REP-LICA PORTUGUESA -

GovBrno Geral de Angola a-

R e g u l a m e n t o l o c a l d o trabalho d o s i n d i ~ e n a s no distrito de Mosslmedes

Aprovado e mandado p8r em

eyecugio por portaria provin-

cial n." 68, de 20 de Marqo

Teudo o Gorcrl~ndor do distrito do Jfossnmodes sub- metido :L nprcc;a@.o d o ~ t e Goveruo Geral o Rogularnento locnl (lo trnballlo cios indigonas, n nplicar nnquolo distrito;

T-isto o clisposto no nrtigv 363.' o sous par5grnfos rlo R~gulamento goral do trabnlho (10s iud~gonns nn.: colburas portugoosns, aprovndo por decroto n . 9 5 1 , do 14 do Clutubro cie 191.1;

Tendo ouvido o Socretirio dos N ~ g o c i a i Iudigouns o CLII',Z~C)C Gol'nl;

C o ~ n o voto nfirruntivo do Co~lsolho do Crov~rno : 0 Bovesnndor Goral iutcrino de Augoln nlprovo o do-

tominn que teniln cxecu~Xo (1 aRegulamouto locnl do tra- talilo dos indigouas no distrito do lfosst2medes)), quo faz pnrto integr:tntt, do st:^ portaria e baixn xs~inndo polo S~crot$rio dus Yogbc:os Indigcans o Carador Ocral.

Cumprn-~o. Residencia do Govcruo Geral, em Loanda, 20 do Xarqo

do 1918,-0 Goverri:~dor Gcrnl intorino, Jdime Alberto rle Cabtro ,lIo~.ais.

I)n ol)ricjar%c, dc trabnlllo o sun fiscnlizn~iio

Artigo 1 .O d todo o iudigeun ~i 'dido, rcsideute no dis- trito dc Jloss,'lmodcs, 6 , nos torulus do tlocreto u.O 051, do 14 d~ Outubro do 1914, irnposta a ohrig:~q;io de, por mclio do trnb:lllio, prover ao seu sr~stouto e mclhorar su- cessivnmr~nto n. sua con(iiq8o socitil.

5 1 . 9 8 l~arnloui:~ coui a 1.1rAticn estal~clccitla I IL 'S~O

distrito, podor20 as mull~eros scr, colllo os homons, con- trntntlns pnrn serric:os tlorni.sticos, agricol:~~, nnxili:~ros (In intl6srrix dn p o s c ~ e tr:lbnlhos pi~blicos, devendo, 110-

rGm, sar dispcllsndas dc trab:~lhar dois rnoscs alltcs o 11n1 I U ~ S depois do pnrto.

$ 2.' 0 s i~ldlg~rnns menoras d r nn~bo.: os s ~ x o s , nban- don:~do ou cjrf'&os, serso co1oc:~rlos cm casns prbpriss, onrlc, sob a vigil<~uoin (In autoridado, so dcdicar%o 3 apreudizngcm dt+ qualqucr oficio clue os toruo de futuro [Iteis, nos tormos cto artigo 4 2 . O (lo regulameilto gerai.

Art. P.OE1n rrlaq&o no trnhali~o q u o euecutnm c ~ u sorvi- qos de torra ou de mar, e para o ufoito dssto rrgu1:~mru- to, os indigonas dCste distvito scrl?o nssim dcnominntius:

1.". OpmArios- os rlrlo cLxerccm clunlqucr nrte, profis- s8o I~bernl ou oficio;

3.' C~~iadoros do gado-os quo, possnindo gndo Iiori- 110, caprino, lanigcro, 011 de rjunliluor espGcic, esplornrn a inJ6striii (la sua criac;~o;

3.O Pnstorcs-os cluu tern como F?Itcnrgo ~ ~ t ~ s t o r e n r o gad0 (1c ontrcm ;

4.' dgricultorcs-oi: rjuo se cutrcgnm no c ~ ~ l t i r o e ninn-

nho do dotarminadas parceIas de ierreno, coucedidas nos termos do Rcgirns do concassaes de terro~ios em ~ i g o r ;

5.' Colonos agrlcolas - os que colltrntarenr os seus serviqos para cultirar do conta priiprin torrcuos de outrum, por concessso, nrrondaolento, ou n tr5co de prestncao do sorvicos ;

6.' Assalarisdos- os quo, sem dependeucia (1~3 con- trato anteriormento firmado, ofb~ccern d i d ~ i a m e ~ ~ t e os seus sorviqos a t~-OCO tie detor~niilndo sal5,rio;

7.' Servi~ais--0s (1110 se contratan to~ipor.8ria1ucnte nlediailte corta retril~uiqSio, para ser'i.il;os tionifisticor c agricolas e ilas iudbstri:is de qualclocr ospi. l c ~ c ' clu? SL!

arnrcam oiu tcrra; 8." Inscritos ~naritimos-os quo SR ernpregalli I I ~ na\-1'-

~ I I ~ Z ~ O , triif(+go dos portos e pcsc:~, eru qunliluer (ins se- guintes cIuilli(i:~dc~ :

a ) Sorvicais m:~ritimos - os qua s c contrnt:ulu teiitpo- r&rinm+!ntc~, mediaute ccrta rotribuirSo, quor per:~r~tu n nutoridndo lunritima, quor 1ier:uLtc os agai1tc.s do Curatlor, s e ~ n pwjuizo da n~atricul:i, par:l h e r ~ i r . 0 ~ cie unr-cgnciio, trdfcgo dos portos o pctsc:~, quer uo 1n:1r :~lto r1110r ilns dgu:tstt~rritoriais do distrito ;

b) ,)Coloaos l~~t~ri t inioa -0s quo PC contratau1 pcralito 3 ai~toriiindo llinritiiua para s e dcdicarcia i~ c.xl)lornqHo do mar por coi~ta l)rOl)l.ia, utiIizan(tu-se do ltlnri>rinI tle outrcm, polo c1u:ll pnguenl rt?rld:l, quer oin sti:i rru t l i -

nheiro, ghunros, ou prosta~ho do bcr~ iyos ; C) Pcscadori?i;-0s qui.. pnr colltn priil~rin, acl cntrc-

g:~m b indlistria cia pcsca, ~c~-v i~ l ( lo -se dct ni:lterinl lrr,j- prinlilente seu ;

rl) 3I:tritimos - os que, ou st. dcdicaiu por contn pi.<,- prin h inrlilstrin dos tr:rnsliortcl.: mnri~iinoi., on s*:rrcm nas I:inclins d~ C:irga P ~I!sc :L~~:L, botg?~ tie twl~sl~or.tes (10 passng~iros e b z g a g ~ ~ u s o l ~ n s c ~ ~ u l ~ n r c t ~ ~ G c r tle rccroio ou do uso pnr t ic~~la r ! dpsilc q i ~ e 1150 teub:trn co11tr:lto.

$ linico. xos terrllos rio Eegulnnlrilto (lo D~par taucr i to Mnritirno, n lo scrc~o considuroilos conlo iuscritos znnl.iti- mos os iuciigi~~las, ol~crtirios cjori~nleiioa, c~nsidr~rauiii.~-i;r, como jornclloiros os iiidividuos do sex0 fe:ui~~iliu que tri- prilarom on~i)ar.cnqGc:s em;;rognda:: no trlifitgu dus portos o ria apnillla tli? plautas nlariilllns, c1 os t io ssxo tnnsculi~~o quc, tmldo yu:~lilucr tlas ~)rt)fissfics indicnclns nus 11.'~ la0 a 7.' d ~ o nrtigv, sli acidt?ntzlmollti.t tri1)ulnrcni omI,nrca- files ompr~gn(lns, Ila drcn luariti~un do$ portos, Lia oxplo-

raq%o do dirorsas osp&cies do nuimais do mar o na npanhn do plantas mnriuhas.

Art, 3 . O Consideram-so como tendo sntisfoito a obrign- qHo do tra13a1110 :

a) 0 operfiyio que, I~nhitnalmcnte o corn rogularidade, exerqn a sua profissiio, nrto ou oficio, quo com1)rovnrh corn a coiupefeute lice11yn ;

b) 0 crindor do gado quo, tcndo rogistado n sua marcn nos tcrlnos dos artigos 153:O o 154.' do rogula~uonto aprorndo por portnria n." 94, do 51 do JunLo do 1917, ye llaja fixndo om detornlinado pouto do distrito, d:iudo disso inlodinto collhecimonto II autoridado ;

c j Todo o pastor quo so niZo nfaste do cumprinlot~to do dovcr n (loo so obrigou palo respectho contrato, feito uos torluos ditsto rcgulnmonto ;

d ) 0 agricultor quo, possuinilo o cornpotento titulo do propriodads, passado peln rospoctiva autoridado ndninis- trstiva, l~ratiquo co~u regu1aricl:ldo n agricultura;

e ) 0 colono agricola quc cxmpra corn o coutrnto a qnc se ol~rigou;

f i C)s sorviqais cicvidnme~ito coutratndos c os nssala- rikdos quo tonham, durnute o :mo, trsl~nlj13d0 o numoro do luesos cstabelucido no prosouto rcgulamonto;

7 ) OS ifiscritos inariti~llos quo t c n h ~ m cumprido 3s ohrignrbcs dos scus contratos, ou quo exorcnm c o n rogu- larii!ado a sun ~~rofissho, scndo cornpotonto para o corti- ficar 3s aatorid:tdos mariti1n:is.

Art. 4.. Todo o intiigona cluc7, dispoudo de robustoz sniicit?nti~, verificndn polo m6dico oiicinl, lm~~ondo-o, e , n3o taudo ~llotivos quo o justificluolu, ostirer duranto cniiil :LDO

mais d~ sessontn dias, excluic!os us considaratlos 3e dcs- causo semunnl ou foriados, sen1 cui~lprir n sun ohrigat20 legal c moral de traljalho, serh conipelido a tr:tbltlhar pc!ln autoridado administrliva, nos termos do ca1)itnlo rv do ~.t-g,.ulametlto goral.

5 1." 0 s iniii;;oilas quo ni?o so sujcitnrc~n :'L compuls50 d a antoridndc! nbal~tionando o trai)alho quo 1110 tiver sido proporcionndo, oo os que, par clualquer forn~a ~ ~ O C U I . ( : I U ilotlir ossn :LCC:LO. oxilllinrlu-SO h CD~~I] )U~Y%O xo tr:~I):~lho, scrzo capturndos o apresolltndos no agento do Cnrndor, quo 0s julgnrh conlo radios, nus tormos do nrtigo 9G.O do regulninonto goral.

$ 9.")~ reiucidclltos scrSo postos k disposir?to do (+over- n:~clor 30 distrito, 110s ter~nos e para os efoitos do n.O 13.'

do artigo l 5 . O do Rcgulamento das circuuscri~c?c.s :itlmi- nistrativas, de 17 da -4bril de 1913, ou do $ 1." [lo nr- tigo 107.' do rogularnor~to geral.

5 3.' ~onsidcrulu-se incluiclas uns disposiybes do !.ire- smto a r t g o :IS mull~ures clue st: outroguoru i~ ociositlnda, procurnndo os uoios do subsistencia ria prostituiyso.

Art. 5.' Todo o indigeua residoute uo distrito, ou quo nele presto snrviru como cuntrstndo ou assnlarinilu, 6 obrigndo :L possuir uliln cndernctca do modi.lo que ser:i clotermiusdo polo Gorertlntlor do distrito, quo lho scrvirk do documento pnqa C O I U ~ I O V ~ ~ a fortun como dS cumpri- ruento B sun obrigacZo d o trabnlbo.

5 1.' Ncuhum yatrto, sob pen:r du ruu1t:t do 5fS n %I;$, potioril toillnr no sen s t z ~ i q u iiu,zlquor iudigenn contra- tad0 ou assnl~riarlo SOIU que esto 111~ aprescnto :L respoc- tiva cndornetn.

$ 3.' Iucorrom nn mesmn pen:~litlnilo os patrdcs que, clentro do prnzo ~uiirii~lo do ~ U ~ D Z C dins, 11rio : ~ \ - ~ r l ~ s r u ~ n , 11:~s C S L ~ ( ? ~ I ~ O ~ : L S dos tr:lbnlflsdorcs quo tomarom ao sor- viyo! :L tl:~tn, d 3 entrad:~ j)nr:l o tmbalho, corn toJ:is as indicaabos uocess:il-ias, ( 3 0s quc as nzo ztprosf~lltc~u. ou mnndoiu sprcsout:~r, sob sun rcs[~ons:~trilicl:~dc, n:t n.g?ncia da Curadorin rcspcctiva. p n r ~ ~ o coulpetcoti! registo.

Art . 6\12 guin dust!lubnr;ii:o pnssatl:~ pel:\ autori- tlndo ntlministr:ltim, rrxigida 110s termos (lo 5 1." (lo ar- tigo 73."rlo decruto n." 3\30, ilc 'i tic) Jullro du l ! ) l f , 1iar:i :I inscric30 ~nnl-itiru:~, scrli suf~stituidrl,, iio tocantc. n iutii- gunns, vol:~ c:~dern~t:t a ( ~ I I U se refera o nrtigo 3.0 d ~ s t o rogulsmiluto.

S 1." E s t : ~ c:ldilr~leta sut)stituir:i, I):L~:L US ii lscrito~ uzn- ~. i t iu~os, :L c6daIa. m:~citiru:~ o ~ c r . ' ~ con\-i~micrltomcnto cs- critar:~ci:~ 1,~'la. :~uroridntlu nl:~ritiiu:~.

5 3." Sompru quo o iniligei~:~ sr: npresontt3 n fazor a. Sun irlscri~ao maritinla sou cssn cdcruota. n nutoriiixde ninritimn mnndi-lo h i nprosPntnr ao ngtrutt~ do Curador dn localidnd(:, p a n os efeitc~.? do artigo 5.' o sous pnrigra- sos.

Art. 7." -4 c:ldernnta do quo tratn o nrtigo 5.Qontcrii a s soguir~tos indicnc6os :

a) Siosis da idol~tidnrlo do possuidor, incitiiudo a c1:~cti- logrnfia dn p t l p : ~ do polegar csqilr:.tlo o, ijrlalldo sPjn possivol, a fotogralia om ~ut:io corpo, n qua1 so tirar!~ t3nk

dlll)lic:tdq, soniio UIXL coladn 11:~ calierrletn o n or~tra rla f3111a do rogisto q u o corupotil. a0 intoress:rdo;

bj P1.ofissfio tlabirual, tfmlpo do prcstaqrio de scrvico, cou~iiqbeu tio contr:lto, l~nrondo-o, uertificados do trnba- Iho 1)aSsndos pelos patrhe.; u pelss nutoridadi3s colnpl+ terlrrr o registo (10 cnstigos (1118 f o r ~ l n al?:icados :lo pussuiclor.

3 1 . O O prcqv (lo c:tda cadcrnetn sort^ de $40, dcvcudo cstn scr pug:\ k1c.10 itl~lig,.eu:t.

!$ 2 . 0 as cntiernet~~s distribuiclns nos screirai3 sera0 rlovid:~ruoute uo~ncr:ldns I: rcgista~lns eru lip-ras 1,:~"" isso dostillndos, rluo deyorBo se r postoh h di3]1i)sii:50 d s pol,&, p,zr:l o ofcito da f k i l ideutific:lc2o de r!uaisilurt.r su~.\-jqaiu fugitlos,

5 3.0 So.; lirros do quo trttrn o p:lrig~,nfo autorior serh cnrlLx f(jlhg. Licstinncln n ~1x1 sl?rvi~;:t( c 11r1:l $~?rii escrito 0 nhlnero li;l c:rtlori~ntn qoct 11113 tivcr sick^ di*triburda, xcu nomc, Jazz do i;outr.zto, siuais l):~rticularc:s, cj:ictiiog~.nfin (la l"jipa do ~ ~ o l o g ~ r da 11190 esi~utgr(l:~, uonlo ell) patr%o, tt scr-lllc 11:~ colntla a fotogynfin rcferitl:~ 113 :~lini:n CL;I J O pl.eblxite urtigo.

c.i~il'rr.o zr f)c,s contmtos, sill:i~io);, n l i r n ~ ~ ~ t : ~ ~ ~ ~ , ~'0stll;il'io:

IlaJ)itnr,%o e enssistc't~cia m6tfica

=\rt. 8.O S~nli i i ru p+~rticulitr oa socic~Jzr.dc ~ ~ o t l o r i ~ LPT ao s t ~ u serrir:o, quor tlombtico, qucr n.gricr)la c,u iudns- tsi:il, i ~ d i g ~ n a algtinl sem estnr (lt?~ii1:1111~11ttn GOU~I~:L~:~C!O

C ~ L U i~l turv~ti~fi io da :cutoritiadc, si!ja qua1 5)i. u to~rllko clu dura$io (lo jcu contrato, snlyns as t.xcc.pc:bcs estal~elu- ciilns ileste rrgu1:~iiieuto.

I r t . 9 . O Ef~:tn:l.tio o eoutri~to. o CIU ~ i r t u d o ( I i ) I U C B ~ U O ,

rcc!+i)~lm os p:~trbe,s us potiurcas i ras tn i~ t~ :~ ~ a r : ~ , qn:cndo e C U ( ~ , I : ~ I L ~ U n nutoriCi:~dc o unu pilssc~ S3zc.r por si pr0- ria, nssngur:u.c!n o criu!irio~~r~tu [Ins obrigar:fics nc14tf.s 1,(40s: r;cl+r.icsis o oscrcerolu :L rc\l)~.t&ssFro l e ~ i t i n ~ : ~ (In f;zlt;~ 11esse ruiuprimetito, llos rc.rruos do nrtigo 45." L' SPUS

u9n1urus cio rc.gt11nmento g181~11. 3 irl~ico. &u:tuilu sc t,rnB? tin ir~scritos mnritiruos, os pa-

trilcs dirigir-scj h;io b :tutosiJn(lu irrnritim:~. Art. 10.' Qunlqlror sociotlnde 111: :~il,ztri:~u~cnto estnho-

leeitla no tlistrito. logo quo ti!ilha C I I C E ~ P ; L ~ , Z it il~scri~::'Lo dn 1.10iIido.; do s~.rviyn~s Pam 05 seus scicios. 13nriar:i ccilbi:Q Ja u~usma. il :lgi.~lcia cia Cl.ura!Iori;t (La lusnliilailo oudo tix-el. n setlc.

$ 1." St: os irldi,:,.orras fc~rl?ru ol~g:~riniios o contratn~los

pomnto n nutoridndc noutro distrito, nj)rescutar%o, n so- cieclado ou pntrbcs. Sss~.scontri~tos nit agduciadaCurndoria da locaIidndo ondrt os roferidos indigonas vfio traLull~ar, para serom dovidanlento rogistados c 11nws"dns :is cados- notns (lo trnbnlllo n quo so rafero o artigo h . O , se osiurligo- n:ls as nHo possuirom jk por c~isposiybes do roguInmc~ntos ell1 rigor uootras locnlidndes, e indictrril os uumc!s dos sbcios ;lIi rc.sic!elrtes por cyuom foi feitn n iiistril,uiq80.

5 2.' Soy20 rlor-anleute co~ltl'iitndo~, 110s terruos d5sto rog~~lnmeilto, todos 0s iudigVnns que tollham sido cou- tratados noutro distrito SGIU i u t e r ~ r n ~ i i o da nutoriil:lda, resl~eitnndo-so cvl~tudo as coi1di~:71os do colltrato z ~ t e r i o r - morlto foito, ell1 tudo (jut! u;Zo scjn contrhrio i s disposi- ~ 6 0 s d&ste regulame~ito.

S 3.' d o s iuiligcrlas coutrntados coli~ iutcrrcuy:io d a autoridsde, noutro distrito, s5o npIicti~uis :LS ilisposi~bos esjreciais d?lstu r~gulaml:nto, spin ~lrrjuizo dns conr1icZc.s cstipuladtis on1 SOU i'nvor nos re';~)cctiros coutrat05.

Art. 11.' 0 pr,riodo 3c prt:sta~:~o (It! sorvicos no tlis- trite nunca ~ ~ o d c r i i ser superior a rrCs auos, C I U ~ I I I ~ : L o coi~trato ibito iloatro tlistrito estipulo maior dur:li.iio.

Art, 12.'' Xas niatricu1:is ( 1 1 1 ~ ~ nos ter1110s (111 r(>g111:1. ~ul.uto :~prorndo p o l decrotc) LL." 3i;(~, riij 7 do J u l i ~ o rlc. 131-1, o do r.i:g:fiil i~~ill~~~t~ I I I : L I ~ ~ ~ : L L ~ O pilr 0111 (IXSCU+,O j)t'la ~ ) o ~ t a ~ ' i a mi~i isr~rinl 11.' 11j218, d!. 29 de JInrt;o cln li11;. as nutoricl:lllc,s ~ll:ll '~ti~uas t~lil1:1111 (1110 sttaliz:~r :L scrviyais m:lritilno?: col~trnt:~dos jllici:~l~i~c.uto ~ ) e r ; ~ ~ l t o o :~gollt(? do Curndor, sorZo res~~oi t :~das ns co1idi~3ns corlstal,tos clas alincas a! a IL,! do :lrtigo l;.', durnuta totlo o 1)crio:Io d" durariio do ~ I I C L S I ~ I O coutr:~to.

linico. 0 s sn1:'trius O X ~ I ' ~ [ ~ I J S no contrato Gito per:ulta o ngcutu do Curnilor sci~~ieuto l)odcr3o sor nltcratlos ilns nl:~tr,iculns clue as auto~.itiarlcs: ruaritirn:ls tc?rlllfirn ciuc rcaliznr duranto (I posiodo dc \-~~lilic~~lc, do roi'crido cou- tr:~to, ow q~ra l (~uer d:~s soguizltr~s Iliputeses :

a 1 CJunndo dc acirrdo corn amlxts ns yartos colltra. tau tos ;

b' Quando tlc nc6rrio cutro n nlrtorirlatlo mal-iti~un Q o ngcllte do Cur:~~lor-, o~ubom sc+m nullbuci:~ do p:itr.:~o, solilpre ~ U R s1.1 di. o cnso do n~nuifestu descnvolvir~i~~lto do aptidons liar pnrtt! (lo inscrito maritilllo, tic:tirdo eu- tcliditio quc u :~cCriio n c i ~ ~ a cita.du u:io i. oxigiclu qc~nrl~lo o inscrito ni:lritiu~o si: ~ i l o tcnh:~ coiltratado 11orautc o :gnuto do Cur:~~lor.

Art. 13." 0 iudigoua nio 6 ol~rigndo n fizer qunlqucr serviqo difcronto. qua u8o rle cnrActor doruristico. daquela para quu f'oi coutmtado, 3 U ~ Z O sol. cow seu consi)lltimetlto o depois do foita a c o ~ n u r ~ i c a ~ ~ o :lo ngente do Curarior.

Art. 15.0 Tarrniuados os cuntrntos, serzo os scr\~iqsis aprosel~tndos ao rospect i~o agerite do Cu~endor, a fin1 do so ofeetuar a SU:L rc1)atri:~$Bo, 11or COU~:L do patr%o, cnso

>be em. os indigcilns nssim u d ~ . j Art. 15.' Ficam disponsndos do contrnto i~quolcs inti i-

g o ~ i ; ~ s q u ( ~ , exorcu~ido nlgunl oficio, nrto ou protissso libe- ral. Ii+j.~nl dc tral~alIiar em cssa &st0 ou dniluclir pntrt-io para a conclnsko da obra par:& quc fbrnm nj~~stndos 011

tolnnrnll~ do tnrnfh ou oml)rc:itnila, por pr:rzo de tei~ipo 1150 S U I ) P T ~ O T 3 seis mcstss.

-4rt. l 6 . O Szo tnlllbBm dispenss(ios do Ihzor as contrn- tos o:x Curadoria os intligonns eontratodos pnrn qunis- qner scrriqos liBblicos do Estado ou ~uunicipnis, d o ~ e ~ l d o , no elltallto, .zs viri:ls rcparti!.i'nr,s [loo o$ rcc?utnlu cum- prir (> dispusto no $ 9." do firtigu 5.' o :irtigo 21.' e seus l~arbgralbs.

i l r t . 1T.O Dos coutratos constnr5: n) A s u : ~ durnq%o; b) A naturcza do sorvico: c;, &I rntri))uir:~o mcnsnt om dil~lleiro; rl) h :~lirnontn$lo; e , 0 vchluririo; .f! O local onde o servicu 6 ~~ros tndu; (I hssi.;ti.ncia n18dic:i; h) .IIr?jalllan to. Art. 1s." n o s co:ltr:~tc,.i colil itlrligcni~s quo rcceltcm - - - - . - .

g a ~ i ~ 1]ar:l, npnscPntnr., coastnr5 n rotrii-rilic,ilo ( ' I ~ I gntio. dillilciro o u $neros, o (1"" fi'."r:i regihtnrltr 11% sun calli7r- netn. ondo so ~lienciollar!~ t:ul~!)i:~~i o gaJo distri1)uido por e~l,(y:iL'S c ~ ~ ? ; o s 0, tnnto r[uililto possivol, por ilhdos, Il1:11'- ens (? ~ . c ? ~ ~ n l l n ~ . Dnst:ls cn!lr?rnotas scrk fornrcidu uru ilu- ~>Iicnilo no patr%o, coufrriilo (\ ri>ado pelu agi'llto do Curn- dnr .

g "ll ico. Cfs agentt:s tlo C!nrc~ilor, sr>lul)rc clue o o n t c ~ ~ J n r ~ l col l \ -el i iout~~, poilclr3o vcriiic:ir* SO os nu~nc,l~tos 0 nbntcs do fatlo escritl~ya~lor; i)elos p;itriies ostgo ~ X Z I C ~ O S (: ~ ~ I T i g i r ' , n:is cn,icrl~ntns o seus tlul)licnclos, 3s diforcIl(:ns que ucri- ficnr~%ru.

Art. 19." .-\ ?rtribuiq:io nlinirn:~ inc~lsnl o em dinllciro pcIu tr:~l)nllio do.; sc.riiqai.;, dclltro rlo distrito, cuuforn~c

a qunli~lnde do s a r v i ~ o proststlo, sort\ n constnntc da so- guinto tnboln:

5 hnico. C)s nge~ltes do Curatlor potlcrZo fixar ulna ta- bcln do s:ilbrios ~lli~xilnos. n qua1 serd soi~~nc!tidn il n11ro- vnr:lo do GovGrno Goral, par it~terwhclio dn Cur:itlori:~ Gcral, :~ntos d o clltrar CIU vigor.

Art. 20." 0% s e r v i ~ n i ~ dn intifistrin piscathrin e os or,- 1~rr.gatfos f in ngrjcnlturn, sorldo do seso rn:tsctrlil~o, tel.50 o flu~uerlto (10 860 por 1112s, 110 ti111 (lo cndn ~wriodu do ~ r i s TlleSUS do trab:~lI~o; e os do SOSO felllir~ino, ern scrviqos d : r iudristria d;l pescn, tariio o :]urnonto (lo fi2.j nos rllclsrnos prnzus.

irnico. Quatlrlo o indigena, pcl:~ sun iu:llitidXo, 110gli- g ~ u c i n ou nlk vont;tdc, 1150 rnerncor o aiinteri:o gr.aJ[lal no sou snl i r io , (lo clue tr:lt:~ o nrtigo a~l t t~r ior , pod,? o nqcuta do Curatlor ou sell tlolcgntlo, ou n autoridailt3 llln- rtti111:~ ~ [ t ~ n ~ l i l o $13 t ~ ; t t ( x ii~' i~lscrito n l ~ t r i t i ~ ~ ~ o , t3u2 I irtutle i n clucix:~ aprosclltada pula sell pntl.;?o, o tonilo C I I ~ ntcn- ~ $ 0 ns irlforlu:tc;des constuntos (In cuderr~ctn, d e t e r ~ ~ ~ i u n r ~ I I " fiquo scm ci'oito cssrt cijntliclo do contrato, nth q r r e o il~djgorin sil torno merrwtlor clcla.

-1rt. 21.' 0 pagnmur~to aos indizonns sor:i fcito moilsnl- melit(! em dinhairo c, soln dnsoontos, e c01lst:~rri tlns ros- ~'cctiva\ f ~ l l ~ n s dc l?agnrllctr~t~, org:~~lizn(ins polus p:ttritrs, quo nwutrcgnrtio n n ngencin dn Cur;zdorin.

3 1.' Trntnrirlo-sr! di. intIig::r,n:~s quo trnbnll~nn~ fori~ d;i su:l circiltlrcric:5o on cnI~its~li:l-nlor, xtrrd o saldo do h(! "i'l

(10s sells s~.lBrios lir[uiilos orltreguo on agE'nci;~ dn Curn- (loria corn 3.; respcctivns t G l h n s oni trililic:~do, :L R I I ~ d o ser relllrtillo ]>:Ira n agcr~cin. da Curnilorin orlrle or ilirllgenns foram rrcrutnLios uu contr:ltnJos, par:l nli ll~c!s sor i,nga.

- ~ ~.. -

GbpdeIc d r s%rr.iqni&

Si:rriqais agricolns e quaisquer out rus nZo maritimov . . Sel.virz~s maritirnos., iH0~1ms.. ................... 13lulhercs . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cozinheiros ('ozinht?iras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilapazus e r.iparigai.. ............................

- ~- - . .

3 9." 0 s patr"os de sor17icais empregados eui S Q I - V ~ ~ ~ S

da iridLstria dn posca nlio sso dispousados ds obrig:~qZo do presento artign, aindn mesmo que sabro o assunto nadn fique ostabolocido nas mntriculas, quo efectunre~u nn Cn- pitallia ou suus dc1cgnc;iSes.

5 3 . W u a n d o fi3r julgado nocessdrio, sorgo os pngn- ruontos foitos perante o rospoetivo ngento do Curndor, quo poduriL tanlb6m ordenar quu seja foito o depbsito de que trata o nrtigo $3." do rogulnmento goral.

$ -1.O Quando {fir jalgado moccssbrio clue os pngnmen- tos nos sor r i~a i s mnritimos sojnrn fcitos pcranto o :~gonto do Cursdor, si.-lo 1130 u s secrotari:~ da AgBncia dn Cnrn- dorin, sornprs quo poss~vol.

Art. zz,* 0 s se rv i~s j s contrutados nos tormos dQste re- gulamcuto t o r diroito s rocobor o snlhrio mensal estipu- lado scm descouto algrlln prlos dias do doscauso semr~rlnl, ou do ausbncia de serviqo yor motivos ostranhoe .Z sun

- .

I l l~ t r iLui$So 111111ilfli~

pur n?Bs da tr;llnlllo

26 &$ 25 3350 3 6

575 -

vuntado. $ hnico. ]<m regra, snrli destinndo o domiugo para 0

rlescanso sernnnal dos tr~balhadoros indigenas, no distrito, - -

podendo os ugontos do Curador, de acFrdo corn os patraes, clesignar outre din, quando ostes 1)r6yi3mante o solicitom.

S r t . 53." Considora-so nus0nci:t do sorric;o por motivo estrauho B vontado do sorriynl :

a) A disponsa do trabalho, por part0 do pntriio; b ) a compnrencia l,oranto as nutoridndos, por ordem

d e s t : ~ ~ , ,311 dos l~atrijos, at6 dois dias em cad3 m8s. Art. 24." 0 s patrirvs n90 siio obrigados a pagar aos

serviyais os dias do ansencia de serviqo por motivo do doorl~a, mas sfio obrigados n dsr-lhes alimeutny80 o as- sistGllcia m6dica.

Art, 25." Para ofcito da d u r a ~ a o dos contratos, apenas r L 0s : sorHo descontz d

a) Os dias do ausencia de sorviqo por motives divor- sos dos sspecificados nos artigos 33.", 23.' e sous p:~r6- grafos ;

bl 0 s dias de doanqa quo excedan~ a porporalo de tros por cada mGs de contrato;

c) 0 s dias em que os sorriqais e~ t i \~erom cumprindo quais. quer castigos, ilnpostos pclns autoridados competeotos.

Art. 2G.O 8 5 0 serge parruitidos descontos quo rerar- tam a favor do pntdo, por rnotivo do ungbcio feito c o n o indigom, ern localidado ondc haja com6rcio estabelecido.

Art. 27.. A todos os serviqais contratndos serfio os pa-

tracs obrigndos a for~loccr dirucntagIo, deveudo scr com- posts de gBneros de boa cjunlidndo c scl~do possivel apro- ximada Bquelv a que estgo habituados nns suas torms.

5 1 Em casos oxc~,pcionais e s e o agente do Curador nitcl vir nisso incouvcnionto, poderlo os serviqais ser con- trntndos sen1 obrigacilo de alimontn~ilo.

5 3." X nlimentaetio dibria, oorrospoudente a c:ttla ser- vical, s o r j variada o nunca podorh sor om qunntidades inforioros hs soguintos:

Fuba, farinha do milho ou feijgo. . 600 gramas

~ o i r o l sondo fresco . . . . . . . . .. . . . 1:OOU D

scndo s ~ c o . . . . . . .. . . .. . . . 300 Azoitu de palma.. . . . . . . . . . . . . . . 40 o Sa1 ,..................,...... 20

$ 3.' Nns localidades oade so ahntnr gndo, ser-lho 118 fornecida, sempro que possivol, cnrne duns vozes por so- mana, om rluantidado i15o inferior a 250 gr:linas do cada VHZ, que substituir6 n r n ~ a o de prixc.

' $ 4.O Em todos os pontos do distrito, oude niio Ilaja rigua dGca o lcnl~n S discriqBo, serSo tambcm estas di&riamonte i'orrlocitlns o om qunntidndes nuuca inferioros respectirn- monto a quatro litros e dois quilos, por cadn scrvi- gal.

Art. 2S.O A aliaenta~rio serh cozinllada polo servirnl e diridida on] trDs refeiybes: ulna autos do pognr no trnhall~o; outrn eutro as 11 o a s 13 horns; o a 8ltimn dopois dr. lar- gar o trn1)alho; dcvendo os pntraos viginr quo os gCsneros distrikruiclos tenllnnl intogrnl :~plicn@o ua xlirnentn@o dos sells ssrvj~nis , para cn3a um ou para cnda grupo, o pro- vidonciar para quo 111~s uHo di:em dcscnrninl~o, pnrtici- pando-o ao ago~lto do Curador ou seus delogndos, ou h autoridado maritima soudo inscrito maritime, quaudo os indigenas roincidam.

Art . 29.O Iudopcndniitomento do disposto no artigo z'i.', e sobretudo nns localidndes oude oiio so abats gado, de- verito os patrires organizar tahelas do nlirnontn~ilo, quo o agonte do Curador, ouvido o dologado de saudo, ha- vendo-o, aprovnr8, quancio os ghneros quo a compuso- rom entrem nas equivalitncias dn tabela do 5 2 . O do re- ferido artigo 2 7 . O .

Art. 30.O a expressnmento proibido aos patrties, co- mercinntes ou industriais, sob pena da lnulta do 58 a 208,

a trocn, cmhorn proposta polo servical, dn alimentnqllo por dinheiro ou qualquer artigo.

Art. 31.' Siio obrigaclos todos os pntrBes a dnr, s cnda serviqal quo se desiino no sorv i~o maritiruo, no acto do contrato, rlma mauta e ulna mud3 do roupa forte, quo dcverilo sor rnuovadas no fim do cndn auo do scrviqo.

Art. 32.O Todo o piltr&o (I? obrigado n dar assist~ncia mBdica nos indigonas ao sea serviqo, seja qnal fGr o seu nlimero o, nos tarmos do rcgulamento gcrt~l, devori't pos- suir, nns suas propriedtldas a msis de quinzc quil6mutros do qualquos hospital ou onformaria do Govbmo, ou n mais de sessontn quil61uotros havendo vinqlto acclcrada, ambu1:incias ou enfbrmnrins para tratorncrnto dr~s mosmos, dnvnndo a nssisti.ncin m6dicn o tratarucnto em geral ro- gular-so peln forma iudicndn no j:L citado regulamellto.

$ 1 . O Qunndo, poc parto (10s putr6es, 1150 hnja facili- dnde cm contratar llledico parn efoito da assistitncin do que tratn o presonte artigo, ser lo obrigndos a pagar a tax:^ mcnsni (lo 610 por cada sorvipnl cootratado, clesdo q u o o Oov6rno lhes f a g ~ i s i t a r monsalmcnto. por urn mS~lico, os SCUS estat)elecimentos ngr:'colns ou i d u s - triais.

$ ?."A3 import:incias do q l ~ o trntn o pnrligrafo anterior sor.!io depositadas n n ngencin dn Currulorin, ynra serenl onrreguos ao facultatiro quo fizcr n visitn, no Bm do mcs.

i l r t . 33." Scml~ro qoe o patrho so cornprometer pel0 contrnto - o quo nolo ficarh clm~nmeuto consignado - a (Inr c~lojamonto aos indigenas no seu servic;o, d c v c d Cstc ser snlubre e 1150 potlorao nnnc:t abrigar-so m:~is dc clois iudigonas em cndn quarto.

5 1 . O 0 s quartos, parn esttr efcito, deverzo ser do cous- t r u d o regular, de adolros ou pan n pique bnrro:~do, o.con- rouienteluento arojndos, segundo as instru~llas quo polo agentto do Curador ou scus dalegndos forom dndas para a sun construyflo, ouvido o dologado do snhda, quando possirel.

5 -2.O 0 s agontes do Curador, do acGrdo corn a s muni- cipnlidndes, ompregarllo os sons osforcos do forma a con- s~gui r - so que os indigenas, nos centros povoados, passem a viver em bairros yrhprios, sendo ouvido o delegado de salido, quanrlo possivol.

S r t . 34." Pelos contratos do prcstaq&o de s e r v i ~ o s co- bmr-so h%o as seguintcs taxns, no a c t ~ do contrato:

At6 om a n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 Por cnda 3Ii0 a mnis . . . . . . . . . . . . . . . . Q40

$ 1.' ConstituirLi ulu hnico contrato aquelo em que in- tcrvior urn cssnl.

3 2." Al?m das vorbas indicadns neste artigo, pagnr3.o os pntrbes, de e~uolumentos. aos rcspoctivos Rgerltos do Curador que neste distrito' hnjnm do fazer4 os referidos coutrntos, e por enda u u , n imjiort&ncin do ~550.

$ 3 . O Dn rarl)n de omolurncntos so coolprarii espc- dicfitc para n Cluradoria, servilldo o rornanoscento pnrn iu- domniznr os agcntes do Ourador dos prejuizos que llles cansnm a s inspec~6os hs fnzendns dn &rea dn s u : ~ juris- d i ~ n o , por virtudo das despesas do desloea~iio quo nque- las acnrretan~.

Art. 35." A recoitn dos contratos torli 3, aplicst)&o dc- sigrlada no ortigo 50.' do rcgoIamento gcrt~l , dcvondo utilizsr-so prillcipnlmente na assis t~ncia iudigenn o par- ticulnrruonto das crianqas, no estabolccimento dc crc- ches e materuidadtrs, un c r i a ~ n o de bairros e poronybes destinzdos nos indigenns qmprclgndos nas poscas, que, termi~lados or; sens contrntos, descjoln fisnr-se llosto dis- trito, e nn crinyilo do cscolns mnritimns o primhrinu, e do oficiaas, que ns crianqas soriio obrigadns a froqhentar, depois dc apror-ndas as rospectivas ~ ~ o p o s t ? t a polo Go- v e r n ~ Gernl.

Dos recontratos

Art. 3G.O Ser;io pormitidos os recoutratos de trabnlhn- dorcs indigenns el11 sorx-iqo no distrito, por urn posiodo de tempo qua n&o porlerd stl,r superior a tres nnos, som- pre quo para isso l~njn zic6rdo antre os s e r r i ~ a i s e seus patrbes, fidando dispensa~lns as fo~mnlidados do n.@l.O do 5 6nico do arti-o 73.' do rcgulamento geral.

i l r t . 37.O ~ocie?tio os serviqais, findo o seu contrato, coutratar-so corn outro patrXo se assim o desojirem o, nosto caso, entrnriL &to, num cofre especisl n corgv do agento do Curndor, corn uma i~nport:iuci,z igunl h das despesns de angariamento f i i tas por nquelc.

$ duico. As import&ucias do clue trntx ~ s t o artigo re- vertcrao para o Sundo da assist8ucia indigenn.

Art. 38.O Terilo diroito n urn pr6mio de 58 todos os

ill(1igonns con1 roaitl~?l~cin fisn n o tlistl.ito, quo so clueirnnl rccontl.ntnr c o ~ u o p:~tf io :lo ro r r i~[ r (10 c([ri?ln ostnvn~u.

$ ullico. 1Ssto ~ ~ r b m i o sor:t pngrl pelo ri:spcctivo pnt f iu . i l r t . 39." 0 s sorr.i~:~is clue nint1:r n;'io tc~thnnl lix:l~lo

dr!!i11itivnnlo1 n rcsicIi.rlci:~ no ilistrito, lilns rluc :~ctonl- 11ienttr nclc si! R I I C O I I ~ ~ C I I I c C ~ I I C , f o r ~ l ~ i ~ ~ a d o s os scus COU-

trntos, descjcm ~*ocontmtm-st, por lr~nis tlois n11os, roc(\- I~criio o pr61uio tlr 126, tlivi~litlos 0111 prcstn(;3c\s mc:l~snis clr: $50, :L pag:lr l~elos scus nctunis pntrhas, i1rd01)1111- dentcruonto (lo numcllto do s:~16rio tln quo trata o nr- tigo 11.O.

.%rt. 40.YAs taxas (lo rccontrxto szo illlicnruonto as consignndns no n." 5.' do ii!~ico do nrtigo 73." do rtr- gulaluel~to gcral.

Art. 41.'' Sor3o scmpro nurnoutndos, 110s torlllos rlo astigo 71.' do rcgulnrnonto gor:~l: os snlhrios dos so1.r.i- p i s C ~ U Q se rocoutmtorn.

Art. 42.' Qunndo os recoutrztos tcml~arn di! sor fcitos e1i1 cnsn do patrzo, terd Gsto, cru conformidailu con1 o 11." 3.' do 3 iluico do nrtigo 7.3.'' do ragi~l:iunc!uto goral, do pagccr ns clospesns di! tmnsporto do fi~uciou!~r~o on- c:~~*rog:~do do os lnvrar, 316111 (la fljl~dn, do cuhto, qnc bcr;i, llcsto cfistrito, de 36 di6rios.

h t . 4.3." s o algorls i n d i g m ~ : ~ s f o ~ w n rcconir:~tndos, f:tr-s~~ 1l;i I I O X ~ O C ~ S O i lnedi~ta comuni~:1(:20 ;i autori~l:itlo co~upctc~rtc da circnuscric;io or~du os rufuriclos ir~digct~zs foran rocrut:ldo:: ou bontrt~tntlc~s.

r A ~ ~ * i t ~ , ~ - ~ , o IT

Uos nssnlnrintlos

Art. 44." Aos proprictirios, corilc~rciantt:~, njiricultores. oil in11ustrini4, n quc.ru, pels n:Lturozn tia su:i csplor:ip:io, 11~20 C O I L T O J ~ ~ ~ ~ tor so~.viynis pi>rlnauc3ntcs, 6 pcrruitido :+justm. indigcn:~~ iln locslitfadi. nl l l (1118 rosidil.e~n ou ti- vorciu n. sun, oxplorn~Lo, scm csntl.nto, devcudo, ilosto C 3 S 0 , eornuuicar ir~lodintnrncritc ao ngcrltt, ilo Clurnclur ns eorldir?los cm quo rect?l)cnl ser~ic::tis :~civor~ticios, .z firn 11p scrorll tlovidmncllto nprovadas.

$ 1.' 0.i 11xtl.11:~ 11c:st:i:: co~idiyi~es Ibrlliwxilo :I Qssos iticiigi.lins, i r~t lo l )~!ndc~~t~~l lor~tu 11% end~v-tlota a r lr lc~ sc 1.0- f t l r ~ 0 artig0 .:).'I, 110 act0 t1n Yna al~rost!ntn~Ro p,zi.tr sor- ~i(:o. urn c n r t ~ o 110 ilunl so n~cncio!~nr%o us di:~s de tr:tl,n- 1110, por lucio do rubric2 dc omprcrg:ldo r~utoriz:~do 11i1r;~

Osso Em, ou marcn ou sinnl, quo sork dcvidanlontn 1.ogis- tntlo 113 rcspectiva ag0ncia cln C.!arntIoria.

5 9.OAth a seguuda Soira imocliata no pl.irueiro dol)iiugo clo cada m5s, onvinr20 os intorcssados pnr:t n ngcnci:~ On Curndorin rclnyijos (10s indigouns quo tral)nlh:~ra~n no mWs nntorior, coln iut1ica:ilo dos d i : ~ ~ do trc~l)nllio o sn- lhrio quo voncumln.

$ 3.' 0 p~~gamonto nos nssnlnrindos sorh, clv rtxgrn, foito quando do sou cnrtiio coirsto quo complotarn~u triiit:~ dins do tmbalho.

4." 0 s nssnlnriados uiio szo olji*igados n pcrmnnrcor continuarucnto no local 0111 quo prcstaiu sorvi~o, ncm a prostli-lo convccutiyaruonte, ou por poriodo fixo do dins.

110s co1011os

Art. &." Todo o propriat6rio ngricola ou ii~dustrinl pode ostnlroloccr como culono agricola ou maritiruo, qunl- qucr indigcnn, dosdo quo isso scjn nutorizxclo polo agent0 do Curador, ou poln autorid:~do maritima quando sc trnto tla inscritos mnritimos, o ciuando o iudigcrnn 1180 ostcjn :LO

sorviqo do ootrom, considernndo-so por Oste facto roscin- dido (1ualqu~r colltrnto ou recontrato quo porvontnrn corll Dle tonlla foito antoriormento.

S 1 . 2 rrscisilo do colltr:lto anterior far-so h& porsuto o ngento do Curatlor ou sous dolcgndos, dopois do apro- vadns por nquclo as condi~8os do novo contrnto n rcn- lizar coin o colono.

5 2." Quaudo so tratc do iud;gcrnas do forn do distrito, far-so 1~ii imediatzrmentr a inclispousi~vel coruunicilgi-io h nutoridado cornpotonto dn circunscri(.5o ondu os rof~ri , los indigonas tivercu sido racrutndos ou couttntndos.

Art. 46.O Noilhum indigona pod? stxr coutratado como colono, dosdo quo niio tcnha Iallpdas nn sun cndorncta boas inforinat:Ges do tritbnllio prcstndo om casn dos pn- trijos, o polo rncllos sessc~ntn mosus comlrlotos dc nxcr- cicio na osplornyiio a quo se vni doiiienr.

Art. 47.' As condiq8os dos contratos com os colonos ssrao cuitiadosamento oxtlminadns polo a ~ o u t o (10 Ourn- dor, qua ucg:~rfi, n sua aprovacto aos quo, ;iio astipulorido rondn fixa om ~ ~ I I ~ T O S , dinl~eiro on prost:lqilo dc sc rv i~os ;

1." ContcuEam condiqnos inoroc~hiveis ou quo roprc- scutom a explora~iio do colono;

3."I%stal,nley:~m mnltas parn o cnso dos ro~ldimontos a nrrccadar ufio :~tiugironi dut0ruii1lnc13~ qu;l1ltitlnt1c~s ou itu- porthucins.

Art. 48." 0 s co~itrntos dos colones s u l ) ~ i s t ~ [ n C U I ~ os sous horduiros at6 o f i ~ u do :tuo ht lastr id nu agrico1:1, cu,j:~ dnt:i do tori~lin:lc?io so fixou dc\id:~uonto, so ostcs, rositlinilu no local d3 explor,n(;%o, :~ssim o dosojarom o so o agoutu (lo C11sador rospectivo assim o ontondor.

c.irirru;o vr l)isposi~6es diversas

Art. 49.O Todo o i~~digoua quo so apreso~~tnr 11s ngGnci:~ tln Uurntiorin, para cfoitu do contrato, u%o sor& ubrigado :I pngnr nosso ncto, so o nXo tivcr foito ua circunscri~tio ouilo foi recrutailo ou coutrnt:~do o 110s tornlos do nr- tigo 3 . O tlo rcgolaulento :~provado pols portaria n." 213, tio 15 do Dczomlro do 1917, mais do quo urn 3110 do i m l ~ u s t o :I ~ L I C SBO of~rigados todos os incligouas, o qua1 doverii ser atliant:~cio polo pntrzo, p a r s dcpois 1110 scr descoutatlo 110s veuciruentos.

Art. 60.' ToJo o qualqucr pntrxo, assi~u considorado no rt,gi~l:~mcato geral, 6 roslwnsi~vol pclo pngamcuto do impostu mc.ncionndo no artigo nntorior, rospoitanto 30s sous scrviqnis contrnk~dos ou assnlarintlos.

Art. 51 .' Ctun~ldo o survi~nl torr~~iuar o sou coutrnto ou tiror i'alrcido, sm.9 polo patriio oilviado no ngonto do Cu- rnJor uru m a l ~ a rtasurnindo os pngarucntos foitos no snr- v i ~ n l om cada lubs, naornp:~uhn~~cio a qunuti:~ om divida.

hnico. Iudcpo~ldontc~nc?~~to clo map:l do quo t m t : ~ o presouto artigo, sorb imodiatamonto comunicadn polo pn- tran h ngi?ncia tla Cur:~(lori'in a u1ortt3 118 qu:~Irluor sorvi~al .

Art. 32."~ filhos dos s r r~~iqn is tern direito n. sor ~*epntriados lror conta (10s seus rospoctisos pntriros.

Art. 63." Quaudo o pntriio rorjaeirs, sor-llle hB conco- dido quc, no local do prostnqzo do sorviqo dos srus indi- Kenas contrntiulos, doudo quo o sou ni~mcro nlo soja in- fcrior n 100, scjn colocndo utn pijsto do policia, do qunl far& 1):~rto uu1 co~uatldauto ouropou o dokwminndo nfimero do policias iudigon:ts ~iollloados todos 1,010 ~ o v o r u n d o r do distrito, corrondo n respcctir:~ dospesa por cont:~ do patr"lo.

Art. 64.' Quttlquor illdi(~or~n inconvenicnto no s o r v i ~ o @_ sorli aprosoutado polo patruo na agOncin da Curadoria,

p:wa us 0fi:itos do clualiiucr :2c(1:io pe11:11, 6 0 C S ~ : L SO tor- r!:lr ~ic.co.ss;i~.i:~, 011 A alltoritlntio 111:lrlli1nn ~ ~ u a l ~ ~ l c , su troto cii. i~rscvitos nl:~l.itiu~o.;.

Art . ~ F I . ' 0 s ii~digh:uns coiidc~nnclor :L tr;111;~111a1 corr(~c ciorlnl ([IIL', nos ~ { : I ' u I o ~ 110 nr'tigu lC)I1.U I? qcus lim'cigrxi'o:. do iegul:~mnrlto gc..r:rl, fikrrni ~:utl.l~giles :I ~):~rticularos, cuj:~s propriodnrlcs csl':jn~!l m r ~ i ~ o riisi:~ntt:s il;~ c:rdci:t 11fi- Illic:~ da circuuscrii.5~ uo cilnc~!ll~o. scrrzo vigiallo.; pols sipxios osp~cinlmoi~tc~ par:^ "li il(+t:~c:trlos, ~)o!.t~tnJo (lo- rtLnto 3 noit(? 501' drtirlos ~ '111 ~ ~ l l : ~ i ( j ~ ~ o r ~ ~ [ i l ' i ~ i o ~ I I I ? s i r y ; ~ do pris8o pro~isbri :~.

Art. 56." 0 s 1):~tracs qiic rccuiloroiil :ti, sc!u scr\ic:t) in- dig on:^^ coli,lc~l:ttlos :L trnI~nl!lr, cirl.rcccioilnI pa;arBo 112s

agGncins da C~1'3dOTi:1 o snlirio clue 191. t~rliitra~[o iirllos rosl~cctivos ngc~rltc.4, o q11:~l tcl.:~ n nplicnrtio irlrlicntlu 110

4 . l o a 1 l o ~ I I I : ~ ~ I I ~ - I gisrnl, rovurte~idu, I ~ I ~ ? I I I , 0 s:tlflu quo I I O I I V ! ~ ~ , ii1aliois 1 1 1 8 1i:~gos 0s i[~cIig(?u:rs o :IS deh~~iwas de iisc:~li;.ag&o, p:Lr:x o cuf'rc do I)~licfi~?~~ci:l indigena.

Art. 57 .' El11 co~~for~ i~ id :~do C(I;II o 1.' (10 artigo 104.' do rcgulamcntc~ gcrnl, scrfio gratific:t(lns corn &'30, par cndn i ~ o m e ~ n , :LS autoritlai.lt~$ p n t i l i c : ~ ~ rjl~c a(r5 :~tln~iuistr:~do- ros \.icrt?lu ajlrtt~c.Litnl.rofract;irios h ol.~rig:~~:c'~o dc rr:ti):illru.

5 5:iit:o. .Is import5nci:l.r d c quo m t n o prc-;otltc\ : ~ r - tigo serzo pz~g;ts p~:lo:< 1):ttr;jos :I I J I I O I ~ ~ o s i1l(ii;(l113s I'~)I.<,IU untrogac~s peln :~i~turitl:~ilc, nos torolos (lo c:lpitulo 11' (10 rcrgulnmontcl g~'l.nl o ~~ro~~orc ion :~ lmc~~I tu an ni~mr!ro do trn- h:ilIlnJuros rcco1)itios.

Art. 5s." P:trn o cfvito tlns lic:ci!c:n~ tlo r,:r~.~~ta~ilc~!to, po201u sor dispt?lls:ido~ 0': i u t t ? r ~ ~ s ~ a d r ~ s , sob r~spons :~I~ i - lidnrlil do sospi~ctivi~ Go~ornndor do distrito, rlos clcpit- sitos rnonciounilos 113 alinea c) tio u,' 3.". $ irrlico, do 3r- tigo 1 l'i.D 30 ~ I : ~ I ~ ~ : L I I I P L ~ ~ O ~c!I':L~.

Art. 50.O Er iqu :~~~to n n coli,nin sct 11:to orgaliiza a so- ciedadu dc rocrctaruento :L rlue se rcfore o n r t i ~ o 131,' (lo d e c r ~ t o 11.' 051, ( I C 11 de 011tul)ro ilc 1914, fic:i~n, por Sste dil~lorun, :rutarizudos os ilitlustriais tiin Ilrsca (lo tlistrito d u ;\Iosstir~ludes a constituirem-su eru soc:ic~tlndi! (10 rocrotaluol~to do tr:~I):tlIindorcs eln clrinl(~ucr lucnl tl:~ l ) r o ~ i ~ ~ c i : ~ , 111as ~ I I ~ C : L ~ I ~ I I ~ I I p:ir:x :I stia i~iiLt'~itri;~. se~ido- -1110s :~~~l icndns a s tIi~1rusic:iv.- clos nrtigos 1,3.1." o 132.'' a 195." do rc.S!+ri~lo tlcbcrcto.

Art. t;O.' 11: O X P ~ ~ S S : ~ I U C ~ I ~ C proiflido o n ~ ~ j i a r i n ~ l i ~ ~ i t o do possoal iuiligonn om todo o 1itor:il (lo distlito, para. o

i r ~ t ~ r i o r ou para turn (lo mostilo, numn faixn do 35 qailLl- metros, a. cuutar do nlnr para o iutcriur.

Art, 61.' A todo o pxtr:io quo deixnr do curupsir o (3s- tnbul(~cic1o nos corltratos feitos c o ~ n os sous rospactivos sorvi~ais p o d ~ r ~ l l ~ c h5o cstos sor retirsdos, ir~depondeuto. ~uenta d:r mult:~ vnriirul do 58 n 1005, corn quo serao ~~uf i idos 110s rermos du artigo 191.' do rcgulsmonto gc!ral.

Art. 62.'' 'l'odo o s e r v i ~ s l qoo n%o cuulprir ou ttwtar. 110' qunlquw modu OS(~U~Y:LI*-SO c u m ~ ) r i r ~ l e ~ t o do ros- l i w t i ~ o contrato, scrh. lrulo ngel~tc do Curndor; condo- undo on pcna tlo trnLnI11o co~~roceio~lal, 110s tcrmos do r ~ - gulnmu~lto geral, findo ~1 qua1 sorti cosul~olidu 3.0 cum- lwirucrnto do contmto.

Art. 63." S c I~ourcr relr~citlC~ici:~ por pnr9ts do scrviyal custigatlo, serk &to coiisirl13rzdo coiuo vndio ptalo n g e n t ~ do Uarndor, e , coruo tnl, colocndo ?L clisposi~r~o do Go- vSrl:o, quo Iho clarii destino conveniout~t, orn conformi- tlr~tle corn o $ 2 . V o nrtigo 107.' do regulmnento gernl.

Art. 6 4 . T o t l o ntl1101o quc p ~ r t u r b n r uu tnntnr 1)cltur- b:rr o trnhalllo dos scrvicnis, procur:~ndo seduzi-10s a nl):r~~donnr o sorriqo do outrem, promntcncto-lhes mnior snlirio, ou mclhorcs g:lraritias, levando-os n vivclr na ocio- sidado. espall~xnilo noticins tcndenciosas no iutuito do do- sacrcditar os j),ztriios pornuta os sol.vi~ais, ou rovultaudo cstns co11tr.a nquelos, 'serti punido 110s termos dos nrtigos 210."~ 222.' do regulnmonto gornl.

Art. 65.' >ios coutrnvontoros das disposiyfios dGsto ro- gulanlcnto locnI, qunudo 1120 seja splichvol qunlclocr das clis~)osi~fit.s penais outabelecidas no rcgulamento gor:~l, sorzo aplicndas ponns (11: moltn varidsois de 56 n 206.

Brt. 66." A furlus do processo pxra n apl ica~ao das poilt~lidndos constantcs cIBsto regulamcnto sor4 :L ostabo- lociiln pcln portaria provincial n.' 420, do 6 do lfaio de 1915.

Art. C7.O As disposi~dos 30 prcsontn rogulamonto u%o rnodificnnl a jurisdiqllo o coml)ot8ncia das sutoriclntlcs a trillunais maritilnos, ostal)olocid:~ e dofinids polo Cbdigo Ponal o Discipli~lnr da Iiarinlla BIarcsnto Portuguos:~ o regula~ncntos maridmos 0111 rigor nestn colbuia.

$ irnico. As quostdos s0brcl cumprimonto do contrntos

do traballlo colobrndos com ind;gma.; .;u~joitoa h iuscri$io maritima sera0 rosul\ idas polas :iutoridadus ~~lnritiluas do hnrmoni:~ corn :LS suns leis o rcgulnmento\, tendo con- tutlo om vista as condir:tios do rcspcctivo contr:lto, so &to tivor sido i2icialtlleuto feito poranto o ngentc do Cursdor.

Da arrecada~5o ilc metade dos saliirios dos scl*1~ipais7 sua escrita

e dns vlrins recoitas arrocadadns pels Cilradorin

Art. 68.O As fSlhas de psg:tmcnto a entrcgnr nn agi?n. cia da Curadoria, roforitla no $ 1 . q o nrtigo 21.': e ros- poitnntos aos salkrios dos sorrip.is, doror80, por virtudo das import&ucins s doscontar o quo sclrZn outrcoguos nas agencias das Curadorias, ciugir-so a urn modelo ~ s p o - cinl, quo ffir adoptado.

$ iirlico. As ji5lhas do quo tl-ata Cste artigo sorilo foitas om triplicado, ficando uma na ngencin da Curadoria, sc~lclo n outra romotidn it Curadoria Gem1 e o triplieado b a@- cia da Corndoria quo houvor do fazals os pagnmentos.

Art . 69.O As quautias quo dnvcrSo acompnnhnr a s f6- 1111~s darifo entrada na aggncia da Curadoria, seilclo aus p a t r ~ o s , P O ~ O S agontes do Cur:ldor, passndos os cornpeton- tes recillos das entrogas dns importfincias.

Br t . 70." A~OUI dns inlportbncias do quo tratsm o 3 1." do artigo 3L0, o artigo 37." e o nrtigo 56.' desterogula- monto, s8o aiuds cobrailas pelos ngentus do Curndor o, tambgin pot- eles arrecadadas, todas a s rluc dizem ros- poito & vendn das cadornetas mel~cionndas no firtigo 5.".

5 ilnico. Dostas [Iltimas importfincias so pagar6, aos fu r - nocedores, os valores das cadornotas o o oxpodiouto a olas rcfercutr, do\-undo o rc~uanescouto sor distribuido como omolumoutos pelos agoates do Cumdor o funcion6- rios encarregados do registo.

Art. 7 1 . O D:ls imporffinciss nrrocadndas nos cofros dc 1)onoficoncin darilo os ager~tos do Curador contn no Go- vernndor do distrito, B aprovnqiio do qu:d dovorno sor sujeitos os or~alnentos d t l sua aplicz~p&u: podendo Gsto ordonar quo a s import3ucias deom cntmda na Fnzentln para sorom adicionadns no fundo do quo trata o 5 knico do artigo 82.O do rogulurnonto nprovndo pela portarin n.O 213, do 15 do Dozom1)ro do 1017, jh roforida.

Art . 72.O 0 s casos omissos \no prosouto rogulamcnto

sarso supridos corn as disposiqBos sdoqundas do rogula- mollto gornl.

Socrctaria dos Kegbcios Inrligorias e Curadorin Crornl, om L~nrirln, 30 de BIarqo d o 1315. .- 0 Sccroti'~rio doq SegOcios I t t d ~ g e n ~ s o C~rmilor Cioral, irltoriuo, dntdnio Carlos LEE ASSIL~C(?O Tei.rei~u.