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BOLETIM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANANº35 ANO IV DEZ 1995

DOUTRINA _ ,_ NOIIA REVOCUÇAO GAUCHA . . . . . . . . . . 4

DECisões DO TRIBUNAL PLENO- ESTADUAL . . '. "'" 5- MUN ICIPAL . , , . , .. , ... 6

• ICOMUNICA DO S- ESCOlA DE AllMlI"STRAÇÃO MUNICIPAl

MINISTRA CURSOS EM JACAREZLNHO 2- CURSOS DESEtNOLVIOOS PELA DfU1 ••••• 2- ATUAÇÃO DO PLENÁRIO 2

NOTICIÃ AIOCORTE DEI CONTI E TCIPR EM PARCERIA 2I JORNADADE DIREITOADMII'ISTRATtVO 3Te ELEGE ARTACÃOOe MATIOSLEÃOPRES IDENT E EM 96 . . ..........•.. 3BIRDE Te REALIZAM WORKSHOP . . 4TRIBUNAL DE CONTAS EM MUDANÇAS .•• •. 41995 - ANO DE REAlIZAÇÕES 4

I Al [lllO. 1'.\

1JO T 0000 P. RA'0\

Conselht1lro Nestor BaptJsta. Presidente do Tribunalde Contas do ParaM.

INTEGRAÇÃO, REMÉDIO FATALCONTRA A CORRUPÇÃO

Nestor Baptista"

Palavra que é sempre evitada pelos governos, na prática do instintode preservação da classe política e da própria democracia, a corrupçãose utiliza de sistemas cada vez mais modernos. Nem episódica, nemesporádica.ou característica apenas deste ou daquele governo ou homempúblíco, este fenômeno, que afeta também os maus empresários com asonegação de tributos, precisa ser combatido.

Este combate, nos dias de hoje, com a adoção de um estilo de vidaglobal, que nos torna cada vez mais próximos uns dos outros , precisa serefetuado com as ferramentas adequadas.

Infelizmente, a integração também possib ilitou a implementação dosmecanismos da corrupção, cada vez mais complexos.

Consciente desta nova realidade, o Tribunal de Contas do Paraná­com o aval de ser apontado como modelo pelo Banco Mundial para aAmérica Latina - passou, ao longo deste nosso segundo ano de gestão,a buscar mecanismos modernos e eficazes de combate ao desvio dodinheiro público.

Inicialmente. trazendo ao Paraná as técnicas de auditoriaempregadas no GAO-General Accounting OIfice . órgão responsável pelocontrole e fiscalização do emprego do dinheiro público nos EstadosUnidos. vinculado diretamente ao Congresso. A forma de atuação desteórgão. um dos mais respeitados daquele país que é simbolo dademocracia para todo o mundo. foi debat ida com mais de 150 funcionáriosdo Tribunal, com auxilio de técnicos do Tribunal de Contas da União quedurante meses estiveram nos EUA conhecendo a realidade americana nocombate à corrupção.

Numa segunda etapa. a partir do I Encontro Internacional deFiscalização do Mercosul. promovido em Foz do Iguaçu, que reuniu

. ...... 7•.••••••..... 7

DIRETORIA GERALAGILfU CARLOS BITIENCOURT

COORDENADORIA GERALEUANE SEt< HORINHO

CORPO ESPECIALAUDITORES

RUY 8APTlSTA MARCONDESOSCAR FELlPPE LOUREIRO DO AMARAL

JOAQUIM ANTÕNIOAMAZONASPENIOQ MONTEIROFRANCISCO BORSARINETTO

ROBERTO MACEDO GUIMARÃESMAR1NS ALVES De CAMARGO NET O

GOVACAMPOS

CORPO DELIBERATIVOCONSELHEIROS

NESTOR BAPTiSTA . ProsldenteOUIELSE CAISÓSTOMO DA SILVA. VICe--Prcaldento

ARTAGÃO DE MAnos LEÃo • Corregedor-GorillRAfAEL IATAURQ

JoÃo CÃNDJOQ F~~~~O~~CUNHA PEREIRAHENRICltJE NAlGEBOAEN

PROCURADORIA DO ESTADO JUNTOAO TRIBUNAL DE CONTAS

PROCURADORESLAURI CAETAN O DA SILVA • Procurador-Geral

ALlOE ZENEOINRAUL VIANA JÚNK:lR

FEAr~ANOO AUGUSTO MELlOGUIMAAAESZENIA FURTADO KRACH1NSKI

CELIA ROSANA MORO KANSOULAÊRZIO CHIESOAIN JUNIOREUZEU DE MORAESCOAREAELIZAANA ZENEOIN KONOO

VALERIABORBAAtl GELA CASS/A COSTALDEllO

• LEGISLAÇÃOFEDERAL

- esTADUAL

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representantes brasileiros , argentinos, paraguaios euruguaios. Durante três dias debateu-se a unificação deinstrumentos para o combate à malversação dos recursospúblicos. O resultado deste Encontro foi a formalização dediversos acordos de cooperação técnica que nos colocamagora, lado a lado de nossos irmãos de língua espanhola.

Finalmente, entendemos que era necess ário umpasso maior, desta vez em direção à ComunidadeEuropéia. E o demos rumo a três países de língua latinaque muito tem a ver com a nossa história: Portugal,Espanha e Itália.

No decorrer do mês de dezembro formalizamosacordos de cooperação técnica com os Tribunais deContas português, espanhol e com a Corte dei Conti ,tradicional instituição de controle e fiscalização de recursospúblicos da Itália.

Portugal e Espanha tem muito em comum com oBrasil ao longo da própria existência dos dois países.Colonizadores da América Latina, deixaram aqui sualíngua, seu comportamento, sua religião, seus costumes,laços muito profundos que nos unirão até a eternidade . Osdois países têm hoje Cortes de Contas que são exemplospara todos os países europeus, por sua probidade ecompetência que já deixaram marcas na história.

Respeitadas as características das legislações de cadapais, vímos que há muito em comum entre nós.

Da mesma maneira, na Itália, formalizamos acordocom a Corte dei Conti, famosa mund ialmente pelaparticipação expressiva na "Operativo Mani Pulrtti", ou •"Operação Mãos Limpas", que levou mais de cinqüentapoliticos e industriais para a prisão, chegando a provocara renúncia do premiê Silvio Berlusconi. Estes mesmositalianos estarão em Curit iba, em abril próximo, parajuntamente com auditores, procuradores e fiscais do TC ,discuti r as mais modemas ações para combate r o desviodo dinheiro arrecadado do contribu inte.

Acreditamos estar agora o TC do Paraná em sintoniacom o que existe de mais moderno no mundo para a práticade suas atribuições, inclusive com uso da rede decomputadores Internet.

Com a tecnologia colocada em prática nos EstadosUnidos, falando a mesma linguagem dos paises doMercosul e mantendo estreito contato com os TCs maisatuantes da Comunidade Econômica Européia, estamosalertas aos avanços tecnológicos da corrupção, doença •que afeta a governabilidade, é obstáculo à lívreconcorrência e impede a modernização da máquina doEstado.

'Presidente do TCjPR

COMUNICADOS

CURSOS DESENVOLVIDOS PELA DRHNO MÊS DE DEZEMBRO

Conhecida mundialmente por sua atuação na"Operação Mãos Limpas", a Corte dei Conti deverá enviartécnicos ao Paraná, a partir do início de 96, para dar inícioa um programa de intercãmbio de tecnolog ia de controle efiscalização dos recursos públicos. A visita do dirigentedesta instituição já está confirmada para abril. •

A solenidade de firmamento do acordo, assinado peloPresidente do TC/PR, Conselheiro Nestor Baptista e

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NOTICIÁRIO

EXCEL AVANÇADO, ministrado pela In- •ferência , em Curitiba;DEVIDA QUALIDADE DE VIDA, minis­trado pela SEAD, em Curitiba;I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRA·TlVO, promovida pelo TC/PR , em seuAuditório ;I WORKSHOP FINANC EIRD-GEREN·CIAL DOS PROJETOS CD- FINAN·CIADOS PELO BIRD NO PARANÁ,ministrado pelo BIRD e TCIPR , no Centrode Treinamento para o desenvolvimentodo Ipardes, em Curitiba.

04 li 08/12

12 c 13/1 2

12 li 14/12

1211 2

ATUAÇÃO DO PLENÁRIODurante o mês de dezembro, o Plenário do Tribunal deContas teve a seguinte atuação :Sessôes do Tribunal Pleno . . . 8Resoluções Proferidas • 572Acórdãos Proferidos . • 315Certidôes Expedidas . . . 63

CORTE DEI CONTI E TC/PR EMPARCERIA

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL MINISTRA CURSOS EM

JACAREZINHOA FEAMp · Fundação Escola de Administração Pública

Municipal do Paraná, promoveu, de 4 a 6 de dezembro,cursos sobre Licrtações e Administração de RecursosHumanos, em Jacarezinho.

Coordenado pelo Audrtor Francisco Borsari Netto,deste TC, o evento reuniu cerca de 110 servidoresmunicipai s de 25 cidades do Norte Pioneiro e ministroutreinamento que visou oferecer melhor atendimento àpopulação.

O Presidente do Tribunal de Contas , ConselheiroNestor Baptista, esteve presente ao encontro , juntamen tecom o Presidente da Associação dos Municípios doParaná, Luiz do Amaral. Na ocasião, Baptista analisou oquadro profissional de servidores municipais do NortePioneiro, ressaltando que "para alcançar um atendimentode qualidade é necessário que os trabalhadores façamcursos de especialização".

Desde sua fundação a FEAMP vem realizando cursospara todo o Estado com o objetivo de capacitar osservidores municipais para suas atividades.

O Tribunal de Contas do Paraná assinou acordo decooperação técnica com a Corte dei Conti, organismoitaliano similar ao Tribunal de Contas da União. no dia 06de dezembro , em Roma.

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Presidente da Corte dei Conti Giuseppe Carboni, foiacompanhada pelo Conselheiro Henrique Naigeboren,Assessor Jurídico Luiz Fernando do Amaral eConselheiros

• Bartolomeu Mana e Renato Grispo, do órgão italiano. Na

•ConselhtHro Hlfflf;qU8 Naigeboren, Prasidente do Tribunal de Contas

aoParaná, ConselheiroNeS/ofBaptista, Presidenteda Corte dei Conti,ConselheiroGiuseppeCarboni, em pé, ConselheiroRenato Grispo 8 .

sentado. ConselhdiroBartolomeu Mana, os dois daCorte deiConti, nomomento da assinatura do Acordo de Cooperação TécnK:a..

ocasião, Nestor Baptista foi homenageado com a medalha"Camilo Cavour" (fundador da Corte, em 1862).

O TC/PR já assinou acordos semelhantes com osorganismos de controle e fiscalização das contas públicasda Espanha e Portugal e é o primeiro Tribunal brasileiro afirmar acordo com a Corte dei ContL

• O Presidente Nestor Baptista considera a formalizaçãodos três acordos "fundamental para o aperfeiçoamentotécnico do r CE, que estará em condições de acompanharde perto a tecnologia dos tribunais mais importantes docontinente europeu, com os quais passará a ter umrelacionamento permanente ' ,

I JORNADA DE DIREITOADMINISTRATIVO

Nos dias 12 e 13 de dezembro o Tribunal de Contaspromoveu a I Jornada de Direito Adm inistrativo , eventoque reuniu quatro dos melhores juristas brasileiros daatualidade.

Realizada no Auditório do TC, a Jornada foi iniciada• pelo Presidente em exercício, Conselheiro Ouiélse

Crisóstomo da Silva e teve a mesa de abertura compostapelo Corregedor-Geral da Casa. Conselheiro Artagão deMattos Leão, Procurador-Geral de Justiça, Olímpyo de SáSotto Maior Neto, Conselheiro João Cândido Ferreira daCunha Pereira e o primeiro palestrante, Sérgio Ferraz,

Em sua conferência, que discutiu "Dispensa,Inexigibilidade e Parcelamento dos ProcedimentosLicitacionais", Sérgio Ferraz deu um enfoque nitidamenteconstitucional ao tema, explicando que "a licitação é hojeuma das matrizes vetoriais da administração pública; é umprincipio, e a quebra de um princípio é pior que a quebrade uma norma'.

Ainda no primeiro dia do evento, teve a palavra Celso• Antônio Bandeirade Mello, palestrante que abordou o tema

"O Controle da Validade dos Atos Administrativos comoinstrumento de Proteçâo dos Direitos dos Administrados' ,fazendo uma análise das mudanças propostas pelo

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Presidente Fernando Henrique Cardoso, de quem éConsultor para a reforma administrativa do Governo.

No dia 13, o evento prosseguiu com palestra do juristaMarçal Justen Filho, Professor do Departamento de DireitoPúblico da Universidade Federal do Paraná, que discutiu o"Inter-relacionamento das atividades dos Tribunais deContas. Poder Judiciário e Ministério Público' .

O evento foi encerrado com o jurista MárcioCammarosano falando sobre "Servidores Públicos e aReforma do Estado' , onde fez uma análise profunda destetema tão discutido, abordando seus vários aspectos edirimindo as dúvidas existentes.

A I Jomada de Direito Administrativo foi uma iniciativapioneira que conseguiu reunir conhecimentos jurídicos dosmelhores administrativistas brasileiros. "Não se tem notíciano Brasil de outro TC que tenha andamento semelhante aonosso", salientou o Vice-Presidente no exercicio daPresidência durante aquele evento, Conselheiro OuiélseCrisóstomo da Silva.

Te ELEGE ARTAGÃO DE MATTOSLEÃO PRESIDENTE EM 96

Conselheiro Artagão de Mattos Uoáo, PresJdente doTribunal de Contas em 1996.

Em Sessão Plenária realizada dia 14 de dezembro, oCorpo Deliberativo do Tribunal de Contas elegeu oConselheiro Artagão de Maltos Leão. por unanimidade,Presidente para o mandato de 1996.

Uma das principais metas do novo Presidente éestreitar o relacionamento com a Assembléia Legislativa."Eu reputo isso de muita importãncia e por isso vou abriras portas deste Tribunal â Assembl9ia' , defende.

Com esta polit ica, Mattos Leão almeja costurarmudanças no projeto de Lei Orgânica para o TC , que,segundo ele, precisa de ajustes.

Foram eleitos também os Conselhe iros João Féder,como Vice-Presidente e João Cândido Ferreira da CunhaPereira, como Corregedor-Geral.

Conselheiro há vinte e oito anos, João Féder esperacom a vice-presidência do TC, contribuir para tornar osinstrumentos de fiscalização do dinheiro público"apropriados 9 mais eficazes , para que a difícil missão decontrolar os gastos governamentais possa ser cumprida âaltura do que espera a sociedade'.

O Corregedor-Geral eleito. Conselheiro João CândidoFerreira da Cunha Pereira, reconhece que seu cargo é

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árduo, mas espera , com a colaboração dos pares efuncionários, ter condições de apurar reclamações edenúncias que lhe chegarem às mãos.

A Sessão Plenária na qual as eleições foram realizadascontou com a participação do Presidente do TC doMunicípio de São Paulo, Conselheiro Euripedes Salles edo Oficial de Contabilidade do Banco Mundial, Uvio Pino.

BIRD E TC REALIZAM WORKSHOPO BIRD • Banco Mundial, em conjunto com o Tribunal

de Contas do Estado do Paraná, promoveu, de 12 a 14 dedezembro, o I Workshop na Área Finaceira-Gerencialdos Projetos Co-F fnaciados pelo Banco Mundial.

Mesacoordenadora dos eventosdo / Workshop na AreaFinanceira-Gerencial dos Proietas co-stneroeaospelo BancoMundial:

Ney Fatuch, Presidente do tperaes, Anagão de Mattos Leão,Corregedor·Geraldo Te, Livio Pino. Olicial de Contabilidadee

Auditoria do BfRD. Quiêfse Cn"sóstomo da Silva. Vice-PresidentedoTribunalde Contas, JorgeAssa/i. Sub-Gerenteda Divida Públicada

Auditoria GeneraldaArgentina fi Agitou Bittencourl,Diretor·Gera' deste Tribunal.

O evento, que teve como tema "Auditoria na busca desoluções como ferramenta de trabalho", fez uma avaliaçãocompleta da forma como o Governo Estadual estáaplicando cerca ,-" 800 milhões de dólares, este ano, nosprogramas Qualidade de Ensino. Programa Estadual deDesenvolvimento Urbano • PEDU. Paraná Rural ePrograma de Saneamento Ambiental da RegiãoMetropolitana de Ouritiba ·PROSAM. todos financiadospelo Banco Mundial.

Face aos resultados promissores do encontro,O BancoMundial solicitou ao TCE que auxilie na organização de umevento semelhante na Argentina, em conjunto com aAuditoria General de la Nación Argentina.

Coordenado por Livio Pino, Oficial de Contabilidade eAudftoria da Divisão Central e Operacional deContabilidade do Banco Mundial, o Workshop aprovou aimplementação de ações nas áreas financeiras e de

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gerenciamento de projetos, que poderão auxiliar naotimização dos trabalhos em andamento e de novosprojetos que estão em execução pelo Estado junto aoBanco Mundial. •

Coordenações e órgãos executores dos quatroprojetos em desenvolvimento no Paraná, Tribunais deContas da União, Santa Catarina e Bahia e a AuditoriaGeneral de la Nación Argent ina estiveram representadosno evento.

TRIBUNAL DE CONTAS EM MUDANÇASUma proposta de readequação da estrutura

operacional e funcional do Tribunal de Contas do Estadodo Paraná, englobando os mais ·modernos conceitos degestão e de administração (planejamento estratégico,qualidade total, reengenharia, entre outros) foi apresentadae divulgada, em continuidade ao processo demodernização por que vem passando a Corte. •

Inlftulado " Dinãmica Diretiva e Social: Funda­mentos para a arquitetura de uma instituição reativa erefl exiva " , o documento foi elaborado pelo consultor eadministrador de empresas Aldemir Amaury Széliga, daAssessoria de Planejamento do TC.

"Trata-se de uma contribuição fundamental que oPresidente Nestor Baptista deixa para o TC do Paraná, aomesmo tempo que coloca à disposição de outros estadoseste valioso ferramental, como é o caso de Santa Catarina,Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal, que já estãorecebendo cópias do trabalho", explica o autor.

•1995 - ANO DE REALIZAÇÕES

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná encerrou oano de 1995 como um dos mais aparelhados do mundopara o controle e fiscalização de recursos públicos.

A realização de convênios com os mais importantesTCs da Europa (Itália. Portugal e Espanha) e com os paísesdo Mercosul, bem como o treinamento de funcionários pelaGeneral Accounting OHice (órgão respons ável pelocontrole de contas nos Estados Unidos), por intermédio doTribunal de Contas da União, poss ibilitaram ao TC/PR oacesso às técnicas mais modernas de controle , inspeçãoe auditoria aplicadas nos paises mais desenvolvidos domundo.

No balanço de suas atividades este ano, o Tribunal •ressalta o treinamento de 750 técnicos de 144 prefeiturasmunicipais, nas áreas de administração municipal elicitações, pela Escola de Administração Pública Municipaldo Paraná, com o apoio da Associação dos Municipios doParaná; a realização de inspeções in loco em 169prefeituras e o processamento de 60 mil processos.

DOUTRINA

NOVA REVOLUÇÃO GAÚCHA

Não são os farrapos que estão em rebelião, seu Iider nãose chama Bento Gonçalves, não estamos no periodo daregência e nem o objetivoé a cnaçâoda República de PiratinLTambém os obstáculos políticos e institucionais, ainda que

"Joóo Féder

possam surgir, não tendem a oferecer resistência pela força •e, por isso, é poss ível prever mais Iraterno resultado linal.

Mas não hádúvida de quese tratada mais umarevoluçãogaúcha. Estadeflagrada no Poder Judiciário, trazida ao nosso

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conhecimento pela palavra do desembargador Luiz MelíbloUiraçaba Machado, presidente do Tribunal Regional Eleitorale da4' CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do RioGrandedo Sul.

A revolução de que falamos está precisamente nessa 4'Cãmara.

Tudo começou com a Constituição de 1988, quandodeterminou (art. 29, X, recepcionado pelo art. 16, VIII daConstituição do Paraná) que o julgamento dos prefeitos sefizesse em foro especial: o Tribunal de Justiça.

O Tnbunal do Rio Grande do Sul examinou a Inovaçãoeverificou que havia processos contra prefeitos em inúmerascomarcas (são 180 no Rio Grande) e que isso, de fato, tinhavários inconvenientes, entre eles dois relevantes: a diferençade julgamento entre um juiz e outro e o acúmulo de serviçosna maioria das comarcas, ocasionando quase sempre aprescriçãodo processo.

Ocorreu então a idéia revolucionária de criar, no Tribunalde Justiça, uma Cãmara exclusivamente para julgarprocessos contra prefeitos. Paralelamente, o MinistérioPúblico criou uma Procuradoria de Prefeitos e Fundações. Eessa espec íaüzaçâo apresentou resultados extràordinários.

Segundo a palavra do desembargador Luiz Melibio,corroborada pela do Procurador da Jusliça, Luiz CarlosZiomkowski, essa providência acabou com a impunidade dos

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prefeitos de tal modo que "a 4" Câmara é hoje admirada pelasociedade e até elogiada pela midia",

Os processos que chegam à Câmara são, em suamaioria, originários do Tribunal de Contas do Estado, mastambém de Comissôes Parlamentares de lnqu érno dasCãmaras Municipais e de denúncias através de ações civispropostas pelo Ministério Públioo.

A especialização se tomou eliciente que já no próximoano um processo dessa natureza não levará seis meses paraser julgado.

Neste ano a 4" Câmara Julgou 169 processos. Resuhado:loram condenados à prisão 15 pretenos ou ex-preíenos devários partidos. Foram eles do municipios de Bom Retiro doSul, Chiapeta, Viamão, Júlio de Castilhos, Cambará do Sul,Santa Vhória do Palmar, Triunfo Santiago, São Marcos,Estrela, Quarai, Viadutos, Ajuricaba e Sapiranga.

Está evidente que não se trata de uma câmara decarrascos, instituída para perseguir ou só condenar. Mas estámais do que evidente que,como bemdisse o desembargadorLuiz Melibio, ela acabou com a impunidade dos que se valemda corrupção nos municípios.

E isso signijica, na justiça brasileira, induvidosamente.uma nova revolução.

'Conselheiro do TCjPR

•I I I DECISÕES DO

TRIBU AL PLE TO

ESTADUALADMiSSÃO DE PESSOAL

1. OPERÁRIOS RURAIS· 2. TÉCNICOS FLORESTAIS·3. PROCESSOS DE SELEÇÃO,Relator : Conselheiro RafaellatauroProtocolo n' : 18.817/94-TC,Origem : BANESTADO S/A - ReflorestadoraInteressado : DiretorDecisão : Resolução n" 11.107195 -TC. - (por maioria)Sessão : 12.12.95Contratação de Pessoa l. Contratação de operários ruraise téc nicos floresta is cujos processos de seleçãoconstituíram-se , respectiva me nte, em entrevista e a n álise

• de curriculum vitae. Advertência, alertand o que a nãoobservação dos requi sito s neces sário s à perfeitaefetivação das contratações, acarreta rá, futuramente ,penalidade mais rigorosa,

CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE

1. QUADRO DE PROVIMENTO NÃO EFETIVO2. EXTINÇÃO DAS CONTRATAÇÕES.Relator : Conselheiro RafaellatauroProtocolo n' : 23.493/95-TC.Origem : Banco do Estado do Paraná S/A-

BANESTADOInteressado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná ­

2'ICEDecisão : Resolução n" 11.001/95 ·TC. -(unânime)Sessão 05.12.95

• Consulta, Obrigatoriedade da extinção imediata decontratações provenientes do Quadro de Provimento NãoEfetivo - QPNE· por afrontar o principio constitucional do

conc urso púb lico e conseqüentemente o principio daisono mia.

CONTRATO - PRO RROGAÇÃO

1. RETOMADA DE OBRAS INACABADAS - 2. MANTENÇADAS CONDiÇÕES CONTRATUAIS.Relator : Conselheiro Hennque NaigeborenProtocolo n' : 43.552195-TC.Orige m : Secretaria de Estado dos TransportesInteressado : Secretário de EstadoDecisão : Resolução n" 11.373/95 •TC. - (unânime)Sessão : 21.12.95Consulta_ Legal idade da prorrogação de contratorefere nte a obras de terraplanagem e pavimenta çâcinacabadas, desde que mant idas as con diçõescontratuais e o equilibrlo eco nômlco-/i nancei ro.

DESPESAS · CLASSIFICAÇAO

1. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E VEíCULOSLOCAÇÃO - 2. FUNREFISCO,Relator : Conselherro Artagão de Mattos LeâoProtocolo n' : 29.023/95-TC.Origem : Secretaria de Estado da FazendaInteressado : Presodo Cons. Diretor do Fundo

de Reequip. do Fisco - FUNREFISCODecisáo : Resolução n" 10,021/95-TC, • (por maioria)Sessão : 05.12.95Consulta. Utilização de recurso s do FUNREFISCO para alocação de equ ipamentos de Informática com opção decomp ra (le3sing), e IOC3ção de veiculos. Impossibilidadetendo em vista que a Lei n' 10.898194, instituidora dofundo, determina com o sua finalidade prover recursos

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RECURSO DE REVISTA

1. CONVÊNIO - IRREGULARIDADE.Relator : Auditor Marins Alves de Camargo NetoProtocolo n' : 10.767/95-TC.Origem : Município de LuizianaInteressado : Santo Monegat -Preíeno MunicipalDecisão : Resolução nO11.543/95 -TC. - (unânime)Sessão : 28.12.95Recurso de Revista. Prestação de contas de convêniodesaprovada devido a dois fatores: adulteração dedoc umentos contábeis e desconto antecipado de cheque,em relação ao empenho. Provimento do recurso por •entender que não houve m é-t é, nem prejuízo ao erário.

RECURSO DE REVISTA

1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIODESAPROVAÇÃO - 2. DESPESAS - FRACIONAMENTO.Relator : Conselheiro Artagão de Mattos LeãoProtocolo n' : 19.230195-TC.Origem : Município de TapejaraInteressado : Carlito Schimidt Vilela -PrefeitoDecisão : Resolução n' 11.158/95 .TC. -(unânime)Sessão : 12.12.95Recurso de Revista . Desaprovação das contas deconvênio em função da ocorrência de fracionamento dedespesas referentes à aquisição de materiais e prestaçãode serv iços. Provimento do recurso aprovando-se as •referidas contas por entender que as despesas foramrealizadas sob a égide da efetivação de obras, onde ovalor é mais elástico e ainda que o objeto do convênio foirealizado em sua totalidade.

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•MUNICIPAL

considerand o prejudicada sua resposta, a vista daEmenda Constitucional Estadual de n' 03/95, quesuprimiu a limitação refer ida.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. IMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - 2. LF 8.666/93­ART. 15,11.Relato r : Auditor Goyá CamposProtocolo n' : 21.536/95·TC.Origem : Universidade Estadual de LondrinaInteressado : ReitorDecisão : Resolução n' 11.042/95 ·TC. -(unânime)Sessão : 05.12.95Consul ta. Possibilidade da Implementação do sistema deregistro de preços a que se refere o inciso 11 do art. 15 daLei 8.666/93, através de ato id ôneo expedido pelo Reitor,por se tratar de normas operacionais, obedecido ocontido na lei referida e suas alterações, necessitandoainda publicação na Imprensa Oficial.

: Conselheiro Artagão de Mattos Leão: 34.230/95-TC.: Companhia Paranaense de Ener9ia ­COPEL

Interessado : Diretor-PresidenteDecisão : Resolução n' 11.030/95 ·TC. - (unânime)Sessão : 05.12.95Consulta. Impossibilidade da consulente subvencionaroportunidades educativas a comunidade mesmomediante convênio com a Secretaria de Educação, poisesta não é a função da referida entidade, fugindo ao fimpara o qual foi criada.

RelatorProtocolo n'Origem

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EDUCAÇÃO - MíNIMO CONSTITUCIONAL

1. CE/89 - ART. 179, § 7' - 2. EMENDA CONSTITUCIONALESTADUAL N' 03/95.Relator : Conselheiro Artagão de Mattos LeãoProtocolo n' : 16.736/95-TC.Origem : Município de Barbosa FerrazInteressado : Prefeito MunicipalDecisão : Resolução n· I I .031/95 -TC. -(unânime)Sessão : 05.12.95Consulta. Questionamento acerca da inteligência do § 70do artigo 179 da CE/89, na parte que limita a 10% apossibilidade de despesas de proq ramas suplementaresde material didático-escolar e de transporte escolar, paracomposição dos 25% dc 9astos minimos na manutençãoe desenvolvimento do ensino. Recebimento da Consulta ,

BEM IMÓVEL · AQUISiÇÃO

1. JUIZ DE DIREITO - RESIDÊNCIA - 2. RECURSOSDESVIO DE FINALIDADE.Relator : Conselheiro RafaellatauroProtocolo n' : 20.904/95-TC.Origem : Municipio de Almirante TamandaréInteressado : Prefeito MunicipalDecisão : Resolução n' 11.299/95 -TC. -(unãnlme)Sessão : 21.12.95Consulta. Impossibilidade de o municipio adquirir imóvelpara posteriormente doá -lo ao Estado do Paraná paraservir de residência do juiz de direito da comarca recéminstalada , pois tal ônus é de responsabilidade do PoderJudiciário, que detém recursos orçamentários paraatender este fim. Assim , em respeito aos princípios daharmonia e independência dos Poderes e da moralidade ,deve o consulente abster-se de praticar a pretendidaaquisição, até pela incompatibilidade desta destinação derecurso com a Lei de Orçamento local.

EDUCAÇÃO -SUBVENÇÃO

1. CONVÊNIO - SEED - 2. FUNÇÃO ESTRANHA ÀENTIDADE.

DESPESAS - IMPUGNAÇÃO

1. CONTRATO DE PATROcíNIO • 2. PUBLICIDADE-CAMPEONATO DE RALLYE.Relator : Conselheiro RafaellatauroProtocolo n' : 15.423/95·TC.Origem : Banco do Estado do Paraná S/A -

BANESTADOInteressado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná -

2" CEDecisão : Resolução n· 10.999/95 -TC. - (por maioria)Sessão : 05.12.95Documentação lrnpuqnada. Gastos efetivados peloBanestado, referentes a renovação de contrato depatrocínio para participação nos campeonatosparanaense e brasileiro de rallye de regularidade.Procedência da impugnação, deixando de aplica rpenalidade , recomendando, todavia , à direção doBanestado, que cesse a utilizaç ão dos contratosepistolares.

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para despesas de capital da Coordenação da Receita doEstado - CRE -, e não despesas com locação,classificadas como correntes.

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•FEDE RAL

MP 1.242, de 14 de dezembro de 1995. Acresceparágrafo ao art. 57 da Lei n2 8.666, de 21·06·93, queregulamenta o art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, institui normas para licitação e contratos daAdministração Pública e dá outras providências. DOUn2 240, de 15·12·95, sç I, p. 21089;

SENADO FEDERAL. Resolução n" 69, de 14·12·95.Dispõe sobre as operações de crédito interno e externodos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e desuas respectivas autarquias, ind usive concessão degarantias, seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências. DOU n2 240, de 15·12·95, sç I, p.21064;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DecisãoNormativa n2 8, de 29 de novembro de 1995. Aprova,para o exercicio de 1996, os coeficientes a seremutilizados no cálculo das quotas para a distribuição dosrecursos previstos no art. 159, incíso I. allneas "a", "b" e"c" da Constituição Federal e da Reserva instituída peloDecreto-Lei nO 1.881, de 27·08·81. DOU n2 238, de13·12·95, sç I, p. 20775.

ESTADU AL

LEI N" 11 .218, de 7 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Serranópolis do Iguaçu, com os limites econfrontações que especifica. DOE n"4650, de07·12·95. p. 5;

LEI N° 11.219, de 8 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Arapuã, desmembrado do município deIvaiporã. DOE n24651 , de 08·12·95, p. 1;

PAGINA 7

LEGI LAÇÃO

LEI N2 11 .220, de 8 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Imbaú, desmembrado do município deTelêmaco Borba. DOE n24651, de 08·12·95, p. 1;

LEI N° 11.222, de 13 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Cruz Maltina, desmembrado do municípiode Faxinal. DOE n24654 , de 13·12·95. p. 1;

LEI N2 11.223, de 13 de dezembro de 1995. Dispõesobre os estabelecimentos comerciais situados nasrodovias estaduais e federais no território do Estado doParaná e que tenham autorização de acesso por elas,não poderão vender ou servir bebidas com qualquer teoralcoólico. DOE nO4654, de 13·12·95, p. 3;

LEI N" 11.224, de 13 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Tamarana, desmembrado do municCpio deLondrina. DOE nO4654, de 13·12·95, p. 3;

LEI N" 11 .225, de 13 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Carambei, desmembrado dos municípiosde Castro e Ponta Grossa. DOE n24654, de 13·12·95.p.3;

LEI N" 11 .248, de 13 de dezembro de 1995. Cria omunicípio de Porto Barreiro, desmembrado domunicípio de Laranjeiras do Sul. DOE nO 4654, de13·12-95, p. 10;

LEI N211.251 , de 18 de dezembro de 1995. Dispõe queas AUTAROUIAS e FUNDAÇÕES deverão, conformeespecifica. recolher ao Tesouro Geral do Estado, noexercicio de 1995, até 90% (noventa por cento) do saldofinanceiro disponível. DOE n2 4657, de 18·12·95, p. 1.

•EXPEDIE TE

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Coordenação

Grácia Maria latau ro Bueno

SupervisãoRoberto C arlos Bos sonl Moura

Redação

Carolina Gaspar in

Ementas

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Revisão

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Divulgação

Terezinha das Graças Ferrar eto, Fabíola Delazan ,Maria Augusta Camargo de Oliveira, Celina Maria Vialle

Assessoria de Imprensa

Nilson Pohl

Arte Grática

Marco Antô nio Noronha da Brum

Diagramação e Arte Final

Reinaldo Cezar Lima

Editoração e Impressão

lndústrla Gráfica a Editora Serena LIda

Publicação Oficial do Tribunal de Contas do Estado do ParanáPraça Nossa Senhora Salete • Centre Cfvlco80530·910 - Curitib a · ParanáTe!: (041) 352·1001 • Fax: (041) 254·8763Telex; (41) 30224Tiragem: 1.500 exemplaresDIStr ibuição gratuila

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁPraça Nossa Senhora Salete - Centro CívicoCuritíba- 80530-910 - Paraná

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