comitê pop rua - mg · comitê intersetorial de monitoramento e acompanhamento da política...

RECOMENDACcedilOtildeES PARA POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS

PARA PESSOAS

EM SITUACcedilAtildeO DE RUA

ComitecircPop Rua - MG

ELABORACcedilAtildeO

COLABORACcedilAtildeO

Alex Maciel Teixeira

Ceciacutelia Ribeiro da Silva

Claacuteudio de Salvo Oliveira

Decircnis Augusto Lessa Firmiano

Gelton Pinto Coelho Filho

Giliard Silva Souza

Jeacutessica Gabriella de Souza Isabel

Joseacute Ourismar Barros de OliveiraJoviano Gabriel Maia Mayer

Juacutenia Roman Carvalho

Letiacutecia Silva Palma

Lorena Luiza Chagas Lemos

Marcio Esperidiatildeo dos Santos

Marta Elizabete de Souza

Paula Alves Queiroz

Paulo Ceacutezar de Oliveira

Ricardo Luiacutes Amorim Gontijo Foureaux

Sarah Ribeiro Carvalho

Tomaz Duarte Moreira

Revisatildeo e Aprovaccedilatildeo

Comitecirc Intersetorial de Monitoramento e

Acompanhamento da Poliacutetica Estadual para a

Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua - Comitecirc PopRua-MG

Arte da CapaIlustraccedilatildeo

John Eurico - SECCRI SIOMG

Ivair Augusto - SECCRI SIOMG

EXPEDIENTE

Governador

Vice ndash Governador

Secretaacuterio de Estado de Direitos Humanos Participaccedilatildeo Social e Cidadania

Subsecretaacuterio de Promoccedilatildeo e Defesa de Direitos Humanos

Superintendente de Promoccedilatildeo de Direitos Humanos

Diretora de Defesa e Reparaccedilatildeo de Direitos Humanos

Fernando Damata Pimentel

Antocircnio Andrade Eustaacutequio Ferreira

Gabriel dos Santos Rocha

Joseacute Francisco da Silva

Ana Carolina Gusmatildeo


Comitecirc PopRua-MG

Endereccedilo

Rodovia Papa Joatildeo Paulo II nordm 4001 Preacutedio Gerais 2ordm andar Bairro Serra Verde CEP 31630-901

Belo Horizonte Minas Gerais

E-mailcomitepopruadireitoshumanosmggovbr

wwwdireitoshumanosmggovbr

FICHA CATALOGRAacuteFICA

Comitecirc Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento da Poliacutetica Estadual para Populaccedilatildeo em

Situaccedilatildeo de Rua ndash Comitecirc Pop-Rua-MG C733r Recomendaccedilotildees para poliacuteticas puacuteblicas para pessoas em

situaccedilatildeo de rua Comitecirc PopRua ndash Belo Horizonte 201840 p il

1 Populaccedilatildeo de Rua- Minas Gerais 2 Poliacutetica social ndash Legislaccedilatildeo 3 Direitos Humanos- 4 Poliacuteticas

Puacuteblicas ndash Minas Gerais 5 Inclusatildeo social

I Tiacutetulo

CDU 304(8151)

ISBN 978-85-61532-23-9

Comitecirc Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento da Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua


RECOMENDACcedilOtildeES PARA POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS PARA PESSOAS EM SITUACcedilAtildeO DE RUA

Dezembro 2018Belo Horizonte - MG

SUMAacuteRIO

1 APRESENTACcedilAtildeO3

2 INTRODUCcedilAtildeO4

3 RECOMENDACcedilOtildeES8

4 REFEREcircNCIAS40

31 Direito agrave Cidade 832 Atuaccedilatildeo em Rede 1033 Participaccedilatildeo popular e controle social 1134 Abordagem agrave Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua 1235 Moradia 1536 Trabalho Emprego e Geraccedilatildeo de Renda 1737 Assistecircncia Social 2038 Sauacutede e consultoacuterio na rua 2439 Sauacutede Mental e Uso Abusivo de Aacutelcool e Outras Drogas 26310 Seguranccedila Puacuteblica 30311 Seguranccedila Alimentar 32312 Mulheres em Situaccedilatildeo de Rua 32313 Populaccedilatildeo LGBT em Situaccedilatildeo de Rua 34314 Pessoa Idosa em Situaccedilatildeo de Rua 35315 Educaccedilatildeo 36316 Cultura Esporte e Lazer 39

3

1APRESENTACcedilAtildeO

O presente documento tem como objetivo recomendar aos gesto-

res municipais a partir das legislaccedilotildees nacionais estaduais e das normas in-

ternacionais de Direitos Humanos um conjunto de accedilotildees de enfrentamen-

to agrave violecircncia e promoccedilatildeo dos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua (PSR)

Este documento foi elaborado pelo Comitecirc Intersetorial de Acompanhamento e

Monitoramento da Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua ndash Comitecirc

PopRua-MG instacircncia de participaccedilatildeo cidadatilde vinculada ao Governo do Estado com a

finalidade de acompanhar e monitorar a Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo

de Rua de acordo com a Lei nordm 208462013 e o Decreto nordm 468192015 O Comitecirc eacute

coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participaccedilatildeo Social e Ci-

dadania mdash SEDPAC e composto por 11 (onze) representantes de governo e 11 (onze)

representantes da sociedade civil aleacutem de instituiccedilotildees que satildeo convidadas perma-

nentes como a Defensoria Puacuteblica e o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Minas Gerais

O objetivo dessas recomendaccedilotildees eacute subsidiar os gestores municipais sobre os di-

reitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua e como devem ser considerados na elaboraccedilatildeo

e execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas As recomendaccedilotildees buscam consolidar em um uacutenico

documento as orientaccedilotildees jaacute existentes de poliacuteticas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de

rua aleacutem de reforccedilar determinaccedilotildees que frequentemente natildeo satildeo cumpridas e ain-

da trazer recomendaccedilotildees para aacutereas nas quais ainda natildeo haacute regulamento especiacutefico

O documento foi estruturado de forma que as recomendaccedilotildees estatildeo divi-

didas por temas seguidas da base legal que as sustentam A base legal inclui des-

de a Constituiccedilatildeo Federal a Notas Teacutecnicas Recomendaccedilotildees e decisotildees judi-

ciais abrangendo poliacuteticas de assistecircncia social sauacutede e seguranccedila entre outras

4

A par das recomendaccedilotildees que seguiratildeo abaixo eacute importante salientar que cabe aos pode-

res puacuteblicos efetivarem as poliacuteticas puacuteblicas a fim de cumprir agraves determinaccedilotildees constitucionais e

legais Aleacutem das poliacuteticas disponibilizadas para todas as pessoas devem ser desenvolvidas po-

liacuteticas especiacuteficas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua nas aacutereas de moradia trabalho e renda

seguranccedila alimentar assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo cultura seguranccedila esporte e lazer

Nesse sentido merece destaque a compreensatildeo de que o fenocircmeno das pessoas

em situaccedilatildeo de rua natildeo eacute de atribuiccedilatildeo exclusiva dos serviccedilos de assistecircncia social pois

como fenocircmeno social complexo deve ser contemplado por poliacuteticas intersetoriais Eacute impres-

cindiacutevel que o poder puacuteblico empenhe-se em executar construir planejar criar e efetivar

poliacuteticas puacuteblicas capazes de concretizar os direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua pois

somente assim seraacute possiacutevel alcanccedilar o objetivo principal de tratar de forma adequada o

fenocircmeno das pessoas que vivem nas ruas Desse modo eacute fundamental que todos agentes

puacuteblicos sejam capazes de lidar com a realidade das pessoas em situaccedilatildeo de rua de forma

humanizada e que sua atuaccedilatildeo seja baseada na defesa e promoccedilatildeo dos direitos humanos

Para tanto faz-se necessaacuterio compreender o contexto histoacuterico social econocircmico

e poliacutetico que engendra a realidade de pessoas viverem em situaccedilatildeo de rua A histoacuteria

demonstra a existecircncia de pessoas em situaccedilatildeo de rua desde tempos remotos contudo a

partir do desenvolvimento do capitalismo com o crescimento das cidades fluxos migratoacuterios

e as transformaccedilotildees no mundo do trabalho intensificou-se o nuacutemero de pessoas vivendo

em situaccedilatildeo de rua Haacute muacuteltiplas razotildees imediatas que levam as pessoas agrave trajetoacuteria de

vida nas ruas mas a origem estaacute sobretudo na base estrutural da sociedade que perpe-

tua o processo histoacuterico de desigualdades sociais Dessa forma a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo

de rua carrega as marcas da inclusatildeo marginalizada dos estigmas da discriminaccedilatildeo e

preconceito que se manifestam em um estado de injusticcedilas e violecircncias (SILVA 2009)

A atenccedilatildeo do Poder Puacuteblico frente agraves necessidades da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de

rua (PSR) eacute um fato recente a histoacuterica omissatildeo reflete a contradiccedilatildeo com que a socie-

dade e a opiniatildeo puacuteblica tratam o tema ora com assistencialismo ora com repressatildeo e

indiferenccedila Eacute fundamentalmente nas uacuteltimas trecircs deacutecadas que se pode aferir a existecircncia

de uma maior comoccedilatildeo em torno das pessoas em situaccedilatildeo de rua em algumas cidades

do paiacutes constituindo maior visibilidade a esta questatildeo Assim a ideia sobre a existecircncia

de uma ldquopopulaccedilatildeo de ruardquo e consequentemente da ldquosituaccedilatildeo de ruardquo eacute uma ldquoinvenccedilatildeo

social recente e bem datada em nosso paiacutesrdquo que veio sendo modificada historicamente

(De Lucca 2007) A compreensatildeo da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua enquanto sujeito

de direito e de poliacuteticas puacuteblicas especiacuteficas torna necessaacuteria tambeacutem uma definiccedilatildeo

2 INTRODUCcedilAtildeO

5

Comitecirc PopRua -MG

mais circunscrita deste mesmo sujeito Um importante marco desta definiccedilatildeo eacute o Decreto

7053 de 23 de dezembro de 2009 que institui a Poliacutetica Nacional para a Populaccedilatildeo em

Situaccedilatildeo de Rua e um Comitecirc Intersetorial para seu acompanhamento e monitoramento

A Poliacutetica Nacional para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua definiu este puacuteblico

como um grupo populacional heterogecircneo que tem em comum a pobreza extrema

os viacutenculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistecircncia de moradia

convencional regular e que utiliza os logradouros puacuteblicos e as aacutereas degradadas

como espaccedilo de moradia e de sustento de forma temporaacuteria ou permanente e as

unidades de acolhimento para pernoite temporaacuterio ou como moradia provisoacuteria

Viacutetima da invisibilidade a PSR ainda natildeo eacute recenseada pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatiacutestica (IBGE) o que vem sendo uma das demandas pautadas em suas

lutas Em 2016 o Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicadas (IPEA) realizou uma

estimativa do nuacutemero de pessoas vivendo nas ruas no Brasil O estudo fez projeccedilotildees

comparando os dados do Censo SUAS e CadUacutenico com a estimativa populacional dos

municiacutepios (IBGE) chegando ao nuacutemero de 101854 pessoas em situaccedilatildeo de rua no paiacutes

Embora seja reconhecido o alto nuacutemero de pessoas vivendo em situaccedilatildeo de rua em

todo paiacutes as poliacuteticas de desenvolvimento urbano projetadas e executadas nas metroacutepoles

via de regra ignoram a existecircncia de um contingente cada vez maior de pessoas vivendo em

situaccedilatildeo de rua Deste modo formulam-se projetos de revitalizaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas que pro-

curam retirar as pessoas desses seus espaccedilos de sobrevivecircncia materializando sua invisibi-

lidade social sem oferecer-lhes alternativas minimamente dignas de existecircncia nas cidades

Estas poliacuteticas tecircm reproduzido uma perspectiva higienista uma vez que expulsam a popula-

ccedilatildeo pobre dessas aacutereas objetivando com isto obter investimentos e valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria

Satildeo muitos os obstaacuteculos para o acesso aos direitos sociais o que compotildeem sua

condiccedilatildeo de alta vulnerabilidade social haja vista que encontram uma seacuterie de dificul-

dades para o acesso agrave Justiccedila compreendido no seu sentido amplo No bojo do natildeo

reconhecimento dos direitos da PSR estatildeo os diversos tipos de violecircncias comumente

satildeo alvo da intoleracircncia de gangues que se divertem enquanto matam aleacutem disso o

teor da violecircncia se estende agraves matildeos daqueles que teoricamente tecircm a funccedilatildeo proteger

6


A violecircncia contra a pessoa em situaccedilatildeo de rua tem nome e sobrenome ndash os agressores

satildeo conhecidos - contudo o medo diante da ausecircncia de proteccedilatildeo impede a formalizaccedilatildeo

de denuacutencias criminais e escamoteia o nuacutemero de mortes e violecircncia contra a PSR Satildeo

exemplos dessa violecircncia agressotildees fiacutesicas a pessoas enquanto dormem expulsatildeo com-

pulsoacuteria de quem vive pelas ruas por autoridades municipais abrigos puacuteblicos inseguros e

insalubres mortes por hipotermia maltrato por agentes puacuteblicos entre outros Sem perder de

vista a violecircncia verbal e simboacutelica produzida e reproduzida no cotidiano da vida e na miacutedia

1Destacamos a Portaria nordm 824 de 2012 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos que institui o Grupo de Trabalho para Pesqui-saCenso ndash IBGE com fins de incluir a PSR na contagem do proacuteximo Censo o que pode constituir um avanccedilo ao acesso a direitos

No que tange agraves poliacuteticas puacuteblicas dirigidas agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua houve

avanccedilos nos uacuteltimos anos A Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais (Reso-

luccedilatildeo CNAS n 1092009) proporcionou o reordenamento do acolhimento institucional e a

instituiccedilatildeo de novos serviccedilos e equipamentos como o Centro-Pop (Centro de Referecircncia

Especializada para Populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de Rua) a Abordagem Social e o Serviccedilo de

Proteccedilatildeo e Atendimento Especializado a Famiacutelias e Indiviacuteduos (PAEFI) com a disponi-

bilizaccedilatildeo de financiamento No acircmbito da sauacutede houve a criaccedilatildeo dos Consultoacuterios na

Rua por meio da Portaria nordm 1222011 do Ministeacuterio da Sauacutede Realizou-se tambeacutem

a inclusatildeo da PSR no Cadastro Uacutenico e no serviccedilo Disque 100 dentre outros avanccedilos

Aleacutem disso vaacuterios estados e municiacutepios aderiram agrave Poliacutetica Nacional eou cria-

ram suas proacuteprias poliacuteticas estaduaismunicipais instituindo Comitecircs de Acompa-

nhamento e Monitoramento da Poliacutetica para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua Todas

estas medidas e a mobilizaccedilatildeo de diversos atores do poder puacuteblico e da sociedade

civil trouxeram maior visibilidade para a temaacutetica da PSR Contudo mesmo dian-

te destes avanccedilos legislativos as poliacuteticas puacuteblicas ainda natildeo se consolidaram fal-

tando efetivo acesso aos direitos fundamentais para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Diante do exposto evidencia-se que ainda haacute muito a ser desenvolvido para efetivaccedilatildeo

da defesa e promoccedilatildeo dos direitos da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua que ainda eacute vista a

partir do preconceito e da discriminaccedilatildeo Para que haja novos avanccedilos faz-se necessaacuterio a

efetivaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas intersetoriais que garantam o acesso aos direitos fundamen-

tais e interdependentes de moradia trabalho e renda sauacutede assistecircncia social entre outros

7

DEDICATOacuteRIA

Em memoacuteria e reverecircncia agrave Anita Gomes dos Santos guerreira e lutadora pelos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua no Brasil

Foi uma das principais articuladoras da Poliacutetica Nacional da

Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua que reconhece e responsabiliza o governo federal Estados e Municiacutepios a estabelecerem poliacuteticas

puacuteblicas Participou do Comitecirc PopRua-MG ateacute 2017

8

3RECOMENDACcedilOtildeES

31 Direito agrave Cidade

1) Assegurar o direito agrave cidade agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua ga-

rantindo seu direito de ir vir e permanecer nos espaccedilos puacuteblicos (praccedilas parques

ruas etc) conforme determina a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica em seu Art 5ordm inciso

XV ldquoeacute livre a locomoccedilatildeo no territoacuterio nacional em tempo de paz podendo qualquer

pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bensrdquo

2) Garantir o acesso aos serviccedilos e equipamentos puacuteblicos com capacitaccedilatildeo

permanente dos servidores para o acolhimento respeitoso agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua

3) Durante as accedilotildees de gestatildeo do espaccedilo puacuteblico o municiacutepio deve garan-

tir a inexistecircncia de accedilotildees vexatoacuterias e que violem os direitos das pessoas em situa-

ccedilatildeo de rua em especial a retirada dessas pessoas do seu local contra a sua vontade

4) Nas accedilotildees de gestatildeo do espaccedilo puacuteblico em nenhuma hipoacutetese o agen-

te puacuteblico pode apreender pertences pessoais salvo se for objeto de infraccedilatildeo penal

5) Garantir condiccedilotildees miacutenimas para sobrevivecircncia e dignida-

de da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua como o acesso gratuito a banhei-

ros puacuteblicos locais para higiene pessoal aacutegua potaacutevel e seguranccedila alimentar

6) Garantir espaccedilos nos quais a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua possa guar-

dar seus pertences pessoais

7) Garantir gratuidade nos transportes puacuteblicos para assegurar o acesso agraves

poliacuteticas e o direito ao transporte das pessoas em situaccedilatildeo de rua

8) Realizar campanhas e accedilotildees educativas que reconheccedilam e promovam os

direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua e estabeleccedilam uma cultura de solidariedade As

campanhas realizadas pelo poder puacuteblico natildeo devem desestimular a doaccedilatildeo de esmolas

alimentos ou cobertores para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua uma vez que satildeo contraacuterias

ao inciso III do Art 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece a dignidade da pessoa hu-

mana como fundamento da Repuacuteblica e ao Art 3ordm inciso I que estabelece como um dos

objetivos fundamentais da Repuacuteblica a construccedilatildeo de uma sociedade livre justa e solidaacuteria

9


Base Legal

A principal base legal para as recomendaccedilotildees contidas nesta seccedilatildeo eacute a proacutepria Consti-

tuiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 que em seu inciso III do Art 1ordm estabelece a

dignidade da pessoa humana como fundamento da Repuacuteblica e em seu Art 5ordm define os direi-

tos e deveres individuais e coletivos Este artigo garante a todos a livre locomoccedilatildeo no territoacuterio

brasileiro nos tempos de paz o direito de propriedade que ningueacutem seraacute obrigado a fazer

ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei e privado da liberdade ou de seus

bens sem o devido processo legal Jaacute no Art 6ordm o transporte eacute definido como direito social

Na legislaccedilatildeo especiacutefica destacamos a Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo

em Situaccedilatildeo de Rua que traz como princiacutepios o atendimento humanizado e univer-

salizado e ldquoa erradicaccedilatildeo de atos violentos e accedilotildees vexatoacuterias e de estigmas nega-

tivos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminaccedilatildeo e a margi-

nalizaccedilatildeo seja pela accedilatildeo ou omissatildeordquo A Poliacutetica Estadual tambeacutem prevecirc entre suas

diretrizes a democratizaccedilatildeo do acesso e fruiccedilatildeo dos espaccedilos e serviccedilos puacuteblicos

Aleacutem disso tambeacutem a decisatildeo judicial do processo 1355234-4520128130024 accedilatildeo

civil puacuteblica impetrada contra o Estado de Minas Gerais e o municiacutepio de Belo Horizonte

por realizar accedilotildees de apreensatildeo de pertences pessoais da PSR como cobertores roupas

alimentos remeacutedios e inclusive documentos de identificaccedilatildeo Argumentou-se que a su-

premacia do interesse puacuteblico ldquojamais poderaacute amparar atos perpetrados pelo Estado que

violem direitos fundamentais de modo tatildeo injusto e arbitraacuteriordquo e que o ldquoPoder de Poliacutecia

deve ser exercido nos liames da legalidaderdquo Com base neste processo a juiacuteza de direito

julgou procedente o pedido do cidadatildeo declarando ldquoa ilegalidade do ato de apreensatildeo dos

pertences pessoais e dos documentos de identificaccedilatildeo dos moradores em situaccedilatildeo de ruardquo

O Guia de Atuaccedilatildeo Ministerial - Defesa dos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua do

Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (CNMP) tambeacutem traz diversas recomendaccedilotildees seme-

lhantes ressaltando a necessidade de se impedir ldquoa apreensatildeo ilegal de documentos pessoais e

bens pertencentes agraves pessoas em situaccedilatildeo de ruardquo e medidas abusivas de restriccedilatildeo de liberdade

Por fim no mesmo sentido o Caderno Doutrinaacuterio 2 Taacutetica Policial Abordagem

a Pessoas e Tratamento agraves Viacutetimas - Manual Teacutecnico Profissional Nordm 304022013-

CG instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo PMMG Ndeg 41512011 determina que ldquoa PSR natildeo

pode ser obrigada a praticar atos que natildeo sejam exigidos por lei e satildeo livres para es-

tarem em qualquer local sem que as suas presenccedilas signifiquem desrespeito agrave leirdquo


10


32 Atuaccedilatildeo em Rede

9) As poliacuteticas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua devem ser pensa-

das e desenvolvidas a partir da articulaccedilatildeo das diversas aacutereas como sauacutede educa-

ccedilatildeo assistecircncia social moradia seguranccedila cultura esporte lazer trabalho e renda

10) Realizar reuniotildees com toda a rede que atende diretamente pessoas em

situaccedilatildeo de rua como Centro Pop CRAS CREAS Serviccedilo de Abordagem Social Ser-

viccedilo de Acolhimento para Adultos e Famiacutelias Consultoacuterio na Rua Centros de Aten-

ccedilatildeo Psicossocial e demais unidades de sauacutede trabalho e emprego moradia entre

outros para discussatildeo sobre os fluxos de atendimento e os papeacuteis e atribuiccedilotildees de

cada um Discutir especialmente os fluxos de interaccedilatildeo entre os serviccedilos e as formas

como um serviccedilo pode auxiliar o outro evitando sobreposiccedilotildees ou accedilotildees contraditoacuterias

11) Realizar reuniotildees perioacutedicas da rede para monitoramento e ava-

liaccedilatildeo dos fluxos estabelecidos analisando tambeacutem necessidade de melho-

rias ou adequaccedilotildees Deve-se garantir que todos os membros os conheccedilam evi-

tando descontinuidade da articulaccedilatildeo na ocasiatildeo de mudanccedilas nas equipes

11


12) Realizar discussotildees de casos entre os serviccedilos para soluccedilatildeo de dificuldades pontuais que

surgirem durante as accedilotildees de atendimento e acompanhamento agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

13) Incentivar a formaccedilatildeo e a capacitaccedilatildeo continuada dos profissionais para atuaccedilatildeo

na rede de proteccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua

14) Garantir o financiamento das poliacuteticas voltadas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

15) Realizar pesquisas eou censos perioacutedicos para levantamento da quantida-

de de pessoas em situaccedilatildeo de rua no municiacutepio e informaccedilotildees sobre esta popula-

ccedilatildeo como diagnoacutestico para planejamento e execuccedilatildeo das poliacuteticas para este puacuteblico

Base legal

Muitas vezes a poliacutetica para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua eacute vista apenas como

uma questatildeo da assistecircncia social poreacutem tanto a poliacutetica nacional quanto a estadu-

al para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua colocam a questatildeo como responsabilidade

do poder puacuteblico como um todo com necessidade de accedilatildeo de diversas secretarias

Assim como na Poliacutetica Nacional a Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo

de Rua estabelece como objetivo ldquoassegurar agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua o aces-

so amplo simplificado e seguro aos serviccedilos e programas que integram as poliacuteticas

puacuteblicas de sauacutede educaccedilatildeo assistecircncia social moradia seguranccedila cultura es-

porte lazer trabalho e rendardquo Aleacutem disso ambas poliacuteticas trazem como objetivos a

criaccedilatildeo de meios de articulaccedilatildeo entre o SUAS e o SUS uma vez que haacute diversos

serviccedilos dessas aacutereas que atendem diretamente a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

33 Participaccedilatildeo popular e controle social

16) Fomentar a participaccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua nos espaccedilos de Con-

trole Social como os Conselhos Comitecircs e as Conferecircncias das diferentes aacutereas bem

como nos movimentos sociais relacionados agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua e afins

17) Instituir comitecirc intersetorial para acompanhamento e monitoramento das poliacuteticas

voltadas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua com participaccedilatildeo da sociedade civil e princi-

palmente representaccedilatildeo da proacutepria populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua Aleacutem disso eacute importante

que sejam convidados oacutergatildeos como o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica para o comitecirc

18) Assegurar a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua nos diversos espaccedilos

de controle social realizando atividades de divulgaccedilatildeo e mobilizaccedilatildeo dos mesmos como

rodas de conversa e oficinas com o puacuteblico

12


Aleacutem disso deve-se garantir subsiacutedios para transporte e alimentaccedilatildeo daqueles que participam19) Fomentar a criaccedilatildeo de legislaccedilatildeo municipal que garanta os direitos da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Base Legal

A importacircncia da participaccedilatildeo social eacute destacada na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que

prevecirc em seu Art 37 que trata dos princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica paraacutegrafo 3ordm ldquoa lei dis-

ciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indiretardquo Aleacutem

disso a participaccedilatildeo eacute colocada como princiacutepio da seguridade social (Art 194) e diretriz de di-

versas poliacuteticas como sauacutede assistecircncia social e cultura (Arts 198 204 e 216) entre outras

As poliacuteticas nacional e estadual para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua co-

locam como diretriz a participaccedilatildeo da sociedade civil em sua elaboraccedilatildeo acompa-

nhamento e monitoramento aleacutem do incentivo agrave participaccedilatildeo da proacutepria populaccedilatildeo

em situaccedilatildeo de rua nos espaccedilos de controle social Ressalta-se tambeacutem que am-

bas poliacuteticas estabelecem a necessidade de se criar comitecircs intersetoriais e paritaacute-

rios para acompanhamento e monitoramento das accedilotildees com efetiva participaccedilatildeo da

sociedade civil aleacutem da necessidade de interaccedilatildeo entre todos os entes federativos

34 Abordagem agrave Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua

20) As abordagens agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua devem ser reali-

zadas pelas equipes do Serviccedilo Especializado em Abordagem Social confor-

me a Resoluccedilatildeo n 109 do CNAS ou do Consultoacuterio na Rua conforme Porta-

ria nordm 122 do Ministeacuterio da Sauacutede que contam com equipes especializadas e

multidisciplinares sendo desnecessaacuteria a presenccedila de agentes de seguranccedila puacuteblica

13


21) A abordagem deve ser realizada de maneira responsaacutevel humanizada espe-

cializada e multidisciplinar respeitando os preceitos e as diretrizes da assistecircncia social da

sauacutede e os direitos humanos O objetivo eacute a promoccedilatildeo de direitos a criaccedilatildeo de viacutenculo e arti-

culaccedilatildeo com a rede de proteccedilatildeo respeitando a vontade e o tempo de cada indiviacuteduo e famiacutelia

22) Sugere-se que a gestatildeo municipal contrate pessoas em situaccedilatildeo ou com

trajetoacuteria de rua como agentes educadores sociais ou de acordo com sua formaccedilatildeo para

fazer parte das equipes do Serviccedilo Especializado em Abordagem Social e do Consul-

toacuterio na Rua O objetivo desta inclusatildeo eacute ampliar a adesatildeo ao serviccedilo facilitar o diaacutelogo

com as pessoas em situaccedilatildeo de rua e promover oportunidades de inclusatildeo produtiva

14


23) As forccedilas de seguranccedila puacuteblica natildeo devem ser utilizadas para abordagem agrave

populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua exceto nos casos previstos em lei para a atuaccedilatildeo policial

Base Legal

Para a questatildeo da abordagem agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua buscamos as norma-

tivas especiacuteficas que existem nas diferentes aacutereas como sauacutede assistecircncia social e segu-

ranccedila puacuteblica nas quais se basearam as orientaccedilotildees feitas Satildeo elas a Resoluccedilatildeo n 109 do

CNAS que traz a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais a Portaria nordm 122 do

Ministeacuterio da Sauacutede que define as diretrizes de organizaccedilatildeo e funcionamento das Equipes de

Consultoacuterio na Rua e o Memorando nordm 30 01331 7-DAOpSCG que trata da atuaccedilatildeo policial

junto agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua Aleacutem disso consideramos tambeacutem as orientaccedilotildees do

Guia de Atuaccedilatildeo Ministerial - Defesa dos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua do CNMP

A Resoluccedilatildeo 109 do CNAS coloca como diretrizes para o serviccedilo especializa-

do em abordagem social o acolhimento nos serviccedilos em condiccedilotildees de dignidade e a

preservaccedilatildeo da identidade integridade e histoacuteria de vida da pessoa abordada Jaacute a

Portaria nordm 122 do Ministeacuterio da Sauacutede estabelece a previsatildeo de que as equipes do

Consultoacuterio na Rua possuam agentes sociais para ldquogarantir a atenccedilatildeo a defesa e a

proteccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de risco pessoal e social assim como aproximar

as equipes dos valores modos de vida e cultura das pessoas em situaccedilatildeo de ruardquo

O Memorando nordm 30 01331 7-DAOpSCG determina que a presenccedila da Poliacutecia Militar natildeo

eacute necessaacuteria nas abordagens agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua e aponta como competecircncias da

PMMG a promoccedilatildeo da seguranccedila e a proteccedilatildeo da PSR assim como o fomento agrave integraccedilatildeo dos

serviccedilos governamentais e a participaccedilatildeo em processos de formaccedilatildeo contiacutenuos sobre o tema

Por fim o Guia de Atuaccedilatildeo Ministerial do CNMP recomenda que ldquoa aborda-

gem social das pessoas em situaccedilatildeo de rua seja feita de maneira responsaacutevel hu-

manizada especializada e multidisciplinar respeitando os preceitos e as diretrizes

da assistecircncia social e os direitos humanos por meio de servidores com capacita-

ccedilatildeo adequada para promovecirc-la vinculados ao Serviccedilo Especializado em Abordagem

Social conforme a Resoluccedilatildeo n 109 do CNAS natildeo permitindo o uso das forccedilas

de seguranccedila puacuteblica salvo nos casos previstos em lei para a atuaccedilatildeo policialrdquo

15


35 Moradia

24) Incluir criteacuterios de priorizaccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua nas poliacuteti-

cas programas eou accedilotildees habitacionais

25) Criar modelos alternativos de habitaccedilatildeo para as pessoas em situaccedilatildeo de rua

em projetos habitacionais visando a superaccedilatildeo do modelo de acolhimento institucional

26) Criar e implementar poliacutetica puacuteblica programa eou accedilatildeo de ldquocasa primeirordquo

(housing first) ou seja garantia de moradiahabitaccedilatildeo como primeira etapa de atendimento

agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua antecedendo os serviccedilos das demais poliacuteticas puacuteblicas

A metodologia Casa Primeiro (Housing First) surgiu nos Estados Unidos e foi sendo adotada

em diversos paiacuteses como Canadaacute Portugal Inglaterra Franccedila entre outros Ela parte do

entendimento da moradia como uma primeira etapa antecedendo por exemplo tratamentos

psicoloacutegicos eou psiquiaacutetricos Na praacutetica as etapas de tratamento satildeo invertidas atraveacutes

do oferecimento de uma residecircncia permanente e acessiacutevel o mais raacutepido possiacutevel Ou seja

a moradia comeccedila a ser vista como um direito humano baacutesico e como uma premissa da

estabilidade necessaacuteria para uma posterior reabilitaccedilatildeo completa Saiba mais reportagens

sobre a Casa Primeiro (El Paiacutes e Carta Capital) e Cartilha Housing First (Projeto Ruas)

27) Realizar o levantamento patrimonial de imoacuteveis ociosos do municiacutepio criar

e implementar poliacutetica puacuteblica programa eou accedilatildeo de ldquolocaccedilatildeo socialrdquo consistindo na

transferecircncia do uso-fruto dos imoacuteveis ociosos de propriedade municipal para a garantia de

moradiahabitaccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua realizando as adaptaccedilotildees necessaacuterias

28) Incluir as pessoas em situaccedilatildeo de rua como puacuteblico alvo para

concessatildeo de subsiacutedio temporaacuterio para auxiacutelio habitacional (aluguel social)

29) Garantir que as poliacuteticas programas eou accedilotildees de moradiahabitaccedilatildeo

contemplem locais com acesso aos demais serviccedilos puacuteblicos como transporte sauacutede

e educaccedilatildeo priorizando as aacutereas centrais e bairros que jaacute possuam estas estruturas

30) Realizar o acompanhamento psicossocial das pessoas em situaccedilatildeo de rua an-

tes e depois da ida para sua moradia garantindo a integraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas progra-

mas e accedilotildees habitacionais com os serviccedilos e equipamentos socioassistenciais e de sauacutede

31) Promover programas de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria para pessoas em situaccedilatildeo de vul-

nerabilidade como forma de prevenccedilatildeo ao aumento do nuacutemero de pessoas em situaccedilatildeo de rua

16


Base Legal

Na base legal sobre moradia iniciamos com a Constituiccedilatildeo da Repuacutebli-

ca que estabelece a moradia como direito social em seu Art 6ordm Aleacutem disso no in-

ciso XXIII de seu Art 5ordm eacute estabelecido que a propriedade deve atender a sua fun-

ccedilatildeo social Dessa forma eacute necessaacuterio que os entes puacuteblicos busquem garantir este

direito sendo uma das alternativas a disponibilizaccedilatildeo de imoacuteveis natildeo utilizados

Na Poliacutetica Nacional e Estadual para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua o aces-

so agraves poliacuteticas de moradia eacute colocado como um dos objetivos e eacute estabelecido que

deve-se buscar a integraccedilatildeo da rede de acolhimento temporaacuterio com os programas

de moradia popular promovidos pelos governos federal estaduais e municipais

Aleacutem disso o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos instituiacutedo pelo Decreto

nordm 7037 possui eixos diretrizes objetivos e accedilotildees O Eixo Orientador III universalizar

direitos em um contexto de desigualdades possui a Diretriz 7 garantia dos Direitos Hu-

manos de forma universal indivisiacutevel e interdependente assegurando a cidadania plena

Dentro da Diretriz 7 destaca-se o Objetivo Estrateacutegico III garantia do acesso agrave ter-

ra e agrave moradia para a populaccedilatildeo de baixa renda e grupos sociais vulnerabili-

zados com as seguintes accedilotildees relacionadas agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Pessoas atendidas por projeto de Casa Primeiro (Housing First) em Londres

17


ldquog) Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as

populaccedilotildees de baixa renda a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua e grupos sociais em si-

tuaccedilatildeo de vulnerabilidade no espaccedilo urbano e rural considerando os princiacutepios da

moradia digna do desenho universal e os criteacuterios de acessibilidade nos projetos

h) Promover a destinaccedilatildeo das glebas e edifiacutecios vazios ou subutilizados perten-

centes agrave Uniatildeo para a populaccedilatildeo de baixa renda reduzindo o deacuteficit habitacionalrdquo

36 Trabalho Emprego e Geraccedilatildeo de Renda

32) Incentivar a participaccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua nos

programas projetos e movimentos de economia popular solidaacuteria funda-

mentada na organizaccedilatildeo coletiva de trabalhadores e trabalhadoras em aacutere-

as como artesanato agricultura familiar ou prestaccedilatildeo de serviccedilos dentre outros

A Economia Popular Solidaacuteria constitui-se de iniciativas da sociedade civil que

visam agrave geraccedilatildeo de produto ou serviccedilo por meio da organizaccedilatildeo da cooperaccedilatildeo da

gestatildeo democraacutetica da solidariedade da distribuiccedilatildeo equumlitativa das riquezas produ-

zidas coletivamente da autogestatildeo do desenvolvimento local integrado e sustentaacute-

vel do respeito ao equiliacutebrio dos ecossistemas da valorizaccedilatildeo do ser humano e do

trabalho e do estabelecimento de relaccedilotildees igualitaacuterias entre homens e mulheres

33) Inclusatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua em cursos de qualifica-

ccedilatildeo e capacitaccedilatildeo profissional oferecendo condiccedilotildees para o comparecimento como

transporte alimentaccedilatildeo e flexibilizaccedilatildeo nos horaacuterios dos serviccedilos de acolhimento

34) Incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas em situaccedilatildeo de rua por empresas ou

organizaccedilotildees do terceiro setor efetivando parcerias dos programas de trabalho e em-

prego com o setor produtivo

35) Reservar porcentagem das vagas nas contrataccedilotildees parcerias e con-

vecircnios efetivados pela prefeitura para a contrataccedilatildeo de pessoas com trajetoacuteria e

ou em situaccedilatildeo de rua tendo em vista a diversidade de saberes e experiecircncias

36) Contratar pessoas em situaccedilatildeo eou com trajetoacuteria de rua para atua-

rem nos serviccedilos destinados ao atendimento deste puacuteblico como equipes de aborda-

gem social consultoacuterio na rua acolhimento institucional centro pop dentre outros

37) Promover a criaccedilatildeo e apoio agraves associaccedilotildees e cooperativas de catadores de

materiais reciclaacuteveis com vistas agrave inclusatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua que realizam

este serviccedilo nestes empreendimentos

18


38) Atuar em consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos que

prevecirc criteacuterios que facilitam a contrataccedilatildeo das associaccedilotildees ou cooperativas de cata-

dores de material reciclaacutevel para a realizaccedilatildeo da coleta de resiacuteduos nos municiacutepios39) Promover alternativas dignas de trabalho para as pessoas que vivem e

sobrevivem das ruas como catadores de materiais reciclaacuteveis vendedores ambulantes e outros trabalhadores informais

Base Legal

O valor social do trabalho eacute definido como fundamento da Repuacuteblica no Art

1ordm da Constituiccedilatildeo Federal que tambeacutem estabelece o trabalho como direito so-

cial em seu Art 6ordm As poliacuteticas nacional e estadual para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo

de rua estabelecem como objetivo a inclusatildeo da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua nas

poliacuteticas e no mercado de trabalho por meio de parcerias com os setores puacutebli-

cos e privados para criaccedilatildeo de vagas e de qualificaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo profissional

Jaacute a Lei 150282004 institui a Poliacutetica Estadual de Fomento agrave Economia Popular

Solidaacuteria no Estado de Minas Gerais - PEFEPS que prevecirc assessoria teacutecnica para

organizaccedilatildeo produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo dos produtos e serviccedilos dos empreendi-

mento da economia solidaacuteria acesso a espaccedilos fiacutesicos em bens puacuteblicos estaduais e

apoio na realizaccedilatildeo de eventos de Economia Popular Solidaacuteria entre outras medidas

Projeto de Economia Solidaacuteria Empreendendo Vidas desenvolvido com pessoas em situaccedilatildeo de rua e que deu origem aos grupos Cozinheiros de Rua e Plantaccedilatildeo

19


A Portaria nordm 122 do Ministeacuterio da Sauacutede estabelece a previsatildeo de que as equipes

do Consultoacuterio na Rua possuam agentes sociais para ldquogarantir a atenccedilatildeo a defesa e a

proteccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de risco pessoal e social assim como aproximar as

equipes dos valores modos de vida e cultura das pessoas em situaccedilatildeo de ruardquo Jaacute as Orientaccedilotildees Teacutecnicas Centro de Referecircncia Especializado para Populaccedilatildeo em Situa-

ccedilatildeo de Rua ndash Centro Pop do Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome

ndash MDS prevecirc a equipe de referecircncia para este equipamento e aponta que pessoas em

processo de saiacuteda das ruas tambeacutem poderatildeo contribuir com suas experiecircncias e vivecircn-

cias na realizaccedilatildeo das atividades do Centro POP a exemplo da facilitaccedilatildeo das oficinas

O Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 instituiacutedo

pelo Decreto nordm 7037 possui o eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos no qual

estaacute estabelecida a Diretriz 4 ldquoEfetivaccedilatildeo de modelo de desenvolvimento sustentaacute-

vel com inclusatildeo social e econocircmica ambientalmente equilibrado e tecnologicamen-

te responsaacutevel cultural e regionalmente diverso participativo e natildeo discriminatoacuteriordquo

Dentro da Diretriz 4 estaacute o Objetivo Estrateacutegico I Implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacutebli-

cas de desenvolvimento com inclusatildeo socialrdquo que prevecirc entre suas accedilotildees a integraccedilatildeo

das poliacuteticas sociais e de geraccedilatildeo de emprego e renda para o combate agrave pobreza urba-

na em especial de catadores de materiais reciclaacuteveis e populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Jaacute a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda pela Lei 123052010 pre-

vecirc como instrumento o incentivo agrave criaccedilatildeo e ao desenvolvimento de cooperativas ou

de outras formas de associaccedilatildeo de catadores de materiais reutilizaacuteveis e reciclaacuteveis

aleacutem da priorizaccedilatildeo de recursos para municiacutepios que implantarem a coleta seletiva

com a participaccedilatildeo de cooperativas ou outras formas de associaccedilatildeo de catadores

Por fim a Lei 114452007 alterou a Lei 86661993 que passou a prever no

inciso XXVII do Art 24 a dispensa de licitaccedilatildeo na ldquocontrataccedilatildeo da coleta processa-

mento e comercializaccedilatildeo de resiacuteduos soacutelidos urbanos reciclaacuteveis ou reutilizaacuteveis

em aacutereas com sistema de coleta seletiva de lixo efetuados por associaccedilotildees ou co-

operativas formadas exclusivamente por pessoas fiacutesicas de baixa renda reconheci-

das pelo poder puacuteblico como catadores de materiais reciclaacuteveis com o uso de equi-

pamentos compatiacuteveis com as normas teacutecnicas ambientais e de sauacutede puacuteblicardquo

20


37 Assistecircncia Social

40) Satildeo serviccedilos da Assistecircncia Social de meacutedia complexidade que aten-

dem a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua o Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Espe-

cializado a Famiacutelias e Indiviacuteduos (PAEFI) ofertado no CREAS o Serviccedilo Espe-

cializado para Pessoas em Situaccedilatildeo de Rua ofertado no Centro Pop o Serviccedilo

Especializado em Abordagem Social que pode estar em ambos os equipamentos

41) O acesso ao CREAS e ao Centro Pop se daacute atraveacutes de demanda espontacircnea en-

caminhamento de outros serviccedilos socioassistenciais pelos oacutergatildeos do Sistema de Garantia de

Direitos Seguranccedila Puacuteblica ou atraveacutes do proacuteprio Serviccedilo Especializado em Abordagem Social

42) O Centro Pop deve ser implantado em um local de faacutecil acesso onde haacute

maior concentraccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua

43) As pessoas em situaccedilatildeo de rua devem ser incluiacutedas no Cadas-

tro Uacutenico para Programas Sociais do Governo Federal para as devidas finalidades

como para possibilitar o acesso dessas pessoas aos programas sociais que uti-

lizam dados do Cadastro Uacutenico ampliar o acesso desse puacuteblico agrave rede de servi-

ccedilos socioassistenciais e para produzir informaccedilotildees que contribuam para o aprimo-

ramento da atenccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua nas diversas poliacuteticas puacuteblicas

21


44) A inclusatildeo no Cadastro Uacutenico eacute realizada pelos entrevistadores do

Cadastro Uacutenico nos postos de cadastramento designados pelo gestor do muni-

ciacutepio Excepcionalmente a entrevista e o preenchimento dos formulaacuterios pode-

ratildeo ser realizados na rua quando as pessoas em situaccedilatildeo de rua tiverem inte-

resse em ser cadastradas e se recusarem a ir ateacute os postos de cadastramento

45) O Centro de Referecircncia Especializado para Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua -

Centro Pop CREAS CRAS ou o Serviccedilo de Acolhimento poderatildeo ser utilizados como ende-

reccedilo de referecircncia para inclusatildeo de seus usuaacuterios no Cadastro Uacutenico para Programas Sociais

46) Os Serviccedilos de Acolhimento Institucional (Abrigos Institucionais e Ca-

sas de Passagem) e os Serviccedilos de Acolhimento em Repuacuteblica satildeo serviccedilos que inte-

gram a Proteccedilatildeo Social Especial de Alta Complexidade Eles devem garantir endereccedilo

de referecircncia condiccedilotildees de estadia e conviacutevio para acolher com privacidade pessoas

em situaccedilatildeo de rua e migraccedilatildeo Seu objetivo principal eacute atender de forma qualificada

e personalizada para promover a construccedilatildeo conjunta com o usuaacuterio do seu proces-

so de saiacuteda das ruas com dignidade e respeito a sua vontade e niacutevel de autonomia

47) O Abrigo Institucional deve oferecer acolhimento provisoacuterio com ca-

racteriacutesticas residenciais proporcionando ambiente acolhedor e respeitando as

condiccedilotildees de dignidade dos seus usuaacuterios Recomenda-se que os abrigos man-

tenham horaacuterios flexiacuteveis para entrada e saiacuteda dos usuaacuterios de acordo com a ne-

cessidade de cada um Satildeo no maacuteximo 50 usuaacuterios por Abrigo sendo ateacute 4 pesso-

as por quarto O periacuteodo de funcionamento eacute ininterrupto ou seja 24 horas por dia

48) A Casa de Passagem eacute uma unidade de acolhimento imediato e emer-

gencial para famiacutelias e adultos Deveraacute conter equipe especializada para atender re-

ceber usuaacuterios e realizar estudo de caso para encaminhamentos necessaacuterios A prin-

cipal diferenccedila do puacuteblico atendido nesta unidade eacute a transitoriedade geralmente satildeo

adultos e famiacutelias em tracircnsito sem intenccedilatildeo de permanecircncia por longos periacuteodos

Satildeo no maacuteximo 50 usuaacuterios por Casa de passagem sendo ateacute 4 pessoas por quarto

O periacuteodo de funcionamento eacute ininterrupto ou seja 24 horas por dia Re-

comenda-se que as Casas de Passagem mantenham horaacuterios flexiacuteveis para

entrada e saiacuteda dos usuaacuterios de acordo com a necessidade de cada um

49) O Serviccedilo de Acolhimento em Repuacuteblicas oferece proteccedilatildeo apoio e moradia

subsidiada e deve ser desenvolvido em sistema de autogestatildeo ou cogestatildeo possibilitando

22


gradual autonomia e independecircncia de seus moradores Eacute destinado a pessoas adultas com

vivecircncia de rua em fase de reinserccedilatildeo social que estejam em processo de restabelecimento

dos viacutenculos sociais e construccedilatildeo de autonomia Sugerimos que o Serviccedilo de Acolhimento em

Repuacuteblicas seja organizado em unidades femininas e masculinas O atendimento deve apoiar

a qualificaccedilatildeo e inserccedilatildeo profissional e a construccedilatildeo de projeto de vida Satildeo 10 usuaacuterios no

maacuteximo por Repuacuteblica e o periacuteodo de funcionamento eacute ininterrupto ou seja 24 horas por dia

50) Os equipamentos voltados para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua de-

vem ser instalados em locais de faacutecil acesso possuindo espaccedilo fiacutesico acolhe-

dor com condiccedilotildees que assegurem privacidade sigilo e acessibilidade agraves pessoas

com deficiecircncia ou mobilidade reduzida As normas de convivecircncia devem ser cons-

truiacutedas e avaliadas continuamente em conjunto com os trabalhadores e os usuaacuterios

51) Os serviccedilos voltados agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua devem ofertar aten-

dimento individualizado e especializado com vistas a conhecer a histoacuteria da pessoa

que estaacute sendo atendida Eacute importante tambeacutem que sejam realizadas atividades cole-

tivas a fim de favorecer o fortalecimento de viacutenculos sociais comunitaacuterios e familiares

52) Os serviccedilos para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua devem respeitar as espe-

cificidades de gecircnero garantido os direitos e a dignidade das mulheres e da populaccedilatildeo

LGBT em situaccedilatildeo de rua assim como vagas e condiccedilotildees estruturais para o atendimento

deste puacuteblico nos serviccedilos da assistecircncia social em especial o de acolhimento institucional

53) Os serviccedilos devem ter atenccedilatildeo agraves determinaccedilotildees da Norma Operacio-

nal Baacutesica de Recursos Humanos do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash NOB-

-RH de 2012 que define o quadro de profissionais necessaacuterios para cada serviccedilo

54) Sugere-se que municiacutepios que natildeo possuem CREAS ou Centro Pop tenham

a referecircncia teacutecnica da Proteccedilatildeo Especial a fim de se realizar o trabalho social com

indiviacuteduos e famiacutelias que sofrem violaccedilotildees de direitos dentre elas a situaccedilatildeo de rua

1 Referecircncia Teacutecnica da Proteccedilatildeo Especial refere-se a um ou mais profissionais de niacutevel superior dentre os constantes na Resoluccedilatildeo nordm 17 de 20 de junho de 2011 lotados no oacutergatildeo gestor municipal que atendam as situaccedilotildees de violaccedilotildees de direitos do territoacuterio em municiacutepios que natildeo possuem CREAS municipal ou natildeo sejam abrangidos pelo serviccedilo regional As atribuiccedilotildees desses profissionais ainda estatildeo em discussatildeo nas instacircncias de pactuaccedilatildeo e deliberaccedilatildeo

23


55) O CRAS eacute uma unidade puacuteblica estatal descentralizada da poliacutetica de assis-

tecircncia social sendo responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e oferta dos serviccedilos socioassistenciais

da Proteccedilatildeo Social Baacutesica Cabe ao serviccedilo que estiver atendendo agrave pessoa em situaccedilatildeo de

rua realizar sua contrarreferecircncia para o CRAS no periacuteodo de transiccedilatildeo de saiacuteda das ruas

Base Legal

O primeiro destaque eacute a mudanccedila na concepccedilatildeo de Assistecircncia Social que com a

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi alccedilada agrave condiccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica A Lei ndeg 874293 Lei

Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS estabelece os objetivos os princiacutepios e as diretrizes

das accedilotildees de Assistecircncia Social Em 1998 foi criada a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social

(PNAS98) instrumento legal que define diretrizes e orienta a organizaccedilatildeo do sistema des-

centralizado e participativo Jaacute em 2005 a Lei ndeg11258 alterou o paraacutegrafo uacutenico do artigo 23

da LOAS determinando a criaccedilatildeo de programas destinados agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua

Outro importante marco foi a Resoluccedilatildeo CNAS nordm 109 de 11 de novembro de

2009 ndash Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais documento de acircmbito

nacional que define uma matriz padronizada para cada uma das ofertas dos servi-

ccedilos de assistecircncia Foram estabelecidos os serviccedilos especiacuteficos para o atendimen-

to agrave PSR no acircmbito da Proteccedilatildeo Social Especial Serviccedilo Especializado em Aborda-

gem Social Serviccedilo Especializado para Pessoas em Situaccedilatildeo de Rua Serviccedilo de

Acolhimento Institucional (que incluem adultos e famiacutelias em situaccedilatildeo de rua) e Servi-

ccedilo de Acolhimento em Repuacuteblica (que inclui adultos em processo de saiacuteda das ruas)

Jaacute a Instruccedilatildeo Operacional Conjunta ndash SNAS e SENARC Nordm07 de 22 de novembro de

2010 reuacutene orientaccedilotildees para municiacutepios e distrito federal para Inclusatildeo de PSR no Cadastro

Uacutenico e a Portaria n ordm 843 dispotildee sobre o cofinanciamento federal dos serviccedilos socioassisten-

ciais ofertados pelos CREAS e Centros Pop Os valores de referecircncia do cofinanciamento fo-

ram alterados pela Portaria nordm 1392012 passando a ter como referecircncia o perfil do municiacutepio

Ela tambeacutem previu incentivo para o reordenamento dos serviccedilos de acolhimento para a PSR

Por fim destacamos a Norma Operacional Baacutesica de Recursos Humanos do Sis-

tema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash NOB-RH de 2006 que define o quadro de profis-

sionais necessaacuterios para cada serviccedilo de acordo com o nuacutemero de pessoas atendidas

24


38 Sauacutede e consultoacuterio na rua

56) O Cartatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) eacute o documento de acesso para o

Sistema Uacutenico de Sauacutede e a sua emissatildeo eacute regulamentada pela Portaria MS Ndeg940 de

28 de abril de 2011 que dispensa a exigecircncia de apresentar o endereccedilo do domiciacutelio

permanente para emissatildeo do CNS para a populaccedilatildeo cigana nocircmades e a populaccedilatildeo

em situaccedilatildeo de rua De acordo com a Poliacutetica Estadual de Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede

(PEAPS) o acesso agrave Atenccedilatildeo Primaacuteria representa o niacutevel essencial do sistema de sauacute-

de sendo ele o primeiro contato do cidadatildeo com o SUS e que coordenaraacute o processo

de cuidado e de atenccedilatildeo agrave sauacutede desse sujeito O atendimento tambeacutem deve ser reali-

zado mesmo que a pessoa natildeo esteja em posse de seus documentos de identificaccedilatildeo

57) Dentro da PEAPS satildeo descritas como parte da atenccedilatildeo primaacuteria as

equipes do Consultoacuterio na Rua (eCR) que satildeo compostas por diversos profissionais

da aacuterea de sauacutede e tambeacutem por agentes de reduccedilatildeo de danos com o objetivo ex-

clusivo de articular a rede de sauacutede e prestar atenccedilatildeo agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de

rua O objetivo desse serviccedilo eacute minimizar a vulnerabilidade e os sofrimentos fiacutesicos

e mentais e reduzindo riscos e promovendo a sauacutede e dignidade dessa populaccedilatildeo

58) A existecircncia de equipes do Consultoacuterio na Rua natildeo faz com que

as pessoas em situaccedilatildeo de rua tenham que ser atendido por este serviccedilo antes de

acessar os demais ou seja a PSR deve ser atendida nos dispositivos de sauacute-

de independentemente de encaminhamentos da eCR como todo outro cidadatildeo

25


59) Na ausecircncia de uma equipe de consultoacuterio na rua esta populaccedilatildeo de-

veraacute receber essa assistecircncia da equipe de Atenccedilatildeo Primaacuteria agrave Sauacutede do terri-

toacuterio onde essas pessoas estatildeo concentradas eou onde se encontram natildeo ten-

do prejuiacutezos de acesso ao serviccedilo em relaccedilatildeo aos moradores da mesma regiatildeo

60) Quando se tratar de pessoas em situaccedilatildeo de rua portadoras de sofrimento men-

tal e com necessidades decorrentes do uso de crack aacutelcool e outras drogas temos os dispo-

sitivos da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial ndash RAPS compostas por CAPSCERSAMS (Centros

de Atenccedilatildeo Psicossocial ou Centros de Referecircncia em Sauacutede Mental) Centros de Convivecircn-

cia Serviccedilos Residenciais Terapecircuticos Leitos de Sauacutede Mental Unidades de Acolhimento

(adulto ou infanto-juvenil) que funcionam de porta aberta e podem acolher diretamente os

usuaacuterios ou por encaminhamentos diversos seja das equipes de Consultoacuterio na Rua das

equipes de ESF das UPAS SAMU Corpo de Bombeiros Poliacutecia Militar CRAS CREAS etc

61) Os usuaacuterios de sauacutede mental que perderam o viacutenculo com o grupo familiar e se

encontram em situaccedilatildeo de desamparo social natildeo deveratildeo ser encaminhados para instituiccedilotildees

fechadas como hospitais psiquiaacutetricos comunidades terapecircuticas ou em hospitais de custoacute-

dia Nesses casos os gestores municipais de sauacutede e assistecircncia social juntamente com os

profissionais de sauacutede mentalassistecircncia social deveratildeo providenciar a atenccedilatildeo integral de

suas necessidades e incluiacute-los nos dispositivos tais como Serviccedilo Residencial Terapecircutico

Residecircncias Inclusivas Repuacuteblicas ou Aluguel Social por meio de uma articulaccedilatildeo intersetorial

62) As equipes de Consultoacuterio na Rua devem pautar sua atuaccedilatildeo na garantia

dos direitos humanos nos princiacutepios do SUS e nos preceitos da Reduccedilatildeo de Danos Isso

significa que as equipes devem respeitar o tempo os desejos da pessoa em situaccedilatildeo

de rua exceto quando a equipe avaliar que a pessoa estaacute em risco iminente de morte e

provocando o mesmo agrave vida de terceiros Para tanto eacute necessaacuterio que a equipe esteja ca-

pacitada em teacutecnicas de abordagem e aproximaccedilatildeo para a adequada formaccedilatildeo de viacutenculo

63) Articular com as equipes das UBS do serviccedilos de sauacutede men-

tal outros dispositivos da sauacutede referentes ao territoacuterio de abordagem para en-

caminhamento e acompanhamento das demandas de sauacutede do usuaacuterio

64) Realizar articulaccedilotildees intersetoriais com outras poliacuteticas puacutebli-

cas em especial da assistecircncia social e moradia Para isso eacute necessaacuterio que

haja espaccedilo de encontros permanentes de diaacutelogos entre esses profissio-

nais com o objeto de construir uma rede de cuidado e proteccedilatildeo para cada usuaacuterio

65) As equipes natildeo devem visar a remoccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de

rua do logradouro puacuteblico salvo por expresso desejo do cidadatildeo exceto em situ-

accedilotildees de extrema vulnerabilidade na qual este cidadatildeo estaacute em risco de morte

26


66) Para os atendimentos de urgecircncia e emergecircncia as equipes de consultoacuterio

na rua deveratildeo proceder de acordo com a capacitaccedilatildeo especiacutefica e recursos disponiacuteveis

Nos casos identificados como necessaacuterios acionar os dispositivos especializados de ur-

gecircncia como o SAMU Corpo de Bombeiros ou a estrateacutegia local oferecida pelo municiacutepio

A Resoluccedilatildeo do Conselho Federal de Medicina nordm 1451 de 1731995 nos pa-

raacutegrafos 1ordm e 2ordm do seu artigo 1ordm difere urgecircncia e emergecircncia definindo a urgecircn-

cia como a ocorrecircncia imprevista de agravo agrave sauacutede com ou sem risco potencial de

vida cujo portador necessita de assistecircncia meacutedica imediata e a emergecircncia como

a constataccedilatildeo meacutedica de condiccedilotildees de agravo agrave sauacutede que impliquem em risco imi-

nente de vida ou sofrimento intenso exigindo portanto tratamento meacutedico imediato

67) O atendimento de Urgecircncia e Emergecircncia realizado na Rede de Urgecircncia e

Emergecircncia Estadual disponibiliza atendimento a todos os casos de demanda espontacircnea

e referenciada natildeo devendo haver nenhuma discriminaccedilatildeo de puacuteblicos para atendimento

68) O atendimento aos usuaacuterios com quadros agudos deve ser prestado por

todas as portas de entrada dos serviccedilos de sauacutede do SUS possibilitando a resoluccedilatildeo

integral da demanda ou transferindo-a responsavelmente para um serviccedilo de maior

complexidade dentro de um sistema hierarquizado e regulado organizado em redes regio-

nais de atenccedilatildeo agraves urgecircncias em niacuteveis crescentes de complexidade e responsabilidade

69) Observacircncia aos direitos da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua uma vez que

essas pessoas satildeo constantemente viacutetimas da violecircncia Nessa linha eacute necessaacuterio o co-

nhecimento sobre a rede protetiva

70) As equipes dos consultoacuterios de rua devem mapear o seu territoacuterio de atuaccedilatildeo

de acordo com os focos de concentraccedilatildeo do puacuteblico em situaccedilatildeo de rua Aleacutem disso es-

sas equipes devem notificar os casos de violaccedilatildeo de direitos oacutebitos e agravos em sauacutede

39 Sauacutede Mental e Uso Abusivo de Aacutelcool e Outras Drogas

71) O municiacutepio deveraacute garantir o encaminhamento e tratamento das pessoas

portadoras de sofrimento mental pessoas e com necessidades decorrentes do uso de aacutelcool

e outras drogas em situaccedilatildeo de rua para os diferentes serviccedilos da Rede de Atenccedilatildeo Psi-

cossocial (RAPS) cuja finalidade eacute a criaccedilatildeo ampliaccedilatildeo e articulaccedilatildeo de pontos de atenccedilatildeo

agrave sauacutede para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorren-

tes do uso de crack aacutelcool e outras drogas no acircmbito do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

27


72) Todo e qualquer tratamento de sauacutede mental deveraacute ser pauta-

do nos princiacutepios da Poliacutetica Nacional e Estadual de Sauacutede Mental Aacutelcool e Ou-

tras Drogas que busca consolidar um modelo de atenccedilatildeo aberto e de base co-

munitaacuteria dentro da loacutegica da poliacutetica de reduccedilatildeo de danos A proposta eacute garantir a

livre circulaccedilatildeo das pessoas com problemas mentais e com necessidades decorren-

tes do uso de aacutelcool e outras drogas pelos serviccedilos pela comunidade e pela cidade

73) Todos os dispositivos da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial ndash RAPS de-

veratildeo acolher e oferecer tratamento de sauacutede mental adequado agrave populaccedilatildeo in-

cluindo a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua Assim sendo natildeo deveraacute ser nega-

do atendimento agravequelas pessoas que natildeo possuem documentos de identificaccedilatildeo

74) Todo usuaacuterio que estiver vinculado agrave rede de sauacutede mental deveraacute possuir um

Projeto Terapecircutico Singular ndash PTS que levaraacute em conta as especificidades de cada caso As

especificidades de cada usuaacuterio deveratildeo ser respeitadas e devidamente acompanhadas pe-

los profissionais da sauacutede no que lhes cabe Ainda estes profissionais deveratildeo dialogar com

as outras poliacuteticas puacuteblicas sociais intersetoriais para a devida resolutividade dos impasses

75) A internaccedilatildeo psiquiaacutetrica de qualquer pessoa seraacute utilizada apoacutes a ex-

clusatildeo das demais possibilidades terapecircuticas e sua duraccedilatildeo maacutexima correspon-

deraacute ao periacuteodo necessaacuterio para que possa ser iniciado em ambiente extra-hos-

pitalar o processo de reinserccedilatildeo social da pessoa portadora de transtorno mental

Programa De Braccedilos Abertos coordenado pela Secretaria Municipal de Sauacutede de Satildeo Paulo sob a oacutetica da Reduccedilatildeo de Danos pela oferta de moradia e emprego

28


76) A internaccedilatildeo psiquiaacutetrica exigiraacute laudo circunstanciado que caracterize

seus motivos de meacutedico especializado pertencente ao quadro de funcionaacuterios dos

estabelecimentos dos centros de referecircncia de sauacutede mental puacuteblicos ou dos serviccedilos

puacuteblicos de emergecircncia psiquiaacutetrica O laudo mencionado neste artigo deveraacute conter

I - descriccedilatildeo minuciosa das condiccedilotildees do paciente que ensejem a sua internaccedilatildeo

II - consentimento expresso do paciente ou de sua famiacutelia

III - previsatildeo aproximada de duraccedilatildeo da internaccedilatildeo

77) Inexistindo ou natildeo sendo encontrada a famiacutelia ou o representante legal

de paciente clinicamente impossibilitado de dar seu consentimento informado acima

a autorizaccedilatildeo expressa do paciente ou de sua famiacutelia seraacute substituiacuteda por autorizaccedilatildeo

fundamentada do diretor cliacutenico do estabelecimento sem prejuiacutezo dos demais requisitos

estabelecidos na lei 10216 de 06 de abril de 2001 e na lei 11802 de 18 de janeiro de 1995

78) De acordo com a Nota Teacutecnica Nordm 20 da Coordenaccedilatildeo Estadual de Sauacutede Men-

tal ndash CESM natildeo eacute recomendada a internaccedilatildeo compulsoacuteria de qualquer pessoa em estabele-

cimentos de sauacutede mental Destaca-se que de acordo com as experiecircncias vividas ao longo

dos anos no Brasil esta praacutetica gera diversos efeitos nocivos e desastrosos para os usuaacuterios

79) No que se refere agraves internaccedilotildees compulsoacuterias de crianccedilas e adolescen-

tes temos o ECA ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente que eacute expressamente con-

traacuterio agraves internaccedilotildees compulsoacuterias deste puacuteblico quando estabelece que a crianccedila e

o adolescente tecircm direito agrave convivecircncia familiar ou quando diz que eacute proibido o tra-

balho forccedilado dentre outras diretrizes Ainda temos o ofiacutecio nordm 6006 de 23 de maio de 2016 do CONANDA ndash Conselho Nacional dos Direitos da crianccedila e do adolescen-

te que tambeacutem recomenda que natildeo ocorram internaccedilotildees compulsoacuterias de crianccedilas

e adolescentes em comunidades terapecircuticas pautado nos artigos do proacuteprio ECA

80) Evitar o encaminhamento de pessoas em situaccedilatildeo de rua para

as Comunidades Terapecircuticas uma vez que apresentam alta incidecircncia de vio-

laccedilatildeo de direitos humanos e natildeo operam pela loacutegica da Reduccedilatildeo de Danos

81) Articular com as demais poliacuteticas o acompanhamento das pessoas em situaccedilatildeo de

rua especialmente para moradia e assistecircncia social para proporcionar maior efetividade para

o cuidado com a sauacutede devido agraves dificuldades de realizaccedilatildeo de tratamentos continuados na rua

29


Marco Legal em Sauacutede

A legislaccedilatildeo principal que sustenta as recomendaccedilotildees explicitadas nestas se-

ccedilotildees eacute a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 que prevecirc os Di-

reitos fundamentais que satildeo inviolaacuteveis e universais como o Direito agrave vida o Direi-

to agrave igualdade dentre outros Destacamos o Direito agrave integridade fiacutesica e moral no

qual ningueacutem seraacute submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante

Quanto agraves legislaccedilotildees especiacuteficas de sauacutede mental citamos as principais Leis que dis-

potildee sobre a proteccedilatildeo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecio-

na o modelo assistencial em sauacutede mental que eacute contraacuterio ao modelo asilar e manicomial e

busca consolidar um modelo de atenccedilatildeo aberto e de base comunitaacuteria garantindo a livre cir-

culaccedilatildeo das pessoas com problemas mentais pelos serviccedilos pela comunidade e pela cidade

A Lei Federal 102016 de 06 de abril de 2001 dispotildee sobre a proteccedilatildeo e os direitos das

pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sauacutede

mental e a Lei Federal 10708 de 31 de julho de 2003 institui o auxiacutelio-reabilitaccedilatildeo psicossocial

para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internaccedilotildees A Portaria n ordm

3362002 dispotildee sobre os Centros de Atenccedilatildeo Psicossocial ndash CAPS e a Portaria GM 23912002

regulamenta o controle das internaccedilotildees psiquiaacutetricas involuntaacuterias (IPI) e voluntaacuterias (IPV)

No acircmbito do Estado a Lei Estadual 11802 de 18 de janeiro de 1995 postula sobre a

promoccedilatildeo da sauacutede e da reintegraccedilatildeo social do portador de sofrimento mental determina a

implantaccedilatildeo de accedilotildees e serviccedilos de sauacutede mental substitutivos aos hospitais psiquiaacutetricos e

a extinccedilatildeo progressiva destes regulamenta as internaccedilotildees especialmente a involuntaacuteria e

daacute outras providecircncias E o Decreto Estadual 42910 de 26 de setembro de 2002 conteacutem o

Regulamento da Lei nordm11802 de 18 de janeiro de 1995 que dispotildee sobre a promoccedilatildeo da

sauacutede e da reintegraccedilatildeo social do portador de sofrimento mental e daacute outras providecircncias

Acerca da Poliacutetica sobre aacutelcool e outras drogas a Lei Federal 11343 de 2006 institui o

Sistema Nacional de Poliacuteticas Puacuteblicas sobre Drogas ndash Sisnad que prescreve medidas para

prevenccedilatildeo do uso indevido atenccedilatildeo e reinserccedilatildeo social de usuaacuterios e dependentes de drogas

A Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial para Pessoas (RAPS) com Transtorno Mental e com Ne-

cessidades Decorrentes do Uso de Crack Aacutelcool e Outras Drogas foi instituiacuteda pela Portaria nordm

30882011 No acircmbito da RAPS a Portaria GM 1482012 define as normas de funcionamento

e habilitaccedilatildeo do Serviccedilo Hospitalar de Referecircncia para atenccedilatildeo a pessoas com transtorno

mental e com necessidades de sauacutede decorrentes do uso de aacutelcool crack e outras drogas

30


alterada posteriormente pela Portaria GM 1615 de 26 de julho de 2012 A Portaria GM 1212012

institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de

Crack Aacutelcool e Outras Drogas e a Portaria 1302012 redefine o Centro de Atenccedilatildeo Psicosso-

cial Aacutelcool e outras Drogas 24 horas (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros

A Lei Estadual 22460 de 23 de dezembro 2016 estabelece diretrizes para o aten-

dimento prestado pelas comunidades terapecircuticas no Estado e a Resoluccedilatildeo 54612016

institui a Poliacutetica Estadual de Sauacutede Mental Aacutelcool e Outras Drogas estabelecendo a

regulamentaccedilatildeo da sua implantaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo e as diretrizes e normas para

a organizaccedilatildeo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial (RAPS) no estado de Minas Gerais

Referente agraves internaccedilotildees compulsoacuterias temos a Nota Teacutecnica Nordm 20 da Coordena-

ccedilatildeo Estadual de Sauacutede Mental ndash CESM que natildeo recomenda a internaccedilatildeo compulsoacuteria

dos usuaacuterios de sauacutede mental devido aos efeitos nocivos e degradantes desta praacutetica jaacute

utilizada e vivenciada no paiacutes nos diferentes hospitais psiquiaacutetricos que foram ndash e ainda

satildeo ndash desativados E citamos tambeacutem o ECA ndash Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

que eacute expressamente contraacuterio agrave internaccedilotildees compulsoacuterias deste puacuteblico quando esta-

belece que a crianccedila e o adolescente tem direito agrave convivecircncia familiar ou quando diz

que eacute proibido o trabalho forccedilado dentre outras diretrizes Ainda temos o ofiacutecio nordm 6006 de 23 de maio de 2016 do CONANDA ndash Conselho Nacional dos Direitos da crianccedila e do

adolescente que tambeacutem recomenda que natildeo ocorram internaccedilotildees compulsoacuterias de crian-

ccedilas e adolescentes em comunidades terapecircuticas pautado nos artigos do proacuteprio ECA

310 Seguranccedila Puacuteblica

82) Estar em situaccedilatildeo de rua natildeo significa estar envolvido com praacuteticas ile-

gais De acordo com a CF88 ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senatildeo em virtude de lei Portanto as pessoas em situaccedilatildeo de rua natildeo podem ser

obrigadas a praticar atos que natildeo sejam exigidos por lei assim como satildeo livres para

estarem em qualquer local sem que as suas presenccedilas signifiquem desrespeito agrave lei

83) Quando a abordagem for necessaacuteria deve-se ter o cuidado no trato com os

objetos pessoais e com os abrigos improvisados uma vez que estes bens satildeo fundamen-

tais para a sobrevivecircncia e devem ser resguardados pelo direito agrave propriedade e a posse

de bens Aleacutem disso os agentes devem agir com equiliacutebrio e bom senso conscientes de

que uma pessoa que vive em condiccedilotildees sociais extremamente precaacuterias pode apresentar

debilidades como dificuldade de comunicaccedilatildeo locomoccedilatildeo ou possiacutevel sofrimento mental

31


84) Nos atendimentos os agentes de seguranccedila puacuteblica natildeo permitiratildeo o tratamen-

to desumano ou degradante a esses cidadatildeos por quem quer que seja Aleacutem disso o agente

deve fazer a defesa dos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua prezar pela seguranccedila e

orientar sobre os oacutergatildeos e serviccedilos de da rede como assistecircncia social e sauacutede entre outros

85) Recomenda-se que o agente de seguranccedila faccedila parte da rede de

proteccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua estabelecendo contatos diretos com

os agentes das poliacuteticas puacuteblicas de sauacutede e assistecircncia social dentre outros

86) Eacute dever dos agentes de seguranccedila puacuteblica a promoccedilatildeo da seguranccedila de todos ci-

dadatildeos inclusive das pessoas em situaccedilatildeo de rua Assim os agentes devem evitar a realizaccedilatildeo

de atos vexatoacuterios ou violentos contra essa populaccedilatildeo por quem quer que seja Accedilotildees violentas

impetradas pelo proacuteprio poder puacuteblico estimulam esse comportamento tambeacutem na sociedade

87) Promover e participar de capacitaccedilotildees sobre direitos humanos e popu-

laccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua visando capacitar e informar os agentes para a melhor atu-

accedilatildeo junto a este puacuteblico incluindo tambeacutem a temaacutetica nas formaccedilotildees jaacute realizada

Base legal

As orientaccedilotildees desta seccedilatildeo foram adaptadas do Caderno Doutrinaacuterio 2 - Taacutetica Policial

Abordagem a Pessoas e Tratamento agraves Viacutetimas aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 4151 de 090611

publicada no Boletim Geral da Poliacutecia Militar nordm 86 de 101111 - Manual Teacutecnico-Profissional

nordm 304022013-CG Aleacutem disso tambeacutem seguiu-se as recomendaccedilotildees do Memorando nordm

30 01331 7-DAOpSCG que trata da atuaccedilatildeo policial junto agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Estes documentos datildeo orientaccedilotildees referentes agraves abordagens a pessoas em situ-

accedilatildeo de rua por policiais militares ressaltando a importacircncia do respeito aos direitos

destas pessoas e de se evitar sua criminalizaccedilatildeo apenas por estarem em situaccedilatildeo de rua

Projeto de aproxi-maccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua realizado pela Base Comunitaacuter ia Moacute-vel de Juiz de Fora vencedor do Precircmio Mineiro de Direitos Humanos em 2016

32


Aleacutem disso haacute tambeacutem a Cartilha Atuaccedilatildeo Policial na Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos de

Pessoas em Situaccedilatildeo de Vulnerabilidade do Ministeacuterio da Justiccedila que ressalta que a mendicacircncia

deixou de ser tipificada como contravenccedilatildeo penal a partir da Lei ndeg 11983 de 16 de julho de 2009

311 Seguranccedila Alimentar

88) Deve ser garantida a seguranccedila alimentar das pessoas em si-

tuaccedilatildeo de rua por meio de serviccedilos e equipamentos puacuteblicos que ofe-

reccedilam alimentaccedilatildeo gratuita saudaacutevel e de qualidade a este puacuteblico

89) Nos municiacutepios que possuiacuterem restaurantes populares a populaccedilatildeo em situa-

ccedilatildeo de rua deve ter assegurado o acesso gratuito Deve ser observada tambeacutem outras formas

de garantia da seguranccedila alimentar nos horaacuterios em que o restaurante popular estiver fecha-

do (agrave noite finais de semana ou feriados) ou em municiacutepios que natildeo possuem tal serviccedilo

90) A seguranccedila alimentar deve contemplar todas as refeiccedilotildees necessaacuterias para

a sobrevivecircncia e a sauacutede da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua natildeo se restringindo apenas

ao almoccedilo ou ao jantar

91) Ofertar alimentaccedilatildeo nutricionalmente adequada nos espaccedilos de acolhimento

e convivecircncia especialmente para pessoas com restriccedilotildees alimentares e doenccedilas

Base Legal

A Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo 472003 foi aprovada em 2010 de

forma que a alimentaccedilatildeo foi incluiacuteda entre os direitos sociais previstos no Art

6ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Esta importante mudanccedila foi obtida por meio

da luta de diversos grupos e da campanha ldquoAlimentaccedilatildeo ndash Direito de Todosrdquo

As poliacuteticas para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua tanto a nacio-

nal quanto a estadual trazem como objetivo a implementaccedilatildeo de ldquoaccedilotildees

de seguranccedila alimentar e nutricional suficientes para proporcionar aces-

so permanente pela populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua agrave alimentaccedilatildeo com qualidaderdquo

312 Mulheres em Situaccedilatildeo de Rua

92) Assegurar vagas eou equipamentos especiacuteficos para mulheres e fa-

miacutelias nos serviccedilos de acolhimento que atendem agraves pessoas em situaccedilatildeo de rua

33


93) Proporcionar a todas as gestantes e matildees no periacuteodo preacute e poacutes-natal assis-

tecircncia agrave sauacutede com trabalho em rede articulando os serviccedilos de sauacutede assistecircncia social

e recursos da comunidade com o objetivo de garantir a assistecircncia integral ao receacutem-nas-

cido e agrave matildee e de fortalecer o viacutenculo materno e a integraccedilatildeo de todos na famiacutelia natural

94) Garantir condiccedilotildees de moradia ou espaccedilos de acolhimento para

mulheres gestantes e pueacuterperas (aquelas que acabaram de dar agrave luz) em situ-

accedilatildeo de rua a fim de manter o viacutenculo familiar e garantir o direito de ser matildee

95) As equipes multidisciplinares (sauacutede e assistecircncia social) devem se orga-

nizar entre si dentro e fora da instituiccedilatildeo hospitalar para de maneira efetiva colher as

informaccedilotildees sobre a gestante e sua famiacutelia extensa e assim atuarem na Promoccedilatildeo

Proteccedilatildeo e Defesa do Direito de crianccedilas e adolescentes agrave convivecircncia familiar e comu-

nitaacuteria Eacute desejaacutevel que isso ocorra antes do nascimento e eacute imprescindiacutevel que esse

direito seja resguardado em todo o processo de gravidez e sobretudo apoacutes o nascimento

96) Garantir subsiacutedios de higiene pessoal para mulheres em situaccedilatildeo

de rua incluindo absorventes como forma de garantia da dignidade das mesmas

97) Criaccedilatildeo de fluxos de atendimento a mulheres em situaccedilatildeo de rua viacutetima de

violecircncia articulado com os demais serviccedilos desta rede e garantindo sua efetiva proteccedilatildeo

Base Legal

No que se refere agraves mulheres em situaccedilatildeo de Rua poucas satildeo as iniciativas para este

recorte especiacutefico poreacutem eacute um puacuteblico afetado pelas poliacuteticas para as mulheres de forma

geral Inicialmente devemos destacar o inciso I do art5 da Constituiccedilatildeo Federal que diz

ldquohomens e mulheres satildeo iguais em direitos e obrigaccedilotildees nos termos desta Constituiccedilatildeordquo Eacute

previsto a igualdade de direito entre ambos os sexos no entanto sabemos que haacute diferenccedilas

entre os gecircneros que inclusive ao longo dos anos gerou poliacuteticas especiacuteficas para ambos

No acircmbito nacional podemos destacar entre outros o Plano Nacional de Poliacuteticas para

as mulheres que prevecirc em diversos eixos melhores condiccedilotildees de trabalhos sauacutede integral

fortalecimento e participaccedilatildeo nos espaccedilos de poder etc Quebrando um pouco as iniciativas

que eram voltadas mais para as mulheres graacutevidas e ganhando o contorno da sauacutede integral

Outro ponto quando nos referimos a mulher eacute a questatildeo da violecircncia A CF em

seu art 226 paraacutegrafo 8ordm assegura ldquoa assistecircncia agrave famiacutelia na pessoa de cada um dos

que a integram criando mecanismos para coibir a violecircncia no acircmbito de suas rela-

ccedilotildeesrdquo assumindo o Estado brasileiro o papel de garantir o enfrentamento a qualquer

tipo de violecircncia seja ela praticada contra homens ou mulheres adultos ou crianccedilas

34


Nesse sentido destacamos a Poliacutetica Nacional de Enfrentamento agrave violecircn-

cia contra a Mulher embasada na Lei nordm 113402006 (Lei Maria da Penha) e nas

convenccedilotildees e tratados internacionais ratificados pelo Brasil tendo com o obje-

tivo de promover accedilotildees para enfrentamento prevenccedilatildeo e combate a violecircncia

No acircmbito Estadual temos a Lei 222562016 que institui a poliacutetica de atendimento agrave mulher viacutetima

de violecircncia no Estado e prevecirc diferentes accedilotildees no que tange a prevenccedilatildeo e combate a violecircncia

A Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS n 1092009)

prevecirc a criaccedilatildeo de serviccedilos de acolhimento provisoacuterio para mulheres em situaccedilatildeo de violecircn-

cia contudo como natildeo haacute um fluxo especiacutefico para atendimento de mulheres em situaccedilatildeo

de rua viacutetimas de violecircncia devemos tomar como referecircncia os planos e projetos existen-

tes nos niacuteveis Federal Estadual e Municipal para dar atenccedilatildeo a este puacuteblico especiacutefico

313 Populaccedilatildeo LGBT em Situaccedilatildeo de Rua

98) Respeito agrave orientaccedilatildeo sexual e agrave identidade de gecircnero das pessoas em

situaccedilatildeo de rua por todos serviccedilos que atendam o puacuteblico

35


99) O nome social das travestis e das pessoas transexuais em situaccedilatildeo de rua deve ser respeitado ou seja todos os serviccedilos que atendem este puacuteblico de-vem utilizar o nome pelo qual preferem ser chamadas cotidianamente em contras-te com o nome oficialmente registrado que natildeo reflete sua identidade de gecircnero

100) Nos serviccedilos de acolhimento em que haacute separaccedilatildeo entre ho-mens e mulheres deve ser respeitada a identidade de gecircnero com a qual a pes-soa se identifica oferecendo a opccedilatildeo para que travestis e mulheres transexu-ais possam acessar a aacuterea feminina e homens transexuais a aacuterea masculina

Base Legal

Nome social eacute definido como a designaccedilatildeo pela qual a pessoa traves-ti ou transexual se identifica e eacute socialmente reconhecida conforme decreto es-tadual nordm 47148 de 27 de janeiro de 2017 que dispotildee sobre a adoccedilatildeo e utiliza-ccedilatildeo do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica estadual e decreto federal nordm 8727 de 28 de abril de 2016

Jaacute identidade de gecircnero eacute definida em ambos decretos como a ldquodimensatildeo da identidade de uma pessoa que diz respeito agrave forma de seu relacionamento com as representaccedilotildees de masculinidade e feminilidade e de como isso se traduz em sua praacutetica social sem guardar relaccedilatildeo necessaacuteria com o sexo atribuiacutedo no nascimentordquo

A sua utilizaccedilatildeo eacute de grande importacircncia para permitir a construccedilatildeo da cidadania da po-pulaccedilatildeo LGBT principalmente de travestis e pessoas transexuais evitando assim a discrimi-naccedilatildeo e o preconceito por orientaccedilatildeo sexual e identidade de gecircnero Cada municiacutepio em Minas Gerais busca regulamentar o nome social por meio de resoluccedilotildees decretos e leis municipais

314 Pessoa Idosa em Situaccedilatildeo de Rua

101) As pessoas idosas em situaccedilatildeo de rua tecircm direito a serem acolhidas no Ser-viccedilo de Acolhimento Institucional para Idosos(as) que deveraacute ser provisoacuteria e excepcional-mente de longa permanecircncia quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e conviacutevio com os familiares Os serviccedilos deveratildeo atender pessoas de ambos os sexos

102) Pessoas idosas com viacutenculo de parentesco ou afinidade como ca-sais irmatildeos amigos etc devem ser atendidos na mesma unidade Preferencialmen-te deve ser oferecido aos casais de idosos o compartilhamento do mesmo quarto

103) Pessoas idosas com deficiecircncia devem ser incluiacutedas no mesmo serviccedilo de acolhi-mento institucional de modo a prevenir praacuteticas segregacionistas e o isolamento desse segmento

36


104) Cabe a instituiccedilatildeo realizar os devidos encaminhamentos para que a pessoa

Idosa em situaccedilatildeo de Rua caso seja de direito receba o Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Con-

tinuada (BPC) criado pela Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social (LOAS) com o principal

objetivo de amparar pessoas em situaccedilatildeo de vulnerabilidade como idosos e pessoas com

deficiecircncias

Base Legal

As orientaccedilotildees sobre o serviccedilo de acolhimento institucional das pessoas idosas eacute de-

finido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo 109CNAS2009) A

resoluccedilatildeo determina que o serviccedilo deve ser voltado a pessoas com 60 anos ou mais que natildeo

estejam em condiccedilotildees para permanecer com a famiacutelia com vivecircncia de situaccedilotildees de violecircncia e

negligecircncia em situaccedilatildeo de rua e de abandono com viacutenculos familiares fragilizados ou rompidos

Jaacute o Estatuto do Idoso instituiacutedo pela Lei Federal nordm 107412003 ressalta o direito

agrave sauacutede das pessoas idosas e a necessidade da prestaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircn-

cia social a este puacuteblico aleacutem de prever que as pessoas idosas tecircm direito agrave moradia

digna seja com sua famiacutelia desacompanhado ou em instituiccedilotildees puacuteblicas ou privadas

Por fim a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social Lei 8742 de 7 de dezembro de

1993 instituiu o Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada que eacute a garantia de um salaacute-

rio-miacutenimo mensal agrave pessoa com deficiecircncia e ao idoso com 65 (sessenta e cin-

co) anos ou mais que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manuten-

ccedilatildeo nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia Assim deve-se verificar se as pessoas

idosas em situaccedilatildeo de rua atendem a estes criteacuterios e providenciar sua inclusatildeo

315 Educaccedilatildeo

105) Incentivar a formaccedilatildeo de profissionais que atuem com a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo

de rua para que incentivem e apoiem o retorno e a continuaccedilatildeo de processos de escolarizaccedilatildeo

106) Promoccedilatildeo da inclusatildeo das questotildees de igualdade social gecircnero raccedila

e etnia nos curriacuteculos reconhecendo e buscando formas de alterar as praacuteticas edu-

cativas a produccedilatildeo de conhecimento a educaccedilatildeo formal a cultura e a comuni-

caccedilatildeo discriminatoacuterias especialmente em relaccedilatildeo agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

37


107) Constituiccedilatildeo de grupos de estudo que discutam maneiras de a edu-

caccedilatildeo ser feita em meio aberto sem necessidade de deslocamento ateacute as es-

colas ou de modelos educativos que aconteccedilam em outros contextos natildeo soacute

os da sala de aula e que mesmo assim possam ser considerados formais

108) Oferta regular de educaccedilatildeo de jovens e adultos especialmente no que se

refere agrave alfabetizaccedilatildeo com facilitaccedilatildeo de ingresso em sala de aula pela populaccedilatildeo em

situaccedilatildeo de rua em qualquer eacutepoca do ano

109) Garantir o transporte da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua para a escola ou

espaccedilo onde estatildeo sendo oferecidas as atividades educacionais

110) Flexibilizar os horaacuterios de entrada e de alimentaccedilatildeo nos servi-

ccedilos de acolhimento para as pessoas em situaccedilatildeo de rua que estiverem estudando

111) Garantir espaccedilos apropriados para leitura estudos e realizaccedilatildeo

de tarefas relacionadas agraves atividades educacionais em horaacuterios flexiacuteveis dentro

e fora das escolas como nos serviccedilos de acolhimento e nos centros de referecircncia

112) Garantir o acesso agraves bibliotecas puacuteblicas municipais inclusive capacitando

os servidores para acolher este puacuteblico

113) Inclusatildeo da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua nos programas de apoio ao

desenvolvimento de atividades educacionais culturais e de lazer em escola aberta es-

pecialmente nos finais de semana

Projeto Escola da Vida desenvolvido pelo Governo do Espiacuterito Santo com foco na articulaccedilatildeo dos eixos Trabalho Educaccedilatildeo e Cultura

38


114) Inclusatildeo do tema populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua suas causas e con-

sequecircncias como parte dos debates sobre essa realidade nas redes de ensino

115) Adequaccedilatildeo dos processos de matriacutecula e permanecircncia nas es-

colas agraves realidades das pessoas em situaccedilatildeo de rua com a flexibiliza-

ccedilatildeo da exigecircncia de documentos pessoais e de comprovantes de residecircncia

116) Promoccedilatildeo de poliacuteticas de inclusatildeo digital para pessoas em situaccedilatildeo de rua

Base Legal

Todos os cidadatildeos brasileiros tecircm direito agrave educaccedilatildeo conforme previsto nos Arts

6ordm e 205 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica como um direito social e um dever do Estado

visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerciacutecio da cidadania

e sua qualificaccedilatildeo para o trabalho As poliacuteticas nacional e estadual para a populaccedilatildeo em

situaccedilatildeo de rua tambeacutem citam entre seus objetivos o acesso agraves poliacuteticas de educaccedilatildeo

Aleacutem disso as orientaccedilotildees desta seccedilatildeo se basearam na Poliacutetica Nacional para In-

clusatildeo Social da Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua documento apresentado pelo Governo

Federal em maio de 2008 com a finalidade de orientar a construccedilatildeo e execuccedilatildeo de poliacuteticas

puacuteblicas voltadas a este segmento da sociedade Esse documento traz propostas para

diversas aacutereas voltadas agrave populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua e prevecirc uma seacuterie de medidas

a serem tomadas para a garantia do direito agrave educaccedilatildeo das pessoas em situaccedilatildeo de rua

316 Cultura Esporte e Lazer

117) Garantir o acesso gratuito das pessoas em situaccedilatildeo de rua aos espaccedilos culturais

118) Ter atenccedilatildeo aos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua quando forem realizados

eventos culturais em espaccedilos puacuteblicos promovendo o diaacutelogo e a participaccedilatildeo desta populaccedilatildeo

119) Desenvolvimento da linguagem artiacutestica no atendimento agraves pessoas

em situaccedilatildeo de rua com promoccedilatildeo de atividades artiacutesticas especificamente volta-

das para esta populaccedilatildeo como aulas e praacutetica de teatro literatura eou artesanato

120) Apoio a accedilotildees que promovam a geraccedilatildeo de trabalho e renda atraveacutes de

atividades culturais

39


121) Incentivo a projetos culturais que tratem de temas presentes na realidade

de quem vive nas ruas aleacutem do financiamento de projetos voltados para esse puacuteblico

122) Incentivo a praacuteticas esportivas pelas pessoas em situaccedilatildeo de rua e ao de-

senvolvimento de projetos esportivos com este puacuteblico

Base Legal

As poliacuteticas nacional e estadual para a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua estabelecem

entre seus objetivos o acesso amplo e simplificado agraves poliacuteticas de cultura esporte e lazer

Em relaccedilatildeo agrave cultura a Emenda Constitucional ndeg85 de 2015 determinou no inciso V do

Art 23 que eacute competecircncia comum a Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios ldquoproporcionar

os meios de acesso agrave cultura agrave educaccedilatildeo agrave ciecircncia agrave tecnologia agrave pesquisa e agrave inovaccedilatildeordquo

O acesso da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua agrave cultura deve ser facilitado seja atraveacutes de isen-

ccedilotildees ou projetos especiacuteficos visando assim estabelecer um fluxo democraacutetico de interaccedilatildeo

Cabe ressaltar que o Ministeacuterio da Cultura por meio da Lei Federal de Incentivo agrave

Cultura (Lei ndeg831391) a Lei Rounanet e por meio de editais para projetos especiacuteficos

apoacuteia projetos culturais diversos sendo uma porta para a realizaccedilatildeo de diversas accedilotildees

culturais para os diferentes puacuteblicos No acircmbito estadual temos Lei nordm 17615 de 04 de julho

de 2008 que dispotildee sobre a concessatildeo de incentivos fiscais para elaboraccedilatildeo de projetos

culturais no Estado Haacute tambeacutem em niacutevel municipal diferentes formas de fazer valer o direito

agrave cultura e diferentes leis de incentivo Neste sentido cabe aos atores sociais a busca para

a efetiva utilizaccedilatildeo do recurso de forma democraacutetica dando atenccedilatildeo a PSR na criaccedilatildeo e

contrataccedilatildeo dos eventos culturais e cabe ao poder puacuteblico divulgar e estimular a possibi-

lidade de realizaccedilatildeo de projetos culturais que envolvam a populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de rua

Jaacute em relaccedilatildeo agraves praacuteticas esportivas a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte prevecirc a

destinaccedilatildeo de recursos por meio de incentivo fiscal para projetos esportivos em diversas

dimensotildees entre elas o atendimento social por meio do esporte com recursos especiacuteficos

para esse fim e o desporto de lazer direcionado para o atendimento agrave populaccedilatildeo na praacutetica

voluntaacuteria de qualquer modalidade esportiva de recreaccedilatildeo ou lazer visando agrave ocupaccedilatildeo

do tempo livre e agrave melhoria da qualidade de vida da sauacutede e da educaccedilatildeo do cidadatildeo

40

REFEREcircNCIAS

BRASIL 2015 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 Disponiacutevel em

httpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoConstituicaoCompiladohtm Consultado

em 30052017

BRASIL 2009 Poliacutetica Nacional para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua Disponiacutevel em

httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009DecretoD7053htm Consulta-

do em 30052017

Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico ndash CNMP Guia de Atuaccedilatildeo Ministerial - Defesa

dos direitos das pessoas em situaccedilatildeo de rua Brasiacutelia 2016 Disponiacutevel em httpwww

cnmpgovbrportal_2015imagesPublicacoesdocumentosGuia_Ministerial_CNMP_

WEB_2015pdf Consultado em 30052017

DE LUCCA D A rua em movimento experiecircncias urbanas e jogos sociais em torno da

populaccedilatildeo de rua Dissertaccedilatildeo (mestrado) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 2007

Minas Gerais 2013 Lei 20846 de 06 de agosto de 2013 Institui a Poliacutetica Estadual

para a Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrconsulte

legislacaocompletacompletahtmltipo=LEIampnum=20846ampcomp=ampano=2013 Consul-

tado em 30052017

Minas Gerais 2015 Decreto 46819 de 14 de agosto de 2015 Cria o Comitecirc Interseto-

rial de Acompanhamento e Monitoramento da Poliacutetica Estadual para a Populaccedilatildeo em

Situaccedilatildeo de Rua Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrconsultelegislacaocompleta

completahtmltipo=DECampnum=46819ampcomp=ampano=2015 Consultado em 30052017

NATALINO Marco Antonio Carvalho Estimativa da Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua no

Brasil Texto para Discussatildeo (IPEA Brasiacutelia) v 2246 p 1-36 2016 Disponiacutevel em http

wwwipeagovbrportalimagesstoriesPDFsTDs26102016td_2246pdf Consultado em

22112017

Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica 2010 Programa Nacional

de Direitos Humanos ndash PNDH-3 Disponiacutevel em httpwwwpndh3sdhgovbrpublicdo-

wnloadsPNDH-3pdf Consultado em 30052017

SILVA MLL Trabalho e Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua no Brasil Satildeo Paulo Cortez

2009

ELABORACcedilAtildeO

COLABORACcedilAtildeO

Alex Maciel Teixeira

Ceciacutelia Ribeiro da Silva

Claacuteudio de Salvo Oliveira

Decircnis Augusto Lessa Firmiano

Gelton Pinto Coelho Filho

Giliard Silva Souza

Jeacutessica Gabriella de Souza Isabel

Joseacute Ourismar Barros de OliveiraJoviano Gabriel Maia Mayer

Juacutenia Roman Carvalho


Lorena Luiza Chagas Lemos

Marcio Esperidiatildeo dos Santos

Marta Elizabete de Souza

Paula Alves Queiroz

Paulo Ceacutezar de Oliveira

Ricardo Luiacutes Amorim Gontijo Foureaux

Sarah Ribeiro Carvalho

Tomaz Duarte Moreira

Revisatildeo e Aprovaccedilatildeo

Comitecirc Intersetorial de Monitoramento e

Acompanhamento da Poliacutetica Estadual para a

Populaccedilatildeo em Situaccedilatildeo de Rua - Comitecirc PopRua-MG

Arte da CapaIlustraccedilatildeo

John Eurico - SECCRI SIOMG

Ivair Augusto - SECCRI SIOMG

EXPEDIENTE

Governador

Vice ndash Governador

Secretaacuterio de Estado de Direitos Humanos Participaccedilatildeo Social e Cidadania

Subsecretaacuterio de Promoccedilatildeo e Defesa de Direitos Humanos

Superintendente de Promoccedilatildeo de Direitos Humanos

Diretora de Defesa e Reparaccedilatildeo de Direitos Humanos

Fernando Damata Pimentel

Antocircnio Andrade Eustaacutequio Ferreira

Gabriel dos Santos Rocha

Joseacute Francisco da Silva

Ana Carolina Gusmatildeo



Endereccedilo

Rodovia Papa Joatildeo Paulo II nordm 4001 Preacutedio Gerais 2ordm andar Bairro Serra Verde CEP 31630-901

Belo Horizonte Minas Gerais

E-mailcomitepopruadireitoshumanosmggovbr

wwwdireitoshumanosmggovbr

FICHA CATALOGRAacuteFICA

Comitecirc Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento da Poliacutetica Estadual para Populaccedilatildeo em

Situaccedilatildeo de Rua ndash Comitecirc Pop-Rua-MG C733r Recomendaccedilotildees para poliacuteticas puacuteblicas para pessoas em

situaccedilatildeo de rua Comitecirc PopRua ndash Belo Horizonte 201840 p il

1 Populaccedilatildeo de Rua- Minas Gerais 2 Poliacutetica social ndash Legislaccedilatildeo 3 Direitos Humanos- 4 Poliacuteticas

Puacuteblicas ndash Minas Gerais 5 Inclusatildeo social

I Tiacutetulo

CDU 304(8151)

ISBN 978-85-61532-23-9





SUMAacuteRIO




4 REFEREcircNCIAS40


3

























4




































5































6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009





SUMAacuteRIO




4 REFEREcircNCIAS40


3

























4




































5































6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

3

























4




































5































6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

4




































5































6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

5































6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

6































7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

7

DEDICATOacuteRIA





8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

8





























9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

9


Base Legal

































10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

10

















11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

11










Base legal























12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

12



Base Legal



















13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

13











14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

14




Base Legal



























15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

15


35 Moradia






























16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

16


Base Legal


















17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

17


































18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

18






Base Legal













19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

19































20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

20



















21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

21


































22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

22




























23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

23






Base Legal

























24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

24






















25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

25





































26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

26

































27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

27






















28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

28































29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

29


































30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

30

































31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

31
















Base legal










32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

32


















Base Legal












33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

33



















Base Legal
















34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

34
















35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

35




Base Legal








36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

36






deficiecircncias

Base Legal























37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

37






















38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

38








Base Legal





















39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

39






Base Legal
























40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

40

REFEREcircNCIAS



em 30052017



do em 30052017










tado em 30052017








22112017





2009

comitê pop rua - mg · comitê intersetorial de monitoramento e acompanhamento da política...

Documents