codigo agua saneamento-documentojustificativo final (15!10!2013)

8/18/2019 Codigo Agua Saneamento-DocumentoJustificativo FINAL (15!10!2013)

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Código de Água eSaneamento - documento justifcativo

Projecto de Revisão do Quadro Jurídico e Institucional do Sector da Água e do Saneamento(WAS-A0!"I#$

Versão Draft - Outubro- 2013

Draft

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%ndiceLista de Abreviaturas e Acrónimos...................................................................................5

INTRODUÇÃO.................................................................................................................

! T"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$........................................................................)

&'& *a+itu,o I # Ob-ecto e mbito..............................................................................)&' *a+itu,o II # De/ini01es e %rinc+ios *erais.........................................................

2 T"TULO II # 'N4UADRA'NTO IN$TITU*IONAL.........................................!6

'& *a+tu,o I # Atribui01es do 'stado.....................................................................!6

' *a+tu,o II # Atribui01es dos unic+ios...........................................................!5

' *a+tu,o III # Administra07o dos Recursos 8dricos..........................................!9

3 T"TULO III # TITULARIDAD' DO$ R'*UR$O$ 8"DRI*O$............................!

'& *a+tu,o I # Dis+osi01es (erais..........................................................................!

' *a+tu,o II # Re:ime de Terrenos do Domnio %;b,ico 8drico........................!

' *a+tu,o III # $ervid1es Le:ais da a,ori?a07o................................................................22

5 T"TULO > # DO$ U$O$ DO$ R'*UR$O$ 8"DRI*O$........................................23*'& *a+tu,o I # Dis+osi01es (erais..........................................................................23

*' *a+tu,o II # Usos su-eitos a ,icen0a...................................................................26

*' *a+tu,o III # Usos su-eitos a concess7o.............................................................25

*') *a+tu,o I> # Re:ime dos Ttu,os dos Direitos de Uso......................................25

*'* *a+tu,o > # Re:isto dos Recursos 8dricos......................................................2

T"TULO >I # 4UALIDAD' DA # 4ua,idade da I # %rotec07o das


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,'& *a+tu,o I # Dis+osi01es (erais..........................................................................35

,' *a+tu,o II # Do Re:ime de %ro+riedade das In/ra#estruturas 8idrCu,icas.......35

,' *a+tu,o III # Da 'ecu07oE '+,ora07oE *onserva07o e Inuti,i?a07o de Obras8idrCu,icas...................................................................................................................3

,') *a+tu,o I> # Bisca,i?a07o..................................................................................3,'* *a+tu,o > # Das '+ro+ria01es e Restri01es +or causa de Obras 8idrCu,icas. 39

,'+ *a+tu,o >I # In/ra#estruturas de $aneamento Csico........................................39

) T"TULO >III # R'(I' '*ONFI*O ' BINAN*'IRO DO$ R'*UR$O$8"DRI*O$......................................................................................................................3)

'& *a+tu,o I # Dis+osi01es (erais..........................................................................3)

' *a+tu,o II # Dos *Gnones..................................................................................3

' *a+tu,o III # Das Taas.....................................................................................6=

') *a+tu,o I> # Das Tari/as....................................................................................6='* *a+tu,o > # Dos 'mo,umentos.........................................................................6!

'+ *a+tu,o >I # Da *obran0a e %a:amento..........................................................6!

', *a+tu,o >II # *ontratos#%ro:rama...................................................................62

T"TULO IH # $I$T'A$ %LI*O$ ' %R'DIAI$ D' AA$T'*I'NTO '$AN'A'NTO ' R'LAÇÃO *O O$ *ON$UIDOR'$.....................................63

.'& *a+tu,o I # $istemas %;b,icos............................................................................63

.' *a+tu,o II # $istemas %rediais...........................................................................63

.' *a+tu,o III# Re,a07o com os *onsumidores.....................................................66!= T"TULO H # BI$*ALIJAÇÃOE *ONTRA#ORD'NAÇ&'$ 8dricas '$ANÇ&'$.......................................................................................................................65

&0'& *a+tu,o I # Bisca,i?a07o...................................................................................65

&0' *a+tu,o II # *ontra#ordena01es 8dricas........................................................65

&0' *a+tu,o III # %rocesso e Re:ime $ancionatório..............................................6

AN'HO I 'sKuema :era, do Kuadro +o,ticoE instituciona, e -urdico

AN'HO II Lista dos stakeholders consu,tadosAN'HO III 'strutura do *ódi:o da


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/ISA 12 A3R24IA5RAS 2 A"R67I89S

A23


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I7R915erde da +resta07o ine/iciente de determinados servi0os +;b,icos eda remo07o das condi01es institucionais Kue im+edem os investimentos do sector

+rivado tendoE os se:uintes /ocos +rinci+aisPaQ Direitos de %ro+riedade e (est7o Territoria, P roert% &ights and .and

Management ro/ectPbQ


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A redac07o do Novo *ódi:o de


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& %5/9 I - 1ISP9SI2S :2RAIS

A revis7o do *ódi:o teve sub-acente a vis7o inte:rada da :est7o da C:ua e dosaneamento materia,i?ada na recente a+rova07o +e,o %ar,amentoE sob +ro+osta do

(overnoE da cria07o da ANA$2

e do *NA$3

E as duas :randes institui01es res+onsCveisEa nve, naciona, e estrat:icoE +e,a :est7o inte:rada e sustentCve, da C:ua e dosaneamento em *abo#>erdeE sem +re-u?o das com+etncias a nve, ,oca, dosunic+iosE antes +ressu+ondo uma estreita articu,a07o entre as entidades nacionais e,ocais. O Ttu,o +assou assim a ser *ódi:o da


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&' *A%ITULO II # D'BINIÇ&'$ ' %RIN*"%IO$ *'RAI$

No *a+itu,o II +assaram a inc,uir#se as de/ini01es re,evantes +ara e/eitos deim+,ementa07o do novo *ódi:o bem como os +rinc+ios Kue devem estar sub-acentes @:est7o dos recursos Mdricos e ao saneamento.

No Arti:o 3 inc,uram#se as se:uintes novas de/ini01es P+or ordem a,/abticaQ

Ag?ncia @acional de ,gua e #aneamento PANA$Q ao abri:o da Lei n.6>III2=!3 de !9 de $etembro

,guas destinadas ao consumo humano cu-a de/ini07o constava do *a+itu,o IIIdo Ttu,o >I do Ante#+ro-ecto # 4ua,idade da erde.

,guas atmosf9ricas conceito usado no Arti:o !9 do Ante#+ro-ecto e Kue /oide/inido de acordo com re/erncia cient/ica internaciona,

,guas subterr;neas de/inidas de acordo com as me,Mores +rCticas internacionaiscu-o re:ime de Kua,idade constava do Arti:o !92 do Ante#+ro-ecto Kue n7ode/inia o conceito

,guas suerficiais de/inidas de acordo com as me,Mores +rCticas internacionais

cu-o re:ime de Kua,idade constava do Arti:o !9! do Ante#+ro-ecto Kue n7ode/inia o conceito Conselho @acional da ,gua e #aneamento ao abri:o da Lei 65>III2=!3 de !9

de $etembro DessaniliI

+macte significati'o sobre o estado dos recursos h*dricosE conceito usado emsede de usos dos recursos Mdricos e cu-a de/ini07o estC em ,inMa com o dis+ostona Lei da


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uti,i?a07o de ,amas de de+ura07o em so,os a:rco,as de %ortu:a, ona 'ulner:'el conceito Kue +assou a ser usado com a introdu07o do re:ime de

+rotec07o das C:uas contra a +o,ui07o causada +or nitratos de ori:em a:rco,aP*a+tu,o >II do Ttu,o >IQ e Kue /oi de/inido de acordo com o re:ime

+ortu:us9.

Boram revistas as de/ini01es dos se:uintes conceitos P+or ordem a,/abticaQ

A:ncia Re:u,adora /oi substituda +or Ag?ncia de &egula5ão con4mica aoabri:o do Decreto#,ei 22==3 de 25 de A:ostoE a,terado +e,o Decreto#,ei322== de ! de YunMo

Circunscri5ão geogr:fica Kue +assou a inc,uir a de/ini07o de bacia Midro:rC/icaem ,inMa com a de/ini07o da Lei da erde P*R*>Q Kue +assou a ser toda aKue,ea Kuem /ornecida C:ua ou +restado servi0o de saneamento em ve? da entidadeKue recebe C:ua e ou servi0o de saneamento

lanos # /oram de/inidos os +,anos identi/icados como instrumentos de +,aneamento no *a+itu,o II do Ttu,o I>.

arifa # atendendo a incumbncia dada aos munic+ios deE inde+endentementede Kua,Kuer concess7oE estabe,ecer e :erirE directamente atravs de servi0osmunici+aisE de servi0os munici+ais autónomosE de em+resa +ub,ica munici+a, oumu,timunici+a,E os sistemas de abastecimento +;b,ico de C:ua nos res+ectivos

territóriosE devendo ser cobradas tari/as +e,a +resta07o de tais servi0osE deia de/a?er sentido de/inir tari/a como o +re0o cobrado Z+e,os concessionCrios ou,icenciadosZ como era +ro+osto no Ante#+ro-ecto. Assim tari/a +assa a ser o

+re0o da +resta07o de servi0os de abastecimento e saneamento a cobrar +e,as

A+rovado +e,o Decreto#Lei n. 292==E de 2 de Outubro PPArti:o 3 KQQ.

9 Decreto#Lei 2359E de 3 de $etembro na redac07o dada +e,o Decreto#,ei ) de !! de ar0o PArti:o2 a,nea ,QQ.

) Lei 5)2==5 de 2 de De?embro PArti:o 6E a,nea mQQ.



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entidades +;b,icasE +rivadas ou mistasE Kue +restam esses servi0os +;b,icosEinde+endentemente do ttu,o autori?ante.



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Boram su+rimidas as se:uintes de/ini01es P+or ordem a,/abticaQ

Consumidor cati'o # de/inido no Ante#+ro-ecto como Zconsumidor /ina, Kue só +ode so,icitar servi0os de um distribuidorZ o+tou#se +or su+rimir esse de/ini07o +or +arecer atentar contra a ,iberdade de esco,Ma do consumidor num contetoem Kue tais servi0os este-am a ser +restados em re:ime de concorrncia

fluentes l*6uidos # eram no Ante#+ro-ecto de/inidos como Zi:ua, a C:uasresiduaisZ sendo os conceitos sinónimos e uma ve? Kue em vCrias dis+osi01es re/erido Ze/,uentes ,Kuidos ou C:uas residuaisZ o+tou#seE +or uma Kuest7o dec,are?a e em ,inMa com as me,Mores +rCticas internacionaisE +or substituir Ze/,uentes ,KuidosZ +or ZC:uas residuaisZ em todo o di+,oma

Btente# considerando o conceito de consumir de/inido no n.[26 e -usti/icadoacimaE o+tou#se assim +or su+rimir a de/ini07o de ZUtenteZE Kue na vers7o inicia,era de/inido como Zc,iente eou consumidorZE Kue /oi substituda em todo o

*ódi:o +or Z*onsumidorZ.

No Kue res+eita aos +rinc+ios enunciados no Arti:o 5 a !6 do Ante#+ro-ecto +rocedeu#se @ sua revis7o @ ,u? dos mais modernos +rinc+ios de Direito Internaciona,do AmbienteE dos desenvo,vimentos ocorridos nos ;,timos nove anos desde ae,abora07o do Ante#+ro-ecto e dos novos com+romissos internacionais assumidos +e,o'stado de *abo >erde.

No novo Arti:o 6 e sem +re-u?o dos +rinc+ios :erais consa:rados na Lei de ases da%o,tica de AmbienteE +assaram a e,encar#se os se:uintes +rinc+ios

PrincíBio do valor social da CguaE @ ,u? do direito de acesso universa, @ C:uaconsa:rado na Reso,u07o A8R!5L.!6 ado+tada em 3= de $etembro de 2=!=

+or unanimidade +e,o *onse,Mo de $e:uran0a da ONU e Kue consa:ra osdireitos universais @ C:ua e saneamento!= bem como do %rotoco,o de


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PrincíBio da BarticiBaEão BaritCria na gestão dos recursos ídricos Kueconstava de /orma :enrica do Arti:o !3 do Ante#+ro-ecto e KueE com base naim+ortGncia do eKui,brio de :nero atento @ /i,oso/ia do *A e @ +o,tica do(overnoE /oi revisto e consa:rado em sede de +rinc+ios :erais

PrincíBio da BrecauEãoE com base no %rinc+io !5 da Dec,ara07o do Rio de

!2!2 PrincíBio da BrevenEãoE com base no %rinc+io 2 e !9 da Dec,ara07o do Rio de

!2!3 PrincíBio do Blaneamento e da gestão integradaE Kue constava do Arti:o do

Ante#+ro-ecto e /oi re/ormu,ado com base no %'NA$ PrincíBio da gestão integrada e sustentCvel dos recursos ídricos e dos

ecossistemasE com base nos %rinc+ios ! e 3 da Dec,ara07o do Rio de !2!6 edas me,Mores +rCticas internacionais Pdesi:nadamente Arti:o 3 a,nea dQ da Leida


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Unidade de :est7o # trata#se de um +rinci+io :era, de +,aneamento e :est7o +e,oKue +assou a estar consa:rado no Arti:o Kue estabe,ece os +rinc+ios

%rotec07o e +reven07o # +assou a constar do arti:o Kue e,enca os +rinc+ios:erais.

%artici+a07o # +assou a constar do arti:o Kue e,enca os +rinc+ios :eraisE

desi:nadamente o +rinc+io da +artici+a07o +aritCria na :est7o dos recursosMdricos.

A MierarKuia dos usosE +or se tratar de uma norma o+eraciona, e n7o de um +rinc+io

:era, de :est7o dos recursos Mdricos +assouE @ seme,Man0a das me,Mores +rCticas

internacionaisE a ser tratada no Ttu,o ># Dos Usos dos Recursos 8dricos.

No Kue res+eita

@ obri:a07o :era, de investi:a07oE in/orma07o e /orma07o consa:rada no Arti:o !2 doAnte#+ro-ecto /oi autonomi?ada a com+onente de in/orma07o Kue +e,a sua im+ortGncia +assou a constituir uma obri:a07o autónoma # In/orma07oE 'duca07o e *omunica07oPI'*Q # com vista @ +romo07o de com+ortamento ambienta,mente sustentCve, emre,a07o a C:ua e ao saneamento.

As dis+osi01es sobre Res+onsabi,idade disci+,inarE civi,E contra#ordenaciona, e crimina,e incentivos +e,a sua im+ortGncia a transversa,idade a todo o *ódi:o /oram mantidas noTtu,o I das Dis+osi01es (erais.



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%5/9 II - 27Q5A1RA8279 I7SI5"I97A/

Recomenda#se Kue as dis+osi01es sobre com+etncias e atribui01es da administra07ocentra, e ,oca, se-am tratadas todas num ;nico ttu,o re,ativo ao enKuadramento

instituciona, /undindo#se assim os *a+tu,os III e I> do Ttu,o I do %'A$ com o seuTtu,o HI e consa:rando#se um novo Ttu,o II intitu,ado 'nKuadramento Instituciona,.

%ro+1e#se Kue o novo Ttu,o II distin:a as com+etncia da Administra07o *entra, e daAdministra07o Loca, e de/ina as bases :erais da or:ani?a07o da administra07o derecursos MdricosE sendo com+osto +e,os se:uintes ca+tu,os

*a+tu,o I Atribui01es do 'stado *a+tu,o II Atribui01es dos unic+ios *a+itu,o III Administra07o dos Recursos 8dricos.

'& *A%"TULO I # ATRIUIÇ&'$ DO '$TADO

As atribui01es do 'stado /oram revistas @ ,u? do Arti:o ! n. 9 a,nea aQ da *R*>

Kue considera os recursos Mdricos bens do domnio +;b,ico do 'stado.

O Arti:o !5 do Ante#+ro-ecto Kue consa:rava a incumbncia do 'stado em matria de +,aneamento dos recursos Mdricos /oi revisto tendo +resente a consa:ra07o de um novoTtu,o I> ao Ordenamento e %,aneamento dos Recursos 8dricos. Assim +assaram aconsa:rar#se duas atribui01es distintas e com+,ementares

(est7o inte:rada e sustentada PArti:o Q com vista @ +rossecu07o das atividadesnecessCrias @ a+,ica07o do +resente *ódi:o e sua ,e:is,a07o com+,ementar

Ordenamento e +,aneamento PArti:o !=Q com base em instrumentos de +,aneamento tendo +or base a +artici+a07o dos munic+ios e dos cidad7os comoum todo e n7o a+enas dos utentes Pna ,in:ua:em do Ante#+ro-ectoQ ou dosconsumidores Pna ,in:ua:em actua,Q +or se entenderE como se re/eriu acimaE Kue*onsumidor o estatuto Kue assume o cidad7o a +artir do momento em Kueestabe,ece uma re,a07o de +resta07o de servi0o com o o+erador e advo:ando#seuma +artici+a07o mais abran:ente de todos os cidad7os na e,abora07o ea+rova07o dos instrumentos de +,aneamento dos recursos Mdricos.

No Kue res+eita @ +rotec07o dos recursos Mdricos revisto o n 2 do Arti:o ! do Ante# +ro-ecto consa:rando#se Kue na +rossecu07o das suas atribui01es nessa matria o 'stado bene/iciarC da co,abora07o de outras entidades +;b,icasE dos cidad7os e dos munic+ios.

O Arti:o 2= do Ante#+ro-ecto revisto em ,inMa com o novo Arti:o Kue estabe,eceas obri:a01es de I'* com vista @ +romo07o de com+ortamento ambienta,mentesustentCve, em re,a07o a C:ua e ao saneamento.

As atribui01es do 'stado em matria de re:u,a07o /oram revistas no novo Arti:o !tendo +or base os considerandos acima sobre C:uas residuais e consumidores. Nomesmo arti:o e no se:uinte /oi consa:rando Kue o abastecimento +;b,ico e o re:ime

económico e /inanceiro devem basear#se no +rinc+io do va,or socia, da C:ua.



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A re:u,a07o do re:isto de recursos Mdricos deve o+eraciona,i?ar o Re:isto Naciona, de


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+o,tica ,oca, de +roimidadeE assente numa e/ectiva descentra,i?a07o de com+etncias

+ara os munic+ios.

Assim nos termos do Arti:o != do Decreto#Lei n. 3=2=!3 de !2 de $etembroE a

e+,ora07o e :est7o das in/raestruturas de saneamento ambienta, munici+ais +ode ser diretamente e/ectuada +e,o res+etivo munic+ioE atravs de servi0os munici+aisE deservi0os munici+ais autónomos ou de uma em+resa munici+a,. Da mesma /orma ae+,ora07o e :est7o das in/raestruturas de saneamento multimunicial +ode ser diretamente e/ectuada +e,os res+ectivos munic+ios associados atravs de servi0osintermunici+ais autónomos e de em+resa +;b,ica intermunici+a,.

Nestes termos +rocedeu#se @ dos arti:os 2) e 2 do Ante#+ro-ecto entendendo#se Kue/ica c,ari/icado o +oder dos unic+ios de inde+endentemente de Kua,Kuer ,icen0a ouconcess7o estabe,ecer e :erir directamenteE ou atravs de em+resas munici+ais ouintermunici+aisE os sistemas de abastecimento +;b,ico de C:uaE bem como de

saneamentoE ece+to Kuando tais servi0os este-am a ser +restados +or outras em+resasE +ub,icasE +rivadas ou mistasE no Gmbito de contratos de concess7o outor:ada +e,o'stado.

_ +ro+osta a introdu07o de um novo Arti:o 25 sobre In/ra#estruturas de saneamentoambienta, com vista a +romover a +rotec07o das camadas sociais mais des/avorecidasEdesde ,o:o das mu,Meres cMe/es de /am,iaE Kue tendem a viver em a:,omera01es sem amnimas condi01es de saneamento ambientaisE a/etando a eKuidade e i:ua,dade de:nero no acesso a C:ua e saneamento.

Boram c,ari/icadas as atribui01es dos munic+ios em matria de

4ua,idade da C:ua P+revisto no Arti:o 2 do Ante#+ro-ectoQ uma ve? Kue tantoa ANA$ como os inistrio res+onsCveis +e,a $a;deE Ambiente e A:ricu,turatm com+etncias nesta matria

%rotec07o dos recursos Mdricos P+revisto no Arti:o 29 do Ante#+ro-ectoQ umave? Kue devem ,evar a cabo as res+ectivas medidas em co,abora07o com o'stado ao abri:o do dis+osto no *a+itu,o +recedente

%oderes re:u,amentares P+revistos no Arti:o 35 do Ante#+ro-ectoQ uma ve? Kueo dis+osto no seu n;mero ! dis+ensa o numero 2 cu-a su+ress7o se +ro+1e.

No Arti:o 33 +ro+1e#se a /utura ado+07o do re:ime -urdico dos servi0os munici+ais de

C:ua tendo +resente Kue a+esar do Decreto#,ei n. !32=!3 de !2 de $etembroE no seu*a+tu,o IIE dis+or sobre o re:ime de e+,ora07o e :est7o das in/raestruturas desaneamento ambienta, +or +arte dos munic+iosE ta, considerado um re:ime tnueEe,aborado no conteto de trans/erncia +ara os munic+ios dessas in/ra#estruturas e Kuecarece de desenvo,vimento em di+,oma es+ec/ico.

Do mesmo modo se +ro+1e a /utura a+rova07o do re:ime -urdico :era, do sector

em+resaria, ,oca, dado Kue Lei n. 69>II2==E de 9 de De?embroE +revE no seu Arti:o

56 n;mero 3 a eistncia desse re:ime KueE at @ dataE ainda n7o /oi ainda a+rovado.

Bina,mente +ro+1e#se um novo Arti:o 36 sobre +arcerias entre o 'stado e osunic+ios o Kua, -C em +arte consubstanciado no Decreto#,ei n. !32=!3 Kue se



!)


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entende dever ser a+ro/undadaE sobretudo tendo em conta os :randes investimentos +ara o sector Kue continuar7o a caber ao 'stado mobi,i?ar.

Dessa /orma o *ódi:o aco,Me +reocu+a01es mani/estadas +e,o *A no sentido de este +rever um re:ime de servi0os de C:ua e saneamentos e de +arcerias entre os 'stado e os

munic+ios nessa mesma matria a ser desenvo,vido # e só +odendo ser # em di+,omaes+ec/ico.

' *A%"TULO III # ADINI$TRAÇÃO DO$ R '*UR$O$ 8"DRI*O$

'sta matria constava do Ttu,o HI do Ante#+ro-ecto tendo sido revista e enKuadrada nonovo Ttu,o II.

Neste *a+tu,o de/inem#se os :randes +rinc+ios da :overna07o dos recursos Mdricos do

+ais deiando Kue o (overnoE no Gmbito da sua com+etncia constituciona,mentereservadaE estabe,e0a em cada momento a or:Gnica concreta da Administra07o dos

Recursos 8dricos em res+eito dos +rinc+ios contidos neste di+,oma. Os consu,tores

mantm assim a o+07o adotada no %'A$ Kue a todos os ttu,os +arece a mais acertadaE

evitando#se uma rC+ida desatua,i?a07o do *ódi:o +e,a sucessivas a,tera01es nas

or:Gnicas das institui01es Kue inte:ram ou venMam a inte:rar o sistema de

administra07o da C:ua e do saneamento. Assim sendo nas dis+osi01es subseKuentes n7o

se re/erirC e+ressamente aos actuais ór:7os de administra07o dos Recursos 8dricos

mas sim @s suas atribui01es a nve, centra, ou ,oca,E ta, como de/inidas no Arti:o 3!6

do Ante#+ro-ecto. Neste conteto o Kue interessarC a/erir se a ANA$E o *NA$E a AR'e mesmo o inistrio da tute,a +reencMem os reKuisitos +revistos no *ódi:o a nve,

centra,E e na rea,idade +reencMem.

No Arti:o 3!2 do Ante#+ro-ecto +assou a inc,uir#se uma re/erncia @ eKuidade de:nero com vista a asse:urar a +artici+a07o das mu,Meres e das camadas maisdes/avorecidas n7o a+enas no acesso aos recursos Mdricos mas tambm no +rocesso dasua or:ani?a07o e :est7o P+reocu+a07o e+ressa em todos os documentos de +o,ticasobre a matriaQ.

No Kue res+eita aos nveis de administra07o e :est7o /oi mantida a /ormu,a07o constantedo Arti:o 3!3 do Ante#+ro-ecto Kue estC em ,inMa com o %,ano de Ac07o Naciona, +araa (est7o Inte:rada dos Recursos 8dricos P%A(IR'Q e com o %'NA$.

No Kue res+eita @ identi/ica07o dos ór:7os res+onsCveis +e,a administra07o dos recursosMdricos a nve, centra, e ,oca, manteve#se o dis+osto no Arti:o 3!6 do Ante#+ro-ectore/erindo#se @ nature?a dos ór:7os e n7o @ sua desi:na07o em concretoE em ,inMa com osu+ra re/erido.

antem#se assim no Arti:o 3!5 a o+07o de deiar Kue o (overno no Gmbito da suacom+etncia constituciona,mente reservada estabe,e0a em cada momento a or:Gnica

concreta da Administra07o dos Recursos 8dricosE +osto Kue res+eite os +rinc+ioscontidos no *ódi:o.



!


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A interven07o do (overno no domnio da C:ua e saneamento atravs de um *onse,Mo deinistros es+ecia,i?ado de+ende da eistncia desse ór:7o na or:Gnica do (overnoE dase ter introdu?ido a e+ress7o E se hou'erE no teto do Arti:o 3!. No Kue res+eita @entidade re:u,adora /oi revisto o Arti:o 6 do Ante#+ro-ecto tendo +resente anecessidade de Marmoni?ar o dis+osto no *ódi:o de


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%5/9 III - I5/ARI1A12 19S R2"5RS9S ;%1RI"9S

O Ttu,o III resu,ta da /us7oE +or ra?1es de sistemCticaE do Titu,o IIE sobre a Ztitu,aridade do domnio MdricoZE com o Ttu,o > sobre as Zservid1es ,e:ais de C:uas e

restri01es +or uti,idade +;b,ica MdricaZ ambos do Ante# +ro-ecto.O Titu,o II +assa a desi:nar#seE mais a+ro+riadamenteE de ZTitu,aridade dos recursosMdricosZ em ve? de ZTitu,aridade de domnio MdricoZE como o era no Ante#+ro-ecto e62 arti:os distribudos +or *a+tu,os. %ara a,m da sistemati?a07o e da adeKua07o deremiss1es +ara o *ódi:o *ivi,E tendo em conta as revis1es entretanto ocorridas neste*ódi:oE n7o se a,terou o sistema de normas va?ado no Ante#+ro-ecto +e,o consu,tor do%'A$ +or se entender Kue se trata de normas com :rande estabi,idade normativaE n7ocarecendo assim de atua,i?a07o. Trata#se com e/eitoE como serC rea/irmado na +ro+ostade autori?a07o ,e:is,ativa a ser +resente @ Assemb,eia Naciona,E de dar continuidade no*ódi:o a +rinc+ios /undamentaisE rea/irmando#se e+ressamente o +rinc+io da

dominia,idade +;b,ica dos recursos Mdricos e os Kue de,e decorremE mantendo aomesmo +asso e tra?endo +ara o *ódi:o as so,u01es substantivas constantes dos tetos,e:aisE +orm dis+ersosE atua,mente em vi:or P de !)9 e !Q.

'& *A%"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$

Rea/irma#se neste *a+tu,o o +rinci+ioE radicado na *R*>E de Kue todos os recursos

Mdricos +ertencem ao domnio +;b,ico do 'stado e como co,orCrio tambm as obras

MidrCu,icas rea,i?adas +or +essoas co,ectivas de direito +;b,icoE as destinadas a uso +;b,ico ou a /ins de uti,idade +;b,ica e bem assim as obras MidrCu,icasE as insta,a01es e

demais bens imóveis a/ectos a concess1es de :est7o de recursos Mdricos.

Bica e+ressoE desi:nadamenteE Kue o direito de +ro+riedade ou outro sobre terrenos n7o

con/ere Kua,Kuer direito rea, sobre recursos Mdricos ne,es eistentes e ainda Kue os

recursos MdricosE as obras MidrCu,icas e demais bens do domnio +;b,ico Mdrico s7o

ina,ienCveisE im+rescritveisE im+enMorCveis e insusce+tveis de onera07o +e,os modos

de direito +rivado.

*onsidera#se +or outro ,ado Kue s7o de +ro+riedade +rivada as obras MidrCu,icas de

interesse +articu,ar destinadas a uso +rivativo sin:u,ar ou co,ectivo do domnio Mdrico e

rea,i?adas +or entidades +rivadas em terreno +ró+rio ou em terreno a,Meio com

autori?a07o do +ro+rietCrio ou eKui+aradoE ainda Kue os res+ectivos encar:os se-am

com+artici+ados ou subsidiados +or +essoas co,ectivas de direito +;b,ico.

' *A%"TULO II # R '(I' D' T'RR'NO$ DO DO"NIO %LI*O 8"DRI*O



2!


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'ste ca+tu,o su-eita ao re:ime do *ódi:o todos os ,eitos das correntes de C:ua e ,a:oasE bem como as res+ectivas mar:ens e ?onas ad-acentesE sa,vo o Kue estiver ou venMa aestar re:u,ado +or ,e:is,a07o es+ecia,. *onsidera do domnio +;b,ico do 'stado os ,eitoseE bem assimE as mar:ens Kue ocu+em terrenos +;b,icos ao +asso Kue as mar:ens Kueocu+em terrenos de +articu,ares s7o consideradas de +ro+riedade +rivadaE +orm

su-eitos a servid1es administrativasE

'ntre outras matrias im+ortantes aKui re:u,adas destaca#se a atribui07o de direito de +re/erncia ao 'stado em caso de a,iena07oE vo,untCria ou /or0adaE +or acto entre vivosEde KuaisKuer +arce,as +rivadas de mar:ens.

O 'stado +ode tambm +rocederE nos termos da ,ei :era,E a e+ro+ria07o +or uti,idade +;b,ica de KuaisKuer +arce,as +rivadas de mar:ens sem+re Kue isso se mostre necessCrio +ara submeter ao re:ime da dominia,idade +;b,ica todas as +arce,as +rivadas eistentesem certa ?onaE +assando os terrenos assim adKuiridos +e,o 'stado a estar automaticamente inte:rados no seu domnio +;b,ico.

' *A%"TULO III # $'R>ID&'$ L'(AI$ DA


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) %5/9 I4 - 9R127A8279 2 P/A72A8279 19S R2"5RS9S;%1RI"9S

O %,ano Naciona, +ara a (est7o Inte:rada dos Recursos 8dricos P%A(IR'Q!

recomenda na revis7o do Kuadro -urdico o estabe,ecimento de uma ,i:a07o estreitaentre a C:ua e o ordenamento do território atravs da inte:ra07o de todos os as+ectos daC:ua e do ambiente e os as+ectos sócio#económicos nos 'sKuemas de Ordenamento doTerritórioE @ esca,a ,oca, e re:iona, considerando os im+actes da urbani?a07o sobre osrecursos MdricosE desi:nadamente devido a iQ +ro,i/era07o de constru01es c,andestinasinsa,ubresE com e,imina07o dos ecrementos e das C:uas usadas na nature?a iiQ

ocu+a07o do ,eito das ribeiras com constru01es c,andestinasE em stios n7o ordenadosEocasionando /reKuentes inunda01esE inse:uran0a nas Mabita01es e +erturba07o noescoamento das C:uas +,uviais +ro,i/era07o de de+ósitos de ,io nos es+a0os verdesE,eito e mar:ens das ribeiras. No mesmo sentido o %,ano de Ac07o Naciona, +ara oAmbiente 2==6#2=!6 P%ANA IIQ!9 recomenda Kue a :est7o :,oba, dos recursos Mdricose no Kuadro do ordenamento do território.

O %'NA$ tambm re/ere a necessidade de articu,ar os +ro-ectos de redes Pdeabastecimento e de saneamentoQ com os instrumentos de ordenamento do território.

Neste conteto e @ ,u? das me,Mores +rCticas internacionaisE +ro+1e#se a introdu07o de

um novo Ttu,o I> sobre ordenamento e +,aneamento dos recursos Mdricos.

)'& *A%"TULO I # ORD'NA'NTO

_ estabe,ecido o +rinc+io :era, de com+atibi,i?a07o entre os usos de /orma a asse:urar uma uti,i?a07o sustentCve, dos recursos O 'stado o :arante dessa com+atibi,i?a07o aKuem com+ete i:ua,mente asse:urar a +rotec07o de +essoas e bens contra /enómenosassociados a esses recursos.

_ estabe,ecida a obri:a07o do ordenamento dos recursos Mdricos res+eitar osinstrumentos de :est7o territoria, de Gmbito naciona,E desi:nadamente a Directiva

Naciona, de Ordenamento do Território!) e o 'sKuema Re:iona, de Ordenamento doTerritório.

! A+rovado +e,a Reso,u07o n. 2=!=E de 26 de Novembro.

!9 A+rovado +e,a Reso,u07o n. !62==5E de 25 de Abri,

!) A+rovada +e,a Lei n. 2)>III2=!3E de != de Abri,.



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)' *A%"TULO II # %LAN'A'NTO

No Kue res+eita ao +,aneamento dos recursos Mdricos /oi revisto o Arti:o do Ante# +ro-ecto Kue +assou a inc,uir um n;mero ! com a de/ini07o dos ob-ectivos do +,aneamento e um n;mero 2 com o seu conte;do.

$7o identi/icados os se:uintes instrumentos de +,aneamento dos recursos Mdricos em,inMa com as +o,ticas e estrat:ias nacionais re,evantes do sector da C:ua e saneamentoEcu-os conte;dos e /ormas de ado+07o se de/inem

%A(IR'E entende#se Kue em tudo o Kue se re/ere aos servi0os de abastecimentoe saneamento +;b,icoE o %A(IR' deve remeter +ara o %'NA$E tanto nas metas aatin:ir na Kua,idade de +resta07o do servi0oE como na cobertura territoria, domesmo e in/raestruturas a construir ou me,Morar +ara ta, /im

%,anos Directores de Abastecimento de


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* %5/9 4 - 19S 5S9S 19S R2"5RS9S ;%1RI"9S

'ste Ttu,o so/reu uma re/orma +ro/unda em termos de sistemCtica das matrias

anteriormente tratadas no Ttu,o III do Ante#+ro-ectoE tra?endo maior c,are?a nas

matrias Kue trataE desi:nadamenteE identi/icando e enumerando c,aramente os casos de,icen0asE de concess1esE e o re:ime dos ttu,os de uso e o re:isto dos mesmo

*'& *A%"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$

Neste ca+itu,o s7o incor+oradas os Arti:os 9 e ) constantes do Titu,o I do Ante# +ro-ecto e Kue dis+1e sobre uso inte:rado e MierarKuia dos usos +or se entenderE como/oi acima -usti/icadoE Kue se trata de matria mais correctamente enKuadrada no Ttu,o>.

No Kue res+eita ao uso inte:rado /oi a+enas substituda a men07o a +,anos sectoriais +e,a re/erncia mais abran:ente a Zinstrumentos de +,aneamento dos recursos MdricosZ.

O Arti:o ) /oi inte:ra,mente revisto estabe,ecendo critrios de +re/erncia em caso decon/,ito entre os diversos usos da C:ua. As ca+ta01es de C:ua +odem ter as se:uintes/ina,idades consumo MumanoE a:ricu,tura Pre:aQE edi/ica07o de em+reendimentostursticos e simi,aresE ener:iaE industria e actividades de ,a?erE +e,o Kue im+orta de/inir uma ordem de +re/erncias em caso de con/,ito > As me,Mores +rCticas internacionaisde/inem a se:uinte ordem! consumo Mumano re:a industria +rodu07o de ener:iaturismo outros. O Arti:o 6 da Lei da er Arti:o 2 n.6 da Lei da


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va,idados durante o WorXsMo+ Kuando se +rocederC i:ua,mente @ de/ini07o da entidadecom+etente Pem %ortu:a, s7o as Administra01es de Recursos 8dricos +or meio de

+rotoco,os de coo+era07o com -untas de /re:uesia e associa01es de a:ricu,toresQ.

O Arti:o = do Ante#+ro-ecto /oi revisto em ,inMa com a necessidade de introdu?ir

uma re:ra :era, c,ara estabe,ecendo Kue +ara a,m das situa01es de uso ,ivre o direito deuso se constitui mediante uma concess7o ou ,icen0a u,tra+assando a,:uma ambi:uidadeKue +oderia resu,tar da inter+reta07o do mesmo ta, como ori:inariamente /ormu,ado.

*' *A%"TULO II # U$O$ $UY'ITO$ A LI*'NÇA

Tendo em conta a a,tera07o da sistemCtica acima re/erida a $ec07o II do *a+itu,o II do

Titu,o III do Ante#+ro-ecto sob a e+:ra/e Z Da Licen0aZ deu ,u:ar ao +resente *a+tu,o

cu-o arti:o imediatoE sob a mesma e+:ra/eE enumera taativamente os casos de uso +rivativo de recursos Mdricos Kue carecem de ,icen0a e s7o e,es a +rodu07o de C:ua

dessa,ini?ada e etra07o dos nveis /reCticos a +rodu07o inde+endente e a auto#

+rodu07o de C:ua a distribui07o de C:ua +or vecu,os e /ontenCrios a +resta07o de

servi0os de +rodu07o e distribui07o de C:uaE bem como os servi0os de saneamentoE

Kuando +restados numa Crea ,imitada em rede autónoma situadas em ,oca,idades

:eo:ra/icamente iso,adas a re-ei07o de C:uas residuais a imers7o de resduos a

im+,anta07o de insta,a01es e eKui+amentos em ?onas do domnio +;b,ico Mdrico a

im+,anta07o de in/raestruturas MidrCu,icas a recar:a e in-e07o arti/icia, em C:uas

subterrGneas a rea,i?a07o de aterros ou de escava01es a etra07o de inertes e outrasatividades Kue +ossam +`r em causa o estado dos recursos Mdricos e Kue venMa a ser

condicionados +or ,ei ou re:u,amento es+ec/ico.

Desta /orma resu,ta mais c,aro e se:uro as uti,i?a01es Kue devem ser ,icenciadas o Kue

n7o era evidente na /ormu,a07o anterior

Beita esta c,ari/ica07o introdu?iu#se um arti:o autónomo sobre o +ra?o ,imita das,icen0as P3= anosQE @ seme,Man0a do Kue constava do Arti:o 92 do Ante#+ro-ecto +araas concess1esE e mantiveram#se no essencia,E +or serem com+,etamente atuais e ne,esn7o se vis,umbar Kua,Kuer antinomiaE os restantes arti:os ! a E re,ativos @necessidade de /orma,i?a07o e /undamenta07o do +edido de ,icen0a e conte;doobri:atórioE a n7o ec,usividade do mesmo como re:ra :era,E bem como as situa01es desus+ens7oE revo:a07oE ren;nciaE +ub,ica07o e revers7o de bens +ara o 'stado mediantecom+ensa07o re,ativamente aos n7o amorti?ados.

De notar no entanto Kue no Kue res+eita aos /undamentos +ara recusa da ,icen0a /oies+eci/icado Kue os +eri:os +ara o ambiente inc,uem a situa07o em Kue se Zveri/iKueKue o nve, da C:ua na massa de C:uas subterrGneas ta, Kue os recursos MdricossubterrGneos dis+onveis s7o u,tra+assados +e,a taa mdia anua, de ca+ta07o a ,on:o

+ra?oE> 'ste /undamento destina#se a evitar danos si:ni/icativos nos ecossistemas

terrestres directamente de+endentes do aKu/ero e res+onder aos +rob,emas derivados daintrus7o sa,ina.



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*' *A%"TULO III # U$O$ $UY'ITO$ A *ON*'$$ÃO

'ste *a+itu,o substituiu a $ec07o III do *a+itu,o II do Titu,o III do Ante#+ro-ecto sob ae+i:ra/e ZDas *oncess1esZ na ,inMa de nova sistemCtica adotada visando me,Mor c,ari/ica07o.

Assim introdu?iu#se um novo arti:o com a mesma desi:na07o a enumerar taativamente as situa01es de uso +rivativo su-eitas a concess7oE as Kuais s7o a

+resta07o dos servi0os de distribui07o de C:ua e +resta07o dos servi0os de saneamento +ara /ins +;b,icos a +resta07o de servi0os de reco,MaE tratamento e reuti,i?a07o dee/,uentes ,Kuidos ou sua descar:aE inc,uindo Kuando a+,icCve,E C:uas +,uviais auti,i?a07o de terrenos do domnio +;b,ico Mdrico Kue se destinem @ edi/ica07o deem+reendimentos tursticos e simi,ares a im+,anta07o de in/raestruturas MidrCu,icas Kue

se destinem aos usos re/eridos atrCs re/eridos%e,as mesmas ra?1es invocadas Kuanto Cs ,icen0as mantiveram#se os restantes arti:ossobre a atribui07o da concess7o mediante de concursoE conte;doE +ra?oE renova07oEtrminoE res:ateE caducidadeE revers7o dos bens a /avor do 'stado e com+ensa07oE entreoutros.

*') *A%"TULO I> # R '(I' DO$ T"TULO$ DO$ DIR'ITO$ D' U$O

%or uma Kuest7o de me,Mor ordena07o sistemCtica este *a+tu,oE Kue no Ante#+ro-ectointe:rava o Ttu,o IIIE +assa a desi:nar#se de re:ime dos ttu,os de direito de uso e o*a+itu,o III +assou a ser o *a+itu,o I> com uma $ec07oE tendo os ca+tu,os I>E > e >Idado ,u:ar @s $ec01es IIE III e I>.

AssimE na $ec07o I sobre *onte;do do Direito de Uso continua a manter#se o re:ime noKue re/ere aos ob-ectoE direitos e deveres dos titu,ares titu,ares das ,icen0as ouconcess1esE a ina,ienabi,idade e n7o onerabi,idade das mesmasE transmiss7o mortiscausa e res+onsabi,idade civi, dos titu,ares

A $ec07o II sobre Limita07oE odi/ica07o e $us+ens7o do Direito de Uso mantiveram#

se os arti:os Kue dis+1e sobre a reKuisi07o de C:uas em casos ur:entes de incndio ouca,amidade +;b,ica ,imita07o ao uso sendo ,cito ao titu,ar mudar o curso costumado da

C:ua se a +o+u,a07o se abastece de,a ou das C:uas sobrantes +ara /ins domsticosE

sus+ens7o do direito de uso e ec,us7o de res+onsabi,idade do 'stadoE entre outros.

A $ec07o III trata da 'tin07o dos Direito de UsoE desi:nadamente +or morte ou

etin07o do res+ectivo titu,ar +or caducidade da res+ectiva ,icen0a ou concess7o +e,a

cessa07o da actividade a Kue os recursos Mdricos /oram destinados +or inuti,idade ou

desnecessidade +e,a ren;ncia e+ressaE escritaE do titu,ar @ res+ectiva ,icen0a +or

abandono +or revo:a07oE com -usta causaE da res+ectiva ,icen0a +or reso,u07o com -usta causaE res:ate ou trmino +or comum acordo da concess7o.



2)


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Os Direitos de Uso %recCrio a+resentam#se na $ec07o I>E concretamente a +ossibi,idade

de em casos devidamente -usti/icadosE os or:anismos com+etentes +oderem autori?arE

tem+orariamenteE actividades a:ro#+ecuCrias e a constru07o de Mabita01es e insta,a01es

de carCcter +rovisório no ,eito das ribeirasE desde Kue n7o +re-udiKuem o ,ivreescoamento das C:uasE n7o causem danos ambientaisE nem +re-udiKuem direitos ou

interesses ,e:timos de terceiros e res+eitem as +rescri01es e restri01es tcnicas

estabe,ecidas. Tambm se +rev Kue +essoas sin:u,ares ou co,ectivas interessadas em

rea,i?ar estudos e +esKuisasE destinadas a veri/icar a viabi,idade tcnico#económica de

determinado a+roveitamento MdricoE como eta+a +rvia ao res+ectivo reKuerimento do

direito de uso +ossam so,icitar autori?a07o ao or:anismo com+etenteE +ara a rea,i?a07o

dos re/eridos estudos ou +esKuisa.

%or /im trata#se a matria do trans+orte ou distribui07o +or viatura +ermitindo Kue nos,u:ares onde n7o eistam sistemas de abastecimento +;b,ico ou +ara re/or0o ou

substitui07o de redes insu/icientes ou +ara,isadasE +ossa ser tem+orariamente

autori?adoE mediante ,icen0a +recCriaE o trans+orte e a distribui07o de C:ua +otCve, em

viaturas es+ecia,mente acondicionadas e re:u,armente ins+eccionadas +ara o e/eitoE nos

termos es+eci/icamente re:u,amentados.

*'* *A%"TULO > # R '(I$TO DO$ R '*UR$O$ 8"DRI*O$

A eistncia de sistema de in/orma07o sobre os recursos Mdricos uma +rioridadeidenti/icada no %A(IR'.

%ro+1e#se Kue o Ttu,o IH do Ante#+r-ecto sobre Re:isto de Direitos e Recursos8dricos +asse a constituir um *a+itu,o do Ttu,o > Kue de/ine o re:ime -urdico dosusos dos Recursos 8dricos. 'ste ca+itu,o deve de/inir os +rinc+ios :erais +arainventCrio actua,i?ado das uti,i?a01es dos Recursos 8dricosE consa:rar a obri:a07o dere:isto e de/inir os ,imiares a +artir dos Kuais ta, necessCrio deiando +ara di+,omaes+eci/ico a o+eraciona,i?a07o dessas re:ras :erais.

%ro+1e#se i:ua,mente Kue a vio,a07o das re:ras re,ativas ao re:isto de C:uas +asse aconstituir uma contraordena07o MdricaE ao abri:o do novo Titu,o H.

Neste domnio ver tambm a revis7o do %ro-eto de Decreto Re:u,amentar Kuere:u,amenta o re:isto de direitos e recursos Mdricos revo:ando o Decreto )6)9 de ) deA:osto sobre a mesma matria.

No Arti:o 2) c,ari/icou#se a /ina,idade do re:isto Kue +ara a,m de dar +ub,icidadevisa caracteri?ar todos os usos dos recursos Mdricos.

Dado Kue os actos su-eitos a re:isto constam i:ua,menteE e correctamenteE do Arti:o 2do %ro-eto de Decreto Re:u,amentar sobre esta matriaE entende#se Kue os mesmos

devem deiar de /i:urar no Arti:o 2)9 do *ódi:o +ro+ondo#se assim a sua ,ista:emec,usiva em di+,oma re:u,amentar +ara evitar du+,ica01es e contribuir +ara a



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+erenidade do novo *ódi:o. Da anC,ise com+arativa entre os actos su-eitos a re:isto +or /or0a do Arti:o 2)9 do Ante#+ro-ecto e do Arti:o 2 da vers7o ori:ina, do %ro-ecto deDecreto#Re:u,amentar veri/ica#se Kue a +rimeira mais com+,eta. Assim na revis7o do%ro-ecto de Decreto#Re:u,amentar /oram acrescentadas as a,neas PaQE P,Q e PmQ e ac,Cusu,a residua, da a,nea PWQ e /oram com+,etadas as a,neas PoQE P+Q e PKQ.

No Kue res+eita ao n;mero 2 do Arti:o 2)9 sobre o n7o se:uimento das ac01es su-eitasa re:isto a+ós os articu,ados sem se com+rovar a sua inscri07o n7o vis,umbrou a ratiolegis de ta, ei:ncia e +or isso o+tou#se +e,a sua omiss7o

'm ,inMa com a nova redac07o do Arti:o 23 acima /undamentada recomenda#se aatribui07o @ ANA$ da com+etncia +ara e/ectuar o re:isto em ve? dos Zservi0os do'stadoZ como constava do Arti:o 2)) do Ante#+ro-ecto KueE de acordo com o %ro-ectode Decreto Re:u,amentar sobre Re:isto dos Recursos 8dricosE seriam as*onservatórias +rediais. Na mesma ,inMa su+rimida a re/erncia @ a+,ica07osubsidiCria das normas re:u,adoras do re:isto +redia, constante do Arti:o 2).

*om vista @ sim+,i/ica07o de +rocedimentos e tendo +resente a im+ortGncia do Re:isto Naciona, de Recursos 8dricos Kue se +retende o+eraciona,i?ar com a +ub,ica07o donovo *ódi:o e res+ectivo Decreto#re:u,amentarE recomenda#se a su+ress7o da /i:urados cadastros nacionais Mdricos e a revis7o do Arti:o 2! em con/ormidade Kue +assaa constar do novo Arti:o != Kue de/ine a entidade com+etente +ara e/eitos de re:isto eos conte;dos da in/orma07o a re:istar.



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+ %5/9 4I - Q5A/I1A12 1A Á:5A

As normas de +rotec07o dos recursos MdricosE a+rovadas +e,o Decreto )2)9 de ! de

A:ostoE consideram#se tacitamente derro:adas +e,o Decreto#Lei 92==6 de 23 de

BevereiroE Kue estabe,ece as normas de descar:a das C:uas residuaisE e +e,o Decreto#Lei)2==62! da mesma dataE Kue estabe,ece os critrios e normas de Kua,idade da C:ua. O

Ante#+ro-ecto de *ódi:o da eri/ica#se Kue a maioria do articu,ado re+rodu? mutatis mutandis o Decreto#Lei 23)

de ! de Yaneiro Kue em %ortu:a, estabelece normas" crit9rios e ob/ecti'os de 6ualidade

com a finalidade de roteger o meio a6u:tico e melhorar a 6ualidade das :guas em

fun5ão dos seus rinciais usos>

+'& *A%"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$

Neste *a+itu,o /oram revistas as dis+osi01es re/erentes ao Gmbito de a+,ica07o Kue +assou a re/erir e+ressamente as C:uas +ara consumo MumanoE as C:uas +ara re:aE asC:uas ba,nearesE a +rotec07o das C:uas contra a +o,ui07o causada +or C:uas residuais e

+or nitratos de ori:em a:rco,a. Boram retirada do Gmbito de ec,us7o as ZC:uas ba,nearesZ +or serem ob-ecto de re:u,a07o no *a+itu,o > deste Ttu,o e /oi a,terada ae+i:ra/e do Arti:o !! do Ante#+ro-ecto.

A +roibi07o de +o,uir -C consta de /orma :enrica e mais abran:ente da Lei de ases da%o,tica do Ambiente22. A,m disso a de/ini07o +ro+osta no Arti:o !3 do Ante#

+ro-ecto redutora em re,a07o @ Kue consta do seu Arti:o 3 n.93 +e,o Kue se +ro+1e asu+ress7o da de/ini07o constante do Arti:o !3. Assim +ro+1e#se Kue a +roibi07o de

+o,uir se-a tratada -untamente com a +roibi07o de de:radar no arti:o antecedenteconstituindo ambas as +roibi01es uma contra#ordena07o re,ativa @ Kua,idade dosrecursos Mdricos ao abri:o do Arti:o 3=5 n. !. Na mesma ,inMa +ro+1e#se a,ar:ar oGmbito do re:ime de res+onsabi,idade civi, +or +o,ui07o +revisto no Arti:o !) doAnte#+ro-ecto @ de:rada07o.

No Kue res+eita @s restri01es +ara +rotec07o da Kua,idade da C:ua e @ obri:atoriedade dea ANA$ estabe,ecer normas e +adr1es tcnicos recomenda#se Kue estes inc,uam bocasde /uros de ca+ta07o e +o0os evitando a contamina07o directa dos aKu/eros. Nessa ,inMaserC necessCrio rever os reKuisitos de/inidos no Arti:o !6= n. 2 do *ódi:o Tcnico da'di/ica07o P*T'Q 23.

2! No entender do autor do Ante#+ro-ecto de *ódi:o da E re,ativo a actividades +rodutivasZ.

22 A+rovada +e,a Lei )I>3 de 2 de Yu,Mo.

23 A+rovado +e,a %ortaria con-unta n. 62=!2 de !2 de Yaneiro.



3!


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As /ormu,a01es +ro+ostas nos Arti:os ! e !9= +ara os ,aboratórios e mtodosana,ticos re+rodu?em mutatis mutandis o dis+ostoE res+ectivamenteE nos Arti:os 9 e95 do Decreto#Lei 23) de ! de Yaneiro de %ortu:a,.

+' *A%"TULO II # 4UALIDAD' DA


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%ara va,ida07o no WorXsMo+ e devida ada+ta07o ao conteto naciona,

%ra?o +ara comunica07o dos resu,tados das cam+anMas inserido no Arti:o !9!n. 9 Pem ,inMa com o +revisto no Arti:o ) n. 5 do Decreto ,ei 23) de%ortu:a,Q

%ra?o +ara e,aborar o re,atório +revisto no Arti:o !9! n. !5 do Ante#+ro-ectoPem ,inMa com o +revisto no n. 2 do Arti:o !! do Decreto#Lei 23) de%ortu:a,Q.

+' *A%"TULO III # 4UALIDAD' DA


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:estorasE con-u:arem es/or0os +ara in/ormarem a +o+u,a07o dos /actores de riscoKuando a Kua,idade da C:ua distribuda /or susce+tve, de +`r em risco a sa;de Mumana.

No Kue res+eita @s medidas correctivas +revistas no Arti:o !)6 do Ante#+ro-ecto /oic,ari/icada a obri:a07o da entidade :estora caso se veri/iKue uma situa07o de

incum+rimento Pn;mero 2Q e no Kue res+eita Cs medidas ece+cionais /oi acrescentada aobri:atoriedade de as entidades :estoras +rovidenciarem uma a,ternativa de C:ua +araconsumo Mumano aos res+ectivos consumidoresE desde Kue as re/eridas medidas semantenMam +or mais de vinte e Kuatro Moras Pn;mero 5Q em ,inMa com o +revisto noArti:o 2= nE 3 do Decreto#Lei 3=2==9.

O re:ime +ro+osto no Ante#+ro-ecto em matria de ins+e07o PArti:o !)5QE materiais e +rodutos PArti:o !)QE +romo07o da Kua,idade PArti:o !)9QE derro:a01es PArti:o !=Qe re,atórios PArti:o !!Q re+rodu? o dis+osto nos Arti:os !!E !2E !3E !5 e ! doDecreto#Lei 2632==!.

'm ,inMa com o Decreto#Lei 3=2==9 /oi introdu?ido um novo arti:o Kuanto aos,aboratórios de ensaio cu-as credenciais e res+ectivos mtodos ser7o de/inidos +or di+,oma re:u,amentar.

%ara va,ida07o no WorXsMo+ e devida ada+ta07o ao conteto naciona,

%ra?o +ara manuten07o dos re:istos re/eridos no Arti:o !9 n. 3 Pcon/ormes aodis+osto no Arti:o ) n. 5 do DL 3=2==9 de %ortu:a,Q

%ra?o +ara +rovidenciar medidas a,ternativas ao abri:o do Arti:o !)6 n.5 Pem,inMa com o +revisto no Arti:o 2= nE 3 do Decreto#Lei 3=2==9Q

%ra?o +ara as derro:a01es +revistas no Arti:o != Pde/inido de acordo com oArti:o !3 n. 2 do Decreto#Lei 3=2==9Q e mdia de abastecimento+essoasPde/inido de acordo com o Arti:o !5 n. !2 do Decreto#Lei 2632==!Q

dia de abastecimentos e +essoas +revisto no Arti:o !! Pe de/inido deacordo com o Arti:o !5 n. !2 do Decreto#Lei 2632==!Q.

+') *A%"TULO I> # 4UALIDAD' DA


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+aramtricos de re/erncia estabe,ecidos de acordo com as normas de Kua,idade e nostermos a re:u,amentar. Nesse sentido /oi acrescentado um novo Arti:o.



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+'* *A%"TULO > # 4UALIDAD' DA$


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)2==9 de 23 de Bevereiro inc,uem a incidncia sanitCriaE socia, e económica resu,tantedo desenvo,vimento da actividade industria, do sector o :rau de incidncia do sector naa,tera07o das condi01es ambientais do %as a aKuisi07o de novos conMecimentostcnicos e cient/icos. %ro+1e#se Kue a re/erncia @s normas sectoriais de descar:a +assea constar de uma sec07o autónomaE em ,inMa com o Decreto#Lei )2==6E com remiss7o

+ara +ortarias sectoriais es+eci/icasE as Kuais ser7o ob-ecto de uma /utura consu,toria.Dada a sua es+eci/icidade a 'strat:ia de Revis7o do 4uadro Yurdico va,idada +e,o*A n7o as inc,ui.

Neste ca+tu,o /oi tambm estabe,ecida o reKuisito ,e:a, de uti,i?a07o a:rco,a de ,amasde de+ura07o numa nova $ec07o IIIE cu-as es+eci/ica01es tcnicas ser7o de/inidas +ornormas de utili


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Boram i:ua,mente introdu?idos no Arti:o 3 os se:uintes conceitos re,evantes +ara ade/ini07o deste re:ime Zeutro/i?a07oZ e Z?onas vu,nerCveisZ.

Os se:uintes +ra?osE estabe,ecidos em ,inMa com o re:ime de uti,i?a07o de ,amas dede+ura07o em so,os a:rco,as em %ortu:a,25E ser7o ob-ecto de va,ida07o no WorXsMo+

%ara revis7o das ,istas das C:uas +o,udas e das C:uas susce+tveis de serem +o,udasE bem como das ?onas vu,nerCveis PKuatro anos +ra?o +revisto noArti:o 6 do Decreto#Lei ) de !! de ar0o Kue a,tera o DL 2359 de 3 de$etembro re,ativo @ +rotec07o das C:uas contra a +o,ui07o causada +or nitratosde ori:em a:rco,aQ

%ara a ava,ia07o da desi:na07o de ?onas vu,nerCveis PKuatro anos o +ra?o +revisto no Arti:o 5 do DL )Q

%ara os +ro:ramas de ac07o PKuatro anos o +ra?o +revisto no Arti:o 9 do DL)Q.

+'

25 A+rovado Decreto#Lei 2359 de 3 de $etembro com as a,tera01es introdu?idas +e,o Decreto#Lei)E de !! de ar0o.



3)


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, %5/9 4II - I7#RA-2SR55RAS ;I1RÁ5/I"AS

'ste Titu,o continuou estruturado em ca+tu,os mas ordenados de /orma di/erente +or ra?1es de me,Mor sistemCtica. Assim o *a+itu,o II +assa desi:nar#se de Zre:ime da

+ro+riedade das in/raestruturas MidrCu,icasZ2

em ve? de t7o só Zin/raestruturasMidrCu,icasZ como era no Ante#+ro-ecto. O *a+itu,o I> sobre a /isca,i?a07o +assa a ser o>E enKuanto o *a+itu,o I> sob a e+i:ra/e Zin/ra#estruturas de saneamento bCsicoZ +assaa desi:nar#se de Zin/ra#estruturas de saneamentoZ.

,'& *A%"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$

antiveram#se as dis+osi01es :erais sobre o ob-ectoE isto E o estabe,ecimento do

re:ime :era, das obras MidrCu,icas e suas +artes inte:rantesE no Kue res+eita ao re:ime

de +ro+riedadeE eecu07oE e+,ora07oE conserva07o e /isca,i?a07oE sendo consideradas +artes inte:rantes das obras MidrCu,icasE +ara os e/eitos do *ódi:o e seus re:u,amentosE

os +ermetros e ?onas de +rotec07oE as insta,a01es acessórias necessCrias @ sua o+era07oE

os eKui+amentos e,ctricos ou mecGnicosE bem como as +e0as acessórias e os

dis+ositivos de contro,o e uti,i?a07o com Kue /uncionam.

'c,uem#se da a+,ica07o das normas do *ódi:o as obras martimas destinadas a

+ossibi,itarE /aci,itar ou me,Morar a nave:a07oE a +esca e os outros usos n7o

consum+tivosE as Kuais /icam su-eitas @ re:u,amenta07o es+ecia,.

,' *A%"TULO II # DO R '(I' D' %RO%RI'DAD' DA$ I NBRA#'$TRUTURA$8IDR


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sobre obras MidrCu,icasE onera07o e transmiss7o mortis causa de obras MidrCu,icas +rivadasE e+ro+ria07o de obras MidrCu,icas +rivadas e su-ei07o a re:isto.

*,ari/icou#se a redac07o do n. 2 do Arti:o 222 e introdu?iu#se uma corre07o no n. !do Arti:o 22 do Ante#+ro-ecto.

,' *A%"TULO III # DA 'H'*UÇÃOE 'H%LORAÇÃOE *ON$'R>AÇÃO ' I NUTILIJAÇÃO D'ORA$ 8IDR


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administrativa Kue couber ao in/ractor e ainda em casos em Kue estiver amea0ada a

se:uran0a das +essoasE dos recursos naturais ou da +ró+ria obraE a +ossibi,idade da

sus+ens7o os traba,Mos ou a e+,ora07o da obra at Kue este-am u,tra+assados os

de/eitos ou tomadas as medidas necessCrias.

,'* *A%"TULO > # DA$ 'H%RO%RIAÇ&'$ ' R '$TRIÇ&'$ %OR *AU$A D' ORA$8IDR


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%5/9 4III - R2:I82 2"9768I"9 2 #I7A7"2IR9 19S R2"5RS9S;%1RI"9S

Na *arta de %o,ticas +ara uma nova direc07o instituciona, +ara a C:ua e o saneamento

P2=!!Q29

o (overno a+resentou uma nova vis7o sobre a :overna07o e :est7o dos sectoresde C:ua e saneamento Kue identi/ica os se:uintes +i,ares da re/orma com re,evGncia narevis7o do re:ime económico e /inanceiro dos recursos Mdricos +ro+osto +e,o Ante#

+ro-ecto

Re:u,a07o tcnica e económica só,ida e e/ica? $ustentabi,idade /inanceira do sistema a,icer0ada numa taa de C:ua e

saneamento Kue terC +or base os +rinc+ios do desenvo,vimento sustentCve,E douti,i?ador#+a:ador e do +o,uidor#+a:ador e

%romo07o da cria07o de em+resas viCveis e e/icientes +ara o sector.

O %A(IR' identi/icava entre os vCrios +rob,emas do sector a ausncia dere:u,amenta07o do re:ime tari/Crio da C:ua e n7o universa,i?a07o do +rinci+io de +o,uidor#+a:ador mas tambm da uti,i?a07o onerosa da C:ua como dois +rob,emas dosector.

'& *A%"TULO I # DI$%O$IÇ&'$ ('RAI$

%ara a,m dos +rinc+ios orientadores do re:ime económico#/inanceiro dos recursos

Mdricos de/inidos no Arti:o 25! n. 6 /oramE em ,inMa com as me,Mores +rCticasinternacionais e desi:nadamente o re:ime económico e /inanceiros dos recursosMdricos de %ortu:a,2)E introdu?idos os se:uintes +rinc+ios +rinc+io da uti,i?a07osustentCve, dos recursos MdricosE devendo todos os instrumentos Kue o inte:ram ser concebidos e a+,icados de modo a :arantir a :est7o sustentCve, dos recursos Mdricosatravs da interiori?a07o tendencia, dos custos e bene/cios Kue est7o associados @uti,i?a07o da C:ua rinc*io da e6ui'al?nciaE devendo os tributos Kue o inte:ram ser estruturados e a+,icados em termos tais Kue a sua re+arti07o entre os uti,i?adores dosrecursos Mdricos se /a0a na medida do custo Kue estes +rovocam @ comunidade e namedida do bene/cio Kue a comunidade ,Mes +ro+orciona.

O estudo de viabi,idade económica do sector da C:ua encomendado +e,o *AE /a? umanC,ise eaustiva da situa07o do sector mas n7o /ornece e,ementos +ara um novo re:ime

-urdico nesta matriaE n7o consubstanciando uma +ro+osta tcnica de re:imeeconómico e /inanceiro a dever ser trans/ormado em normas de direito. %or outro ,adodada a substancia, di/eren0a contetua, n7o convm trans+or acriticamente o re:imeeistente em %ortu:a, Kue deriva das normas euro+eias +or ser etremamente tcnico ecom+,eo. De notar Kue o re:ime económico e /inanceiro +ortu:us /oi desenvo,vidon7o na Lei da


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eKuiva,ncia ao *ódi:o de


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emo,umentos devidos em re,a07o @ actividade +rinci+a, do titu,ar do direito de uso derecursos Mdricos.

' *A%"TULO III # DA$ TAHA$

'ste *a+itu,o +rev Kue os titu,ares de direitos de uso de C:ua Kue se-am bene/iciCriosdirectos de obras MidrCu,icas de interesse +;b,icoE construdas com /inanciamento do'stado ou de outras +essoas co,ectivas +;b,icasE est7o su-eitos a uma Ztaa de

bene/icia07oZ a /iar +e,a A:ncia Re:u,adoraE +ara cada obraE tendo em contadeterminados critrios +revisto no *ódi:o.

A,m dessa taa de bene/icia07o +odem ser criadas outras taas re,acionadas com a

conserva07o e e+,ora07o das obras MidrCu,icasE etra07o de inertes nos ,eitos dasribeiras e ocu+a07o de terrenos ou +,anos de C:ua.

') *A%"TULO I> # DA$ TARIBA$

Ao contrCrio dos cGnones e das taasE as tari/as s7o os +re0os a +a:ar +e,osconsumidores +e,os servi0os de abastecimento e de saneamento +restados +e,asem+resas ou servi0os munici+ais.

A,m dos +rinc+ios :erais acima re/eridosE /oram introdu?idos +rinc+ios es+ec/icos a

serem desenvo,vidos em di+,oma re:u,amentar e Kue devem orientar o estabe,ecimentodas tari/as +e,a AR' desi:nadamente os de asse:urar a recu+era07o tendencia, e em

+ra?o ra?oCve, do investimento inicia, e dos investimentos de substitui07oE

moderni?a07o e e+ans7oE dedu?idos de com+artici+a01es e subsdios a /undo +erdido

asse:urar a manuten07oE re+ara07o e renova07o de todos os bens e eKui+amentos a/ectos

ao servi0o de abastecimento e saneamento asse:urar a recu+era07o do nve, de custos

necessCrios +ara a o+era07o e a :est7o e/iciente dos recursos uti,i?ados na +rossecu07o

do servi0oE dedu?idos de outros +roveitos n7o +rovenientes de tari/as e Kue se

re,acionem com a +resta07o daKue,e servi0o asse:urar Kuando a+,icCve, a remunera07o

adeKuada do ca+ita, investido :arantir a a+,ica07o de uma tari/a a +a:ar +e,oconsumidor Kue +ro:rida em /un07o da intensidade da uti,i?a07o dos recursos MdricosE

+reservando ao mesmo tem+o o acesso ao servi0o dos uti,i?adores domsticosE tendo em

conta a sua condi07o sócio#económica no Kue res+eita a determinados consumos

incentivar a uti,i?a07o e/iciente dos recursos Mdricos e Kui0a contribuir +ara a me,Moria

da i:ua,dade e eKuidade de :nero em *abo >erdeE +reocu+a07o e+ressa em todos os

documentos de +o,tica.

Boi ainda introdu?idaE como e,emento novoE Kue a /orma de cC,cu,o das tari/as e da

/actura07o dos servi0os +;b,icos de abastecimento e saneamentoE bem como outros



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as+ectos re,acionados com o re:ime tari/Crio estabe,ecido +or di+,oma re:u,amentarE

devendo a /actura a+resentada ao consumidor desa:re:ar todas as taas e encar:os

a+,icCveisE e+,icitando o res+etivo +rocesso de cC,cu,o.

No resto manteve#se o re:ime constante do Ante#+ro-ectoE desi:nadamente no Kue tan:ea servi0os concorrenciais e n7o concorrenciais cate:orias tari/Crias e cate:orias de

consumidores tari/as de inter,i:a07o tari/as +or distribui07o de C:ua +or viaturas e

/ontenCriosE entre outros.

'* *A%"TULO > # DO$ 'OLU'NTO$

'ste *a+itu,o trata dos emo,umentos isto a im+ortGncia em dinMeiroE /ia e +a:a +or uma só ve?E +e,a emiss7o de ,icen0asE autori?a01esE certid1es ou documentos re,ativos@ C:ua e saneamento.

Assim +odem ser cobrados emo,umentos +or emiss7o e renova07o de ,icen0as dedireitos de uso de C:ua +or autori?a01es +ara constru07oE modi/ica07o ou inuti,i?a07ode obras MidrCu,icas +or autori?a07o +ara re-ei07o de C:uas residuais e as suasrenova01es +or autori?a07o +ara trans+orte e distribui07o de C:uas em viaturas enavios +or certid7o de Kua,Kuer nature?a +assada +or or:anismo com+etente +or có+iade normas tcnicas +ara a constru07oE modi/ica07oE inuti,i?a07oE e+,ora07o ouconserva07o de obras MidrCu,icas +or autori?a07o +ara estudos e +esKuisas MidrCu,icas

+or autori?a01es +ara actividades e constru01es +rovisórias no ,eito de ribeiras e +or inscri01esE anota01esE certid1es e outros actos do cadastro ou re:isto de recursosMdricos.

'+ *A%"TULO >I # DA *ORANÇA ' %A(A'NTO

4uanto ao +roduto dos cGnonesE taas e ,e:ais acrscimos introdu?#se uma novidadeEins+irada em boas +rCticas internacionais a +rever s7o a/ectados em 5= +ara o Bundode


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+ro-ectos de :rande enver:adura. Os 'statutos do /undo de C:ua e saneamento ser7oa+rovados +or decreto re:u,amentar.

No resto mantiveram com uma ou outra a,tera07o as normas sobre san01es +or n7o +a:amento cau07o em caso de incum+rimento cobran0a coerciva interven07o da

A:ncia Re:u,adora e atribui07o de /or0a eecutiva a certos documentos como actas detentativas de conci,ia07oE ori:inais de aviso de cobran0a emitidas +e,a concessionCriasou ,icenciadasE entre outros.

', *A%"TULO >II # *ONTRATO$#%RO(RAA

*omo acima re/eridoE /oi introdu?ido um im+ortante ca+itu,o sobre a +ossibi,idade do'stado ce,ebrar com as autarKuias ,ocaisE res+etivas associa01esE em+resas

concessionCriasE entidades +rivadasE ON(fsE coo+erativas ou associa01es de uti,i?adorescontratos#+ro:rama re,acionados com atividades de :est7o de recursos MdricosEcontribuindo +ara a interiori?a07o dos custos e bene/cios associados @ uti,i?a07o daC:ua e +rivi,e:iando os usos Kue asse:uram a uti,i?a07o economicamente maiseKui,ibrada e raciona, e tendo em vista a +romo07o de uma uti,i?a07o sustentCve, dosrecursos Mdricos. Ta, re:ime /oi ins+irado no direito +ortu:us Kue +rev essa mesma/i:ura nos domnio dos recursos Mdricos.

Os contratos#+ro:rama re,acionados com atividades de :est7o de recursos Mdricos ter7o +or ob-ectivo +restar a+oio tcnico ou /inanceiro @ rea,i?a07o de investimentos nosdomnios de introdu07o de novas tecno,o:ias visando a maimi?a07o da e/icincia nauti,i?a07o da C:ua e a diminui07o do +otencia, de contaminante de emiss1es +o,uentesinsta,a07o de tecno,o:ias de in/orma07oE de comunica07o e de :est7o automCtica desistemas de :est7o de recursos Mdricos introdu07o de tcnicas de autocontro,o emonitori?a07o na uti,i?a07o de C:ua e na emiss7o de +o,ui07o sobre recursos Mdricosconstru07o de in/ra#estruturas MidrCu,icas constru07o de sistemas de abastecimento deC:uaE de drena:em e tratamento de C:uas residuais e suas com+onentes e traba,Mos demanuten07o e recu+era07o das mar:ens dos cursos de C:ua e das :a,erias

'm matria de reKuisitos ei:e#se Kue as +ro+ostas de contratos de contratos#+ro:ramano Gmbito da coo+era07o tcnica entre o (overno e as autarKuias ,ocais ou res+ectivasassocia01esE em+resas concessionCriasE ON(fsE coo+erativas ou associa01es deuti,i?adoresE devem inte:rar estudos Kue evidenciam a contribui07o Kue os +ro-ectos emcausa +odem +restar na concreti?a07o dos ob-ectivos /iados nos instrumentos de

+,aneamento dos recursos Mdricos em vi:orE n7o +odendo ser ce,ebrados com entidadesKue tenMam incorrido em incum+rimento contratua, :rave na :est7o de sistemas deabastecimento e saneamento ou se encontrem em situa07o de incum+rimento +ara asentidades :estoras desses sistemas.

4uanto aos critrios de +re/erncia +rev#se Kue a ce,ebra07o de contratos#+ro:ramadeve ser /eita +rivi,e:iando as uti,i?a01es MierarKui?adas +e,os instrumentos de

+,aneamento dos recursos Mdricos e +e,o *ódi:o de


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. %5/9 IH - SIS28AS P3/I"9S 2 PR21IAIS 12 A3AS2"I82792 SA72A8279 2 R2/A do Ante#+ro-ectoE e Kue /oramcom+,ementadas com um novo *a+tu,o Kue re:u,a as re,a01es com os consumidores.

.'& *A%"TULO I # $I$T'A$ %LI*O$

'm sede de +rinc+ios Kue re:em a +resta07o de servi0os de abastecimento de C:ua esaneamento /oi revisto o +rinc+io da universa,idade Kue estava /ormu,ado no Arti:o!=2 de /orma contraditória uma ve? Kue o +rinc+io se deve contra+or aos ,imiteseconómicos e deve abran:er os cidad7os em :era,. $endo os servi0os de abastecimento

e de saneamento bens +;b,icosE cu-o n7o acesso +1e em causa a di:nidade da +essoaMumanaE a +resta07o de tais servi0os n7o +ode ter +or base critrios económicos tendo

+or isso sido introdu?ida uma sa,va:uarda +ara as situa01es de obre


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.' *A%"TULO III# R 'LAÇÃO *O O$ *ON$UIDOR'$

'ste *a+itu,o materia,i?a o Direito dos *onsumidores estabe,ecido no Arti:o )! da*R*> e Kue dis+1e o se:uinte ZOs consumidores tm direito @ Kua,idade dos bens eservi0os consumidosE @ adeKuada in/orma07oE @ +rotec07o da sa;deE da se:uran0a e dosseus interesses económicosE bem como @ re+ara07o dos danos so/ridos +e,a vio,a07o detais direitos Os +oderes +;b,icos /omentam e a+oiam as associa01es de consumidoresEdevendo a ,ei +rote:er os consumidores e :arantir a de/esa dos seus interesses.Z

Assim na revis7o deste *a+itu,o conc,uiu#se +e,a necessidade de re/or0ar a re,a07o comos consumidores com vCrias dis+osi01es re,evantes +ara a materia,i?a07o do +rinc+ioconstituciona, e constantes de ,e:is,a07o dis+ersaE +rinci+a,mente as contidas na Leisobre a +resta07o de servi0os +;b,icos essenciais2.

Boi su+rimido o Arti:o != do Ante#+ro-ecto uma ve? Kue a de/ini07o de consumidor consta do Arti:o 3. Nos direitos dos consumidores sumari?ados no Arti:o !!= +assoua /a?er#se re/erncia ao re:ime :era,.

Dada a necessidade de o *ódi:o concentrar a ,e:is,a07o substantiva dis+ersa e atua,re,acionada com o seu ob-ectoE /oram trans+ostos +ara o seu seio matrias re,evantes de

+rotec07o do consumidor constantes da Lei sobre a +resta07o de servi0os essenciaisresu,tando na introdu07o dos ) novos arti:os re,acionadosE res+ectivamenteE com odireito das or:ani?a01es re+resentativas dos consumidores de ser consu,tadas Kuanto aosatos de de/ini07o do enKuadramento -urdico dos servi0os +;b,icos de C:ua esaneamento o dever do +restador dos servi0os de abastecimento e saneamento +roceder

de boa#/ e em con/ormidade com os ditames Kue decorram da nature?a +;b,ica doservi0o +ub,ico o dever das entidades re:u,adas de in/ormar o consumidor dascondi01es em Kue o servi0o +restado e +restar#,Me todos os esc,arecimentos Kue se

-usti/icamE de acordo com as circunstGncias e os +rinc+ios Kue re:em a +resta07o dosmesmo o direito @ Kuita07o do consumidorE n7o +odendo ser#,Me recusado o +a:amentodos servi0os de abastecimento e saneamentoE ainda Kuando /aturado -untamente comoutro a +roibi07o da im+osi07o e a cobran0a de consumos mnimos a +roibi07o de/atura07o +or estimativaE sa,vo nos casos +revistos na ,ei a +rescri07o do direito deei:ir o +a:amento dos servi0os no +ra?o de cinco anos a contar da sua +resta07o e a

+roibi07o da ei:ncia de cau07o aos consumidores +ara :arantir o cum+rimento deobri:a01es decorrentes do /ornecimento dos servi0os de C:ua e saneamentoE sa,vo oscasos +revistos na ,ei.

No arti:o Arti:o !!2 /oi e,iminada a /i:ura do Zconsumidor cativoZ Kue como acima /oire/erido +arece n7o /a?er sentido @ ,u? do direito @ ,iberdade de esco,Ma do consumidor.Acresce Kue os consu,tores n7o encontraram no direito com+arado a Kue tiveram acessoessa /i:ura.

2 A+rovada +e,a Lei ))>I2== de de Yaneiro com as a,tera01es +rovocadas +e,a Lei 2!>III2=!2 de! de De?embro.



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Boi i:ua,mente introdu?ido um n. 2 no Arti:o !!6 Kue +revs Kue as entidadesre:u,adas devem dis+or de meios sim+,es e e/icientes de rec,ama07o da Kua,idade dosservi0os +restadosE bem como de um sistema e/ica? de +rocessamento e tratamento dasmesmas.

Boi su+rimido o Arti:o !!9 do Ante#+ro-ecto sobre o uso indevido de eKui+amentos einsta,a01es Kue +or ra?1es de sistemCtica +assou a inte:rar a a,nea dQ do arti:o !!!.

Boi a,terado o Arti:o !! com vista a Marmoni?ar o +ra?o de sus+ens7o do servi0o coma recente ,e:is,a07o Kue veio redu?ir esse +ra?o de = +ara 3= dias.

&0 %5/9 H - #IS"A/IAerde3=E aos re:imes nacionais mais recentes em outros domnioses+ec/icosE desi:nadamente o re:ime das contra#ordena01es a+,icCveis aoscom+ortamentos e /actos Kue vio,am o dis+osto no 'statuto das 'stradas Nacionais3! e ore:ime das contra#ordena01es estatsticas32.

Tentou#se obter -unto do IN(R833 in/orma07o Kuanto @ e/icCcia do re:ime contra#ordenaciona, vi:ente Pao abri:o da $ec07o III do *a+itu,o > do *ódi:o da


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&0' *A%"TULO II # *ONTRA#ORD'NAÇ&'$ 8"DRI*A$

'ste ca+itu,o /oi revisto com a inc,us7o de novas contra#ordena01es Mdricas no e,encoori:ina, em /ace das novas obri:a01es constantes do *ódi:o de


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Bina,mente /oram inc,udas re:ras re,ativas ao +rocesso de contra#ordena07ocom+,ementares das estabe,ecidas no re:ime :era, no Kue res+eita a

*om+etncias +ara instru07o do +rocesso Decis7o # @ seme,Man0a do Kue dis+1e o Decreto Re:u,amentar !!2=!2 de de

YunMoE e sem +re-u?o do Kue dis+osto no re:ime :era,E O +rocesso de contra#ordena07o deve ser com+,ementado com dis+osi01es sobre a decis7o Admissibi,idade da im+u:na07o -udicia, da decis7o em +rocesso contra#

ordenaciona,.

'is as +rinci+ais notas -usti/icativas da revis7o normativa ora ,evada a cabo Kue sesubmete +ara discuss7o no WorXsMo+.



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Aneo I g 'sKuema :era, do Kuadro +o,ticoE instituciona, e -urdico

SA$8 *O%R'8'N$I>' L'(AL AND IN$TITUTIONAL R'BRADTIN( OBL'(I$LATION '$4U'A ('RAL DO 4UADRO %OL"TI*OE YUR"DI*O '

IN$TITU*IONAL DO $'*TOR DA


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! N;mero ori:ina, era 62=!! recti/icado em 23 de -aneiro de 2=!2.



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Aneo II # Lista de #takeholders consu,tados

WAS; "98PR2;27SI42 /2:A/ A71 I7SI5I97A/ R2#RA1I7: 9# /2:IS/AI97/ISA 12 SAK2;9/12RS "97S5/A19S L #AS2 II

1AA PR2S27"IA/

2/2#972

27I1A12!P2SS9A P2SS9A!"97A"9S

25=6

%resencia,

IN(R8 aria de Lourdes Lima g %residente Interinah 23) !== 2!9LourdesIN(R8.:ov.cv

'L'*TRA A,eandre $antos Bontes # %residente do*onse,Mo de Administra07o!32a./ontese,ectra.cv

==5 AR' Yo7o Renato Lima g %residente *onse,Mo deAdministra07oh 23) 2==626are.-r,imacvte,ecom.cvjarine onteiro # Yurista

*R$A$ António %edro or:es g *oordenador h 23) 2=5=antonio.bor:esmaMot.:ov.cvYean Louis Lambeau # *onse,Meiro Tcnico%rinci+a, do %ro-eto *>'=9) # A+oio ao%A(IR'Yean,ouis.,ambeau,udev.,u

26=6e

=2=5%or e#mai,

D(' António a+tista g D(

h 23) )2)=Antonio.a+tistamtie.:ov.cvO*> Ida,ina (on0a,ves g %residente U*>

h 23) 293Ida,ina./reireomcv.or:.cvida,ina/reire:mai,.com

U*R' *ar,os $antos# $ecretCrio 'ecutivoh 23) 2!=639car,os.m.santos+a,:ov.:ov.cv

%,ata/orma das ON(s Crio oni? g $ecretCrio 'ecutivoh 23) !!=moni?.mario+,aton:s.or:.cv

I*I'( Ta,ina %ereira %residenteh 23) 55992

D(A$% PRDQ aria da *ru? g Directora de $ervico 'n:enMariaRura, e $i,vicu,turaaria.da.cru?mdr.:ov.cvLuisa orais g Assessora da inistrah 23) 3992,uisa.moraismdr.:ov.cv

D% PB%Q *ar,os Burtado # D(h 23) 2=93=car,os.c./urtadomin/in.:ov.cv

*A %eric,es A/ricano Lima arros%eric,es.arrosmca.cv

%au,o Lima%au,o.$.Limamca.cv



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mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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*,audio Lo+es Dos $antosc,audio.,.santosmca.cv

AD'*OP$7o >icenteQ

António %edro $i,va g %residente da Direc07oh 23) 2329=332326!6)

adecocvte,ecom.cvadeco\de/esaconsumidorMotmai,.comD(A oiss or:es

moises.bor:esmaMot.:ov.cv

!9=6 %or te,e/one inistrio da $a;de Dr. $er:io Duarte # Assessor h 23) 2!=!=



5)

mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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codigo agua saneamento-documentojustificativo final (15!10!2013)

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