PODERES ADMINISTRATIVOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANA CLÁUDIA CAMPOS

@profanaclaudiacampos

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CONCEITO

“Conjunto de prerrogativas de direito público que a

ordem jurídica confere aos agentes administrativos

para o fim de permitir que o Estado alcance seus

fins”.

(José dos santos Carvalho Filho)

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PODERES

✓ VINCULAÇÃO

✓ DISCRICIONARIEDADE

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PODER HIERÁRQUICO

✓ Distribuir e escalonar as funções

✓ Poder interno

✓ Não se aplica ao particular

✓ Poder permanente

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PODER DISCIPLINAR

✓ Aplicar punições aos:

- Agentes públicos

- Particulares vinculados à administração.

✓Poder disciplinar x Poder de polícia

✓ Supremacia especial.

PODER

DISCIPLINAR

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Art. 78, CTN. Considera-se poder depolícia atividade da administraçãopública que, limitando ou disciplinandodireito, interêsse ou liberdade, regula aprática de ato ou abstenção de fato,em razão de intêresse públicoconcernente à segurança, à higiene, àordem, aos costumes, à disciplina daprodução e do mercado, ao exercíciode atividades econômicas dependentesde concessão ou autorização do PoderPúblico, à tranqüilidade pública ou aorespeito à propriedade e aos direitosindividuais ou coletivos.

PODER DE POLÍCIA

✓ Limitar o interesse individual em prol dointeresse coletivo

✓ Polícia administrativa x Polícia judiciária

✓ Preventivo ou repressivo

✓Normativo ou concreto

PODER DE POLÍCIA

✓ Atributos:

Discricionariedade,

Coercibilidade,

Autoexecutoriedade

✓ Pode ser delegado ao particular?

(STF x STJ)

✓ Prescrição.

APROFUNDAMENTO

Indelegabilidade do poder de polícia → STF

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEIFEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DEFISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. (...) leva àconclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, deatividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributare de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionaisregulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.(STF. ADI 1.717. Tribunal Pleno. 07/11/2002)

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APROFUNDAMENTO

Ciclos de polícia → STJ

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem sersumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii)consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade notrânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normasgenéricas e abstratas para a obtenção da CNH(legislação); a emissão dacarteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); aAdministração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeitoà velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administraçãosanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção)...

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APROFUNDAMENTO

Ciclos de polícia → STJ

5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis,pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerçãodo Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento porparticulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicaçãode multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido.

(REsp 817.534/MG, Segunda turma, julgado em 10/11/2009)• .

PODER REGULAMENTAR

✓ Regulamento EXECUTIVO

✓ Regulamento AUTÔNOMO

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Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;

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USO x ABUSO DE PODER

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ABUSO

DE PODER

DESVIO DE PODER

EXCESSO DE PODER

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1. (CESPE/PGE-PE) O administrador público age no exercício do poderhierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar aatuação de órgãos a ele subordinados.

( ) CERTO

( ) ERRADO

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2. (CESPE/SEFAZ-RS) Um técnico tributário da secretaria de fazenda dedeterminado estado, no exercício de suas atividades regulares,verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documentofiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregoutodas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se haviaoutras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto ede natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, eque se caracteriza pela coercibilidade.

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C) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos econcretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pelaautoexecutoriedade.

D) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos,normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade epela coercibilidade.

E) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos ediscricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

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3. (FCC/TRT-SP) A Polícia Militar de um estado da federação organizouuma operação de fiscalização para controle de embriaguez nacondução de veículos automotores. Para além das questões criminaispossivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram emdesacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução deveículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro),os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraramautos de infração e imposição de multas. Essa atuação

A) dependeria de prévio processo administrativo, com respeito aocontraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposiçãode multa previamente à nomeação de defensor público para omotorista.

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B) configura exercício do poder de polícia pela Administração pública,que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e dasegurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.

C) é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pelacorporação militar, que o possui em caráter originário, não sendolimitado pelo Poder Executivo.

D) pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando queessa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar,independentemente de fundamento normativo.

E )caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da PolíciaMilitar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.

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4. (FGV/TJ-SC) Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade daAdministração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ouconcretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para,na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduosmediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, opoder de polícia é:A) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder degestão do Estado;B) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder deimpério do Estado;C) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;D) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedadeadministrativa;E) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedadeadministrativa.

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5. (CESPE/STJ) O abuso de poder pode ocorrer tanto na formacomissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, épossível afrontar a lei e causar lesão a direito individual doadministrado.

( ) CERTO

( ) ERRADO

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GABARITO:

1. C

2. D

3. B

4. A

5. C

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PRINCÍPIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANA CLÁUDIA CAMPOS

@profanaclaudiacampos