ATA DA 175ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEAS-CE

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às oito horas e trinta minutos, reuniu-se na Plenária do Conselhos Estaduais, sito à Rua Pereira Valente, 491-Aldeota, Fortaleza – Ceará, o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – CE. A Presidente do CEAS-CE Silvana de Matos Brito Simões iniciou a reunião, registrou as presenças dos Conselheiros(as): Marinalva Mariano Pereira (Suplente em situação de titularidade - Secretaria de Educação Básica – SEDUC), Mércia Maria de Melo Ponte Lima (Suplente em situação de titularidade – Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG), Vanda Deucila Moura (Titular – Secretaria da Saúde – SESA), Lêda Maria Cruz (Titular – Secretaria da Fazenda – SEFAZ), Yolita de Araújo e Sá (Suplente – Secretaria da Fazenda – SEFAZ), Meire Celi Freitas de Aguiar (Titular– Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE), Maria Inês de Oliveira Fernandes (Suplente - Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE), Patrícia Araújo Rabelo (Suplente em situação de titularidade - Secretaria das Cidades), Larisse Pedrosa de Oliveira (Suplente em situação de titularidade – Casa Civil), Christiano de Almeida Sales (Suplente em situação de titularidade - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS), Marlúcia Ramos de Fátima de Sousa Gomes (Titular – Federação de Bairros e Entidades Comunitárias de Caucaia – FEBECC), Maria dos Remédios Maia Alencar (Suplente – Associação Cearense Pró-Idosos – ACEPI), Francisco Elenilson Gomes do Nascimento (Titular – Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza – FBBF), Cristiane Martins Gomes (Suplente - Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF), Talitta Cavalcante Albuquerque Vasconcelos (Titular – Serviço Social do Comércio – SESC), Francisca Maria de Sousa (Suplente - Associação dos Moradores do Planalto Caucaia – AMPLAC), Leiriane de Araújo Silva (Titular - Conselho Regional do Serviço Social – CRESS – 3ª REGIÃO), Erika Marques Nobre (Titular - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO06), André Luiz Fernandes da Silva (Suplente – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC), Rute Maria Leite e Morais (Suplente em situação de titularidade - Associação Cearense de Terapeutas Ocupacionais), Eliezer Carvalho Nunes (Titular - CRAS do Bom Jardim do Município de Fortaleza), Michel Platiny Sousa de Moura (Titular – CRAS do Serviluz do Município de Fortaleza), José Valdecir Guimarães (Suplente - CRAS do Pirambu do Município de Fortaleza), Maria Eulina Souza dos Santos (Titular - PROJOVEM do Município de Beberibe). Registrou as ausências com as respectivas justificativas dos/as Conselheiros/as: Maria Meirilene Lopes de Brito (Suplente - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS), Pedro Leornes de Oliveira e Silva (Titular - Secretaria das Cidades). Registrou as ausências sem justificativas: Rejane Hélvia Ribeiro Quirino (Titular - Secretaria de Educação Básica – SEDUC), Francisco Menezes de Freitas (Titular - Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG), Pablo Castelo Branco Monte (Suplente – Secretaria da Saúde – SESA), Ângela Márcia Fernandes Araújo (Titular – Casa Civil), Edson Edálcio Aragão da Silva (Titular - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS), Hilda Antunes Nepomuceno Viana (Suplente – Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – ASSTDS), Andréa Esmeraldo Câmara (Titular - Conselho Regional de Psicologia – CRP 11). Registrou as presenças: Maria da Conceição Nunes (Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente – CEDCA-CE), Mônica Sillan de Oliveira (Presidente do CEDCA-CE), Roberto Mendes Neto, Emanuele Rodrigues Figueiredo, Auryane Pereira de Queiroz, Sôngela Samara Nobre, Adriana dos Santos Martins, Luana Pereira do Nascimento Lima (Estudantes do

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS-CERua: Pereira Valente, 49l – Aldeota – Tel/Fax (085) 3101-1562CEP: 60.160.250 - Fortaleza – Ceará – ceas.ce@hotmail.com

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Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará – UECE). Apresenta a pauta da referida reunião assim constituída: 1– Abertura; 2– Vídeo: “Preconceito contra Nordestino”; 3– Aprovação da Ata da 174ª Reunião Ordinária do CEAS-CE, realizada no dia 20 de setembro do ano em curso; 4– Discussão com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente das deliberações e execução das Medidas Socioeducativas no Estado; 5– Relatos das Comissões (em virtude do pleito eleitoral a plenária deliberou para realização de uma Reunião Ampliada das Comissões Temáticas do CEAS-CE); 6– Apresentação do Relatório de Visita a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição; 7– Apresentação do Relatório de participação na Reunião Ampliada e Descentralizada do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS em Salvador/Bahia; 8– Socialização do Seminário de Gestão Financeira no SUAS: Possibilidades e Desafios (participação dos/as conselheiros/as Elenilson Gomes, Marlúcia Ramos e Francisca Maria); 9– Apresentação da Programação do I Encontro Estadual com às Entidades da Rede Socioassistenciais; 10– Aprovação das alterações do Regimento do CEAS-CE; 11– Elaboração do Cronograma de Visitas aos equipamentos socioassistenciais do Estado; 12 – Apresentação dos Relatórios de participação nas Reuniões Externas do CEAS-CE: CIB (representação da Conselheira Andréa Esmeraldo, na sua ausência Conselheira Meirilene) e FECOP (representação do Conselheiro Elenilson Gomes, na sua ausência Conselheiro Michel Platiny); 13– Elaboração da Pauta de Reunião para o mês de novembro; 14– Informes da Presidência, dos(as) Conselheiros(as) e Secretária Executiva; 15– Encerramento. Em seguida, saúda a todos(as) os presentes e parabeniza os aniversariantes do mês de outubro (Conselheiras Leiriane Araujo, Andréa Esmeraldo, Vanda Deucila, Ângela Márcia e a Funcionária da Secretaria Executiva do CEAS-CE Ariadne Aragão). Posteriormente, apresenta o vídeo de reflexão “Preconceito contra o Nordestino”. Por conta de problemas técnicos no áudio do vídeo, foi feito sua substituição pelo Vídeo “O Pedido de uma Criança aos seus Pais”, que aborda o tema Educação Infantil. Logo após, a Conselheira Lêda Cruz saúda a todos(as), comenta que o preconceito contra o Nordestino vem sendo combatido, e os criminosos sendo punidos, pois a sociedade não pode ficar passiva diante de situações como essas. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões enfatiza que a sociedade tem que reagir diante de qualquer tipo de preconceito. Sobre o segundo vídeo, comenta que é importante refletirmos acerca da educação de zero à seis anos que é básica na vida de toda criança, na sua formação física, psicológica e social. Lembra que esse público possui prioridade absoluta na Política de Assistência Social. Parabeniza a iniciativa da Secretaria Executiva do CEAS-CE pela exibição do vídeo. O Conselheiro Michel Platiny saúda a todos(as), informa que está retornando ao Colegiado após um período de afastamento, e fala sobre a importância de amanhecer o dia assistindo um vídeo como este, que bate de frente com o que está sendo abordado na mídia sobre a não importância do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Diz que “o ECA mais a Assistência Social é igual a uma criança feliz”, e que o vídeo retrata o pedido/desabafo/solicitação de como uma criança quer ser bem tratada. Questiona a todos(as) como está sendo o tratamento dado a essas crianças e adolescentes dentro dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS. Comenta que as pessoas ainda não acordaram para reconhecer a importância do ECA, pois muitos acham que a redução da maioridade penal para dezesseis anos é que irá resolver os problemas da Assistência, Saúde, Educação, bem como do trabalho feito pelas entidades e pelo Estado do Ceará juntamente com a STDS, sendo que não é esse o caminho. Parabeniza a iniciativa da Secretaria Executiva do CEAS-CE pela exibição do vídeo. O Vice-Presidente do CEAS-CE Elenilson Gomes ratifica a fala do Conselheiro Michel Platiny e acrescenta que se dependesse de certos juízes não existiria o ECA e sim mais cadeias e redução da maioridade penal. Destaca que as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes não funcionam na maior parte das metrópoles, porque não há competência

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para desenvolver uma boa política pública e quando há uma boa ação não se busca continuá-la. Comenta que os Conselhos ainda pecam muito por não fazer o acompanhamento dessas ações, que seria o chamado controle social. Ressalta que é necessário aperfeiçoar os Conselhos e o próprio conhecimento dos conselheiros(as), pois ao discutirem políticas públicas estão em “pé de igualdade” com técnicos que possuem uma formação maior por trabalharem naquela área, daí a necessidade de uma melhor qualificação. Dessa forma, enfatiza a necessidade de melhorar o controle social e ter subsídios para apontar para o governo aquilo que se precisa melhorar. Comenta que alguns conselheiros, realmente atuantes em Conselhos Tutelares, muitas vezes encontram-se de “mãos atadas” por não terem para onde encaminhar os casos. A Conselheira Lêda Cruz ressalta sobre a importância das políticas públicas no acolhimento de crianças e adolescentes, mas sem perder de vista a abordagem voltada para as famílias, pois as crianças que sofrem problemas de relacionamento e abandono são reflexos/consequências dessas famílias desajustadas. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões lembra também da importância das famílias saberem o momento certo de imporem limites às crianças. A Conselheira Rute Morais, enquanto profissional que diz trabalha com o desenvolvimento infantil, com a inserção efetiva dos serviços ofertados ao público de zero à seis anos de idade nos CRAS, conforme preconiza na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diz ainda que, enquanto Conselho, devem atentar para que essa parcela da população consiga inserir-se nesses equipamentos, pois o que se vê são as crianças cada vez mais sendo tomadas pelo tráfico e pela prostituição infantil. Portanto, este Conselho não pode calar, enquanto instância de controle social, e exigir que equipamentos como CRAS e CREAS se adequem para atender esse público. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões reforça dizendo, enquanto conhecedora do trabalho realizado junto aos municípios no interior do Estado, que poucos desses municípios possuem como serviço prioritário o atendimento de crianças de zero à seis anos nos CRAS, conforme está expresso na Tipificação, e quando há esse serviço é porque é cofinanciado pelo Governo Federal. Sugere que seja pensado junto à Comissão Temática de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS uma maneira de ajudar esses conselhos municipais a cobrarem junto ao poder público a oferta do referido serviço. Sem mais nenhum comentário, passa para o ponto seguinte da pauta - Aprovação da Ata da 174ª Reunião Ordinária do CEAS-CE, realizada no dia 20 de setembro de 2012. Sem nenhuma consideração/observação a ser feita pelos(as) conselheiros(as), a Ata foi aprovada por unanimidade. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões passa então para o outro ponto - Discussão com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CEDCA-CE. Enfatiza que ideia do CEAS-CE é estreitar os laços com o CEDCA-CE, tendo em vista as deliberações acerca da execução das Medidas Socioeducativas no Estado serem feitas pelo CEDCA-CE e os recursos estarem alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, por orientação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Informa que em onze estados, no qual o Ceará está incluso, essa ação está dentro do FEAS, em nove estados a ação está no Fundo Estadual da Justiça e em dois estados, a ação integra o Fundo da Criança e Adolescente. Dá boas vindas a Secretária Executiva do CEDCA-CE Conceição Nunes, que por sua vez saúda a todos(as) e esclarece que a Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan está a caminho para complementar a discussão. A Secretária Executiva do CEDCA-CE Conceição Nunes diz que a compreensão que tinham sobre a pauta era acerca dos projetos aprovados pelo CEDCA-CE que entraram no FEAS. Com relação ao Plano Estadual de Implementação do Sistema Socioeducativo explica que vem sendo acompanhado desde sua construção juntamente com a STDS por meio do Presidente da Comissão de Garantia de Direitos Conselheiro Armando de Paula, bem como da Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan e de vários outros conselheiros(as) que participaram desse momento. Comenta que desde o período das Conferências da Criança e Adolescente no mês de abril este assunto vem sendo pautado minuciosamente, na mesma época em que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -

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CONANDA fez uma provocação do assunto. Fala da importância do CEDCA-CE juntamente com o CEAS-CE fazerem uma análise conjunta do referido Plano, antes mesmo de ser encaminhado aos Fóruns Regionais, solicitação esta encaminhada a STDS. Informa que foi deliberado ainda a realização do acompanhamento aos cinco Fóruns Regionais. Faz, então, a leitura da resposta enviada ao CEDCA-CE pelo Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social Evandro de Sá Barreto Leitão: “Em resposta aos questionamentos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o Plano Estadual de Implementação do Sistema Socioeducativo, itens 2.a, 2.b e 2.c, esclarecemos: 2.a) O Plano Estadual Socioeducativo do Ceará/ PEE, componente do Programa de Apoio às Reformas Sociais/ PROARES II, voltado à qualificação das ações de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O processo de construção e composição de conteúdo envolveu a realização de oficinas do Sistema de Garantia de Direitos/ SDH. Após aprovação o Plano será apresentado aos operadores do atendimento socioeducativo em cinco seminários nos municípios de Fortaleza, Sobral, Juazeiro, Iguatu e Crateús. Os recursos para a divulgação do Plano e realização dos seminários ultrapassam R$ 155.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O documento será apresentado ao Governador Cid Ferreira Gomes pelo Secretário Evandro Leitão e um representante do BID, para conhecimento e aprovação dos recursos previstos para a implementação. A STDS solicitou e aguarda apenas a confirmação de agenda. 2.b) Orçamento para o Sistema Socioeducativo: Orçamento do Tesouro Estadual para 2012: R$ 36.326.388,53 (Trinta e seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos); Recursos PROARES II/BID: Volume de recursos atrás do Plano Estratégico Estadual/ PEE: R$ 19.183.373,00 (dezenove milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e três reais). No período 2007 – 2012 já foram gastos R$ 13.074.822,00 (treze milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais). 2.c) Comissão Intersetorial: Em 31.01.2011 o Governador do Estado criou a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo, Decreto nº 30723, considerando o sentido de corresponsabilidade das diferentes instâncias que compõem o SGD para a implementação do SINASE e qualificação das ações voltadas para adolescente em conflito com a lei (documentação anexo). Mensalmente, a STDS coordena um encontro com representantes de diversas instituições, além de representantes da sociedade civil e organizações não governamentais, sendo este um espaço de articulação significativo para a pactuação de compromissos em prol das ações socioeducativas.” Aproveita para informar ao CEAS-CE que é feito também um acompanhamento minucioso dos Projetos que estão no Fundo Estadual da Criança e Adolescente - FECA e informa que na última reunião do CEDCA-CE foi deliberado pela aprovação de um Projeto junto ao edital da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para a STDS, fruto da Cartilha sobre a Proposta Política Pedagógica para Acolhimento Institucional. Comunica que o colegiado do CEDCA-CE propôs uma validação da referida Cartilha, e repassa aos conselheiros(as) do CEAS-CE o documento, a fim de que seja validado conjuntamente. Explica que o advogado do CEDCA-CE está trabalhando na elaboração de uma minuta de resolução, que posteriormente será encaminhada ao CEAS-CE para ser analisada e estudada, e caso haja alguma consideração por parte do CEAS-CE também entrará na Resolução. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões frisa novamente a importância de se estreitar os laços entre os dois conselhos. Fala da relevância do CEAS-CE também analisar o Plano de Medidas Socioeducativas, do qual ainda não havia tomado conhecimento, e que após ser aprovado pelo CEDCA-CE deve ser encaminhado a este colegiado. Explica que a questão é exatamente essa, manter uma interface entres os dois Conselhos a fim de manter um acompanhamento e articulação, na medida em que o CEAS-CE aprova todos os recursos referentes as medidas socioeducativas, até que o CONANDA decida quem de fato ficará responsável por essa ação. Sugere que em outro momento seja debatido o levantamento feito pelo CEDCA-CE sobre a situação do funcionamento das unidades de internação. A Secretária Executiva Conceição Nunes diz que o interesse do CEDCA-CE é que este Plano seja

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objeto de uma consulta pública. Informa que existe o Grupo de Trabalho – GT de Medidas Socioeducativas na STDS, cujo membro do CEDCA-CE é o Conselheiro Armando de Paula. Fala na importância de somar esforços para implantação definitiva do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas – SINASE, e unificar uma linguagem junto aos Promotores de Justiça, pois a equipe do CREAS fica muito preocupada e sobrecarregada por conta da interpretação errônea por parte de alguns promotores, que ficam passando para estes equipamentos e para os Conselhos Tutelares casos que não são atribuições que não lhes competem. Por conta desse problema, informa que haverá um seminário no dia doze e dezesseis do mês de novembro do ano em curso com os CREAS e Juizados (Promotores e Juízes). Informa ainda que a Comissão de Garantia dos Direitos é responsável por fazer o acompanhamento das medidas socioeducativas. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões comenta que ouviu falar sobre esse seminário, pois está sendo organizado em parceria com a STDS, e considera importante que sejam reservadas algumas vagas para conselheiros(as) do CEAS-CE. Comenta que, enquanto técnica da STDS, estava em uma capacitação na região norte do Estado e ouviu várias críticas em relação as ações por parte de alguns promotores que desconsideram o ECA, repassando toda responsabilidade aos Conselhos Tutelares. A Conselheira Maria Alencar questiona se o CEDCA-CE mantêm uma articulação como o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – DCA. A Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan saúda a todas(as), pede desculpas pelo atraso, pois estava em outro compromisso. Diz ser um prazer participar da reunião do CEAS-CE, pois acredita que o convite representa o alinhamento entre as políticas. Explica, em relação ao Fórum DCA, que tudo referente a interiorização das ações de defesa intransigente dos direitos humanos, bem como referente a pautar a política da infância, sempre convoca-se todos os fóruns, não somente o Fórum DCA, mas também o Fórum de Enfrentamento de Violência Sexual, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, instâncias permanentes na pauta de articulação do CEDCA-CE. Informa que muito embora sejam sempre convocados, nem sempre há respostas. Informa que a entidade Frente de Assistência à Criança Carente, a qual coordena, possui assento do CEDCA-CE e no Fórum DCA, e a que, enquanto CEDCA-CE, também integra, juntamente com a Conselheira do CEAS-CE Vanda Deucila, o Fórum Estadual da Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente. Comenta sobre as dificuldades enfrentadas na manutenção desses espaços em decorrência não só de recursos, embora o Governo Federal tenha aberto uma linha de incentivos de manutenção dos fundos. Diz que entrou em contato com a coordenação do Fórum DCA e falou sobre a necessidade urgente do fortalecimento e interiorização das suas ações, pois esclarece que atualmente os Fóruns só estão pautando assuntos pertinentes a capital. Daí decorre as dificuldades de ser tão complicado ocorrer essa interlocução quando o CEDCA-CE convoca para as ações de interiorização e de maior amplitude em nível de Estado ou em nível de Região. Portanto, afirma que, nesse momento histórico político, isso representa uma fragilidade não só para os militantes da área da criança e adolescente, como para as demais políticas setoriais que direta ou indiretamente tem envolvimento com essa área. Diz que do ponto de vista de articulação entre o CEDCA-CE e Fórum DCA há uma amizade no que se refere as relações afetivas entre os participantes desses espaços, restando agora apenas fortalecer esses espaços de forma geral. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões comenta que nos municípios do interior do Estado, muitas vezes não há uma vivência dos Fóruns com reuniões sistemáticas mês a mês. Abre, então, para discussão. O Conselheiro Michel Platiny sugere, enquanto representante usuário do CEAS-CE e educador social responsável pela supervisão dos Conselhos Tutelares de Fortaleza-CE, que o CEAS-CE e o CEDCA-CE possam retirar um outro momento para debater apenas acerca das Medidas Socioeducativas em meio fechado, no que se refere a realidade dos Centros educacionais. Afirma que essa é uma situação muito séria em Fortaleza-CE, pois os adolescentes sofrem maus-tratos, desde o momento em que estão em suas comunidades, por falta de políticas públicas, até o momento em que são levados aos

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centros educacionais. Comenta que se deparou com uma situação na qual uma conselheira tutelar foi realizar uma visita a um adolescente que estava com a faixa etária errada dentro de um centro educacional, e a profissional não teve o direito de entrar na unidade, pois teria que ter autorização da STDS e ninguém do setor administrativo deu essa autorização. Por isso, enfatiza a importância de fortalecer e descentralizar a administração dos centros educacionais do Estado do Ceará. Frisa sobre a necessidade de realização de visitas a esses equipamentos, a fim de conhecer a realidade do local e dos próprios adolescentes. Questiona que tipo de política pública está sendo ofertada a esses adolescentes. Diz que é preciso todos(as) fazerem essa reflexão para não colocarem a culpa no ECA, ou no CEAS-CE, ou no CEDCA-CE. Afirma ser preciso os conselheiros(as) exerçam o controle social não apenas nas reuniões do Pleno, mas que devem conhecer a realidade dos equipamentos sociais. Fala que a situação dos Centros Educacionais em Fortaleza-CE está mascarada e comenta sobre a questão das drogas nesses locais, que se não forem cuidados irão tornar-se depósitos infanto-juvenis. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões comenta que o primeiro passo com vistas a estreitarem os laços entre os dois Conselhos já foi dado. Enfatiza também o papel do Conselho, enquanto órgão fiscalizador, e a necessidade das visitas aos equipamentos sociais, sobretudo aos centros educacionais. O Vice-Presidente do CEAS-CE Elenilson Gomes faz um link com a fala da Presidente do CEAS-CE e comenta sobre o importância de ter sido dado o primeiro passo para garantir a intersetorialidade entre as políticas. Considera relevante as informações repassadas pela Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan, pois com base em sua vivência nos Fóruns, diz perceber que as questões debatidas nesses espaços ainda estão muito voltadas para a capital, sendo que os problemas estão atingindo também o interior do Estado. Dessa forma, diz que se até em Fortaleza-CE os Conselhos Tutelares estão sem “retaguarda” para ter para onde realizar seus encaminhamentos, imagine a situação no municípios do interior do Estado. Comenta que o plantão dos conselheiros tutelares não foi dádiva da gestão municipal de Fortaleza-CE, mas fruto de audiências públicas de uma frente parlamentar na Câmara Municipal que começou a fiscalizar a causa. Informa que ao ser feita uma análise do orçamento do Estado para dois mil e treze, verificou-se que no mês de julho do corrente ano entrou uma nova ação 14331 - Apoio às Entidades que trabalham com Crianças e Adolescentes -, que até então não existia dentro do Programa 50 da Assistência Social. Diz que essa ação está classificada como uma ação continuada, e chamou atenção pelo fato de que quando o orçamento veio ao CEAS-CE para deliberação, a referida ação não constava. Informa que ao conversar com o responsável pelo setor financeiro da STDS, o técnico Paulo Pimenta, foi esclarecido que se tratava de um recurso que está chegando para o Fundo Estadual da Criança e Adolescente – FECA e o governo abriu uma ação para ser destinado as entidades via prefeitura. Nesse sentido, comenta que ficou se questionando se o FECA tinha conhecimento desse assunto, tendo em vista ser uma ação continuada. Assim sendo, considera importante haver essa interlocução entre os conselhos, sobretudo no que se refere a aprovação de orçamentos a fim de saber se o que foi aprovado no CEAS-CE está a contento com as ações planejadas no CEDCA-CE. Informa que a equipe do setor financeiro da STDS comprometeu-se, via contato telefônico, de comparecer aos CEAS-CE para poder socializar o assunto com os demais conselheiros(as). Informa ainda que ação foi aberta com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas não sabe dizer ao certo se o valor é realmente esse ou se foi apenas para abrir o orçamento. Afirma que mesmo com todas as dificuldades o Estado tem investido razoavelmente em algumas ações e informa que, no dia vinte e um de novembro do ano em curso, uma Comissão do Fundo de Erradicação e Combate a Pobreza – FECOP – visitará um equipamento que está sendo finalizado: Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoas com Deficiência em Fortaleza-CE, que abrange um grande público da Assistência Social. Finaliza agradecendo a presença das convidadas. A Conselheira Marlúcia Ramos saúda a todos(as) e fala da importância dos dois Conselhos caminharem de mãos dadas, pois não podem ambos os Conselhos estarem situados na mesma Casa e não se comunicarem,

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por isso a necessidade do chamado ao CEDCA-CE e a importância de manter essa interlocução. Diz que se sente contemplada com a fala do Vice-Presidente do CEAS-CE Elenilson Gomes e acrescenta que está Casa não é nenhum bicho de sete cabeças, mas uma Casa de paz, de construção, de conselheiros(as) que tem diálogo aberto sobre as políticas públicas. Frisa que essa Casa sempre cuidou bem das políticas públicas e acredita que o CEAS-CE e o CEDCA-CE devem sempre dar as mãos e não apenas quando forem chamados, pois precisam muito desse diálogo. Questiona sobre os municípios que estão com seus recursos no PROARES, e sugere que em outro momento a discussão pudesse estender-se mais sobre como está o Estado do Ceará na questão do PROARES II, pois afirma que no município de Caucaia-CE ainda deixa muito a desejar. A Conselheira Vanda Deucila saúda a todos(as), diz que não poderia deixar de se pronunciar, uma vez que é conselheira tanto do CEAS-CE como do CEDCA-CE. Comenta que não sente falta da interlocução entre os dois conselhos, pois participa de ambos e esclarece que não se pronuncia nas discussões referentes aos assuntos comuns dos dois conselhos, mas já que surgiu essa necessidade, propõe a todos(as) ser a pessoa responsável por fazer essa articulação, caso haja algum questionamento ou informação a ser repassada entre os conselhos. A Secretária Executiva Tereza Serra saúda a todos(as) e diz que há um tempo atrás a STDS provocou o CEAS-CE e CEDCA-CE e que participou, juntamente com a Secretária Executiva do CEDCA-CE Conceição Nunes, de uma reunião com a Proteção Social Básica, onde foi discutido a questão das transformações dos Polos de Atendimentos do PROARES I em CRAS. Diz que ficou acordado entre os Conselhos Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social e a Coordenadoria da Proteção Social da STDS que ao formalizar o processo o Município deve anexar cópias das Resoluções do CEDCA e do CMAS aprovando essa transformação, e cópia do Parecer Técnico da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS. Deliberado pelo CEAS-CE por meio de Resolução o ato da transformação desses equipamentos, os prefeitos fossem chamados pela Assessoria Jurídica da STDS para assinar um documento assegurando que os referidos equipamentos devem ser utilizados como unidades socioassistenciais. Nesse sentido, comenta sobre as dificuldades de firmar essa interlocução e intersetorialidade, muito embora ambos os Conselhos estejam funcionado na mesma Casa. Sugere, enquanto Secretaria Executiva e militante da Política de Assistência Social, que representantes de ambos os conselhos pudessem se fazer presentes como ouvintes nas respectivas reuniões ordinárias, pois se preocupa com o fato dos conselheiros(as) colocarem suas assinaturas em uma Resolução onde não são monitoradas e avaliadas a execução dessas ações. Exemplifica citando que houve um encontro magnífico sobre Segurança Alimentar e não houve uma interlocução entre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar – CONSEA e o CEAS-CE para que este fosse convidado para participar do referido encontro. Frisa ser salutar esse momento, no qual o CEAS-CE provocou a participação do CEDCA-CE e pede para que não entendam isso como uma cobrança, mas como uma maneira de haver uma maior aproximação entre ambos. Lembra de um problema ocorrido no Centro Educacional Patativa do Assaré, em que um conselheiro questionou como o CEDCA-CE estava se portando diante da situação, e não soube dar a informação ao conselheiro, que ainda acrescentou que o dinheiro do FEAS está sendo gasto na referida unidade. Diz que as políticas ainda estão muito soltas e por isso devem caminhar juntas, mas para isso acontecer os técnicos e conselheiros(as) devem se unirem e fazer esse exercício em prol de políticas de continuidade e de qualidade. A Conselheira Meire Celi saúda a todos(as) e sugere que os representantes - presidente, vice-presidente, secretário(a) executivo - de cada conselho da Casa dos Conselhos organizem uma agenda comum e possam reunir-se mensalmente para debater as pautas das reuniões ordinárias de cada Conselho, como forma de estabelecer uma melhor articulação. A Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan, respondendo as observações levantadas pelos conselheiros Michel Platiny e Elenilson Gomes acerca das medidas socioeducativas, esclarece que o CEDCA-CE acompanha sistematicamente as

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ações dos Centros Educacionais, por meio de uma força tarefa aliada ao Ministério Público. Em relação as medidas socioeducativas em meio aberto, que tem a perspectiva da municipalidade, explica que neste caso quem deve fazer o acompanhamento direto são os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - COMDICA. Nesse sentido, frisa que deve-se tomar muito cuidado para não ferirem as instâncias e sempre quando necessitam de alguma informação referente a Política da Infância em Fortaleza-CE, reportam-se ao COMDICA. Esclarece a importância de proceder dessa forma, a fim de fortalecer a autonomia dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente, não apenas na capital, mas no interior do Estado. Comenta que ontem mesmo ocorreu uma reunião cujo ponto de pauta era o SINASE, houveram rodadas de discussões com seminários para discutir a elaboração dessa proposta. Informa que neste momento, a STDS está encarregada de fechar esse documento e que ainda está previsto ocorrer mais cinco seminários no Estado do Cerá com perspectiva de dar mais visibilidade a esse assunto. Quanto as rebeliões nos Centros Educacionais, explica que quando se chega a esse momento de tensão é necessário a intervenção do Ministério Público, pois este órgão é um excelente negociador, além do acompanhamento direto da coordenação dos Centros Educacionais da STDS. Ressalta que embora haja todo este acompanhamento é inegável as práticas menoristas no Brasil. Frisa, pois, que não podemos nos calar diante desta realidade, mas também temos que admitir que ela existe. Comenta que trabalhou como assistente social do Centro Educacional Dom Bosco, durante um ano, e houvia muitas notícias sobre agressões por parte dos educadores sociais. Enfatiza que essas práticas menoristas estão arraigadas em nossa cultura, na qual acredita-se que quem está sob medida socioeducativa ou cumprindo pena tem que está sofrendo. Afirma que arrancar esse pensamento do imaginário e da cultura de nossa sociedade requer muito tempo, para que compreendam que essas pessoas precisam de ressocialização. Ressalta que é inegável o esforço que a STDS tem feito nesse sentido. Lembra do trabalho realizado pela última gestão do CEDCA-CE, em que houve uma grande preocupação com a situação dos adolescentes em conflito com a lei, na qual Ana Bandeira promoveu um avanço nas discussões em nível do Estado do Ceará acerca dos Centros Educacionais, juntamente com a Procuradoria Geral e os mais altos órgãos competentes, no que diz respeito a abertura de novas varas para que esses adolescentes possam estar em seus espaços como demanda a lei, pois a maior concentração em todo o Ceará encontra-se em Fortaleza-CE, descumprindo, assim, a legislação. Informa sobre um grave problema no Brasil, em que os juízes não conseguem fazer a aplicação das sete medidas socioeducativas, que vai da advertência chegando até a internação, na medida em que aplicam apenas essa última penalização mais grave. Age-se, assim, contrariamente, pois primeiramente é estabelecido a internação e depois, como progressão de medida, os adolescentes vão para a prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Diz que está na cultura brasileira que para pobre é política de pobre, e informa que por isso, os Centros Educacionais estão com 200% (duzentos por cento) acima de sua capacidade, enquanto tem pessoas “chorando” para abrirem outros centros. Comenta que sempre que abrem um Centro Educacional representa uma extrema tristeza para a sociedade brasileira no que diz respeito ao trato com seus adolescentes. Informa que foi convidada para compor a Mesa do Encontro dos Defensores, Promotores e Juízes da Infância, que está ocorrendo neste momento, no qual um dos pontos da pauta a ser discutido é o SINASE, que precisa ser efetivado, bem como a aplicação de medidas a fim de reverter o atual quadro, pois, caso contrário, continuaremos construindo e segregando, e quanto mais segregamos, mais violação de direitos ocorrem. Quanto a colocação do Vice-Presidente, sobre o recurso destinado a ação de Apoio às Entidades que trabalham com Crianças e Adolescentes, diz estar feliz, pois haviam pedido quinhentos mil reais e veio duzentos mil reais, e tendo em vista em nosso país só se conseguir algo litigando, na “arenga” e brigando, considera esse recurso uma grande conquista. Diz que tem solicitado a necessidade de rubrica para fazer o fortalecimento das ações de forma continuada e

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acrescenta dizendo que dentro do Plano Operativo existem várias ações. Sobre a questão levantada pela Secretária Executiva Tereza Serra, diz que esta atual gestão tem feito um grande esforço no sentido de cada vez mais interiorizar as ações de forma que o CEDCA-CE esteja presente nos Municípios. Informa que esse trabalho tem sido feito por meio de várias estratégias, quais sejam: acompanhamento das Conferências Municipais e Conferências Regionais; acompanhamento, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, a Caravana contra o Trabalho Infantil no Nordeste; acompanhamento dos seminários “Quem cala consente”, uma proposta da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, na pessoa da Deputada Estadual Bethrose; acompanhamento da Escola de Conselhos do Estado do Ceará, no sentido de fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, pois percebe-se que quanto mais fortalecido está o tripé Fundo/CMDCA/Conselhos Tutelares nos municípios, mais avançado encontra-se a Política da Infância e Adolescência no Estado do Ceará, constatação essa feita também em nível de Brasil. Fala que atualmente uma das maiores ferramentas que temos é o diálogo e acrescenta que determinadas situações devem ser tratadas em estado emergencial. Reconhece a STDS como uma parceira fundamental, pois frisa que é uma secretária que não se furta ao diálogo e ao debate, na medida em que nunca negou apoio para o CEDCA-CE e acrescenta afirmando que o Secretário da STDS é uma pessoa de fantástica abertura. Frisa que não é partidária, pois a Política da Infância e nenhuma outra política setorial pode ser partidária. Conclui agradecendo a oportunidade, e diz considerar esse momento uma abertura de debate e alinhamento entre as políticas. A Secretária Executiva do CEDCA-CE Conceição Nunes explica que até ano passado só havia recursos no FECA, criado em mil novecentos e noventa e três, advindos de doações de pessoas físicas e jurídicas deduzíveis do imposto de renda, fato que mudou com a Resolução Nº137 do CONANDA, que regulamenta a captação de recursos dos fundos. Informa que sempre trabalharam com isso, chegando ter anos em que houveram até dois milhões de reais em arrecadações de pessoas físicas e jurídicas. Explica que no ano passado, por conta de um problema do Ministério Público Federal com a Petrobras, esse dinheiro não entrou. Afirma que há uma preocupação de manter o que diz o Plano Operativo do CEDCA-CE e de a cada ano lançar um edital. Acrescenta falando que foi feito o Plano de Aplicação dos recursos do FECA, dizendo que o Governo do Estado deveria alocar recursos do Tesouro do Estado para o financiamento, conforme está na legislação. Diz que uma das providências tomadas quando observou-se com o monitoramento que os recursos começaram a ficar escassos, começou-se a provocar a STDS, através do Secretário, com um ofício pedindo que aquilo que foi publicado em Diário Oficial do Plano de Ação fosse cumprido e colocassem dinheiro no fundo. Acredita ter sido publicado uma rubrica, uma vez que essa negociação vem desde o mês de julho, e ainda tem um edital a ser cumprindo até dezembro. Informa que o Conselho Estadual será provocado oficialmente acerca da questão da Comissão Mista para analisar o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, pois precisa-se avançar nesse aspecto. Convida a todos(as) para a II Reunião Ampliada do CEDCA-CE, no dia vinte e oito de novembro do ano em curso, às quatorze horas na Assembleia Legislativa, onde foram convidados todos os presidentes de CMDA, juntamente com os novos Prefeitos eleitos do Estado do Ceará, para assinarem vinte e dois compromissos com a Infância e Adolescência. Diz que irá repassar o termo de compromisso para a Secretária Executiva do CEAS-CE Tereza Serra, para socializar com os demais. Complementa informando que neste encontro será feito uma homenagem aos Prefeitos amigos da criança e que essa convocação foi feita conjuntamente ao Ministério Público, Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, CEDCA-CE com apoio da STDS, Associação dos Prefeitos, Fundação das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e Universidade Estadual do Ceará – UECE. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões diz que fica muito feliz pelos novos Prefeitos eleitos estarem sendo convocados para participarem de um evento como este, sobretudo tratando-se da Infância e Adolescência. Como encaminhamentos pedem para que o convite seja repassado a Secretaria Executiva do

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CEAS-CE e assim ambos os conselhos possam estar estreitando cada vez mais as relações. Sobre a situação dos Centros Educacionais, propõe ao colegiado que seja convidado o GT de Medidas Socioeducativas, o qual possui representantes da STDS e do CEDCA-CE, para apresentarem os projetos e esclarecerem como anda a situação dos Centros Educacionais. Agradece a participação do CEDCA-CE, coloca o CEAS-CE a disposição e diz que está se iniciando uma forte parceria, na medida em que a Política da Infância e Adolescência é uma política transversal a todas as políticas. A Presidente do CEDCA-CE Mônica Sillan diz que o CEAS-CE pode solicitar um ponto de pauta no CEDCA-CE para apresentar as ações especificas destinadas a Infância e Adolescência dentro do FECOP e do PROARES. Finaliza agradecendo e colocando-se a disposição do CEAS-CE. Em seguida, a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões passa para o ponto seguinte da pauta Relatos das Comissões, que em virtude do pleito eleitoral a plenária deliberou para realização de uma Reunião Ampliada das Comissões Temáticas do CEAS-CE. O relatório é exibido no telão para melhor acompanhamento de todos(as). A Secretária Executiva Tereza Serra explica que o relatório também foi pauta da reunião da Presidência Ampliada e faz o relato, com as devidas explicações: “As Comissões Temáticas do CEAS-CE estiveram reunidas no dia dez de outubro do ano em curso, tendo como pontos de pauta: Apreciação para deliberação sobre o Relatório de Gestão por Resultados, referente a prestação de Contas Anual exercício dois mil e onze, do Fundo Estadual da Assistência Social – FEAS; Conhecimento da Avaliação do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; Apreciação para deliberação sobre a transformação do Polo de Atendimento em CRAS do município de Santana do Acaraú. Iniciando a Reunião, a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões convida a técnica Sandra Moraes para apresentar o Relatório de Gestão por Resultados, referente a prestação de Contas Anual, exercício 2011, do Fundo Estadual da Assistência Social – FEAS. Conforme foi realizada a apresentação os Conselheiros realizavam questionamentos e intervenções e sanadas as dúvidas. Como encaminhamentos os Conselheiros fizeram as seguintes recomendações à STDS: Solicitam alterações na Tabela dos relatórios dos anos subsequentes, a fim de que seja inserido a coluna do financeiro, especificando o orçamento previsto e que foi executado, bem como, a legenda nas fontes de financiamento; Identificar quem são os responsáveis pelas emendas parlamentares, para que o CEAS-CE possa fazer o acompanhamento das emendas orçadas, pois contatou-se no relatório várias ações em que não foram apresentados projetos para execução; Solicitam a listagem dos 81 (oitenta e um) municípios que ainda não foram cofinanciados pelo Governo do Estado; Sugerem modificações na redação do texto nos itens: Programa 713 - Proteção Social Especial à Pessoa em Situação de Risco/Co-Gestão: especificar a quantidade de crianças e adolescentes atendidos e se o recurso está sendo utilizado para a manutenção do equipamento; Programa 074 – Apoio a Pessoas com Deficiência – Concessão de vales: Especificar o número de pessoas atendidas. As Comissões acordaram ainda em elaborar na Plenária um cronograma de visitas aos equipamentos socioassistenciais do Estado. As Comissões emitiram parecer favorável ao Relatório de Gestão por Resultados, referente a prestação de Contas Anual, exercício dois mil e onze, do Fundo Estadual da Assistência Social – FEAS e encaminham a matéria ao Pleno sugerindo sua aprovação, mediante as recomendações. Logo após, a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões repassa para conhecimento dos conselheiros(as) a Avaliação do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS referente ao ano de dois mil e onze. Quanto ao ponto seguinte da pauta - a apreciação para deliberação sobre a transformação do Polo de Atendimento em CRAS do município de Santana do Acaraú – esclarece que não será apreciado, tendo em vista o referido município não ter enviado em tempo hábil a documentação necessária à STDS. As Comissões remetem ao Pleno o Relatório para conhecimento. Fortaleza/CE, dez de outubro de dois mil e doze.” Aproveita para reforçar a necessidade dos conselheiros(as), tanto o titular quanto o suplente, justificarem suas faltas nas reuniões. O Conselheiro Michel Platiny faz uma observação quento ao encaminhamento referente ao Programa 074 – Apoio a Pessoas com

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Deficiência – Concessão de vales, lembrando dos comentários feitos no dia reunião, a respeito do valor dessa ação estar muito elevado, na medida em que a maior parte das pessoas com deficiência, bem como seu acompanhante, já recebem por parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza-CE o benefício do Passe Livre. Sugere que a STDS possa sentar e fazer uma articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para cruzar as informações (concessão, distribuição, valores, critérios e número de beneficiários). O Vice-Presidente do CEAS-CE Elenilson Gomes propõe ao Pleno que além do que foi sugerido pelo Conselheiro Michel Platiny, como se trata de uma ação prevista no orçamento, uma pessoa do setor responsável pelo STDS compareça ao CEAS-CE para prestar esclarecimentos com os respectivos dados, a fim de verificarem como está a distribuição de vales transportes no interior do Estado e na Capital. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões concorda com as propostas apresentadas e considera importante que um representante do setor responsável da STDS apresente-se ao Pleno do CEAS-CE para prestar as devidas informações e dessa forma todos(as) conheçam quem são os beneficiários dessa ação. A Conselheira Marinalva Mariano diz que no seu entendimento o que havia sido apresentado foi apenas o número de vales transportes e não constava o número de pessoas atendidas. A Secretária Executiva Tereza Serra observa que há muito tempo, desde que iniciou seu trabalho com servidora pública do Estado, tem-se buscado a concessão do transporte para pessoas com deficiência, a fim de que esses usuários possam usufruir desse direito. Lembra que o vereador Machadinho, um grande parceiro do CEAS-CE, tentou por muito tempo materializar essa ação, mas sempre era barrado pelos donos das empresas de transporte público. Comentou inclusive que participou de uma pesquisa realizada para saber quem era o público beneficiário dos vales transportes, onde constatou-se que são mães residentes na Capital, pois não há esse benefício para o interior do Estado, que acompanham de seus filhos durante o atendimento em clínicas/entidades de Fortaleza-CE, como por exemplo a Associação para Pais, Professores e Amigos de Crianças Especiais – APPAE, Associação Pestalozzi do Ceará, dentre outras. Comenta que na época o montante do recurso disponibilizado pela STDS para esse fim era um valor muito elevado, e muito embora fosse uma ação da Prefeitura, por conta do alto valor, não era viabilizado. Diz que considera louvável a sugestão do Conselheiro Michel Platiny, pois atualmente já existe essa concessão por parte da Prefeitura estabelecida em Lei Municipal. Nesse sentido, considera muito benéfico que um representante da STDS compareça ao Pleno do CEAS-CE, inclusive para propor que haja essa interação entre a STDS e a SEMAS, para que o valor desse recurso possa ser canalizado para outra ação. O Conselheiro Eliezer Carvalho explica que nem todas as pessoas com deficiência tem acesso ao Passe Livre, dessa forma deve-se olhar com bom senso para que nenhuma das partes sejam prejudicadas. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões confirma o que foi dito pela Secretária Executiva Tereza Serra e explica que na transição de um governo, tentou-se acabar com o benefício do vale transporte, pois a ideia era municipalizar o benefício assim como ocorreu com outros benefícios eventuais, contudo, houve todo uma manifestação por parte das mães que tinham filhos com deficiência juntamente com algumas entidades, que não aceitaram essa medida. Considera, então, importante as sugestões dadas. O Vice-Presidente do CEAS-CE Elenilson Gomes recoloca a proposta, sem discordar do que foi sugerido, colocando a necessidade do técnico responsável em apresentar-se na Plenária explicar como está esse programa no Estado, pois diz que o principal problema na época em que se tentou extingui-lo foi por conta de decisão política. Acrescenta informando que manter as passagens mais baratas nos transportes públicos de Fortaleza-CE é um custo de mais de cinquenta milhões de reais por ano, mas não sabe informar o custo da gratuidade para pessoas com deficiência, por isso é importante a explanação de um técnico responsável, até mesmo para saber o real alcance dessa ação. Posteriormente, a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões apresenta a Resolução Nº 23/2012, que aprova o Relatório de Gestão por Resultado, referente a Prestação de Contas Anual, exercício 2011, do Fundo Estadual da Assistência Social – FEAS. Com

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base no relato das Comissões Temáticas do CEAS-CE foi emitido parecer favorável mediante o cumprimento das quatro recomendações. A Resolução Nº 23/2012 é aprovada por unanimidade pelo Pleno. Passa, então, para o ponto seguinte da pauta - Apresentação do Relatório de Visita a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição. A Secretária Executiva Tereza Serra inicia explicando sobre as inscrições nos Conselhos Municipais de Assistência Social para entidades de Atendimento, Assessoramento, Proteção e Defesa dos Direitos Socioassistenciais, conforme a Resolução do CNAS nº 191/2005. Esclarece que o CEAS-CE é uma instância de recurso, e a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição entrou com um ofício junto ao CMAS de Fortaleza-CE solicitando sua inscrição, que foi negada por duas vezes após realização de visitas institucionais dos técnicos do referido Conselho, tendo em vista a entidade não se caracterizar como entidade de Assistência Social, já que fere a Resolução do CNAS nº 191/2005. Diz que a Associação presta serviços de esporte e saúde, além de cobrar pelo seu atendimento. Por esse motivo, informa que as Conselheiras Meirilene Lopes e Marlúcia Ramos realizaram visita a entidade e elaboraram o seguinte parecer: “A Comissão de Normas e Articulação do CEAS-CE em reunião realizada para analisar o pedido de recurso da Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, após o indeferimento da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Fortaleza e após visita in loco a Entidade e, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da LOAS que define entidades e organizações de assistência social que atuam no atendimento, assessoramento e de defesa e garantia de direitos; CONSIDERANDO a Resolução de Nº 191/2005, 10 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que institui orientação para regulamentação do Art. 3º da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais; CONSIDERANDO o Decreto de Nº 6.308 de 14 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da LOAS; CONSIDERANDO a Resolução de Nº 16/2010, de 05 de maio de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que define os parâmetros nacionais para a Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal, CONSIDERANDO a Resolução de Nº 10/2011, 14 de abril de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que altera a Resolução de Nº 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal, CONSIDERANDO a Resolução de Nº 109/2009, 11 de novembro de 2009, que aprova a tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, RESOLVE, Tornar público aos órgãos de controle social e instituições públicas, mediante a verificação in loco, que a entidade presta serviços odontológicos e laboratorial a comunidade e essa paga uma taxa por esses serviços; Confirmar que a Entidade não se caracteriza como instituição socioassistencial, mediante a normativa contida no aparato legal acima especificado; Ratificar o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social de Fortaleza que indeferiu a inscrição da Entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Fortaleza, 13 de setembro de 2012.” A Conselheira Marlúcia Ramos pede desculpa ao Conselho Municipal, mas afirma que, enquanto representante do CEAS-CE, teria que fazer a visita. Informa que foi constatado que a Entidade não possui nada de Assistência Social. Diz que no local não há espaço reservado para receber pessoas e fazer um atendimento. Informa que deu orientação a Presidente da Associação, que inclusive solicitou ver os crachás de identificação das conselheiras. Acrescenta dizendo, com o conhecimento que tem com movimento social e com entidades de bases no município de Fortaleza-CE e no Estado do Ceará, não poderia deixar de informar a Presidente da Associação que a entidade não estava adequada quanto ao seu Estatuto e por isso deveria ser orientada por uma Entidade

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maior, que trabalhe com os movimentos sociais no município. Informa ainda que a Presidente da entidade tem cargo vitalício na instituição, e que cada procedimento realizado no local é cobrado um custo. Enfatiza, portanto, que está correto o parecer do CMAS de Fortaleza-CE. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões parabeniza as duas conselheiras pelo excelente relatório e diz que o Conselheiro Michel Platiny está solicitando à Secretaria Executiva o endereço da entidade. O Pleno concorda por unanimidade com o que foi apresentado no parecer. A Presidente Silvana Simões passa, então, para o ponto seguinte da pauta - Apresentação do Relatório de participação na Reunião Ampliada e Descentralizada do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS em Salvador/Bahia, evento que participou juntamente com a Secretária Executiva Tereza Serra. Ressalta a importância da participação em reuniões do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS, e espera que o Vice-Presidente Elenilson Gomes possa participar da próxima no mês de novembro, pois é onde ocorre todo tipo de discussão sobre a Política de Assistência Social, além da oportunidade de trocar experiências com os demais conselhos estaduais do Brasil. Informa que percebeu que o CEAS-CE está em pé de igualdade com os conselhos mais avançados, pois existem alguns estados em que o controle social ainda é muito frágil, segundo os próprios presidentes e vice-presidentes desses conselhos que lá estavam. Ressalta que a Secretária Executiva do CEAS-CE Tereza Serra foi muito elogiada por todos os participantes do FONACEAS. Faz a leitura do Relatório: “No período de 26 a 28 de setembro do ano em curso no Auditório do Grande Hotel da Barra, Salvador – Bahia, foi realizada a 24ª Reunião Ampliada e Descentralizada do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS, que contou com a participação dos representantes dos Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo. A reunião foi aberta com a seguinte composição de Mesa: Presidente do FONACEAS - Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Vice Presidente - Edilar Cruz, Segundo Secretario - Arlindo de Arruda e Silva Filho, Ângela Maria Gonçalves - Superintendente da Secretaria de Estado de Assistência Social da Bahia e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza e Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social da Bahia – Maria Moraes de Carvalho Mota. A programação contou com os seguintes itens de pauta: 1) Reunião da Mesa Diretora; 2) Credenciamento; 3) Abertura; 4) Apresentação da Secretaria de Estado da Bahia (estado sede do encontro); 5) Consórcios Intermunicipais – IBAM; 6) Coloquio dos CEAS – cada estado falará sobre a Lei Estadual - se está em conformidade com a LOAS atualizada, sobre sua composição e mandato – discussão sobre a sustentabilidade dos conselhos e a qualificação da participação; 7) Recomposição da Mesa Diretora – representação da região Nordeste, no qual foi consensual a representação do Estado da Bahia; 8) Nova NOB/SUAS Apresentação: Presidente do FONACEAS e Presidenta do CNAS; 9) Tipificação – apesar da aderência que os serviços tiveram, eles respondem a necessidade da população? Ha alguma pesquisa ou aferição nacional sobre isso? Como podemos encaminhar a questão da falta de serviço para o adulto? Apresentação: Inscrição de entidades – apresentação compilado do questionário encaminhando aos CMAS de todos os Estados; 10) Visão sobre o fortalecimento do controle social – autonomia dos Conselhos; 11)Tipificação apesar da aderência que os serviços tiveram, eles respondem a necessidade da população? Ha alguma pesquisa ou aferição nacional sobre isso? Como podemos encaminhar a questão da falta serviço para o adulto? 12) Elaboração da carta da Bahia e definição da pauta da próxima reunião. Dia 26 de setembro de 2012: Dando início aos trabalhos, o Presidente Geraldo Gonçalves em sua saudação inicial, da boas vindas aos presentes dos Estados, agradece o Estado da Bahia por sediar a reunião do FONACEAS na pessoa da Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e Presidente do CEAS/Bahia – Maria Moraes de Carvalho Mota, da Superintendente da Secretaria de

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Estado de Assistência Social Ângela Maria Gonçalves, do Vice Presidente do CEAS/Bahia Edmundo Ribeiro Kroger e da Secretária Executiva do CEAS/Bahia Maybi Sales Andrade pela acolhida. Iniciando a parte cultural, foi exibido um vídeo com o Hino da Bahia e logo depois assistimos a uma apresentação Samba de Roda com 3 baianas caracterizadas. Em seguida, o Presidente do FONACEAS passa a palavra a Superintendente da Secretaria de Estado de Assistência Social que em sua fala diz que a Bahia foi o primeiro Estado a resistir ao regime monárquico e brigar pela Republica. E que a Bahia é um Estado que briga pelos direitos sociais. Ao se referir ao FONACEAS diz que este é um espaço legítimo de reflexão sobre a Politica de Assistência Social que estamos implantado no Brasil. A Vice-Presidente Edilar Cruz ressalta que o FONACEAS é um espaço de mobilização e articulação dos CEAS que visa primordialmente a institucionalização de uma prática de interlocução dos Conselhos Estaduais. Arlindo de Arruda se diz muito feliz em está participando dessa reunião e da importância da participação dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários Executivos dos CEAS's legitimando a existência do FONACEAS. A Secretária de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza e Presidente do CEAS/Bahia inicia sua fala dizendo da importância desses momentos para fortalecimento da Politica, na luta pela redução da pobreza e desigualdade social e de um sonho por um pais diferente. A Secretária, fala do alto índice de pessoas extremamente pobres ao seu Estado; do alto índice de trabalho infantil, mas que o Estado da Bahia está construído um marco regulatório, mais ainda não avançamos. A grande maioria das crianças desse país são invisíveis. E questiona por que tanta violência? Por que tanta famílias desarticuladas? Temos tantos planos bacanas (Plano Brasil sem Miséria e Plano Nacional de Convivência Comunitária) mas continuamos como Estado excludente; Quem somos nós operadores das políticas sociais? Diz ainda que o caminho já está pavimentado, mas o que falta? Gestores comprometidos, voltados pelas causas sociais para mudar essa realidade e uma sociedade civil organizada para qualificar suas demandas e lutar para conquistá-las. Arlindo de Arruda diz que quando assiste as apresentações dos representantes dos Estados volta mais fortalecido para sua militância. Após a fala da Secretaria, o Presidente do FONACEAS fez referencia aos secretários executivos como peça importante na história dos CEAS. Em seguida, foi a apresentação de todos os Presidentes dos CEAS, Vice-Presidentes, Secretários Executivos e Convidados. Após a apresentação, o Presidente do Fórum anunciou que a Bahia será o representante da Região Nordeste no FONACEAS. Dando continuidade, a Presidente do CEAS-BA apresentou dados da Politica Estadual: 100% municípios habilitados no SUAS; Cofinanciamento – 415 municípios que representa 99%; Orçamento para o PAIF – 71,5 milhões até o final de 2012; Aumento de 34,8% do repasse em relação à 2011; Implantação do monitoramento integrado, fundamental no processo; Assessoramento a distância e presencial na sede da SAS; Monitoramento e Assessoramento com visita técnica “in loco”; Cofinanciamento dos benefícios eventuais em todos os municípios; 552 – CRAS instalados; 28 – CRAS – Comunidades tradicionais; Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para 0 a 6 anos; Cofinanciamento: Dos 184 CREAS em 181 municípios; 5 CENTRO-POP – 5 municípios; 1 CREAS Regional atendendo 5 municípios; 63 municípios atendendo 4,1 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas; 29 municípios para abrigamento de crianças e adolescentes; 57 municípios para abrigamento de 2,6 mil idosos; Financiamento de entidades prestadoras de serviços de atenção e proteção integral: 17.322 pessoas; 84 municípios com acompanhamento integrado; 95 municípios com assessoramento em prestação de contas; Na área de capacitação: 18 municípios para 248 pessoas; 308 municípios para 616 pessoas; (Público alvo – Técnicos, Gestores e Conselheiros); Reuniões Temáticas: Família acolhedora; PROJOVEM Adolescente; Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Gestão dos equipamentos de Desenvolvimento Social (Migração dos Centros Sociais Urbanos); Campanhas; Planejamento da SAS – Construção de Planejamento Estratégico; Instituição do Programa Bahia Acolhedora; Formação da rede socioassistencial; 2 Repúblicas; 2 Abrigos; 4 Centros; 1 Casa de Passagem; 1 Projeto de

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Assessoria. Após a fala do Presidente do CEAS-BA, abriu o debate. O mesmo foi muito participativo e esclarecedor. Em seguida, o Presidente convidou o representante do IBAM, para explanação do tema “Consórcio Público”, tema novo na Política de Assistência Socail. Lei 11.107 – 06-04-2005 e Decreto 6047 – Associações públicas. Encaminhamentos tirados da apresentação: Rever as certificações e títulos do terceiro setor; Produção e estímulo para informações sistematizadas sobre o terceiro setor; Ampliar a discussão dos Consórcios Municipais. Dia 27 de setembro de 2012: Manhã: Colóquio dos CEAS em relação a Lei Estadual: Rio Grande do Sul - Minuta para modificar a lei. Irá realizar reunião ampliada com os CMAS. Bahia – A secretaria executiva vem desenvolvendo de forma satisfatória, dando todo suporte ao CEAS. No momento a lei esta para ser modificada. Paraíba – O CEAS esta no momento sendo renovado e está com problemas na estrutura administrativa. Pernambuco – O CEAS está sendo renovado. O conselho está com dificuldade de compor a vaga dos representantes dos trabalhadores. Paraná – A lei do CEAS está em processo de alteração. A secretaria executiva conta com boa estrutura administrativa para o desenvolvimento dos trabalhos. Pará – O CEAS tem na sua lei, todas as alterações do SUAS. Rio Grande do Norte – Mudança no Governo, houve uma grande mobilização para a participação de todos e eleição do novo colegiado. A lei está em processo de mudança. Roraima – O CEAS conta com sérios problemas: O Presidente e interino e viajou com a liminar do Ministério Publico. Tem que ser fortalecido a sociedade civil para o desempenho do controle social. Está em processo a revisão da lei. Sergipe – O CEAS visitou todas as entidades da sociedade civil com assento nos conselhos. A lei já conta com a alteração do SUAS. Santa Catarina – O CEAS reprovou as contas da gestão por duas vezes. A Presidente é usuária da política. Dificuldade na composição da Sociedade Civil. O controle social ainda está muito incipiente. São Paulo – O CEAS está com a lei atualizada dentro do preceito do SUAS. A secretaria executiva funciona com toda estrutura. Alagoas – O CEAS está funcionando bem, conta com a lei atualizada. Acre – A lei do CEAS está em fase de atualização. Amapá – Falta de estrutura na secretaria executiva para seu funcionamento. Pouca participação dos conselheiros OGS. Os representantes da sociedade civil no colegiado é bastante atuante. Amazonas – Conselho esta com sua lei atualizada. Tem toda estrutura física. Presidente é representante da sociedade civil e sofre perseguição politica. Ceará - informa que a Lei já foi alterada e que na representação do CEAS existe seis usuários. E que em sua estrutura de funcionamento conta com seis Comissões Temáticas e as reuniões de Comissões e Plenárias são regidas por Calendários Anual. A secretaria executiva conta com toda estrutura necessária para o funcionamento. O colegiado acabou de tomar posse e que o CEAS é regionalizado. Informa ainda que este ano já foi realizado uma Reunião Ampliada com todos os cento e oitenta e quatro Municípios para discutir adequação das leis municipais. E que está previsto a realização de um Encontro com a Rede Socioassistencial do Estado inscritas nos CMAS's ou não, para discutir a Resolução nº 16 do CNAS. Espírito Santo – A modificação da lei, ainda não foi sancionada pela Assembleia legislativa. Tem a lei estadual do SUAS. Avanço da sociedade civil enquanto instituição de participação do CEAS. Vai mapear pelo Censo SUAS o controle social. Mato Grosso do Sul – O Presidente atual é da sociedade civil. Está tendo dificuldade de participar dos eventos do Fórum e CNAS. Mato Grosso – O conselho está com sua lei atualizada, a grande luta do momento é o combate a violência contra a criança e adolescente. Minas Gerais – A eleição da sociedade civil é feita na conferencia estadual. Tem orçamento proprio. A secretaria executiva é forte. Encerradas as apresentações o Presidente passou a palavra para Maria de Lourdes - Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS da Bahia. A mesma se posicionou defendendo a participação dos conselhos municipais dentro dos CEAS, de acordo com o (CNAS) que conta com a participação dos Estados. Em seguida, foi aberto o debate: Pontos levantados: Correlação de força para implementação do Concurso Público com planos de cargos e carreiras. Questão das qualidades dos serviços públicos. Questão dos usuários nos espaços dos colegiados foi

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colocado pela grande maioria como muito positivo, embora alguns tenham posicionado-se contra, por acreditar que fragiliza ao movimento das Entidades. Dia 27 de setembro de 2012: Tarde: Participação do Deputado Estadual da Bahia, representante da Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social. Reflexão – Que as frentes parlamentares existam para disseminação da Política de Assistência Social, principalmente na câmaras municipais, sobretudo no interior do Estado. Continuando, a secretaria executiva do FONACEAS apresentou os pontos para revisão da NOB/SUAS. O momento foi bastante polêmico, foi chegado a um consenso do que seria encaminhado ao CNAS. Informou-se que o CEAS-CE teve acesso ao documento durante um encontro e encaminhou algumas proposições/observações, as quais foram acatadas pela CIT. Continuando, foi a vez da apresentação do CNAS que se fez representar pela conselheira Jane Clemente, representante da sociedade civil. O CEAS-CE lançou o convite para a referida Conselheira comparecer no Encontro realizado pelo CEAS-CE com as Entidades. Pontos levantados: NOB/SUAS e tipificação. NOB/2005, não expressa todo o arcabouço legal desenvolvido a partir do SUAS. Necessidade de aprimoramento dos novos instrumentos de gestão. Discussão e pactuação da NOB/SUAS na reunião da CIT de 10/10/2012. Entrega ao CNAS ate 15/10. Análise do CNAS ate novembro de 2012 e apresentação na reunião descentralizada em novembro de 2012, em Vitória – Espírito Santos. Que os CEAS solicitem da gestão os dados do Censo SUAS dos conselhos municipais. Mobilizar os conselhos municipais para orientar as entidades no CAD SUAS. Definir a promoção da integração ao mundo do trabalho no campo. Que os conselhos estaduais encaminhem suas propostas para o CNAS. Discussão para rever a tipificação dos serviços socioassistenciais: Resolução Nº36/2011, resolução Nº35/2011, ausência do serviço de convivência de 19 a 59 anos e Art. 3º da LOAS. Dia 28 de setembro de 2012: O Presidente do FONACEAS solicita que a Secretaria Executiva de Belo Horizonte apresente a Carta da Bahia, que após lida, foi aprovada para ser encaminhada para o CNAS. Em seguida, foi apresentado o cronograma dos próximos eventos: Dia 19/10 Reunião com os Presidentes e Vice Presidente do CNAS em Brasília. Período de 06 a 08/11 Reunião Ampliada e Descentralizada do CNAS em Vitória - Espirito Santo. Período de 21 a 23/11 realização da 25a Reunião Ampliada e Descentralizada do FONACEAS em Natal – Rio Grande do Norte. Finalizando a reunião, foi realizado uma avaliação com os presentes, sendo consenso da importância do FONACEAS como Fórum de mobilização e articulação dos CEAS que visa primordialmente institucionalizar como prática a inter-relação dos Conselhos; criar canais de comunicação com os Conselhos Municipais; reivindicar junto ao CNAS o aprimoramento de informações e comunicação em tempo real com os Conselhos Estaduais; garantir a autonomia dos Conselhos, respeitando-se as peculiaridades de cada Estado. Enfim, o evento foi muito positivo. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2012.” Comenta que chamou a atenção o fato de alguns Estados não conseguirem alcançar os seus municípios do interior, porque suas Secretarias possuem o número reduzido de profissionais dificultando o trabalho de monitoramento da política. Frisa que, embora se tenha muito a avançar, a STDS, enquanto órgão executor da Política de Assistência Social no Estado do Ceará, se faz presente não só na capital, mas também nos municípios do interior do Ceará, seja por meio do monitoramento da Proteção Básica e Especial, seja através das Oficinas Regionalizadas, seja por meio dos Assessoramentos Individualizados. Em relação a Lei Orgânica do nosso Estado, diz que está em conformidade com a LOAS, faltando apenas inserir o termo “aprovar”, pois na Lei consta apenas “apreciação do Orçamento”. Lembra, que o CEAS-CE deve fazer essa solicitação junto a STDS dos dados do Censo SUAS dos conselhos municipais. A Secretária Executiva Tereza Serra, ressalta a importância da participação em eventos como estes, pois diz ser um momento ímpar de grande aprendizado, fortalecimento e troca de informações e experiências entre os Conselhos, mas que por conta de um imprevisto não foi possível o Vice-Presidente Elenilson Gomes também participar. Enfatiza o quão é interessante ver as diversidades dos outros Estados, e cita como exemplo a representação do Estado do Amazonas, no qual uma índia é a Presidente de

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um CMAS; e uma deficiente visual é Presidente do CEAS-CE de Santa Catarina. Frisa que há um grande respeito pela Região Nordeste, pois são os Estados em maior número. Comenta ainda sobre a bela colhida feita pelo Estado da Bahia, tanto aos nordestinos, como aos não nordestinos. Verificou-se que o nosso Estado está caminhando bem, com bons técnicos, e que o CEAS-CE é um conselho forte e de referência nacional, cuja Secretaria Executiva está muito a frente e conta com grupo de técnicos que embora pequeno, mas atuantes. Em seguida, o Vice-Presidente Elenilson Gomes faz algumas colocações acerca da Reunião do Conselho Nacional de Assistência Social com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e Distrito Federal, realizado no Distrito Federal – DF/Brasília, no dia 19 de outubro do ano em curso. Comenta que ao chegar no local do encontro, juntamente com a Conselheira Meirilene Lopes, buscou se entrosar com a turma. Diz que conheceu o Coordenador da Região Nordeste do FONACEAS e representante do Centro de Educação e Cultura Popular, Conselheiro Edmundo Ribeiro, com quem trocou ideias, algumas delas inclusive polêmicas, que tiveram consequências no dia reunião com o CNAS, ao ponto da Secretária de Assistência Social do Distrito Federal, dizer que “o CNAS não poderia ficar à reboque do FONACEAS”, acarretando de imediato uma reação de alguns participantes. Diz entender que o papel do CNAS e do FONACEAS são distintos, e acrescenta que futuramente deve ser visto a questão das representações no CNAS não serem escolhidas por regiões, de forma a garantir uma representatividade mais descentralizada. Frisa a importância de ser reforçado o FONACEAS, pois afirma o colegiado desse Fórum deve ter uma intervenção sobre o CNAS. Informa que o Programa Bolsa Família em 2013 receberá 10% (dez por cento) a mais de recurso em relação ao valor do ano de 2012, que é de vinte bilhões de reais. Ressalta que o Estado do Ceará é uma referência nacional para todos os estados, sobretudo em termos de organização e participação, pois não há problemas para o deslocamento de seus conselheiros(as). Logo após, a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões passa para o ponto seguinte da pauta - Socialização do Seminário de Gestão Financeira no SUAS: Possibilidades e Desafios (participação dos/as conselheiros/as Elenilson Gomes, Marlúcia Ramos e Francisca Maria). O Vice-Presidente Elenilson Gomes faz a apresentação do Relatório: "O Encontro, que ocorreu no Auditório Celso Furtado do BNB Passaré , localizado na Av. Paranjana, nº 5700 – Passaré – Fortaleza/Ce, e foi promovido pelo Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará – COEGEMAS. Após o café da manhã e o credenciamento, ocorreu a Mesa Redonda 1, com o Tema: 'Financiamento da Assistência Social: Possibilidades e desafios', com a representação do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS; Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS; Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social – FONSEAS; Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. Nesse momento, foi discutido a estruturação dos Fundos de Assistência Social (englobando o planejamento orçamentário), bem como as orientações para a utilização dos recursos recebidos do cofinanciamento federal e prestação de contas, os gastos em serviço e no aprimoramento da gestão. Foi apresentado pelo representante do MDS/SNAS/FNAS, o Assessor Allan Camello Silva, que fez sua exposição em trinta e duas lâminas. Iniciou com a Base Legal: Constituição Federal de 1988 (arts. 195 -Seguridade Social, 203 e 204 – Assistência Social e 165 a 169 – Orçamentos); Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993; Lei nº 9.604/1998 - Repasse automático de recursos do FNAS aos FEAS, FMAS e ao Fundo do DF; Lei nº 9.720/1998 – Estabelece como condição de recebimento de recursos do FNAS a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social; Lei nº 4.320/1964 - Normas do Direito Financeiro; Lei nº 8.666/1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; Lei nº 12.435/2011 – Altera a Lei nº 8.742/93. Apresentou as Regulações complementares: Resolução CNAS nº 145/2004 - Aprova a PNAS; Resolução CNAS nº 130/2005 - Aprova a NOB; Resolução nº 109/2009 –

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Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Portaria MDS nº 440/2005 - Regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial; Portaria MDS nº 442/2005 - Regulamenta os Pisos da Proteção Social Básica; Portaria MDS nº 171/2009 – Dispõe sobre o Projovem Adolescente; Portaria MDS nº 625/2010 - Dispõe sobre a forma de repasse e prestação de contas; e Portaria MDS nº 07/2012 – Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios – IGD/SUAS. Principais Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.435/2011: Pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência com os recursos que compõem a parcela do cofinanciamento federal (Art. 6º-E). A Resolução nº 32/2011 do CNAS dispõe que os Estados, DF e Municípios poderão utilizar até 60% dos recurso oriundos do FNAS, destinado a execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, exceto os recursos do PROJOVEM (Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008) e do IGDSUAS. Equipes de Referência: São aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial. Apoio financeiro da União para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS. (Art. 12-A e Portaria MDS nº 07, de 30/01/2012). Definição do gestor dos Fundos em cada esfera de governo: § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social (Art.28). Apresentação dos Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, destacou a importância dos novos gestores, que irão assumir em 2013, o papel dos Conselhos em participarem tanto do PPA, quanto das Leis Orçamentárias e dos Planos de Assistência. Quanto ao Financiamento, destacou: Condições necessárias para recebimento de recursos do FNAS, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme Art. 30 da LOAS: a) a constituição do conselho de assistência social; b) a elaboração do plano; c) a instituição e funcionamento do fundo, com alocação de recursos próprios do tesouro em seu orçamento; d) constituir Unidade Orçamentária para cada Fundo de Assistência Social nas respectivas esferas de governo contemplando os recursos destinados às Ações/Serviços de Assistência Social (as parcelas do cofinanciamento federal, estadual e municipal). Fundos de Assistência Social – FAZ: Os Fundos de Assistência Social, mais do que uma exigência legal, são instrumentos fundamentais de gestão dos recursos para a garantia da oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Isto torna a estruturação e a organização dos fundos e consequentemente o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira necessidades prementes e um desafio a ser enfrentado pelos gestores em cada esfera de governo. Instituição, Organização e Estruturação Dos FAS: Apesar de não haver estrutura única recomendável, certas funcionalidades são aplicáveis a todos os casos: ASPECTOS LEGAIS: 1)Lei de Criação do Fundo; 2)Decreto de Regulamentação do Fundo; 3)Inscrever o FAS no CNPJ (IN/RFB nº 1183, de 19.08.2011 e IN/RFB nº 1143, de 01.04.2011); ASPECTOS POLÍTICOS: 1)Definir o Gestor Ordenador de Despesas e o Gestor Financeiro; 2) Subordinar o Fundo à Secretaria de Assistência Social; 3)Definir equipe do FMAS - Administrativos; ASPECTOS ORGANIZACIONAIS: 1)Constituir Unidade Orçamentária; 2)Instituir Unidade Gestora; 3)Realizar planejamento orçamentário e financeiro; 4)Realizar programação financeira e fluxo de caixa; 5)Realizar execução orçamentária e financeira e contábil; 6)Realizar monitoramento, avaliação e controle; 7) Prestar Contas ao Conselho em relatórios de fácil compreensão; 8)Prestar contas ao MDS por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro. Transferência a Estados, Municípios e Distrito Federal: Transferências Fundo a Fundo - 'A transferência fundo a fundo é um instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que caracterizam-se pelo repasse diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal,

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dispensando a celebração de convênios. Os fundos que operam essa modalidade transferência são o Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS e o Fundo Nacional de Saúde – FNS.' Acrescenta informando que cada Fundo Estadual deve ter seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a fim de possibilitar um maior controles sobre os recursos destinados à Assistência Social. prestação de contas: O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer administrador público, conforme preconizado no Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Explica como o dever de prestar contas está disciplinado no SUAS: As normas relativas a prestação de contas dos serviços socioassistenciais são estabelecidas, essencialmente, por meio de portarias ministeriais, as quais contém regras e fluxos básicos de preenchimento do planejamento da execução de recursos (Plano de Ação) e a execução física e financeira de um determinado exercício. Desde 2005, com a criação do SUAS o MDS publicou três portarias que normatizaram a prestação de contas, quais sejam: Ano 2005/2007 - Portaria/MDS n. 459/2005; Ano 2008 - Portaria/MDS n. 96/2009; Ano 2010 /2011 -Portaria/MDS n. 625/2010. Reprogramação de Saldos: O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada Piso de Proteção. (Art. 11 da Portaria nº 625 10/08/2010). Exceto os recursos do PROJOVEM por possuir legislação específica (Art. 4º da Lei 11.692/2008). 1 – Prestar os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondente a cada piso de proteção, de forma contínua e sem interrupção; 2 – A proposta de reprogramação de saldo financeiro não executado no exercício anterior deverá ser apresentada para apreciação do Conselho de Assistência Social; 3 – Após parecer favorável do Conselho de Assistência Social, aplicar o saldo reprogramado dentro de cada nível de Proteção em que foi repassado e vincular aos serviços (Portarias nº 440 e 442 de 2005); e 4 – Devolver, ao FNAS, o recurso financeiro acumulado em decorrência da não prestação dos serviços, de sua interrupção ou da não aprovação pelo Conselho de Assistência Social, inclusive os saldos provenientes de receitas obtidas com a aplicação financeiras desses recursos. Destaca sobre o papel do controle social: Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política de assistência social e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pelas Conferências Nacionais, a aprovação dos Planos de Assistência Social, a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área. Os Conselhos, ainda, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo, em seu âmbito, os padrões de qualidade do atendimento. Esclarece sobre o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS. Os recursos do IGDSUAS podem ser gastos em: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo necessários ao aprimoramento da gestão; Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conforme Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento; Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços; Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS; Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços

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socioassistenciais. O representante do Fundo Estadual de Assistência Social - Paulo Pimenta (FEAS/STDS) fez sua apresentação e levantou pontos do dia a dia como o monitoramento no orçamento da assistência, as técnicas que aparecem na execução no dia a dia, falou um pouco dos códigos das funções do orçamento com destaque para a função 8 que da Assistência Social e o código 14 que trata do SISAN/GLBTT. Falou de um novo recurso que está sendo discutido no MDS e que está sendo regulamentado que o recurso será para CAPITAL e com isso as portarias terão alterações. Destacou também as dificuldades que os gestores municipais têm de executar os recursos que o estado coloca a disposição para projetos, os recursos voltam para o estado. Outro destaque foi o ganho que a Assistência Social teve com o CNPJ próprio, com essa ação os recursos que entrarem no Fundo Municipal vai ter a garantia que os recursos não serão desviados para outro fim. Destacou ainda a importância da Escola de Conselhos Estaduais e Municipais para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social que ajudaria na qualificação dos mesmos. A representante do FONSEAS - Célia Maria de Sousa Melo Lima (STDS-CE) realizou sua exposição em 20 lâminas. Explicou sobre a primeira fase do SUAS: Sistema de habilitação dos municípios, sendo o cofinanciamento o principal incentivo; Lógica do repasse fundo a fundo, regular e automático, para o custeio de serviços continuados; Instituição de pisos de proteção. Incentivos de aprimoramento de gestão aos municípios; Processo de aprofundamento da municipalização de serviços. Nova fase do SUAS: Lógica da adesão dos entes federados ao SUAS; Pactuação de uma nova lógica de gestão financeira que aprimora o próprio SUAS; Ênfase no planejamento e aprimoramento; Novos níveis de gestão considerando o estágio atual de desenvolvimento do SUAS e novas prioridades nacionais; Sistema de blocos de cofinanciamento, permitindo maior 'mobilidade financeira'; Instituição dos incentivos de gestão; Criação de linhas de investimentos; Autorização para o pagamento de pessoal do quadro próprio; Aprimoramento da rede de serviços (estatal e privada pelovínculo SUAS). Nova lógica do SUAS: Aprofundamento da pactuação entre os entes federado, do sistema cooperado e compartilhado de responsabilidades/competências; Definição de metas nacionais e ampliação progressiva da rede de serviços, da sua qualificação; Cultura do pacto de aprimoramento: O Pacto de Aprimoramento de Gestão dos Estados introduziu na agenda política do SUAS uma nova lógica: Adesão (que não é obrigatória); Planejamento e aprimoramento da gestão; Revisão de metas nacionais/regionais/locais. Prioridades Nacionais referendadas: PRIORIDADE I - Reordenamento institucional e programático dos órgãos estaduais e do Distrito Federal gestores da assistência social para adequação ao SUAS. PRIORIDADE II - Organização do território estadual e do Distrito Federal em regiões/microrregiões, com identificação para orientar a implantação dos serviços de caráter regional nos municípios sede ou polo e municípios de abrangência. PRIORIDADE III - Prestação de apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social, na gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. PRIORIDADE IV- Coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento de programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros. PRIORIDADE V - Implantação e implementação do Sistema Estadual de Informação, Monitoramento e Avaliação. PRIORIDADE VI: Definição do processo de transição da municipalização da execução direta dos serviços de proteção social básica, contendo metas, responsáveis e prazos. PRIORIDADE VII: Cofinanciamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. PRIORIDADE VIII: Apoio ao exercício da participação e do controle social. DESAFIOS: Regulamentar o SUAS nos municípios, estados e DF; Unificar entendimentos com órgãos de controle; Definição de padrões de qualidade e custo de serviços; Revisão da cobertura de serviços e critérios de expansão; Unificar compartilhamento dos cofinanciamentos; Definir componentes necessários para funções de gestão; Unificar sistemas de informação; Definição de percentual mínimo na CF; Ampliar cofinanciamento dos estados; Ampliar valores de cofinanciamento federal; Implementar uma Política de Educação Permanente; Controle social da gestão orçamentária e financeira; Investir em

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condições de gestão; Aprimorar o apoio técnico de estados e União; Qualificar serviços e instituir avaliação de resultados/impactos e não apenas de processo; Universalizar a Gestão dos Fundos de Assistência Social nos Municípios pelo gestor da assistência social. FONSEAS: instâncias política reconhecida como legítima. Participação ativa nos Grupos de Trabalho estruturantes da nova fase do SUAS; Tem provocado o debate sobre a ampliação do financiamento e revisão do pacto federativo; Contribui para articulação da esfera estadual; Vem construindo novas estratégias políticas; Encontro Nacional; Uma nova política de comunicação, difusão de conhecimentos e experiências em gestão. A técnica da STDS Célia Melo finaliza a apresentação com a citação: 'O processo de recuperação do papel estratégico do estado e do DF retrata o esforço coletivo de superar as marcas da descontinuidade e do improviso que caracterizam a assistência social, com forte propulsão dos mecanismos que ampliam a gestão pública e democrática '. (Revisão das Prioridades Nacionais do Pacto de Aprimoramento da Gestão). Comenta que achou a frase interessante, pois retrata a necessidade de fincar a Política de Assistência Social e ir contra alguns gestores que estão sob o monitoramento do Ministério Público, para evitar o desmonte das Prefeituras e consequentemente da Política de Assistência Social. Comenta que em todo o país têm prefeitos que estão queimando documentos e demitindo profissionais, sem ao menos haver a transição de governo, ocasionando um grande problema para a nova gestão. Das12h30 às 14h houve o almoço livre, retornado das 14h às 16h30 ocorreu a Mesa Redonda 2: Gestão Financeira no SUAS: os sistemas de controle social e externo, com a participação do: Tribunal de Contas da União – TCU, Controladoria Geral da União – CGU, Tribunal de Contas do Município – TCM, Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que teve os seguintes temas: Planejamento Orçamentário e Financeiro; Operacionalização do repasse: instrumentos; Prestação de Contas: demonstrativo sintético da execução físico e financeira características da prestação de contas do cofinanciamento de serviços e da gestão; O papel dos Conselhos de Assistência Social: fiscalização e análise de contas. Às 17h ocorreu o encerramento do evento. O Representante do Tribunal de Contas da União- TCU foi o Técnico Edson Queiroz, que fez sua apresentação em 25 lâminas. 'O papel do TCU no controle da gestão financeira do SUAS: fiscalização da execução e análise das contas'. O TCU é um órgão administrativo autônomo, que presta auxílio ao Congresso Nacional no controle externo da administração pública federal. Sede em Brasília e Secretarias de Controle Externo em todos os Estados do Brasil. Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Objetivos da atuação do TCU no controle da gestão financeira do SUAS: Contribuir para a observância dos princípios legais norteadores do SUAS (Lei 8743/93): Universalização dos direitos sociais; Respeito à dignidade do cidadão; Igualdade de direitos no acesso ao atendimento; Contribuir para a regularidade e conformidade na aplicação dos recursos públicos federais descentralizados; Contribuir para a efetividade das ações federais, bem como das ações descentralizadas; Estimular o controle social; Cartilha 'Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social'; Ações de capacitação para conselheiros; Fiscalização da aplicação dos recursos do cofinanciamento federal transferidos pelo FNAS; Julgamento das contas da SNAS/MDS, Inclui informações sobre a gestão do CNAS e do FNAS. ACÓRDÃO 3007/2009-Plenário: Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar; a aplicação dos recursos federais transferidos pelo FNAS para fundos municipais (transferências fundo a fundo); o acompanhamento realizado pelo MDS sobre a descentralização dos recursos o controle exercido pelos conselhos municipais de assistência social sobre os FMAS; a estrutura de atendimentos dos CRAS e CREAS; Fundos Municipais de Assistência Social que, embora instituídos, não haviam sido efetivamente implementados; Ausência/deficiência Plano de Assistência Social; Não estruturação dos conselhos; Falta de clareza nos orçamentos municipais quanto à origem dos recursos destinados às ações de assistência social; Orçamento superestimado nas leis orçamentárias municipais (representam apenas 20% - SUAS Web); Ausência de comprovação da alocação da contrapartida municipal; Divergências na interpretação dos

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normativos que disciplinam a aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS, ocasionando a realização de despesas incompatíveis com as ações para as quais são destinados os recursos do cofinanciamento federal; Ausência de fiscalização das entidades locais que recebem recursos por meio de convênios; Fragilidades na capacitação de conselheiros municipais e de técnicos do CRAS para o pleno exercício de suas funções. Recomendações e Determinações: Definição dos itens de despesa passíveis de serem realizadas com recursos do FNAS; Exigência de apresentação do Plano de Assistência Social como condição para o repasse dos recursos; Adoção de medidas de indução à criação dos fundos municipais de assistência social; Correção das falhas identificadas no SUAS Web; Articulação junto aos municípios para criação de garantias legais de infraestrutura adequada ao funcionamento dos conselhos e de disponibilização dos documentos necessários ao exercício de suas funções; Adoção de medidas de indução à estruturação de Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos municipais que atuam na área de assistência social e ao preenchimento dos cargos dos CRAS e CREAS. ACÓRDÃO 1361/2011-Plenário: Maior parte das recomendações e determinações havia sido cumprida ou estava em fase de implementação; Inclusão do art. 6º-E na Lei 8742/1993. Outros acórdãos relevantes: Acórdão 60/2008-Plenário: Relatório de Acompanhamento do Programa Bolsa Família; Acórdão 668/2009-Plenário: Auditoria Operacional nos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social; Acórdão 906/2009-Plenário: Auditoria de TI. Avaliação dos sistemas informatizados que suportam a operacionalização do Cadastro Único; Acórdão 2826/2011-Plenário: Auditoria de conformidade no MDS e MS, para verificar a regularidade dos atos de concessão e renovação de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas). Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social: Parceria com o MDS e o CNAS. Diz que o livro está na segunda edição e está disponível do site do TCU; Cartilha elaborada para proporcionar estímulo ao controle social; Busca incorporar a sociedade civil organizada em uma rede de controle para prevenir a corrupção e o desperdício de recursos públicos; Auxílio aos conselheiros em sua missão fiscalizadora; Guia prático – roteiros de verificação 1ª edição; Público-alvo: Conselhos municipais de assistência social; Conselhos municipais do idoso; Instâncias de controle do Programa Bolsa Família. Curso de capacitação para conselheiros municipais: 'Controle exercido por Conselhos da Assistência Social'. Objetivo: Promover a capacitação técnica e sensibilizar os conselheiros de assistência social para a importância de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais em diferentes áreas da assistência social. Representante da Controladoria-Geral da União – CGU: Leonino Gomes Rocha, que fez sua apresentação em 17 lâminas.” Por conta do avançado da hora não foi possível ser feito a leitura por completo todas as apresentações contidas em no relatório. O Vice-Presidente Elenilson Gomes comenta que as informações passadas no encontro são muito importantes, embora algumas um pouco repetitivas, mas diz que cabe a cada um dos conselheiros(as) ler o material que foi repassado por e-mail. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões parabeniza o Vice-Presidente Elenilson Gomes pela ótima apresentação e pelo relatório, que após encaminhado será estudado, e posteriormente poderia ser discutido no Pleno em outro momento. Passa então para o ponto seguinte da pauta - Apresentação da Programação do I Encontro Estadual com às Entidades da Rede Socioassistenciais. Comenta que em suas viagens pelo interior do Estado tem percebido que, por conta do recente período eleitoral, não haveria condições de fazer o evento neste ano, pois os municípios onde não foram eleitos os prefeitos sucessores, possivelmente não mandariam os representantes dos conselhos municipais. Dessa forma, seria um grande gasto, que infelizmente não teria o retorno esperado. Informa que o prazo dado pela Resolução é até o dia 30 de novembro, mas que tentariam solicitar o adiamento do prazo para as entidades se cadastrarem no Cad SUAS. Recomenda, então, que o encontro seja adiado para o ano de 2013 e o Pleno concorda com a proposta. A Conselheira Lêda Cruz sugere que seja feito a escolha dos conselheiros(as) que irão participar da Reunião Ampliada e

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Descentralizada do CNAS, em Vitória – Espírito Santo. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões comenta que neste encontro, diferentemente dos demais, foram disponibilizadas algumas vagas, cujas inscrições deveriam ser feitas no site do CNAS, conforme foi dito a todos(as) na última Reunião Ampliada das Comissões. Diz que nenhum conselheiro(a) do CEAS-CE representante de entidades fez sua inscrição no referido encontro. A Conselheira Marlúcia Ramos confirma dizendo que realmente foi avisado que qualquer um dos conselheiros(as) poderia fazer sua própria inscrição, mas que seria feito uma votação na Plenária para definir quem iria representando o CEAS-CE. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões explica que foram abertas 500 (quinhentas) vagas para todo o Brasil e frisa novamente que foi informado na última reunião que para ter acesso ao evento deveria ser feita inscrição pelo site do CNAS. A Secretária Executiva Tereza Serra informa que acessou a listagem dos inscritos no evento e verificou que já haviam três pessoas do Ceará inscritas. Diz que o Vice-Presidente Elenilson Gomes tentou fazer sua inscrição e não conseguiu, por isso pediu que entrasse em contato com CNAS. Por meio de contato telefônico falou com Silvanir e foram disponibilizadas mais duas vagas para o CEAS-CE, cujas inscrições deveriam ser feitas e enviadas até hoje. Diz para a Conselheira Marlúcia Ramos que o seu nome não estava na relação dos inscritos no evento. A Conselheira Marlúcia Ramos comenta que pediu a filha que fizesse sua inscrição e diz ter certeza que foi feita, mas não chegou nenhuma resposta de confirmação em seu e-mail.. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões diz que a Secretária Executiva Tereza Serra fez um trabalho minucioso e percebeu que em alguns Estado haviam duplicidade de pessoas inscritas. A Secretária Executiva Tereza Serra apresenta no telão a listagem das pessoas inscritas no evento, onde não constava o nome da Conselheira Marlúcia Ramos. A Conselheira Leiriane de Araújo sugere, então, que seja feita votação para a escolha dos conselheiros(as) representantes da entidades e sociedade civil que desejam representar o CEAS-CE no evento. Solicitaram participar do evento os Conselheiros(as), Michel Platiny, Marlúcia Ramos, Rute Morais e Elenilson Gomes. A Conselheira Lêda Cruz sugere que seja feito um sorteio com o nome dos cinco conselheiros(as). A Conselheira Érika Marques sugere que seja dado oportunidade para quem ainda não viajou para participar de eventos representando o CEAS-CE. A Conselheira Leiriane de Araújo diz que não concorda com o sorteio, pois estão em um Colegiado de discussão maduro. Diz achar também que não necessariamente quem já participou de outros eventos não deva ir, pois deve-se levar em consideração a qualidade do Conselheiro(a) que vai, de forma que este participe, intervenha e possa também construir, por isso não descarta a possibilidade do Vice-Presidente Elenilson Gomes também participar. A Conselheira Lêda Cruz faz uma observação, esclarecendo que sugeriu o sorteio porque considera todos os conselheiros(as) merecedores de representar o CEAS-CE, porque senão não estariam aqui, e considera desmerecimento achar que “A” ou “B” não tem condições de representar o CEAS-CE, mas diz que se todos assim concordarem poderia ser feita a votação. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões informa que a pauta do evento será bem extensa e será discutido inclusive acerca das Conferências, por isso espera que o CEAS-CE possa ir bem representado. O Pleno decide, então, fazer a escolha por meio de votação. Após a votação foram escolhidos o Vice-Presidente Elenilson Gomes e a Conselheira Rute Morais. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões passa então para o ponto seguinte da pauta - Aprovação das alterações do Regimento do CEAS-CE. Lembra a todos(as) que a Comissão Mista eleita para rever o Regimento, composta por sua pessoa e pelas Conselheiras Vanda Deucila Moura e Maria dos Remédios Maia Alencar, em reunião realizada no dia 02 de outubro do corrente ano, fizeram as devidas alterações no Regimento do CEAS-CE que seriam aprovadas ou não nesta reunião. Informa, contudo, que o Fórum Estadual de Assistência Social – FOEAS encaminhou um e-mail ao CEAS-CE solicitando o adiamento da aprovação do Regimento do CEAS-CE, para que pudessem apreciar as alterações feitas. Sugere que o Pleno decida pelo o adiamento ou não da aprovação e diz que vota a favor da prorrogação, pois acredita que o Regimento deve ser discutido em todas as instâncias. Coloca-se a

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disposição do FOEAS para participar da reunião de discussão das alterações do Regimento. A Conselheira Marlúcia Ramos, enquanto conselheira que também compõe a Comissão Mista de Revisão do Regimento do CEAS-CE, justifica sua falta na reunião e esclarece que o FOEAS-CE também considera que deve haver algumas modificações no regimento e que não tem nada contra o trabalho feito pela Comissão Mista de revisão do Regimento, mas que também irão apresentar suas considerações. O Pleno delibera que a aprovação do Regimento seja adiado para a reunião seguinte após a apreciação do FOEAS-CE. Por conta do adiantamento do horário, ficou para a próxima reunião os seguintes pontos de pauta: Elaboração do Cronograma de Visitas aos equipamentos socioassistenciais do Estado; Apresentação dos Relatórios de participação nas Reuniões Externas do CEAS-CE: CIB e FECOP. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões passa então para o ponto seguinte da pauta - Elaboração da Pauta de Reunião para o mês de novembro. A Secretária Executiva Tereza Serra informa que no mês de novembro a Reunião das Comissões será novamente ampliada em função da avaliação do Planejamento Estratégico do CEAS-CE. Lembra que a Reunião estava marcado para o dia 15 de novembro, e que deveria ser escolhida uma outra data por conta do feriado da Proclamação da República. O colegiado, então, antecipa a reunião para o dia 14 de novembro. Após discussão, a pauta da 176ª Reunião Ordinária do CEAS-CE fica assim constituída: 01. Abertura; 02. Video de Reflexão; 03. Aprovação da Ata da 175ª Reunião Ordinária do CEAS-CE, realizada no dia 25 de outubro do ano em curso; 04. Relatos das Comissões (Reunião Ampliada das Comissões); 05. Apresentação sobre o Programa Bolsa Família no Estado do Ceará (técnica da STDS Silvana Crispim); 06. Aprovação das alterações do Regimento do CEAS-CE; 07. Elaboração do Cronograma de Visitas aos equipamentos socioassistenciais do Estado; 08. Apresentação dos relatórios de participação nas reuniões externas do CEAS-CE: CIB-CE (representação da Conselheira Andréa Esmeraldo na sua ausência Conselheira Meirilene Lopes), FECOP (representação do Conselheiro Elenilson Gomes na sua ausência Conselheiro Michel Platiny); 09. Elaboração da Pauta de Reunião para o mês de dezembro; 10. Informes da Presidência /dos/as Conselheiros/as e Secretária Executiva; 11. Encerramento. Nada mais havendo a declarar a Presidente do CEAS-CE Silvana Simões deu por encerrada a presente reunião. Eu, Ravenna Guimarães, lavrei a presente ATA que depois de lida, será aprovada por todos(as) os(as) presentes. Fortaleza/CE, vinte e cinco de outubro de dois mil e doze.

__________________________________Silvana de Matos Brito SimõesPresidente do CEAS-CESecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS

__________________________________Francisco Elenilson Gomes do NascimentoVice Presidente do CEAS- CEFederação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza – FBBF

____________________________________Marinalva Mariano PereiraConselheira Suplente em situação de titularidade do CEAS-CESecretaria de Educação Básica – SEDUC

_________________________________Mércia Maria de Melo Ponte LimaConselheira Suplente em situação de Titularidade do CEAS-CE Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG

_________________________________Vanda Deucila MouraConselheira Titular do CEAS-CESecretaria da Saúde – SESA

__________________________________Lêda Maria CruzConselheira Titular do CEAS-CESecretaria da Fazenda – SEFAZ

____________________________________Yolita de Araújo e SáConselheira Suplente do CEAS-CESecretaria da Fazenda – SEFAZ

__________________________________Meire Celi Freitas de AguiarConselheira Titular do CEAS-CESecretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior – SECITECE

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_________________________________Maria Inês de Oliveira FernandesConselheira Suplente do CEAS-CESecretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior – SECITECE

______________________________Patrícia Araújo RabeloConselheira Suplente em situação de titularidade do CEAS-CESecretaria das Cidades

__________________________________Larisse Pedrosa de OliveiraConselheira Suplente em situação de titularidade do CEAS-CECasa Civil

_________________________________Christiano de Almeida SalesConselheiro Suplente em situação de titularidade do CEAS-CE Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS

________________________________Marlúcia Ramos de Fátima de Sousa Gomes Conselheira Titular do CEAS-CEFederação de Bairros e Entidades Comunitárias de Caucaia – FEBECC

__________________________________Maria dos Remédios Maia AlencarConselheira Suplente do CEAS-CE Associação Cearense Pró-Idoso – ACEPI

_________________________________Cristiane Martins GomesConselheira Suplente do CEAS-CESociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF

____________________________________Talitta Cavalcante Albuquerque Vasconcelos Conselheira Titular do CEAS-CE Serviço Social do Comércio – SESC

_________________________________Francisca Maria de SousaConselheira Suplente do CEAS-CEAssociação dos Moradores do Planalto Caucaia – AMPLAC

__________________________________Leiriane de Araújo SilvaConselheira Titular do CEAS-CEConselho Regional do Serviço Social – CRESS – 3ª REGIÃO

___________________________________Erika Marques NobreConselheira Titular do CEAS-CEConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO06

___________________________André Luiz Fernandes da SilvaConselheiro Suplente do CEAS-CE Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC

__________________________________Rute Maria Leite e Morais Conselheira Suplente em situação de titularidade do CEAS-CEAssociação Cearense de Terapeutas Ocupacionais

__________________________________Eliezer Carvalho Nunes Conselheiro Titular do CEAS-CECRAS do Bom Jardim do Município do Fortaleza

__________________________________Michel Platiny Sousa de mouraConselheiro Titular do CEAS-CECRAS do Serviluz do Município de Fortaleza

__________________________________José Valdecir GuimarãesConselheiro Suplente do CEAS-CECRAS do Pirambu do Município de Fortaleza

__________________________________Maria Eulina Souza dos Santos

__________________________________Maria Tereza de Araújo Serra

Conselheira Titular do CEAS-CEPROJOVEM do Município de Beberibe

Secretária Executiva do CEAS-CE

__________________________________Margarida Ravenna Guimarães ChavesAssistente Social do CEAS-CE

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