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Eleições Municipais
Cuidados a serem observados nas Secretarias de Educação
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Fundeb Permanente
Emenda Constitucional 108/2020
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Repartição cota-parte ICMS
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Transparência (publicização) dos dados
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Participação da sociedade
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Fundeb Permanente
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Fundeb Permanente
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Complementação da União
10% - regra atual (VAAF)
10,5 % - nova regra (VAAT)
2,5 % - nova regra (melhoria do indicadores educacionais)Norma será definida em lei
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Complementação da União
10,5 % - nova regra (VAAT)
▪ Metade deve ser destinado à educação infantil
▪ 15% para despesa de capital
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Utilização do Fundeb
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Utilização do Fundeb
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Padrão de Qualidade
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