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COMENTÁRIO DE QUESTÕES – DIREITO CONSTITUCIONAL

DPE/RSANALISTA E TÉCNICO

1. FCC – DPE/RS – Cargo de Analista-Processual – 2013Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

(A) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estadu-ais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.(B) os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.(C) apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucio-nalidade de lei ou ato normativo.(D) pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.(E) cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

2. FCC – DPE/RS – Cargo de Analista-Processual – 2013Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, deter-minado Estado tenha editado lei complementar organi-zando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provi-mento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

(A) estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organi-zação da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.(B) estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organi-zação da Defensoria Pública nos Estados, mas os defen-sores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.(C) estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a

superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.(D) federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.(E) federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroativi-dade das leis.

3. FCC – DPE/RS – Cargo de Analista-Processual – 2013De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

(A) leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (B) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.(C) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.(D) emendas constitucionais, se aprovados pelo Con-gresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.(E) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

4. FCC – DPE/RS – Cargo de Analista-Processual – 2013Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secre-taria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficia-dos sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provi-mento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de

RESPOSTAS: QUESTÃO 1: A - QUESTÃO 2: C - QUESTÃO 3: C

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COMENTÁRIO DE QUESTÕES

DIREITO CONSTITUCIONAL

caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é consti-tucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuner-ação dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em(A) I.(B) I e II.(C) III.(D) II e III.(E) II.

5. FCC – DPE/RS – Cargo de Analista-Processual – 2013Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Con-siderando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expe-dição do precatório,

(A) a cessão do precatório não poderá ocorrer licita-mente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.(B) a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.(C) a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.(D) o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia. (E) ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

6. FCC – DPE/RS – Cargo de Técnico-Administrativa – 2013O caput do artigo 1o da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Feder-

al, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1o da Constituição Federal, está aquela segundo a qual(A) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.(B) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.(C) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.(D) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(E) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

7. FCC – DPE/RS – Cargo de Técnico-Administrativa – 2013Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

(A) princípio da legalidade.(B) princípio da impessoalidade.(C) direito à igualdade.(D) direito à propriedade.(E) direito à segurança.

8. FCC – DPE/RS – Cargo de Técnico-Administrativa – 2013Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

(A) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.(B) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.(C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, asse-gurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.(D) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.(E) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

9. FCC – DPE/RS – Cargo de Técnico-Administrativa – 2013Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Con-siderando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

(A) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.(B) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.(C) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.(D) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.(E) poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

COMENTÁRIO DE QUESTÕES:

1. A assertiva correta é a letra A, pois reproduz o art. 125, § 2º, da Constituição.A letra B está incorreta, pois, nos termos do art. 102, I, a, da CF, a ADC somente poderá versar sobre lei ou ato normativo federal. O conteúdo da letra C está incorreto, pois a vedação para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por juízes singulares restringe-se ao controle abstrato, não abrangendo o controle difuso de consti-tucionalidade.A assertiva D está incorreta, pois é apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respec-tivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, a teor do art. 97, da CF.A letra E traz especificidade que não está na letra da lei, pois a literalidade do art. 52, X, da CF determina que cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não havendo a determinação de que ocorra apenas em caso de ADI.

2. Nos termos do art. 24, XIII, da CF, legislar sobre a Defensoria Pública é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. No âmbito da legis-lação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, mas sua competência para legislar sobre normas gerais não exclui a competência

suplementar dos Estados. Nesse caso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, tal como ocorreu no caso descrito no enunciado. No entanto, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, isto é, a edição de lei federal prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados suspende a eficácia das leis estaduais já editadas, naquilo que colidirem com a legislação federal, exatamente o teor da alternativa C.

3. A resposta correta é a alternativa C, pois o art. 5º, § 3º, da CF, determina que os tratados e convenções interna-cionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. As demais assertivas não encontram amparo no texto constitucional.

4. Em relação à assertiva I, a Súmula 683 do STF deter-mina que “O limite de idade para a inscrição em con-curso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela nature-za das atribuições do cargo a ser preenchido”. No caso, a questão não fornece qualquer indicativo que o cargo a ser preenchido, de oficial administrativo, comporte qualquer restrição etária, razão pela qual a assertiva I é falsa.A assertiva II é correta, pois a Súmula Vinculante 44 do STF dispõe que “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo públi-co”, ou seja, ato de Secretário do Estado não pode submeter os candidatos à exigência.O conteúdo da assertiva III está correto, pois o art. 37, XIII, da CF, veda a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies remuneratórias para o efeito de remu-neração de pessoal do serviço público.

5. A letra A está incorreta, pois o art. 100, § 13, da CF prevê a possibilidade de o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. A assertiva B está correta, literalidade do art. 100, § 14, CF, que dispõe que “A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à enti-dade devedora.”. O conteúdo da letra C está incorreto, pois, como já ressaltado, o art. 100, § 13, da CF dispensa

RESPOSTAS: QUESTÃO 4: D - QUESTÃO 5: B - QUESTÃO 6: C - QUESTÕES 7: A - QUESTÕES 8: C


































RESPOSTAS: QUESTÃO 9: B


































pois, como já ressaltado, o art. 100, § 13, da CF dispensa a concordância do devedor, isto é, da Fazenda Pública, na cessão de precatórios. A letra D não está correta, pois a possibilidade de cessão de precatórios consta do mesmo art. 100, § 13, da CF. A alternativa E está incorreta, pois o art. 100, § 13, da CF determina que o regime preferencial de pagamento de precatório não se aplica na hipótese de cessão.

6. A letra A está incorreta, pois os Estados, Municípios e Distrito Federal não detêm soberania, característica apenas da República Federativa do Brasil. Do contrário, pode-se cogitar meramente de certa autonomia aos entes federativos, nos termos do art. 18, caput, da CF. A alternativa B não está correta, pois o art. 18, § 3º determi-na que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdi-vidir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interes-sada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”, mas não há autorização para a formação de novo Estado nacional. A letra C é a correta. A assertiva D está incompleta, pois o art. 2º, da CF deter-mina que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-ciário. O conteúdo da letra E não está incorreto, mas sua leitura deve ser contextualizada com o enunciado, não se podendo extrair a assertiva como conclusão do disposi-tivo exposto.

7. O princípio da legalidade em sentido estrito está insculpido no art. 5º, II, da CF, que determina que “nin-guém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. No âmbito do Direito Público, a legalidade traduz o critério de subordinação ou vinculação positiva à lei, uma vez que a atuação dos agentes públicos, direta ou indiretamente, depende de previsão legal. Já no Direito Privado, o princípio traz consigo a ideia de não contradição ou vinculação negati-va à lei, ou seja, ao administrado é facultado pautar suas ações da maneira que melhor lhe aprouver, desde que não contrariem a lei.

8. A alternativa A está incorreta, pois o art. 5º, XXIII, da CF dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, não excluindo a propriedade rural de tal finali-dade, a qual, inclusive, pode ser objeto de desapro-priação, em alguns casos. A assertiva B está incorreta, pois o art. 184 da CF prevê a possibilidade de desapro-priação por interesse social. O conteúdo da letra C está

correto, literalidade do art. 5º, XXV, da CF. A letra D está incorreta, pois a tutela à propriedade rural trabalhada pela família restringe-se aos casos de pequena proprie-dade rural, assim definida, nos termos da lei, de acordo com o que estabelece o art. 5º, XXVI, da CF. A alternativa E está incorreta, pois o art. 5º, XXVII, da CF possibilita a transmissão do direito de utilização, publicação ou reprodução de obras dos autores a seus herdeiros.

9. A resposta correta é a letra B. O art. 14, § 4º, da CF, determina que são inelegíveis os inalistáveis e os anal-fabetos, portanto, o candidato do enunciado não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo. A assertiva A está incorreta, pois a idade mínima para concorrer a Deputa-do Federal e para Deputado Estadual é 21 anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, da CF. A alternativa C não está correta, pois, como já ressaltado, a condição de anal-fabeto inviabiliza a candidatura. O conteúdo da letra D está incorreto, pois, a teor do art. 14, § 1º, II, a, da CF, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. A letra E está errada, pois o candidato do enunciado não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, pois detém a condição de analfabeto.

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