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SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA

DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES

ANO XXIVN.o 1244 21 Q U I N T A - F E I R A

DEZEMBRO 2017

MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A

B O L E T I M

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

SUMÁRIO

3.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1244

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Deliberações [3.ª Reunião - Sessão Ordinária de novembro (1.ª Reunião) - Realizada em 2017/11/21]:

- Deliberação n.º 331/AML/2017 - Voto n.º 003/06 - «Voto de Pesar pelo falecimento de Marta Vásquez, Presidente das mães da Praça de Maio» - Subscrito pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (607)

- Deliberação n.º 332/AML/2017 - Moção n.º 003/02 - Retificada - «Não ao encerramento dos CTT de Xabregas» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (608)

- Deliberação n.º 333/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /09 - «BIP-ZIP 2020 - O Futuro do Desenvolvimento Social em Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (609)

- Deliberação n.º 334/AML/2017 - Moção n.º 003/08 - «Limitar desperdícios da Água» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (609)

- Deliberação n.º 335/AML/2017 - Recomendação n.º 003//02 - Retificada - «Pela proibição dos copos de plásticos descartáveis e por um plano de redução do plástico em Lisboa» - Subscrita pelos Deputados Municipais Independentespág. 2744 (610)

- Deliberação n.º 336/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /03 - «Promoção de espécies autóctones» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 2744 (611)

- Deliberação n.º 337/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /05 - «Fórum Lisboa - Uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 2744 (611)

- Deliberação n.º 338/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /08 - «Por um Plano de ação para a adaptação às alterações climáticas» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PANpág. 2744 (612)

- Deliberação n.º 339/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /11 - «A seca no país e os espaços verdes em Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (613)


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- Deliberação n.º 340/AML/2017 - Recomendação n.º 003/ /12 - «Instalação de sanitários públicos» - Subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PPpág. 2744 (613)

- Deliberação n.º 341/AML/2017 - Moção n.º 003/03 - «Pela valorização dos serviços de saúde em Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do BEpág. 2744 (614)

- Deliberação n.º 342/AML/2017 - Recomendação n.º 003/01 - «Pela exigência do fornecimento do serviço de refeições escolares com confeção no local» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (615)

- Deliberação n.º 343/AML/2017 - Recomendação n.º 003/04 - «Escola Básica do 1.º Ciclo - O Leão de Arroios» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PEVpág. 2744 (616)

- Deliberação n.º 344/AML/2017 - Moção n.º 003/01 - «Em defesa integral da estação ferroviária de Santa Apolónia, Património Público da cidade de Lisboa e do País, que deve estar ao serviço das populações» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (616)

- Deliberação n.º 345/AML/2017 - Recomendação n.º 003/10 - «As cargas e descargas da mobilidade de Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (617)

- Deliberação n.º 346/AML/2017 - Voto n.º 003/01 - Voto de Saudação - «Saudação à Manifestação Nacional da CGTP-IN de 18 de novembro, em Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (617)

- Deliberação n.º 347/AML/2017 - Voto n.º 003/02 - Voto de Saudação - «Saudação a todos os trabalhadores da saúde» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PCPpág. 2744 (618)

- Deliberação n.º 348/AML/2017 - Voto n.º 003/03 - Retificado - Voto de Saudação - «Saudação à luta dos professores» - Subscrito pelo Grupo Municipal do BEpág. 2744 (619)

- Deliberação n.º 349/AML/2017 - Voto n.º 003/04 - Voto de Saudação - «Saudação aos bombeiros da cidade de Lisboa» - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (619)

- Deliberação n.º 350/AML/2017 - Voto n.º 003/07 - Voto de Saudação - «42 anos do 25 de novembro de 1975» - Subscrito pelo Grupo Municipal do PSDpág. 2744 (620)

- Deliberação n.º 351/AML/2017 - Eleição de dois Presidentes de Junta de freguesia (um efetivo e um suplente) em represen- tação das freguesias do Município de Lisboa no XXIII Congresso da ANMP, por escrutínio secreto. pág. 2744 (621)

- Deliberação n.º 352/AML/2017 - Proposta n.º 001/PSD/ /2017 - Nova Versão - Debate Temático sobre Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa», nos termos da proposta - Subscrita pelo Grupo Municipal do PSD.pág. 2744 (623)

- Deliberação n.º 353/AML/2017 - Proposta n.º 005/PAM/ /2017 - Aprovação em minuta do texto das Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos da proposta - Subscrita pela Senhora Presidente da Assembleia Municipalpág. 2744 (625)

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Deliberações

3.ª Reunião - Sessão Ordinária de novembro (1.ª Reunião) - Realizada em 2017/11/21

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO


DELIBERAÇÃO Nº 331/AML/2017

Voto nº 003/06 - “Voto de Pesar pelo falecimento de Marta Vásquez, Presidente das mães da Praça de Maio”, subscrito pelo Grupo Municipal do PCP Aprovado por unanimidade

VOTO DE PESAR

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARTA VÁSQUEZ, PRESIDENTE DAS MÃES DA PRAÇA DE MAIO

(…) Mas essas mulheres não arredam pé da Praça de Maio Dão as mãos umas às outras e perguntam quase a medo

Quem os roubou Quem os matou

Ninguém sabe Ninguém viu

Partiram de manhã cedo Foram levados por cães

Que encheram as ruas de medo Que encheram de dor as mães (…)

Excerto do poema “Homenagem às Mães da Praça de Maio” de Maria Guinot

Faleceu no passado Sábado, dia 18 de Novembro de 2017, aos 90 anos, Marta Vásquez, fundadora e presidente das Mães da Praça de Maio, depois de 40 anos de busca incansável por todos os desaparecidos e pela sua filha, María Marta Vásquez Ocampo, que, grávida, foi sequestrada juntamente com o marido César Lugones durante a ditadura militar na Argentina – 1976-1983 – no dia 14 de Maio de 1976. Segundo o testemunho prestado em 1995 do ex oficial da Marinha de Guerra da Argentina, Adolfo Scilingo relatando os “voos da morte”, nas suas declarações sobre o ocorrido em la Esma, disse que María Marta deu à luz um menino em Janeiro de 1977. Segundo este testemunho, o neto de Marta Vásquez terá nascido no centro clandestino de detenções e tortura da ditadura localizado na Escola de Mecânica da Armada Argentina.

Além de presidir às Mães da Praça de Maio, Marta Vásquez também liderou a Federação Latino-Americana de Familiares de Desaparecidos e trabalhou na redação da Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado de Pessoas, a qual foi aprovada pela Organização das Nações Unidas, tornando o desaparecimento forçado de pessoas um crime contra a humanidade à luz do direito internacional.

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Marta Vásquez também integrou o Conselho Diretivo do Instituto Espaço para a Memória, de que foi nomeada presidente honorária, tendo ainda recebido da Universidade Nacional de La Plata um doutoramento honoris causa em 2015 e foi reconhecida como personalidade destacada da luta pelos direitos humanos pela Legislatura de Buenos Aires, onde se realizou o seu velório.

Marta Vásquez foi guia constante na luta pelos direitos humanos, simultaneamente humilde no trato e forte no seu carácter e nas suas convicções, como foi recordada pelo Prémio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquível.

A morte de Marta Vásquez surge num momento de grande preocupação e luta do povo argentino, confrontado com tentativas sérias de branqueamento da ditadura militar e de atenuação das condenações dos responsáveis pelos crimes contra a humanidade cometidos nesse período.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de Novembro de 2017, delibere:

1. Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Marta Vásquez, guardando um minuto de silêncio em sua memória e homenagem;

2. Remeter o presente voto de pesar para:

- Organização Mães da Praça de Maio; - Embaixada da Argentina em Lisboa; - Ministério dos Negócios Estrangeiros; - Legislatura de Buenos Aires.

O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://www.am-lisboa.pt/303000/1/008368,000428/index.htm) Tema 3 - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais Subtema: Ordenamento do Território DELIBERAÇÃO Nº 332/AML/2017 Moção nº 003/02 – Retificada – “Não ao encerramento dos CTT de Xabregas”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND – Abstenção: CDS-PP/ PPM

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Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. Manifestar o seu mais vigoroso repúdio e exigir à Administração dos CTT a manutenção da estação dos correios de Xabregas; 2. Apoiar a população e os comerciantes do Beato em todas as ações que acharem por bem desenvolver no sentido da manutenção da Estação dos Correios de Xabregas no atual local; 3. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa uma posição pública e firme em defesa da manutenção da Estação dos Correios de Xabregas; 4. Enviar esta moção à Administração dos CTT.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/301500/1/,000411/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 333/AML/2017 Recomendação nº 003/09 - “BIP-ZIP 2020 – O Futuro do Desenvolvimento Social em Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PCP/ PEV Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que inicie uma revisão urgente do mapa dos territórios Bip-Zip para assim assegurar a continuidade e qualidade de um projeto que tem sido rico no Envolvimento Comunitário.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/,000419/index.htm) Tema 4 - Ambiente e Qualidade de Vida Subtema: Ambiente DELIBERAÇÃO Nº 334/AML/2017 Moção nº 003/08 - “Limitar desperdícios da Água”, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM – Abstenção: 8 IND

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Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. A adoção de práticas para o uso eficiente da água em instalações municipais; 2. A promoção da utilização de água residual tratada para a rega, lavagem de ruas e de viaturas; 3. A modernização dos sistemas de circulação de água em lagos e fontes ornamentais, nomeadamente através da recirculação da água; 4. A aplicação de sistemas de monitorização do consumo de água em instalações municipais, espaços verdes e lavagem de ruas; 5. O estudo sobre a viabilidade do aproveitamento de água proveniente de nascentes na cidade.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/301500/1/008345,000414/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 335/AML/2017 Recomendação nº 003/02 – Retificada – “Pela proibição dos copos de plásticos descartáveis e por um plano de redução do plástico em Lisboa”, subscrita pelos Deputados Municipais Independentes IND Deliberada por alíneas: Alínea a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM Alínea b) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Abstenção: MPT/ PPM Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara que): “a) Pugne junto do Governo e da Assembleia da República pela proibição da utilização de copos de plástico descartáveis nos estabelecimentos comerciais da cidade; b) Elabore e submeta a esta Assembleia Municipal, para aprovação, um plano para a redução do plástico na cidade de Lisboa.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008352,000420/index.htm)

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DELIBERAÇÃO Nº 336/AML/2017 Recomendação nº 003/03 - “Promoção de espécies autóctones”, subscrita pelo Grupo Municipal do PEV Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 2 IND – Abstenção: 6 IND Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara que): “1. Na implementação de novos espaços verdes na cidade, ou mesmo nos já existentes, assim como no Parque Florestal de Monsanto, seja dada prioridade à plantação de espécies autóctones, mais resilientes e com melhor adaptação a condições adversas. 2. Seja fomentada a produção de espécies autóctones nos viveiros municipais. Mais deliberou ainda: 3. Saudar o Dia da Floresta Autóctone. 4. Enviar a presente deliberação à Associação Lisboa Verde, à Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, à Liga dos Amigos do Jardim Botânico de Lisboa e às Associações de Defesa do Ambiente.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008353,000420/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 337/AML/2017 Recomendação nº 003/05 - “Fórum Lisboa – Uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PEV Aprovada por unanimidade Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara que): “ 1. Implemente painéis solares no edifício do Fórum Lisboa. 2. Diligencie no sentido de se proceder à substituição das chapas de cobertura do telheiro do Fórum Lisboa que contêm amianto e ao correto acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental. Mais deliberou ainda: 3. Continuar a apostar na desmaterialização documental, na utilização de papel reciclado, assim como na utilização de frente e verso das folhas e na reutilização de folhas de rascunho. 4. Adotar medidas no sentido da redução de desperdícios, de poupança e de eficiência energética, no que diz respeito principalmente à utilização da luz e da água. 5. Promover ações de sensibilização e formação, assim como, o desenvolvimento de grupos de auscultação para identificação de problemas e discussão de melhorias, envolvendo todos os trabalhadores e eleitos.

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6. Incentivar e sensibilizar, em todo o espaço do edifício do Fórum Lisboa, para boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à separação de resíduos, à poupança energética e a modos de vida sustentáveis. 7. Dar periodicamente conhecimento aos deputados municipais dos trabalhos desenvolvidos no sentido de tornar o edifício do Fórum Lisboa mais sustentável e amigo do ambiente. 8. Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente e às Associações de Defesa do Ambiente.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008355,000420/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 338/AML/2017 Recomendação nº 003/08 - “Por um Plano de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas”, subscrita pelo Grupo Municipal do PAN Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM – Abstenção: 8 IND Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara o seguinte): “1) O desenvolvimento pela autarquia, em conjunto com as diversas entidades parceiras nesta matéria, de um Plano de Ação para a Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, alinhado com os Objetivos da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável; 2) Proceder à revisão e adaptação dos planos e outros instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente do Plano Diretor Municipal (PDM), dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e regulamentos, a fim de permitir uma integração coerente das medidas de mitigação e adaptação e garantir a sua implementação de modo mais eficaz e eficiente; 3) Garantir a integração das medidas de mitigação e das opções de adaptação em novos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal; 4) Criar um programa de capacitação de técnicos da Câmara Municipal sobre as Alterações Climáticas, em distintos departamentos e divisões, permitindo um posterior trabalho transversal e em rede; 5) Desenvolver campanhas de sensibilização e disseminação sobre as Alterações Climáticas, os seus principais impactos e respostas de adaptação e mitigação. As campanhas devem seguir duas estratégias: - Campanhas dirigidas a todos os que estão ou podem estar envolvidos em políticas climáticas na autarquia (técnicos e colaboradores da Câmara Municipal); - Campanhas focadas nos munícipes e especificamente dirigidas a vários grupos-alvo, tais como: empresários, associações locais, condomínios, comerciantes, professores, entre outros.

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6) Inspirar pela Arte para as Alterações Climáticas através de programas dirigidos a crianças, jovens e famílias, de carácter prático (visitas de estudo, exposições, concursos juvenis, concursos de literatura, de vídeo) e lúdico (peças de teatro, dança e música, filme).” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008358,000420/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 339/AML/2017 Recomendação nº 003/11 - “A seca no país e os espaços verdes em Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM – Abstenção: PCP/ 8 IND Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara): “1. A concretização de um plano de ação para a gestão sustentável dos espaços verdes na cidade de Lisboa com metas, calendarização e monitorização; 2. O desenvolvimento de um plano calendarizado para a substituição de espécies que concorram para uma maior sustentabilidade ambiental e económica dos espaços verdes; 3. A aplicação de sistemas de rega mais eficientes e inteligentes. 4. A definição de um programa que promova a utilização de água residual tratada para rega que preveja a criação de uma rede de distribuição própria.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008361,000420/index.htm) Subtema: Qualidade de Vida DELIBERAÇÃO Nº 340/AML/2017 Recomendação nº 003/12 - “Instalação de Sanitários Públicos”, subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PP Aprovada por unanimidade Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara que): “1. Em articulação com as Juntas de Freguesia, efetue o levantamento dos sanitários públicos existentes, horários de funcionamento e possibilidades de adaptação às necessidades supra mencionadas;

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2. Identifique e estude a instalação de sanitários públicos nas zonas de maior concentração de pessoas, seja no período diurno seja noturno; 3. Apresente uma proposta integrada de sanitários públicos na cidade de Lisboa, articulando com as Juntas de Freguesias e o Turismo de Lisboa a sua divulgação, funcionamento e aposta em sinalética informativa da sua existência, bem como normas e regras de Higiene e Saúde Pública.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008362,000420/index.htm) Tema 6: Direitos Sociais e Cidadania Subtema: Saúde DELIBERAÇÃO Nº 341/AML/2017 Moção nº 003/03 - “Pela valorização dos serviços de saúde em Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do BE Deliberada por alíneas: Alínea a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PCP/ PEV Alíneas b) e c) Aprovadas por unanimidade Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “a) Reiterar ao Governo a necessidade de acautelar as opções em matéria de Cuidados de Saúde e de Património, Cultura e Ciência, conforme o ponto 2 e 3 da Deliberação 65/AM/2015; b) Manifestar ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, a necessidade urgente de ser remetido aos órgãos locais o plano para a rede hospitalar de Lisboa, considerando a construção do Hospital de Lisboa Oriental e o anunciado encerramento de algumas unidades hospitalares do atual Centro Hospital de Lisboa Central; c) Manifestar ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, a necessidade de remessa dos estudos de impacto no ruído, tráfico e urbanismo da construção do Hospital de Lisboa Oriental com a maior brevidade possível; d) Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-ministro, o Ministro da Saúde, assim como a todos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/301500/1/008345,000414/index.htm)

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Tema 7: Cultura, Educação, Juventude e Desporto Subtema: Educação DELIBERAÇÃO Nº 342/AML/2017 Recomendação nº 003/01 - “Pela exigência do fornecimento do serviço de refeições escolares com confeção no local”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP Deliberada por pontos: Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PSD

Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD (O Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes do Grupo Municipal do BE, não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal) Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. Solicitar à CML informação sobre a qualidade das refeições servidas nas escolas e sobre a existência de queixas com estas relacionadas. 2. Recomendar que a CML, no âmbito das suas competências, estude a possibilidade de reverter o fornecimento de refeições escolares por empresas privadas, privilegiando a confeção no local. 3. Garantir que as escolas estejam dotadas de instalações e funcionários para esse efeito. 4. Apelar ao Governo para que tome medidas visando em todas as escolas e em todo o país a confeção de refeições nas próprias escolas.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008351,000423/index.htm)

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DELIBERAÇÃO Nº 343/AML/2017 Recomendação nº 003/04 - “Escola Básica do 1º Ciclo O Leão de Arroios”, subscrita pelo Grupo Municipal do PEV Aprovada por unanimidade (O Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes do Grupo Municipal do BE, não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal) Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou (Recomendar à Câmara que): “1. Diligencie junto do Governo no sentido da contratação dos assistentes necessários ao bom funcionamento e à garantia das condições de segurança da EB1 O Leão de Arroios. 2. O Plano de Evacuação e Emergência para a EB1 O Leão de Arroios seja aprovado com a maior celeridade possível. 3. Proceda à substituição do pavimento do recreio no sentido de ser mais seguro e adequado para as crianças. 4. Reúna com a maior brevidade possível com a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Direção da Escola/Agrupamento, no sentido de serem resolvidos os problemas que esta escola apresenta. Mais delibera ainda: 5. Enviar a presente deliberação ao Ministro da Educação, aos Grupos Parlamentares, à Direção do Agrupamento de Escolas Luís de Camões, à EB1 O Leão de Arroios, à CONFAP, à FERLAP e à Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008354,000423/index.htm) Tema 8: Transportes, Mobilidade e Segurança Subtema: Transportes

DELIBERAÇÃO Nº 344/AML/2017 Moção nº 003/01 - “Em defesa integral da estação ferroviária de Santa Apolónia, Património Público da Cidade de Lisboa e do País que deve estar ao serviço das populações”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP Deliberada por pontos: Pontos 1, 2 e 3 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PS – Abstenção: CDS-PP

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Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. Exigir do governo que informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre se deu cobertura a esta iniciativa da IP/Infraestruturas de Portugal; 2. Em caso de resposta afirmativa, exigir do governo que informe a Assembleia Municipal de Lisboa, como justifica mais esta transferência de património público para o sector privado sem quaisquer vantagens para a cidade de Lisboa e para o país; 3. Exigir à Câmara Municipal de Lisboa que informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre se foi informada previamente desta iniciativa da IP/Infraestruturas de Portugal e sobre a sua posição acerca do que foi anunciado por esse organismo público”. O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/301500/1/,000466/index.htm) Subtema: Mobilidade DELIBERAÇÃO Nº 345/AML/2017 Recomendação nº 003/10 - “As cargas e descargas da mobilidade de Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: PS Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que inicie uma revisão urgente do Regulamento das Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento para Atividades Comerciais, peça estrutural da organização e do esforço de melhoria das condições de mobilidade da Cidade de Lisboa.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008360,000424/index.htm) Tema 9: Outros Temas DELIBERAÇÃO Nº 346/AML/2017 Voto nº 003/01 - Voto de Saudação - “Saudação à Manifestação Nacional da CGTP-IN de 18 de Novembro, em Lisboa”, Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP

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Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 8 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. Saudar os trabalhadores portugueses; 2. Manifestar solidariedade com a luta por eles desenvolvida em prol dos seus direitos; 3. Enviar esta Moção para: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, CGTP – IN, STML.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/303000/1/008336,000436/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 347/AML/2017 Voto nº 003/02 - Voto de Saudação – “Saudação a todos os trabalhadores da saúde”, subscrita pelo Grupo Municipal do PCP Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ MPT/ 8 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PPM Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou saudar: “Os médicos, os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e terapêutica, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, pela luta que desenvolvem em prol dos seus direitos, respeito e dignidade profissionais que são essenciais à qualidade e defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Os trabalhadores da saúde há muito que são credores de medidas prometidas e não cumpridas, a que têm direito; tais como:

Aplicação das 35h/semanais a todos os profissionais da Saúde; Salário justo respeitando a diferenciações profissionais, valorizando o esforço

individual de cada profissional na melhoria das suas competências profissionais; Reposição do número de dias de férias existentes antes da intervenção da Troika; Criação de carreiras profissionais específicas em áreas carenciadas de profissionais na

saúde, respeitando os justos anseios dos seus profissionais; Melhoria das condições de trabalho que têm contribuído para a desmotivação e

burnout nos profissionais; Implementação de serviços de saúde ocupacional (saúde e segurança do Trabalho), em

todos os estabelecimentos da saúde, públicos ou privados;

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Reposição das condições laborais que existiam antes da Troika; Diminuição do trabalho suplementar e pagamento justo das horas extraordinárias e de

qualidade; Incentivos efetivos e realistas à fixação de profissionais da saúde em zonas

carenciadas; Abertura de concursos anunciados e não efetivados; Revisão e revalorização das carreiras profissionais.

Mais deliberou ainda: Enviar esta Moção para o Senhor Presidente da República; Senhor Presidente da Assembleia da República; Senhor Primeiro-ministro; Senhor Ministro da Saúde; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Ordem dos Médicos; Ordem dos Enfermeiros; Sindicatos representativos dos Profissionais da Área da Saúde.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/303000/1/008337,000436/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 348/AML/2017 Voto nº 003/03 – Retificado – Voto de Saudação – “Saudação à luta dos professores”, subscrito pelo Grupo Municipal do BE Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 8 IND – Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ MPT/ PPM Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1. Saudar a luta dos professores pela dignificação da profissão e pela contagem do tempo de carreira para a progressão das carreiras.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/303000/1/008338,000436/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 349/AML/2017 Voto nº 003/04 - Voto de Saudação – “Saudação aos Bombeiros da Cidade de Lisboa”, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD Aprovado por unanimidade

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Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “1 – Saudar os bombeiros da cidade de Lisboa, que pela forma corajosa e empenhada com que participaram ativamente no DECIF de 2017, engrandeceram toda a cidade, sendo motivo da nossa admiração e profundo reconhecimento; 2 – Remeter o presente voto de saudação ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lisboa, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Lisbonenses, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ajuda, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Campo de Ourique, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabo Ruivo, Liga dos Bombeiros Portugueses, Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Autoridade Nacional de Proteção Civil.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/303000/1/008339,000436/index.htm) DELIBERAÇÃO Nº 350/AML/2017 Voto nº 003/07 - Voto de Saudação – “42 anos do 25 de novembro de 1975”, subscrito pelo Grupo Municipal do PSD Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ MPT/ PPM/ CDS-PP – Contra: PCP/ BE/ PEV/ 8 IND Teor da Deliberação: A Assembleia deliberou: “- Aprovar o voto de saudação dedicado a todos aqueles que, em 25 de novembro de 1975, pautaram a sua atuação pelo superior interesse nacional, alicerçado na vontade de um Estado Democrático e Plural, sabendo conduzir Portugal para o modelo político em que hoje exercemos os nossos direitos, consagrados pela Constituição Portuguesa, das forças militares às organizações não militares, passando por todas as forças políticas com maior envolvimento na altura; - Na pessoa do General Ramalho Eanes reconhecer a nossa gratidão pela forma como soube conduzir o processo; - Prestar comovida homenagem àqueles que, ao longo dos séculos, viveram e tombaram pelos ideais da Liberdade e Pluralidade. Mais deliberou ainda: - Esta moção deverá ser enviada ao General Ramalho Eanes.” O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/303000/1/008400,000436/index.htm)

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DELIBERAÇÃO Nº 351/AML/2017 Eleição de dois Presidentes de Junta de freguesia (um efetivo e um suplente) em representação das freguesias do Município de Lisboa no XXIII Congresso da ANMP, por escrutínio secreto. Eleitos 1 Representante do Grupo Municipal do PS (efetivo)

Deputada Municipal Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus - Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais

1 Representante do Grupo Municipal do PS (suplente)

Deputada Municipal Carla Cristina Ferreira Madeira - Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia

Resultado apurado: Votantes: 72 Votos a favor: 48 Votos Contra: 6 Abstenções: 18 Votos Brancos: 0 Votos Nulos: 0 O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (O Documento encontra-se disponível para consulta no site da AML (http://am-lisboa.pt/302000/1/008362,000420/index.htm)

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LISTA ÚNICA

Eleição dos Representantes da Assembleia Municipal de Lisboa constante da Lista A (única), para o “XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses”

XXIII CONGRESSO DA ANMP – Associação Nacional de Municípios

Portugueses

Candidato Efetivo: 1 Representante (Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais) indicado pelo Grupo Municipal do PS:

D.M. Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus

Candidato Suplente: 1 Representante (Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia) indicado pelo Grupo Municipal do PS:

D.M. Carla Cristina Ferreira Madeira

Assembleia Municipal de Lisboa, em 21 de novembro de 2017

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DELIBERAÇÃO Nº 352/AML/2017 Proposta n.º 001/PSD/2017 - Nova Versão - Debate Temático sobre Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa, nos termos da proposta, subscrita pelo Grupo Municipal do PSD. Aprovada por unanimidade

Proposta 001/PSD/2017

Debate temático

“Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa” Nova versão

Local: Fórum Lisboa (antigo Cinema Roma, Av. Roma, 14P)

Formato: Duas sessões plenárias de debate aberto ao público. Cada sessão terá a duração aproximada de 3 horas. Nestas sessões participarão oradores convidados, entidades e público, havendo em cada uma quatro períodos, o primeiro destinado ao painel de oradores convidados, o segundo para intervenção das entidades convidadas, o terceiro para intervenção do público e o último para intervenção dos deputados. Em cada uma das sessões haverá dois deputados municipais relatores. Logo que o relatório final do debate esteja pronto, será agendado para apreciação em plenário, juntamente com a proposta de deliberação final.

Datas propostas: 5 e 12 de Dezembro de 2017

A cidade de Lisboa tem vindo a promover mecanismos de ordenamento do território e organização estratégica e regulamentar com vista a promover uma adequada integração das várias vivências na realidade de uma metrópole que se quer vibrante e dinâmica. A qualidade de vida dos cidadãos mede-se pelo sucesso dessas medidas, nomeadamente através da validação dos seus resultados, tanto nos ritmos diurnos da cidade como nos ritmos noturnos.

Nestes últimos tempos têm vindo a decorrer um conjunto de manifestações que são reflexo da necessidade de promover uma revisão dos modelos de gestão de cidade, sobretudo no que à forma de ocupação do espaço público e da diversão noturna diz respeito.

A isto não é alheio o facto de que os acontecimentos decorridos nas últimas semanas durante esse mesmo período noturno, nomeadamente os casos específicos que reportam uma morte por esfaqueamento e uma outra situação de espancamento no espaço público, vêm agitar consciências e exigir soluções.

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É aqui que entendemos relevante uma profunda reflexão sobre os aspetos perturbadores da Segurança e da Qualidade de Vida de todos e que medidas podem e devem ser tomadas para as promover.

Isto porque se entende que, não obstante existir uma forte pressão pública para um rápido exorcismo do problema traduzido em uma ou outra intervenção imediatista, é reconhecido por muitos Lisboetas que não traz resolução duradoura ao problema de fundo que tem vindo a persistir.

São disso exemplo questões relacionadas com o ruído, a segurança e o bem-estar, tanto dos que retiram da noite de Lisboa a oportunidade de diversão, como dos que pretendem da noite de Lisboa um momento de descanso.

Isto porque acreditamos que a (boa) ocupação do espaço público poderá sempre representar um impacto positivo em ambas as questões.

Devemos, por isso, criar a oportunidade para que todos possam expressar anseios, preocupações e/ou propostas, beneficiando da interação direta e que resultem num documento de trabalho que sirva de base a medidas de longo prazo que visem potenciar a Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa.

Assim, ao abrigo do nº 1 do art.º 39 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Social Democrata, ouvida a Conferência de Representantes, propõe que a Assembleia Municipal aprove a realização de um debate com a temática “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na cidade de Lisboa”, com o programa seguinte:

Programa:

1.ª Sessão – Dia 5 de dezembro, 17.30 h

Segurança da vida noturna em Lisboa (ponto de situação, comportamentos de risco, vulnerabilidades, mecanismos e ações de prevenção)

Painel moderado por Helena Roseta, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Relatores: a indicar pelo PSD e pelo CDS

2.ª Sessão – Dia 12 de dezembro, 17.30 h

Ruído e qualidade de vida noturna em Lisboa (ponto de situação, principais fatores de risco, avaliação do regulamento de horários e boas práticas)

Painel moderado pelo Presidente da 8ª Comissão (Comissão Permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança)

Relatores: a indicar pelo PS e pelo BE

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Anexo- Lista de oradores e entidades a convidar (a completar com mais indicações dos grupos municipais)

1ª sessão:

Comando Metropolitano PSP Associação das Discotecas de Lisboa Associação das Empresas de Segurança Ministério da Administração Interna Movimento Aqui Mora Gente Associação Crescer GAT – Grupo de Ativistas em tratamentos Associações de moradores Associações de comerciantes Carlos Oliveira Américo Nave (Associação Crescer na Maior)

2ª sessão

Vereador Duarte Cordeiro Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP Ordem dos Engenheiros – Engenharia Acústica Coordenador Unidade Técnica Contra o Ruído da CML Professor Telmo Batista, Presidente da Federação Europeia dos Psicólogos Associações de moradores Associações de comerciantes Ana Paula Várzea (Moradores de Santos) Teatro Umano Agência Piaget para o Desenvolvimento Carris – Rede da madrugada Jordi Nofre (Observatório do Lazer noturno – ISCTE e Universidade Nova)

DELIBERAÇÃO Nº 353/AML/2017 Proposta n.º 005/PAM/2017 - Aprovação em minuta do texto das Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos da proposta, subscrita pela Senhora Presidente da Assembleia Municipal Aprovada por unanimidade

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Proposta n.º 005/PAM/2017

Aprovação em minuta do texto das Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa

Considerando o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redacção atual, bem como o previsto nos n.ºs 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que respeitam à possibilidade de ser atribuída eficácia ao texto das deliberações, através da sua aprovação em minuta, constituindo este mecanismo uma forma de assegurar a celeridade na execução das deliberações municipais;

Proponho que a Assembleia Municipal delibere, ao abrigo dos preceitos legais supracitados, que o texto das Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Lisboa seja aprovado em minuta e assinado, através de ata em minuta, adquirindo plena eficácia a partir desse momento.

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Publica-se às 5.as-feirasISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.º 76 213/94 Tiragem 11

O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal)

O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]

Composto e Impresso na Imprensa MunicipalToda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]

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