boletim dez-2011
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A violação é punida com 3 a 10 anos de cadeia, enquanto o tráfico de droga tem uma pena até 3 anos ou multa para os traficantes consumidores. O roubo à mão armada tem uma pena de 1 a 8 anos de prisão. O exemplo de falsas declarações com enriquecimento do agente é a compra de um imóvel por um valor declarado inferior ao real com o objetivo de reduzir o valor de IMT a pagar. O OE 2012 passa a distinguir as burlas tributárias de valor normal (até 3 anos de prisão) de valor elevado (até 5 anos de prisão) e de valor consideravelmente elevado (até 8 anos de prisão). Nesta vertente, a proposta do OE 2012 não estabelece os montantes considerados de valor elevado ou consideravelmente elevado. Já em relação aos impostos especiais sobre bebidas, tabaco e combustíveis, a proposta legislativa prevê prisão até 3 anos quando o valor do imposto em falta ultrapassar € 15 000. Trabalhadores independentes. Governo vai pagar subsídio de desemprego Fonte: Boletim do Contribuinte
O Governo anunciou que os trabalhadores independentes que prestam actividade profisssional exclusivamente ou quase exclusivamente a uma só entidade patronal vão passar a beneficiar de subsídio de desemprego. O Ministro da Segurança Social já informou os parceiros sociais das principais regras de atribuição desta prestação aos profissionais liberais, lembrando que tal medida está prevista no Memorando de Entendimento entre a Troika e o Executivo. Ainda relativamente à atribuição do subsídio de desemprego, o mesmo ministro referiu-se à alteração do prazo de garantia para beneficiar desta prestação social por parte dos trabalhadores por conta de outrem. Assim, conforme comunicação efectuada, o período de contribuições necessário para efeitos de obtenção de subsídio de desemprego vai passar de 15 para 12 meses. Por último, conforme já anteriormente anunciado, os casais com filhos em que o pai e a mãe estejam desempregados irão passar a ter direito a uma majoração de 10% nas prestações de desemprego.
GE-AICP
★DESTAQUES DE 1ª PAGINA
‐ Infrações tributárias vão ter
sanções agravadas - Coimas
fiscais com agravamento mínimo
de 66% ;
‐ Trabalhadores independentes.
Governo vai pagar subsídio de
desemprego;
★SINTESE LEGISLATIVA
★NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO
‐ Portugal perdeu 12 empresas
por dia em 2011;
‐ Portugal tem de devolver 23,4
mil milhões aos mercados em
2012;
‐ Portugal tem 24 anos
para reduzir dívida;
‐ Produção industrial caiu
2,1% em novembro;
‐ Portugal é o terceiro país da Zona
Euro mais pobre;
‐ Exportações para Espanha
superam pela primeira vez as
importações;
‐ Investimento estrangeiro em
Portugal caiu para quase metade;
‐ Contratos de arrendamento
deixam de ter limite mínimo de
tempo;
‐ Insolvências aumentam 35,8%;
‐ Ausência do empregador durante
o período experimental não
suspende aquele;
‐ Produção industrial
caiu 2,1% em novembro
★EEN—OPORTUNIDADES NEGÓCIO
NESTA EDIÇÃO:
Infrações tributárias vão ter sanções agravadas - Coimas fiscais com agravamento mínimo de 66% Fonte: Vida Económica
O incumprimento das obrigações fiscais vai sair muito mais caro. Aumento generalizado do valor das coimas fiscais, subida dos montantes mínimos de liquidações oficiosas e agravamento das penas de prisão para as infrações criminalizadas são algumas das mudanças previstas no OE 2012. A infração fiscal mais ligeira vai ter a coima mínima agravada em 66%, já que o montante mínimo sobe de € 30 para € 50. Os valores máximos das coimas fiscais também são aumentados em 50% com o objetivo de dissuadir o incumprimento e propiciar o aumento das receitas. Em caso de dolo, as coimas podem atingir € 165 000 (em vez dos € 110 000) e em caso de negligência a coima máxima sobe de € 30 000 para € 45 000. À semelhança do que já anteriormente acontecia, os gerentes e administradores são sempre responsáveis a nível pessoal pelo pagamento das dívidas e coimas das empresas onde trabalham. Os TOC também podem ser responsabilizados a título pessoal pelas dívidas e coimas fiscais das empresas onde colaboram se a Administração Fiscal entender que houve dolo ou simples negligência da sua parte. Prisão até oito anos por falsas declarações No plano criminal, as sanções para as infrações tributárias são substancialmente agravadas. A prática de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, de que resulte enriquecimento do agente, passa a ser punida com pena de prisão até oito anos. Até agora a pena máxima era de 5 anos de prisão quando envolvesse valores elevados. Com as alterações do OE 2012, a pena de prisão por infração tributária, nomeadamente falsas declarações, pode ser superior a crimes graves de delito comum. O crime de homicídio privilegiado (praticado por "pessoa dominada por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral") tem uma pena de 1 a 5 anos, assim como o infanticídio.
Gabinete Empresa-Associação de Industriais do Concelho de Pombal
Dezembro 2011
Boletim Informativo — Gabinete Empresa da AICP Página 2
Novas entidades do Ministério das Finanças
Este decreto-lei define a nova
organização e funcionamento
do Ministério das Finanças
São criadas as seguintes
entidades:
Autoridade Tributária e
Aduaneira
Entidade de Serviços
Partilhados da Administração
Pública
Direcção-Geral da
Qualificação dos
Trabalhadores em Funções
Públicas.
Fusão das direcções-gerais
relacionadas com os
impostos e alfândegas
As seguintes direcções-gerais
serão extintas e as suas funções
serão transferidas para a
Autoridade Tributária e
Aduaneira:
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção-Geral das
Alfândegas e dos Impostos
Especiais sobre o Consumo
Direcção-Geral de
Informática e Apoio aos
Serviços Tributários e
Aduaneiros.
Fusão dos serviços
partilhados da Administração
Pública
As seguintes entidades serão
extintas e as suas funções serão
transferidas para a Entidade de
Serviços Partilhados da
Administração Pública:
Empresa de Gestão Partilhada
de Recursos da Administração
Pública
Agência Nacional de Compras
Públicas
Instituto de Informática.
Criação da Direcção-Geral da
Qualificação dos Trabalhadores
em Funções Públicas
O Instituto Nacional de
Administração é extinto e as suas
principais funções – formação
dos funcionários do Estado e
cooperação internacional com
instituições semelhantes –
passam para esta nova Direcção
-Geral, que mantém a sigla INA.
O novo INA passa a ter mais
responsabilidades na gestão dos
recursos humanos do Estado,
nomeadamente no seu
recrutamento, desenvolvimento,
qualificação e mobilidade
(mudança para outros serviços
onde são mais necessários).
Outros cargos e entidades
extintos
Deixam também de existir :
o cargo de controlador
financeiro
o Conselho Superior de
Finanças
a Comissão de Normalização
Contabilística da
Administração Pública
o Conselho de Garantias
Financeiras à Exportação e ao
Investimento.
Novas responsabilidades para
a Inspecção-Geral das
Finanças (IGF)
Além das suas habituais funções
de controlo das finanças do
Estado, a IGF vai assumir as
funções que até agora eram
desempenhadas pela Inspecção
-Geral das Autarquias Locais.
Fica assim encarregue de
supervisionar as autarquias,
desde a forma como usam o seu
orçamento à qualidade do
serviço prestado aos cidadãos.
É dada autonomia ao Banco de
Portugal
O Banco de Portugal deixa de
estar associado ao Ministério
das Finanças.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-
se:
modernizar a Administração
Pública e torná-la mais eficaz;
utilizar melhor os recursos
humanos disponíveis;
reduzir a despesa do Estado.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor
cinco dias após a sua publicação.
SINTESE LEGISLATIVA
GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: [email protected]
Página 3 Bolet im Informativo — Gabinete Empresa da AICP
organização e funcionamento da Autoridade Tributária Aduaneira (AT)
A AT é um serviço da
Administração Pública,
pertencente ao Ministério das
Finanças, que resulta da fusão
das seguintes direcções-gerais:
Direcção-Geral dos Impostos
(DGCI)
Direcção-Geral das Alfândegas
e dos Impostos Especiais sobre
o Consumo (DGAIEC)
Direcção-Geral de Informática
e A p oi o aos Ser v iços
Tributários a Aduaneiros
(DGITA).
cobrar os impostos sobre o
rendimento, o património e o
consumo, os impostos
alfandegários (devidos pela
entrada e saída do país de
dinheiro e mercadorias) e outras
receitas do Estado
controlar as fronteiras
informar os contribuintes sobre
as suas obrigações, em termos
de impostos, e apoiá-los no seu
cumprimento.
Direcção da AT
A AT é dirigida por um director-
geral, apoiado por 12
subdirectores-gerais.
Conta ainda com:
1 director do Centro de
Estudos Fiscais e Aduaneiros
1 director da Unidade dos
Grandes Contribuintes
1 director de finanças de
Lisboa
1 director de finanças do
Porto
34 directores de serviços
11 directores de finanças (21
até serem definidas as
direcções regionais e serviços
locais)
19 directores de finanças
adjuntos (20 até serem
definidas as direcções
regionais e serviços locais)
15 directores de alfândega
até 8 chefes de equipas
multidisciplinares de
tecnologias e sistemas de
informação, com salário
equivalente a director de
serviços ou chefe de divisão.
Pessoal da AT
Os funcionários da DGCI, da
DGAIEC e da DGITA são
transferidos para a AT e mantêm
os seus salários e suplementos.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-
se:
√ modernizar a Administração
Pública e torná-la mais eficaz
√ utilizar melhor os recursos
humanos disponíveis
√ reduzir a despesa do Estado.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor
dia 1 de Janeiro de 2012.
Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação
O Programa do XIX Governo
Constitucional aponta o
empreendedorismo e a inovação
como objectivos prioritários para
o desenvolvimento e para o
aumento da competitividade da
economia nacional.
Apesar dos progressos que
aquelas matérias têm vindo a
conhecer nas últimas décadas,
verifica-se que existem
dificuldades estruturais, que
acarretam impactos negativos na
capacidade de recuperação
económica.
Neste contexto, tem o Governo a
forte convicção de que o
empreendedorismo e a inovação
carecem de uma intervenção
prioritária e especialmente
direccionada para as actividades
de índole empresarial, indo além
dos campos da investigação e da
ciência. Pretende-se a promoção
de uma atitude inovadora, em
todas as suas vertentes, fazendo
desta um factor primário na
avaliação dos projectos apoiados
por dinheiros públicos,
considerado o bom
posicionamento dos mesmos em
face das melhores práticas
SINTESE LEGISLATIVA
GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: [email protected]
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internacionais.
Torna -se, assim, essencial a
promoção de um ambiente que
promova o empreendedorismo e
os conhecimentos de inovação e
qualidade enquanto factores
capitais da dinamização do tecido
empresarial português e da
internacionalização da economia
portuguesa.
Face a tais desígnios nacionais, é
decisiva a adopção de um modelo
de definição das políticas
promotoras da inovação e do
empreendedorismo que responda
a essa mesma importância. É neste
quadro que ganha relevância
acrescida e se torna premente a
adopção de uma visão integrada e
transversal a todas as áreas de
actuação do Governo, com vista ao
desenvolvimento das referidas
políticas. Tal objectivo ganha corpo
com o Programa Estratégico para
o Empreendedorismo e a
Inovação, que a presente
resolução de Conselho de
Ministros aprova.
O Programa funcionará como um
quadro base da visão estratégica
do Governo para o
empreendedorismo e para a
inovação, nele se reflectindo as
principais áreas de intervenção do
executivo para estes efeitos. Não
obstante, importa salientar que
este Programa será, em boa
medida, executado e dinamizado
pela sociedade civil.
O Programa Estratégico para o
Empreendedorismo e a Inovação
assenta em quatro pilares
fundamentais, a saber: (i) no
alargamento das competências
da população, incluindo a
população jovem e a socialmente
desprotegida, das empresas e da
Administração Pública; (ii) na
dinamização da inovação,
designadamente ao nível de
produto, processos e tecnologia,
por forma a promover a
competitividade das empresas
portuguesas; (iii) no estímulo ao
empreendedorismo,
promovendo um contexto
favorável ao surgimento de
projectos empreendedores e ao
seu sucesso; (iv) e na promoção
destes objectivos através de
adequados instrumentos de
financiamento, com uma
repartição justa dos fundos
disponíveis pelas iniciativas de
excelência.
valor médio de construção – 2012
É fixado em (euro) 482,40 o
valor médio de construção, por
metro quadrado, para efeitos do
artigo 39.º do Código do IMI, a
vigorar no ano de 2012.
A presente portaria aplica -se a
todos os prédios urbanos cujas
declarações modelo n.º 1, a que
se referem os artigos 13.º e 37.º
do CIMI, sejam entregues a partir
de 1 de Janeiro de 2012.
Revisão do regime de renda apoiada
A Assembleia da República
resolve, nos termos do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição da
República, recomendar ao
Governo que inicie a reforma do
regime de renda apoiada, de
acordo com os seguintes
objectivos:
a) Adaptar este regime ao
regime da condição de recursos
(Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16
de Junho);
b) Definir o modo de
determinação do preço técnico
do fogo;
c) Aperfeiçoar a fórmula de
cálculo da renda apoiada, de
modo a proporcionar um
tratamento justo e adequado
para as diversas situações, em
especial nos casos de maior
fragilidade social, como sucede
com os agregados
monoparentais com
dependentes, as famílias
numerosas e os idosos;
d) Promover a sustentabilidade
f inanceira dos bairros de
habitação social, assegurando a
sua conservação futura;
e) Ajustar as regras de aplicação
do regime de renda apoiada a
situações de arrendamento ou
ocupação anteriores ao mesmo,
consagrando, designadamente, a
possibilidade de aplicação
faseada da nova renda;
f) Definir o regime subsidiário
aplicável a estes contratos de
arrendamento.
SINTESE LEGISLATIVA
GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: [email protected]
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republicação do diploma em
conformidade.
Constituem contra-ordenações
as infracções ao disposto nos n.os
1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º e nos
artigos 5.º a 7.º do presente
diploma.
As contra -ordenações referidas
no número anterior são punidas
com coima de €100 a €3740, no
caso de pessoa singular, e de
€1000 a €44 890, no caso de
pessoa colectiva.
regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social
A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
dezembro, que aprova o
Orçamento do Estado para 2012,
suspende o regime de atualização
do valor do indexante dos apoios
sociais (IAS) previsto no artigo 5.º
da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de
dezembro, mantendo em vigor o
valor de €419,22 estabelecido no
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
323/2009, de 24 de dezembro.
É, igualmente, suspenso o regime
de atualização das pensões e de
outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de
segurança social, previsto nos
artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 53-
B/2006, de 29 de dezembro, bem
como o regime de atualização das
pensões do regime de proteção
social convergente estabelecido
no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de
31 de agosto, alterada pela Lei n.º
11/2008, de 20 de fevereiro.
A referida Lei n.º 64-B/2011, de 30
de dezembro, procede também ao
congelamento nominal das
pensões regulamentares de
invalidez e velhice do regime geral
de segurança social, por
incapacidade permanente para o
trabalho, por morte e por doença
profissional e demais pensões,
subsídios e complementos
atribuídos pelo sistema de
segurança social, bem como das
pensões de aposentação, reforma,
invalidez e outras pensões,
subsídios e complementos a cargo
da Caixa Geral de Aposentações, I.
P. (CGA), atribuídas em data
anterior a 1 de janeiro de 2012.
São excluídas do referido
congelamento as pensões
mínimas de invalidez e velhice do
regime geral, as pensões do
regime especial de segurança
social das atividades agrícolas
(RESSAA), as pensões do regime
não contributivo e regimes a este
equiparados, as pensões dos
regimes transitórios dos
trabalhadores agrícolas e o
complemento por dependência, as
quais são aumentados em 3,1%.
São também aumentadas em 3,1%
as pensões mínimas do regime de
proteção social convergente, em
consonância com o aumento das
pensões mínimas de invalidez e
velhice do regime geral de
segurança social.
Atualização das pensões do
regime geral
Aos pensionistas de invalidez e de
velhice do regime geral com
carreira contributiva relevante para
a taxa de formação da pensão
inferior a 15 anos é garantido um
valor mínimo de pensão de
€254,00.
SINTESE LEGISLATIVA critérios de pureza específicos dos corantes
A Directiva n.º 95/45/CE, da
Comissão, de 26 de Julho, que
define os critérios de pureza
específicos dos corantes que
podem ser utilizados nos géneros
alimentícios, por ter sido por
diversas vezes substancialmente
alterada, foi objecto de codificação
através da Directiva n.º
2008/128/CE, da Comissão, de
22 de Dezembro.
Na sequência da avaliação da
informação sobre a segurança
alimentar efectuada pela
Autoridade Europeia para a
Segurança dos Alimentos, e por
força da consequente aprovação
da Directiva n.º 2011/3/UE, da
Comissão, de 17 de Janeiro, que
altera a referida Directiva n.º
2008/128/CE, da Comissão, de
22 de Dezembro, torna -se
necessário alterar os critérios de
pureza respeitantes ao licopeno (E
160 d), incluindo duas novas
fontes de obtenção de licopeno,
bem como actualizar as
especificações relativas ao
licopeno sintético.
O presente diploma altera, assim, o
Decreto -Lei n.º 193/2000, de 18
de Agosto, transpondo para a
ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2011/3/UE, da Comissão, de
17 de Janeiro.
Aproveita -se a presente iniciativa
legislativa para introduzir no
Decreto -Lei n.º 193/2000, de 18
de Agosto, um regime
sancionatório adequado,
procedendo-se à renumeração e
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SINTESE LEGISLATIVA
Página 6
N.º Trabalhadores Valor
1 a 10 5,00€
11 a 25 7,50€
26 a 50 10,00€
Mais de 50 15,00€
Bolsa de Emprego
Consultoria
Económica
Formação Contínua
para Activos
Cedência de
Instalações
Disponibilização de
dados, informações,
publicações, listagens
Jóia de Inscrição
25 €
Quotização Mensal
Seja nosso Associado
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Atualização das pensões mínimas de
sobrevivência
Os valores mínimos das pensões de
sobrevivência são garantidos por aplicação
das respetivas percentagens de cálculo aos
valores mínimos das pensões de invalidez e
velhice fixados no n.º 1 do artigo 3.º desta
portaria e no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria
n.º 1458/2009, de 31 de dezembro.
Atualização das pensões provisórias de
invalidez
O valor das pensões provisórias de
invalidez que esteja a ser concedido à data
da entrada em vigor desta portaria é fixado
em €195,40.
Atualização das pensões do regime
especial das atividades agrícolas
O quantitativo mensal das pensões de
invalidez e de velhice do regime especial
das atividades agrícolas é fixado em
€234,48.
Atualização das pensões do regime não
contributivo
O quantitativo mensal das pensões de
invalidez e de velhice do regime não
contributivo é fixado em €195,40.
Atualização das pensões dos regimes
transitórios dos trabalhadores agrícolas
O valor mensal das pensões de invalidez e
de velhice dos regimes transitórios dos
trabalhadores agrícolas, referidos no artigo
90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de
setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de
13 de outubro, e demais legislação
aplicável, é fixado em €195,40.
Atualização das pensões de regimes
equiparados ao regime não
contributivo
O quantitativo mensal das pensões e
prestações equivalentes, de nula ou
reduzida base contributiva a cargo do
Centro Nacional de Pensões , é fixado em
€195,40, sem prejuízo de valores
superiores em curso.
Montantes adicionais das pensões -
Complemento por dependência
O quantitativo mensal do complemento
por dependência dos pensionistas de
invalidez, de velhice e de sobrevivência
do regime geral de segurança social é
fixado em €97,70 nas situações de 1.º
grau e em €175,86 nas situações de 2.º
grau.
O quantitativo mensal do complemento
por dependência dos pensionistas de
invalidez, de velhice e de sobrevivência
do regime especial das atividades
agrícolas, do regime não contributivo e
regimes equiparados é fixado em
€87,93 nas situações de 1.º grau e em
€166,09 nas situações de 2.º grau.
Atualização das pensões do regime de
proteção social convergente - Valor
mínimo das pensões de aposentação,
reforma e invalidez
Os valores mínimos garantidos às
pensões de aposentação, reforma e
invalidez pagas pela CGA, em função do
tempo de serviço considerado no
respetivo cálculo, são os constantes da
seguinte tabela:
Valor mínimo das pensões de
sobrevivência, preço de sangue e
outras
Os valores mínimos garantidos às
pensões de sobrevivência pagas pela
CGA, em função do tempo de serviço
considerado no respetivo cálculo, são as
constantes da seguinte tabela:
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Ficha de
Pré-Inscrição
para Associado
Denominação Social:
_____________________
_____________________
__________________
Morada:
_____________________
_____________________
_____________
Localidade:
____________________
Código Postal:
___________ - _______
Concelho:
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Distrito:
____________________
Telefone:
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Fax:
____________________
E-mail: ______________
Pessoa a Contactar:
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Envie-nos o
destacável
que nós
entraremos
em contacto
consigo
NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO Portugal perdeu12 empresas por dia em 2011 Fonte: Negócios Online
A falência atingiu quase 4.500 empresas portuguesas em 2011, de acordo com dados do Instituto Informador Comercial. Diariamente, encerraram mais de 12 estabelecimentos. Desde o início de 2008, fecharam portas mais de 15 mil empresas. O número de falências declaradas pela Justiça aumentou 12% este ano, face a 2010, afectando um total de 4.468 empresas. Em média, encerraram mais de 12 estabelecimentos por dia. De acordo com a análise do IIC, a situação tem vindo a agravar-se desde o eclodir da crise financeira, em 2007. Entre o início de 2008 e o final deste ano, fecharam portas mais de 15 mil sociedades. Mais de metade das falências ocorridas em 2011, assim como no conjunto dos últimos quatro exercícios verificou-se nos sectores de comércio a retalho, por grosso, restauração, transportes terrestres, construção e imobiliário.
Portugal tem de devolver 23,4 mil milhões aos mercados em 2012 Fonte: Diário Económico
Investidores em dívida nacional contam receber mais de 20 mil milhões de euros no próximo ano em dívida que vence e taxas de cupão. Portugal terá de devolver 23,4 mil milhões de euros aos investidores em dívida da República em 2012, tendo em conta o valor dos títulos de dívida que atingem a maturidade e as taxas de juro que se comprometeu a pagar aos detentores de Obrigações do Tesouro. Segundo os dados do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, Portugal terá de devolver 8,58 mil milhões de euros
referentes a cinco linhas de Bilhetes do Tesouro que atingem a maturidade. Além destes títulos de dívida de curto prazo, o Estado terá ainda de fazer face a uma mega-amortização de Obrigações do Tesouro no valor de 10,2 mil milhões de euros. Estes títulos atingem a maturidade em Julho. Além dos títulos de dívida que atingem a maturidade, Portugal terá ainda de pagar os juros referentes às taxas de cupão das 14 linhas de Obrigações do Tesouro que permanecem vivas. Contas feitas, o montante a pagar em juros situa-se em 4,7 mil milhões de euros. O mês de Junho será o que representará um maior esforço para a tesouraria do Estado português. Isto porque conjugando o valor das obrigações que vencem e as taxas de cupão a pagar, Portugal terá de gastar 12 mil milhões de euros para fazer face aos compromissos que assumiu com o mercado. Calendário de pagamentos Janeiro - Vence uma linha de Bilhetes do Tesouro no valor de 2,3 mil milhões de euros. Fevereiro - Data de amortização de uma linha de Bilhetes do Tesouro no valor de 3,8 mil milhões de euros. Além disto, Portugal terá de pagar 224 milhões de euros referentes à taxa de cupão de uma linha de Obrigações do Tesouro. Março - Portugal devolve aos credores 1,8 mil milhões de euros referentes a uma linha de Bilhetes do Tesouro que atinge a maturidade. Abril - O Estado compromete-se a devolver 432 milhões de euros referentes a uma linha de Bilhetes do Tesouro que atinge a maturidade. Além disso, terá de pagar 575 milhões de euros referentes a taxas de cupão de duas linhas de Obrigações do Tesouro.
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Maio - Atingem a maturidade 350 milhões de euros referentes a uma linha de Bilhetes do Tesouro. Junho - No total, Portugal terá de devolver 12 mil milhões de euros aos mercados. 10,2 mil milhões dizem respeito a uma linha de Obrigações do Tesouro que atinge a maturidade. Os restantes 1,8 mil milhões dizem respeito ao pagamento de taxas de cupão de várias linhas de Obrigações do Tesouro. Julho e Agosto - Até ao momento, Portugal não tem agendados reembolsos aos investidores nestes meses. Setembro - Portugal paga 531 milhões de euros referentes à taxa de cupão de uma linha de Obrigações do Tesouro. Outubro - O Estado remunera os investidores em 1,5 mil milhões de euros, referentes ao pagamento de taxas de cupão de cinco linhas de OT. Novembro e Dezembro - Até ao momento não estão previstos pagamentos referentes a dívida que vence ou ao pagamento de taxas de cupão nestes meses. Portugal tem 24 anos para reduzir dívida Fonte: Diário Económico
A partir de 2016, Portugal vai ter de reduzir a dívida em mais de 2% do PIB ao ano. Portugal tem uma derrogação até esta data para começar a aplicar as novas regras de redução consecutiva de dívida excessiva, que entram hoje em vigor no quadro do pacote legislativo de governação económica (conhecido por Six Pack). A nova regra obriga o país a reduzir, todos os anos, 1/20 da fatia de dívida pública que excede o tecto de 60% do PIB, perfazendo um ajustamento de 20 anos. Assim,
Portugal vai demorar 24 anos (até 2036) a reduzir um excesso de dívida que criou em seis anos, visto que em 2004, o rácio da dívida era de 57% do PIB. Os elevados custos de financiamento contraídos na fase prévia ao ‘resgate ‘ internacional vão também pesar no serviço da dívida nos próximos anos. O pacote legislativo adopta ainda sanções mais rápidas para os países que violem a regra do 3% de défice e não reduzam a dívida na direcção dos 60%. Através da cativação de 0,2% do PIB, que se torna em multa caso a violação de regras seja reiterada. Produção industrial caiu 2,1% em novembro Fonte: Diário Digital
O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de -2,1% em novembro, anunciou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Em outubro, esta taxa tinha-se fixado em 0,4%. A secção das Indústrias Transformadoras apresentou uma variação homóloga de 1,8% ( 2,6% no mês anterior), nota o organismo público no relatório publicado. Segundo a mesma fonte, o contributo negativo para a variação homóloga do índice total do agrupamento de Bens Consumo (-3,1 p.p.) mais que compensou o contributo positivo apresentado pelo agrupamento de Bens de Investimento (2,7 p.p.). Estes dois agrupamentos registaram taxas de variação de -9,1% e de 27,3% em novembro (-9,2% e 14,6% no mês anterior), respetivamente. Portugal é o terceiro país da Zona Euro mais pobre Fonte: Negócios online
PIB per capita ajustado ao poder de compra dos cidadãos equivale a 80% da média da União Europeia a 27, revelam
os dados do Eurostat. Portugal é o terceiro País da Zona Euro com menor PIB per capita quando ajustado ao poder de compra dos cidadãos, a seguir à Estónia e à Eslováquia. Os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Eurostat revelam que em 2010, o PIB per capita português em paridades de poder de compra situou-se em 80% da média da União Europeia. Esta percentagem, que era de 75% em 2004, aumentou ligeiramente deste então. O INE apresenta uma tabela compartiva de 37 países, liderda pelo Luxemburgo, com um PIB per capita em paridades de poder de compra que equivale a mais do dobro (272%) da média europeia. A Noruega, a Suíça, a Holanda e a Irlanda são os países seguintes, com taxas superiores a 100%. Inversamente, surgem no final da tabela a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e a Macedónia, com percentagens inferiores a 40%. Entre os países da União Europeia, Portugal é o 10º com a percentagem mais baixa. Malta e a Eslovénia superam Portugal. Exportações para Espanha superam pela primeira vez as importações Fonte: Negócios online
A economia nacional estabeleceu um novo recorde de exportações para Espanha em Outubro, ao atingir os 1,9 mil milhões de euros. O montante fez com que, pela primeira vez, as exportações para o país vizinho superassem as importações. A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola anunciou que a balança de pagamentos com Espanha teve pela primeira vez um saldo positivo, fruto do valor recorde de exportações atingido em Outubro, de 1,9 mil milhões de euros. As importações do país vizinho ficaram-
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se, em Outubro, pelos 1,8 mil milhões de euros. No referido mês, Portugal, foi o quarto maior fornecedor de Espanha, adiantou a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, citando dados da Agência Tributária espanhola. Os bens fornecidos a Espanha são, sobretudo, artigos de moda (roupa, sapatos e produtos para bebés) e de lazer (óculos, motociclos, bicicletas e artigos desportivos). Considerando um período de referência compreendido entre Janeiro e Outubro a diferença entre as exportações e as importações ainda é significativa. O volume de exportações para Espanha ascendeu aos 8,8 mil milhões de euros ao passo que os bens importados do mesmo país ficou quase a metade do das importações - 14,2 mil milhões de euros. Investimento estrangeiro em Portugal caiu para quase metade Fonte: Diário Económico
O Investimento Directo Estrangeiro em Portugal caiu 46% em 2010 face a 2009, para 1,1 mil milhões de euros, o valor mais baixo desde 2004, e acima da queda média de 12% na Europa. De acordo com o Ernst & Young Portuguese Attractiveness Survey 2011, "Portugal teve um desempenho modesto em 2010 na captação de IDE", o que é justificado "com a ausência de crescimento económico, o aumento de impostos e os níveis elevados de dívida pública". A deterioração do 'rating' da República levou a que muitos investimentos tivessem sido abortados, sobretudo ao nível de fusões e aquisições, sendo apontado por 60% dos 207 inquiridos como "negativa" para a captação de
IDE. "Este abrandamento na capacidade de atrair e reter IDE não foi exclusivo de Portugal", revela o estudo, adiantando que "a União Europeia captou menos 12%", passando de 256 mil milhões de euros em 2009 para 225 mil milhões de euros em 2010 (de 347 mil milhões de dólares em 2009 para 305 mil milhões de dólares em 2010). No contexto europeu, no seu valor máximo quando medido em função do PIB, o IDE representou 7,5 por cento do PIB europeu e 2000 e, em 2010, não ultrapassou os 1,8%. A economia italiana foi a que teve pior desempenho com uma quebra de 53% na captação de IDE. Por seu lado, os investidores que mais se destacaram foram os Estados Unidos, com um aumento do investimento de 43,3%, e o Brasil, que investiu mais 16,3% em 2010. No caso português, "inverter a situação e rumar para o crescimento, por via de estímulos à economia é o passo seguinte", incentivos que, devem ser dados através de apoio a PME (33%), redução da carga fiscal (31%), apoio às indústrias de alta tecnologia e inovação (24%), facilitar o acesso ao crédito (19%), investimento em projectos de infra-estruturas de natureza urbana (13%) e fortalecimento da ligação entre as universidades nacionais e as estrangeiras de renome (12%). O Ernst & Young Portuguese Attractiveness Survey 2011 realça a necessidade de suavizar as obrigações fiscais e de investir na educação, enquanto factor estratégico de melhoria do 'stock' de capital humano. A reforma do sistema judicial é apontada por 11% dos entrevistados, enquanto a necessidade de rever as leis laborais apenas é referida por apenas dois por cento. Segundo o mesmo estudo, os sectores que poderão atrair mais IDE são o
turismo, tecnologias de informação, energia e 'utilities' e actividades relacionadas com o mar. O estudo destaca o caso particular do sector geológico no subsegmento dos recursos metálicos no que respeita à concretização de investimento a curto prazo. O Ernst & Young Portuguese Attractiveness Survey entrevistou 207 executivos, entre os meses de Janeiro e Fevereiro de 2011. A amostra é representativa do mais adequado perfil do investidor em Portugal tendo em conta o European Investment Monitor. Contratos de arrendamento deixam de ter limite mínimo de tempo Fonte: Diário Económico
No regime antigo havia um limite mínimo de cinco anos. A partir de agora será o tempo que inquilino e proprietário entenderem. Se nada ficar explícito o contrato é renovável a cada dois anos. Esta é uma das principais novidades anunciadas durante a conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros em que o Governo aprovou o novo regime de arrendamento urbano, uma das reformas estruturais exigidas pela troika que entrará em vigor no segundo trimestre do próximo ano. A ministra Assunção Cristas, responsável por esta legislação, explicou que o novo regime facilita os despejos em caso de incumprimento, vai contar com um regime fiscal que incentive ao arrendamento e prevê a criação de um balcão nacional para resolver litígios entre proprietários e inquilinos. Em relação ao incumprimento, passa a ser possível avançar com o despejo se detectada a falta de pagamento por dois meses seguidos. Nesse caso o proprietário pode dirigir-se ao balcão do arrendamento para que o inquilino seja notificado.
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A troika defendeu que estes despejos deviam ser resolvidos de forma totalmente extra-judicial, mas a Constituição portuguesa não permite que isto seja resolvido no campo administrativo. Estão previstos mecanismos de excepção para três situações: pessoas idosas, pessoas com deficiência superior a 60% e casos de carência económica, definidos como agregados familiares com rendimento anual de cerca de 2.500 euros. Insolvências aumentam 35,8% Fonte: Vida Económica
Um estudo da Coface revelado em finais do mês de Outubro, que registou as insolvências publicadas entre Janeiro e Setembro 2011 comparando-as com igual período de 2010, revela que o total de ações registadas nos primeiros nove meses de 2011 aumentou 35,8% face a igual período de 2010. O mesmo estudo mostra que as ações DIR (Declarada a Insolvência Requerida), aumentaram 33% e que as ações DI (Declarada a Insolvência) registaram um aumento 12,9%. No que diz respeito ao plano de insolvência, em que os credores aceitaram um projecto de viabilização das empresas, a Coface registou um decréscimo de 16,7%. Quanto à distribuição geográfica das insolvências, os distritos com maior número de entidades com ações registadas são o Porto, Lisboa e Braga, com 1087, 882 e 606, respetivamente. No entanto, refere a Coface, o maior aumento percentual face ao período homólogo é nos distritos de Angra do Heroísmo (200%) e Vila Real (146,7%). Já por setores de atividade, os com
maior número insolvências neste período foram a indústria transformadora (973), a construção e obras públicas (832), os serviços (662), o comércio por grosso (659) e o comércio a retalho (639). Em termos percentuais, os setores que apresentam um maior aumento foram a electricidade, o gás, água (333,3%) e a agricultura, caça e pesca (90,6%). 2007-2011: mais 243,2% de processos entrados Nos segundos trimestres dos anos de 2007 a 2011, deu-se um aumento acentuado do número de processos de falência, insolvência e recuperação de empresas entrados nos tribunais judiciais de primeira instância, com particular destaque para o aumento verificado no segundo trimestre de 2011 face aos períodos homólogos dos anos anteriores. A conclusão consta de um estudo divulgado também em finais de Outubro pelo Ministério da Justiça, que mostra que na comparação dos períodos homólogos correspondentes ao segundo trimestre de 2007 e ao segundo trimestre de 2011, houve um aumento de cerca de 243,2% no número de processos entrados. Uma subida acompanhada por um aumento similar do número de processos findos, cuja variação em igual período foi de cerca de 230,7%. Em 2011, o número de processos pendentes no final do segundo trimestre apresentava um aumento de cerca de 4,7% face ao que se registava no final do primeiro. Ausência do empregador durante o período experimental não suspende aquele Fonte: Boletim do Contribuinte
No dia 7 de Novembro, último, o Tribunal da Relação do Porto decidiu
que a ausência, por decisão unilateral, da entidade empregadora do trabalhador, durante o período experimental deste não é causa de suspensão de tal período, ainda que o empregador não disponha de outra pessoa para avaliar o trabalhador. No mesmo Acórdão, o Tribunal considerou, ainda, ser de condenar a entidade patronal no pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, além da indemnização por ilicitude no despedimento. Produção industrial caiu 2,1% em novembro Fonte: Netcentro
O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de -2,1% em novembro, anunciou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Em outubro, esta taxa tinha-se fixado em 0,4%. A secção das Indústrias Transformadoras apresentou uma variação homóloga de 1,8% ( 2,6% no mês anterior), nota o organismo público nu relatório publicado esta sexta-feira. Segundo a mesma fonte, o contributo negativo para a variação homóloga do índice total do agrupamento de Bens Consumo (-3,1 p.p.) mais que compensou o contributo positivo apresentado pelo agrupamento de Bens de Investimento (2,7 p.p.). Estes dois agrupamentos registaram taxas de variação de -9,1% e de 27,3% em novembro (-9,2% e 14,6% no mês anterior), respetivamente.
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Organização britânica especializada na concepção e fabrico de componentes especializados de engenharia e serviços
para uma variedade de indústrias e tecnologias está a oferecer oportunidades de joint-venture e sub-contratação a
empresas que operam nos setores da defesa, renováveis, ferroviário e veículos comerciais.
EEN/2011/163
Um distribuidor dinamarquês de aparelhos de transferência de calor tem o objetivo de expandir a sua linha produtos e está à procura de distribuir
novos produtos complementares no mercado dinamarquês. Produtos complementares podem ser bombas, equipamentos de controlo, válvulas ou outros
produtos dentro da área de componentes industriais.
EEN/2011/164
Empresa luxemburguesa, que opera na área da otimização de embalagens pelo uso de um software de alto desempenho, oferece subcontratação. Este
software melhora a embalagem, paletização e consolidação de contentores. Os parceiros potenciais devem ser das áreas de embalagem, transporte e
logística.
EEN/2011/165
Empresa francesa, especializada em aparelhos de concentração solares (solar trackers), procura parceiros na indústria solar (fabricante ou
instalador). A empresa estaria disposta a cooperar com um parceiro comercial intermediário que poderia instalar uma estação de energia solar.
EEN/2011/166
Empresa alemã com experiência em sistemas de transmissão e componentes para os mercados de camiões, comboios e energia, oferece serviços de
comércio intermediário e subcontratação e está à procura de parceiros para subcontratação.
EEN/2011/167
Empresa Romena produtora de mobiliário está à procura de intermediário comercial, joint venture, produção recíproca e oferece subcontratação.
EEN/2011/168
Empresa britânica especializada em aprendizagem no local de trabalho e troca de informações para profissionais em questões jurídicas, fiscais e
serviços de contabilidade, oferece e procura serviços de comércio intermediário de empresas dos sectores legal, contabilidade, auditoria e consultoria
fiscal para estabelecer uma parceria para atividades transacionais.
EEN/2011/169
Escritório de engenharia alemão, localizado em Berlim, está a oferecer os seus serviços em investigação e desenvolvimento, na prestação de serviços
intermediários de comércio e como subcontratante para parceiros de cooperação internacional. A empresa também está interessada na criação de
joint ventures. A empresa oferece cálculos técnico-científicos para projetos, por exemplo, no setor automóvel e da construção.
EEN/2011/170
Empresa de tecnologias de informação polaca é especializada em desenvolvimento de software personalizado (principalmente para fins de internet). A
empresa está a desenvolver um software flexível utilizando métodos de desenvolvimento de software seguros e testados. A empresa está à procura e
oferece subcontratação.
EEN/2011/171
Empresa francesa especializada em design e distribuição de sapatos de mulher de luxo de tamanhos pequenos e grandes está à procura de um produtor
capaz de fabricar tamanhos pequenos (33-35) e tamanhos grandes (42-45) em pequenas quantidades e de acordo com o projeto fornecido, para
subcontratação.
EEN/2011/172
Empresa luxemburguesa, especializada na construção de software relacionado com edição em massa e personalização de documentos, como faturas,
boletins bancários ou quaisquer outros documentos de alto valor recorrente, desenvolveu um software que é a ferramenta mais inovadora disponível
para gerar, individualizar e difundir todo o tipo de documentos recorrentes em massa, com base num fluxo de trabalho totalmente personalizado
permitindo a integração de todos os departamentos internos ou externos ou parceiros. Para este software, empresa procura serviços intermediários
para distribuir o seu produto no exterior, e oferece os seus serviços para os parceiros que procuram este tipo de software.
EEN/2011/173
Empresa francesa de comércio de produtos de caça está à procura de agentes ou distribuidores em Portugal. A empresa quer desenvolver uma famosa
marca de roupa e artigos de caça, existente desde 1934, que comprou há alguns anos.
EEN/2011/174
Empresa luxemburguesa, especializada em renovação de sistemas de aquecimento, substituição de tecnologias de sistemas de aquecimento de poupança
de energia e instalação de bombas de calor, oferece os seus serviços como subcontratante.
EEN/2011/175
Empresas polaca especializada em serviços de solda e produção de estruturas metálicas procura oportunidades de sub-contratação.
EEN/2011/214 Empresa Francesa especializada no fabrico de paredes de escalada e acessórios, procura distribuidores e importadores com interesse nos seus
produtos.
EEN/2011/215
OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO
GE-AICP
Empresa romena especializada na construção de edifícios residenciais, não residenciais e materiais de construção, está à
procura de serviços de intermediário (agente, representante, distribuidor).
EEN/2011/216
Empresa romena especializada na produção de equipamentos de medição juntamente com actividades de controlo e verificação para o sector energético está à
procura de serviços de intermediários (agente, representante, distribuidor).
EEN/2011/217
Empresa Sueca especializada em produtos de vestuário procura um parceiro de produção com boas condições de trabalho e alta qualidade.
EEN/2011/218
Empresa turca especializada em válvulas de motores, guias de válvulas oferece acordos de subcontratação para o setor mencionado.
EEN/2011/219
Empresa eslovaca especializada na produção de produtos de metal, como armários, caixas e móveis de metal está à procura de distribuidores de seus produtos.
A empresa também está interessada em acordos de joint venture com empresas que atuam em setores semelhantes.
EEN/2011/220
Empresa start-up sueca, especialista em projetar e vender recipientes de jóias feitas de couro e têxtil está à procura de subcontratados que trabalhem tanto
couro como têxtil.
EEN/2011/221
Empresas polaca especializada em serviços de solda e produção de estruturas metálicas procura oportunidades de sub-contratação.
EEN/2011/214
Empresa Francesa especializada no fabrico de paredes de escalada e acessórios, procura distribuidores e importadores com interesse nos seus produtos.
EEN/2011/215
Empresa romena especializada na construção de edifícios residenciais, não residenciais e materiais de construção, está à procura de serviços de intermediário
(agente, representante, distribuidor).
EEN/2011/216
Empresa romena especializada na produção de equipamentos de medição juntamente com actividades de controlo e verificação para o sector energético está à
procura de serviços de intermediários (agente, representante, distribuidor).
EEN/2011/217
Empresa Sueca especializada em produtos de vestuário procura um parceiro de produção com boas condições de trabalho e alta qualidade.
EEN/2011/218
Empresa turca especializada em válvulas de motores, guias de válvulas oferece acordos de subcontratação para o setor mencionado.
EEN/2011/219
Empresa eslovaca especializada na produção de produtos de metal, como armários, caixas e móveis de metal está à procura de distribuidores de seus produtos.
A empresa também está interessada em acordos de joint venture com empresas que atuam em setores semelhantes.
EEN/2011/220
Empresa start-up sueca, especialista em projetar e vender recipientes de jóias feitas de couro e têxtil está à procura de subcontratados que trabalhem tanto
couro como têxtil.
EEN/2011/221
Empresa Polaca especializada em soluções de TI para as telecomunicações, bancos e empresas está à procura de integradores de sistemas (subcontratação
necessária), de distribuidores de valor adicionado e revendedores avançados na Europa.
EEN/2011/230
Empresa sérvia especializada no fabrico de bens de metal de fixação e produtos ferroviários procura de serviços de intermediação (agentes e distribuidores).
EEN/2011/231
Empresa irlandesa especializada no desenvolvimento de marcas e estratégias de marketing procura parceiros ativos nos mesmos setores na Europa para
acordos de produção recíproca. Esta empresa também oferece subcontratação a parceiros europeus.
EEN/2011/232
Empresa comercial italiana da região de Milão especializada na venda de produtos de bebé e criança (com forte experiência no ramo dos brinquedos) está à
procura de fornecedores de produtos de alta qualidade de cuidados infantis (puericultura leve), tais como artigos para recém-nascidos, artigos de quarto de
bebé, brinquedos de alta qualidade, etc. A empresa oferece serviços de marketing e de intermediário comercial a parceiros industriais para o mercado italiano
como agência comercial (sem serviço de distribuição).
EEN/2011/233
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