EXTINO DAS SOCIEDADES: a dissoluo e liquidao das sociedades comerciais, interaces com o cdigo de insolvncia e recuperao de empresas, com o cdigo de processo civil.

A REVISO E CERTIFICAO LEGAL DAS CONTAS.

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I. IntroduoAs alteraes ao Cdigo das Sociedades Comerciais (CSC), a

introduo do Regime Jurdico dos Procedimentos Administrativos

de Dissoluo e de Liquidao de Entidades Comerciais (RJPADL),

pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro e a sua respectiva

articulao com as regras constantes do Cdigo de Insolvncia e

Recuperao de Empresas (CIRE) e com o Cdigo de Processo Civil

(CPC), nomeadamente no Captulo XV Da Liquidao de

Patrimnios, tornam relevante tecer algumas consideraes para

clarificar o que acontece s sociedades comerciais e s sociedades

civis sob a forma comercial, designadas em conjunto por sociedades,

nesse nterim.

As sociedades adquirem personalidade jurdica e existncia como

tal, a partir data do registo definitivo do contrato pelo que se

constituem, sem prejuzo do disposto quanto constituio de

sociedades por fuso, ciso ou transformao de outras (artigo 5.

do CSC).

Aps constiturem-se so vrias as vicissitudes que as podem afectar

at respectiva extino: mera alterao do contrato pelo qual se

regem, entrada e sada de scios, aumento e reduo do capital

social, ciso, fuso, transformao, dissoluo e liquidao.

As sociedades s deixam de gozar de personalidade jurdica e de

existirem como tal, aps o registo do encerramento da liquidao

(artigo 160, n. 2 do CSC), sendo a dissoluo uma fase necessria

e prvia liquidao.

II. Dissoluo das sociedadesAs sociedades podem dissolver-se nos casos previstos no contrato

ou pacto social e ainda:

a) pelo decurso do prazo fixado no contrato;

b) por deliberao dos scios, neste caso independentemente de

causa, sendo efeito da mera vontade dos scios;

c) pela realizao completa do objecto contratual;

d) pela ilicitude superveniente do objecto contratual;

e) pela declarao de insolvncia da sociedade (artigo 141., n. 1 do

CSC), casos que se designam de dissoluo imediata. Neste caso

a sociedade considerar-se- dissolvida aps o trnsito em julgado

da sentena que declare a sociedade insolvente.

A verificao dos factos referidos em a), c) e d), permite aos scios

deliberar o reconhecimento da dissoluo, por maioria simples dos

votos produzidos na assembleia geral ou, ainda, a qualquer scio

promover a justificao notarial, nos termos do artigo 94. e seguintes

do Cdigo do Notariado (CN) ou o procedimento simplificado de

justificao, previsto no artigo 79.-A do Cdigo de Registo Comercial

(CRCom). Estes so meios que a lei confere para tornar certa a

dissoluo, sem contudo prejudicar a eficcia imediata das referidas

causas1. Contudo, no obrigatrio que os scios e as demais pessoas

com legitimidade nos termos do n. 2 do artigo 141. do CSC utilizem

esses meios, nada impedindo que os rgos da sociedade e os scios

Claudia Cunha ASSESSORA JURDICA

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procedam em consonncia com a situao de sociedade dissolvida, criada por fora da causa de dissoluo imediata2. Assim ainda que os scios recorram aos meios de reconhecimento de dissoluo, a sua eficcia ou o momento da dissoluo ocorre com a verificao da causa. A deliberao dos scios, a reconhecer uma destas causas de dissoluo, no semelhante acima referida dissoluo por deliberao dos scios, a qual em si a causa de dissoluo e que est sujeita a diferentes maiorias, consoante o tipo de sociedade, o que veremos mais adiante.

Pode ainda ser requerida pelas sociedades, pelos respectivos scios, pelos credores das sociedades ou pelos credores dos scios a dissoluo administrativa das mesmas, ficando sujeita a procedimento prprio, com fundamento em facto previsto na lei e quando:

a) por perodo superior a um ano, o nmero de scios for inferior ao mnimo exigido por lei, sem prejuzo das excepes previstas no CSC;

b) a actividade que constitui o objecto comercial se torne de facto impossvel;

c) a sociedade no tenha exercido qualquer actividade durante dois anos consecutivos;

d) a sociedade exera de facto uma actividade no compreendida

no objecto contratual, (artigo 142., n.1 do CSC).

A ocorrncia de qualquer um dos referidos fundamentos permite

que os scios deliberem, por maioria absoluta dos votos expressos

em assembleia geral, a dissoluo da sociedade, considerando-se

a sociedade dissolvida na data da deliberao ou se a deliberao

for impugnada, na data do trnsito em julgado da sentena (artigo

142., n.3 e 4 do CSC). Seguindo-se o procedimento de dissoluo

administrativa, o qual regulado em diploma prprio (RJPADL)

lavrado oficiosamente o registo da pendncia da dissoluo,

reportando-se a este momento os efeitos dos registos que venham

a ser lavrados na sequncia do procedimento (artigo 6., n.1 do

RJPADL) e lavrando-se oficiosamente registo da dissoluo quando

a deciso de declarao de dissoluo se torne definitiva (por j no

ser possvel a sua impugnao judicial - prazo de dez dias aps a

notificao da deciso), como determinam os artigos12. e 13. do

RJPADL. Tambm esta deliberao dos scios no se deve confundir

com a deliberao causa imediata de dissoluo, a qual est sujeita

a diferentes maiorias, consoante o tipo societrio.

Esquematiza-se as maiorias exigidas para as diferentes deliberaes

de dissoluo das sociedades, no quadro que se segue:

DIREITO

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O servio de registo competente pode ainda instaurar oficiosamente

procedimento administrativo de dissoluo, caso ainda no tenha

sido iniciado voluntariamente pelos interessados, nas seguintes

circunstncias:

a) durante dois anos consecutivos, a sociedade no tenha procedido

ao depsito dos documentos de prestao de contas e a

administrao tributria tenha comunicado ao servio de registo

competente a omisso de entrega da declarao fiscal de

rendimentos pelo mesmo perodo;

b) a administrao tributria tenha comunicado ao servio de

registo competente a ausncia de actividade efectiva da sociedade,

verificada nos termos previstos na legislao tributria;

c) a administrao tributria tenha comunicado ao servio de

registo competente a declarao oficiosa de declarao da cessao

de actividade, nos termos previstos na legislao tributria.

Por actividade efectiva deve entender-se a actividade econmica

que ou pode ser objecto da sociedade, aferida atravs do seu

objecto social, no sendo de excluir a actividade que constitua

objecto de facto. O cumprimento de obrigaes legais (eleio de

gerentes ou administradores, elaborao de balano, apresentao

de contas, pagamento de impostos) no permite necessariamente

concluir que a sociedade se mantm activa.3

O artigo 83. do Cdigo de Processo e Procedimento Tributrio

(CPPT) prev que no caso de sociedades, cuja declarao de

rendimentos evidencie que no desenvolveram actividade efectiva

por um perodo de dois anos a administrao tributria comunica

tal facto conservatria de registo competente, com vista para

efeitos de instaurao do procedimento administrativo oficioso. E

o n.3 do referido artigo acrescenta que no se considera exerccio

da actividade a mera emisso directa ou indirecta de facturas a

utilizar por terceiros, sem que a causa da emisso tenha sido qualquer

operao econmica comprovada.

Alm das causas acima referidas, comuns a todo o tipo de sociedades,

existem ainda causas especiais para os diferentes tipos de sociedade:

- o artigo 195. do CSC prev que as sociedades em nome colectivo

podem ser dissolvidas: i. a requerimento do sucessor do scio falecido,

se a liquidao da parte social no puder efectuar-se por for fora

do disposto no artigo 188., n. 1 do CSC; ii. a requerimento do scio

que pretenda exonerar-se com fundamento no artigo 185., n.2,

alnea a) e alnea b), se a parte social no puder ser liquidada por

fora do disposto no artigo 188., n.1 do CSC. Na redaco do preceito,

anterior alterao sofrida com o Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29

de Maro, o corpo do artigo previa que Alm dos casos previstos na

DIREITO

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Cludia Cunha / ASSESSORA JURDICA

lei, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, passando na

actual redaco a referir apenas a dissoluo. Apesar de no o dizer

expressamente, pelo procedimento da dissoluo (a requerimento

de um dos scios) ter-se- que concluir que se trata de dissoluo

administrativa.

- o n. 3 do artigo 464. do CSC preceitua que as sociedades annimas

podem ser dissolvidas por via administrativa quando, por perodo

superior a um ano, o nmero de accionistas for inferior ao mnimo

exigido por lei, podendo dentro deste prazo de um ano qualquer

accionista requerer ao tribunal a concesso de um prazo razovel a

fim de regularizar a situao, suspendendo-se entretanto a dissoluo

da sociedade, o que corresponde, assim, ao disposto na alnea a) do

n.1 do artigo 142. do CSC.

- o n. 2 do artigo 473. do CSC prescreve como fundamento especial

de dissoluo das sociedades em comandita o desaparecimento de

todos os scios comanditados ou de todos os scios comanditrios,

sendo que neste ltimo caso a sociedade pode ser dissolvida por via

administrativa (artigo 473., n.3 do CSC). A sociedade dissolve-se

imediatamente, se faltarem todos os scios comanditados e a

situao no se regularizar nos 90 dias seguintes (artigo 473., n.4

do CSC).

A dissoluo de sociedades no depende de forma especial nos casos

em que tenha sido deliberada pela assembleia geral, em que para

proceder inscrio da dissoluo no servio registo comercial basta

apresentar a acta da deliberao, com as formalidades previstas no

artigo 63. do CSC (cfr. artigo 145., n.1 do CSC).

As outras formas de dissoluo criam um ttulo para efeitos de

registo: a deciso do conservador no mbito do procedimento oficioso

de dissoluo, seja voluntrio ou oficioso, a deciso do conservador

ou do notrio no mbito do procedimento simplificado de justificao

ou justificao notarial, respectivamente. Antes das alteraes

introduzidas pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro, as

sociedades s se dissolviam por escritura pblica ou sentena.

Como acima se frisou a sociedade dissolvida, independentemente

das causas ou formas de dissoluo e salvo disposio legal em

contrrio, entra imediatamente em liquidao (artigo 146., n.1 do

CSC), e sendo a dissoluo promovida oficiosamente, a liquidao

ser igualmente promovida por via oficiosa (artigo 146., n.6 do

CSC). Assim e antes de atentarmos na liquidao das sociedades,

a dissoluo, como facto pelo qual se determina a cessao da

existncia da sociedade, traduz-se num processo progressivo de

extino que culmina com a aprovao das contas finais, ou seja,

aquando do encerramento da liquidao. (Parecer do Conselho

Tcnico da Direco Geral dos Registos e Notariado, de 19 de

Dezembro de 1986: Boletim dos Registos e Notariado, n. 20, pg.

7, e Rev. Not., 1987/2.-300).

III. Liquidao de sociedadesA partir da dissoluo, firma das sociedades deve ser aditada a

meno sociedade em liquidao ou em liquidao (artigo 146.,

n. 3 do CSC).

A sociedade em liquidao mantm a personalidade jurdica, nos

termos da doutrina dominante, sem qualquer restrio de mbito

e continuam a ser-lhe aplicveis, com as necessrias adaptaes,

as disposies que regem as sociedades no dissolvidas (artigo 146,

n. 2 do CSC).

A liquidao pode ser voluntria, administrativa ou judicial. A

liquidao judicial tanto pode ocorrer no mbito de um processo de

insolvncia, em que se rege pelo CIRE, como no mbito de processo

civil, em que se rege pelos artigos 1122. a 1130. do CPC, conforme

dispe a parte final do n.1 do artigo 146. do CSC. Ressalva-se que

na lei a designao de liquidao judicial abrange apenas a liquidao

prevista no CPC, contudo, na presente exposio, para diferenciar

das demais formas de liquidao e porque corre igualmente junto

dos tribunais, esta designao abrange tambm a liquidao no

decurso de um processo de insolvncia.

III. A) LIQUIDAO VOLUNTRIA

A liquidao voluntria de uma sociedade encontra-se regulada no

CSC (com excepo da extino imediata que se encontra prevista

no RJPADL) e pode obedecer a uma das seguintes formas:

i. Extino imediata (sem activo, nem passivo);

ii. Dissoluo e liquidao simultneas (sem activo, nem passivo);

iii. Dissoluo e liquidao com partilha imediata (com activo e sem

passivo);

iv. Dissoluo com transmisso global (com ou sem activo e com

ou sem passivo);

v. Dissoluo com entrada em liquidao (com passivo ou com

passivo e activo).

A extino imediata encontra-se prevista no artigo 27. e seguintes

do RJPADL e pode ser requerida junto dos servios de registo

competentes, desde que se verifiquem cumulativamente os

18

DIREITO

seguintes requisitos: deliberao unnime dos scios e inexistncia

de activo ou passivo a liquidar.

A dissoluo e liquidao simultneas tem como pressuposto

igualmente a inexistncia quer se activo, quer de passivo e difere da

extino imediata, na medida em que exige apenas a maioria

qualificada especfica para cada tipo societrio, conforme quadro

supra. Assim uma via para os casos em que os scios no chegam

a uma deliberao unnime e num nico acto procede-se extino

da sociedade.

A dissoluo com partilha imediata encontra-se prevista no artigo

147. do CSC e constitui uma opo nos casos em que a sociedade

tem patrimnio para partilhar e no tem passivo, caso em que

aquando da dissoluo os scios podem proceder partilha, liquidando

assim o patrimnio e fazendo extinguir a sociedade.

A dissoluo com transmisso global de patrimnio outra via para

os scios procederem extino imediata da sociedade. Neste caso

todo o patrimnio, activo e passivo, transmitido para algum ou

alguns scios e depende do acordo escrito de todos os credores da

sociedade (artigo 148., n.1 do CSC). Pode ocorrer com ou sem

passivo, nos termos do disposto na 1. parte do n.1 artigo 147., e

com ou sem patrimnio, se bem que nesse caso no teria interesse

para nenhum dos scios.

A dissoluo com entrada em liquidao pressupe que a sociedade

tenha passivo, podendo ter ou no activo, sendo nomeado um

liquidatrio para desenvolver as operaes necessrias para saldar

o passivo.

III. B) REVISO E CERTIFICAO LEGAL DAS CONTAS - O PAPEL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS

Preliminarmente liquidao voluntria devem ser organizados e

aprovados, nos termos do CSC, os documentos de prestao de

contas da sociedade, reportados data da dissoluo (artigo 149,

n. 1 CSC), nos quais, por maioria de razo, se tem que incluir todos

os documentos previstos para o respectivo tipo societrio, o que

significa nas sociedades annimas e por quotas sujeitas a reviso

legal das contas, a certificao legal das contas. A liquidao deve

estar encerrada e a partilha aprovada no prazo mximo de trs anos,

com prorrogao mxima por um ano (artigo 150. do CSC). A

sociedade considera-se extinta (momento em que perde a

personalidade jurdica) com o registo do encerramento da liquidao

(artigo 160., n.2 do CSC). Na falta de clusula contratual ou

deliberao em contrrio, os membros da administrao (ou gerncia)

da sociedade passam a ser liquidatrios a partir do momento em

que a mesma se considere dissolvida (artigo 151., n. 1 do CSC).

Do regime exposto resulta que durante um perodo mximo de trs

anos, principalmente nos casos de dissoluo com entrada em

liquidao, as sociedades comerciais podem estar em liquidao,

que se traduz numa situao entre a dissoluo e a extino da

sociedade, implicando a realizao de um conjunto de operaes,

perpetradas, em regra, pela anterior administrao ou gerncia,

tendentes, em sntese, a pagar o passivo e a atribuir aos scios o

restante patrimnio. Pode, ainda, o liquidatrio, com autorizao dos

scios, continuar temporariamente a actividade anterior da sociedade

(artigo 152., n. 2 al. a) do CSC).

Alm de pelo disposto no n. 2 do artigo 146. do CSC as sociedades

em liquidao continuarem sujeitas s disposies que regem as

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sociedades no dissolvidas, relativamente prestao de contas,

prev o artigo 155. do CSC que os liquidatrios devem prestar, nos

trs primeiros meses de cada ano civil, contas da liquidao. Os

documentos de prestao de contas devem ser organizados,

apreciados e aprovados nos termos prescritos para os documentos

de prestao de contas da administrao com as necessrias

adaptaes (artigo 155., n. 2, com referncia aos artigos 451.,

452., 453. e 455., todos do CSC). No Comentrio ao Cdigo das

Sociedades Comerciais, Dissoluo e Liquidao de Sociedades, Ral

Ventura, Almedina, na anotao ao referido artigo 155. referido

que As contas [prestadas pelo liquidatrio] ho-de reflectir as

actividades efectivamente desenvolvidas pelo liquidatrio no ano

anterior. Mantm-se a fiscalizao das contas pelo conselho fiscal

ou por revisor oficial de contas, conforme anteriormente acontecia

para a mesma sociedade.

Esta ilao suportada, no s pela conjugao dos mencionados

n. 2 do artigo 146. e artigo 155., ambos do CSC, mas tambm pela

expressa referncia nos n. 3 e 4 do artigo 151. do CSC aos poderes

do conselho fiscal (ou fiscal nico) quanto destituio e nomeao

de liquidatrio, afastando qualquer dvida quanto manuteno

em funes dos membros dos rgos de fiscalizao, aps a

dissoluo da sociedade.

III. C) Concluso:

Assim, a concluso relativamente s sociedades em liquidao

voluntria de que at ao registo do encerramento da liquidao,

ou seja, da sua extino, estaro sujeitas a reviso e certificao

legal das contas.

IV. Liquidao por via administrativaTal como na dissoluo, tambm a liquidao por via administrativa

pode ser voluntria ou oficiosa. A liquidao administrativa

voluntria ocorre nos casos em que os scios, as sociedades, os

credores, entre outros, a requerem (artigo 15., n.1 do RJPADL) em

simultneo ou no com a dissoluo. No caso em que a dissoluo

tenha sido declarada em procedimento administrativo de dissoluo

voluntrio, o pedido de liquidao considera-se efectuado no

requerimento de dissoluo (artigos15., n. 4 do RJPADL).

O procedimento administrativo de dissoluo das sociedades

comerciais (ou liquidao administrativa oficiosa) instaurado

oficiosamente pelo conservador, nomeando um ou mais liquidatrios,

nos casos seguintes:

a) a dissoluo tenha sido declarada em procedimento administrativo

de dissoluo instaurado oficiosamente pelo conservador (artigo 15,

n. 5, al. a) do RJPADL e 146., n. 6 do CSC);

b) decurso dos prazos previstos no artigo 150. do CSC para a durao

da liquidao, sem que tenha sido requerido o respectivo registo de

encerramento (artigo 15, n.5, al. b) do RJPADL e 150., n. 3 do CSC);

c) o tribunal tenha decidido o encerramento de um processo de

insolvncia por insuficincia da massa insolvente e tenha comunicado

esse encerramento ao servio de registo competente (artigo 15.,

n.5, al. g) e 234., n.4 do CIRE). Neste caso no sero praticados

DIREITOCludia Cunha / ASSESSORA JURDICA

O conservador fixa o prazo para a liquidao, que no pode exceder

um ano, prorrogvel por idntico prazo apenas uma vez, desde que

devidamente justificada a demora (artigo 18., n. 7 e 8 do RJPADL).

Diferentemente da previso para a liquidao voluntria, regulada

no CSC, o RJPADL s prev a prestao de contas finais,

acompanhadas do projecto da partilha, a apresentar no prazo de 30

dias aps efectuada a liquidao total. Esta a prestao de contas

global e final relativa s operaes da liquidao, que no nosso

entendimento, por falta de previso especfica, no estar sujeita

a certificao legal das contas. No existe qualquer disposio

relativamente prestao das contas anuais da sociedade em

liquidao administrativa, o que se coaduna coma ao prazo mximo

(um ano) concedido para o efeito.

V. Liquidao JudicialV. A) SOCIEDADES EM SITUAO DE INSOLVNCIA REVISO E CERTIFICAO LEGAL DAS CONTAS

A declarao de insolvncia de uma sociedade comercial, determina

a sua dissoluo, como prescreve a al. e) do n. 1 do artigo 141. do

CSC. O que nos termos do acima referido deveria determinar a

imediata entrada em liquidao, com a consequente aplicao dos

normativos acima referidos. Contudo, o n. 1 do artigo 146. do CSC

prev a aplicao, nos casos de insolvncia, da respectiva lei de

processo, ou seja, o CIRE, o qual por ser especial prevalecer sobre

a lei geral.

Nos termos do artigo 81. do CIRE a declarao de insolvncia priva

imediatamente a sociedade insolvente, por si ou pelos seus

administradores ou gerentes, dos poderes de administrao e de

disposio dos bens integrantes da massa insolvente, que passam

a competir ao administrador de insolvncia. Ao administrador de

insolvncia compete assim preparar o pagamento das dvidas do

insolvente custa das quantias em dinheiro existentes na massa

insolvente, o que passa normalmente pela liquidao do patrimnio;

prover, no entretanto, conservao e frutificao dos direitos do

insolvente e continuao da explorao da empresa, se for o caso,

evitando quanto possvel o agravamento da sua situao econmica

(artigo 55., n. 1 do CIRE). As funes do administrador da insolvncia

so semelhantes dos liquidatrios. O artigo 61. do CIRE prev a

obrigao de o administrador de insolvncia prestar informao

trimestral sobre o estado da administrao e liquidao, tendo que

prestar contas da sua actuao dentro dos dez dias subsequentes

cessao de funes e sempre que o juiz o determine (artigo 62.,

n. 1 e 2 do CIRE). As referidas contas so elaboradas em forma de

conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado

a retratar sucintamente a situao da massa insolvente (artigo 62.,

n. 3 do CIRE). No obstante, a prestao de contas referente

actuao do administrador de insolvncia, a sociedade insolvente

tambm obrigada a prestar contas anuais, nos termos que lhe

foram legalmente obrigatrios (artigo 65. do CIRE).

A prestao de contas de sociedades comerciais sujeitas reviso

legal das contas (sociedades annimas e sociedades por quotas que

tenham rgo de fiscalizao ou que ultrapassem os limites do artigo

262., n. 2 do CSC), antes da sua dissoluo, obriga incluso da

certificao legal das contas e se tiver rgo de fiscalizao do parecer

deste rgo. A remisso do artigo 65. do CIRE para os termos

legalmente obrigatrios ter-se- que entender para este regime.

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actos de liquidao e partilha, no sendo necessria a nomeao de

liquidatrio, pois se o Conservador constatar que inexiste patrimnio

para suportar os encargos com o procedimento administrativo de

liquidao, declara imediatamente o encerramento da liquidao,

que conduz extino da sociedade (artigo 26. do RJPADL).

IV. A) REVISO E CERTIFICAO LEGAL DAS CONTAS - O PAPEL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS

Na liquidao administrativa voluntria o conservador nomeia os

liquidatrios que lhe tenham sido indicados pela entidade comercial

e na falta desta indicao ou nos casos em que tal lhe compita

(liquidao administrativa oficiosa) nomeia um ou mais liquidatrios

de reconhecida capacidade tcnica e idoneidade para o cargo. Se o

liquidatrio no for revisor oficial de contas (ROC) ou sociedade de

revisores oficiais de contas (SROC) o conservador pode designar

como perito, uma de tais entidades, com base em indicao da

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (artigo 18., n. 3 do RJPADL).

DIREITO

Contudo, a natureza da insolvncia avessa a essa ideia, j que se traduz numa situao em que o passivo superior ao activo, pelo que mais despesa significa o consequente aumento do passivo. Em conformidade, prev o artigo 82. do CIRE a manuteno em funes dos membros dos rgos sociais aps a declarao de insolvncia, se bem que perdendo o direito remunerao, sendo-lhes, por essa razo, conferido o direito de renunciar ao cargo. Por outro lado, nas situaes em que o ROC no integra o rgo de fiscalizao pode ter aplicao o disposto nos artigos 110. e 111. do CIRE e portanto justificada, por qualquer das partes, a denuncia antecipada do respectivo contrato.

Estes normativos apontam para uma situao consentnea com a situao de insolvncia, em que se visa reduzir ao mnimo os gastos no perodo que medeia entre a declarao de insolvncia e a extino da entidade (aps o rateio final artigo 234., n. 3 do CIRE).

No se alheio ao facto de o desfecho da sociedade declarada insolvente, alm da sua extino pela liquidao do patrimnio, poder ser o regresso actividade, com a aprovao de um plano de insolvncia (artigo 234., n. 1 do CIRE), ou o encerramento do processo de insolvncia por insuficincia da massa insolvente, em que a liquidao da sociedade prossegue nos termos do RJPADL, devendo o juiz comunicar o encerramento e o patrimnio da sociedade ao servio de registo competente (artigo 234., n. 4 do CIRE).

V. A) - 1 CONCLUSO:

Assim, por que o artigo 65 do CIRE geral e de aplicao a todas as sociedades declaradas insolventes, independente do respectivo desfecho, formalmente estaro sujeitas a reviso e consequente certificao legal das contas, embora de acordo com os normativos anteriormente referidos possa no fazer sentido, por contrariar o objectivo da insolvncia, e por na prtica poder revelar-se de difcil aplicao.

V. B) LIQUIDAO JUDICIAL DE SOCIEDADES STRICTO SENSU, PREVISTA NOS ARTIGOS 1122. A 1130 DO CPC E A REVISO E CERTIFICAO LEGAL DAS CONTAS

Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 76/2006, de 29 de Maro a liquidao era um processo voluntrio e s seria judicial se houvesse uma manifestao de vontade nesse sentido, mormente por desentendimento dos scios quanto forma da partilha, a concretizao de um dos factos previstos na lei para o efeito ou a respectiva previso no pacto social.

O processo judicial de liquidao era obrigatrio nos dois casos seguintes:

a) a liquidao no estar encerrada e a partilha no estar terminada nos prazos previstos no artigo 150. do CSC;

b) ser declarado nulo ou anulado o contrato de sociedade, nos termos constantes do artigo 165. do CSC.

Assim, com a entrada em vigor do supra referido Decreto-Lei a obrigatoriedade do processo judicial de liquidao de sociedades ficou restringido aos casos em que os contratos ou pactos sociais so declarados nulos ou anulados, j que no caso de a partilha no estar encerrada e a partilha terminada nos prazos previstos no artigo 150. do CSC, o que se aplica o procedimento administrativo oficioso

de dissoluo e no o processo judicial.

Na liquidao judicial os liquidatrios, designados pelo juiz, tm

trinta dias aps a realizao da liquidao total para apresentar as

contas e o projecto de partilha do activo restante, como dispe o n.

1 do artigo 1126. do CPC. Esta disposio semelhante constante

do n. 1 do artigo 157. do CSC, relativa liquidao voluntria. Nos

termos do n. 1 do artigo 146. do CSC, as sociedades em liquidao

regem-se pelo disposto nos artigos 146. a 165. do CSC e tambm,

no caso de liquidao judicial, pelo disposto nas leis do processo.

Assim, em tudo o que no se encontre previste e que no contrarie

o regime especial de liquidao judicial aplicar-se-o as referidas

disposies legais. Isto significa que os argumentos e ilaes extradas

nos prvios pontos III. B) e III.C) tm aqui adequao.

1 in Dissoluo e Liquidao de Sociedades, Comentrio ao Cdigo das Sociedades Comerciais, Ral Ventura, Almedina, Edio1993, pgina 42.2 in obra citada , pgina 42, Ral Ventura.3 in obra citada, pgina 131, Ral Ventura.

DIREITOCludia Cunha / ASSESSORA JURDICA