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7/26/2019 concurso cartorio

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CONCURSO PBLICO, DE PROVAS E TTULOS, PARA A OUTORGA DEDELEGAES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n 2/2015

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais - TJMG eSuperintendente da Escola Judicial Desembargador Edsio Fernandes - EJEF, DesembargadorKildare Gonalves Carvalho, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 30,VI, da Resoluo do Tribunal Pleno do TJMG n 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda,pelo art. 7, V, da Resoluo n 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando odisposto no art. 236, 3, da Constituio da Repblica de 1988, na Resoluo n 81, de 9 de

junho de 2009, do Conselho Nacional de Justia - CNJ, bem como as respostas apresentadaspelo CNJ na consulta n 0003016-40.2010.2.00.0000, publica o presente Edital, tornandopblica a abertura de inscries no Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga deDelegaes de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

1 - DAS DISPOSIES INICIAIS

1.1 - O Concurso ser realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva deDesenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edsio Fernandes DIRDEP/EJEF/TJMG, cujos trabalhos sero supervisionados pela Comisso Examinadora.

1.2 - A DIRDEP/EJEF/TJMG contar com o auxlio operacional da CONSULPLAN, cujoCNPJ o de n 01.185.758/0001-04, situada na Rua Jos Augusto de Abreu, n 1.000, BairroAugusto de Abreu, Muria/MG, CEP: 36.880-000, que poder ser contatada pelo telefone0800-2834628, e-mail [email protected] ou pelo endereo eletrnico

www.consulplan.net.

2 - DA COMISSO EXAMINADORA

2.1 - A Comisso Examinadora deste Concurso Pblico composta pelo Desembargador PedroBernardes de Oliveira, que a preside; pelo Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino; pelo Juiz deDireito Roberto Oliveira Arajo Silva;pelo Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais; peloProcurador de Justia Alceu Jos Torres Marques, representante do Ministrio Pblico doEstado de Minas Gerais; pelo advogado Gilberto Netto de Oliveira Jnior, representante daOrdem dos Advogados do Brasil, seo Minas Gerais, pelo Registrador Humberto Gomes doAmaral e pelo Tabelio Samuel Luiz Arajo, representantes do Sindicato dos Notrios e

Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, conforme Portaria do TJMG n 3.263/2015,disponibilizada noDirio do Judicirio eletrnico - DJede 16 de dezembro de 2015.

3 - DAS VAGAS

3.1 - A outorga das delegaes, em ambos os critrios de ingresso na titularidade do servio(provimento e remoo), far-se- rigorosamente de acordo com os princpios definidos para opreenchimento das vagas definidos no art. 236, 3, da Constituio da Repblica de 1988.

3.2 - Conforme o Aviso n 47/CGJ/2015 da Corregedoria-Geral de Justia do Estado de MinasGerais, disponibilizado na edio do Dirio do Judicirio eletrnico- DJe de 30 de julho de2015, existem 44 (quarenta e quatro) servios de notas e de registros vagos e aptos a seremsubmetidos a concurso pblico.


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3.3 - Os servios ofertados neste Edital esto ordenados cronologicamente pela data devacncia, decorrente da extino da delegao prevista no art. 39 da Lei Federal n 8.935, de 18de novembro de 1994, e, na situao de empate, pela data de criao ou instalao do servio.

3.4 - Dois teros das vagas oferecidas neste Edital so destinados aos candidatos inscritos parao critrio de provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 14 e 15, 2, daLei Federal n 8.935, de 1994.

3.5 - Um tero das vagas destinado aos candidatos inscritos para o critrio de remoo que jexeram a titularidade de outra delegao, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais,por mais de dois anos, na data da primeira publicao deste Edital.

3.6 - Os servios vagos oferecidos neste Concurso, vinte e nove para o critrio de ingresso porprovimento e quinze para o critrio de ingresso por remoo, esto discriminados no Anexo Ideste Edital.

3.7 - Em obedincia ao art. 1 da Lei Estadual n 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez) porcento dos servios vagos a que se refere o subitem 3.6 deste Edital, para ambos os critrios deingresso, foram reservados aos candidatos com deficincia, por meio de sorteio pblico,realizado em 15 de dezembro de 2015, observado o arredondamento a que se refere o 1 doartigo de lei acima citado, resultando o seguinte:

Critrio de Ingresso Nmero de vagas 10% das vagas Vagas reservadasProvimento 29 2,9 3Remoo 15 1,5 2

3.7.1 - A relao dos servios reservados foi disponibilizada na Edio doDirio do Judicirio

eletrnico - DJede 15 de dezembro de 2015 e consta do Anexo I deste Edital.

3.8 - Excetuados os servios reservados aos candidatos com deficincia, todos os demaisservios a que se refere o subitem 3.6 deste Edital esto destinados ampla concorrncia.

4 - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAO

4.1 - A outorga da Delegao depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, aserem comprovados nos termos do disposto no item 15 deste Edital:

4.1.1- Para o candidato ao concurso de provimento:

a) ter nacionalidade brasileira;b)estar em exerccio pleno dos direitos civis e polticos;c) estar quite com as obrigaes do servio militar, se do sexo masculino;d) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies da delegao; e) no possuir antecedentes criminais e cveis incompatveis com a outorga da delegao;f) ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exerccio de funo, at a data

da primeira publicao do Edital do Concurso, em servio notarial ou de registro;g)comprovar conduta condigna para o exerccio da atividade delegada.

4.1.2- Para o candidato ao concurso de remoo:

a) estar no exerccio da titularidade de outra delegao, de notas ou de registro, no Estadode Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeirapublicao deste Edital;


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b)comprovar conduta condigna para o exerccio da atividade delegada.

5 - DA INSCRIO

5.1 - A inscrio no Concurso Pblico ser efetuada exclusivamente na forma descrita nesteEdital.

5.2 - A inscrio implicar a completa cincia e a tcita aceitao das regras do Concurso, taiscomo se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, 3, da ConstituioFederal, na Lei Federal n 8.935, de 1994, na Resoluo n 81, de 2009, do CNJ, bem como emeventuais comunicados ou instrues especficas para a realizao do Certame, acerca dosquais no se poder alegar desconhecimento.

5.3 - No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea.

5.4 - facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critrios de ingresso(provimento e remoo), uma vez que as provas sero realizadas em momentos distintos.

5.4.1 - A inscrio ser feita por critrio de ingresso (provimento ou remoo), devendo ocandidato realizar novo procedimento de inscrio, caso opte por concorrer aos dois critrios.

5.4.2 - A inscrio para determinado critrio de ingresso (provimento ou remoo) compreendea totalidade das delegaes nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I deste Edital.

5.5 - O valor da inscrio de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um doscritrios de ingresso (provimento ou remoo).

5.6 - As inscries sero efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com subitem 5.7

deste Edital, de 9h do dia 03 de fevereiro de 2016 s 23h59min do dia 03 de maro de 2016.

5.7 -Para inscrever-se pela Internet, o candidato dever:

a) conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;b)acessar o endereo eletrnico www.consulplan.net, linkcorrespondente s inscries

do Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e deRegistro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015, no perodo compreendido entre9h do dia 03 de fevereiro de 2016 e 23h59min do dia 03 de maro de 2016.

c) preencher o requerimento de inscrio, indicando qual a opo de sua escolha quantoao critrio de ingresso (provimento ou remoo);

d)confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet;e) gerar e imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio, nos termos

do disposto no subitem 5.5 deste Edital;f) efetuar o pagamento do boleto bancrio referente ao valor da inscrio at o dia 04 de

maro de 2016, em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e Correios,observados os horrios de atendimento e das transaes financeiras de cada instituio,ou ainda por meio deInternetBanking ou caixa eletrnico.

5.7.1 - O boleto bancrio a que se refere a alnea e do subitem 5.7 deste Edital ser emitidoem nome do requerente e dever ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta parapossibilitar a correta impresso e leitura dos dados e do cdigo de barras.

5.7.1.1 - A impresso do boleto bancrio ou da segunda via deste em outro tipo de impressora de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a CONSULPLAN de


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eventuais dificuldades na leitura do cdigo de barras e a consequente impossibilidade deefetivao da inscrio.

5.7.2 - Todos os candidatos inscritos no perodo de 9h do dia 03 de fevereiro de 2016 e23h59min do dia 03 de maro de 2016 podero reimprimir, caso necessrio, e pagar,impreterivelmente, seu boleto bancrio, no mximo, at o dia 04 de maro de 2016.

5.7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias nalocalidade em que se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento do boleto para o 1dia til que antecede o feriado ou evento ou realiz-lo por outro meio alternativo vlido(pagamento do ttulo em caixa eletrnico, InternetBanking, etc.), devendo ser respeitado oprazo limite determinado neste Edital.

5.7.4 - No ser efetivada a inscrio cujo boleto bancrio no for identificado pelaCONSULPLAN devido a erro do candidato no lanamento dos seus dadoscadastrais.

5.7.5 - A inscrio somente ser processada e efetivada aps a confirmao CONSULPLAN,

pela instituio bancria, do pagamento do valor da inscrio concernente ao candidato, sendoautomaticamente cancelado o requerimento de inscrio em que o pagamento no forcomprovado.

5.7.6 - O pagamento do valor da inscrio, por si s, no confere ao candidato o direito desubmeter-se s etapas deste Concurso Pblico.

5.7.7 - No ser efetivada a inscrio cujo pagamento for efetuado aps o dia 04 de maro de2016.

5.7.8 - No ser efetivada a inscrio se, por qualquer motivo, houver inconsistncia do

pagamento do valor da inscrio.

5.7.9 - O TJMG e a CONSULPLAN no se responsabilizam, quando os motivos de ordemtcnica no lhes forem imputveis, por inscries no recebidas por falhas de comunicao,eventuais equvocos provocados por operadores das instituies bancrias assim como noprocessamento do boleto bancrio, congestionamento das linhas de comunicao, falhas deimpresso, problemas de ordem tcnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bemcomo por outros fatores alheios que impossibilitem a transferncia dos dados e a impresso doboleto bancrio ou da segunda via deste.

5.7.10 - Quando do processamento das inscries, se for verificada a existncia de mais de uma

inscrio realizada e efetivada (por meio de pagamento ou iseno do valor da inscrio) porum mesmo candidato para um mesmo critrio de ingresso, somente ser considerada vlidaaquela que tiver sido realizada por ltimo, sendo esta identificada pela data e hora de envio, viaInternet, do requerimento atravs do sistema de inscries on-line da CONSULPLAN.Consequentemente, as demais inscries do candidato nesta situao sero automaticamentecanceladas, no cabendo reclamaes posteriores nesse sentido.

5.7.10.1 - A inscrio cancelada conforme o subitem 5.7.10 deste Edital no gerar direito aqualquer devoluo de pagamento j efetivado.

5.7.11 - No ser aceito pagamento do valor da inscrio por meio de depsito em caixa

eletrnico, transferncia ou depsito em conta corrente, documento de ordem de crdito - DOC,cheque, ordens de pagamento, carto de crdito ou qualquer outra forma diferente daquelasprevistas neste Edital.


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5.7.11.1- O comprovante de agendamento bancrio ou extrato bancrio no sero aceitos comocomprovante de pagamento do valor de inscrio.

5.7.12 - O candidato poder acompanhar o processamento da sua inscrio no endereoeletrnico www.consulplan.net.

6 - DA ISENO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIO

6.1 - O candidato comprovadamente desempregado,de acordo com a Lei Estadual n 13.392,de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do GovernoFederal - Cadnico, que regulamentado pelo Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho de2007, poder requerer iseno do pagamento do valor de inscrio a que se refere o subitem 5.5deste Edital, de 9h do dia 03 de fevereiro de 2016 s 23h59min do dia 04 de fevereiro de2016.

6.2- Para requerer a iseno, o candidato dever:

a) acessar o endereo eletrnico www.consulplan.net- linkcorrespondente s inscriesdo Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e deRegistro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015, de 9h do dia 03 de fevereirode 2016 s 23h59min do dia 04 de fevereiro de 2016;

b)assinalar, no requerimento de inscrio, a opo de iseno do pagamento do valor dainscrio;

c) declarar que:c.1) desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio

de prestao continuada, no aufere nenhum tipo de renda, exceto a provenientede seguro-desemprego, e sua situao econmico-financeira no lhe permitepagar o valor da inscrio sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia,

respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao; ou c.2) est inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais - Cadnico (informar onmero de identificao social - NIS) e sua situao econmico-financeira nolhe permite pagar o valor da inscrio sem prejuzo do sustento prprio ou desua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de suadeclarao;

d) confirmar os dados informados;

6.2.1 - O pedido de iseno somente poder ser requerido no prazo especificado no subitem 6.1deste Edital.

6.3 - O candidato que se declarar desempregado dever apresentar, no prazo e na formaprevistos no subitem 6.5 deste Edital, documentao comprobatria de todas as seguintessituaes:

a) no ter vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e PrevidnciaSocial - CTPS, e;

b) no ter vnculo estatutrio vigente com o Poder Pblico municipal, estadual ou federal,e;

c) no ter contrato de prestao de servios vigente com o Poder Pblico municipal,estadual ou federal, e;

d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.

6.3.1 - Para comprovar a situao prevista na alnea a do subitem 6.3 deste Edital, ocandidato dever:


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a) se no tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentardeclarao, nos termos do modelo n 1 constante do Anexo II deste Edital, e, ainda,apresentar cpias das pginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) pgina com foto at a primeira pgina da CTPS destinada ao registro decontratos de trabalho, em branco;

a.2) pginas contendo outras anotaes pertinentes, quando houver; ou,

b) se no tiver vnculo empregatcio vigente registrado na CTPS, apresentar declarao,nos termos do modelo n 2 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, e,ainda, apresentar cpias das pginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) pgina com foto at a pgina com a anotao do ltimo contrato de trabalho docandidato, na qual dever constar o registro de sada;

b.2) primeira pgina subsequente da anotao do ltimo contrato de trabalhoocorrido, em branco;

b.3) pginas contendo outras anotaes pertinentes, quando houver.6.3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Pginas deAnotaes Gerais de sua CTPS, alm da pgina constando o ltimo contrato registrado e apgina subsequente em branco, o candidato dever apresentar tambm as pginas da CTPS emque usualmente so registrados os contratos de trabalho, nos termos das alneas b.1 e b.2do subitem 6.3.1 deste Edital.

6.3.2 - Para comprovar a situao prevista na alnea b do subitem 6.3 deste Edital, ocandidato dever:

a) se j teve vnculo estatutrio com o Poder Pblico municipal, estadual ou federal, eeste foi extinto, apresentar original ou cpia de certido expedida por rgo ouentidade competente, em papel timbrado, com identificao e assinatura legvel daautoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou acpia da publicao oficial do ato que determinou a extino do vnculo, ou;

b) se nunca teve vnculo estatutrio com o Poder Pblico municipal, estadual ou federal,apresentar declarao, nos termos do modelo n 3 constante do Anexo II deste Edital.

6.3.3 - Para comprovar a situao prevista na alnea c do subitem 6.3 deste Edital, ocandidato dever:

a) se j teve contrato de prestao de servios com o Poder Pblico municipal, estadualou federal, e este foi extinto, apresentar cpia do contrato extinto, acompanhado dadocumentao pertinente que comprove sua extino, e declarao, conforme modelon 4 constante do Anexo II deste Edital, ou;

b) se nunca teve contrato de prestao de servios com o Poder Pblico municipal,estadual ou federal, apresentar declarao, nos termos do modelo n 5 constante doAnexo II deste Edital.

6.3.4 - Para comprovar a situao prevista na alnea d do subitem 6.3 deste Edital, ocandidato dever:

a) se j tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autnoma, apresentaroriginal ou cpia de certido em que conste a baixa da atividade, ou;


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b) se no auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecidacomo autnoma, apresentar declarao, nos termos do modelo n 6 constante do AnexoII deste Edital.

6.4 - Todas as declaraes a que se refere o subitem 6.3 deste Edital devero ser datadas eassinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constitudo, que se

responsabilizar por todas as informaes prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidadeideolgica, nos termos da legislao correspondente.

6.5 - A apresentao da documentao discriminada no subitem 6.3 deste Edital CONSULPLAN - Rua Jos Augusto de Abreu, n 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG,CEP: 36880-000, dever ser feita at o dia 05 de fevereiro de 2016, por meio de SEDEX oucarta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta docandidato.

6.5.1 - A documentao discriminada no subitem 6.3 deste Edital dever ser entregue em umenvelope, tamanho ofcio, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os

seguintes dados: Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes deNotas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015, Ref.: Iseno do pagamentodo valor da inscrio, contendo, ainda, nome completo do candidato, nmero(s) deinscrio(es) e o critrio de ingresso (provimento e/ou remoo) pretendido.

6.5.2 - Cada candidato dever apresentar individualmente a documentao discriminada nosubitem 6.3 deste Edital, sendo vedada a apresentao de documentos de mais de um candidatoem um mesmo envelope.

6.5.3 - O candidato que solicitar a iseno do pagamento da inscrio em ambos os critrios deingresso (provimento e remoo), poder apresentar apenas uma vez a documentao

discriminada no subitem 6.3 deste Edital.

6.6 - A documentao discriminada no subitem 6.3 apresentada em desconformidade com osubitem 6.5, ambos deste Edital, no ser analisada.

6.7 - Para fins de deferimento do pedido de iseno do pagamento do valor da inscrio para ocandidato que se declarar inscrito no Cadnico, ser consultada a situao do respectivo NIS

junto ao Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.

6.7.1 - Ser indeferido o pedido de iseno do pagamento do valor da inscrio nos casos emque o NIS apresentado:

a) estiver incorreto;b)estiver na situao de invlido, excludo, renda fora do perfil, no cadastrado; c) for de outra pessoa.

6.8 - Os pedidos de iseno do pagamento do valor da inscrio sero analisados pelaCONSULPLAN, sob a superviso da Comisso Examinadora do Concurso.

6.9 - O resultado preliminar da anlise do pedido de iseno do pagamento do valor dainscrio ser publicado no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizado nos

endereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.


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6.9.1 - A fundamentao sobre o indeferimento do pedido de iseno estar disponvel paraconsulta individualizada no endereo eletrnico www.consulplan.net, a partir da publicao aque se refere o subitem 6.9 deste Edital.

6.10 - O candidato cujo pedido de iseno for deferido ter, automaticamente, a sua inscriono Concurso efetivada.

6.11 Julgados os eventuais recursos, o resultado definitivo da anlise do pedido de iseno dopagamento do valor da inscrio ser publicado no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe edisponibilizado nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

6.12 - O candidato cujo pedido de iseno for indeferido dever acessar o link de impresso dasegunda via do boleto bancrio, imprimindo-a, e efetuar o pagamento do valor da inscrio ato dia 04 de maro de 2016.

6.13 - O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido e que no efetuar o pagamento dovalor da inscrio na forma e no prazo estabelecido neste Edital estar automaticamente

eliminado deste Concurso.

7 - DA INSCRIO DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA NAS VAGASRESERVADAS

7.1 - s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes sofacultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituio da Repblica de 1988 e na Lei n 7.853, de24 de outubro de 1989, assegurado o direito de inscrio s vagas reservadas a que se refere osubitem 3.7 deste Edital.

7.2 - Para fins de identificao de cada tipo de deficincia, adotar-se- a definio contida noart. 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n7.853, de 1989, com as alteraes advindas do Decreto Federal n 5.296, de 2 de dezembro de2004, bem como na Smula 377 do STJ.

7.3 - A inscrio para as vagas reservadas a que se refere o subitem 3.7 deste Edital dar-se- deacordo com o estabelecido no item 5 ou, se for o caso, no item 6, ambos deste Edital, devendoo candidato, ainda, ao preencher o requerimento de inscrio, proceder da seguinte forma:

a)informar se candidato com deficincia;

b)informar e especificar o tipo da deficincia;c)manifestar interesse em concorrer s vagas reservadas aos candidatos com deficincia;d)informar se necessita de condies diferenciadas para a realizao das provas do

Concurso, nos termos do 1 do art. 40 do Decreto Federal n 3.298, de 1999,especificando-as, se for o caso.

7.3.1 - O candidato com deficincia que, eventualmente, no especificar no requerimento deinscrio a condio diferenciada de que necessita para realizao das provas, nos termos daalnea d do subitem 7.3 deste Edital, poder faz-lo por meio de requerimento, datado eassinado, o qual dever ser apresentado CONSULPLAN no prazo e na forma dispostos nosubitem 7.4 deste Edital.

7.3.2 - O candidato que no preencher no requerimento de inscrio o campo especfico sobre ointeresse em concorrer s vagas reservadas aos candidatos com deficincia, ter a sua inscrio


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processada apenas como candidato de ampla concorrncia e no poder alegar posteriormente acondio de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7.3.3 - O candidato com deficincia que no tiver o interesse em concorrer s vagas reservadaspoder faz-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opo no requerimento deinscrio, e concorrer somente s vagas de ampla concorrncia, no podendo alegarposteriormente a condio de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7.4 - O candidato com deficincia que desejar concorrer s vagas reservadas dever, tambm,impreterivelmente, at o dia 04 de maro de 2016, encaminhar laudo mdico (original ou cpiaautenticada em cartrio), emitido por rgo da Administrao Pblica direta ou indireta daUnio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, no qual seja atestada a categoria emque se enquadra, nos termos do Decreto Federal n 3.298, de 1999, a espcie e o grau ou nvelde deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da ClassificaoInternacional de Doena - CID, bem como a provvel causa da deficincia.

7.4.1 - O documento discriminado no subitem 7.4 deste Edital dever ser enviado

CONSULPLAN - Rua Jos Augusto de Abreu, n 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG,CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR),com os custos correspondentes por conta do candidato.

7.4.2 - O documento a que se refere o subitem 7.4 deste Edital dever ser entregue em umenvelope, tamanho ofcio, fechado, identificado externamente em sua face frontal com osseguintes dados: Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes deNotas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015, Ref.: Inscrio - VagasReservadas, contendo, ainda, nome completo do candidato, nmero(s) de inscrio(es) e ocritrio de ingresso (provimento e/ou remoo) pretendido.

7.4.3 - Cada candidato dever encaminhar individualmente o laudo discriminado no subitem7.4 deste Edital, sendo vedada a entrega do documento de mais de um candidato em um mesmoenvelope.

7.4.4 - A apresentao do documento discriminado no subitem 7.4 deste Edital deresponsabilidade nica do candidato.

7.4.5 - O candidato que desejar concorrer s vagas reservadas de ambos os critrios de ingresso(provimento e remoo), poder apresentar apenas uma vez o documento discriminado nosubitem 7.4 deste Edital.

7.4.6 - O laudo mdico apresentado ter validade somente para este Concurso Pblico e noser devolvido.

7.5 -O candidato que no atender ao disposto no subitem 7.4 deste Edital concorrer apenaspara as vagas de ampla concorrncia, perdendo o direito de concorrer s vagas reservadas aoscandidatos com deficincia, mesmo que declarada tal inteno no requerimento de inscrio.

7.6 - O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao dasprovas do Concurso poder solicit-lo, entregando requerimento por escrito acompanhado deparecer emitido por especialista da rea de sua deficincia, justificando a necessidade do tempoadicional, nos termos do 2 do art. 40 do Decreto Federal n 3.298, de 1999, no prazo e na

forma especificados no subitem 7.4 deste Edital.


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7.7 - O atendimento s condies diferenciadas para a realizao das provas, bem como aotempo adicional solicitado pelo candidato com deficincia, ficar condicionado anlise dalegalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade tcnica examinada pelaCONSULPLAN, que contar com o auxlio da Comisso Examinadora do Concurso.

7.8 - O resultado preliminar da anlise dos pedidos de condies diferenciadas e/ou tempoadicional ser publicado no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizado nosendereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.

7.8.1 - A fundamentao sobre o indeferimento de condies diferenciadas e/ou tempoadicional estar disponvel para consulta no endereo eletrnico www.consulplan.net,a partirda publicao a que se refere o subitem 7.8 deste Edital.

7.9 - Julgados eventuais recursos, o resultado definitivo da anlise dos pedidos de condiesdiferenciadas e/ou tempo adicional ser publicado no Dirio do Judicirio eletrnico - DJeedisponibilizado nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.

8 - DAS DISPOSIES FINAIS SOBRE A INSCRIO8.1 - Em at quinze dias, aps o encerramento das inscries, ser publicada no Dirio do

Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br ewww.consulplan.net, a relao preliminar dos inscritos e a dos que no tiveram a inscrioefetivada, por critrio de ingresso (provimento e remoo), em duas listas, sendo a primeirauma lista geral, includos os candidatos com deficincia, e a segunda um lista somente com osnomes destes ltimos.

8.1.1 - A fundamentao objetiva sobre a no efetivao da inscrio estar disponvel paraconsulta no endereo eletrnico www.consulplan.net a partir da publicao a que se refere o

subitem 8.1 deste Edital.

8.1.2 - Julgados eventuais recursos, ser publicada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJeedisponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relaodefinitiva dos inscritos e a dos que no tiveram a inscrio efetivada, por critrio de ingresso(provimento e remoo), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, includos oscandidatos com deficincia, e a segunda um lista somente com os nomes destes ltimos.

8.2 - No sero aceitos pedidos de alterao do critrio de ingresso (provimento ou remoo)indicados pelo candidato no requerimento de inscrio, de transferncia de inscries entrepessoas, de alterao de locais de realizao das provas e de alterao na inscrio da condio

de candidato de ampla concorrncia para a condio de deficiente.

8.3 - de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados pessoais bem como docritrio de ingresso (provimento e/ou remoo) informados no requerimento de inscrio.

8.3.1 - O TJMG e a CONSULPLAN eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes deinformaes incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverdicas ou que no satisfaamtodas as condies estabelecidas neste Edital fornecidas pelo candidato no requerimento deinscrio.

8.3.2 - As informaes incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverdicas ou que no

satisfaam todas as condies estabelecidas neste Edital, constantes do requerimento deinscrio, podero acarretar a eliminao do candidato do Concurso.


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8.4 - Somente ser considerado o requerimento de inscrio adotado pelo TJMG eCONSULPLAN.

8.5 - O requerimento de inscrio e o valor pago pela inscrio so pessoais e intransferveis.

8.6 - O candidato que no estiver concorrendo s vagas reservadas aos candidatos comdeficincia e que, por alguma razo, necessitar de condio diferenciada para a realizao dasprovas de qualquer uma das fases do Concurso, dever inicialmente proceder conforme osubitem 7.3, alnea d, deste Edital, e encaminhar laudo mdico (original ou cpia autenticadaem cartrio) e requerimento datado e assinado, indicando as condies de que necessita para arealizao da prova e as razes de sua solicitao, na forma especificada no subitem 7.4 desteEdital.

8.6.1 - Nos casos de fora maior, ocorridos aps o trmino das inscries, o candidato que noestiver concorrendo s vagas reservadas e que necessitar de condio diferenciada para arealizao das provas de qualquer uma das fases do Concurso, dever enviar requerimento elaudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), via correio eletrnico

([email protected]), e, tambm, na forma especificada nos subitens 7.4.1 ao 7.4.4deste Edital.

8.7 - O atendimento condio diferenciada a que se refere o subitem 8.6 deste Edital ficarcondicionada anlise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidadetcnica examinada pela CONSULPLAN, que contar com o auxlio da Comisso Examinadorado Concurso.

9 - DA DEVOLUO DO VALOR DA INSCRIO

9.1 - No haver devoluo do valor pago pela inscrio, exceto na ocorrncia das hipteses

previstas na Lei Estadual n 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

9.2 - Nas hipteses previstas na Lei Estadual n 13.801, de 2000, o candidato poder requerer adevoluo do valor da inscrio da seguinte forma:

a) preencher formulrio que ser disponibilizado, no endereo eletrnicowww.consulplan.net, em at trs dias teis aps a data de publicao do ato queensejar o cancelamento, suspenso ou a no realizao do certame, informando osseguintes dados:

a.1) nome completo, nmero da identidade e da inscrio no Concurso;a.2) critrio de ingresso (provimento e/ou remoo);

a.3) nome e nmero do banco, nome e nmero da agncia com dgito, nmero daconta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) nmero de telefones, com cdigo de rea, para eventual contato.b) imprimir o formulrio e assin-lo;c) encaminhar o formulrio, acompanhado de cpia autenticada em tabelionato de notas

de seu documento de identidade, CONSULPLAN, na forma e no prazo previstos nosubitem 9.3 deste Edital.

9.3 - O envio do formulrio a que se refere a alnea a, devidamente assinado, bem como dacpia autenticada do documento de identidade a que se refere a alnea c, ambos do subitem9.2 deste Edital, dever ser feita em at trinta dias aps o ato que tenha ensejado o

cancelamento, suspenso ou a no realizao do certame, CONSULPLAN - Rua JosAugusto de Abreu, n 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG, CEP: 36.880-000, por


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meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custoscorrespondentes por conta do candidato.

9.3.1 - O formulrio e a cpia autenticada do documento de identidade devero ser enviados emum envelope, tamanho ofcio, fechado, identificado externamente em sua face frontal com osseguintes dados: Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes deNotas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015, Ref. Devoluo do valor dainscrio, contendo, ainda, nome completo do candidato, nmero de inscrio e o critrio deingresso (provimento e/ou remoo) pretendido.

9.4 - A devoluo do valor da inscrio ser processada nos vinte dias teis seguintes aotrmino do prazo fixado no subitem 9.3 deste Edital por meio de depsito bancrio na contacorrente indicada pelo candidato no formulrio de devoluo.

9.5 - O valor a ser restitudo ao candidato ser corrigido monetariamente pela variao do IPC-A, desde a data do pagamento da inscrio at a data da efetiva restituio.

10 - DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIO10.1 - A CONSULPLAN divulgar no endereo eletrnico www.consulplan.net, para consulta eimpresso pelo prprio candidato, at cinco dias teis antes da data de realizao da ProvaObjetiva de Seleo, o Comprovante Definitivo de Inscrio - CDI.

10.1.1 - No CDI estaro expressos o nome completo do candidato, o nmero do documento deidentidade utilizado na inscrio, a data do nascimento, o critrio de ingresso (provimento ouremoo), a data, o horrio, o local da realizao da Prova Objetiva de Seleo(escola/prdio/sala) e outras orientaes teis.

10.1.2 - A consulta e impresso do CDI so de exclusiva responsabilidade do candidato quetiver sua inscrio efetivada.

10.2 - obrigao do candidato conferir no CDI seu nome, o nmero do documento deidentidade utilizado na inscrio, a sigla do rgo expedidor, a data de nascimento e o critriode ingresso (provimento ou remoo).

10.2.1 - Eventuais erros de digitao no CDI ocorridos no nome do candidato, no nmero deidentidade utilizado na inscrio, na sigla do rgo expedidor ou na data de nascimentodevero, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato CONSULPLAN no dia, nohorrio e no local de realizao da Prova Objetiva de Seleo, apresentando a Carteira de

Identidade ao aplicador de provas, que far anotao no Relatrio de Ocorrncias.

10.3- No sero efetuadas alteraes e/ou retificaes nos dados informados pelo candidato norequerimento de inscrio relativos ao critrio de ingresso (provimento ou remoo) pretendidonem quanto condio em que concorre.

11 - DA CANDIDATA LACTANTE

11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizao das provas doConcurso poder faz-lo, desde que assim o solicite conforme o disposto no subitem 11.2 desteEdital.

11.2 - A solicitao a que se refere o subitem 11.1 deste Edital dever ser feita conformeprocedimentos descritos no subitem 8.6 e subitem 8.6.1, ambos deste Edital.


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11.3 - O atendimento condio solicitada ficar sujeito anlise de viabilidade erazoabilidade do pedido pela CONSULPLAN.

11.4 - O tempo despendido com a amamentao ser revertido em favor da candidata para arealizao da prova, limitado ao mximo de 1(uma) hora.

11.5 - Para amamentao, a criana dever permanecer no ambiente a ser determinado pelaCoordenao deste Concurso Pblico.

11.6 - A criana dever estar acompanhada apenas de um adulto responsvel por sua guarda(familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanncia temporria desseadulto, em local apropriado, somente ser autorizada pela Coordenao deste ConcursoPblico.

11.7 - A candidata que no levar acompanhante no poder permanecer com a criana no localde realizao das provas.

11.8 - Durante o perodo de amamentao, a candidata ser acompanhada de um aplicador daCONSULPLAN, do sexo feminino, que garantir que sua conduta esteja de acordo com ostermos e condies deste Edital.

12 - DAS FASES DO CONCURSO

12.1 - O Concurso para cada um dos critrios de ingresso (provimento e remoo)compreender as seguintes fases:

a) Prova Objetiva de Seleo;

b) Prova Escrita e Prtica;c) Comprovao dos Requisitos para Outorga de Delegaes; d) Prova Oral;e) Exame de Ttulos.

13 - DA PROVA OBJETIVA DE SELEO

13.1 - A Prova Objetiva de Seleo ser realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 04 de junhode 2016, para o critrio de remoo, e, no dia 05 de junho de 2016, para o critrio deprovimento, em locais e horrios a serem oportunamente publicados no Dirio do Judicirioeletrnico - DJe, disponibilizados nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e

www.consulplan.net, e especificados no CDI.

13.1.1 - A Prova Objetiva de Seleo ser distinta para cada um dos critrios de ingresso(provimento e remoo).

13.1.2 - Havendo alterao das datas previstas, sero publicadas no Dirio do Judicirioeletrnico - DJe, com antecedncia, novas datas para realizao da prova, as quais tambmsero disponibilizadas nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.

13.1.3 - No haver segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleo, nem a sua realizaofora da data, do horrio estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando

a ausncia ou o retardamento do candidato na sua eliminao do Concurso Pblico.


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13.2 - A Prova Objetiva de Seleo, para ambos os critrios de ingresso (provimento eremoo), ter carter eliminatrio.

13.3 - A Prova Objetiva de Seleo, para ambos os critrios de ingresso (provimento eremoo), versar sobre as seguintes disciplinas e matrias: Registros Pblicos, DireitoConstitucional, Direito Administrativo, Direito Tributrio, Direito Civil, Direito ProcessualCivil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

13.3.1 - O domnio da Lngua Portuguesa ser avaliado em todas as fases e provas doConcurso, exceto na Prova Objetiva de Seleo.

13.4 - O contedo programtico das disciplinas e matrias a que se refere o subitem 13.3 oespecificado no Anexo III, ambos deste Edital.

13.4.1- O Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa, promulgado por meio do Decreto 6.583,de 29 de setembro de 2008, ser exigido para efeito de avaliao apenas nas provas queocorrerem aps a data em que sua observncia for obrigatria.

13.5 - A Prova Objetiva de Seleo, para cada um dos critrios de ingresso (provimento eremoo), ter durao mxima de cinco horas e constar de cem questes de mltipla escolha,cada uma com quatro opes de resposta, das quais apenas uma correta, assim distribudas:

Blocos Disciplinas e Matrias Provimento Remoo1 Registros Pblicos e Conhecimentos Gerais 22 302 Direito Civil 16 163 Direito Processual Civil 14 124 Direito Penal e Processual Penal 10 105 Direito Tributrio 12 10

6 Direito Comercial 12 107 Direito Administrativo e Constitucional 14 12

13.5.1 - O tempo de durao da Prova Objetiva a que se refere o subitem 13.5 deste Editalabrange a assinatura e transcrio das respostas para a Folha de Respostas, bem como oprocedimento de identificao datiloscpica previsto no subitem 13.16 deste Edital.

13.5.2 - No haver prorrogao do tempo de durao da prova, respeitando-se as condiesprevistas neste Edital.

13.6 - A cada questo da Prova Objetiva ser atribudo um ponto.

13.7 - O ingresso do candidato na sala para a realizao da Prova Objetiva, para ambos oscritrios de ingresso (provimento e remoo), somente ser permitido dentro dos horriospublicados no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe, disponibilizados nos endereoseletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net, e especificados no CDI.

13.8 - No ser permitida, nos locais de realizao da Prova Objetiva, a entrada e/oupermanncia de pessoas no autorizadas pela CONSULPLAN, observado o previsto nosubitem 11.6 deste Edital.

13.9 - O candidato dever comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleo com antecednciamnima de sessenta minutos antes do horrio previsto para o incio de sua realizao, munidosomente de caneta esferogrfica de tinta azul ou preta indelvel, fabricada em material


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transparente, do CDI e do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu noConcurso Pblico.

13.9.1 - Sero considerados documentos de identidade oficial a carteira expedida pelosComandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao epelos Corpos de Bombeiros Militares; a carteira expedida pelos rgos fiscalizadores deexerccio profissional (ordens, conselhos etc.); o Passaporte brasileiro vlido; o Certificado de

Reservista; a carteira funcional expedida por rgo pblico que, por lei federal, valha comoidentidade; a Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS); a Carteira Nacional de

Habilitao instituda pela Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997.

13.9.2 - O documento de identidade oficial dever estar em perfeita condio, a fim de permitir,com clareza, a identificao do candidato, e dever conter, obrigatoriamente, filiao,fotografia, data de nascimento e assinatura.

13.9.3 - No sero aceitas cpias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outrosdocumentos (como crachs, ttulo de eleitor, CPF, carteira de estudante, carteira nacional de

habilitao sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 13.9.1 deste Edital,nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados, podendo o candidato sersubmetido identificao especial, consistente na coleta de assinatura e impresso digital emformulrio prprio.

13.9.3.1 - O candidato no poder deixar o local determinado para a realizao da ProvaObjetiva de Seleo at que seja feita sua identificao especial, conforme previsto no subitem13.9.3 deste Edital.

13.9.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual seinscreveu neste Concurso Pblico, o candidato poder apresentar outro documento equivalente,

conforme disposto no subitem 13.9.1 deste Edital.

13.9.4.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao dasprovas, documento de identidade oficial a que ser refere o subitem 13.9.1 deste Edital, pormotivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado o original ou cpia autenticada doregistro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, trinta dias corridos, ocasioem que ser submetido identificao especial a que se refere o subitem 13.9.3 deste Edital.

13.9.5 - Ser vedado o uso de lquido corretor de texto ou fita corretiva, caneta hidrogrficafluorescente (caneta marca-texto), lpis, lapiseira/grafite, borracha, lpis-borracha.

13.10 - O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena de acordo com aquelaconstante no seu documento de identidade oficial.

13.11 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poder deixar a sala medianteconsentimento prvio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalizao da equipe de aplicaode provas.

13.12 - Ser proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realizao da ProvaObjetiva de Seleo, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,

pen drive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme decarro, relgio digital, tablet, mp3, bem como a utilizao ou o porte de culos escuros, protetor

auricular, chapu, bon, gorro, podendo a Coordenao deste Concurso Pblico vetar oingresso do candidato com outros equipamentos e/ou objetos alm dos anteriormente citados.


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13.12.1 - A CONSULPLAN e o TJMG recomendam que o candidato no leve qualquer dosequipamentos e/ou objetos citados no subitem 13.12 deste Edital no dia de realizao da ProvaObjetiva de Seleo.

13.13 - Quando do ingresso na sala de aplicao da Prova Objetiva de Seleo, o candidato queestiver portando qualquer dos equipamentos eletrnicos e/ou objetos dispostos no subitem13.12 deste Edital dever recolh-lo em envelope de segurana no reutilizvel, fornecido pelofiscal de aplicao, que dever permanecer lacrado e somente poder ser aberto aps deixar olocal de provas.

13.13.1 - A CONSULPLAN e o TJMG no ficaro responsveis pela guarda de quaisquer dosequipamentos e/ou objetos a que refere o subitem 13.12 deste Edital, bem como no seresponsabilizaro por perdas, extravios ou por danos ocorridos durante a realizao da prova.

13.14- Durante o perodo de realizao da Prova Objetiva, no ser permitido:

a) o emprstimo de material;

b)a utilizao de livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta,inclusive cdigos e/ou legislao;c) qualquer espcie de comunicao entre os candidatos ou entre estes e pessoas

estranhas.

13.15 - vedado que o candidato porte arma de fogo no local de realizao das provas, aindaque de posse de documento oficial de licena.

13.15.1 - Caso se verifique a situao a que se refere o subitem 13.15 deste Edital, o candidatoser encaminhado Coordenao do Concurso, onde dever entregar a arma, devidamenteidentificada, para guarda, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo

e dos dados relativos ao armamento.

13.16 - Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, todos devero sesubmeter identificao datiloscpica no dia de realizao das provas.

13.16.1 - A identificao datiloscpica compreender a coleta da impresso digital do polegardireito dos candidatos em campo especfico de sua Folha de Respostas, mediante a utilizaode material para esse fim.

13.16.2 - Caso o candidato esteja impedido de realizar a coleta da impresso digital do polegardireito, dever ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o

fato na ata de aplicao da respectiva sala.

13.17 - A inviolabilidade da Prova Objetiva ser comprovada no momento do rompimento dolacre dos malotes, mediante termo formal, na presena de, no mnimo, dois candidatosconvidados aleatoriamente nos locais de sua realizao.

13.18 - As instrues constantes no Caderno de Questes da Prova Objetiva de Seleo e naFolha de Respostas complementam este Edital e devero ser rigorosamente observadas eseguidas pelo candidato.

13.19 - O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer modo,

danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos daimpossibilidade de sua correo.


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13.19.1 - No ser permitida a substituio da Folha de Respostas quando o erro for docandidato.

13.20 - Somente sero permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com canetaesferogrfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaborao ou participao de terceiros,respeitadas as condies solicitadas e concedidas aos candidatos com deficincia.

13.21 - Ser considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lpis, bemcomo a que contiver qualquer forma de identificao do candidato fora do lugarespecificamente indicado para tal finalidade.

13.22 - A Folha de Respostas conter um carto numerado e destacvel, onde dever ser apostaa assinatura do candidato, de modo a no o identificar.

13.22.1 - O carto numerado ser destacado pelo aplicador da prova e depositado em envelopeprprio, fornecido pela CONSULPLAN.

13.23 - Findo o prazo limite para a realizao da Prova Objetiva, o candidato dever entregarao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

13.24 - O candidato somente poder deixar o local de realizao da Prova Objetiva depois detranscorridas duas horas de sua durao.

13.25 - O candidato poder levar o Caderno de Questes da Prova Objetiva de Seleo desdeque aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado no subitem 13.24 deste Edital.

13.26 - Ser obrigatria a permanncia dos trs ltimos candidatos de cada sala, at que oltimo deles entregue a sua prova, ressalvado o disposto no subitem 11.4.

13.26.1 - Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local deaplicao antes de autorizado pelo fiscal de aplicao, ser lavrado Termo de Ocorrncia,testemunhado pelos dois outros candidatos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenadordo local de provas.

13.26.2 - O disposto no subitem 13.26 deste Edital no ser observado nos casos excepcionais,onde haja nmero reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala, como, porexemplo, nos casos de candidatos com condies diferenciadas que necessitem de local emseparado para a realizao da prova.

13.27 - Ser eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleo:

a) apresentar-se aps o fechamento dos portes ou no comparecer prova no dia, hora elocal determinados pela Comisso Examinadora;

b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidadeexaminadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

c) emprestar material, bem como estabelecer comunicao, por qualquer meio, comoutros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Pblico;

d) usar de meios ilcitos para obter vantagem para si ou para outros;e) negar-se a entregar arma de fogo, conforme o disposto no subitem 13.15.1 deste Edital;f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realizao, telefone celular,

beep, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador,mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, relgio digital,tablet, mp3, etc.;


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g) utilizar, durante a sua realizao, lquido corretor de texto ou fita corretiva, canetahidrogrfica fluorescente, lpis, lapiseira/grafite, borracha, lpis-borracha;

h) utilizar ou portar, durante a sua realizao, culos escuros, protetor auricular, chapu,bon, gorro, etc.;

i) deixar de atender s normas contidas no Caderno de Questes e na Folha de Respostase s demais orientaes expedidas pela CONSULPLAN;

j) recusar-se a se submeter ao detector de metais e aos procedimentos de identificaoprevistos neste item do Edital;

k) no entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o prazopara sua realizao;

l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prvio e desacompanhado de um fiscalou da equipe de fiscalizao de provas;

m) marcar ou escrever na Folha de Respostas com lpis ou se identificar, de qualquerforma, fora do lugar especificamente indicado para tal fim;

n) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no CDI ou em qualquer outromeio;

o) utilizar, durante a sua realizao, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro

material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao.13.27.1 - Caso ocorra alguma das situaes previstas no subitem 13.27 deste Edital, aCONSULPLAN lavrar ocorrncia, a qual ser encaminhada Comisso Examinadora para asprovidncias cabveis.

13.28 - As questes da Prova Objetiva de Seleo sero disponibilizadas nos endereoseletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net, aps a realizao da prova.

13.28.1 - O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleo, de ambos os critrios de ingresso(provimento e remoo), ser publicado no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e

disponibilizado nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net em, nomximo, dois dias aps a realizao da prova.

13.29 - Na correo da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleo, sero computadascomo erro as questes no assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas,ainda que inteligveis.

13.30 - Ser considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleo o candidato que acertar, nomnimo, cinquenta por cento do total de questes de cada um dos blocos de disciplinas ematrias a que se refere o subitem 13.5 deste Edital.

13.30.1 - Ser publicada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizada nosendereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relao preliminar doscandidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleo, por critrio de ingresso (provimento eremoo), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluindo os candidatos comdeficincia inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomesdestes ltimos.

13.30.2 - Nos dois dias seguintes publicao no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe a quese refere o subitem 13.30.1 deste Edital, o candidato ter vista da Folha de Respostas, por meiode arquivo digitalizado, individualmente disponibilizado no link referente e ao ConcursoPblico, de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estado

de Minas Gerais, Edital n 2/2015, constante do endereo eletrnico www.consulplan.net, e, emigual prazo, contado do trmino da vista, poder apresentar Comisso Examinadora, nostermos da alnea e do subitem 20.1 deste Edital, recurso contra o resultado da Prova Objetiva


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de Seleo, desde que se refira a erro no nmero de acertos.

13.30.3 - Julgados eventuais recursos, ser publicada noDirio do Judicirio eletrnico - DJee disponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.neta relaodefinitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Seleo.

13.31 - Sero convocados para se submeterem Prova Escrita e Prtica os candidatoshabilitados e que alcanarem maior pontuao na Prova Objetiva de Seleo, includos osempatados na ltima colocao, dentro da proporo de oito candidatos por vaga, em cadacritrio de ingresso (provimento e remoo), restando eliminados os demais.

13.31.1 - Sero tambm convocados todos os candidatos com deficincia habilitados na ProvaObjetiva de Seleo, nos termos do subitem 13.30 deste Edital.

14 - DA PROVA ESCRITA E PRTICA

14.1 - A Prova Escrita e Prtica ser distinta para cada critrio de ingresso (provimento eremoo) e ter carter eliminatrio e classificatrio.

14.2 - A Prova Escrita e Prtica para cada um dos critrios de ingresso (provimento e remoo)ser realizada em Belo Horizonte/MG, em data a ser oportunamente publicada no Dirio do

Judicirio eletrnico - DJe, disponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br ewww.consulplan.net.

14.2.1 - A CONSULPLAN divulgar, at cinco dias teis antes da data de realizao da prova,no endereo eletrnico www.consulplan.net, para consulta e impresso pelo prprio candidato,a data, o horrio e o local de realizao da Prova Escrita e Prtica.

14.2.1.1 - A consulta e impresso da data, do horrio e do local de realizao da provadivulgados no endereo eletrnico www.consulplan.netso de exclusiva responsabilidade docandidato.

14.2.2 - No haver segunda chamada para a Prova Escrita e Prtica, nem a sua realizao forada data, do horrio estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando aausncia ou o retardamento do candidato a sua eliminao do Concurso Pblico.

14.3 - A Prova Escrita e Prtica versar sobre as disciplinas e matrias relacionadas no subitem13.3 deste Edital.

14.3.1 - Ser avaliado tambm na Prova Escrita e Prtica o domnio da Lngua Portuguesa.

14.3.2 - O contedo programtico das disciplinas e matrias a que se refere o subitem 14.3 oespecificado no Anexo III, ambos deste Edital.

14.4 - A Prova Escrita e Prtica, para cada critrio de ingresso (provimento e remoo), terdurao mxima de quatro horas e consistir na elaborao de uma dissertao, de uma peaprtica e de respostas a quatro questes discursivas.

14.4.1 - No haver prorrogao do tempo de durao da prova, respeitando-se as condiessolicitadas e concedidas aos candidatos com deficincia e candidata lactante.

14.5 - A Prova Escrita e Prtica valer dez pontos e ter peso quatro.


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14.5.1 - Sero distribudos trs pontos para a dissertao, trs pontos para a pea prtica e umponto para a resposta de cada uma das quatro questes discursivas.

14.5.2 - Ser considerada nula e no ser pontuada a dissertao, a pea prtica ou a resposta dequalquer uma das quatro questes discursivas que:

a) estiver fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade;b)apresentar textos sob forma no articulada verbalmente (apenas com desenhos,

nmeros e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito forado local apropriado;

c) estiver em branco;d)apresentar letra ilegvel.

14.6 - Aplicam-se Prova Escrita e Prtica, no que couber, as disposies contidas nos subitens13.5.1 e 13.7 a 13.26, todos deste Edital.

14.7 - Na Prova Escrita e Prtica, ser permitida a consulta apenas a textos de legislao

pertinentes s matrias sobre as quais versar a prova, desacompanhados de jurisprudncia,smulas, exposies de motivos, anotaes ou comentrios.

14.7.1 - Os textos de legislao que contenham jurisprudncia, smulas ou exposio demotivos podero ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam previamentegrampeadas.

14.7.2 - Ser aceita legislao impressa da Internet, desde que observado o disposto nossubitens 14.7 e 14.7.1, ambos deste Edital.

14.8 - Ser eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prtica incorrer em

alguma(s) das hipteses contidas no subitem 13.27, alneas a a n, deste Edital, bem comoaquele que fizer uso de:

a)jurisprudncia, smulas, exposies de motivos, anotaes, comentrios, textosgrifados ou realados;

b)obras de doutrina, obras que contenham formulrios e/ou modelos, anotaespessoais, dicionrios e apostilas.

14.9 - A correo da Prova Escrita e Prtica dar-se- sem a identificao do nome do candidato.

14.10 Para ambos os critrios de ingresso (provimento e remoo), somente ser considerado

aprovado na Prova Escrita e Prtica o candidato que obtiver nota igual ou superior a cincopontos.

14.10.1 - A relao preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prtica, por critriode ingresso (provimento e remoo), ser publicada noDirio do Judicirio eletrnico - DJeedisponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duaslistas, sendo a primeira uma lista geral, includos os candidatos com deficincia inscritos paraas vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os nomes destes ltimos.

14.11- Nos dois dias seguintes publicao noDirio do Judicirio eletrnico - DJeda relaodos aprovados, o candidato ter vista de sua prova e do espelho de correo da Prova Escrita e

Prtica, por meio de arquivo digitalizado e individualmente disponibilizado no linkreferente aoConcurso Pblico, de Provas e Ttulos, para Outorga de Delegaes de Notas e de Registro doEstado de Minas Gerais, Edital 2/2015, constante no endereo eletrnico www.consulplan.net,


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e, em igual prazo, contado do trmino da vista, poder apresentar recurso, nos termos da alneaf do subitem 20.1 deste Edital.

14.12 - Julgados os eventuais recursos, ser publicada noDirio do Judicirio eletrnico - DJee divulgada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relaodefinitiva dos candidatos aprovados nas provas escritas e habilitados para se submeterem Prova Oral, por critrio de ingresso (provimento e remoo), em duas listas, sendo a primeirauma lista geral, includos os candidatos com deficincia inscritos para as vagas reservadas e asegunda uma lista somente com os nomes destes ltimos.

15 - DA COMPROVAO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAO

15.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prtica e habilitado para a Prova Oral, em cadacritrio de ingresso (provimento ou remoo), dever apresentar, conforme o caso, os seguintesdocumentos comprobatrios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegaes aque se refere o item 4 deste Edital:

15.1.1 - Para o Concurso de provimento:

a)cpia autenticada da certido de nascimento ou de casamento atualizadas ou de ttulode cidadania;

b)cpia autenticada de documento oficial de identidade, no qual constem a filiao,retrato e assinatura do candidato;

c)cpia autenticada do ttulo de eleitor e certido, fornecida pelo Tribunal SuperiorEleitoral, de que se encontra em dia com as obrigaes eleitorais;

d) cpia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexomasculino;

e)atestado mdico fornecido, em impresso prprio, por rgo da administrao pblicadireta ou indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios,comprobatrio de sua aptido fsica e mental;

f) certido dos distribuidores cveis e criminais( 1 e 2 instncias), da Justia Estadual eFederal (dez anos),bem como certido negativa de protesto de ttulos (cinco anos),expedidas nos locais em que manteve domiclio nos ltimos dez anos, contados at a

primeira publicao do Edital;

g)certido expedida pela Direo do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral deJustia das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou deregistro nos ltimos dez anos, contados at a primeira publicao do Edital, comregistro disciplinar dos ltimos cinco anos, ou caso no tenha exercido atividade

notarial ou de registro nos ltimos dez anos, declarao, nos termos do modeloconstante do anexo IV deste Edital;

h)cpia autenticada do certificado de concluso do curso de bacharel em Direito, ou dacertido da colao de grau, por instituio de ensino superior oficial ou devidamentereconhecida pelo Ministrio da Educao - MEC, at a data da outorga (Smula266/STJ); ou documentos comprobatrios do exerccio de funo por dez anos,

completados at a data da primeira publicao do Edital, em servio notarial ou deregistro.

15.1.1.1 - So documentos comprobatrios do exerccio por dez anos, completados at a datada primeira publicao do Edital, de funo em servio notarial ou de registro a que se refere a

alnea h do subitem 15.1.1 deste Edital:


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a)certido, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o servio oupela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara e inequvoca, oexerccio das funes dos cargos de oficial de registro ou de tabelio, de escrevente

juramentado substituto, de escrevente juramentado autorizado ou de auxiliar decartrio (arts. 258 e 272 da Lei Estadual n 3.344, de 14 de janeiro de 1965), quando setratar de oficial de registro, notrio ou serventurio de investidura estatutria ou deregime especial;

b) certido fornecida pelo oficial de registro ou tabelio que comprove, de forma clara einequvoca, o exerccio das funes de escrevente, de escrevente substituto, de auxiliarou de ocupante de funo equivalente, nos termos do art. 20 da Lei Federal n 8.935,de 1994, acompanhada de cpias autenticadas das anotaes na Carteira de Trabalho ePrevidncia Social - CTPS e da ficha de registro de empregado.

15.1.2 - Para o Concurso de remoo:

a) cpia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiao,retrato e assinatura do candidato;

b)certido da Corregedoria-Geral de Justia de Minas Gerais, comprobatria doexerccio da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado deMinas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeirapublicao deste Edital;

c) certido expedida pela Direo do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral deJustia das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou deregistro nos ltimos dez anos, contados at a primeira publicao do Edital, comregistro disciplinar dos ltimos cinco anos.

15.1.3 - Os documentos comprobatrios do preenchimento dos requisitos para outorga dasdelegaes devem ser colocados na ordem constante dos subitens 15.1.1 e 15.1.2, ambos deste

Edital, conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, cujo modelo consta do AnexoV deste Edital, dirigido ao Presidente da Comisso Examinadora do Concurso e assinado pelocandidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

15.2 - O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critrio de ingresso (provimento ouremoo), tambm dever apresentar:

a) duas fotografias de data recente, 3x4 cm; eb) currculo, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

15.3 - O candidato inscrito para o critrio de provimento dever, ainda, apresentar relao de,

no mximo, cinco autoridades, empregadores ou professores perante os quais tiver servido oucom os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a qualificao funcional dosindicados, bem como o endereo atualizado, inclusive com CEP e telefone, aos quais seropedidas, em carter sigiloso, informaes a seu respeito.

15.3.1 - Para maior brevidade, o candidato poder providenciar junto s pessoas a que se refereo subitem 15.3 deste Edital, informaes a seu respeito.

15.4 - Os candidatos inscritos para o critrio de provimento, residentes em outros Estados, ouque tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas Gerais aps os dezoitoanos de idade, devero apresentar, ainda, certides de distribuidores cveis e criminais(1 e 2

instncias), abrangendo o perodo de dez anos, e de protestos, abrangendo o perodo de cincoanos, das comarcas que indicarem no currculo, bem como da Justia Federal, da Justia MilitarFederal e Estadual e da Polcia Civil, Federal e Estadual.


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15.5- Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste Edital,devero ser apresentados no prazo de at quinze dias, contados da publicao a que serefere o subitem 14.12 deste Edital, CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou cartaregistrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua Jos Augusto de Abreu, n1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG, CEP: 36880-000, com os custos por conta docandidato.

15.5.1 - Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste Edital,devero ser apresentados em um envelope, tamanho ofcio, fechado, identificado externamenteem sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Pblico, de Provas e Ttulos, para aOutorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n 2/2015,Ref. Documentos comprobatrios do preenchimento dos requisitos para outorga dasdelegaes, contendo, ainda, nome completo do candidato, nmero de inscrio e o critrio deingresso (provimento e/ou remoo) pretendido.

15.5.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critrios de ingresso (provimento e

remoo) dever apresentar a documentao a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e15.4, todos deste Edital, em envelopes distintos.

15.5.3 - O atestado mdico e as certides a que se referem os subitens 15.1.1, 15.1.2 e 15.4devero ser emitidos com a antecedncia mxima de 90 (noventa) dias da data do encerramentodo prazo para a apresentao dos documentos.

15.5.4 Sero admitidas certides emitidas por meio da internet, desde que seja possvel acomprovao de autenticidade.

15.6 - Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste Edital,

podero ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou no aprovados, noprazo de cento e oitenta dias aps a divulgao da classificao final do Concurso, findo o qualpodero ser destrudos.

15.7 - O candidato com deficincia inscrito para as vagas reservadas aprovado na Prova Escritae Prtica e habilitado para se submeter Prova Oral, por critrio de ingresso (provimento eremoo), ser convocado para se submeter percia realizada por equipe multiprofissional.

15.7.1 - A equipe multiprofissional ser composta por um mdico ocupacional indicado pelaGerncia de Sade do Trabalho - GERSAT/TJMG, pelo Tabelio e pelo Registrador membrosda Comisso Examinadora do Concurso.

15.7.2 - O candidato a que se refere o subitem 15.7 deste Edital dever comparecer perciamunido de exames que descrevam e comprovem a deficincia alegada.

15.7.2.1 - A critrio da equipe multiprofissional, podero ser solicitados examescomplementares para a constatao da deficincia ou da compatibilidade com a funo detabelio ou registrador.

15.7.3 - A percia ser realizada, sem nus para o candidato, em duas etapas, para verificar:

a) se a deficincia se enquadra na previso do art. 4 do Decreto Federal n 3.298, de

1999, que regulamentou a Lei n 7.853, de 1989, com as alteraes advindas doDecreto Federal n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Smula 377 doSTJ ; e


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b) se h compatibilidade entre a deficincia do candidato e as atividades inerentes funo de tabelio ou registrador.

15.7.3.1 - O candidato somente ser submetido etapa da percia de que trata a alnea b dosubitem 15.7.3 deste Edital se for considerado deficiente.

15.7.4 - Sero habilitados a concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia oscandidatos que se enquadrarem no disposto nas alneas a e b no subitem 15.7.3 desteEdital.

15.7.5 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistncia da deficincia ou por ser elainsuficiente para habilitar o candidato a concorrer s vagas reservadas, o candidato serexcludo da relao de candidatos com deficincia inscritos para as vagas reservadas, mantendoa sua classificao na lista de candidatos de ampla concorrncia.

15.7.5.1 - Os nomes dos candidatos excludos da relao de candidatos com deficinciainscritos para as vagas reservadas sero publicados no Dirio do Judicirio eletrnico - DJee

divulgados nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net

15.7.5.2 - Nos dois dias seguintes publicao noDirio do Judicirio eletrnico - DJea quese refere o subitem 15.7.5.1 deste Edital, o candidato ter vista da deciso da equipemultiprofissional, na Coordenao de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na RuaGuajajaras, n 40, 19 andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 8h s 17h, e, em igual prazo,contado do trmino da vista, poder apresentar recurso, nos termos da alnea g do subitem20.1 deste Edital.

15.7.6 - O candidato a que se refere o subitem 15.7 deste Edital que no comparecer perciaser excludo da relao de candidatos com deficincia inscritos para as vagas reservadas,

mantendo seu nome na lista geral.

15.8 - Ser indeferida a inscrio pela Comisso Examinadora, restando eliminado do Concursoo candidato que:

a) no apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2,15.3 e 15.4, no prazo e na forma estipulados no subitem 15.5, todos deste Edital;

b)no preencher os requisitos para a outorga de delegao elencados no item 4 desteEdital;

c) for considerado pela equipe multiprofissional como deficiente incompatvel com oexerccio das funes de tabelio ou registrador.

15.8.1 - Ser publicada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizada nosendereos eletrnico www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relao preliminar dasinscries deferidas e indeferidas, por critrio de ingresso (provimento e remoo), em duaslistas, sendo a primeira uma lista geral, includos os candidatos com deficincia inscritos paraas vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes ltimos.

15.8.1.1 - Aps a publicao a que se refere o subitem 15.8.1 deste Edital, a fundamentaoobjetiva sobre o indeferimento da inscrio estar disponvel, pelo prazo de cinco dias:

a) no endereo eletrnico www.consulplan.net, no link referente ao Concurso Pblico,

de Provas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estadode Minas Gerais - Edital n 2/2015, quando o motivo do indeferimento for relativo salneas a e b do subitem 15.8 deste Edital;


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b)na Coordenao de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na RuaGuajajaras, n 40, 19 andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 8h s 17h, quando omotivo do indeferimento se referir alnea c do subitem 15.8 deste Edital.

15.8.2 - Julgados os eventuais recursos, ser publicada noDirio do Judicirio eletrnico - DJee divulgada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relaodefinitiva das inscries deferidas e indeferidas, por critrio de ingresso (provimento eremoo), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, includos os candidatos comdeficincia inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomesdestes ltimos.

16 - DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO

16.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prtica e habilitado para a Prova Oral, em cadaum dos critrios de ingresso (provimento ou remoo), ser convocado, oportunamente,mediante publicao no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e divulgao nos endereoseletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net para se submeter a exames de

personalidade, compreendidos o psicotcnico e o neuropsiquitrico.16.1.1 - O detalhamento da realizao dos exames de personalidade a que se refere o subitem16.1 deste Edital constar do ato de convocao dos candidatos.

16.1.2 - O no comparecimento aos exames de personalidade implicar a eliminao docandidato do presente Concurso.

16.1.3 - Os resultados desses exames sero remetidos, em carter sigiloso, diretamente Comisso Examinadora.

16.2 - Publicada a relao dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prtica e habilitadospara se submeterem Prova Oral, por critrio de ingresso (provimento ou remoo), nos termosdo subitem 14.12 deste Edital, a Comisso Examinadora solicitar a autoridades, entidades ergos pblicos que, no prazo de dez dias contado da referida publicao, prestem informaessigilosas, escritas ou verbais, relativas personalidade e vida pregressa desses candidatos.

16.3 - Qualquer outra autoridade ou cidado poder tambm prestar, sigilosamente, no mesmoprazo a que se refere o subitem 16.2 deste Edital, informaes escritas ou verbais, sobre apersonalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a Prova Oral, vedado oanonimato.

16.4 - Em caso de informao sigilosa negativa a respeito do candidato, a ComissoExaminadora diligenciar no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando osigilo do informante.

16.4.1 - Verificada a procedncia da informao sigilosa negativa, cabe ComissoExaminadora, no prazo de at dez dias anteriores Prova Oral, fundamentar o indeferimento dainscrio e consequente eliminao de qualquer dos candidatos, dando a este cincia pessoal,reservadamente.

17 - DA PROVA ORAL

17.1 - A Prova Oral ser realizada aps a anlise dos documentos, certides e informaessobre o candidato, a critrio da Comisso Examinadora, bem como depois de aplicados osexames de personalidade a que se refere o subitem 16.1 deste Edital.


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17.2 - A Prova Oral ser realizada em Belo Horizonte/MG, em data e local a seremoportunamente publicados no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe e disponibilizados nosendereos eletrnicos www.tjmge www.consulplan.net.

17.2.1 - A CONSULPLAN divulgar, at cinco dias teis antes da data de realizao da prova,no endereo eletrnico www.consulplan.net, para consulta e impresso pelo prprio candidato,a data, o horrio e local de realizao da Prova Oral.

17.2.1.1 - A consulta e impresso da data, do horrio e do local de realizao da provadivulgados no endereo eletrnico www.consulplan.net, so de exclusiva responsabilidade docandidato.

17.2.2 - No haver segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realizao fora da data, dohorrio estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausncia ou oretardamento do candidato a sua eliminao do Concurso Pblico.

17.3 - Decorridos cinco dias da publicao a que se refere o subitem 14.12 deste Edital, far-se-sorteio pblico para definir a ordem de arguio na Prova Oral.

17.3.1 - O local e o horrio do sorteio pblico constaro da publicao a que se refere o subitem14.12 deste Edital.

17.3.2 - O resultado do sorteio pblico ser publicado noDirio do Judicirio eletrnico - DJee disponibilizado nos endereos eletrnicoswww.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.

17.4 - A Prova Oral, precedida de entrevista individual do candidato pela ComissoExaminadora, ser distinta para cada critrio de ingresso (provimento e remoo) e ter carter

eliminatrio e classificatrio.

17.5 - A Prova Oral realizar-sede acordo com normas que sero publicadas em at dois diasteis aps a publicao a que se refere o subitem 14.12 deste Edital.

17.5.1 - A Prova Oral valer dez pontos e ter peso quatro.

17.5.2 - A Prova Oral versar sobre as disciplinas e matrias relacionadas no subitem 13.3 desteEdital.

17.5.3 - Ser avaliado tambm na Prova Oral o domnio da Lngua Portuguesa.

17.5.4 - O contedo programtico das disciplinas e matrias a que se refere o subitem 17.5.2 o especificado no Anexo III, ambos deste Edital.

17.5.5- irretratvel em sede recursal a nota atribuda na Prova Oral.

17.5.6 - Ser permitido o uso de textos de leis, sem anotaes ou comentrios de qualquernatureza, disponibilizados pela Comisso Examinadora.

17.5.7 - O candidato dever comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno egravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de identidade

oficial com foto, trinta minutos antes do horrio previsto para o incio de sua realizao.


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17.5.7.1 - Sero considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere osubitem 13.9.1, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 13.9.2 a 13.9.4, todosdeste Edital.

17.5.8 - No sero admitidos durante o perodo de realizao da Prova Oral:

a)qualquer material de consulta no disponibilizado pela Comisso Examinadora;b)consulta ou comunicao entre candidatos e pessoas estranhas;c) uso ou porte de quaisquer dos equipamentos ou materiais relacionados no subitem

13.12 deste Edital, podendo a Comisso Examinadora vetar o ingresso do candidatocom outros aparelhos alm dos anteriormente citados;

d)porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licena.

17.5.8.1 - A ocorrncia de qualquer uma das hipteses descritas no subitem 17.5.8 deste Editalimplicar a eliminao do candidato do Concurso.

17.5.9 - O candidato que no obtiver nota igual ou superior a cinco pontos na Prova Oral ser

considerado reprovado e eliminado do Concurso.17.5.10 - A relao dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critrio de ingresso(provimento e remoo), ser publicada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe edisponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duaslistas, sendo a primeira uma lista geral, includos os candidatos com deficincia inscritos paraas vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes ltimos.

17.5.11 - A nota da Prova Oral do candidato no habilitado ficar disponvel para consultaindividualizada no endereo eletrnico www.consulplan.net.

18 - DO EXAME DE TTULOS

18.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prtica e habilitado para a Prova Oral dever,no prazo de quinze dias, contados da publicao a que se refere o subitem 14.12 deste Edital,apresentar os ttulos que possuir.

18.1.1 - A juntada dos ttulos far-se- mediante requerimento dirigido ao Presidente daComisso Examinadora, de que conste a especificao detalhada dos mesmos, conformemodelo constante do Anexo VII deste Edital.

18.1.2 - Os ttulos devero ser apresentados no original ou por cpias autenticadas em

tabelionato de notas, com as devidas especificaes, devendo o candidato observar, ainda, odisposto no subitem 19.3.1 deste Edital.

18.1.3 - Sero pontuados somente os ttulos obtidos at a data da primeira publicao desteEdital noDirio do Judicirio eletrnico - DJe.

18.1.4 - A Comisso Examinadora poder realizar as diligncias que entender necessrias paraconfirmar a autenticidade de documento ou buscar as informaes relativas aos ttulosapresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislaopertinente.

18.2- Os ttulos devero ser apresentados CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou cartaregistrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua Jos Augusto de Abreu, n


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1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muria/MG, CEP: 36880-000, com os custos por conta docandidato.

18.2.1 - Os ttulos devero ser apresentados em um envelope, tamanho ofcio, fechado,identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Pblico, deProvas e Ttulos, para a Outorga de Delegaes de Notas e de Registro do Estado de MinasGerais - Edital n 2/2015, Ref. Ttulos, contendo, ainda, nome completo do candidato,nmero de inscrio e o critrio de ingresso (provimento e/ou remoo) pretendido.

18.2.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critrios de ingresso (provimento eremoo) dever apresentar os ttulos em envelopes distintos.

18.3 - O Exame de Ttulos valer, no mximo, dez pontos, com peso dois, desprezando-se apontuao superior, e ter carter apenas classificatrio.

18.4 - Sero considerados os seguintes ttulos:

Tipo Forma de Comprovao Pontuao

a)

Exerccio da advocacia, nos termosdo art.1 da Lei n 8.906, de 4 de

julho de 1994 (Estatuto daAdvocacia e da OAB), ou dedelegao, cargo, emprego ou

funo pblica privativa de bacharelem Direito, por um mnimo de trs

anos at a data da primeirapublicao do Edital do Concurso

Certido de inscrio naOAB ou certido expedida

pelo rgo Pblico aoqual subordinado,

comprovando o exerccioda delegao ou de cargo,

emprego ou funopblica privativa debacharel em Direito

2,0 (dois)pontos

b)

Exerccio de funo em servionotarial ou de registro, por no

bacharel em Direito, por um mnimode dez anos at a data da primeirapublicao do Edital do Concurso(art. 15, 2, da Lei n 8.935, de

1994)

Documentos a que sereferem as alneas a eb do subitem 15.1.1.1

deste Edital

2,0 (dois)pontos

c.1)

Exerccio do Magistrio Superior narea jurdica pelo perodo mnimo

de cinco anos mediante admisso nocorpo docente por concurso ou

processo seletivo pblico de provase/ou ttulos

Documento queespecifique,

detalhadamente, asatribuies exercidas, o

curso, a matria, ocontedo programtico e aforma de admisso, se por

concurso ou no

1,5 (um

vrgulacinco)ponto

c.2)

Exerccio do Magistrio Superior narea jurdica pelo perodo mnimo

de cinco anos sem concurso ouprocesso seletivo pblico de provas

e/ou ttulos

1,0 (um)ponto

d.1)Doutorado reconhecido ou

revalidado em Direito ou emCincias Sociais ou Humanas

Cpia autenticada dodiploma ou da certido/ata

de defesa de tese2,0 (dois)

pontos

d.2) Mestrado reconhecido ou revalidado Cpia autenticada do 1,0 (um)


29/70

Tipo Forma de Comprovao Pontuaoem Direito ou em Cincias Sociais

ou Humanasdiploma ou da certido/ata

de defesa da dissertaoponto

d.3)

Especializao em Direito, em nvel

de ps-graduao, na forma dalegislao educacional em vigor,com carga horria mnima de

trezentos e sessenta horas-aula, cujaavaliao haja considerado

monografia de final de curso

Cpia autenticada docertificado de concluso

do curso de especializaocom registro prprio nainstituio credenciada

que o ofereceu oudeclarao de concluso

fornecida pela instituio,com todas as informaes

necessrias para aidentificao do ttulo de

especializao.

0,5 (zerovrgulacinco)ponto

e)

Exerccio, no mnimo durante umano, por ao menos dezesseis horas

mensais, das atribuies deconciliador voluntrio em unidades

judicirias oude prestao de assistncia jurdica

voluntria

Declarao de atuao, nomnimo durante um ano,

por ao menos dezesseishoras mensais, emitida

pelo Juiz Coordenador doJuizado Especial ou pela

Secretaria Geral doJuizado de Conciliao oupelo Juiz Coordenador doJuizado de Conciliao da

Comarca ouDeclarao

circunstanciada do rgopara o qual o servio foi

prestado


f)

Perodo igual a trs eleies,contado uma s vez, de servio

prestado em qualquer condio, Justia Eleitoral, ressaltando-se que

nas eleies com dois turnosconsiderar-se- um nico perodo,

ainda que haja prestao de serviosem ambos

Declarao emitida pelaJustia Eleitoral


18.4.1 - As pontuaes previstas nas alneas a e b do subitem 18.4 deste Edital no poderoser contadas de forma cumulativa.

18.4.2 - Ser admitida apresentao, por candidato, de no mximo dois ttulos de doutorado,dois ttulos de mestrado e dois ttulos de especializao previstos nas alneas d.1, d.2 e d.3 dosubitem 18.4 deste Edital.

18.5 - Somente ser atribuda pontuao aos ttulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.

18.6 - Os critrios de pontuao acima referidos aplicam-se, no que for cabvel, ao Concurso deRemoo.


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18.7 - A pontuao dos ttulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critrio de ingresso(provimento e remoo), ser publicada no Dirio do Judicirio eletrnico - DJe edisponibilizada nos endereos eletrnicos www.tjmg.jus.bre www.consulplan.net.

18.8 - Aps a publicao a que se refere o subitem 18.7 deste Edital, a fundamentao objetivasobre os ttulos apresentados estar disponvel para consulta individualizada no endereoeletrnico www.consulplan.net.

19 - DA CLASSIFICAO FINAL

19.1 - A nota final do candidato ser a mdia ponderada das notas das provas e dos pontos dosttulos, de acordo com a seguinte frmula:

NF = [ (P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2) ] / 10

Onde:

NF = Nota FinalP1 = Prova Escrita e PrticaP2 = Prova OralT = Exame de Ttulos

19.2 - A classificao final ser feita por critrio de ingresso (provimento e remoo), segundoa ordem decrescente da nota final.

19.3 - Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificao, ter preferncia,sucessivamente, o candidato que tenha:

a)idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste Concurso,em observncia ao disposto no pargrafo nico do art. 27 da Lei n 10.741, de 1 deoutubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b)maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prtica, naProva Objetiva de Seleo e na Prova Oral;

c)exercido ou exera a funo de jurado em tribunal do jri;d)maior idade.

19.3.1 - Para efeito de desempate, o candidato dever apresentar, no prazo a que se refere osubitem 18.1 deste Edital, se for o caso, certido expedida pelo juzo competente que comproveo exerccio da funo de jurado em tribunal do jri.

19.3.1.1 - A juntada de certido a que se refere o subitem 19.3.1 deste Edital far-se- medianterequerimento, cujo modelo consta do Anexo VIII deste Edital, dirigido ao Presidente daComisso Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderesespeciais e expressos.

19.4 - Permanecendo o empate de notas entres os candidatos aps a aplicao dos critriosdispostos no subitem 19.3 deste Edital, ser realizado sorteio pblico.

19.5 - Estabelecida a classificao final dos candidatos, a Comisso Examinadora designar asesso de proclamao e divulgao, aps o que declarar encerrado o Concurso.

19.5.1 - A data, horrio e local da sesso de proclamao e divulgao sero publicados noDirio do Judicirio eletrnico - DJee divulgados no endereo eletrnico www.tjmg.jus.br.


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19.6 - Aps a sesso de proclamao e divulgao, ser publicada no Dirio do Judicirioeletrnico - DJee disponibilizada no endereo eletrnico www.tjmg.jus.bra classificao finaldos candidatos, por critrio de ingresso (provimento ou remoo), em duas listas, contendo aprimeira a classificao de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficinciainscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a classificao destes ltimos.

20 - DOS RECURSOS

20.1 - Caber recurso Comisso Examinadora contra:

a) o indeferimento do pedido de iseno do valor da inscrio;b)o indeferimento de condio diferenciada e/ou tempo adicional para a realizao das

provas;c) a no efetivao da inscrio a que se refere o item 8, subitem

concurso cartorio

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