apresentação do powerpoint … · 11/09/2019 2 controle de constitucionalidade pelo poder...
TRANSCRIPT
11/09/2019
1
3. Quanto ao Momento
b) Pelo Poder Executivo:
Determinação de não aplicação da lei.
O executivo pode editar uma MP revogando uma lei que considere
inconstitucional
O Executivo pode, pela autotutela, rever atos administrativos eivados de
inconstitucionalidade;
• SÚMULA 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
•SÚMULA 346 STF - A administração pública pode declarar a nulidade dos
seus próprios atos.
Controle de Constitucionalidade das Normas e
Atos do Poder Público
3. Quanto ao Momento
c) Pelo Poder Judiciário: Controle Difuso e Concentrado
Co
ntr
ole
de
Co
nsti
tucio
nalid
ad
e
PREVENTIVO
Poder Legislativo : CCJ
Poder Executivo : Veto
Poder Judiciário: PEC: Por vício formal e material
PL: Por vício formal
REPRESSIVO
Poder Legislativo:
Poder Executivo : Não aplicação da Lei
Poder Judiciário: Pelos Controles Difuso e Concentrado
Não conversão de MP
Sustação de Lei Delegada
Resolução do Senado
REGRA
EXCEÇÃO
REGRA
EX
CE
ÇÃ
O
Controle de Constitucionalidade
11/09/2019
2
Controle de Constitucionalidade
pelo Poder Judiciário (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL)
Controle de Constitucionalidade
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
Controle de Constitucionalidade
Poder Judiciário (Art. 92 da CRFB/88) STF
JUNTAS
MILITARES
STM
JUÍZES
ELEITORAIS
TRE
TSE
JUÍZES DO
TRABALHO
TRT
TST
JUÍZES
FEDERAIS
JUÍZES DE
DIREITO
TRF TJ
STJ
CNJ INSTÂNCIAS
SUPERIORES
11/09/2019
3
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
SISTEMA CONCENTRADO
SISTEMA DIFUSO
ÁUSTRIA EM 1920
Controle de Constitucionalidade
Poder Judiciário (Art. 92 da CRFB/88) STF
JUNTAS
MILITARES
STM
JUÍZES
ELEITORAIS
TRE
TSE
JUÍZES DO
TRABALHO
TRT
TST
JUÍZES
FEDERAIS
JUÍZES DE
DIREITO
TRF TJ
STJ
CNJ
Poder Judiciário
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
SISTEMA CONCENTRADO
SISTEMA DIFUSO
ÁUSTRIA EM 1920
EUA EM 1803
Controle de Constitucionalidade
11/09/2019
4
Poder Judiciário (Art. 92 da CRFB/88) STF
JUNTAS
MILITARES
STM
JUÍZES
ELEITORAIS
TRE
TSE
JUÍZES DO
TRABALHO
TRT
TST
JUÍZES
FEDERAIS
JUÍZES DE
DIREITO
TRF TJ
STJ
CNJ
Poder Judiciário
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
Processualmente?
SISTEMA CONCENTRADO
SISTEMA DIFUSO
CONTROLE PELA
VIA DIRETA
CONTROLE PELA VIA INCIDENTAL
(OU VIA DE EXCEÇÃO)
(OU VIA DE DEFESA)
ÁUSTRIA EM 1920
EUA EM 1803
Controle de Constitucionalidade
PETIÇÃO INICIAL
Art. 319 do CPC
ENDEREÇAMENTO
QUALIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PEDIDO
VIA DIRETA
INCOMPATIBILIDADE DA
LEI “Y” vs. ART. DA CF
ISTO POSTO, REQUER A
DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Y
11/09/2019
5
PETIÇÃO INICIAL Art. 319 do CPC
ENDEREÇAMENTO
QUALIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PEDIDO
VIA INCIDENTAL
RELATO DOS FATOS DO
ACIDENTE E A EXPOSIÇÃO
DO DIREITO DO AUTOR
ISTO POSTO, REQUER A
PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA
CONDENAR A RÉ A INDENIZAR
VARA CÍVEL
QUALIFICAÇÃO DAS
PARTES
Art. 1º. Toda vez que uma
mulher causar um
acidente de carro fica
obrigada a indenizar o
valor mínimo de R$
10.000,00.
Art. 2º. Essa lei entra em
vigor na data da
publicação.
LEI Y/2017
PETIÇÃO INICIAL Art. 319 do CPC
ENDEREÇAMENTO
QUALIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PEDIDO
VIA INCIDENTAL
RELATO DOS FATOS DO
ACIDENTE E A EXPOSIÇÃO
DO DIREITO DO AUTOR
ISTO POSTO, REQUER A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA
CONDENAR A RÉ A INDENIZAR
O VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00
VARA CÍVEL
QUALIFICAÇÃO DAS
PARTES
11/09/2019
6
SENTENÇA
ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR A RÉ A
INDENIZAR R$ 10.000,00
ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR A RÉ A
INDENIZAR R$ 2.000,00
CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
INCIDENTE, PREJUDICIAL AO MÉRITO
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
Qual o objetivo?
Processualmente?
SISTEMA CONCENTRADO
SISTEMA DIFUSO
CONTROLE PELA
VIA DIRETA
CONTROLE PELA VIA INCIDENTAL
(OU VIA DE EXCEÇÃO)
(OU VIA DE DEFESA)
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA
ÁUSTRIA EM 1920
EUA EM 1803
Controle de Constitucionalidade
DANO = R$ 2.000,00
LEI = INDENIZAÇÃO
MÍNIMA DE R$ 10.000,00
PAULO X MARIA
GOL X PEUGEOT 206
JOÃO X MARIA LAMBORGHINI X
FERRARI F12
R$ 8.000,00 A MAIS
POR SER MULHER
VIOLA A ISONOMIA
DO ART. 5º, II DA CF
DANO = R$ 50.000,00
LEI = INDENIZAÇÃO
MÍNIMA DE R$ 10.000,00
11/09/2019
7
CO
NT
RO
LE
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
PE
LO
PO
DE
R J
UD
ICIÁ
RIO
CRITÉRIO
ORGÂNICO
CRITÉRIO
FINALÍSTICO
CRITÉRIO
FORMAL
Qual Órgão?
Qual o objetivo?
Processualmente?
SISTEMA CONCENTRADO
SISTEMA DIFUSO
CONTROLE PELA
VIA DIRETA
CONTROLE PELA VIA INCIDENTAL
(OU VIA DE EXCEÇÃO)
(OU VIA DE DEFESA)
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA
ÁUSTRIA EM 1920
EUA EM 1803
Controle de Constitucionalidade
CONTROLE DIFUSO
Controle de Constitucionalidade
CO
NTR
OLE
DIF
USO
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
N
O B
RA
SIL
COMPETÊNCIA
Controle de Constitucionalidade
11/09/2019
8
Poder Judiciário (Art. 92 da CRFB/88) STF
JUNTAS
MILITARES
STM
JUÍZES
ELEITORAIS
TRE
TSE
JUÍZES DO
TRABALHO
TRT
TST
JUÍZES
FEDERAIS
JUÍZES DE
DIREITO
TRF TJ
STJ
CNJ
Poder Judiciário
CO
NTR
OLE
DIF
USO
DE
CO
SN
TIT
UC
ION
AL
IDA
DE
N
O B
RA
SIL
COMPETÊNCIA
EFEITOS DA
DECISÃO
LEGITIMIDADE
QUALQUER ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO
AS PARTES NO PROCESSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO (COMO PARTE OU
COMO CUSTUS LEGIS)
TERCEIROS INTERVENIENTES
O JUIZ DE OFÍCIO
TEMPORAIS – EM REGRA: EX TUNC
SUBJETIVOS – EM REGRA: INTER PARTES
EXCETO CNJ
OBJETO
ATO DO PODER PÚBLICO QUE TEM COMO PARÂMETRO A CF VIGENTE, OU SEJA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO SOB CUJO IMPÉRIO FOI EDITADA A LEI OU O ATO NORMATIVO.
Ingresso da
norma no
Mundo Jurídico
Decisão de
Inconstitucionalida
de da norma
ex nunc ex tunc ∆ T
Em regra:
Efeito ex tunc
Exceção: Art. 27 da Lei 9868/99
“Modulação Temporal da
Eficácia da Decisão”
EFEITO TEMPORAL DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
• EXCEPCIONAL
INTERESSE
SOCIAL
• SEGURANÇA
JURÍDICA
• 2/3 VOTOS
11/09/2019
9
EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
1. Stare Decisis e o Binding Effects americano como modelo de
efetividade da decisão judicial
Controle de Constitucionalidade
EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
2. Resolução do Senado (Art. 52, X da CRFB/88) • A COMUNICAÇÃO PELO DEVERIA SER OBRIGATÓRIA PELO STF – ART. 178 DO RISTF.
DEVE PODE SER FEITA DE LEI FEDERAL ESTADUAL OU MUNICIPAL EM PESQUISA FEITA NA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS: • DE 1989 A 2009 – FORAM JULGADOS 372.961 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
97.130 FORAM PARCIALMENTE OU TOTALMENTE PROVIDOS • APENAS 165 FORAM COMUNICADOS AO SENADO • DESSES, 135 TRTAVAM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EM 95 O
SENADO EDITOU RESOLUÇÃO (70% DAS VEZES) • A ÚLTIMA FOI A RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2012 SOBRE A LEI QUE CRIA O SISTEMA
NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS • O SENADO PODE SUSPENDER LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.;
EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
3. Abstrativização da Decisão na Via Difusa
Case da Rcl. 4335/AC DA DECISÃO NO HC 82959
(PROGRESSIVIDADE DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS).
Informativo 886 STF
Controle de Constitucionalidade
11/09/2019
10
EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
4. Súmula Vinculante – Art. 103 A da CRFB/88
Controle de Constitucionalidade
RESERVA DE PLENÁRIO CLÁUSULA DO FULL BEANCH
Controle de Constitucionalidade
Poder Judiciário (Art. 92 da CRFB/88) STF
JUNTAS
MILITARES
STM
JUÍZES
ELEITORAIS
TRE
TSE
JUÍZES DO
TRABALHO
TRT
TST
JUÍZES
FEDERAIS
JUÍZES DE
DIREITO
TRF TJ
STJ
CNJ
Poder Judiciário
11/09/2019
11
1ª VARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sentença)
(Apelação)
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
TJ/MG
130 DESEMBARGADORES
TRF/1ª REGIÃO
27 DESEMBARGADORES
CÂMARAS
TURMAS
ORGÃOS
FRACIONÁRIOS
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
RESERVA
DE
PLENÁRIO
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
11/09/2019
12
Art. 93, XI CF/88
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros,
para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
Art. 93, XI CF/88
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros,
para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
RESERVA DE
PLENÁRIO
Art. 93, XI CF/88
ORGÃO
ESPECIAL
Art. 97 CF/88
Controle de Constitucionalidade A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
11/09/2019
13
Art. 97 CF/88
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
Art. 97 CF/88
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH E O NOVO CPC
Controle de Constitucionalidade
Relator Sessão
Reconhecer a
Constitucionalidade
Mérito
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH
Julgamento no Órgão Fracionário
11/09/2019
14
Controle de Constitucionalidade
Relator Sessão
Julgamento no Órgão Fracionário
Reconhecer a
Inconstitucionalidade
Mérito
Órgão Especial ou
Tribunal Pleno
Cisão Funcional
de Competência
A CLÁUSULA DO FULL BEANCH
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
TÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o
Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à
câmara à qual competir o conhecimento do processo.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
TÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou
ao seu órgão especial, onde houver.
11/09/2019
15
Pergunta-se:
Em plena era da busca pela Celeridade Processual, a reserva de plenário não atrasa o processo?
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao
seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes
ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Pergunta-se:
Qual a finalidade da Reserva de Plenário no sistema processual brasileiro vigente?
11/09/2019
16
Controle de Constitucionalidade
Relator Sessão
Julgamento no Órgão Fracionário
Reconhecer a
Inconstitucionalidade
Mérito
Órgão Especial ou
Tribunal Pleno
Cisão Funcional
de Competência
CPC
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do
tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição
do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de
inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e
as condições previstos no regimento interno do tribunal.
Art. 950. (...)
§ 2o A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103
da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a
questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo
regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar
memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.
11/09/2019
17
Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Pergunta-se:
A RESERVA DE PLENÁRIO DEVE SER OBSERVADA POR TODOS OS TRIBUNAIS DO BRASIL?
1. NÃO CABE NOS JUIZADOS POR NÃO SEREM TRIBUNAIS. Isso não impede, contudo, que a parte sucumbente interponha recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal, para o STF apreciar a questão constitucional (S. 640/STF). 2. STF a) “STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade
quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê -lo sem ofensa ao art. 97 da CF” (RE 361.829 -ED, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.03.2010, 2.ª Turma, DJE de 19.03.2010).
b) A observância da Cláusula de Reserva de Plenário pelo STF não se faz necessário quando já houver decisão consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. (RE-Agr. Nº 571.968; 582.926; 74.825; 376.440)