (em língua portuguesa) com



164

: neste item, a Licitante deverá apresentar os resultados finais do Plano de

TIR do Projeto e do Acionista,

Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo

PLANILHAS ELETRÔNICAS DO PLANO DE NEGÓCIOS

Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de

Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em

Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo

ROM a serem apresentados conforme aqui solicitado.

(em língua portuguesa) com




Comissão. Toda informação decorrente de vínculo deverá obedecer às instruções deste Anexo e apresentar a sua

origem nestes mesmos CD-ROM.

4.2.7. Os arquivos gravados nos CD

proteção por senha, chave de acesso ou macros e poderão estar compactados, desde que seja entregue também o

“Software” utilitário empregado na compactação.

4.2.8. Todas as demonstrações financeiras

demais demonstrativos - devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas

contábeis vigentes no Brasil, na data da elaboração da proposta.

4.2.9. A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a

mesma julgar oportunas, desde que não conflitem com o próprio Plano de Negócios e o estabelecido neste Edital.

5. QUADROS

5.1. Quadro 1 – Demanda

5.1.1. No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,

aeronaves e carga considerada na proposta. Tais estimativas deverão estar desagregadas por segmento de tráfego

(doméstico regular, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e

aeronaves, e em embarcadas e desembarcadas para cargas.

5.2. Quadro 2 – Tarifas

5.2.1. No Quadro 2 deverão constar as informações referentes às Tarifas consideradas

5.3. Quadro 3 – Receitas

5.3.1. No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela

Licitante, de acordo com as informações fornecidas nos Quadros 1 e 2, além das previsões de receitas extraordinárias

decorrentes de aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,

complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, diretamente ou mediante a

celebração de contratos com terceiros, em regime de direito priv

5.4. Quadro 4 - Cronograma de Execução Financeira

5.4.1. No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente

apresentadas. Estas informações servirão de base para o preenchimento do Quadro 5

Depreciação e do Quadro 7 - Custos Operacionais.

5.4.2. No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5

Investimentos e a coluna “Descrição” deverá fornecer breve caracterização do investimento.

5.4.3. O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder

ao somatório dos respectivos trimestres.



Processo: 0901.2018/004470


Os arquivos gravados nos CD-ROM deverão estar disponíveis para leitura sem uso de qualquer meio de


egado na compactação.

Todas as demonstrações financeiras - balanço patrimonial, demonstrações de resultado, fluxos de caixa e

devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas

no Brasil, na data da elaboração da proposta.

A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a


No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,


lar, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e

aeronaves, e em embarcadas e desembarcadas para cargas.

No Quadro 2 deverão constar as informações referentes às Tarifas consideradas.

No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela


aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,


celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado.

Cronograma de Execução Financeira

No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente

apresentadas. Estas informações servirão de base para o preenchimento do Quadro 5 - Investimentos, Quadro

Custos Operacionais.

No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5


deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder



165


ROM deverão estar disponíveis para leitura sem uso de qualquer meio de


balanço patrimonial, demonstrações de resultado, fluxos de caixa e

devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas

A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a


No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,


lar, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e

No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela


aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,


No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente

Investimentos, Quadro 6 -

No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5 –


deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder



5.5. Quadro 4A - Cronograma de Execução Física

5.5.1. O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestr

corresponder ao somatório dos respectivos trimestres.

5.6. Quadro 5 – Investimentos

5.6.1. No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante

todo o período de implantação do projeto. Esse

Investimento do Quadro 4 - Execução Físico

5.6.2. O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder


5.7. Quadro 5A – Reinvestimentos

5.7.1. No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem

realizados pela Licitante, a partir do início da operação.

5.7.2. Os dados são apresentados em milhares de Reais, por trimestre, e

somatório dos respectivos trimestres.

5.8. Quadro 6 – Depreciação/amortização

5.8.1. No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.

Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar v

valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em milhares de Reais, calculados ao longo do tempo

de vida útil dos investimentos.

5.8.2. Todos os investimentos devem ser depreciad

legislação aplicável.

5.9. Quadro 6A – Depreciação/amortização do Reinvestimento

5.9.1. No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos

reinvestimentos e de novos investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de

investimento do Quadro 5A - Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em

milhares de Reais, calculados ao longo do tempo de vida útil

5.9.2. Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com

a legislação aplicável.

5.10. Quadro 7 - Custos Operacionais

5.10.1. No Quadro 7 constam as informações referentes aos Custos Operacionais previstos

Aeroporto de Vitória da Conquista ao longo de todo o período de concessão. Esse quadro deve, obrigatoriamente, dar

suporte ao Quadro 8 – Demonstrações Financeiras.



Processo: 0901.2018/004470

Cronograma de Execução Física

O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestr

corresponder ao somatório dos respectivos trimestres.

No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante

todo o período de implantação do projeto. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de

Execução Físico-Financeira.

O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder

tres.

No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem

realizados pela Licitante, a partir do início da operação.

Os dados são apresentados em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder ao

Depreciação/amortização

No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.

Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de Investimento do Quadro 5


Todos os investimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com a

Depreciação/amortização do Reinvestimento

No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos

investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de

Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em

milhares de Reais, calculados ao longo do tempo de vida útil dos investimentos.

Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com

Custos Operacionais

No Quadro 7 constam as informações referentes aos Custos Operacionais previstos


Demonstrações Financeiras.


166

O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestre, e os anos deverão

No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante

quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de

O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder

No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem

os anos deverão corresponder ao

No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.

inculado aos valores de Investimento do Quadro 5 - Investimentos. Os


os/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com a

No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos

investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de

Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em

Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com

pela Licitante para o Novo




5.10.2. Os custos operacionais devem ser obrigatoriamente desagregados e

material de consumo, custos com serviços públicos, custos com serviços contratados e demais custos.

5.11. Quadro 8 - Demonstrações Financeiras

5.11.1. No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é compost

Módulos: Módulo A - Demonstrativo de Resultado, Módulo B

do Projeto, Módulo D - Balanço Patrimonial, Módulo E

IR (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

5.11.2. Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.

5.11.3. Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da

valores já calculados ou apresentados -

5.11.4. É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna

de Retorno (TIR) ou para o Valor Presente Líquido (VPL) do Projeto.

5.12. Quadro 9 – Financiamentos

5.12.1. No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente

Financiador.

5.12.2. Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a

incluir novas linhas na planilha, desde que seja mantida a estrutura elaborada.

5.12.3. Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a

Licitante definir seu financiamento.

5.13. Quadro 10 – Parâmetros Mínimos de Dimensionamento

5.13.1. No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos

parâmetros mínimos de dimensionamento, compatíveis com a Metodologia de Execução.

5.13.2. Os valores mínimos indicados no quadro deverão ser



Processo: 0901.2018/004470

Os custos operacionais devem ser obrigatoriamente desagregados em custos com pessoal, custos com


Demonstrações Financeiras

No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é compost

Demonstrativo de Resultado, Módulo B - Fluxo de Caixa do Acionista, Módulo C

Balanço Patrimonial, Módulo E - Cálculo da Variação do Capital de Giro e Módulo F

sto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.

Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da

-, e estar de acordo com as Normas Contábeis vigentes no Brasil.

É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna

Presente Líquido (VPL) do Projeto.

No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente

Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a

incluir novas linhas na planilha, desde que seja mantida a estrutura elaborada.

Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a

Mínimos de Dimensionamento

No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos

parâmetros mínimos de dimensionamento, compatíveis com a Metodologia de Execução.

Os valores mínimos indicados no quadro deverão ser observados durante todos os anos da Concessão.


167

m custos com pessoal, custos com


No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é composto dos seguintes

Fluxo de Caixa do Acionista, Módulo C - Fluxo de Caixa

Cálculo da Variação do Capital de Giro e Módulo F - Cálculo do

Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.

Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da planilha - de

, e estar de acordo com as Normas Contábeis vigentes no Brasil.

É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna

No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente

Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a Licitante poderá

Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a

No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos

observados durante todos os anos da Concessão.



CONCESSÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

APRESENTAÇÃO

1.1. O PRESENTE ANEXO APRNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ITEM 5.4 DO ADURANTE TODO O PERÍODO DE CONCESSÃO SERÃCONCEDENTE OU UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIA REALIZAÇÃO DAQUELAS OBRAS SOB SUA RESP

2. ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS PASSÍVEIS DE OB

2.1. OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS PELO CONTRAEROPORTUÁRIA - PEA CONSTITUEMOBRAS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, E EXPAAEROPORTO, DESTINADAS À GARANTIA DA SEGUNESTE ANEXO ABRANGERÃO OS SEGUINTES ELEM

2.1.1. SISTEMA DE PISTAS: 2.1.1.1. PAVIMENTO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM;2.1.1.2. PAVIMENTO DE PISTA DE ROLAMENTO;2.1.1.3. PAVIMENTO DOS ACOSTAMENTOS;2.1.2. SISTEMA VIÁRIO: 2.1.2.1. VIAS INTERNAS (LADO TERRA);2.1.2.2. VIAS DE SERVIÇO (LADO AR);2.1.2.3. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE VIAS;2.1.3. SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS:2.1.3.1. NOVO EDIFÍCIO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS2.1.3.2. PONTES DE EMBARQUE; 2.1.3.3. ESCADAS ROLANTES; 2.1.3.4. ELEVADORES; 2.1.3.5. SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA;2.1.3.6. VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NOS EMBARQUE2.1.4. PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E 2.1.4.1. ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS2.1.5. SISTEMA DE CARGA AÉREA;

2.2. O DETALHAMENTO TÉCNIAEROPORTUÁRIOS ACIMA SERÃO DISPONIBILIZADANTES DO INICIO DAS EVENTUAIS OBRAS DO P

A CONCESSIONÁRIA TOMARÁ TODAS PODER PÚBLICO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃOOPERACIONAL DO AEROPORTO E A HARMONIZAÇÃOBRAS.



Processo: 0901.2018/004470

ANEXO XIII

OBRAS DO PODER PÚBLICO

CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018

CONCESSÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”

O PRESENTE ANEXO APRESENTA OS ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS CUJASMOS DO ITEM 5.4 DO ANEXO V – PLANO DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA DO DE CONCESSÃO SERÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE RECURSOS PÚBLICOS

FEDERAL, NOS TERMOS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 97/2015, CELEARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DE FORMA QUE A CONCESSIONÁRIA POSSA SS OBRAS SOB SUA RESPONSABILIDADE E DOS SERVIÇOS OBJETO DA CO

RIOS PASSÍVEIS DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO

PREVISTAS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELO PLANO DE EXPLORAPEA CONSTITUEM-SE EM OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO A REALI

MELHORAMENTO, E EXPANSÕES, NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONS À GARANTIA DA SEGURANÇA E COMODIDADE DOS USUÁRIOS. AS OBRAÃO OS SEGUINTES ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS:

E POUSO E DECOLAGEM; PISTA DE ROLAMENTO;

MENTOS;

TERRA); O AR);

CA DE VIAS; PASSAGEIROS:

MINAL DE PASSAGEIROS;

ERGÊNCIA; LIZADOS NOS EMBARQUES E DESEMBARQUES REMOTOS DEPASSAGEIROS;E AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR:

ENTO DE EQUIPAMENTOS DE RAMPA; A;

O DETALHAMENTO TÉCNICO E A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRAS REFERENTESSERÃO DISPONIBILIZADOS À CONCESSIONÁRIA EM ATÉ 60 (SESSENTA)

EVENTUAIS OBRAS DO PODER PÚBLICO.

ARÁ TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA AUXILIANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS, VISANDO MANTER A NOR

ORTO E A HARMONIZAÇÃO COM EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO


168


AEROPORTUÁRIOS CUJAS EVENTUAIS OBRAS AEROPORTUÁRIA – PEA,

DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PODER NIO Nº 97/2015, CELEBRADO POR

NCESSIONÁRIA POSSA SE PLANEJAR PARA ERVIÇOS OBJETO DA CONCESSÃO.

ELO PLANO DE EXPLORAÇÃO ODER PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS

S AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO OS USUÁRIOS. AS OBRAS PREVISTAS

OTOS DEPASSAGEIROS;

DAS OBRAS REFERENTES AOS ELEMENTOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS

ILIDADE PARA AUXILIAR O VISANDO MANTER A NORMALIDADE

ATADAS PARA EXECUÇÃO DESTAS

governo do estado da bahia secretaria de infra … alterado pela seinfra... · 06.02.02 - a...

Documents