formatos jurídico-institucionais da administração publica conceitos e características principais...

Formatos jurídico-institucionais Formatos jurídico-institucionais da Administração Publicada Administração Publica conceitos e características conceitos e características

principaisprincipais

Ideal de EstadoIdeal de Estado que orienta as políticas de que orienta as políticas de

gestão do Governo Federalgestão do Governo Federal

Estado DemocráticoEstado Democrático que promove o reequilíbrio do poder em que promove o reequilíbrio do poder em

favor da cidadaniafavor da cidadania

como importante elemento para contrabalançar o poder da

burocracia

Cidadania

ParceriasParcerias com o com o setor socialsetor social

Novas formas de controle, Novas formas de controle, incluindo a participação cidadã incluindo a participação cidadã

nos processos de decisões nos processos de decisões políticas, por meio dapolíticas, por meio da

representação socialrepresentação social

Conceito de Estado:Conceito de Estado:

Forte para se defender da captura

Que assume papel decisivo como agente econômico (por meio da regulação e fiscalização)

Que busca o equilibrio fiscal e a recuperação da capacidade de investimento do Estado

Que se orienta na direção da profissionalização da burocracia, comprometida com o interesse público e com a obtenção de resultados

Que promove a inclusão social e a redução das desigualdades

Desenvolvimento econômico do país Desenvolvimento econômico do país

não é capaz de alavancar sozinho o não é capaz de alavancar sozinho o desenvolvimento socialdesenvolvimento social

São necessárias São necessárias

políticas integradas e sistemáticas de políticas integradas e sistemáticas de

redução da exclusão e da desigualdade redução da exclusão e da desigualdade socialsocial, ,

em conjunto com as políticas de promoção do em conjunto com as políticas de promoção do desenvolvimento econômicodesenvolvimento econômico

Orientação EstratégicaOrientação Estratégica

Paradigmas externos - surgidos com base em Paradigmas externos - surgidos com base em outras realidades podem ser inspiradores mas outras realidades podem ser inspiradores mas

nunca determinantesnunca determinantes

Fundamental referenciar-se naFundamental referenciar-se na história e na realidade nacional e, história e na realidade nacional e, a partir daí buscar a superação das a partir daí buscar a superação das

limitações e alimitações e apromoção do desenvolvimento econômico promoção do desenvolvimento econômico

e sociale social


preserva: preserva:

o atributo de ser o atributo de ser promotor do promotor do desenvolvimento socialdesenvolvimento social e e

o o caráter redistributivocaráter redistributivo,, destinado a destinado a atenuar as distorções do mercado e atenuar as distorções do mercado e amparar os contingentes que ficam amparar os contingentes que ficam à margem do progresso econômicoà margem do progresso econômico


Orientações:Orientações:Ênfase no papel orientador do Estado (formulação, coordenação, orientação, regulação e fiscalização), nas relações de parceria com agentes privados e sociais e na promoção do desenvolvimento nacional

Descentralização como forma de ampliar o alcance da ação estatal, fazendo-a chegar até os cidadãos.

Ênfase no princípio da autonomia, como padrão de desenho organizacional em contrapartida à responsabilidade de alcançar resultados

Ênfase no controle externo (social)

Participação social como forma de conceder perenidade e sustentabilidade aos projetos públicos.

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Setor social

Garantir a ordem social

Gerar benefícios sociais

Mercado Garantir a ordem econômica

Produzir bens e serviços para o mercado

Gerar lucro

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico M

ercado

Administração Pública Setor social

Iniciativa Privada

Ação direta do Estado, por meio de órgãos e

entidades públicos

Relação interna entre órgãos e entidades é

hierárquica ou de tutela/supervisão

Relação de fomento e parceria:

Convênios, termo de parceria e contrato de

gestão

Sociedade Civil (Terceiro Setor)

Relação contratual: compra de serviços e

produtosRelação de parceria: cessão e concessão

Empresas


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Iniciativa Privada

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administração pública descentralizada

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Descentralização

Compartilhamento do poder

Olhar diferente para realidades diferentes, para garantir

eqüidade

Poder versus controle


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Iniciativa Privada

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Direito Público Direito Privado

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ercado


Atua sobre o Setor Social e o Mercado

Área de poder discricionário, do uso do poder de polícia do Estado

Exerce funções de disciplina: formular, regulamentar, regular, coordenar, avaliar e supervisionar

Os órgãos da administração direta não têm personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira

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Observa o regime administrativo: LRF, LOA, Lei 8.666/93, Lei 8.112/90, dentre outras.


ercado Setor social

Administração Pública Descentralizada

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Atua sobre o setor social e sobre o mercadoExerce atividades de disciplina – exclusivas de Estado: normatização, fomento, fiscalização etc

Criada por lei

Tipos diferenciados de autarquias: autarquia de regime especial, agência reguladora e agência executiva

1º nível de descentralização:

Mantém o poder de polícia ou poder de autoridade da administração direta

Tem personalidade jurídica própria: é a personalização de um patrimônio segundo as normas de direito público (regime administrativo)

Autarquia de Regime Especial

Autonomias dispostas na lei de criação, tais como estrutura de cargos e funções própria; competência para produzir atos sem aprovação prévia ou posterior da Administração. Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública (Di Pietro) - Exemplo: Banco Central do Brasil

AutarquiaAutarquia

Agência Reguladora

Responsável pela regulação de setores específicos da economia. 2 tipos:

(1) as que exercem poder de polícia e

(2) as que regulam e controlam atividades que constituem objeto de concessão, permissão, autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

Agência Executiva

Autonomias e flexibilidades administrativas vinculadas à assinatura de um contrato de gestão com o ministério supervisor

A diferença da autarquia é apenas em relação ao setor em que atua: atividades não-exclusivas

Consagrada pela Constituição de 1988: regime administrativo similar ao das autarquias:

“fundação autárquica ou autarquia fundacional”


ercado Administração Pública Descentralizada

Setor social

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Mantém o poder de polícia/poder de autoridade da administração direta

Personalidade jurídica própria: personalização de um patrimônio segundo as normas de direito público (regime administrativo)


ercado Setor social

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Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007

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Associação Civil sem Fins Lucrativos, com personalidade de direito privado que observa normas de direito público no que concerne à licitação e contratos, admissão de pessoal e prestação de contas

Associação pública com

personalidade de direito público e natureza autárquica

Autarquia Interfederativa

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Consórcio Público (Consórcio Público (Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007) Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007)

•+ articulação e coordenação entre os entes federados

Estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum

Objetivo:

FORTALECER O FEDERALISMO COOPERATIVO

Prestação dos serviços públicos

Gestão de serviços públicos

Para isso podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou

econômicas de outras entidades e órgãos e governo

Inclusive contrato de gestão e termo de parceria com OS e OSCIPs


Integram a administração pública indireta dos entes consorciados – São modalidade de descentralização do serviço público

Adquire personalidade jurídica pela ratificação (por lei) de Protocolo de intenções, firmado pelos Entes da Federação

Supervisão da Administração Direta dos Entes Consorciados

Fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo dos Entes Federados : fiscalização contábil, operacional e patrimonial

Contrato de Rateio – pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para as despesas do consórcio

Contrato de Programa – pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente consorciado, inclusive sua administração indireta, tenha em relação a outro ente, no âmbito do consórcio

Compras e contratos: Lei 8.666/93

Regime de Pessoal - estatutários ou celetistas (Lei 9.962/2000)

A admissão de celetistas depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectriva remuneração

Autorizada a cessão de servidores para exercício no Consórcio

Regime Contábil e Financeiro – normas das entidades públicas

Contrata com o Poder Público, sem licitação


Observa normas de direito público:

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ercado Setor social

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Não tem autonomia

orçamentária

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Forma de descentralização da Forma de descentralização da ação do Estado ação do Estado no mercado

Modelo próprio para Modelo próprio para exercício de exercício de atividade atividade lucrativalucrativa, voltada para o , voltada para o mercadomercado

Regime jurídico de direito Regime jurídico de direito privadoprivado

Autonomia administrativa, Autonomia administrativa, financeira e orçamentária (financeira e orçamentária (pode pode arrecadar receitas e arrecadar receitas e destinar despesas)destinar despesas)

Regime administrativo mínimo Regime administrativo mínimo (CLT), regulamento próprio de (CLT), regulamento próprio de compras e autonomia compras e autonomia orçamentáriaorçamentária


Sujeita a algumas normas de direito público – regime administrativo mínimo (art. 37 da CF)

Autonomia orçamentária:

Não têm privilégios administrativos, tributários e processuais

Empresa Pública e Sociedade de Economia MistaEmpresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Integra o Orçamento de Investimento e elabora o Programa de Dispêndio Global

Atua no mercado, com receita própria.

Conceito introduzido pela LRF (LC 101/2000)

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de

aumento de participação acionária

Empresa Pública DependenteEmpresa Pública Dependente

Disfunção do modelo de empresa que é próprio para exercício de atividade lucrativa, voltada para o mercado

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Administração Pública: Observância do Art. 37 da Constituição Federal M

ercado Setor social

Poder de Polícia: uso da autoridade do Estado para definir e restringir direitos

LRF LRF

LRF

LRFLei 8.112 Lei 8.112

Lei 8.112

Lei 8.112Precatório Precatório

Precatório

Precatório

LOA LOA

LOA

LOA

LRFLOA

Recebe recursos de custeio do OGU, inclusive para folha de pagamento

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Direito Público

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Tecnologia adequada à ação do Estado no mercado:Governança pública: decisão públicaRegime Administrativo compatível com as atividades que exerce, que não requerem o uso do poder de polícia (autonomia orçamentária e regime CLT)

Direito Privado

Não há tecnologia de gestão adequada à ação do Estado na prestação de serviços sociais:Aplicação dos mesmos regramentos impostos às estruturas responsáveis pelo exercício do poder de polícia


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Iniciativa Privada

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Iniciativa Privada

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Atividade Publica Descentralizada Atividade de interesse público executada em parceria ou contratação

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Iniciativa Privada

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Organização Social - Organização Social - (Lei 9.637/98)(Lei 9.637/98)

Personalidade Jurídica de Direito PrivadoPersonalidade Jurídica de Direito Privado

Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas no Contrato de Gestão

Associação ou fundação privada qualificada pelo Poder Público, Associação ou fundação privada qualificada pelo Poder Público, para exercer para exercer atividade pública descentralizadaatividade pública descentralizada

Objetivo específico: conceder Objetivo específico: conceder maior autonomia e flexibilidademaior autonomia e flexibilidade à à execução do serviço público e, assim, aumentar a eficiência e a execução do serviço público e, assim, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviçosqualidade dos serviços

A A qualificação decorre da qualificação decorre da necessidade do Estado de necessidade do Estado de descentralizar um serviço públicodescentralizar um serviço público. Avaliada a capacidade de auto-. Avaliada a capacidade de auto-sustentação da atividade descentralizada, no tempo (gerar sustentação da atividade descentralizada, no tempo (gerar recursos próprios), ou seja, dependência, cada vez menor dos recursos próprios), ou seja, dependência, cada vez menor dos recursos da Uniãorecursos da União

Tem privilégios tributáriosTem privilégios tributários

Não está sujeita às regras de gestão de pessoas do Direito Não está sujeita às regras de gestão de pessoas do Direito Público (Regime CLT, sem concurso público)Público (Regime CLT, sem concurso público)

Não está sujeita às regras orçamentárias, embora as receitas oriundas da prestação de serviços ao Poder Público possam sofrer impactos negativos dos contingenciamentos impostos aos respectivos ministérios supervisores

Não está sujeita às regras do Direito Público em relação a compras e contratos. Embora, haja restrições do TCU quanto à aplicação do recursos público - fora da Lei 8666 – Decreto 5.504/2005

Organização Social - (Lei 9.637/98)Organização Social - (Lei 9.637/98)

Pode auferir receita própria, pela venda de serviços.

Prevista a cessão especial de servidores públicos, com ônus para cessão especial de servidores públicos, com ônus para o Poder Públicoo Poder Público: objetivo é transferir o conhecimento acumulado dos servidores que atuavam no órgão/entidade extinto e, assim, não prejudicar a prestação do serviço.

A remuneração complementar de servidores pela OS é permitida, desde que não seja com recursos públicos (provenientes do Contrato de Gestão).

Estabelecidos requisitos para a composição do Conselho de Administração – para assegurar a representatividade do representatividade do GovernoGoverno, da sociedade civil e dos associados: garantir o , da sociedade civil e dos associados: garantir o interesse público na condução da entidade.interesse público na condução da entidade.

O Conselho de Administração fixa o âmbito de atuação da entidade; aprova o Contrato de Gestão, o orçamento e o programa de investimentos; designa a diretoria; aprova os estatutos, o regimento interno, os regulamentos próprios os relatórios gerenciais e de atividades da entidade; fiscaliza o cumprimento das metas e aprova as contas anuais da entidade.

O Conselho de Administração (onde participa o Governo) é responsável por aprovar os regulamentos próprios da OS, regulamentos próprios da OS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações e plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade

A Lei prevê que o Conselho deve se reunir, no mínimo, 3 vezes ao ano (para assegurar a condução da entidade)


ADINADINModelo questionado quanto:Modelo questionado quanto:

(1) ao método de qualificação da OS;(1) ao método de qualificação da OS;(2) cessão de servidores públicos, com ônus para a (2) cessão de servidores públicos, com ônus para a

origemorigem(3) aplicação nas áreas de saúde e educação (3) aplicação nas áreas de saúde e educação

(4) Programa de Publicização(4) Programa de Publicização



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Serviço Social AutônomoServiço Social Autônomo

Personalidade Jurídica de Direito Privado

Conceito doutrinário: é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais

Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas na lei de criação ou no contrato de gestão

É uma forma institucional de parceria entre o Estado e as corporações. Normalmente, são criadas pelas Confederações Nacionais, na qualidade colaboradoras do Estado

Mantidas por dotações orçamentárias e contribuições parafiscais - normalmente tributos que incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente e se destinam a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores. Tributam o setor privado (as empresas).

Não é uma modalidade de descentralização do serviço público:

Não exercem serviço público delegado do Estado, mas

atividade privada de interesse público.

cooperam em setores de interesse específico de

determinados beneficiários

Não há regra que determine a forma jurídica do SSA. Podem Não há regra que determine a forma jurídica do SSA. Podem assumir o formato de fundação ou associação ou assumir o formato de fundação ou associação ou formato formato jurídico especial, jurídico especial, insuscetível de perfeito enquadramento insuscetível de perfeito enquadramento nas categorias previstas no Código Civil.nas categorias previstas no Código Civil.

Por receber recursos parafiscais é Por receber recursos parafiscais é instituído a partir de lei instituído a partir de lei autorizativaautorizativa, com inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas


Regime de Emprego Celetista – pode contratar e remunerar livremente, valores de mercado

Fora da Lei 8.666/93

Contrata com o Poder Público, sem licitação

Pode firmar contratos de gestão com o Poder Publico para fomento a atividades

Tem privilégios tributários

Não autorizada a cessão de servidores para exercício no SSA



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forma institucional de forma institucional de parceria entre Estado e Terceiro Setorparceria entre Estado e Terceiro Setor: Qualificação do Governo a uma entidade civil sem fins lucrativos (instituída por iniciativa de particulares)

Objetivos:

(1) ampliar o universo de entidades com relação institucionalizada com o Poder Público (não contempladas como de utilidade publica)

(2) fortalecer o Terceiro Setor, e possibilitar o fomento a projetos considerados relevantes (3) estabelecer outro instrumento jurídico de fomento ao Terceiro Setor: Termo de Parceria, que pudesse substituir os contratos regidos pela Lei 8.666/93 e os convênios

Não foi concebida como modalidade de descentralização do serviço público - Não é um modelo próprio para desenvolver atividade pública e/ou assumir ativos e passivos de organização pública extinta

OSCIPOSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei 9.790/99 – “Lei do Terceiro Setor”)Lei 9.790/99 – “Lei do Terceiro Setor”)

Pessoa Jurídica de Direito Privado criada por particulares: associação ou fundação privada

Qualificada pelo Ministério da Justiça, a partir da apresentação dos documentos legais pertinentes, em rito rápido

Assinatura do Termo de Parceria estabelece a relação de fomento c/ o Poder Publico: concorrência pública para escolher o projeto

Qualificação e assinatura do Termo de Parceria são dois processos diferenciados

Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas no Termo de Parceria

Não há regras para participação do Poder Público no Conselho de Administração e para seu funcionamento


Regime de Emprego Celetista –pode praticar valores de mercado

Fora da Lei 8666 e contrata com o Poder Público, sem licitação

Tem privilégios tributários

Não autorizada a cessão de servidores para exercício na OSCIP

Gratuidade nas áreas de educação e saúde


Área de AtuaçãoAssistência social, cultural, saúde, segurança alimentar e nutricional, proteção e preservação do meio-ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, econômico e social, direitos humanos, dentre outros

Não são passíveis de qualificação como OSCIP: Sociedades comerciais; sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional; instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais; cooperativas; fundações públicas; fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.



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Pessoa Jurídica de Direito Privado

Constituída por particulares com seus próprios recursos – usualmente por servidores públicos da entidade estatal que pretende apoiar,

É uma atividade privada aberta à iniciativa privada

Exerce atividade de interesse público e tem os mesmos objetivos e áreas de atuação do órgão ou entidade pública que apoia

Não se trata de descentralização. Não exerce serviço público delegado do Poder Público

A cooperação com o Poder Público se dá mediante convênio, pelo qual, se confunde em uma e outra as atividades que as partes conveniadas exercem, o ente de apoio exerce as atividades próprias da entidade estatal

Fundação de ApoioFundação de Apoio Não tem disciplina legal Não tem disciplina legal específica, a não ser a Lei nº específica, a não ser a Lei nº

8.958, de 1994 (das fundações 8.958, de 1994 (das fundações de apoio às universidades)de apoio às universidades)

Não está sujeita a normas de direito público

Fundação de ApoioFundação de Apoio

Contratação sem concurso e remunera com valores de mercado

Não está sujeita á Lei 8.666/93

Recursos próprios – pode vender serviços para o Estado

Utiliza livremente o patrimônio público e os servidores públicos, sem observância do regime jurídico imposto à Administração Pública.

A própria sede das duas partes, também, por vezes se confunde. Esse ente de apoio assume a gestão de recursos públicos próprios e da entidade pública.

Grande parte dos empregados do ente de apoio é constituída por servidores dos quadros da entidade pública com a qual cooperam.

Não tem disciplina legal específica, a não ser a Lei 8.958/94 (das fundações de apoio às universidades).

Contratação de força de trabalho sem concurso público (CF – Art. 37 II)

Terceirização de serviços não “terceirizaveis” (Ex.: Dec. 2.271/97)

Infringência à contratação de força de trabalho sem prévia dotação orçamentária (CF Art 48-X, Art 61-§1º-II-a, Art 169-§1º)

Complementação salarial de servidores com recursos públicos – afronta a CF art. 37-X

Desrespeito à coordenação ministerial prevista no DL 200/67 – Art.19

desrepeito a Lei 8666/93, art. 9º: alguns empregados e instituidores da fundação são do quadro da fundação –Uso das instalações e equipamentos públicos pela fundação de apoio para prestar serviços a terceiros

Triangulação de recursos públicos Fundações de apoio aos hospitais federais são pagas

pelo SUS, emobra não sejam autênticas entidades de saúde

Aquisição de patrimônio com recursos públicos/ Incorporação de bens doados ao Poder Público

Alguns pontos Alguns pontos da relação entre da relação entre a Administração a Administração

Pública e as Pública e as fundações de fundações de

apoioapoio

questionadosquestionados pelo TCU e pelo TCU e

MP MP

Fundação de ApoioFundação de Apoio


ercado


Iniciativa Privada

Empr

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Dep

ende

nte

Empr

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Públ

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Soc.

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Fund

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ivad

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Adm

inis

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ireta

Principais Principais AspectosAspectos

PLP 92/007PLP 92/007

AntecedentesAntecedentes

Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas jurídico-institucionais do Estado: jurídico-institucionais do Estado:

Setor de atividades não exclusivas, onde não há uso do poder de Setor de atividades não exclusivas, onde não há uso do poder de autoridade do Estado:autoridade do Estado:

1.1. Esgotamento dos modelos de autarquia e fundação pública: rigidez no Esgotamento dos modelos de autarquia e fundação pública: rigidez no regime admin., especialmente em relação a gestão orçamentária, gestão regime admin., especialmente em relação a gestão orçamentária, gestão de pessoas e comprasde pessoas e compras

2.2. Inadequação da categoria jurídica de empresas, para atividades não Inadequação da categoria jurídica de empresas, para atividades não lucrativas (especialmente as sociais) – empresas dependentes (LRF)lucrativas (especialmente as sociais) – empresas dependentes (LRF)

3.3. Necessidade de revisão do modelo de Organizações Sociais: (a) Necessidade de revisão do modelo de Organizações Sociais: (a) questionamentos quanto à constitucionalidade e (b) não aderência do questionamentos quanto à constitucionalidade e (b) não aderência do modelo para alguns setoresmodelo para alguns setores

4.4. Doutrina jurídica e a jurisprudência do STF apoiam o Doutrina jurídica e a jurisprudência do STF apoiam o entendimento de que a personalidade jurídica de direito privado entendimento de que a personalidade jurídica de direito privado é própria do modelo fundacionalé própria do modelo fundacional

A partir de 2004A partir de 2004

Histórico do ProjetoHistórico do Projeto

Oficinas de trabalho com o MP, MS e dirigentes dos hospitais:Oficinas de trabalho com o MP, MS e dirigentes dos hospitais: A partir de 09/ 2005, para delinear A partir de 09/ 2005, para delinear solução estruturalsolução estrutural para os hospitais, para os hospitais, à luz da Constituiçãoà luz da Constituição

Discussão da proposta sob os aspectos jurídicos:Discussão da proposta sob os aspectos jurídicos:

Cooperação de juristas: Dr. Carlos Ari Sundfeld, Procurador-Chefe Regional da República 1ª Cooperação de juristas: Dr. Carlos Ari Sundfeld, Procurador-Chefe Regional da República 1ª Região, Dr. Antonio Carlos Bigonha, Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Sabo Paes, Dra. Lenir Região, Dr. Antonio Carlos Bigonha, Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Sabo Paes, Dra. Lenir Santos, Dr. José dos Santos Carvalho Filho, Dr. Gustavo Tepedino, Dra. Vera Monteiro e Santos, Dr. José dos Santos Carvalho Filho, Dr. Gustavo Tepedino, Dra. Vera Monteiro e outros.outros.

Interesse de outros setores no modelo: educação e turismo:Interesse de outros setores no modelo: educação e turismo: Universidades e hospitais de ensino:Universidades e hospitais de ensino: Portaria Interministerial MEC/MCT/MS/MP 1643, de Portaria Interministerial MEC/MCT/MS/MP 1643, de 03.10.06: Grupo de Trabalho para propor alternativas para o modelo de gestão dos 03.10.06: Grupo de Trabalho para propor alternativas para o modelo de gestão dos hospitais de ensino. hospitais de ensino. Embratur e Escolas Técnicas do SUSEmbratur e Escolas Técnicas do SUS

Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro: Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro: Ministério Público e TCU: questionamento da legalidade e constitucionalidade das relações Ministério Público e TCU: questionamento da legalidade e constitucionalidade das relações entre os hospitais e as fundações de apoio: determinação de suspensão dos convêniosentre os hospitais e as fundações de apoio: determinação de suspensão dos convênios


Administração Pública

Empr

esa

Dep

ende

nte

Empr

esa

Públ

ica

Soc.

Eco

nom

ia M

ista

Fund

ação

Dir.

Púb

lico

Adm

inis

traç

ão d

ireta

Aut

arqu

ia

Con

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úblic

o

Con

sórc

io D

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ivad

o Fund

ação

Est

atal

Sua posição dentro da estrutura do Estado é similar a

das empresas estatais

A fundação estatal é nova categoria jurídica

do Estado:

É uma entidade públicadescentralizada

Integra a administração pública indireta


Atua no mercado e presta serviços

tarifados, voltada para a obtenção de

lucro

Empresa Estatal Fundação Estatal

É a ação direta do Estado na

prestação de serviços públicos

sociais

Não pode atuar no mercado e não tem objetivo de lucro

CGU e TCU

Supervisão Ministerial

Integra a administração pública Integra a administração pública indiretaindireta

Fundação EstatalFundação Estatal

Vincula-se ao órgão ou entidade em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade

Fiscalização dos órgãos e controle interno e externo

Observa das disposições do art. 37 da Constituição Federal, tais como:


Regime Administrativo Mínimo

1) Sujeita às normas públicas para licitação e contratos

2) Concurso Público Obrigatório

3) Proibição de Acumulação de cargos

Contratados exclusivamente por Contratados exclusivamente por concurso públicoconcurso público

Regime de pessoal: CLTRegime de pessoal: CLT


A fundação tem empregados públicos: A fundação tem empregados públicos: como as empresas estataiscomo as empresas estatais

Com segurança no empregoCom segurança no emprego: só : só podem ser demitidos com motivação podem ser demitidos com motivação comprovadacomprovada

Plano de Carreira, Emprego e Salários Plano de Carreira, Emprego e Salários PróprioPróprio Atrativo e fator de retenção de profissionais de qualidade e alta Atrativo e fator de retenção de profissionais de qualidade e alta especialização: especialização: remuneração compatível com mercadoremuneração compatível com mercado e e possibilidade de aplicação de possibilidade de aplicação de mecanismos de remuneração mecanismos de remuneração variávelvariável, vinculados à produtividade, assim como , vinculados à produtividade, assim como incentivos à incentivos à pesquisa e à inovação (prêmiospesquisa e à inovação (prêmios) )

Acordo Coletivo de Trabalho: Acordo Coletivo de Trabalho: Remuneração, hora-extra, regimes de horários flexíveis, planos Remuneração, hora-extra, regimes de horários flexíveis, planos de saúde diferenciados, plano de previdência complementar, de saúde diferenciados, plano de previdência complementar, dentre outros benefíciosdentre outros benefícios


Regra de transiçãoRegra de transição::

servidores estatutários servidores estatutários em exercícioem exercício em órgãos ou em órgãos ou entidades transformadas poderão ser cedidos, em entidades transformadas poderão ser cedidos, em caráter excepcional, para a fundaçãocaráter excepcional, para a fundação - - ((com ônus para a com ônus para a Fundação).Fundação).

Os servidores cedidos para a fundação estatal Os servidores cedidos para a fundação estatal permanecerão regidos pelo regime estatutário, com permanecerão regidos pelo regime estatutário, com TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS ASSEGURADAS: TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS ASSEGURADAS: terão sua estabilidade assegurada e não sofrerão terão sua estabilidade assegurada e não sofrerão perdas salariais.perdas salariais.


Autonomia Orçamentária:Autonomia Orçamentária:

Não recebe recursos orçamentos Não recebe recursos orçamentos diretosdiretos da União da União

Firma contratos com o Poder Público, inclusive Firma contratos com o Poder Público, inclusive contrato estatal de serviços, que é:contrato estatal de serviços, que é:


(1) Acompanhamento e avaliado por uma comissão (1) Acompanhamento e avaliado por uma comissão interministerialinterministerial

(2) Supervisionado pelo Ministério (2) Supervisionado pelo Ministério

(3) Fiscalizado pela CGU e pelo TCU(3) Fiscalizado pela CGU e pelo TCU

Observa sistema de contabilidade privadoObserva sistema de contabilidade privadoAté dispor de regulamento próprio, observa as disposições da Lei Até dispor de regulamento próprio, observa as disposições da Lei 6.404/766.404/76


Como todas as entidades públicas, ela depende da lei para ser Como todas as entidades públicas, ela depende da lei para ser instituída e para ser extinta.instituída e para ser extinta.

A fundação estatal não está sujeita à falênciaA fundação estatal não está sujeita à falência

Seus bens são penhoráveis.Seus bens são penhoráveis.

A fundação estatal não pode emitir precatórios para A fundação estatal não pode emitir precatórios para pagamento de suas dívidaspagamento de suas dívidas

Rege-se pelas disposições do art. 678 do Código de Processo Civil, no que se Rege-se pelas disposições do art. 678 do Código de Processo Civil, no que se refere a penhora de seus bens e rendas refere a penhora de seus bens e rendas

Observa sistema especial de penhoraObserva sistema especial de penhora

Imunidade tributária nas áreas de assistência e Imunidade tributária nas áreas de assistência e educação, nos termos do art. 150,IV,ceducação, nos termos do art. 150,IV,c

Dotada de sistema de governança colegiadaDotada de sistema de governança colegiadaÓrgão decisor é colegiado com:Órgão decisor é colegiado com:(1) representação majoritária do Governo (importante mecanismo de (1) representação majoritária do Governo (importante mecanismo de

supervisão)supervisão)(2) Participação Social - representantes da sociedade civil (usuários e (2) Participação Social - representantes da sociedade civil (usuários e

trabalhadores) dentro do Conselho de Administração trabalhadores) dentro do Conselho de Administração (3) Conselho Consultivo Social vinculado ao Conselho de Administração (3) Conselho Consultivo Social vinculado ao Conselho de Administração (4) Conselho Fiscal(4) Conselho Fiscal


Porque o Governo Federal Porque o Governo Federal não propôs um projeto de não propôs um projeto de

Lei Complementar que Lei Complementar que abordasse todos esses abordasse todos esses

pontos?pontos?

A obrigatoriedadeA obrigatoriedade

de concurso público, de concurso público, de observância às regras de licitação, de observância às regras de licitação,

de supervisão ministerial e de fiscalização de supervisão ministerial e de fiscalização dos órgãos de controle dos órgãos de controle

Já está prevista na ConstituiçãoJá está prevista na Constituição (Art. 37 da Constituição Federal)(Art. 37 da Constituição Federal)

Essas disposições não são matéria Essas disposições não são matéria de lei complementar. de lei complementar. Devem constar de lei ordinária.Devem constar de lei ordinária.

Questão Jurídica:Questão Jurídica:

A intenção inicial do Governo Federal era a de fazer A intenção inicial do Governo Federal era a de fazer constar da Lei Complementar todas as constar da Lei Complementar todas as características da Fundação Estatal. No entanto, o características da Fundação Estatal. No entanto, o inciso XIX do art. 37 da Constituição determina que inciso XIX do art. 37 da Constituição determina que a lei complementar estabeleça a lei complementar estabeleça apenasapenas as áreas de as áreas de atuação da fundação. atuação da fundação. Por isso, a matéria será objeto de regulamentação Por isso, a matéria será objeto de regulamentação posterior em lei ordinária.posterior em lei ordinária.

Comparação Comparação da Fundação Estatal da Fundação Estatal com outras categorias com outras categorias jurídico-institucionaisjurídico-institucionais

Órgão Ad.Direta

AutarquiaFund Púb.

Fundação Estatal

EmpresaS/A

OSOSCIP

SSA Fund. Apoio e outros

Relação com a Adm.

Pública

Administr.Direta

Administ. Indireta

Administr. Indireta

Administr. Indireta

Não é administr. Pública



Personal. Jurídica

Direito Público Direito Público Direito Privado

Direito Privado Direito Privado

Direito Privado

Direito Privado

Normas de Direito Público

Regime Administrativo



Mínimo


Mínimo

Não observa Não observa Não observa

Financiam./ fomento

Orçamento fiscal ou deseguridade


Contrato Estatal de Serviços

Orçamento de Investimento

PDG

Contrato de Gestão ouTermo de Parceria

Subvenção/Contribuições

Parafiscais

Convênio

Autonomia orçam. e

financeira

nenhuma financeira Orçamentária e financeira

Orçamentária e financeira





Direta Direta Direta Direta do Contrato de Gestão ou

T.Parceria

Supervisão finalística

Do convênio

Controle Interno e externo

CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

Dos recursos do

CG

Aplicação dos recursos parafiscais

Dos recursos do Convênio

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionaisQuadro comparativo das formas jurídico-institucionais

não tem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública. Ficam vinculadas ao órgão estatal não tem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública. Ficam vinculadas ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas do mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas do dinheiro público dinheiro público

Órgão Ad.Direta

AutarquiaFund Púb.

Fundação Estatal

EmpresaS/A

OSOSCIP



Pública

Administr.Direta

Administ. Indireta

Administr. Indireta

Administr. Indireta




Personal. Jurídica



Direito Privado

Direito Privado





Mínimo


Mínimo


Financiam./ fomento





PDG



Parafiscais

Convênio

Autonomia orçam. e

financeira








T.Parceria


Do convênio


CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

Dos recursos do

CG




Não há previsão legal Não há previsão legal da ação fiscalizadora da ação fiscalizadora de iniciativa de iniciativa autônoma do Tribunal autônoma do Tribunal de Contas da União e de Contas da União e do Ministério Público do Ministério Público para apuração de para apuração de irregularidadesirregularidades

Órgão Ad.Direta

AutarquiaFund Púb.

Fundação Estatal

EmpresaS/A

OSOSCIP



Pública

Administr.Direta

Administ. Indireta

Administr. Indireta

Administr. Indireta




Personal. Jurídica



Direito Privado

Direito Privado





Mínimo


Mínimo


Financiam./ fomento





PDG



Parafiscais

Convênio

Autonomia orçam. e

financeira








T.Parceria


Do convênio


CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

CGU eTCU

Dos recursos do

CG




Órgão Ad.Direta

AutarquiaFund Púb.

Fundação Estatal

EmpresaS/A

OSOSCIP


Regime de Emprego

Estatutário Estatutário CLT CLT CLT CLT CLT

Licitações e Contratos

Lei 8.666 Lei 8.666 Lei 8666Regulam. próprio

Lei 8666Regulam.

próprio

Regulamento próprio

Regulamento próprio

livre

Imunidade Tributária

Tem imunidade

Tem imunidade

Em alguns casos

Não tem Tem imunidade

Tem imunidade

Em alguns casos

Penhorabi-lidade

Impenhora-bilidade

Impenhora-bilidade

Sistema especial

de penhora

Penhorabili-dade

Impenhora-bilidade dos bens públicos

Penhorabilidade

Penhorabilidade

Sistema de Governança

Simples Simples ColegiadoPart.

social

Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado


Quanto ao Regime AdministrativoQuanto ao Regime Administrativo

Condicionada à não remuneração, por qualquer Condicionada à não remuneração, por qualquer forma, dos cargos da diretoria, conselhos forma, dos cargos da diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e à não fiscais, deliberativos ou consultivos e à não distribuição de lucros, bonificações ou distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto associados, sob nenhuma forma ou pretexto

São imunes apenas as fundações criadas São imunes apenas as fundações criadas por partidos políticos e aquelas que atuam por partidos políticos e aquelas que atuam na área da na área da educação ou de assistênciaeducação ou de assistência

Órgão Ad.Direta

AutarquiaFund Púb.

Fundação Estatal

EmpresaS/A

OSOSCIP


Regime de Emprego

Estatutário Estatutário CLT CLT CLT CLT CLT

Licitações e Contratos

Lei 8.666 Lei 8.666 Lei 8666Regulam. próprio

Lei 8666Regulam.

próprio

Regulamen-to próprio

Regulamen-to próprio

livre

Imunidade Tributária

Tem imunidade

Tem imunidade

Em alguns casos

Não tem Tem imunidade

Tem imunidade

Em alguns casos

Penhorabi-lidade

Impenhora-bilidade

Impenhora-bilidade

Sistema especial de

penhora

Penhorabi-lidade

Impenhora-bilidade dos

bens públicos

Penhorabi-lidade

Penhorabi-lidade

Sistema de Governança

Simples Simples ColegiadoCom

participação social

Colegiado Colegiado Colegiado Colegiado


Quanto ao Regime AdministrativoQuanto ao Regime Administrativo

Ad.DiretaAutarquia

Fund. Públ.

Fundação Estatal

Empresa S/A OS OSCIP

Propriedade

Finalidade

Governança(processo decisório)

Controle(fiscalização)

(MS/CGU/TCU)

Regime administrativo


Público Público PrivadoPrivado

Social Social Social Social

É uma estrutura de suporte às políticas sociais do É uma estrutura de suporte às políticas sociais do Governo Federal Governo Federal de combate à de combate à exclusão socialexclusão social e e redução da desigualdaderedução da desigualdade

Amplia a capacidade do Estado de Amplia a capacidade do Estado de prestar serviços públicos à população, prestar serviços públicos à população, por meio depor meio de uma estrutura pública uma estrutura pública

((a decisão fica dentro do Estado)a decisão fica dentro do Estado)

Dotada deDotada de autonomia gerencial, autonomia gerencial, financeira e financeira e orçamentária orçamentária e de e de mecanismos de gestão por resultadosmecanismos de gestão por resultados

Sob maior controle social: Sob maior controle social: participação de representantes da participação de representantes da sociedade no Conselho Curadorsociedade no Conselho Curador

nova tecnologia social:

Fundação Estatal é uma:Fundação Estatal é uma:

[email protected]

mailto:[email protected]

formatos jurídico-institucionais da administração publica conceitos e características principais...

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