Download - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
![Page 1: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/1.jpg)
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO - (CIVIL – ORDINÁRIO - COMUM)
FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE CONDOMÍO VOLUNTÁRIO
LEGALIDADE DA FORMA E ÇÃO DO ATO
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E LICENÇAS
REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
CASOS CONCRETOS
TARCISIO WENSINGOFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - MUNICÍPIOS DE ARUJÁ,
IGARATÁ E SANTA ISABELATIBAIA – SÃO PAULO – 23 DE MARÇO DE 2.012
![Page 2: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/2.jpg)
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Lei nº 6.766/79Lei nº 11.977/09Lei nº 12.424/11Lei nº 6.015/73
![Page 3: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/3.jpg)
CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
CIVIL – ORDINÁRIO – COMUM
Código Civil
Artigos 1.314 a 1.330
![Page 4: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/4.jpg)
CONDOMÍNIO ESPECIAL
Lei nº 4.591/64
Código Civil
Artigos 1.351 a 1.358
Condomínio em Edificações
![Page 5: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/5.jpg)
FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
FRACIONAMENTO POR LOTES E QUADRAS
(LOTEAMENTO)
EDIFICAÇÃO
(CONDOMÍNIO EDILÍCIO)
![Page 6: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/6.jpg)
CLASSIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
REGULAR
IRREGULAR
CLANDESTINO
![Page 7: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/7.jpg)
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO
VOLUNTÁRIO
CLÁUSULAS DE:
PERPÉTUO
INDIVISÍVEL
INDISSOLÚVEL
![Page 8: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/8.jpg)
LEGALIDADE DA FORMA(ESCRITURA)
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS:
LEGALIDADE
PERFEIÇÃO
VALIDADE
![Page 9: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/10.jpg)
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI Nº 6.766/1979
LEI Nº 11.977/2009
LEI Nº 6.015/1973
![Page 11: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/11.jpg)
REGULARIZAÇÃOCONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE
MUNICÍPIO – ART. 40 DA LEI Nº 6.766/69
BLOQUEIO DA MATRÍCULA
DÚVIDA JULGADA(RELATIVA AO CONDOMÍNIO A SER REGULARIZADO)
![Page 12: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/12.jpg)
SIMÉTRIAATRIBUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO
LOTE - PROPRIETÁRIO
IDENTIFICAÇÃO POR ATRIBUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS LOTES AOS
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS
![Page 13: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/14.jpg)
CASOS CONCRETOS
IRREGULARIDADE - A LICENÇA FOI PARA LOTEAMENTO
REGISTRO – CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
REGULARIZAÇÃO – LOTEAMENTO
LICENÇAS – MUNICÍPIO E CIDADE LEGAL
![Page 15: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/16.jpg)
REGULARIZAR SIGNIFICA MAIS QUE SER DONO
SIGNIFICA DIGNIDADE DA PESSOA
SIGNIFICA UM ENDEREÇO CERTO
SIGNIFICA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
![Page 17: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/18.jpg)
REFLEXÃO
“USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA”
BEM PÚBLICO POR DESTINAÇÃO
Lei n º 6.015/73
Art. 195-A e § 5º
![Page 19: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA](https://reader033.vdocuments.us/reader033/viewer/2022051114/56812abc550346895d8e821f/html5/thumbnails/19.jpg)
OBRIGADO
TARCISIO WENSING