do 29/05/2013

7/28/2019 DO 29/05/2013

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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N XL

Q U A RTA - F E I R A ,

29 DE MAIO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioFabrcio Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de FinanasWalter Jobe

Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econmico e PetrleoMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SadeGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira

Secretaria Municipal de EducaoJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaOzias Azeredo Martins

Secretaria Municipal de CulturaOrvio de Campos Soares

Fundao Municipal TrianonJoo Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura Colodete de S Freire

Secretaria de Controle e OramentoVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de AdministraoBenilson Paravidino

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Servios PblicosZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do ConsumidorRosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e GestoFbio Augusto Viana Ribeiro

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ....................................... ...Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gesto.................................................................Finanas..................................................................................... 2Administrao............................................................................ ...Controle e Oramento.............................................................. ...Desenvolvimento Econmico e Petrleo................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura....................................................................................... ...Sade ......................................................................................... 4Famlia e Assistncia Social ..................................................... 4Educao.................................................................................... 8Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Infraestrutura ............................................................................ 9

Obras e Urbanismo.............................................................. 9Meio Ambiente..................................................................... ...Servios Pblicos ................................................................ ...

Segurana e Ordem Pblica.................................................. 9

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 10

CMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da Prefeita

Lei n 8.354, de 27 de maio de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentocom a CAIXA ECONMICA FEDERAL, a oferecergarantias e d providncias correlatas.

A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e ga-rantir financiamento com a CAIXA ECONMICA FEDERAL, at o va-lor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de reais), observadas asdisposies legais em vigor para a contratao de operaes de cr-dito, as normas da CAIXA ECONMICA FEDERAL e as condiesespecficas.

Pargrafo nico. Os recursos resultantes do financiamentoautorizado neste artigo sero obrigatoriamente aplicados na execuode empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura deTransporte e da Mobilidade Urbana - PR-TRANSPORTE, para im-plantao do Aeromvel.

Art.2. Para a garantia do principal, encargos e acessriosdos financiamentos ou operaes de crdito pelo Municpio de Cam-

pos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro para a execuo deobras, servios e equipamentos, observada a finalidade indicada noArt. 1 e seu pargrafo nico, fica o Poder Executivo autorizado a ce-der e/ou vincular em garantia, em carter irrevogvel e irretratvel, amodo pr solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participaodo Municpio.

1. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditamescontidos na Constituio Federal e no Cdigo Tributrio Municipal. Nahiptese da extino dos impostos ali mencionados, os fundos ou im-postos que venham a substitu-los, bem como, na sua insuficincia,parte dos depsitos sero conferidos CAIXA ECONMICA FEDE-RAL, com poderes bastantes para que as garantias possam ser pron-tamente exequveis no caso de inadimplemento.

2. Para a efetivao da cesso e/ou vinculao em garan-tia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Bra-sil autorizado a transferir os recursos cedidos eDou vinculados con-ta e ordem da CAIXA ECONMICA FEDERAL, nos montantes neces-srios amortizao da dvida, nos prazos contratualmente estipula-dos, em caso de cesso, ou ao pagamento dos dbitos vencidos eno pagos, em caso de vinculao.

3. Os poderes previstos neste artigo e nos pargrafos 1 e2 s podero ser exercidos pela CAIXA ECONMICA FEDERAL, nahiptese do Municpio de Campos dos Goytacazes no ter efetuado,no vencimento, o pagamento das obrigaes assumidas nos contratosde emprstimos, financiamentos ou operaes de crdito celebradoscom a CAIXA ECONMICA FEDERAL.

Art.3. Os recursos provenientes da operao de crdito, ob-

jeto do financiamento, sero consignados como receita no oramentoou em crditos adicionais.

Art.4. O Poder Executivo consignar nos oramentos anuaise plurianuais do Municpio de Campos dos Goytacazes, durante osprazos que vierem a ser estabelecidos para emprstimos, financia-mentos ou operaes de crdito por ele contrados, dotaes suficien-tes amortizao do principal, encargos e acessrios resultantes, in-clusive os recursos necessrios ao atendimento da contrapartida doMunicpio de Campos dos Goytacazes no Projeto financiado pela CAI-XA ECONMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.

Art.5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 27 de maio de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

Id: 1502472

DECRETO N 114 / 2013DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINSDE DESAPROPRIAO TOTAL OU PARCIAL, OSIMVEIS ESPECFICOS E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, no uso de suas atribuies legais, e com fundamento no De-

creto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73,VIII da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes.DECRETA:Art. 1 - Fica declarada de utilidade pblica, com base no

art. 5, alnea "i, do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941,para fins de desapropriao, por via amigvel ou judicial, as reasdos imveis necessrios para a execuo das obras da linha e dasestaes do aeromvel, conforme abaixo caracterizadas:

I - rea medindo aproximadamente de 1.292,93 m situadono bairro Parque Dom Bosco, com testada medindo 35,49 m de frentepara a Avenida 28 de maro; e lado com 36,94 m para Rua PadreRomeu Pedruzzi;

II - rea medindo aproximadamente 2.091,84 m situado noParque do Prado, com testada medindo 34,12 m para a Avenida 24de outubro, e lado com 62,79 m com a Avenida Arthur Bernardes;

III - rea medindo aproximadamente 2.763,71 m situado noParque do Prado, com testada medindo 45,64 m para a Avenida Tar-cisio Miranda e lado com 59,17 m com a Avenida Ermito Pinto Pes-sanha;

IV - rea medindo aproximadamente 3.857,54 m situado noParque do Prado, com testada medindo 45,19 m para a Avenida Tar-cisio Miranda e lado com 69,93 m com a Avenida Ermito Pinto Pes-sanha;

V - rea medindo aproximadamente 516,28 m situado noParque do Prado, com testada medindo 29,46 m para Avenida Tar-cisio Miranda e lado com 18,50 m com a Avenida Arthur Bernardes;

VI - rea medindo aproximadamente 1.920,00 m situado nobairro Parque Niteri, com testada medindo 24,00 m de frente para aAvenida Carmem Carneiro e lado com 80m;

VII - rea medindo aproximadamente 10.025,67 m situadono bairro da Penha, medindo 108,40m de frente para RJ216 e Fun-dos com 90,15 m para a Avenida Tarcsio Miranda;

VIII - rea medindo aproximadamente 1.952,00 m situado nobairro Guarus com testada medindo 24,58 m de frente para a AvenidaCarmem Carneiro e lado com 48,31 m para a Rua Hiplito Sardinha;

IX - rea medindo aproximadamente 3.180,83 m situado noParque Santo Amaro em frente ao Shopping Avenida 28, medindo153,09m de frente para a Avenida 28 de maro, 20,14m de lado coma Rua Manoel Teodoro.

Art. 2 - As reas as quais se refere o presente Decreto te-ro por destinao a execuo das obras de implantao da linha edas estaes do aeromvel.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execuo do dispostoneste Decreto correro por conta dos Royalties do Petrleo.

Art. 4 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua pu-blicao, revogadas as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de maiode 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita Id: 1502505

DECRETO N 112/2013Decreta ponto facultativo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos ter-mos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgnica do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes;

DECRETA :Art. 1 - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Reparties

Pblicas Municipais no dia 31 de maio de 2013 (sexta-feira), em ra-zo da celebrao da festa de Corpus Christi.

Art. 2 - Os servios essenciais, inclusive os atendimentos eplantes mdico-hospitalares, funcionaro normalmente, sem interrup-o, durante o Ponto Facultativo institudo no artigo anterior.

Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publi-cao, revogadas as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de maiode 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1502504

Decreto n 115/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7, da Lei Municipal (LOA) n

8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verbaoramentria, no valor total de R$ 4.331.358,00 (quatro milhes, trezentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais), nasdotaes referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

SUPLEMENTAES

UG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.302.0070.4351 - CONVENIOS C/HOSP. COMUNIT./FILANTROPICOS DE ENSINOFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR 408.000,00

TOTAL DA UG 408.000,00

UG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTEUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAO DE ESPORTESFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR 1.573.358,00FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 800.000,002.27.812.0107.3584 - IMPLANTAR PROGRAMA DE BOLSA ATLETAFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 600.000,002.27.812.0107.4715 - ESPORTE NO MUNICPIOFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 950.000,00

TOTAL DA UG 3.92 3.3 58,00

Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulaes nas dotaesoramentrias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

ANULAES

UG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.303.0070.4736 - GESTAO PLENAFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 408.000,00

TOTAL DA UG 408.000,00

UG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL2.08.244.0009.4553 - CHEQUE CIDADO MUNICIPALF ON TE 01 44 - N AT 3 390 48 - O UTR OS A UX ILI OS FI NAN CE IRO S A PE SS OA S FI SI CAS 3. 923 .3 58, 00

TOTAL DA UG 3.92 3.3 58,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 28 de maio de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1502642

7/28/2019 DO 29/05/2013

2/11

PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- XL - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 29 de maio de 2013Secretaria Municipal de Finanas

PREVICAMPOS

7/28/2019 DO 29/05/2013

3/11

3Ano V - No- XL - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quarta-feira - 29 de maio de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

7/28/2019 DO 29/05/2013

4/11


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- XL - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 29 de maio de 2013

Id: 1502629

Secretaria Municipal de Sade

HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Sade no uso das atribuies que lhe so confe-ridas pela legislao em vigor, especialmente pela Lei N 8.666/93 e alteraesposteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo n.2013.045.000339-4-PR, Tomada de Preos n 008/13, e, em consequncia,

ADJUDICA o seu objeto, a execuo de obra de construo de prdio deapoio, reforma da praa e implantao de equipamentos de ginstica - Acade-mia de Sade, POTENXCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDAME, que apresentou o valor total de R$ 449.565,91 (quatrocentos e quarenta enove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).PUBLIQUE-SE.Em 28 de maio de 2013.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venncio= Secretrio Municipal de Sade = Id: 1502615

HOMOLOGAO E ADJUDICAO

O Secretrio Municipal de Sade no uso das atribuies que lheso conferidas pela legislao em vigor, especialmente pela Lei N

8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no

processo n. 2013.045.000337-P-PR, Tomada de Preos n 010/13, e,em consequncia, ADJUDICA o seu objeto, a execuo de obra de

construo da UBS no Parque Leopoldina, GECOPLAN ENGENHA-RIA LTDA, que apresentou o valor total de R$ 1.481.618,20 (um mi-

lho e quatrocentos e oitenta e um mil e seiscentos e dezoito reais evinte centavos).

PUBLIQUE-SE.

Em 28 de maio de 2013.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venncio= Secretrio Municipal de Sade =

Id: 1502616


O Secretrio Municipal de Sade no uso das atribuies que lheso conferidas pela legislao em vigor, especialmente pela Lei N

8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no

processo n. 2013.045.000342-0-PR, Tomada de Preos n 011/13, e,

em consequncia, ADJUDICA o seu objeto, a execuo de obra de

construo da UBS no Parque Aeroporto, S. C. HISSA CONSTRU-ES ME, que apresentou o valor total de R$ 1.479.269,43 (um mi-lho e quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos e sessenta e

nove reais e quarenta e trs centavos).

PUBLIQUE-SE.

Em 28 de maio de 2013.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venncio= Secretrio Municipal de Sade =

Id: 1502617

Secretaria Municipal de Famlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

7/28/2019 DO 29/05/2013

5/11



7/28/2019 DO 29/05/2013

6/11



7/28/2019 DO 29/05/2013

7/11



Id: 1502498

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL

Resoluo do CMAS n. 04/2013

O Conselho Municipal de Assistncia Social, no uso de suas atribuies que lhe confere a Lein. 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, con-forme aprovado na Assemblia Extraordinria, realizada em 24 de Maio de 2013,

Resolve:

Art.1: Aprovar o Termo de Aceite do Programa Nacional de Promoo do Acesso ao Mundo doTrabalho - ACESSUAS/Trabalho, no municpio de Campos dos Goytacazes, para o ano de 2013.

Art. 2: Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposiesem contrrio.

Campos dos Goytacazes, 24 de Maio de 2013.

Maria Jos de Oliveira PortoVice - Presidente do CMAS

Id: 1502159

7/28/2019 DO 29/05/2013

8/11



Id: 1502160

Secretaria Municipal de EducaoHOMOLOGAO E ADJUDICAO

A Secretria Municipal de Educao, no uso das atribuies que lheso conferidas pela legislao em vigor, especialmente pela Lei N.8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGA os atos praticados noprocesso n. 2013.012.000119-0-PR, convite n. 012/13, e, em conse-qncia, ADJUDICA o seu objeto, a aquisio de computador e no-break, para atender as necessidades emergncias da Rede Municipalde Ensino, licitante vencedora COMERCIAL GOMES E BORGES DISTRIBUI-DORA E SERVIOS LTDA com o valor total de R$ 78.875,00 (setenta eoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

PUBLIQUE-SE.

Em 17 de Maio de 2013.

Joilza Rangel Abreu

= Secretria Municipal de Educao =

FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES


(Republicado por incorreo do objeto)

Tendo em vista parecer da Comisso Permanente de Licitaes, apro-vo os atos praticados no processo n 2013.002.000040-3-PR, HOMO-LOGO o resultado do convite n 008/13, e, em consequncia, ADJU-DICO o seu objeto, aquisio de shorts, coletes e mais, para atenderos diversos projetos esportivos, desenvolvido na Fundao Municipalde Esportes, licitante vencedora CRISTA - CONFECES DE AR-TIGOS DO VESTURIO LTDA, apresentou o valor global de R$60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais)

Em, 27 de maio de 2013.

Andre Felippe Falbo Ferreira=Presidente da Fundao Municipal de Esportes=

Id: 1502538


O Secretrio Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribui-es que lhe so conferidas pela legislao em vigor, especialmentepela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGA os atospraticados no processo n. 2012.034.000307-7-PR, convite n. 205/12,e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, fixao de revestimentoem granito - Teatro Trianon, licitante vencedora C.R. BICALHO COMR-CIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA com o valor total de R$91.011,63 (noventa e um mil e onze reais e sessenta e trs centa-vos).

PUBLIQUE-SE

Em 15 de Maio de 2013.

Edilson Peixoto Gomes

= Secretrio Municipal de Obras e Urbanismo =

Id: 1502568

7/28/2019 DO 29/05/2013

9/11



Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUTPORTARIA N. 023/2013

Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2013.

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes,no uso legal de suas atribuies.

CONSIDERANDO que compete EMUT gerenciar, discipli-nar, fiscalizar e autorizar os servios de transporte coletivo no Muni-cpio;

CONSIDERANDO que, nos termos do processo administrati-vo n 1.182/2013, a Viao Tamandar vem sendo autorizada a re-tomar suas linhas para a efetiva operacionalidade;

CONSIDERANDO que as retomadas das linhas vm sendoautorizadas pela EMUT, de forma parcial, na medida em que a per-missionria em tela vem atendendo, na ntegra, s exigncias dispos-tas nos autos do referido processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1 - AUTORIZAR a Viao Tamandar Ltda, a retomaros servios nas linhas abaixo relacionadas, com os respectivos quan-titativos de coletivos:

Centro X Parque Rodovirio (via Julio Nogueira): 02 cole-tivos

Centro X Parque So Caetano: 01 coletivoCentro X Jardim Carioca via Ponte da Lapa: 01 coletivoCentro X Jardim carioca via Ponte General Dutra: 01 cole-

tivo

Art. 3 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-blicao, revogadas as disposies em contrrio.

lvaro Henrique de Souza OliveiraDiretor Presidente

Id: 1502479

Coordenadoria de Segurana e Ordem PblicaGUARDA CIVIL MUNICIPAL

Portaria n. 597/2013

O Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuieslegais, resolve:

Suspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AU-RELIO MONTEIRO GAMA, matrcula 13587, por ter faltado ao plan-to no trnsito, no setor 04 (tarde), no dia 20/12/12, e apesar de for-malmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seuprocedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X -

So deveres do funcionrio: III- observar as normas legais e regu-lamentares e X- ser assduo e pontual ao servio, e o Artigo 145inciso II - So penalidades disciplinares: II- Suspenso; todos des-critos no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Camposdos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.


Francisco Jos Pereira MeloCmt da GCM



Advertir o Guarda Civil Municipal MARCO AURELIO MONTEIROGAMA, matrcula 13587, por no cumprir os dois turnos de servio notrnsito, no dia 24/12/12, e apesar de formalmente convocado, renun-ciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou oestabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcio-nrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 dedezembro de 1991.





Suspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AU-RELIO MONTEIRO GAMA, matrcula 13587, por ter faltado ao plan-to no trnsito, no setor 04 (manh), no dia 26/12/12, e apesar de

formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seuprocedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X -






Suspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AU-RELIO MONTEIRO GAMA, matrcula 13587, por ter faltado ao plan-to no trnsito, no setor 04 (manh/tarde), no dia 27/12/12, e apesarde formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Comseu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos IIIe X - So deveres do funcionrio: III- observar as normas legais eregulamentares e X- ser assduo e pontual ao servio, e o Artigo 145inciso II - So penalidades disciplinares: II- Suspenso; todos des-critos no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Camposdos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.





Suspender por 03 (trs) dias a Guarda Civil Municipal KASSYLABARRETO CORREA, matrcula 18686, por ter faltado ao servio detrnsito, nos dias 14, 21 e 28/06/12, e ao ser ouvida a respeito, noh documentao mdica neste perodo que comprove a sua verso.Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, in-cisos III e X - So deveres do funcionrio: III- observar as normaslegais e regulamentares e X- ser assduo e pontual ao servio, e oArtigo 145 inciso II - So penalidades disciplinares: II- Suspenso;todos descritos no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio deCampos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.





Suspender por 04 (quatro) dias a Guarda Civil Municipal KASSYLABARRETO CORREA, matrcula 18686, por ter faltado ao servio detrnsito, nos dias 05, 12, 19 e 26/07/12, e ao ser ouvida a respeito,no h documentao mdica neste perodo que comprove a sua ver-so. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134,incisos III e X - So deveres do funcionrio: III- observar as normaslegais e regulamentares e X- ser assduo e pontual ao servio, e oArtigo 145 inciso II - So penalidades disciplinares: II- Suspenso;todos descritos no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio deCampos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.





Advertir o Guarda Civil Municipal MANOEL MENDES, matrcula2355, por no ter sido encontrado pela Superviso, na SECRETARIADE LIMPEZA PBLICA, no dia 01/01/13, e ao ser ouvido a respeito,apresentou motivo no justificvel. Com seu procedimento, contrariouo estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do fun-cionrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 dedezembro de 1991.





Advertir o Guarda Civil Municipal DIOVANI SILVA DE SALVO, ma-trcula 13941, por ter faltado ao servio extra, no FAROL DE SOTHOM, no dia 20/01/13, e ao ser ouvido a respeito, apresentou mo-tivo no justificvel. Com seu procedimento, contrariou o estabelecidono Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III- ob-servar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pontualao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidades disciplinares: I-Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpiode Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.





Advertir o Auxiliar de Vigilncia PATRICK ADRIANO PESSANHA,matrcula 18802, por ter faltado ao servio extra, no FAROL DE SOTHOM, no dia 06/01/13, e ao ser ouvido a respeito, apresentou mo-tivo no justificvel. Com seu procedimento, contrariou o estabelecidono Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III- ob-servar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pontualao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidades disciplinares: I-

Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpiode Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.





Advertir o Auxiliar de Vigilncia FABIANO ESTOFEL AZEVEDO, ma-trcula 18819, por ter faltado ao servio extra, no FAROL DE SOTHOM, no dia 20/01/13, e ao ser ouvido a respeito, apresentou mo-tivo no justificvel. Com seu procedimento, contrariou o estabelecidono Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III- ob-servar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pontualao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidades disciplinares: I-Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpiode Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.



Portaria n. 607/2013O Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuieslegais, resolve:

Suspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal EVANILSONLIMA BERTO, matrcula 13107, por ter faltado ao planto, no retornode frias, em FAROL DE SO THOM, no dia 01/01/13, e ao serouvido a respeito, no comprovou o alegado. Com seu procedimento,contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveresdo funcionrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X-ser assduo e pontual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So pe-nalidades disciplinares: II- Suspenso; todos descritos no Estatutodos Funcionrios Pblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. -Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.





Suspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilncia ALMIR ROG-RIO DOS SANTOS SILVA, matrcula 18765, por ter faltado ao plan-to, no JARDIM SO BENEDITO, no dia 02/01/13, e apesar de for-malmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seuprocedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X -






Advertir o Auxiliar de Vigilncia FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, ma-trcula 18692, por ter faltado ao servio extra, na BIENAL DO LIVRO,no dia 29/11/12, e apesar de formalmente convocado, renunciou aoseu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabele-cido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III-

observar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pon-tual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidades disciplinares:I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Muni-cpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.





Suspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilncia FLVIO MON-TEIRO DE SOUZA, matrcula 18692, por ter faltado ao planto, noTRITURADOR, no dia 03/01/13, e apesar de formalmente convocado,renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariouo estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do fun-cionrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So penalidadesdisciplinares: II- Suspenso; todos descritos no Estatuto dos Funcio-nrios Pblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247de 16 de dezembro de 1991.





Advertir o Guarda Civil Municipal FLAVIO LUIZ DA CONCEIO,matrcula 14740, por ter faltado ao servio extra, na FESTA DE SAN-TO AMARO, no dia 14/01/13, e apesar de formalmente convocado,renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariouo estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do fun-cionrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de

dezembro de 1991.Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2013.




Advertir o Guarda Civil Municipal SERGIO HENRIQUE RIBEIRO, ma-trcula 14742, por ter faltado ao servio extra, em FAROL DE SOTHOM, no dia 20/01/13, e apesar de formalmente convocado, renun-ciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou oestabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcio-nrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 dedezembro de 1991.





Suspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal WALCY DEAZEVEDO MOO, matrcula 13631, por ter faltado ao planto, no PA-LCIO DA CULTURA, no dia 06/01/13, e apesar de formalmente con-vocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento,contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveresdo funcionrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X-ser assduo e pontual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So pe-nalidades disciplinares: II- Suspenso; todos descritos no Estatutodos Funcionrios Pblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. -Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.





Advertir o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOO, ma-trcula 13631, por ter faltado ao servio extra, em FAROL DE SOTHOM, no dia 20/01/13, e apesar de formalmente convocado, renun-ciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou oestabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcio-

nrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 dedezembro de 1991.





Advertir o Guarda Civil Municipal FABIO DE SOUZA SILVA, matr-cula 20132, por no ter sido encontrado pela Superviso de Trnsito,no setor 02 (tarde), no dia 10/01/13, e ao ser ouvido a respeito, apre-sentou motivo no justificvel. Com seu procedimento, contrariou oestabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcio-nrio: III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser as-sduo e pontual ao servio, e Artigo 145 inciso I - So penalidadesdisciplinares: I- Advertncia; tudo do Estatuto dos Funcionrios P-blicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 dedezembro de 1991.





Suspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal EVANILSONLIMA BERTO, matrcula 13017, por ter faltado ao servio extra, emFAROL DE SO THOM, no dia 01/01/13, e ao ser ouvido a respeito,no comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o es-tabelecido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio:III- observar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo epontual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So penalidades dis-ciplinares: II- Suspenso; todos descritos no Estatuto dos Funcion-rios Pblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de16 de dezembro de 1991.



7/28/2019 DO 29/05/2013

10/11

7/28/2019 DO 29/05/2013

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2.3 Comisso Permanente de Oramento e Finanas;3. Relatrio das Comisses Especiais do CMS;4. Assuntos Gerais.

Geraldo Augusto Pinto VenncioPresidente do C. M. S.

Valdir Rodrigues FlorSecretrio Executivo do Conselho Municipal de Sade

Id: 1501715

EXTRATO DE TERMO DE SUBVENO SOCIAL N 012/2013

TERMO DE SUBVENO SOCIAL CELEBRADOENTRE O MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTA-CAZES, ATRAVS DO FUNDO MUNICIPAL DESADE E A ASSOCIAO MANOEL JOS BARBO-

SA - AMAI.PARTES: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVSDO FUNDO MUNICIPAL DE SADE E A ASSOCIAO MANOELJOS BARBOSA - AMAI.

OBJETO: o presente Termo de Subveno Social tem como objeto aconcesso pelo MUNICIPIO de subveno social a SUBVENCIONA-DA, intervindo na realidade social das residentes inseridas e assisti-das em regime de internao nesta unidade de tratamento, atendermulheres adictas nas faixas etrias entre 18 e 55 anos, que se en-contram em processo de reabilitao e ressocializao com vista aoestabelecimento de uma participao consciente e cidad no mundo,objetivando a reduo de danos nessa faixa etria, conscientizar asassistidas vitimizadas pelas drogas, que viver com dignidade, tornarsua vida mais feliz, levando-as para uma reflexo pela valorizao davida. No tocante, h 25 residentes inseridas e assistidas pela comu-nidade teraputica AMAI. Alm disso, atende-se tambm 15 mulheresnos ps-tratamento em processo de reabilitao social.

DOTAO ORAMENTRIA: As despesas objeto do presente Termocorrero por conta do Fundo Municipal de Sade, na seguinte do-tao oramentria:Programa de Trabalho:. 1.0302.0070.4351.0000Natureza de despesa: 3.3.50.43

VIGNCIA: 31/12/2013.

VALOR: O valor total do presente Termo de Subveno Social serde R$ 502.767,00 (quinhentos e dois mil, setecentos e sessenta e se-te reais), que ser repassado em 09 (nove) parcelas sucessivas, con-forme cronograma de desembolso constante do Plano Trabalho (Ane-xo I), no valor de R$ 55.863,00 (cinqenta e cinco mil, oitocentos esessenta e trs reais) mensais, devendo a primeira parcela ser pagaat o 5 dia aps a data da assinatura do presente Termo e as de-mais at o dia 30 de cada ms subseqente.

DATA: 30 de abril de 2013.

Id: 1502571

Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Edital de Convocao

A Presidente do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, nouso de suas atribuies, convoca os conselheiros para AssembliaOrdinria que ser realizada no dia 04/06/13 (tera-feira), s 14 horas(1 convocao) e s 14 horas e 30 minutos (2 convocao), na se-de prpria, situada na Rua Luiz Sobral, n. 56, Pq Tamandar, com aseguinte pauta:

01 - Leitura de expediente;

02 - Regimento Interno;03 - Novas diretrizes;04 - Assuntos gerais.

Campos dos Goytacazes, 27 de Maio de 2013

Lidiane Amorim Pessanha dos SantosPresidente do Conselho Municipal da Juventude

Id: 1501826

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N. 167/2013

PROCESSO N. 2013.034.000013-1-PR

CARTA CONVITE N. 009/2013

CONTRATADA: EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUO NORTE ENOROESTE FLUMINENSE LTDA

OBJETO: Obra de reforma da Praa So Pedro no Parque Califr-nia.

VALOR GLOBAL: R$ 26.689,60 (vinte e seis mil, seiscentos e oitentae nove reais e sessenta centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Imediato.

PRAZO DE CONTRATO: 01 (um) ms.Campos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2013.

EXTRATO DE 1 TERMO ADITIVO - PRAZO

CONTRATO N 377/2012

PROCESSO n. 2012.034.000248-7-PR

TOMADA DE PREOS n 061/12

CONTRATADA: HADAJA CONSTRUO E TERRAPLANAGEM LTDA

OBJETO: Obra de Construo de Quadra Escolar coberta com ves-tirio para atender a Escola Municipal Wilmar Cava Barros, localizadana Rua Artur Cardoso Filho, Parque Jockey Club - Padro FNDE.

PRAZO DE CONTRATO: 150 (cento e cinquenta) dias.Campos dos Goytacazes, 09 de maio de 2013.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N. 169/2013

PROCESSO N. 2013.034.000007-3-PRCARTA CONVITE N. 004/2013

CONTRATADA: HADAJA CONSTRUES E TERRAPLANAGEM LT-DA

OBJETO: Obra de reforma e manuteno no CAPS-II Psiquitrico DrJoo Batista de Arajo Gomes na Rua Andr Luiz, 54 - Jardim Ca-rioca.

VALOR GLOBAL: R$ 26.669,28 (vinte e seis mil, seiscentos e ses-senta e nove reais e vinte e oito centavos)

FORMA DE PAGAMENTO: Imediato.

PRAZO DE CONTRATO: 01 (um) ms.Campos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2013.

EXTRATO 1 TERMO ADITIVO - RERRATIFICAO E PRAZO

CONTRATO N 163/2012

PROCESSO n. 2011.034.000263-P-PR

CONCORRNCIA PBLICA n 009/11

CONTRATADA: CONSRCIO PAVITEC/ FRANGELLI/ COQUENSE/PEDRA NEGRA

OBJETO: Alterao do projeto original, nos termos da planilha cons-tante nos autos, tendo em vista a alterao nos quantitativos e acrs-cimos de servios necessrios para concluso da obra, com reflexofinanceiro da Pavimentao em diversos logradouros no Bairro ParqueNovo Jockey - no Municpio de Campos dos Goytacazes.

VALOR DO ADITIVO: R$ 2.388.928,72 (dois milhes, trezentos e oi-tenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e dois cen-tavos)

PRAZO DO ADITIVO: 120 (cento e vinte) dias.

Campos dos Goytacazes, 21 de maro de 2013.

Id: 1502567

Coordenadoria de Segurana e Ordem Pblica

POSTURA MUNICIPAL

Id: 1502197

do 29/05/2013

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