ano xvi – brasÍlia, 27 de fevereiro de 1995 · nomear, nos termos do inciso ii do art. 14 da lei...

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ANO XXXVII – BRASÍLIA (DF), 15 DE MAIO DE 2017

Nº 09/2017

B O L E T I M I N T E R N O

S U M Á R I O P.

PARTE IDECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Nº 923 236

PARTE I IATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS 237DESPACHO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO – Autorização 246 DISPENSA DE PONTO – Autorização 247 INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento 247 PAGAMENTO DOS 84,32% - Indeferimento 248 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Indeferimento 248

PARTE I VASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO ABONO DE PERMANÊNCIA – indeferimento e concessão 249 ACERTOS FINANCEIROS – Exoneração 250 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Sobrestamento 250 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Concessão 250 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – Autorização 252 AUXÍLIO-FUNERAL – Concessão 252 DEVOLUÇÃO DE VALORES – Autorização 225 DIÁRIAS – Concessão 253

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Autorização 254 LICENÇAS MÉDICAS – Homologação 255 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Determinação 257

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Concessão 258 AUXÍLIO NATALIDADE – Concessão 258 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão 258 FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E CÓPIAS – Deferimento 259 INCLUSÃO, EXCLUSÃO E REINCLUSÃO DE DEPENDENTES – Autorização 259 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão 261 PRO-SAÚDE – Reembolso parcial e cancelamento 261 COMPOSIÇÃO REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃOSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD ejs

PARTE I

DECISÕES DO PLENÁRIO ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Nº 923 Aos 04 dias de maio de 2017, às 15h56, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros MANOEL PAULO DEANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO e JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e orepresentante do Ministério Público junto a esta Corte, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, aPresidente, Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão. Ausentes, em fruição de férias, o Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA e, em virtude de licença médica, o ConselheiroMÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA.A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA e INÁCIO MAGALHÃES FILHO,para relato de processos.




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RELATADO PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO PROCESSO Nº 24912/2011 - Recurso hierárquico interposto pela servidora Admilde Lopes Macedo, Auditora de Controle Externo doquadro de pessoal desta Corte, em face do Despacho da Presidência de fls. 142/158, que indeferiu pedido de reconsideração para queseja retificado o fundamento do ato de abono de permanência que lhe fora concedido, para considerar decorrente de aposentadoriaespecial de portador de deficiência, retroagindo os efeitos financeiros do abono. DECISÃO Nº 18/2017 - O Tribunal, por maioria, de acordocom o voto do Revisor, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I. tomar conhecimento do recurso hierárquico interposto pelaservidora Admilde Lopes Macedo, Matrícula nº 4-3, ocupante do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão63, uma vez que atendidos os pressupostos de sua admissibilidade; II. quanto ao mérito, dar provimento parcial ao referido recurso, comvistas à revisão do ato concessório inicial do abono de permanência, consubstanciado no Despacho n.º 259/11-DGA(AP), constante da fl.20, de modo a considerar o direito a esse abono a partir de 06.07.2005 e a sua fundamentação legal como sendo o art. 40, § 4º, inciso I,da CF, combinado com as Decisões nºs 4.287/13, 5/14-AD e 4/16ADM, deste Tribunal; III. considerar a data do segundo requerimento daservidora (1º.07.2015) como marco inicial para contagem do prazo prescricional dos efeitos financeiros decorrentes da fixação da novadata de concessão do abono de permanência, autorizando, por consequência, o pagamento de eventuais diferenças; IV. autorizar oretorno dos autos à Segedam/TCDF, para as devidas providências. Vencido o Relator, que manteve o seu voto. RELATADO PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 35488/2016-e - Plano Geral de Ação – PGA para o exercício de 2017, elaborado pela Divisão de Planejamento eModernização Administrativa – DIPLAN, cujas ações e metas consolidadas foram programadas em alinhamento com os objetivosestabelecidos no Mapa Estratégico deste Tribunal, para o período de 2016-2019. DECISÃO Nº 19/2017 - O Tribunal, por unanimidade, deacordo com o voto do Relator, com o qual concorda a Revisora, Senhora Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO, decidiu: I –aprovar as solicitações de ajustes no PGA/2017, constantes no documento Ajustes para o Plano Geral de Ação 2017 – Quadro deSolicitações (e-DOC BB0F5EB7-e); II – autorizar: a) a DIPLAN a proceder à devida atualização no Plano Geral de Ação 2017; b) o retornodos autos à sua origem. RELATADO PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO PROCESSO Nº 12121/2017-e - Relatório de Atividades desta Corte de Contas, referente ao 1º trimestre de 2017, a ser encaminhado àCâmara Legislativa do Distrito Federal em cumprimento ao que determina o art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 82da Lei Complementar n.º 01/94. DECISÃO Nº 20/2017 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomarconhecimento: a) do Relatório de Atividades do TCDF, referente ao 1º trimestre de 2017 (e-DOC 752E04DE-e); b) da Informação n°

https://www.tc.df.gov.br/sistemas/BolInt/%3fa=processo&f=detalhes&idprocesso=149688&aba=AbaInformacao






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16/2017-Diplan (e-DOC CD1A2ABB-e); II – aprovar o relatório a que alude o item I.a, autorizando a sua remessa à Câmara Legislativa doDistrito Federal – CLDF, na forma da legislação pertinente; III – autorizar o retorno dos autos à Diplan/TCDF, para as providências de suaalçada. Nada mais havendo a tratar, às 16 horas, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOSÉ VALFRIDO DASILVA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata - contendo 3 processos que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente,Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte.

PARTE IIATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 278, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF DE 03.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, incisoIII, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 9723/2017-e, resolve: Conceder pensão civil vitalícia à MARIA DETILIA SOUSA, viúva do servidor MANOEL MOISÉS DE SOUZA, aposentado no cargode Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula 1024-3, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliaresdeste Tribunal, a contar de 1º.04.17, data do óbito, com fulcro no artigo 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/03, combinado com o parágrafo único do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 70/12, e artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “a”, e 30-B da Lei Complementar nº 769/08. PORTARIA Nº 279, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 02.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 23/2017, resolve: Nomear, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ELLEN VERRI LOPESMELO, matrícula nº 1550-4, Auditora de Controle Externo, Classe A, Padrão 46, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, paraexercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva. PORTARIA Nº 280, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 03.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Dispensar UESLEI CAMELO BARBOSA, matrícula nº 1237-8, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, doQuadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da Divisão de Tecnologia da Informação.




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PORTARIA Nº 281, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 03.05.2017) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Dispensar LUIZ ANTONIO MOREIRA SERRADO RIBEIRO, matrícula nº 1512-3, Analista de Administração Pública, Classe A,Padrão 46, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Chefede Serviço de Infraestrutura, símbolo TC-CCG-2, da Divisão de Tecnologia da Informação. PORTARIA Nº 282, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 03.05.2017) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Dispensar RAISSA RODRIGUES FREIRE, matrícula nº 1675-3, Analista de Administração Pública, Classe A, Padrão 46, doQuadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituta eventual do titular do cargo em comissão de Chefe de Serviço deSuporte ao Usuário Final, símbolo TC-CCG-2, da Divisão de Tecnologia da Informação. PORTARIA Nº 283, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 03.05.2017) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Dispensar MARCOS FRANCISCO RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 1515-5, Analista de Administração Pública, Classe A,Padrão 46, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Chefede Serviço de Desenvolvimento de Soluções, símbolo TC-CCG-2, da Divisão de Tecnologia da Informação. PORTARIA Nº 284, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DODF 02.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Designar, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de3 de julho de 2014, ANTONIO DE SENA SAMPAIO, matrícula nº 1164-9, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44,do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 02 a 11 de maio do corrente ano, o cargo emcomissão de Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho. PORTARIA Nº 285, DE 2 DE MAIO DE 2017 (DODF 03.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Designar, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3de julho de 2014, FABRICIO BIANCO ABREU, matrícula nº 449-9, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 63, do Quadrode Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da Divisão deAuditoria de Programas e Recursos Externos da Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública, nas faltas e impedimentos do titular.




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PORTARIA N° 286, DE 3 DE MAIO DE 2017 (DODF 05.05.17)Altera a Portaria n° 118, de 26 e abril de 2012,que dispõe sobre a reformulação da COGITE, que passou adenominar-se CGTI.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos Ie LI do art. 16 do Regimento Interno, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n° 8739/14-e, resolve: Art. 1° O art. 3? Da Portaria n° 118, de 26 de abril de 2012, fica acrescido do inciso IX, nos seguintes termos:

“Art. 3° A CGTI é composta pelos dirigentes titulares das seguintes unidades: (...) IX – Núcleo de Informações Estratégicas. (...)” Art. 2° Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 287, DE 3 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 05.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, incisoIII, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 9812/2017-e, resolve: Conceder pensão civil vitalícia à REGINA MARIA DE ALMEIDA MOULIN, viúva do servidor ÉLIO MOULIN, aposentado no cargo deAuditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 63, matrícula 52-3, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, acontar de 27.03.2017, data do óbito, com fulcro no artigo 40, §§ 7º, inciso I, e 8º, da CRFB, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/03, combinado com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a", 30-B e 51 da Lei Complementar nº 769/08. PORTARIA Nº 288, DE 04 DE MAIO DE 2017

Disciplina a distribuição e utilização das vagas privativas situadas nos estacionamentos de veículos dosEdifícios Sede e Anexo do Tribunal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso I,do Regimento Interno, tendo em vista o que consta do Processo nº 3791/90, eConsiderando que nos estacionamentos públicos e privativos do Distrito Federal é obrigatória a destinação de vagas em locais próximosdo acesso às edificações para portadores de necessidades especiais — Lei Distrital nº 258/92, idosos — Lei Distrital nº 2.477/99 egestantes — Lei Distrital nº 3.416/04; Considerando as alterações na localização das vagas nos estacionamentos privativos deste TCDF, resolve: Art. 1º As vagas privativas situadas nos estacionamentos de veículos dos Edifícios Sede e Anexo do Tribunal de Contas doDistrito Federal, num total de 120 (cento e vinte), deverão obedecer a ordem de numeração constante do Anexo IV e a distribuiçãoprevista nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º O acesso às vagas privativas será feito mediante a apresentação de cartão ou adesivo próprio, na forma do Anexo III. § 1º As vagas reservadas a gestantes destinam-se às que estiverem em período de gestação igual ou superior a 06 (seis) meses,devendo comprovar essa condição por meio do cartão da gestante. § 2º Os portadores de necessidades especiais e os idosos terão acesso às vagas correspondentes, mediante a apresentação daautorização própria, expedida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. § 3º Os cartões ou adesivos são intransferíveis e deverão ser afixados no para-brisa do veículo durante o tempo em que




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permanecer estacionado. Art. 3º Cabe ao titular da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio e do Serviço de Segurança e Suporte Operacional zelarpelo fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se a Portaria nº 129, de 6 de março de 2013, a Portaria nº 285, de 17 de agosto de 2010 e demais disposições emcontrário.

ANEXO I – Portaria nº 288, de 04 de maio de 2017.

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NO EDIFÍCIO SEDE

VAGA Nº DESTINATÁRIO

1 Portador de necessidades especiais2 Portador de necessidades especiais3 Gestante4 Idoso5 Idoso6 Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva7 Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva8 Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva9 Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto10 Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto11 Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto12 Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho13 Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho14 Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho




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15 Presidência – Ouvidoria16 Visitante17 Gabinete do Conselheiro José Roberto de Paiva Martins18 Gabinete do Conselheiro José Roberto de Paiva Martins19 Gabinete do Conselheiro José Roberto de Paiva Martins20 Gabinete do Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira21 Gabinete do Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira22 Gabinete do Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira23 Gabinete do Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha24 Gabinete do Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha25 Gabinete do Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha26 Gabinete da Conselheira Anilcéia Luzia Machado27 Gabinete da Conselheira Anilcéia Luzia Machado28 Gabinete da Conselheira Anilcéia Luzia Machado29 Gabinete da Procuradoria-Geral30 Gabinete da Procuradoria-Geral31 Gabinete da 1ª Procuradoria32 Gabinete da 2ª Procuradoria33 Gabinete da 3ª Procuradoria34 Gabinete da 4ª Procuradoria35 Gabinete de Auditor36 Gabinete de Auditor37 Gabinete de Auditor38 Consultoria Jurídica da Presidência39 Presidência – Assessoria Técnica40 Presidência41 Presidência42 Presidência43 Presidência – Assessoria Administrativa44 Divisão de Controle Interno – Diretor45 Presidência – Assessoria de Comunicação Institucional




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ANEXO II – Portaria nº 288, de 04 de maio de 2017.

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NO EDIFÍCIO ANEXO

VAGA Nº DESTINATÁRIO01 Secretaria-Geral de Administração – Secretário-Geral02 Secretaria-Geral de Administração – Secretaria03 Secretaria das Sessões – Secretário04 Secretaria das Sessões – Subsecretário05 Secretaria das Sessões – Serviço de Apoio Técnico e Operacional06 Secretaria-Geral de Controle Externo – Secretário-Geral07 Assessoria Técnica e de Estudos Especiais08 Assessoria de Planejamento Estratégico da Fiscalização09 Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Diretor10 Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – Diretor11 Secretaria de Auditoria – Secretário12 Primeira Divisão de Auditoria – Diretor13 Segunda Divisão de Auditoria – Diretor14 Terceira Divisão de Auditoria – Diretor15 Secretaria de Acompanhamento – Secretário16 Primeira Divisão de Acompanhamento – Diretor17 Segunda Divisão de Acompanhamento – Diretor18 Terceira Divisão de Acompanhamento – Diretor19 Quarta Divisão de Acompanhamento – Diretor20 Secretaria de Contas – Secretário21 Primeira Divisão de Contas – Diretor22 Segunda Divisão de Contas – Diretor23 Terceira Divisão de Contas – Diretor24 Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Secretário25 Divisão de Atos de Admissão – Diretor




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26 Divisão de Acompanhamento – Diretor27 Divisão de Atos de Concessão – Diretor28 Divisão de Fiscalização de Pessoal – Diretor29 Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública – Secretário30 Divisão de Auditoria de Programas e de Recursos Externos – Diretor31 Divisão de Contas do Governo – Diretor32 Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal – Chefe33 Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diretor34 Secretaria de Gestão de Pessoas – Secretário35 Serviço de Legislação de Pessoal – Chefe36 Serviço de Pagamento de Pessoal – Chefe37 Serviço de Cadastro Funcional – Chefe38 Serviço de Gestão de Desempenho e de Desenvolvimento de Competências – Chefe39 Secretaria de Licitação, Material e Patrimônio – Secretário40 Serviço de Licitação – Chefe41 Serviço de Patrimônio – Chefe42 Serviço de Material – Chefe43 Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças – Secretário44 Serviço de Execução Financeira – Chefe45 Serviço de Execução Orçamentária – Chefe46 Serviço de Contabilidade – Chefe47 Divisão de Tecnologia da Informação – Diretor48 Serviço de Infraestrutura – Chefe49 Serviço de Suporte ao Usuário Final – Chefe50 Serviço de Desenvolvimento de Soluções – Chefe51 Portador de necessidades especiais52 Portador de necessidades especiais53 Portador de necessidades especiais54 Portador de necessidades especiais55 Portador de necessidades especiais56 Divisão de Programas da Saúde – Médico




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57 Serviço de Obras e Projetos – Chefe58 Serviço de Expedição de Mandados – Chefe59 Divisão de Programas da Saúde – Diretor60 Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio – Secretário61 Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento – Coordenador62 Serviço de Manutenção – Chefe63 Serviço de Segurança e Suporte Operacional – Chefe64 Serviço de Protocolo e Preservação Documental – Chefe65 Idoso66 Idoso67 Idoso68 Idoso69 Gestante70 Divisão de Programas da Saúde – Médico71 Visitante72 Visitante73 Serviço de Contratos – Chefe74 Núcleo de Informações Estratégicas – Diretor75 Secretaria das Sessões – Serviço de Jurisprudência

ANEXO III – Portaria nº 288, de 04 de maio de 2017.




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ANEXO IV – Portaria nº 288, de 04 de maio de 2017.

LOCALIZAÇÃO DAS VAGAS




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PORTARIA Nº 289, DE 4 DE MAIO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 22 da Lei n° 4.356/2009 e o que se apresenta no Processo-TCDF n°3067/2017-e, resolve: Conceder progressão funcional, por mérito, a partir de 1º de janeiro de 2017, aos servidores do Quadro de Pessoal dos ServiçosAuxiliares, relacionados no anexo desta Portaria.

Anexo à Portaria n° 289, de 4 de maio de 2017.




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Matr. Nome do Servidor Cargo / Padrão Atual Novo padrão

1316-1 Alexandre Pedrosa Pinheiro ACE – 62 631317-0 Auro Shiguenari Yoshida ACE – 62 631328-5 Eduardo Frederico de Castro Borges ACE – 62 631184-3 Hanna Gabriela Lucena de Barrón ACE – 62 631318-8 Jonato de Mesquita Silva ACE – 62 631319-6 José Eduardo Martins Rodrigues ACE – 62 631320-0 Juarez Cavalcante da Costa ACE – 62 631321-8 Leonardo José Alves Leal Neri ACE – 62 631322-6 Luiz Almir Pires da Silva ACE – 62 631323-4 Mário Augusto de Oliveira Neto ACE – 62 631324-2 Mauricio Orlandi Ribeiro ACE – 62 631325-1 Ozanam Torres do Vale ACE – 62 631326-9 Romildo Araújo da Silva ACE – 62 631257-2 Wildson Prado Oliveira ACE – 62 63

PORTARIA Nº 290, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 11.05.17) Dá nova redação ao art. 1º, da Portaria nº 237, de 16 de abril de 2015 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos XXI e XXXIIIdo art. 84 do RITCDF, Resolve: Art. 1º Incluir o servidor LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE, Auditor de Controle Externo, na Comissão Interna incumbida deaplicar, no âmbito do Tribunal, o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC promovido pela Aticon, instituídapela Portaria nº 237, de 16 de abril de 2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 291, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 11.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 31/2017, resolve: Dispensar DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1491-4, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão46, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Administrativo, símbolo FC-2, da 1ª Divisão deAuditoria da Secretaria de Auditoria. PORTARIA Nº 292, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 11.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 31/2017, resolve:




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Designar LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM, matrícula nº 1555-9, Auditora de Controle Externo, Classe A, Padrão 46, doQuadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, símbolo FC-2, da 1ª Divisãode Auditoria da Secretaria de Auditoria. PORTARIA Nº 293, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 11.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, incisoIII, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 8786/2017-e, resolve: Conceder pensão vitalícia a VERBÊNIA GONÇALVES MIRANDA BRAGA, viúva do servidor CARLOS ALBERTO CARVALHOBRAGA, aposentado no cargo de Auxiliar de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 25, matrícula 736-6, do Quadro de Pessoaldos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 15.03.17, data do óbito, com fulcro no artigo 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com aredação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o parágrafo único do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03,com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/12, e artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “a”, e 30-B, inciso I, da LeiComplementar nº 769/08. PORTARIA Nº 294, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DODF DE 11.05.17) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 15/2017, resolve: Designar, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de3 de julho de 2014, MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO, matrícula nº 1432-4, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão 50, doQuadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 11 a 19 de maio do corrente ano, o cargo denatureza especial de Subchefe de Gabinete, símbolo CNE-1, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

DESPACHOS(Processos e assuntos apreciados e resolvidos pela Presidência)

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 28.04.17 (DODF DE 03.05.17)01. PALOMA EIRÓ DE OLIVEIRA Servidora sem vínculo efetivo – Mat. 1356




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Processo nº 7.704/17 AUTORIZADO, nos termos do art. 13, inciso III da Resolução-TCDF nº 288/2016, o afastamento da servidora PALOMA EIRÓ DEOLIVEIRA, para participação no Curso “Habilitação em laserterapia”, promovido pela Associação Brasileira de Odontologia (ABO) –Regional Taguatinga, a ser realizado nos períodos de 2 a 4, de 15 a 17 de maio, e de 19 a 21 de junho de 2017, em Águas Claras - DF; eRATIFICADA a realização da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, com base no inciso II, art. 25, c/c o inciso VI, art. 13,ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

EM 03.05.1701. LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO Servidora cedida – Chefe de Gabinete – Mat. 8093 Processo nº 12.180/17 AUTORIZADO o afastamento da servidora LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO, assim como a aquisição de diárias e passagensaéreas, com vistas à participação da referida servidora na “31ª Conferencia Internacional de Capacitación del Consorcio Internacionalsobre la Gestión Financiera Gubernamental – Los beneficios macroeconómicos de las prácticas sólidas de PFM”, a ser realizada noperíodo de 14 a 19 de maio de 2017, em Miami (Flórida – EUA). 02. PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JÚNIOR Auditor de Controle Externo – Mat. 630 VALFRIDO FERREIRA DA SILVA Analista de Administração Pública – Mat. 1649 Processo nº 12.369/17 AUTORIZADO o afastamento dos servidores PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JÚNIOR e VALFRIDO FERREIRA DA SILVA, paraparticiparem da visita em auxílio à implantação do sistema SIRAC, nos dias 3 a 5 de maio do corrente ano, no Tribunal de Contas doEstado do Rio Grande do Norte, em Natal, bem como a concessão de diárias.

EM 09.05.17 (DODF DE 12.05.17)01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO Conselheiro – Mat. 582 Processo nº 12.512/17 AUTORIZADO o pagamento de diárias ao ilustre Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, com vistas à sua participação no EncontroBrasil-Rússia, a ser realizado nos dias 16 a 19 de maio de 2017, sendo as atividades dos dias 16 e 17 na Chamber of Control andAccounts of Saint Pertersburg (Rússia), e do dia 19 na Chamber of Control and Accounts of Moscow (Rússia), assim como à participaçãona EURORAI – Seminário na cidade de Kazan, na Accounts Chamber of the Republic of Tatarstan, a ser realizado entre os dias 22 e 24de maio de 2017. DISPENSA DE PONTO – Autorização




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EM 12.05.1701. LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE Auditor de Controle Externo – Mat. 375 Processo nº 12.750/17 AUTORIZADA a dispensa de ponto do servidor LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE, participante da Comissão Central da ATRICONpara analisar os processos de avalição dos TCs com base no MMD-TC e expedir Declaração de Garantia de Qualidade, conforme diretrizesdas Resoluções ATRICON 01 e 02/2015, no período de 10 a 12/05/2017, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em SãoLuís (MA), com fundamento no inciso III do art. 13 da referida Resolução. INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento

EM 05.05.1701. JOSDEYVI MAGALHÃES RUSSI Auditor de Controle Exgterno – Mat. 1427 Processo nº 2.265/17 De acordo com o Parecer nº 88/2017-CJP, DEFERIDO o pagamento da Gratificação de Instrutoria por Encargo de Curso – GECCao servidor JOSDEYVI MAGALHÃES RUSSI, por ter ministrado o curso de “Oficina de Excel Avançado”, realizado no período de 20 a 24 demarço de 2017.

EM 15.05.1701. LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI Auditor de Controle Exgterno – Mat. 1321 Processo nº 4.730/17 De acordo com o Parecer nº 91/2017-CJP, DEFERIDO o pagamento da Gratificação de Instrutoria por Encargo de Curso –GECC ao servidor LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI, por ter ministrado o curso de “Gestão e Fiscalização de ContratosAdministrativos de Serviços”, realizado no período de 27 a 31 de março de 2017. PAGAMENTO DOS 84,32% - Indeferimento

EM 15.05.1701. SALIM MUSTAFÁ BARBOSA Ex-servidor Processo nº 39.017/16 De acordo com o Parecer nº 94/2017-CJP, indeferido o pedido de pagamento do reajuste dos 84,32% formulado pelo ex-servidor




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SALIM MUSTAFÁ BARBOSA, por estar prescrito o seu direito. 02. MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS Ex-servidor Processo nº 38.886/16 De acordo com o Parecer nº 86/2017-CJP, indeferido o pedido de pagamento do reajuste dos 84,32% formulado pelo ex-servidorMARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS, por estar prescrito o seu direito. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Indeferimento

EM 09.05.1701. CÉLIA GIULITO EVANGELISTA Ex-servidora – Mat. 741 Processo nº 38.401/16 De acordo com o Parecer nº 101/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pela ex-servidora CÉLIA GIULITOEVANGELISTA, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada.

EM 11.05.1701. MARIA CELINA JAIME DE MORAES JARDIM Ex-servidora – Mat. 984 Processo nº 38.908/16 De acordo com o Parecer nº 90/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pela ex-servidora MARIA CELINAJAIME DE MORAES JARDIM, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada. 02. JOSÉ MÁRIO CAVALCANTI Ex-servidor – Mat. 1054 Processo nº 39.009/16 De acordo com o Parecer nº 92/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pelo ex-servidor JOSÉ MÁRIOCAVALCANTI, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada. 03. EDUARDO XAVIER DE MOURA Ex-servidor – Mat. 1007 Processo nº 253/17 De acordo com o Parecer nº 87/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pelo ex-servidor EDUARDOXAVIER DE MOURA, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada.




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04. MARIA LÍDIA DE CARVALHO Técnica de Administração Pública - Aposentada – Mat. 890 ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS Pensionista – Mat. 680 Processo nº 37.456/16 De acordo com o Parecer nº 104/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pela servidora aposentada MARIALÍDIA DE CARVALHO e pelo pensionista ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentosda decisão atacada.

EM 12.05.1701. ESTHER GILDA DREFAHL Ex-servidora – Mat. 764 Processo nº 38.851/16 De acordo com o Parecer nº 96/2017-CJP, indeferido o Pedido de Reconsideração apresentado pela ex-servidora ESTHER GILDADREFAHL, por falta de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão atacada.

PARTE I VASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS(Processos e assuntos apreciados e resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração)

ABONO DE PERMANÊNCIA – indeferimento e concessão

EM 04.05.1701. HENRIQUE MATTEI




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Auditor de Controle Externo – Mat. 526 Processo nº 6.236/17 INDEFERIDO o pedido de concessão de Abono de Permanência, formulado pelo servidor HENRIQUE MATTEI, posto que, nostermos do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, o grau de deficiência leve atestado no Laudo Médico nº 08/2017 –DISAÚDE/SEGEDAM, exige 33 anos de contribuição, requisito não preenchido pelo servidor.

EM 10.05.1701. ANTÔNIO LUÍS GONZAGA MARTINS Técnico de Administração Pública – Mat. 726 Processo nº 10.633/17/17 CONCEDIDO o abono de permanência ao servidor ANTÔNIO LUÍS GONZAGA MARTINS, a contar de 16.04.17, com fundamento noart. 2º, § 5º, da EC nº 41/03 c/c as Decisões nº 54/04-AD e nº 18/2007-AD e, em consequência, AUTORIZADO o pagamento referente aoperíodo de 16.04 a 30.04.17, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, observada a disponibilidadefinanceira e orçamentária. ACERTOS FINANCEIROS – Exoneração

EM 14.04.1701. LUCIANA RABELO DA SILVA Ex-servidora – Auxilisar de Gabinete - Mat. 8135 Processo nº 3 465/15 RECONHECIDO os créditos decorrentes da exoneração da servidora LUCIANA RABELO DA SILVA, ocorrida a contar de 06.03.17,da função de confiança de Auxiliar de Gabinete e AUTORIZADO o pagamento do valor a ela devida, via Ordem Bancária, no montantedemonstrado pelo SEPAG, condicionado à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidadefinanceira.* publicação tardia

EM 03.05.1701. RAFAEL MÔNACO FLORIANO Ex-sesrvidor – Mat. 1669 Processo nº 16.734/16 RECONHECIDO os créditos decorrentes da exoneração do ex-servidor sem vínculo efetivo RAFAEL MÔNACO FLORIANO, doCargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-5, do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, ocorrida em




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20.03.2017, e, em consequência, AUTORIZADO o pagamento do valor a ele devido, via Ordem Bancária, no montante demonstrado peloServiço de Pagamento de Pessoal, condicionado à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas edisponibilidade financeira, encaminhando-se os autos, ao depois, à Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências finais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Sobrestamento

EM 15.05.17

01.CAROLINA SANTOS CARUSO SARAIVA Analista de Administração Pública – Mat. 1489 Processo n° 11.538/16 Tendo em conta as especificidades do cargo e da unidade de lotação da servidora Carolina Santos Caruso Saraiva, AUTORIZADOo sobrestamento destes autos, a fim de que a análise do pedido de concessão de Adicional de Qualificação – AQ, relativo ao curso dePós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, seja feita à luz de todos os atos suplementares previstos no art. 3º da Resolução nº300/16, quanto a matrizes de competências, matriz de correlação e planos de desenvolvimento de competências, na linha da orientaçãocontida no Parecer nº 19/2017-CJP e Complementação, acolhido por Despacho Presidencial, exarado no Processo 8.012/2016. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão

EM 04.05.17

TCDF FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DOADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO

Mês de Ref.: Número: Folha:

SEGEDAM/SEGEP/SECAF abr/2017 05/2017Servidor Matrícula Completação Vigência Base de Cálculo

Anterior AtualAdalton Cardoso Flores 1-9 05/04/17 01/04/17 31 32Alessandra Ribeiro Astuti 1181-9 01/04/17 01/04/17 22 23Álvaro Antônio de Figueiredo 487-1 27/04/17 01/04/17 25 26Andréa Cotta Cioni 1566-1 11/04/17 01/04/17 1 2Andrea Fortaleza Brandes de Souza 1136-3 15/04/17 01/04/17 23 24Ângelo Shimabuko 1208-4 15/04/17 01/04/17 33 34




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Bartholomeu Sanches de Oliveira 732-3 25/04/17 01/04/17 35 36Caio Filipe Costa Barros 1567-3 11/04/17 01/04/17 1 2Camila Aguiar do Monte de Magalhães 1568-5 11/04/17 01/04/17 1 2Celso Soares de Souza 742-1 20/04/17 01/04/17 34 35Cláudio Márcio Lino Pequeno 1569-7 11/04/17 01/04/17 1 2Cláudio Márcio de Souza Oliveira 1256-4 29/04/17 01/04/17 30 31Denise Duarte Guirra 1571-2 11/04/17 01/04/17 1 2Elizabeth das G. C. B. Oliveira 757-9 23/04/17 01/04/17 29 30Elizângela Carvalho dos Santos 1572-4 11/04/17 01/04/17 1 2Emy Karla Moura Bandeira 1069-3 04/04/17 01/04/17 25 26Felipe Ramos Barbosa 1573-6 11/04/17 01/04/17 1 2Flávia Maria Ribeiro Cantal 299-2 06/04/17 01/04/17 24 25Gabriel Heller 1574-8 11/04/17 01/04/17 1 2George Medeiros Marques de Oliveira 621-1 01/04/17 01/04/17 19 20Gilvando José Lourenço 789-7 19/04/17 01/04/17 34 35Guimarães Teles da Silva 372-7 18/04/17 01/04/17 31 32Hélton Linhares Drumond Machado 557-6 22/04/17 01/04/17 17 18Humberto de Souza Ferro Júnior 506-1 03/04/17 01/04/17 30 31Ivana Campos Dessen 1576-1 11/04/17 01/04/17 1 2Jamile Medeiros Fon 1552-8 08/04/17 01/04/17 1 2Janluís Duarte de Oliveira 1197-5 07/04/17 01/04/17 27 28Joabe de Andrade Dutra 1577-3 11/04/17 01/04/17 1 2João Eduardo da Hora Rocha 1174-6 26/04/17 01/04/17 21 22José Augusto de Andrade Pinto 561-4 04/04/17 01/04/17 31 32

José Cantieri Marques Vieira 381-6 29/04/17 01/04/17 25 26Luísa Moysés Lopes 1580-9 12/04/17 01/04/17 1 2Manoel Arcanjo Neto 1051-1 28/04/17 01/04/17 28 29Marcos Aurélio dos Santos 522-3 13/04/17 01/04/17 24 25




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Marcos José Zufelato 1663-4 19/04/17 01/04/17 0 1Marcos Maciel Abreu de Andrade 1584-8 11/04/17 01/04/17 1 2Marcus Vinícius N. de Albuquerque 408-1 07/04/17 01/04/17 21 22Paulo Roberto Batista Ferreira 929-6 15/04/17 01/04/17 32 33Pedro Ivo de Souza e Silva Sobrinho 1586-1 11/04/17 01/04/17 1 2Rafael Batista Pereira 1592-2 13/04/17 01/04/17 1 2Renata Groba Bandeira 1587-3 14/04/17 01/04/17 1 2Rodrigo Azevêdo 1588-5 11/04/17 01/04/17 1 2Rosimary Martins Medeiros 387-5 30/04/17 01/04/17 24 25Ruy Paulo Dalosto 573-8 12/04/17 01/04/17 26 27Sérgio Agripino Cândido da Silva 1258-1 24/04/17 01/04/17 23 24Sérgio Araújo de Amorim Lopes 445-6 12/04/17 01/04/17 23 24Silvia Fernanda Soares Veloso 1011-1 24/04/17 01/04/17 27 28Silvio Nascimento de Abreu Bueno 1589-7 11/04/17 01/04/17 1 2Tárcio dos Santos Alves Soares 1590-9 11/04/17 01/04/17 1 2Terezinha de Jesus M. Oliveira 963-6 04/04/17 01/04/17 32 33Vanderléia Francisca de Araújo 1129-1 29/04/17 01/04/17 25 26Victor Hugo de Oliveira Pereira 989-0 21/04/17 01/04/17 28 29Vilcemar Fernandes Maia Filho 1426-8 22/04/17 01/04/17 9 10Wildson Prado Oliveira 1257-2 22/04/17 01/04/17 23 24William da Costa 975-0 03/04/17 01/04/17 33 34

FUNDAMENTO DA CONCESSÃO: Art. 44, Inciso I, da LODF e Art. 88 da L C nº 840/2011.

AUTORIZADA a concessão do benefício aos respectivos servidores, de acordo com a informação doServiço de Cadastro Funcional.

AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – Autorização




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EM 15.05.17

01. NUÉRPIA ÉVENE SANTOS CÉSAR LEAL Técnica de Administração Pública – Mat. 1133 Processo n° 12.164/17 AUTORIZADA a averbação de 597 (quinhentos e noventa e sete) dias, prestados pela servidora NUÉRPIA ÉVENE SANTOSCÉSAR LEAL, à TURISCLUB AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, no período de 01.03.1990 a 18.10.1991, para efeitos apenasde aposentadoria e disponibilidade, nos termos dos arts. 166, inciso II, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 101,Parágrafo único, da Lei Complementar nº 769/2008 e 4º, da Emenda Constitucional nº 20/1998. AUXÍLIO-FUNERAL - Concessão

EM 10.05.1701. JOSÉ MARIA BOTELHO DA CUNHA Viúvo de MARIA FLÁVIA DIAS DA CUNHA Processo nº 12.660/17 CONCEDIDO auxílio-funeral ao Sr. JOSÉ MARIA BOTELHO DA CUNHA, viúvo da ex-servidora MARIA FLÁVIA DIAS DA CUNHA,aposentada no cargo de Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 63, matrícula n° 158-9, falecida em 21.04.2017, comfundamento no art. 97 da Lei Complementar nº 840/2011. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Autorização

EM 14.04.1701. MARCELO DE OLIVEIRA RIBAS Auditor de Controle Externo – Mat. 636 Processo nº 27.914/16

AUTORIZADO, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2014 – Segedam e dos arts. 119 a 123 da Lei Complementar nº 840/2011, oregistro contábil do indébito apurado em nome do servidor MARCELO DE OLIVEIRA RIBAS, conforme valores apurados pelo Serviço dePagamento de Pessoal – Sepag, relativo ao período da licença para atividade política considerada sem remuneração (16/08/16 a 28/08/16). DIÁRIAS – Concessão




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EM 02.05.17 (DODF DE 08.05.17)

01. VALFRIDO FERREIRA DA SILVA Analista de Administração Publica – Mat. 1649 Processo nº 12.369/17 AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia) em favor do servidor VALFRIDO FERREIRA DA SILVA, para participaçãodo Auxílio na implantação do sistema SIRAC no TCE-RN”, a ser realizado no período de 03 a 05.05.17, na cidade de Natal - RN. 02. PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JUNIOR Auditor de Controle Externo – Mat. 630 Processo nº 12.369/17 AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia) em favor do servidor PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JUNIOR, paraparticipação do Auxílio na implantação do sistema SIRAC no TCE-RN”, a ser realizado no período de 03 a 05.05.17, na cidade de Natal -RN.

28.04.17 (DODF DE 12.05.17)01. ANILCÉIA LUZIA MACHADO Conselheira Presidente – Mat. 689 Processo nº 12.180/17 AUTORIZADA a concessão de 10 (dez diárias) em favor da Excelentíssima Senhora Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO,para participação da “31ª Conferência Anual Internacional de Formacion – Los benefícios” macroeconômicos de las prácticas sólidas dePFM”, a ser realizada no período de 14 a 19.05.17, na cidade de Miami – Florida – EUA. 02. LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO Chefe de Gabinete da Presidência – Mat. 8093 Processo nº 12.180/17 AUTORIZADA a concessão de 10 (dez diárias) em favor da servidora LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO, para participação da“31ª Conferência Anual Internacional de Formacion – Los benefícios” macroeconômicos de las prácticas sólidas de PFM”, a ser realizadano período de 14 a 19.05.17, na cidade de Miami – Flórida – EUA.

EM 05.05.17 (DODF DE 02.05.17)01. ANILCÉIA LUZIA MACHADO




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Conselheira Presidente – Mat. 689 Processo nº 12.083/17 AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia) em favor da Excelentíssima Senhora Conselheira ANILCÉIA LUZIAMACHADO, para participação da “Reunião de membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON”, a ser realizado no dia de 08.05.17,na cidade de São Paulo - SP. 02. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA Conselheiro – Mat. 594 Processo nº 12.083/17 AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia) em favor do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVESRAINHA, para participação da Reunião de membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON”, a ser realizado no dia de 08.05.17, nacidade de São Paulo - SP.

EM 09.05.17 (DODF DE 12.05.17)01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO Conselheiro – Mat. 582 Processo nº 12.512/17 AUTORIZADA a concessão de 11 (onze) em favor do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, com vistas àsua participação no Encontro Brasil-Rússia, a ser realizado nos dias 16 a 19 de maio de 2017, sendo as atividades dos dias 16 e 17 naChamber of Control and Accounts of Saint Pertersburg (Rússia), e do dia 19 na Chamber of Control and Accounts of Moscow (Rússia),assim como à participação na EURORAI – Seminário na cidade de Kazan, na Accounts Chamber of the Republic of Tatarstan, a serrealizado entre os dias 22 e 24 de maio de 2017. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Autorização

EM 24.04.17 (DODF DE 26.04.17)01. FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA Auxiliar de Administração Pública – Aposentado – Mat. 776 Processo nº 18 970/15 AUTORIZADA a isenção do imposto de renda dos proventos do servidor aposentado FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA DASILVA, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, com as posteriores alterações; bem como a redução da base decálculo da contribuição previdenciária do aposentado, na forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, acrescido pela EmendaConstitucional nº 47/2005 c/c o art. 61 e § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008, a contar de 1º.03.2016 (data da aposentadoria), emrazão da sua condição de portador de doença especificada em lei, consoante Laudo Médico nº 07/17-DISAÚDE/SEGEDAM. AUTORIZADA a devolução ao interessado do valor retido a título do Imposto de Renda, recolhido no período de janeiro aabril/2017; assim como o valor relativo à contribuição previdenciária retido no exercício de 2017.




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RECONHECIDA a dívida por exercícios anteriores em favor do interessado, já devidamente atualizada, referente à contribuiçãoprevidenciária retida a maior no período de março a dezembro/2016, e AUTORIZADO o seu pagamento, condicionando-o à existência derecursos na dotação orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF. Por fim, AUTORIZADA a notificação do servidor aposentado para comunicá-lo de que o montante retido indevidamente a título deimposto de renda, anterior ao ano-calendário de 2017, deverá ser objeto de requerimento da parte interessada, junto ao órgão competente,consoante disposto na Decisão-TCDF nº 40/2006. LICENÇAS MÉDICAS – Homologação 01. PROCESSO Nº 1.056/17 BOLETIM DE LICENÇAS MÉDICAS Nº 16/17

EM 08.05.17 Servidor: LAIS BRAGA CORDEIRO AQUINO CPM: 228Matrícula: 1529-6 Fundamento:Cargo: ANALISTA DE ADM PÚBLICA - SERVICOSTECNICOS

ART. 8º- INCISO III- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13 - LICENÇAMATERNIDADE - 1.07

Lotação: SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL Período: 28/04/2017 a 24/10/2017 - Nº de dias: 180

Servidor: JEANICE DURÃO DE LIMA CPM: 229Matrícula: 809-5 Fundamento:

Cargo: TEC. DE ADM. PÚBLICA - SERV ADM ART. 2º- INCISO I- C/C ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIA SAÚDE-PRORROGAÇÃO-2.01

Lotação: SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DAGESTÃO PÚBLICA Período: 27/04/2017 a 27/04/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: GUIMARÃES TELES DA SILVA CPM: 230Matrícula: 372-7 Fundamento:

Cargo: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ART. 2º- INCISO II- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-DOENÇA EMPESSOA DA FAMÍLIA-2.02

Lotação: DIVISÃO DE ATOS DE CONCESSÃO Período: 02/05/2017 a 02/05/2017 - Nº de dias: 1




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Servidor: HERNANE HUMBERTO BORGES CPM: 231Matrícula: 1175-4 Fundamento:

Cargo: TEC. DE ADM. PÚBLICA - COND VEICUL ART. 2º- INCISO I- C/C ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIA SAÚDE-PRORROGAÇÃO-2.01

Lotação: 1ª DIVISÃO DE CONTAS Período: 29/04/2017 a 05/05/2017 - Nº de dias: 7

Servidor: HELDER SILVÉRIO BORBA CPM: 232Matrícula: 1410-2 Fundamento:

Cargo: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: DIVISÃO DE AUDITORIA DE PROGS E DERECURSOS EXTERNOS Período: 02/05/2017 a 02/05/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: ROSILAINY DA FONSECA SIQUEIRA CPM: 233Matrícula: 1006-5 Fundamento:


Lotação: DIVISÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE Período: 02/05/2017 a 02/05/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS CPM: 234Matrícula: 663-7 Fundamento:


Lotação: NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TI Período: 27/04/2017 a 28/04/2017 - Nº de dias: 2

Servidor: NADIR MARIA DA SILVA CPM: 235Matrícula: 1046-4 Fundamento:


Lotação: SERVIÇO DE TRANSPORTES Período: 25/04/2017 a 24/05/2017 - Nº de dias: 30

Servidor: MÔNICA MARIA TEIXEIRA P. C. LIMA CPM: 236Matrícula: 8095-1 Fundamento:




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Matrícula: 8095-1 Fundamento:

Cargo: REQUISITADO ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIASAÚDE-INICIAL-2.01


Servidor: FABIANO PIANETTI CORDEIRO CPM: 237Matrícula: 1438-0 Fundamento:

Cargo: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PROPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: 2ª DIVISÃO DE CONTAS Período: 03/05/2017 a 03/05/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: DARLAN LIMA CARNEIRO CPM: 238Matrícula: 1655-1 Fundamento:Cargo: ANALISTA DE ADM PUBLICA - SERVICOSTECNICOS

ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PROPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO DACONTRATAÇÃO Período: 04/05/2017 a 05/05/2017 - Nº de dias: 2

Servidor: MÁRCIO JUNIO RIBEIRO FERREIRA CPM: 239Matrícula: 1540-7 Fundamento:

Cargo: ANALISTA DE ADM PÚLICA - SISTEMAS DE TI ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Período: 04/05/2017 a 04/05/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: SIMONE FERREIRA F R DA CUNHA CPM: 240Matrícula: 1127-4 Fundamento:

Cargo: TEC. DE ADM. PÚBLICA - SERV. ADM. ART. 2º- INCISO I- C/C ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIA SAÚDE-PRORROGAÇÃO-2.01


Servidor: MÁRCIA DE MELO PEREIRA TISCOSKI CPM: 241Matrícula: 860-5 Fundamento:





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Lotação: DIVISÃO DE ATOS DE ADMISSÃO Período: 04/05/2017 a 05/05/2017 - Nº de dias: 2

Servidor: ADRIANA CUOCO PORTUGAL CPM: 242Matrícula: 411-1 Fundamento:

Cargo: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ART. 2º- INCISO I- C/C ART. 18 DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIA SAÚDE-PRORROGAÇÃO-2.01

Lotação: NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Período: 10/05/2017 a 08/06/2017 - Nº de dias: 30

Servidor: WILLIAM DA COSTA CPM: 243Matrícula: 975-0 Fundamento:

Cargo: TEC. DE ADM. PÚBLICA - SERV ADM ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL Período: 05/05/2017 a 05/05/2017 - Nº de dias: 1

Servidor: LAUDIENE ANDRADE DRISTIG CPM: 244Matrícula: 1163-1 Fundamento:

Cargo: TÉC. ADM. PÚBLICA - REPROGRAFIA ART. 2º- INCISO I- DA RESOLUÇÃO Nº 258/13-PRÓPRIASAÚDE-INICIAL-2.01

Lotação: GAB. CONS. PAIVA MARTINS Período: 08/05/2017 a 10/05/2017 - Nº de dias: 3

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Determinação

EM 24.02.1701. JULIANA ARAÚJO CUNHA Ex-servidora – Mat. 8124 Processo nº 9.302/16 DETERMINADA a repetição do indébito da ex-servidora JULIANA ARAÚJO CUNHA, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviçode Pagamento de Pessoal – Sepag, devendo a SECOF promover o registro contábil do débito existente em seu desfavor, conforme previstona Ordem de Serviço nº 01/2014 – Segedam.




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ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS(Portaria-TCDF nº 38/2015)

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 04.05.1701. JOÃO GUILHERME GRANJA E REIS Servidor sem vínculo efetivo – Mat. 1692 Processo nº 12.288/17 CONCEDIDO o Auxílio-Alimentação ao servidor JOÃO GUILHERME GRANJA E REIS, a contar de 25 de abril de 2017, tendo porbase os arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

EM 10.05.1701. ADA LÍVIA COSTA CARVALHO Servidora sem vínculo efetivo – Mat. 1690 Processo n° 12.822/17 CONCEDIDO o Auxílio-Alimentação à servidora ADA LÍVIA COSTA CARVALHO, a contar de 10 de abril de 2017, tendo por baseos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

EM 11.05.1701. FLÁVIO TADEU GOMES MOREIRA Servidor sem vínculo efetivo – Mat. 1684 Processo n° 12.873/17 CONCEDIDO o Auxílio-Alimentação ao servidor FLÁVIO TADEU GOMES MOREIRA, , a contar de 1° de abril de 2017, tendo porbase os arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.




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AUXÍLIO NATALIDADE - Concessão

EM 04.05.1701. LAÍS BRAGA CORDEIRO AQUINO Analista de Administração Pública – Mat. 1529 Processo nº 12.326/17 CONCEDIDO auxílio-natalidade à servidora LAÍS BRAGA CORDEIRO AQUINO, em favor de seu filho JOÃO PEDRO CORDEIROAQUINO, nascido em 27.04.2017, com fulcro no Art. 96, da Lei Complementar nº 840/11. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - Concessão

EM 04.05.1701. LAÍS BRAGA CORDEIRO AQUINO Analista de Administração Pública – Mat. 1529 Processo nº 12.318/17 CONCEDIDO o auxílio pré-escolar à servidora LAÍS BRAGA CORDEIRO AQUINO, em favor de seu filho JOÃO PEDROCORDEIRO AQUINO, a contar de 28/04/2017, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e § 2º, da Resolução-TCDF nº 277/14. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E CÓPIAS – Deferimento

EM 02.05.201701. RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN Analista de Administração Pública – Mat 1587 Despacho n° 281/17 AUTORIZADO o fornecimento de cópias à servidora RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN, de inteiro teor do Processo n°11.070/15-e, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c o inciso II, do art. 23, da LODF e o Parágrafo único e “caput”do art. 6º da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para a interessada.

EM 08.05.201701. ANDREIA LAIZ NEVES DA SILVA




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Ex-servidora – Mat. 1290 Despacho n° 294/2017 AUTORIZADA a emissão da certidão requerida pela servidora ANDREIA LAIZ NEVES DA SILVA LEAL, correspondente aoperíodo trabalhado neste Tribunal de Contas de 02.01.02 a 03.05.17, na condição de comissionada sem vínculo efetivo, com efeitomeramente declarativo, para fins de apresentação ao INSS, com a relação de salários base de contribuições.

EM 15.05.1701. FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA Auditor de Controle Externo – Mat. 451 Processo n° 23.145/09 AUTORIZADO o fornecimento de cópias ao servidor FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA, de inteiro teor do Processo n°23.145/09, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c o inciso II, do art. 23, da LODF e o Parágrafo único e “caput” doart. 6º da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para o interessado. INCLUSÃO, EXCLUSÃO E REINCLUSÃO DE DEPENDENTES – Autorização

EM 04.05.201701. HADIJALINE ALVES ITAPÁ Técnica de Administração Pública – Mat. 1134 Processo n° 20.959/13 AUTORIZADA a manutenção do nome de LUCAS ITAPÁ DE MATTOS (filho), no rol de dependentes da servidora HADIJALINEALVES ITAPÁ, para fins do PRÓ-SAÚDE, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “d”, e 4°, inciso V, 8° e 10°, do Programa deAssistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução n° 266/13; e

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial da mensalidade paga pela interessada ao plano de saúde “Sul América -QUALICORP” em favor de seu dependente LUCAS ITAPÁ DE MATTOS (filho), a contar do dia 19.04.17, data do requerimento, nos termosdos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde - PRO-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/13 c/c a Portaria-TCDF nº 400/13. 02. JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR

Analista de Administração Pública – Mat. 1506Processo n° 30.045/14

AUTORIZADA a inclusão do nome de BENÍCIO SOARES RIBEIRO (filho), no rol de dependentes de JÚLIO MAURICIO PINHORIBEIRO JÚNIOR, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 26 de abril de 2017, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea "c”, e 4°, incisoIII, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13; e

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “One Health –Qualicorp”, em seu favor e de seus dependentes VANESSA KELLY SOARES AMARAL (cônjuge) e BENÍCIO SOARES RIBEIRO (filho), acontar do dia 1° de maio de 2017, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde - PRO-SAÚDE, aprovado pela




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Resolução nº 266/13 c/c a Portaria-TCDF nº 400/13. 03. ROBERT SOUZA PRAZERES

Técnico de Administração Pública – Mat. 1239Processo n° 11.931/17

AUTORIZADA a exclusão do nome de FAUSTO DE JESUS PRAZERES (pai), em razão de seu óbito, do rol de dependentes doservidor ROBERT SOUZA PRAZERES, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 24 de abril de 2017 (data do óbito), nos termos do art. 9º,inciso II, alínea “d”, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/13, observados os efeitosfinanceiros decorrentes deste ato.

EM 10.05.201701. ADA LÍVIA COSTA CARVALHO Servidora sem vínculo efetivo – Mat. 1690 Processo n° 12.644/17 AUTORIZADA a inclusão dos nomes de EDUARDA MARTINS CARVALHO e MARIA CLARA MARTINS CARVALHO (filhas), norol de dependentes da servidora ADA LÍVIA COSTA CARVALHO, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 18 de abril de 2017, data dorequerimento, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “c” e 4º, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovadopela Resolução nº 266/13.

EM 12.05.201701. JORGE LUIZ MENESES ARAÚJO Servidor sem vínculo efetivo – Mat. 1687 Processo n° 11.893/17 AUTORIZADA a inclusão dos nomes de LÊDA CUSTÓDIA DE ESPINDOLA ARAÚJO (cônjuge) e MARIA ELÇA MENEZESARAÚJO (genitora), no rol de dependentes de JORGE LUIS MENEZES ARAÚJO, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 10 de maiode 2017, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alíneas "a” e “g”, e 4°, incisos I e VIII, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE,aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13; e AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “Assefaz-Diamante”,em seu favor e de suas dependentes LÊDA CUSTÓDIA DE ESPINDOLA ARAÚJO (cônjuge) e MARIA ELÇA MENEZES ARAÚJO(genitora), a contar do dia 10 de maio de 2017, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde - PRO-SAÚDE,aprovado pela Resolução nº 266/13 c/c a Portaria-TCDF nº 400/13.

EM 15.05.1701. FLÁVIO TADEU GOMES MOREIRA

Servidor sem vínculo efetivo – Mat. 1684 Processo n° 12.881/17 AUTORIZADA a inclusão do nome de REGINA AGLAÊ DIAS MOREIRA (cônjuge), no rol de dependentes do servidor FLAVIO

TADEU GOMES MOREIRA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 10 de abril de 2017, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “a” e




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4º, inciso I, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/13. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão

EM 15.05.1701. UESLEI CAMELO BARBOSA Técnico de Administração Pública – Mat. 1237 Processo n° 1.279/02 CONCEDIDA a licença-prêmio por assiduidade referente ao 4º (quarto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público,correspondente ao período aquisitivo de 28.03.12 a 28.03.17, em favor do servidor UESLEI CAMELO BARBOSA, com amparo no art. 139,da Lei Complementar nº 840/11 e em conformidade com o disposto no art. 60, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovadopela Resolução-TCDF nº 273/14, devendo a mesma ser gozada oportunamente, de acordo com a conveniência do serviço e a anuênciadas chefias respectivas. 02. CAUBI PEREIRA ALVES Técnico de Administração Pública – Mat. 1090 Processo n° 79/97 CONCEDIDA a licença-prêmio por assiduidade referente ao 5º (quinto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público,correspondente ao período aquisitivo de 11.12.11 a 25.03.17, em favor do servidor CAUBI PEREIRA ALVES, com amparo no art. 139, daLei Complementar nº 840/11 e em conformidade com o disposto no art. 60, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovadopela Resolução-TCDF nº 273/14, devendo a mesma ser gozada oportunamente, de acordo com a conveniência do serviço e a anuênciadas chefias respectivas. 03. JOSUÉ GOUVEA DE OLIVEIRA Técnico de Administração Pública – Mat. 1236 Processo n° 770/03 CONCEDIDA a licença-prêmio por assiduidade referente ao 4º (quarto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público,correspondente ao período aquisitivo de 28.03.12 a 26.03.17, em favor do servidor JOSUÉ GOUVEA DE OLIVEIRA, com amparo no art.139, da Lei Complementar nº 840/11 e em conformidade com o disposto no art. 60, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares,aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, devendo a mesma ser gozada oportunamente, de acordo com a conveniência do serviço e aanuência das chefias respectivas.




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PRO-SAÚDE – Reembolso parcial e cancelamento

EM 08.05.1701. LUANA DE OLIVEIRA TÔRRES Servidora sem vínculo efetivo – Mat. 1689 Processo nº 9.251/17 AUTORIZADO o reembolso parcial da mensalidade paga pela servidora LUANA DE OLIVEIRA TÔRRES, ao Plano de Saúde“Unimed Nacional” em seu favor, a contar do dia 03 de maio de 2017, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à saúde– PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF n° 266/13.

EM 09.05.1701. MAURICIO ORLANDI RIBEIRO Auditor de Controle Externo – Mat. 1324 Processo n° 30.886/14 AUTORIZADO o reembolso parcial da mensalidade paga pelo servidor MAURICIO ORLANDI RIBEIRO, ao Plano de Saúde“ASSEFAZ – Diamante Empresarial” em favor de seus dependentes LUCAS VALENTE ORLANDI e RAFAEL VALENTE ORLANDI (filhos) acontar do dia 04 de maio de 2017, data do requerimento, nos termos dos arts. 15, 17 e 19, do Programa de Assistência à saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF n°266/13.

EM 11.05.1701. MARIA CRISTINA BRESSAN DOS SANTOS Técnica de Administração Pública - aposentada – Mat. 986 Processo n° 12.636/17 AUTORIZADO o cancelamento do reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora aposentada MARIA CRISTINABRESSAN DOS SANTOS, ao UTI - VIDA em seu favor e de seu dependente RAFAEL BRESSAN DE ALCÂNTARA (filho), a contar domês de maio de 2017, mantendo-se inalterado o reembolso do plano de saúde CASSI, observando-se ainda, os devidos acertosfinanceiros decorrentes dessa cessão.

EM 15.05.1701. DIEGO DOS REIS MARQUES Auditor de Controle Externo – Mat. 1494 Processo n° 29.802/14 AUTORIZADO o reembolso parcial da mensalidade paga pelo servidor DIEGO DOS REIS MARQUES, ao Plano de Saúde“Assefaz Rubi” em seu favor, a contar do dia 1º de abril de 2017, em face de migração de plano de saúde, nos termos dos arts. 17 e 19,do Programa de Assistência à saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF n° 266/13.




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02. CÍCERA BARBOSA SOUZA Pensionista do ex-servidor ALÍRIO RUFO SOUZA – Mat. 1407 Processo nº 9.022/17 INDEFERIDO o pedido de reembolso retroativo formulado pela senhora CÍCERA BARBOSA SOUZA, beneficiária de pensão civilvitalícia instituída pelo ex-servidor ALÍRIO RUFO SOUZA, referente às parcelas pagas ao Plano de Saúde ASSEFAZ, relativas ao períodode maio/2012 a abril/2017, por falta de amparo legal, tendo em vista que nos termos do art. 17, § 8º da Resolução nº 266/13, é vedado oreembolso de despesa com mensalidade de plano de saúde ou seguro-saúde que não tenha sido objeto de prévio requerimento.

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ano xvi – brasÍlia, 27 de fevereiro de 1995 · nomear, nos termos do inciso ii do art. 14 da lei...

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